1.º- alteração ao regulamento de insígnias e medalhas ......mesma resposta que o que irá ser...
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A S S E M B L E I A M U N I C I P A L D A M O I T A
Aos vinte e quatro dias do mês de Fevereiro do ano 2012, pelas vinte e uma horas e trinta
minutos, no Edifício Sede do Município, realizou-se uma Sessão Ordinária da Assembleia
Municipal, a fim de ser deliberada a seguinte Ordem do Dia:
1.º- Alteração ao Regulamento de Insígnias e Medalhas Municipais;
2.º - Actos da Câmara.
Adriano Encarnação
Informou que irá dirigir e presidir aos trabalhos desta Assembleia Municipal em virtude do
Presidente da mesma não poder estar presente por motivos de força maior, nomeadamente o
falecimento de um familiar.
Uma vez que como 1º Secretário irá presidir à reunião, propôs à Assembleia que o Deputado
Municipal Hélder Fernandes desempenhasse as funções de secretário, foi a sugestão
submetida a votação tendo sido aprovada por unanimidade, solicitando em seguida que o
mesmo deputado ocupasse o seu lugar.
Substituições verificadas e presentes ao plenário da Assembleia Municipal:
. Susana Cristina Condeço Prates é substituída nesta sessão por Fabrício António de Sousa;
. Andrea da Conceição Martins Plácido Corte Real é substituída nesta sessão por Maria
Cristina da Silva Martins;
ACTA N.º 02.12
24.02.12 X Mandato
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. António Manuel Fernandes da Costa é substituído nesta sessão por Maria Helena da Silva
Lopes Luís;
. Presidente da Junta de Freguesia de Alhos Vedros é substituída nesta sessão pelo substituto
legal Manuel Joaquim Rafael de Almeida Graúdo;
. Presidente da Junta de Freguesia de Gaio-Rosário é substituído nesta sessão pelo substituto
legal Custódia Lúcia Marques Paiva;
. Serafim Maximiano Machado e Sousa é substituído nesta sessão por Telma Liliana Gouveia
Maria;
. Joaquim Martins Gonçalves é substituído nesta sessão por Mónica Alexandra da Silva
Vilhena Ribeiro.
Foram conferidas as identidades dos elementos substitutos.
Verificação de ausências:
. Maria Helena da Silva Lopes Luís e Luís Manuel de Oliveira Morgado.
Estiveram presentes os seguintes Membros do Executivo Camarário:
. Sr. Presidente da Câmara João Manuel de Jesus Lobo, Sr. Vice-Presidente Rui Manuel
Marques Garcia, Srs. Vereadores Carlos Alberto Picanço dos Santos, Vitor Manuel Rodrigues
Cabral, António José Gonçalves Duro e Joaquim Inácio Raminhos Cabaça.
Seguidamente, o membro da Assembleia, Filomena Ventura pediu a palavra:
Filomena Ventura
Solicitou à Mesa, em nome dos eleitos do Partido Socialista, que transmitisse ao Presidente da
Assembleia Municipal, Sr. Joaquim Gonçalves, os mais sentidos pêsames por parte desta
bancada.
Sr. Presidente da Mesa em exercício, Adriano Encarnação Solicitou aos deputados desta Assembleia a apresentação e entrega à Mesa de Moções,
Saudações ou quaisquer outros documentos que tivessem em seu poder para posterior
discussão.
Em seguida foi dada a palavra ao público.
Período de Intervenção do Público:
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Paulo Soares Disse ser morador na Rua Adriano Correia de Oliveira em Alhos Vedros e encontra-se
presente nesta sessão em seu nome e em nome dos moradores deste local para pedir ao Sr.
Presidente da Câmara que intervenha num assunto que, provavelmente já terá conhecimento e
todos os partidos também o têm porque fizeram questão em informar todos do que se passa
nas traseiras das suas habitações, nomeadamente com a construção de garagens de superfície
com estacionamento em espinha em substituição do que estava previsto e do qual os
moradores tinham sido informados pelos construtores, que eram garagens subterrâneas com
espaço de lazer, nomeadamente um parque infantil para as famílias que ali vivem. Mais
acrescentou que, na passada semana, falaram com os técnicos da Câmara e estes chegaram à
conclusão que o assunto deveria ter sido discutido publicamente com os moradores mas que
não o foi, nessa mesma altura foi-lhes solicitado que fizessem chegar ao Presidente da Câmara
a necessidade de parar a obra e promover um diálogo aberto com as pessoas que vivem no
local e com o construtor para que se chegasse a um consenso porque os moradores sabiam que
no local iria haver garagens mas não desta forma. Disse ainda que no dia de hoje, um técnico
da Câmara entrou em contacto consigo dizendo-lhe que já teria uma resposta, sendo essa
mesma resposta que o que irá ser construído foi o que foi aprovado por Lei, uma vez que
foram colocados editais a informar, e por unanimidade na Câmara Municipal e perante esta
situação disse lamentar a decisão, acrescentando que lastima também o facto da Presidente da
Junta de Freguesia de Alhos Vedros não estar presente nesta Assembleia porque talvez seja a
mais responsável pelo que se está a passar, e isto porque o Edital que a Câmara disse ter feito
foi direccionado à mesma Junta para que esta desse conhecimento aos moradores porque a
alteração era de muito relevo mas a Junta não o fez e pelo contrário disse ter perdido o
documento explicando como tudo aconteceu e passando a relatar que há cerca de um mês um
morador fez uma queixa, do que se estava a passar no local, à Junta, e a Srª Presidente
mandou um mail ao Sr Presidente da Câmara cujo conteúdo leu, acrescentando que o que foi
aprovado para ser construído no local os moradores nunca tiveram conhecimento, solicitando
novamente que a Câmara pare a obra e promova o diálogo entre todos, uma vez que aos
moradores não foi apresentado da forma que está neste momento. Disse ainda que
questionando várias pessoas inclusive os técnicos da Câmara, passando pela Presidente da
Junta todos afirmaram que não deixariam construir as garagens daquela forma nas traseiras de
suas casas e não é pelo facto de a Câmara Municipal ficar com a posse de duas garagens, para
a mudança de alguns dos seus serviços, que esta situação deve ser autorizada.
António Arantes
Disse ter vários assuntos para expor a esta Assembleia Municipal, nomeadamente:
- a passagem desnivelada na Baixa da Banheira, vulgarmente chamada o túnel, está em
péssimas condições de higiene, solicitando a sua limpeza;
- as tampas da água, como já tinha chamado a atenção numa outra assembleia, continuam
partidas e à solta;
- veio apelar ao Presidente da Assembleia para que chame a atenção do Sr. Vereador do
Ambiente para que não continue a dizer o que não deve e mais uma vez chamou a atenção
para os aparelhos de ar condicionado que existem na parede do prédio de sua casa,
nomeadamente da Delegação Municipal de Alhos Vedros, do café e do talho, e que o
incomodam muito, fundamentando esta sua reclamação com fotografias e documentos que
apresentou e explicou;
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- disse ter constatado que a Câmara tem viaturas novas, pedindo um esclarecimento se não
trás custos, uma vez que sabe que existem alguns fornecedores que ainda não receberam o seu
pagamento por parte da Câmara desde Outubro do ano transacto, perguntando o que a Câmara
pensa fazer em relação ao pagamento a esses mesmos fornecedores.
António Torres Disse estarem presentes nesta Assembleia sete moradores do Cabeço Verde para mostrarem a
sua indignação porque foi-lhes prometido o saneamento em duas fases desde, há cerca de sete
ou oito anos, a primeira fase foi feita mas quando chegou ao momento de ser feita a segunda a
Câmara informou que estava tudo em crise e não havia dinheiro e por isso a mesma não
avançou, logo os moradores do Cabeço Verde até compreendem, mas vêm a esta Assembleia
para questionarem em que ponto se encontra a situação, uma vez que são só meia dúzia de
moradores que não usufruem do saneamento e pensa que com poucos custos conseguia-se que
todos ficassem servidos, mais perguntou se a Câmara Municipal parou com as obras ou se só
está a fazer as obras urgentes, e se é essa a situação então esta obra é urgente por causa da
saúde pública.
José António Almeida Disse que na sequência da primeira reunião pública de Câmara, subsequente à última eleição
deste executivo, esteve presente e a queixar-se do terreno baldio que a primeira intervenção
aqui presente também focou e considera execrável e desprezível a situação em que colocaram
os moradores.
Vítor Gama
Disse querer intervir no sentido de ajudar a tentar resolver, como algumas pessoas lhe
pediram, a situação do logradouro, acrescentando que, no reforço do que o Sr. Paulo Soares
disse, se necessário for, trazem mais de duzentos pessoas a esta Assembleia para reclamar da
situação, uma vez que têm direito a que lhes seja dada alguma informação sobre o projecto,
porque quando compraram as suas casas havia um projecto aprovado em que no logradouro
seriam garagens subterrâneas e um parque infantil por cima, solicitando pois informação do
porquê, neste momento, as coisas terem sido alteradas e também que o Sr. Presidente da
Câmara receba os munícipes para lhes fornecer toda a informação correcta relativa a essa
mesma alteração. Mais acrescentou saber que desta alteração resultam contrapartidas para a
Câmara, mas diz não querer ir por aí porque pensa que “nesta casa” não existem
contrapartidas, apresentando documentação, da altura, como prova de que as garagens eram
subterrâneas com um parque infantil por cima, solicitando que lhes fosse facultada a consulta
do projecto para que se possam retirar todas as dúvidas.
Staline Rodrigues
Disse querer esclarecer uma situação que considera insólita, e que já trouxe a uma reunião de
Câmara, que é o facto das pessoas do Gaio e do Rosário não terem um espaço onde possam
colocar os seus mortos para serem velados, e nessa mesma reunião foi informado que a
questão não era da responsabilidade da Câmara mas sim dos responsáveis pela igreja, e num
jornal do Concelho leu que a situação já estava resolvida.
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Foi dada a palavra à Câmara para que respondesse aos assuntos colocados.
Presidente da Câmara Municipal, João Lobo Deu a palavra ao Vereador Carlos Santos para que esclarecesse alguns dos assuntos.
Vereador Carlos Santos
Sobre o caso insólito que o munícipe referiu, disse não haver nenhum caso insólito, ou seja
quando existem funerais no Gaio-Rosário, a casa mortuária que está a ser utilizada é uma
parte da igreja e as urnas estavam a entrar e a sair pela janela porque anteriormente o
responsável pela igreja não autorizava que entrassem pela porta, a Câmara começou por
desenvolver um projecto, mas entretanto as coisas mudaram e o padre também, se calhar a
sensatez veio ao de cima e o bom senso da igreja reconheceu que existe uma porta, não tem
sentido as urnas entrarem e saírem pela janela.
