1 exigencias legais para construir
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Unidade IExigncias legais para construir
objetivo
Conhecer os rgos
pblicos e as
providncias para obter
a autorizao para
construir uma
edificao.
contedo
1. Documentao
2. Alvar e Habite-se
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Exigncias legais
Toda edificao deveatender Lei de Uso eOcupao do Solo dacidade porisso necessrio submeter oprojeto ao setor deanlise da prefeitura que
dar a autorizao paraconstruir
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SEMAM Secretaria Municipal de Meio Ambiente
AnlisedeProjetos AlvardeConstruo Habite-se
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ALVAR DE CONSTRUO HABITE-SE
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ALVAR E HABITE-SE - FORTALEZA
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Instituio
governamental quefiscaliza, licencia emonitora atividades eempreendimentosque causam ou que
possam causarimpactos ambientaisno mbito estadual.
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Certificado deAprovao exigido paraprdios com mais de750.m de rea e/ou
possuir mais de 02(dois) pavimentos eatividades enquadradano subgrupoinflamveis da LUOS,assinados peloproprietrio e tcnicos
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DRT - DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO
Fiscaliza o cumprimento das leistrabalhistas, como o registro dosempregado e a assinatura da carteira dotrabalho e o pagamento dos encargossociais,
Fiscaliza os canteiros de obra paraverificar o cumprimentos dessasobrigaes trabalhista e a Higiene e aSegurana no Trabalho, para preveniracidentes.
Fiscaliza o cumprimento da NormaRegulamentadora do ambiente dotrabalho
NR 18 (Norma Regulamentadora)
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ART Anotao de ResponsabilidadeTcnica
Anotao deResponsabilidade Tcnicaque consiste no registro docontrato escrito ou verbal
entre o profissional e seucliente, que vem definir asobrigaes contratuais eidentificar os responsveis
pelos empreendimentosrelativos rea tecnolgica.
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Aquisio de um imvel
Compromisso decompra e venda
No ato da compra,acompanhado do
pagamento de umsinal (20% do valortotal),
O restante ser pagona assinatura danova escritura noCartrio.
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Impostos da devidos Prefeitura Municipal
IPTU imposto predial e
territorial urbano
ITBI imposto de
transmisso debens imveis
ISS imposto sobre
servios
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Laudmio uma taxa paga ao foreiro
no ato da transferncia doimvel.
Foreirotem o direito daposse original do imvel
doado pelo Rei de Portugal. A Igreja Catlica e a
Marinha do Brasil, entreoutras pessoas fsicas e
jurdica so grandesforeiros.
Alguns acham que umataxa medieval!
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Servios isentos de projetos e licenas:
Limpeza e pintura,
Consertos de pisos, paredes, muros erevestimentos,
Construo de passeios e muros at 3 m dealtura,
Substituio de esquadrias e telhados, semmodificaes,
Consertos de instalaes prediais.
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