Sobre o exposto, pelo munícipe, relativamente aos aparelhos de ar condicionado na parede do
edifício onde reside e sobre a documentação que o mesmo apresentou disse que processo é
processo, apesar de ambos poderem estar em acordo nalgumas coisas e em desacordo noutras
se o munícipe demonstrar que o processo não está correcto, accione o mesmo em Tribunal e
se a Câmara Municipal tiver que ser penalizada nalguma coisa alguém há-de decidir sobre
isso.
Acerca da situação do Cabeço Verde, se não foi dito objectivamente que a Câmara Municipal
não tem dinheiro para a 2ª fase dos esgotos, que custa cento e cinquenta mil euros, então que
fique registado que não tem, para este ano e provavelmente também não o terá para o
próximo, explicando de seguida que a obra não é assim tão fácil uma vez que tem uma
estação elevatória que tem de funcionar como deve ser, e para o fazer o custo é o atrás citado.
Presidente da Câmara Municipal, João Lobo
Em relação às novas viaturas ligeiras da Câmara Municipal disse que já há uns anos que foi
adoptado o processo de aluguer operacional de viaturas, em que é feito um contrato, este
último de quarenta e oito meses, que acabou. Como acabou as viaturas foram devolvidas e foi
feito novo Concurso Público Internacional para a substituição das mesmas, tendo sido as
viaturas que agora circulam que ganharam o dito concurso uma vez que tinham o melhor
preço/qualidade e satisfaziam todas as exigências do mesmo contrato, mais informou que este
novo contrato por força da alteração da Lei passou ater a vigência de trinta e seis meses,
dizendo ainda que este processo é uma opção, em termos de gestão, que foi tomada em
determinada altura e que responde às necessidades da Câmara Municipal, que é a utilização de
viaturas não sendo proprietária das mesmas.
Sobre a questão das garagens, disse que existe um loteamento de 1996, que previa 12 lotes de
construção, um dos quais subterrâneo para estacionamento em cave em cuja placa superior
previa que fosse feito um pequeno parque infantil, é um facto que o detentor do alvará de
loteamento ao longo destes anos não avançou com esse lote e aquela zona ficou um baldio. A
Câmara começou por pressionar o proprietário porque o lote como estava criava problemas e
em determinada altura este veio com a proposta, porque não havia condições para fazer o
estacionamento em cave, de reduzir a área e construir as garagens à superfície utilizando
muito menos área, menos boxes de estacionamento e garantisse algum estacionamento
público.
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Nesta altura a intervenção do Sr. Presidente da Câmara foi interrompida pelos moradores do
local em apreço, que se manifestaram ruidosamente, tirando fotografias direccionadas a um
membro da Assembleia Municipal, intenção esta contestada pelo mesmo.
Presidente da Mesa da Assembleia em exercício, Adriano Encarnação
Solicitou que os munícipes tivessem respeito e deixassem o Sr. Presidente da Câmara
continuar a sua intervenção, ao que os mesmos não anuíram, dizendo em seguida que se não
se fizesse silêncio, para os trabalhos continuarem, suspenderia a Sessão.
Após ter sido retomada a ordem na sala deu novamente a palavra ao Sr. Presidente da
Câmara.
Presidente da Câmara Municipal, João Lobo
Mais acrescentou que também, com a proximidade do Parque 25 de Abril não se justificava
colocar neste local novos brinquedos e fazer outro parque e então a compensação para o
Município da não execução do equipamento seria as duas garagens que iria ajudar a resolver o
problema dos Serviços Municipais de Higiene e Limpeza que existem no “casão”, sendo isto
que aconteceu em Fevereiro do ano transacto e como qualquer processo, e de acordo com as
regras em vigor, não sendo requerido por todos os proprietários a alteração ao loteamento, o
mesmo é presente a reunião de Câmara para que seja feito o procedimento de audiência
pública, afixando-se os editais normais na Câmara Municipal e solicitou-se à Junta de
Freguesia a afixação do Edital da alteração, portanto foi assim que foi desenvolvido o
processo, e em Abril de 2011 foi presente a reunião de Câmara a alteração ao loteamento que
foi aprovada pelo executivo, parecendo-lhes ser esta a melhor solução para resolver o
problema daquele espaço, qualificando-o e criando estacionamento.
Quanto ao facto de atender os munícipes como foi solicitado, acrescentou para
esclarecimento, que realmente houve troca de e„mails com a Presidente da Junta de Freguesia,
e que não vê qualquer problema em reunir com representantes dos moradores que se sentem
lesados, depois de marcada a respectiva reunião, para além disso informou que os processos
são públicos e podem ser consultados.
Após a intervenção do público presente o Sr. Presidente deu a palavra aos deputados
municipais, de que resultaram as seguintes intervenções:
Tita Maurício
Disse que, ao contrário do que é normal nas suas intervenções, levantar-se-á e virar-se-á para
o público, pedindo desculpa ao Presidente e esclareceu que, em primeiro lugar, o Órgão que
está presente na sala é a Assembleia Municipal e esta não aprova loteamentos, em segundo
lugar disse que não recebeu comunicação nenhuma sobre o assunto, e que está a ouvir falar
dele pela primeira vez, já consultou alguns documentos que o seu colega do Partido Socialista
lhe mostrou, no momento, mas se esses documentos chegaram ao Partido Socialista ao CDS
não chegaram, portanto não quer ser acusado por ter tomado uma decisão que não tomou, e
como não a tomou nem sabia de nada, logo a comissão aqui presente não informou todos os
partidos, provavelmente alguma deficiência por não saberem o contacto do CDS.
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Manuel Madeira
Transmitiu, em nome do grupo de deputados da CDU, os sentidos pêsames pelo falecimento
da mãe do Sr. Presidente da Assembleia Municipal.
Disse querer acrescentar três coisas sobre o assunto em discussão, nomeadamente que não são
uns bons e outros maus, e que não estão uns de um lado e outros de outro e desse ponto de
vista disse não ver razão para haver altercações nas intervenções que todos fazem,
acrescentando que também é morador no local em apreço mas não é obrigado a pensar o que
todos pensam, e isto para dizer, como já foi referido, que o diálogo é possível com a edilidade,
neste caso com a Câmara Municipal. Sobre o abaixo-assinado que foi falado por um dos
munícipes disse que lamenta que a informação que está a circular seja incorrecta, porque
quando falaram consigo para recolher a assinatura dispôs-se a fazê-lo porque esse mesmo
abaixo-assinado tinha por objectivo pedir uma reunião com o Sr. Presidente da Câmara, tendo
posteriormente sido informado que afinal o mesmo já tinha outro objectivo, e que tinham sido
informados determinados partidos políticos, nomeadamente o CDS, o PS e o BE, para que se
fizesse força sobre a situação, e à semelhança do que foi atrás informado pelo deputado do
CDS, pode também dizer que à CDU não chegou nenhuma informação, tendo dito que o que
lhe parece com este abaixo-assinado é que está a haver uma instrumentalização política de
uma questão que é técnica, acrescentando que existe falta de informação, da parte das pessoas
que compõem a comissão porque quando é dito que a Assembleia aprovou a alteração ao
projecto, já o senhor deputado do CDS informou, isso não é verdade porque esses assuntos
não passam pela Assembleia, foi a Câmara Municipal que aprovou, e segundo o
conhecimento que tem, por unanimidade e tudo foi feito com legalidade, mas isso não
impede, e o Sr. Presidente da Câmara já o disse, de dialogar com as pessoas da zona para que
se veja o que é pretendido e chegar-se à conclusão se existe ou não prejuízo para os
moradores, porque nem todos têm a mesma opinião acerca do que está a ser feito no
logradouro em questão.
Filomena Ventura
Disse ter solicitado a consulta do Regimento desta Assembleia por duas razões, a primeira
para explicar que no seu art. 27º, o ponto 1 diz que: “as sessões são públicas”, logo se são
públicas podem ser tiradas fotografias e o facto da não autorização das mesmas é que as
pessoas podem-se dirigir, solicitar ou informar que não autorizam a publicação das
fotografias, dando um exemplo, a segunda questão era agradecer aos munícipes presentes o
facto de estarem nesta Assembleia, com mais ou menos cuidados, e agradeceu, também, por
ajudarem esta Assembleia Municipal a exercer o art. 1º do Regimento que diz: “Compete à
Assembleia Municipal, visar o cumprimento da Constituição da República Portuguesa”, e a
Constituição da República Portuguesa que todos nós, ou alguns de nós, afirmam que está em
risco, diz que temos de ser ouvidos, logo não perceber porque é que o deputado, Sr. Manuel
Madeira, responde em nome da edilidade, porque a função dos deputados da Assembleia
Municipal é a fiscalização dos actos da Câmara tal como diz a Constituição da República
Portuguesa.
António Chora
Disse que queria expressar, em nome do Bloco de Esquerda, as mais sentidas condolências ao
Sr. Presidente da Assembleia Municipal pela perca da sua mãe.
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Em seguida disse querer referir algumas das questões que foram levantadas, pensando que já
ficou esclarecido a questão que esta Assembleia não aprova nada em relação a loteamentos, e
em relação às intervenções em si, informou que o BE recebeu um e‟mail sobre o assunto em
discussão enviado pelo Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara Municipal em que é
justificado todo o processo na base da legalidade existente e que em determinada altura diz
uma coisa que o surpreende, nomeadamente: “… reduziu-se muito significativamente a área
de construção passando de 1.700 m2 para 697 m
2”, ou seja uma coisa é 1.700 m
2 subterrâneos,
outra coisa é a ocupação no solo de 697 m2 junto das casas tirando a visibilidade aos pisos
térreos, parecendo-lhe pouco correcto apresentar esta situação como algo positivo, e pensa,
ainda, que neste negócio só quem sairá a ganhar será o construtor, porque sai mais barato pôr
tijolo em cima de tijolo do que fazer um estacionamento subterrâneo libertando o solo para
que as crianças possam brincar, chamando em seguida a atenção e alertando os moradores do
local, para uma situação que aconteceu no Município do Barreiro com a construção de bomba
de gasolina na Avª Alfredo da Silva em que os moradores, após a aprovação da Assembleia
Municipal, colocaram uma acção em tribunal contra a decisão e alguns anos mais tarde
conseguiram as suas intenções, pedindo pois aos moradores para que não desistam da sua luta
e disponibilizando-se para os ajudar.
Sobre o assunto que o Sr. Arantes apresentou, dos aparelhos de ar condicionado, disse ter em
mãos a listagem, com treze páginas, fornecida pela Câmara Municipal, dos processos que se
encontram em Tribunal custando-lhe ouvir nesta Assembleia ser respondido, em qualquer
assunto que seja apresentado e que não se chegue a acordo, que se recorra ao Tribunal,
parecendo-lhe não ser esta a melhor solução porque, hoje em dia, com as questões do ruído
existe tanta maneira de reduzir o seu impacto, nomeadamente com um aparelho novo ou com
isolamento do mesmo entre outras, portanto custa-lhe continuar a ouvir sempre a mesma
reclamação e o desespero do munícipe que desde há várias assembleias vem apresentando este
mesmo problema.
Manuel Borges
Disse ter pedido a palavra, há pouco, para esclarecer que neste momento se está no âmbito
daquilo que é regimental, ou seja o ponto 3, do art. 27º, do Regimento diz que para além das
intervenções, eventuais, da Mesa da Assembleia Municipal e dos membros da Câmara
Municipal em resposta ao público, poderá haver também complementaridade por um membro
da Assembleia de cada partido, estando apenas à espera que se esclarecesse se o público teria
novamente espaço de intervenção para pedir a palavra e falar em nome do Partido Socialista
para esclarecer algumas situações.
Disse ter recebido um e‟mail há alguns dias, de um membro do PS, que falava sobre a
situação das garagens, mas esclareceu que não andou à procura de nada mesmo tendo
recebido o dito e‟mail, até que passados alguns dias um morador, que conheceu já no decorrer
destas andanças, o contactou sabendo que era membro do PS, dizendo que havia um problema
que gostava que tomassem conhecimento, questionando se não o deveriam ter feito, se
deveriam ter recusado encontrar-se com os moradores que queriam apresentar a sua situação,
admitindo que haja partidos mais facilmente contactáveis como já se percebeu, afirmando que
foi realmente contactado e esteve com os moradores, acrescentando que deu este
esclarecimento porque gosta de ser muito claro.
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Mais acrescentou, que se o assunto estivesse a decorrer, achava mal que os moradores
tivessem vindo à Assembleia neste mesmo dia, mas o grande problema é que as paredes já
estão a ser levantadas e por isso toda esta complicação, porque se a actuação não for rápida
quando derem por eles já lá têm um “mamarracho”, sendo de facto esta a questão essencial e
não é por ter sido tudo legal que se pode ficar descansado, acrescentando que ainda não
percebeu bem qual foi o motivo que justificou a proposta de alteração, tendo até ouvido dizer
que a própria Câmara tentou, junto do construtor, que o assunto fosse acelerado para que
ficasse rapidamente resolvido, não percebendo porque é que passou debaixo para cima, ou
seja se estava previsto as garagens serem subterrâneas com um jardim em cima porque é que
as mesmas passaram a ser à superfície, também lhe parecendo que não é por estar tudo
legalmente resolvido, com cinco ou seis folhas que foram afixadas nos locais, mas não
próximo onde está a população, que se resolve o assunto, voltando a salientar que as pessoas
que lá moram não souberam da alteração, e só o souberam, de acordo com a documentação
que lhe chegou, quando começaram a ver as fundações.
Disse ainda, que os moradores daquela zona quando compraram as suas habitações foi numas
determinadas condições que era não haver nada ao nível do piso térreo sem ser a zona de
lazer, e portanto era assim que tinha de ser não podia ser de outra forma, porque senão no
limite fazia-se um Edital a dizer que se ia fazer um edifício de 50 andares no local e dizia-se
que legalmente tinha-se feito o que havia a fazer mas não pode ser, naquele local não pode
haver 18 garagens até do ponto de vista da segurança, pensando que se deve reconhecer que
houve qualquer coisa para se mudar a situação, porque o que está feito no local é errado,
admitindo que por vezes no meio das reuniões as pessoas não estejam todas atentas aos
mesmos problemas mas o resultado não pode ser este, não se podem construir garagens no
meio de um logradouro cortando a visibilidade em toda a zona, acrescentando que a sua
intervenção é para solicitar que parem já com a obra, perguntado novamente o porquê das
garagens terem passado de subterrâneas para a superfície.
Presidente da Junta de Freguesia da Baixa da Banheira, Nuno Cavaco
Disse querer falar sobre algumas coisas, nomeadamente na primeira salientou que gosta de
ver os munícipes participarem e apresentarem os seus problemas na Assembleia, mas todos
devem ser educados e têm que perceber que tem que haver funcionamento, não entendendo
como é que alguém, que é membro desta Assembleia, pega no Regimento e diz que o mesmo
é muito bom e pode-se tirar fotografias, quando não é capaz de dizer que as pessoas não se
podem manifestar quando os outros estão a fazer as suas intervenções e que as pessoas têm
que ter um mínimo de dignidade quando colocam as questões, portanto é disso que se trata,
logo as pessoas para serem respeitadas têm que respeitar e qualquer regimento tem que ter isto
em conta.
Quanto à segunda questão disse que é de louvar a postura do Presidente da Câmara, uma vez
que este se disponibilizou para reunir com as pessoas e também pensa, porque tem direito à
sua opinião, que se resolvem melhor as situações numa reunião desse tipo, e só no caso de não
se chegar a consenso então os moradores viriam à Assembleia Municipal colocar o assunto,
do que propriamente fazer-se o inverso que é deslocarem-se à Assembleia Municipal que não
tem informação e possivelmente esta “acertar duas e falhar três”, estando possivelmente
alguns dos moradores mais exaltados porque talvez foram mal informados ou aconselhados, e
porque as pessoas têm os seus direitos devem seguir passo a passo até se esgotarem as
possibilidades, não se pode estar já a dizer que as garagens são um “mamarracho” e que está
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tudo mal, tendo obrigatoriamente que se parar, porque esta não deve ser a postura de um
membro da Assembleia, isso só serve para “incendiar” as pessoas, ou seja o papel dos
deputados da Assembleia é ouvir, estar do lado dos munícipes e tentar arranjar soluções,
dando como exemplo a Assembleia da República e dizendo que, quem está a assistir nem
sequer pode mexer no telemóvel quanto mais manifestar-se como aqui tem estado a ser feito,
acrescentando que pode falar pelos membros da CDU, e com certeza que estes estão do lado
dos munícipes, estão preocupados e vão tentar saber mais do que se passa para se possa
arranjar uma solução, mas não tomam posições sem conhecer as situações, pensando ser esta
a forma mais correcta, acrescentando que têm total confiança, e vale a prova em contrário e já
há muitos anos que não existem provas em contrário, na palavra do executivo municipal.
Alertou o Sr. Presidente da Mesa para que sempre que se faz uma intervenção não pode haver
apupos nem palmas porque não é permitido, e para além de perturbar os trabalhos pode
exaltar os ânimos, até porque se está numa Assembleia Municipal em que deve haver respeito
por parte dos eleitos e dos cidadãos.
Virgílio Gonçalves
Disse que o PSD, com o acontecimento de hoje, associasse naturalmente ao luto por que está
a passar o Sr. Presidente da Assembleia Municipal.
Começou por falar em específico, e associou-se à questão dos moradores da Rua Adriano
Correia de Oliveira, nomeadamente na situação das garagens, sendo claro que existem
algumas questões que devem ser salientadas, começando por esclarecer que os loteamentos
não são aprovados na Assembleia Municipal mas sim na Câmara, como os moradores já
devem ter percebido, mais acrescentando que o PSD não foi informado nem pôde fazer nada
porque não tem eleitos na Câmara Municipal e só tem dois eleitos na Assembleia mas de
qualquer das formas isso não invalida que a partir de agora já saibam o que se passa, e como é
obvio manifestam, desde já, a sua disponibilidade e interesse em seguir este caso.
Mais acrescentou que o PSD não quer fazer incendiar nada, nem que os trabalhos corram
menos bem, mas não poderia deixar de dizer que é de reflectir, no mínimo, que quando um
grupo de pessoas, e que não são poucas, adquirem um apartamento muitas das vezes com
sacrifício, e se compra o mesmo com um projecto aprovado e com determinadas infra-
estruturas e que depois estas não vêm a ter lugar, espera que todos entendam que é normal,
legítimo e que tem toda a razão de ser esta indignação. Mais disse que se lhe perguntarem se
tudo foi feito da forma mais correcta talvez diga que se calhar não foi, mas que neste
momento as pessoas têm o direito à indignação, ou seja têm o direito de vir à Assembleia,
sempre que quiserem, antes ou depois, de qualquer reunião, pensando que é um direito que
assiste à população, e da parte do PSD, obviamente são bem-vindos e sabem também que
algum esclarecimento ou algum pedido que tenham a fazer que possa ajudar a tentar perceber
o que realmente se passa, pois contem com o PSD.
Presidente da Mesa em exercício, Adriano Encarnação
Disse relativamente a este assunto que os moradores expuseram, umas vezes da forma
correcta outras não tão correcta, as questões que os preocupam, as bancadas tiveram também
oportunidade de manifestarem as suas opiniões e posições sobre o assunto e o Sr. Presidente
da Câmara também comunicou a sua disponibilidade para, em pormenor, falarem, dando,
novamente a palavra aos deputados da Assembleia para expressarem as suas posições sobre
este assunto e posteriormente dar por encerrado este período.
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Manuel Graúdo Referiu terem sido feitas acusações graves à Junta de Freguesia de Alhos Vedros, na pessoa
da Sr.ª Presidente e sugeriu, a fim de clarificar as questões que foram abordadas e nas quais a
Junta não tem quaisquer competência (apenas tentou ajudar a população), que os munícipes
compareçam numa reunião pública que a Junta vai efectuar na terça-feira, dia 28.
Hélder Fernandes Clarificou, na qualidade de secretário desta sessão da Assembleia Municipal, que o artigo
vigésimo sétimo do Regimento refere que o período de intervenção do público é de sessenta
minutos. Assim, do ponto de vista pedagógico, para esclarecimento do público, para que se
participe de forma cívica e ordeira, para não perturbar os trabalhos, e porque a palavra já foi
dada e os interessados já manifestaram as opiniões respectivas, disse que as situações serão
resolvidas noutras instâncias que não aqui (aqui não serão tomadas decisões) quer por via
graciosa – por acordo -, quer por via contenciosa.
Mais fez a leitura do supra mencionado artigo: “A nenhum cidadão é permitido, sob qualquer
pretexto, intrometer-se nas discussões e aplaudir ou reprovar as opiniões emitidas, as votações
feitas e as deliberações tomadas …”. Ou seja, continuou, o Regulamento prevê que a
participação das pessoas não pode tirar a palavra a ninguém e por isso a intervenção cívica
das pessoas é importante, mas tem que ser feita dentro de determinadas normas. Neste
momento, os trabalhos da Assembleia já não vão resolver mais nada, há questões que muitos
dos membros deste Órgão não conhecem pelo que não se consegue formular um juízo perfeito
sobre as mesmas, não se afere quem tem competência para o quê, o que estará errado, o que é
ou não legal. As questões já foram trazidas aqui e posteriormente terão que ser apreciadas em
juízo próprio. Assim, volta a frisar, por uma questão de eficiência, dever-se-ia tentar cumprir
o tempo previsto para intervenção do público.
Edgar Cantante Refere que hoje, que há muito público na sala (ao contrário do habitual) não se deveria cortar
a palavra e dever-se-ia tentar resolver o problema às pessoas. Mais sugeriu que o Sr.
Presidente da Câmara, presente na sala, assumisse perante os munícipes presentes uma data
para, o mais rapidamente possível, reunir com os mesmos e ouvir o que têm para dizer.
Filomena Ventura Manifestou a sua concordância com a intervenção do Sr. Helder – hoje secretário na sessão -,
e informou que aquando da sua ausência da sala, o fez para, pedagogicamente, informar o Sr.
Paulo Soares, primeiro interveniente por parte do público, de que não poderia intervir uma
segunda vez antes do Período de Antes da Ordem do Dia e esclarecê-lo em relação ao
Regimento.
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PERIODO ANTERIOR A ORDEM DO DIA
Foram colocadas a votação as seguintes actas:
- Acta nº 05 de 25 de Novembro de 2011
Submetida a votação, foi a mesma aprovada por maioria com 29 votos a favor, sendo16 da
CDU, 8 do PS, 2 do PSD, 2 do BE, 1 do CDS/PP e 2 abstenções da CDU.
Em relação à acta n.º 6 de 16 de Dezembro de 2011, o Sr. Luis Chula fez a seguinte
intervenção:
“A Págs. 21, e para contextualizar, diz o último parágrafo, na intervenção do Sr. Manuel
Madeira:
“…Tudo isto é uma aposta no sacrifício desumano dos trabalhadores em desrespeito dos
tratados internacionais como é a carta das Nações Unidas que saiu após a 2ª Guerra Mundial,
que é o desrespeito do direito ao trabalho, direito à saúde, à educação, aqui é que está o
problema e isso reflecte-se no nosso concelho e este não tem a capacidade de imprimir
políticas de desenvolvimento da economia e da criação de riqueza. O que é que a CDU no
concelho tem a ver com a deslocação de fábricas que se verificou por exemplo, aqui no
concelho da indústria têxtil que foram para a Ásia, não temos a ver com isso, isto tem a ver
claramente pelas políticas neoliberais do capitalismo. O PS vem aqui fazer demagogia,
propondo aqui políticas sociais que a Câmara Municipal não pode realizar e que o PS estando
no governo podendo fazê-lo nada fez.”
E agradeço aqui a vossa atenção pois eu vou repetir esta última frase, disse: “O PS vem aqui
fazer demagogia, propondo aqui políticas sociais que a Câmara Municipal não pode realizar e
que o PS estando no governo podendo fazê-lo nada fez” – é isto que consta da acta como
podem constatar. Ora, após ouvir a gravação das afirmações do Sr. deputado Manuel Madeira,
o que é que encontrei em vez da última frase que acabei de ler e repetir? Encontrei as
seguintes afirmações: “Era bom que o PS tivesse um pingo de vergonha na cara, que não fosse
ordinário, isto parafraseando o termo que o Sr. deputado do Partido Socialista utilizou na
Assembleia da República em relação a um deputado do PSD que chamou o outro ordinário e
que era o Sr. que foi presidente do AESEP. Portanto convinha terem um pingo de vergonha na
cara e não virem p‟rá qui com demagogia, com hipocrisia, propondo um nível de vida no
Concelho que o País não tem e que o PS no Governo podia fazer e nada fez.”
Ora, não é isto que está na acta, ou seja, sem estas ofensas registadas na acta, proferidas pelo
Sr. deputado Manuel Madeira a esta bancada, chamando-nos ordinários, hipócritas, e sem
pingo de vergonha na cara a minha intervenção no momento chamando à atenção do Sr.
Presidente da Assembleia Municipal para aquela atitude, não faz sentido e até parece que eu
aterrei de pára-quedas na reunião tornando essas minhas palavras injustas e descabidas.
Sr. Presidente, Srs. deputados, eu até posso perceber o pudor e alguma vergonha da Mesa em
não querer manchar uma acta deste nobre Órgão com tais e tão desbragadas afirmações, mas
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as actas de qualquer Assembleia devem espelhar todos os factos e todas as intervenções na
totalidade para que os Munícipes possam conhecer com exactidão aquilo que aqui se faz e
aquilo que aqui se diz. Repito – na totalidade. E não torneadas, amputadas ou com floreados e
sinónimos adocicados. Eu poderia ter enviado um simples mail ao Sr. Presidente da
Assembleia Municipal a chamar a atenção de haver uma irregularidade na acta, mas não o fiz
face à gravidade da situação, pois pretende-se uma vez mais branquear as inconvenientes
intervenções do Sr. deputado Manuel Madeira que frequentemente é indelicado, grosseiro e
incorrecto para com os membros de todas as bancadas, com excepção das do PCP, é claro. Por
isso eu não podia deixar de trazer à consideração de toda a Assembleia a gravidade desta
situação. Actos destes empobrecem a democracia e o respeito que os cidadãos têm pelos
actores políticos, pois mesmo com opiniões que podem ser diferentes estamos todos aqui
empenhados na defesa da democracia e do melhor para a população do nosso Concelho,
devendo-nos respeitar mutuamente – e hoje ouvi tanta vez esta palavra – devemo-nos
respeitar mutuamente.
Posto isto, ponho à consideração da Mesa a atitude que melhor entender para a reposição da
verdade dos factos. Dada a ausência do Sr. Presidente, pelo motivo que lamentamos,
disponibilizamo-nos para que a acta possa ser discutida e votada na próxima Assembleia, uma
vez que a transcrição da Acta é da sua total responsabilidade.”
Tita Maurício Em primeiro lugar, e porque há pouco não o fez, endereçou as condolências ao Sr. Presidente
da Assembleia Municipal.
Em relação ao assunto em discussão, informou ter enviado algumas propostas de alteração às
partes da acta que contêm as suas intervenções. E continuou salientando que “temos que
resolver um problema, que tem a ver como é que as actas são feitas: Ou as actas são a
transcrição das coisas que nós aqui dizemos, e por exemplo eu reparei que na acta seguinte
(porque nós não recebemos em formato digital) há um ponto de ordem à Mesa que não consta
da Ordem de Trabalhos e que me parece ser relevante – e isso só acontece porque, e segundo
nos foi explicado logo no princípio (como sabem eu sou “novato” aqui) as actas não eram
feitas por transcrição, mas por interpretação daquilo que são as declarações aqui produzidas.
Eu, sinceramente, sinto-me de alguma forma inibido porque não quero dar “uma de
presumido”, mas elas estão muito mal escritas. Sob o ponto de vista técnico-legal, a
responsabilidade é da Mesa, não é das pessoas que a transcrevem. Mas se vocês lerem as actas
(e eu, talvez por estar sozinho, não tenho ninguém em quem confiar que leu as actas), eu
confesso que tenho imensa dificuldade em conseguir perceber as actas. Porque há frases que
são um parágrafo inteiro - e a culpa não é de quem transcreve, a culpa é nossa.
Nós temos que decidir se vamos transcrever todas as gravações – e eu na reunião de Líderes
pedi ao Sr. Presidente e não me chegou, nunca, nenhum registo áudio para eu comparar ou
para ter memória da reunião (porque basta verificar que uma das actas que nós já aprovámos é
de vinte e cinco de Novembro – de há três meses atrás – e é impossível eu ter memória do que
é que se passou nessa altura). Eu solicitei e foi dito que sim, que nós teríamos acesso às
gravações, pelo menos os líderes dos Grupos Parlamentares, e eu não tenho. E de facto tenho
que reconhecer que já nem me lembrava das “expressões coloridas”, porque são tantas, que
aqui são utilizadas pelo Sr. Manuel Madeira.”
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Mais salientou que “Esta Assembleia, um dia, ou aqui ou na reunião de representantes, tem
que decidir como é que vão ser feitas as actas, porque assim não dá. E eu, enquanto membro
da Assembleia Municipal, coloco-me ao lado da proposta apresentada de nós não votarmos,
nem esta acta, nem a seguinte, porque nós não tivemos formato digital.”
Presidente da Mesa em exercício, Adriano Encarnação Mencionou ter sido o Sr. Presidente da Assembleia, Joaquim Gonçalves, a transcrever a acta
pelo que acha justificável que se aguarde a discussão e votação para uma próxima sessão em
que este esteja presente, bem como a acta nº1 de 20 de Janeiro de 2012, colocando à
consideração da Assembleia esta sugestão, o que foi aceite por todos os membros.
Foi ainda referido pelo Presidente da Mesa em exercício que a Comissão de Protecção de
Crianças e Jovens ( CPCJ ), solicitou à Assembleia a indicação de quatro cidadãos eleitores
para fazerem parte da composição da mesma. Ficou decidido que se seguiria o método do
mandato anterior, ou seja, cada partido indicaria o nome de um elemento.
De seguida foram colocados à discussão e votação os seguintes documentos:
Pela Mesa da Assembleia foi apresentada a seguinte declaração de apoio:
- “Candidatura do Cante Alentejano a Património Cultural e Imaterial da Humanidade, junto
da UNESCO “.
Intervieram na discussão:
Filomena Ventura Em relação ao Cante Alentejano salientou achar que não existirá alguém que conhecendo-o
minimamente não vote a favor desta declaração de apoio. Aditou ainda existirem alguns
cantadores alentejanos no Concelho, nomeadamente na Baixa da Banheira, o que muito lhe
agrada. Mais, que em Alhos Vedros também há um grupo, que nos seus jantares informais
também avança com o Cantar Alentejano.
Ainda no âmbito deste assunto, sendo hoje dia 24 de Fevereiro e tendo ontem feito vinte e
cinco anos que Zeca Afonso nos deixou fisicamente, cantor que bem trabalhou o Cante
Alentejano em canções como Grândola vila morena ou Traz outro amigo também, realçou o
facto de que esta Assembleia esteja aqui a apoiar a Candidatura do Cante Alentejano a
património imaterial da UNESCO.
Após a intervenção supra, foi a referida declaração de apoio submetida a votação, de que
resultou a sua aprovação por unanimidade com 31 votos a favor.
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Seguidamente o Jorge Beja, leu a seguinte Moção:
MOÇÃO
POR UMA SÍRIA DEMOCRÁTICA
“Há mais de um ano que começaram em vários países árabes, um processo de desobediência
civil face às ditaduras prevalecentes, que se denominou genericamente por “Primavera
Árabe”.
Na Síria, este processo iniciou-se em Janeiro de 2011, e tal como nos outros países, com
manifestações populares anti-regime.
A dinastia Al-Assad que controla o país há sensivelmente 40 anos, 30 com Hafez, e os
últimos 10 com o seu filho Bashar, tem mantido o poder com mão de ferro, encontrando-se o
país em “estado de emergência”, e como tal sem quaisquer direitos constitucionais, durante
todo este período de 40 anos.
Neste último ano, e face à revolta popular, o ditador Bashar Al-Assad, tem permanentemente
utilizado processos ultra-repressivos da população, utilizando violência militar contra
manifestantes, assim como contra vários bairros residenciais, em várias cidades do país. O
resultado desta “política de diálogo e pacificação” é perto de 8.000 mortos, sendo que quase
6.000 são civis.
Na recente Assembleia Geral da ONU, foi votada por larga maioria uma recriminação ao
regime do Sr. Bashar e aos processos por este utilizados para com a oposição. Só por
curiosidade, dos 12 países que votaram contra a resolução, entre 166 votantes houve 17
abstenções.
A Assembleia Municipal da Moita, reunida em 24 de Fevereiro de 2012 subscreve a
recriminação que a Assembleia Geral da ONU votou de condenação da reiterada violação dos
direitos humanos e solidariza-se com o povo sírio no seu combate pela implementação da
democracia.”
Intervieram:
Vicente Merendas Disse “ter lido esta semana uma tomada de posição do Partido Comunista da Síria e dizia de
uma forma sintetizada que o imperialismo “Armou” promoveu o terrorismo e apelava ao povo
sírio a resistir. Dizia mais, que o ataque à Síria vem no seguimento da ocupação da Líbia e
dos bombardeamentos pelas forças da NATO a que chamaram guerra civil (muito
interessante, uma guerra civil com uma força a bombardear).O Kadafi, ditador, foi amigo
durante muitos anos. Eu lembrava aqui que durante a ocupação do Iraque, o argumento foi as
armas de destruição. O Secretário de Estado americano foi à ONU, localizar no mapa, onde
estavam as armas de destruição, mentindo ao mundo, mentindo a todos os cidadãos do
mundo. As armas não foram encontradas, o País foi destruído, um milhão de seres humanos
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(homens mulheres e crianças foram mortos). A estratégia do imperialismo é clara. Não são os
ditadores que o preocupam, aliás o imperialismo nunca se preocupou com os ditadores, são
outros interesses que estão em causa.
Por isso eu votarei contra. Nós votaremos contra.”
Carromeu Gomes Antes de mais, encarregou o Presidente da Mesa (em exercício) de transmitir os pêsames ao
Sr. Presidente da Assembleia, Joaquim Gonçalves, pelo falecimento da sua mãe.
Relativamente a esta Moção solicitou ao autor a aceitação das seguintes alterações:
-No penúltimo parágrafo, pôr ponto final quando fecha parênteses. Ainda se estivesse entre
aspas os grandes defensores dos direitos humanos, mas há aqui uma ironia que eu acho que
não deve ser posta e eu acho que não é o sentido da Moção, discutirmos nem a Coreia do
Norte nem o Irão, nem a Venezuela, nem a China, eu acho que ficava bem ficar por aqui e
restringirmo-nos apenas à questão “Síria”. E a questão Síria ficava muito bem com um ponto
final nas abstenções. Assim, continuou, “pedia ao autor que retirasse a parte que diz o
seguinte: encontram-se grandes defensores dos direitos humanos como a Coreia do Norte, o
Irão, Venezuela, China, entre outros. E pedia também que no último parágrafo, que é afinal
de contas a nossa decisão, que fosse acrescentado o seguinte: A Assembleia Municipal da
Moita, reunida em 24 de Fevereiro de 2012, subscreve a recriminação que a Assembleia
Geral da ONU votou de condenação da reiterada violação dos direitos humanos, e seguia, e
solidariza-se com o povo Sírio no seu combate pela implementação da democracia. Porque,
ou seja, fazia com que esta Moção tivesse duas coisas: condenação da repressão que é feita e
solidariedade para com o Povo (não apenas a solidariedade, mas a manifestação de
condenação do que tem sido feito na Síria (inclusivamente estes mortos todos que nos entram
pela televisão todos os dias).
Após a aceitação, por parte dos proponentes, da alteração proposta, foi a moção submetida a
votação tendo sido reprovada por maioria com 16 votos contra da CDU, 12 votos a favor,
sendo 8 do PS, 2 do PSD, 2 do BE e 2 abstenções, sendo 1 da CDU e 1 do CDS/PP.
Seguidamente foi apresentada pela Filomena Ventura a seguinte Moção:
MOÇÃO
Dia Internacional de Tolerância Zero à Mutilação Genital Feminina
“O Dia 6 de Fevereiro marca o Dia Internacional contra a Mutilação Genital Feminina. Esta é
uma oportunidade para lembrar ao mundo esta prática abominável que viola os direitos
humanos e a dignidade de centenas de milhar de mulheres e raparigas.
A Mutilação Genital Feminina viola os direitos das mulheres e raparigas, não respeita os
direitos básicos de igualdade de oportunidades, de saúde e de protecção contra violência,
lesões corporais, abusos, torturas, tratamento cruel, desumano e degradante.
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É nosso dever proteger as raparigas e mulheres em relação ao risco de mutilação e atenuar o
sofrimento das mulheres que vivem com cicatrizes físicas e mentais causadas pela mutilação
genital feminina.
Este fenómeno ancestral existe em Portugal e neste Distrito, desconhecendo-se a sua
dimensão. Trata-se de uma prática oculta radicada em comunidades específicas com crenças
que passam de geração em geração.
A Assembleia Municipal da Moita, reunida a 24 de Fevereiro de 2012 , associa-se a todas as
organizações locais, regionais e internacionais no repúdio a esta forma de violência, apelando
a todas as autoridades, particularmente as de saúde, que adoptem medidas tendentes à
erradicação da Mutilação Genital Feminina.”
Intervieram na discussão:
Presidente da Junta de Freguesia da Baixa da Banheira, Nuno Cavaco Disse-se chocado com tais práticas e solicitou informações adicionais (caso a D.ª Filomena
Ventura seja detentora de conhecimento).
Carromeu Gomes Referiu congratular-se com a Moção e “desconhecer que era o dia 06 de Fevereiro que
marcava esta cicatriz que todos nós carregamos”. Mais informou que a mutilação genital
feminina é uma prática maioritariamente efectuada por muitas das tribos na Guiné-Bissau.
Acrescentou ainda que os imigrantes Guineenses que chegam a Portugal, oriundos dessas
tribos, mantêm esse tipo de prática (e no Concelho da Moita isso também existe,
principalmente no Vale da Amoreira). Há também conhecimento de algumas situações, salvo
erro, disse, no município da Amadora.
Concluiu manifestando o seu repúdio pela prática em questão, um problema que existe no
território Nacional e que disse não querer que exista.
Sr. Tita Maurício – Sugeriu que fosse retirada a palavra “crenças”, na última linha do quarto
parágrafo, uma vez que esta é uma palavra conotada com religião. Esta é, disse, uma questão
cultural – a dimensão religiosa não está presente.
Filomena Ventura Esclareceu as questões colocadas: “Eu quando apresentei esta Moção, em nome do Partido
Socialista, tive o cuidado de dizer que sou africana. Sou portuguesa de segunda, tiro o Bilhete
de Identidade noutro lado, mas sou reconhecida na Guiné-Bissau como sendo papel de Bissau
(que é o nome da etnia que lá existe) e é precisamente nos papéis que se faz a cerimónia da
mutilação genital feminina que tem o nome de “fanjo”. É uma cerimónia secreta (no tempo da
ditadura, antes do 25 de Abril, isto era falado, mas era absolutamente secreto) é feito
essencialmente nas etnias papel, esta mutilação situa-se na África Subsariana, não é
tradicionalmente árabe, mas sim, com as etnias que juntam com o propagar do Islamismo, este
também usou tal e qual como a igreja católica - nós temos o Carnaval porque é tradição Celta,
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foi assim que a igreja católica se propagou e peço desculpa aos historiadores aqui presentes,
mas para a propagação do Islamismo na África Subsariana este usou também as crenças
animistas. Ou seja, na Guiné Bissau existe, e isso é público, as etnias animistas acreditam nas
forças da natureza, o propagar do islamismo usou essas crenças da natureza. Portanto a
mutilação genital feminina na África Subsariana e quando eu reforço Portugal, reforço as
comunidades onde eu me sinto bem quando as visito, que são as comunidades dos guineenses,
quer na Fonte da Prata quer no Vale da Amoreira, porque estou entre a minha gente também e
costumo dizer que sou a Filomena Ventura Papel de Bissau. Esqueci-me de alguns dos
diálogos, a língua tem que ser usada todo o dia, mas para clarificar a toda a gente, e por
alíneas:
- Ao camarada da bancada da CDU (permita-se que o chame assim), ao Nuno Cavaco, como
disse sou da Guiné-Bissau e isto é uma cerimónia que existe nas populações de origem da
Guiné-Bissau;
- Ao Tita Maurício, é uma crença porque o Islamismo usou todas as tradições animistas para
se propagar (eu não diria isso se esta cerimónia existisse nos Fulas, nos Mandingas ou nos
Balantas, que como sabe porque é historiador e eu não sou, foram eles que ajudaram os
árabes nos seus comércios de escravos, precisamente a escravizarem os Futacundas, os
Bijagos, os Papéis e outras etnias da minha terra – Guiné Bissau).
Também quero informar a Assembleia Municipal que cresci com as frases do Amílcar
Cabral.”
Posta à votação, a moção foi aprovada por maioria com 29 votos a favor, sendo 17 da CDU, 8
do PS, 2 do PSD, 2 do BE e 2 abstenções, sendo 1 do CDS/PP e 1 da CDU.
O Helder Fernandes, apresentou a seguinte Declaração de Voto
“ É uma situação grave que põe em causa a dignidade das mulheres e estou solidário com
essas questões. Parece-me que à luz do nosso ordenamento jurídico até é crime, e a mulher
deve ser salvaguardada e defendida. Aqui, na Moção, não fala em responsabilização alguma
do ponto de vista criminal da qual eu sou totalmente a favor. No entanto abstive-me porque
entendi que há aqui questões que eu não domino e parece-me que se fala numa linguagem um
bocado exotérica “existe acolá” “naquela comunidade ali” e não é uma coisa concreta e
definida que eu possa dizer há um problema – onde, quem, quem fala e quem o pratica – não
sei. E como não tenho conhecimento de causa, prefiro abster-me para não estar a fazer
nenhum juízo errado.”
Presidente da Assembleia em exercício, Adriano Encarnação
Referiu, como exemplo o caso de uma Senegalesa que foi vítima da prática aqui descrita, que
já editou diversos livros e é representante na ONU desta causa ou flagelo.
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Seguidamente foi apresentada pelo Eduardo Teixeira, a Moção abaixo transcrita:
MOÇÃO
Situação Política e Social em Portugal
“A situação política e social em Portugal continua marcada pelo Pacto de Agressão, assinado
entre a troika estrangeira (FMI/BCE/EU) e a troika nacional (PS/PSD/CDS), com o patrocínio
do Presidente da República, o qual redundou num massacre às condições de vida das
populações e agravou ainda mais as condições sócio-económicas do país, dando continuidade
às políticas de direita, servindo os interesses do grande capital, nacional e internacional, que
crescentemente se apropriam da riqueza nacional.
A dura realidade que vivemos está bem ilustrada nos dados oficiais e os números não
mentem:
. 40 mil postos de trabalho perdidos em cada mês do último trimestre de 2011; mais de 1
milhão de desempregados (20,3%) em que só 27% têm acesso ao subsídio de desemprego. O
desemprego, que atinge 35,4% dos jovens, para além dos intoleráveis custos sociais que
representa 21,7% do PIB.
. Brutal aumento de preços de bens e serviços:
. O preço das novas taxas moderadoras, mais que duplicou, atingindo custos de 20€ a
50€ nas urgências hospitalares e nas consultas nos Centros de Saúde passaram de 2,25€ para
5€, ou seja 122% de aumento, a Consulta de Especialidade, passou de 4,60 € para 10 €,
aumentou 117%;
. A electricidade, no período de um ano, o preço subiu 25,2% para os consumidores
domésticos; o gás, a gasolina e o gasóleo com aumentos constantes dão lucros escandalosos à
Galp e a outras empresas de combustíveis;
. Nos transportes, assistimos nestes últimos 12 meses é um verdadeiro assalto ao bolso
dos utentes. No concelho da Moita atinge toda a população, em especial os trabalhadores que
se deslocam para Lisboa e arredores. Para os estudantes e a 3.ª idade os aumentos são de 50%.
Os aumentos de preços são acompanhados por significativos cortes de carreiras das empresas
públicas e privadas, como é exemplo as previstas reduções das ligações fluviais entre as duas
margens do Tejo.
. Congelamento de pensões de invalidez e velhice do sistema público de Segurança Social
para todos os reformados com mais de 15 anos de descontos e dos aposentados da Caixa
Nacional com mais 18 anos de contribuição.
. Os cortes nos abonos de família, o corte do rendimento social de inserção a muitas famílias
carenciadas, milhares de jovens a quem retiraram a acção social escolar, os utentes perderam
a isenção no pagamento das taxas moderadoras, somam-se novas medidas decididas pelo
governo, todos os meses, de cortes em muitos outros apoios sociais.
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A juntar a tudo isto, temos também mais um ataque aos direitos dos trabalhadores, consagrado
na farsa da concertação social do Governo PSD/CDS, associações patronais e UGT com a
bênção Presidencial e do PS onde se propõe: promover o trabalho não pago;
Dar mais poder ao patronato para controlar e decidir sobre a vida dos trabalhadores; reduzir
ainda mais os salários e remunerações, coma a diminuição para 50% e 25% no pagamento de
horas extraordinárias. Pretendendo- se ainda concretizar uma velha aspiração patronal de
facilitar os despedimentos individuais sem justa causa, agravando o quadro anti-democrático e
de indignidade que se vive em muitas empresas e locais de trabalho. Com estas medidas o que
está à vista é mais desemprego, menos produção e mais dependência externa do País.
Os trabalhadores e as populações lutam e resistem aos objectivos inscritos no pacto de
agressão e no acordo da chamada concertação social, que têm que ser derrotados, tal como foi
derrotada a tentativa de imposição da chamada “meia hora”, pelas lutas entretanto
desenvolvidas: a recente manifestação de 11 de Fevereiro é um exemplo. Eram trezentos mil
no “Terreiro do Povo” a dizer não a estas políticas, que nos atiram para a miséria e a apontar
caminhos alternativos que potenciem o crescimento económico sustentado numa política que
tenha como elemento central a valorização do trabalho e dos trabalhadores do nosso país e do
concelho da Moita.
É premente continuar a luta e a oposição aos retrocessos civilizacionais que PSD/CDS e
também o PS impõem aos trabalhadores e às populações. A Greve Geral convocada para o dia
22 de Março é mais um momento para todos nós dizermos que este não é o caminho, que a
“austeridade” só cria recessão, empobrecimento, desemprego e falência de milhares de
empresas.
Assim, a Assembleia Municipal da Moita reunida a 24 de Fevereiro de 2012, decide:
. Rejeitar o Pacto de Agressão que provoca a recessão, encerramento de empresas,
desemprego, precariedade, cortes nos salários e pensões, aumento de preços, privatizações,
encerramento de serviços públicos e o empobrecimento do País.
. Manifestar a solidariedade com os trabalhadores e populações do concelho atingidos nos
seus direitos, no emprego, nos salários, nos serviços públicos e direitos sociais e apelar à sua
participação na Greve Geral de 22 de Março.”
Intervieram na análise e discussão:
Carromeu Gomes
Disse que gostaria de votar este tipo de moção, esta moção. Há tanta coisa para lamentar e
para reprovar nos tempos em que se vive que lhe apetece estar de um certo lado, mas não está
do lado dos autores desta moção, disse. Mais disse que “esse é o lado que pretende sempre
evitar – o lado do cinismo, o lado de quem só tem o não, o não, o não, o nim, nunca diz o que
é que faz, o que é que quer fazer, não tem uma opinião, na opinião da CDU a única coisa que
há para fazer é esticar o prazo e aumentar os juros, aumentar, endividar ainda mais o futuro e
com juros mais elevados. E isso não quero, muito obrigado.
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Estas receitas do pacto, do documento que foi assinado, eu também não acredito que dê
grande coisa, aliás como não deu para a Grécia, e como pelos números que nós vimos, não
estão a dar o melhor caminho, mas esse é que é o problema, isso é que eu gostava de discutir,
com quem quer discutir, não com quem não quer discutir. Este tipo de documentos é de quem
não quer discutir, para quem tem sempre razão ou que acha que tem sempre razão – e eu
também digo não à Moção.”
Tita Maurício
Referiu que, “de facto esta é a recorrente Moção do “não”, é a recorrente Moção de quem faz
um rol de queixas sem apontar as verdadeiras causas e eu partindo até do pressuposto que os
números estão correctos, ficava apenas pelo número dos trezentos mil - na Batalha das
Termópilas eram só trezentos, mas o PC consegue meter trezentos mil no Terreiro do Paço,
onde para isso ser possível, é necessário oito pessoas por metro quadrado. De facto, são
trezentos mil, são tão trezentos mil como o PC que se atreve constantemente a falar em nome
dos trabalhadores (que eu sou trabalhador e não acho que o PC fale por mim) e acho
engraçado, no final e para terminar, … - à bocado pediram silêncio e contenção ao Povo, mas
o Povo quando não gosta interrompe e manda bocas e acho bom que fique na acta, porque
quem está a mandar bocas é a bancada do PC que manda e pede para ser ouvida, manda e
pede para os outros se calarem, mas quando é a vez dela não se cala. Mas continuando... eu
não gosto e já uma vez disse e volto a repetir, eu não sou obrigado a concordar com tudo, e sei
que muitas vezes perco, aliás é normal pois sou só um em mais de três dezenas de membros
da Assembleia Municipal, mas gostava que as coisas que são aprovadas, mesmo quando o seu
conteúdo não é aquele que eu gostaria, coisas que têm a ver com um órgão (que não é um
Órgão de Soberania, mas é um órgão constitucional) que não tivesse farsas, ataques,
massacres, roubos, acho que a linguagem de facto abusa e sugeria ao PCP que tivesse uma
outra linguagem – é uma linguagem excessivamente bélica, o que é engraçado.”
Presidente da Junta de Freguesia da Baixa da Banheira, Nuno Cavaco Referiu estar inclinado a votar favoravelmente a proposta, “mas acho que está muito
incompleta”, disse. Mais salientou que “a Moção” peca por defeito e teceu as seguintes
considerações:
“- O Memorando (para os que o querem impor) ou Pacto de Agressão (para os que estão
preocupados com quem o sofre), não é Lei e há várias alíneas que nem foram nem vão ser
implementadas, que esta tal Troika portuguesa deixa cair e está lá escrito. Portanto, tudo o que
lá está escrito só é implementado se o Povo Português assim o quiser – isto é claro para todos;
Já agora, isto está agarrado à questão do dinheiro – não há dinheiro para uns, mas há dinheiro
para outros, ainda agora vai outro balde cheio de dinheiro para cima de bancos e coisas
duvidosas que depois são vendidas a meia dúzia. E é isto é que a gente não percebe, é isto é
que o Povo não percebe. A uns são exigidos sacrifícios e a outros perdoa-se tudo, inclusive
questões muito duvidosas do campo legal.
- Depois temos um Governo (e poupando aqui o PS a isto, que isto é ridículo), temos um
Governo que não governa, mas executa ordens de uma Troika e tem ministros que baseiam o
seu trabalho na fé. Por exemplo, temos uma seca gravíssima, há cem anos que não tínhamos
A S S E M B L E I A M U N I C I P A L D A M O I T A
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uma seca assim e a ministra diz que vai rezar, porque é uma mulher de fé. Eu acho que isto é
gozar com as pessoas.
- Falta na Moção uma parte que nos diz respeito, que é o Poder Local. Eu ainda hoje estive
reunido com dirigentes, autarcas do PS e do PSD e existem também várias pessoas do CDS -
isto não foi contemplado na Moção, mas poderia ter sido -. Nós que andámos aqui a discutir o
Livro Verde durante uma série de tempo - andaram a gozar connosco. Agora fizeram uma Lei
que não tem nada a ver com o Livro Verde. Nadinha. Inclusivamente o membro do CDS e os
dois membros do PSD que estão aqui fizeram como sua proposta, a proposta do Livro Verde
para a reorganização administrativa. O problema é que o Livro Verde já não vale, aquilo já é
outra coisa – os critérios caíram, é uma coisa que ninguém percebe. Portanto, eu acho que eles
devem a esta casa, explicar qual é a proposta que têm. E fala aqui no pacto de agressão, mas
eu só falei nisto para dizer duas coisas: a maioria dos autarcas do PSD (não posso falar do
CDS, porque não conheço) estão contra isto, os do PS também. Há plataformas por todo o
lado a nascerem – Leiria, Coimbra, Porto, Minho, Alentejo, Algarve, (só falta saber dos
Açores e da Madeira) portanto esta reforma administrativa está a ser chumbada por toda a
gente. Houveram três petições, hoje, a discutirem na Assembleia da República – três partidos
dizem que rejeitam completamente isto – PS, BE, PCP e Verdes -, e os senhores do PSD e do
CDS dizem que não, que ouviram as Assembleias todas, incorporaram e fizeram esta proposta
de Lei. O que ainda é pior, já nem se resumem ao que lá está escrito, mas ainda fazem pior,
portanto há aqui uma opção de tomar um lado.
- Há bocado falava o meu amigo Tita Maurício, o deputado Tita Maurício, membro do CDS,
das causas, mas estas causas têm vindo a ser identificadas desde os anos oitenta. Eu recordo-
me, antes dos anos oitenta, de um célebre debate entre o saudoso Álvaro Cunhal e o Mário
Soares, em que o Sr. Mário Soares dizia isto - nós somos pelo Socialismo, defendemos uma
sociedade sem classes e queremos produzir e não queremos que os Melos deitem a mão ao
aparelho produtivo - isto era o que o PS pensava na altura. Não sei, mudaram de ideias. Acho
que ficou qualquer coisa numa gaveta. Portanto as causas estão aqui. Foi o processo inverso, e
o que é que se fez? Destruiu-se o aparelho produtivo, descaracterizou-se o trabalho, e fala-se
de uma forma muito moderna em aumentar a competitividade. E o que é que se faz?
Aproxima-se o trabalhador português duma coisa que vocês abominam, que é o do
trabalhador Chinês. Porque há gente dos vossos Partidos que diz que devemos competir é com
um país à nossa altura e dão como exemplo países do Leste (que parece ser o que querem
aqui). E há gente que diz que é o contrário. Mas já agora, saídas para a crise – é produzir, mas
não é produzir para criar riqueza para meia dúzia, é para a distribuir, para termos um serviço
nacional de saúde, para termos uma escola que permita igualdade de oportunidade para todos,
para ter uma noção de um País que daqui a vinte anos possamos dizer que temos um País com
pleno emprego, que não tenha uma Lei de Despejos como está agora aí.
Mas podemos também falar de competitividade e a CDU tem as suas ideias. Nós temo-nos
vindo a debater contra o aumento dos custos da energia, dos transportes. Como é que é
possível neste país pagar 60% de imposto sobre o combustível, quando nos outros não é?
Porque é que não se reduzem estes custos e não se toca no trabalho? Não, opta-se por
aumentar estes custos e castigar os trabalhadores … e perante isto, nós temos que tomar estas
posições, porque para nós isto é um massacre, porque há opções, há alternativas que podiam
dar como resultado o equilíbrio das Contas Públicas. – porque nós somos a favor do equilíbrio
das Contas Públicas, não somos irresponsáveis.”
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Informou ainda da marcação de uma manifestação Nacional de Autarcas de Freguesias, para
próximo dia 31 de Março, contra a reorganização administrativa e apelou à participação de
todos.
Terminou dizendo que vota a favor da Moção, apesar de achar que até podia ter mais três ou
quatro páginas de injustiças e de imposições que estão a fazer ao Povo Português.
João Faim Referiu estar de acordo com a Moção, considerando que esta está incompleta, “mas são tantas
as atrocidades que têm sido cometidas pela governação do PS, do PSD e do CDS que vem na
linha daquilo que o agora fugido, parece que está ausente, o ex-Primeiro Ministro José
Sócrates, durante os governos em que esteve à frente também fez, e dos PEC‟s e todos os
acordos que já começaram nessa altura, porque de facto o rol está muito incompleto e o difícil
numa Moção deste tipo é tentar condensar numa página ou duas todo o rol de atrocidades que
têm sido cometidas e de atentados contra o Povo Português. De facto, quando este pacto de
agressão, que é assim que nós o chamamos e é assim que ele é, com a Troika estrangeira e
com o FMI, Banco Central Europeu e União Europeia alguns, de forma cínica, e hipócrita
chamavam-lhe ajuda externa. Nunca disseram ou nunca diziam que a ajuda externa era
fornecida, era um negócio do FMI e dos grandes banqueiros a troco de muitas centenas de
milhões de euros só de juros que o Povo Português vai pagar, destes empréstimos que estão a
ser feitos. Nunca falavam em empréstimo, falavam em ajuda, em apoio, Os nossos amigos,
vinham-nos ajudar… e isso é cinismo. E de facto, quando nós dizíamos, já na altura, que é
impensável cumprir os termos daquele acordo, daquele pacto de agressão, que é impensável,
que o País não vai conseguir, porque vamos caminhar para a recessão, não é, agora que já
dizem que o primeiro- ministro Passos Coelho tem a paixão da austeridade (é o PS que o diz),
mas de facto assinaram igualmente o pacto de agressão. Pasme-se, nesta altura já destacados
dirigentes do Partido Socialista e até do PSD, imagine-se, já vêm dizer que a dívida tem que
ser renegociada, que não temos condições, que isto está a levar o País, não para a recessão
mas para a depressão.
E de facto, não havendo poder de compra, sendo reduzidos cada vez mais o poder de compra
aos trabalhadores, à população, não há consumo. Não havendo consumo, não há investimento.
Não havendo investimento as empresas fecham e entramos aqui num ciclo perigoso, num
ciclo em que a Grécia já está. E é isso que nós alertámos, e é essas propostas que o PCP tem
feito, que não é esta forma de sacrificar cada vez mais os trabalhadores, as populações, retirar
regalias sociais, acabar com o Estado Social, mas entretanto temos um homem dos seguros e
das bancas e dos negócios da saúde privada, à frente do Ministério da Saúde, e com o
beneplácito, exactamente, que se verifica do Presidente da República que é conivente com
toda esta situação.”
Filomena Ventura
Clarificou o Sr. Nuno Cavaco que no dia 11 de Novembro do ano passado teve a
oportunidade, e perguntou a um elemento da União Europeia se a baixa do preço do salário
era para nos equipararem aos trabalhadores chineses, ou seja, perguntou, e é do Partido
Socialista. Mais disse achar, e que falta na Moção em apreço, é que este é um recuo
civilizacional.
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Referiu ainda que irá respeitar todos os elementos desta Assembleia, que fez uma intervenção
no Conselho Nacional da CGTP e como a decisão foi por consenso a sua posição aqui será de
abstenção, “porque a democracia é eu ser responsável pela marcação desta Greve Geral”,
disse.
Vicente Merendas
Respondeu ao Sr. Tita Maurício que os “à-partes” fazem parte do Regimento desta
Assembleia.
Clarificou ainda que a vida confirma diariamente a análise e as posições do PCP em relação à
situação do País.
Mais, sem crescimento económico, o problema da dívida portuguesa é irresolúvel e não é
possível ter crescimento com esta política de austeridade que está a ser seguida. É inevitável.
Em 2012, se esta política de austeridade não for travada e se continuar, Portugal será atingido
por uma recessão económica profunda que destruirá milhares de empresas (como está a
verificar-se, basta estar atento à comunicação social) passando pelas micro e pequenas
empresas atingindo já as médias empresas e fazendo disparar o desemprego – isto é uma bola
de neve, disse. A cada dia que passa, entre o primeiro trimestre e o quarto trimestre de dois
mil e onze foram destruídos cento e trinta mil e seiscentos postos de trabalho. Mas o que é
mais grave, é que no quarto trimestre verificou-se uma aceleração brutal da destruição do
emprego e do terceiro para o quarto trimestre foram destruídos já, em média, mil trezentos e
catorze trabalhadores. Ou seja, cada dia que passa, há mil, trezentos e catorze trabalhadores
que perderam o seu emprego e como o desemprego está a aumentar em 2012, este número
tem tendência também a aumentar.
Acrescentou ainda, que as medidas da Troika estrangeira estão a ser aplicadas com satisfação
pelo governo do PSD e CDS (que até vai para além daquelas medidas) e que os trabalhadores
e o Povo estão sujeitos a uma brutal ofensiva, o Pacto de Agressão visa satisfazer as
pretensões do grande capital e das grandes potências europeias. Hoje é mais que evidente
quem manda na europa, disse, “e quem está a beneficiar com tudo isto, e que é bom não
fecharmos os olhos. E que a pretexto do combate ao deficit e da competitividade da economia
querem impor o agravamento da exploração: veja-se o caso das alterações à legislação
laboral, que está em discussão pública neste momento, e que se trata de um instrumento para
aumentar a exploração, receber, roubar rendimentos aos trabalhadores e dar mais poder ao
patronato para decidir da vida de quem trabalha.”
Manuel Borges Referiu que a exemplo do seu camarada de bancada, Sr. Carromeu Gomes “a coisa que me dá
mais gozo é discutir estas questões, mas esperar que seja a Assembleia Municipal a discuti-las
é o mesmo que esperar um milagre. O que eu teria que dizer desta Moção é que a mesma traz
cem anos de atraso, mas depois de cem anos houve o muro de Berlim, e muitas outras coisas.
A invasão da Checoslováquia, a invasão da Hungria. Soubemos o que é que fizeram. Quem
está por de trás desta moção, a gente sabe o que é que fez. Esta Moção é de há cem anos (mas
isto é um desabafo).
O que me fez agora intervir foi o seguinte – e isto é discutir a questão. Discutir
inclusivamente aquilo que aqui falaram hoje. Aumentar a produção. E porque é que a situação
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é aquela que é? Esta semana, num jogo de ténis, nos Emiratos Árabes, jogava uma jogadora
Chinesa contra uma qualquer (de referir que normalmente os jogadores chineses não fazem
publicidade farta nas suas roupas). No caso, a jogadora chinesa fazia publicidade à Mercedes
– e esta é a parte que se calhar interessa discutir. Percebemos logo aí que a “Merkel” tem
outros compromissos que fazem com que a sua política seja aquela. E não estou aqui a fazer
um juízo de valor, se é boa se é má – é a realidade. É porque nós, provavelmente, não
vendemos nada à China, percebi – reforcei o que já sabia -, naquele momento, que a
Alemanha vende à China e como vende à China, a sua economia ainda está razoável, a nossa
é que não está.
Eu só quis trazer aqui estes dados para vermos as contrariedades de tudo isto. Tanto quanto eu
sei, em determinada altura houve esta ideia de “vamos cortar as importações do sudoeste
asiático”, só que os chineses lembraram – “olhem que nós temos aí não sei quantos airbus
encomendados, vejam lá como é que querem fazer” e, a base da política mundial é esta. Só
que de facto a questão é como é que nós conseguimos produzir – e eu fui buscar esta questão
da jogadora Chinesa porque me parece que é importante, só para falar da questão da
produção:
- Aumentar a produção, completamente de acordo – para vender a que preços? Somos
competitivos? Senão conseguirmos ser competitivos naquilo que produzimos, não vendemos.
Produzimos para o lado, e não há ordenados que paguem a quem produza para pôr de lado,
seja na agricultura, nas pescas ou na indústria.
A maior parte dos alimentos que comemos vêm do sul de Espanha. Quem é que lá trabalha? –
Magrebinos e Sul-Americanos. Qualquer produto hortícola que aqui produzamos, é mais caro
que o produzido no Sul de Espanha e enquanto estas questões não forem discutidas … o que
estamos aqui a ver é folclore com cem anos de atraso.”
Presidente da Junta de Freguesia da Baixa da Banheira, Nuno Cavaco Perguntou “onde é a Síria em Portugal” … porque “apresentaram uma Moção sobre a Síria e
agora vêm dizer que não podemos falar da situação do País…”
Aditou ainda ser típico – cada vez que a CDU “toca na ferida” o PS vem falar na China, na
Coreia do Norte, etc., para não discutir o assunto. Mais, referiu que na China os salários vão
ser aumentados 14% e a jornada de trabalho vai diminuir, em Portugal é ao contrário.
Salientou que as pessoas do município da Moita estão a “passar mal”, mas não é por causa da
política municipal, é porque têm menos salários, porque podem ir para o “olho da rua” por
causa de uma lei das rendas, estão a passar mal porque não têm que dar de comer aos filhos.
Disse ainda que algumas das pessoas agora presentes na sala também têm responsabilidades
pois aquando da campanha eleitoral para as legislativas, andaram lado a lado com os
candidatos, a prometer coisas às pessoas.
Mais disse que há noventa e um anos que andam a alertar, que não suspenderam, que
estiveram sempre cá a lutar pelo Povo português e vão continuar; que a greve geral não é de
umas pessoas da esquerda radical, mas é uma greve patriótica. Estamos a defender um país
que está a ser vendido – “mandam cá outros e como português não me sinto bem”, disse.
No que concerne à produção disse que “Portugal tem condições para ser a horta da Europa (o
perímetro de rega do Alqueva vem até Alvalade do Sado, por exemplo) – conseguimos pôr
flores no mundo mais rápido que os Quenianos e que os Holandeses, mas não se aposta. Tudo
foi feito neste país para não se produzir. Pagou-se para acabar com a agricultura, para des -
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mantelar as pescas, para transferir a Siderurgia para a Alemanha (…) foi um erro, vamos
inverter. O PCP por diversas vezes teve como palavra de ordem – alterar este rumo, esta
política -, que é o que alguns de vocês agora defendem, mas nós somos um partido plural,
podem vir ter connosco, engrossem as fileiras, pelo menos “metam-se” ao lado, e vamos lutar
contra isto.”
Filomena Ventura Disse perceber todas as intervenções efectuadas, não gostar e ter sempre muito cuidado em
que das suas intervenções transpareçam juízos de valor sobre os outros. Disse ficar contente
com a informação prestada de que os trabalhadores chineses vão ter um aumento no
vencimento, e aguarda que possam igualmente vir a ter sindicatos independentes. Referiu
ainda que gostaria de ver nesta Assembleia, muito bem discutido, o facto da dívida pública ter
a sua origem nos pagamentos que foram feitos por causa da dívida privada.
Edgar Cantante Mencionou que a sua postura neste Órgão tem sido dar prioridade às questões locais e
regionais, apesar de compreender que a Assembleia não é uma ilha isolada do País. Daí,
considerar que deveriam haver dois tempos de discussão – um para discutir a política local e
outro para discutir a política nacional e internacional.
Mais, disse que aquilo que tem vindo a constatar é um desgaste constante e sistemático, que
na prática resulta em que ele próprio deixa questões locais, que gostaria de ver tratadas, por
colocar. Solicitou que este assuntou seja visto numa reunião de líderes.
Posta à votação, a Moção foi aprovada por maioria 17 votos a favor da CDU, 9 votos contra,
sendo 6 do PS, 2 do PSD, 1 do CDS/PP e 4 abstenções, sendo 2 do PS e 2 do BE.
Declaração de Voto:
António Chora “Eu abstive-me nesta Moção porque efectivamente os considerandos eram de tal maneira
enormes que quando cheguei ao fim eu já não sabia o que estava a votar. Não estou a discutir
a justeza dos considerandos, estou a discutir o comprimento da Moção e preocupou-me
algumas das intervenções aqui feitas que vieram tentar reforçar essa Moção, nomeadamente
referências ao Livro Verde – não sei se era o Kadafi e a Moção que tínhamos aprovado
anteriormente, ou rejeitado anteriormente, porque o que eu conheço é um documento verde,
não é um Livro Verde. Uma primeira preocupação do Nuno, sobre estarmos a empurrar os
trabalhadores para o nível de vida da China (isto preocupou-me bastante porque a China é
governada por um Partido Comunista, portanto até acho que devíamos ir todos para lá -
partindo desde princípio). Depois numa segunda volta à China, numa segunda intervenção do
Nuno, que refere que afinal aquilo era muito bom porque estavam a reduzir de 56 para 48
horas e até a aumentar o salário que é pouco mais de 200 euros para qualquer coisa como
14%. Portanto fiquei preocupado com tudo isto,mas não podia nunca votar contra porque ape-
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la a uma greve geral que eu espero venha a ser um sucesso e portanto abstive-me em relação a
isso, mais contra os seus considerandos e contra as intervenções que aqui foram feitas do que
propriamente aquilo que se refere à greve geral.”
PERÍODO DA ORDEM DO DIA
A proposta abaixo transcrita, aprovada por unanimidade, na reunião de Câmara realizada em
18.01.12, foi apresentada pelo Sr. Presidente da Câmara.
1 – Alteração ao Regulamento de Insígnias e Medalhas Municipais
“ A Câmara Municipal da Moita aprovou em 2007 o Regulamento de Insígnias e Medalhas do
Município, posteriormente ratificado pela Assembleia Municipal, através do qual a Câmara
Municipal tem reconhecido cidadãos e entidades que, de alguma forma, tenham contribuído
para a divulgação e elevação do nome do Município, assim como serviços meritórios
prestados ao Município e à comunidade.
Verifica-se, contudo, que a Medalha de Bons Serviços ao Município, no que respeita às suas
características, não se adequa à utilização desejada por alguns dos seus destinatários –
nomeadamente os bombeiros voluntários -, por não ser possível a sua imposição no uniforme.
Assim, propõe-se, para posterior submissão à Assembleia Municipal com vista à sua
ratificação, a alteração do Artº 19º do referido regulamento (Características da Medalha de
Bons Serviços ao Município) que, no ponto 1, passará a ter a seguinte redacção: “ A Medalha
de Bons Serviços ao Município será dourada, prateada ou de bronze, com pendente de fita,
com uma das cores do brasão de armas do Município, verde, e terá como insígnia um círculo
com 40mm de diâmetro, com a inscrição, ao centro, do brasão de armas do Município e com
as inscrições “ Câmara Municipal da Moita “, na parte superior, e “ Bons Serviços ao
Município “, na parte inferior. No verso, será inscrita uma dedicatória com o nome da pessoa
galardoada e a referência ao número de anos de serviço prestado: “ A … pelos seus … anos
de serviço “.
Não havendo intervenções, foi a mesma sujeita a votação, donde resultou a aprovação
unânime, com 30 votos a favor.
2 – DISCUSSÃO DOS ACTOS DA CÂMARA
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Intervieram:
Tita Maurício Questionou a Câmara, nomeadamente o Sr. Presidente, sobre um pedido por si formulado
aquando da apresentação de uma Moção da CDU, acerca da greve geral, em que solicitou a
indicação dos dados da assiduidade da Câmara no dia 24 de Novembro – quantos trabalharam,
quantos fizeram greve, quantos estiveram de baixa, quantos meteram férias. Acrescentou
ainda precisar desses dados.
Luís Chula Perguntou qual a qualidade das águas que chegam à Caldeira e ao Cais da Moita. Mais
perguntou se já foi analisada a questão por si levantada há alguns meses e que diz respeito aos
prédios sitos na Rua da Esperança que têm aproximadamente 5 metros de areia e calçada
portuguesa esburacada entre as portas de entrada para os mesmos e o asfalto da estrada.
Questionou ainda a existência de um logradouro (que em tempos se disse que iria ser uma
zona ajardinada) na Rua 25 de Abril de 1974, que é hoje um matagal mandado limpar com
alguma regularidade pela Câmara Municipal. A limpeza efectuada vai escavando e os
caboucos dos prédios da Rua da Paz já estão à vista.
Propôs ainda que nestes locais sejam feitos sítios de estacionamento.
Edgar Cantante Questionou a admissão de 25 trabalhadores para o Município (leu no Relatório Municipal) e
solicitou esclarecimentos acerca da dívida da Câmara a 31 de Janeiro deste ano, que está em
5.860.851,00 € quando em período homólogo do ano transacto a dívida era de 2.714.790,00 €,
o que perfaz um aumento de 100%.
Em relação às questões colocadas pelos moradores de Alhos Vedros - garagens –, disse sentir-
se indignado parecer-lhe uma total aberração. Mais, disse que a Câmara, face à situação
existente, deverá ponderar e ver o que poderá fazer uma vez que as expectativas dos
compradores foram completamente goradas.
No que concerne ao Parque das Salinas, em Alhos Vedros que continua com um cheiro
nauseabundo e um mau aspecto “que só visto”, solicitou, mais uma vez, a melhor atenção por
parte do executivo.
Referiu-se ainda à necessidade de reabilitar os prédios urbanos e disse aguardar a elaboração
de Projecto/Estudo, que em tempos ficou de ser feito pela Câmara.
Perguntou qual o resultado de um abaixo-assinado que visava a alteração do trânsito nas
Morçoas, uma vez que o problema continua por solucionar.
Por último solicitou esclarecimentos sobre o pagamento de subsídios ao movimento
associativo, mais especificamente à CACAV.
Manuel Borges Perguntou se o Sr. Vereador Carlos Santos se recorda de em tempos ter sido por si abordada
uma questão de trânsito que envolve um sinal de STOP, nas Morçoas.
Mais, em nome do Partido Socialista, solicita que os dados pedidos pelo Sr. Tita Maurício lhe
sejam igualmente facultados.
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Solicitou o ponto da situação sobre a implementação, ou não, do Conselho Municipal da
Juventude, no Município da Moita.
Perguntou ainda se o executivo municipal tem conhecimento de alguma proposta efectuada
por uma colectividade da Baixa da Banheira, para construção de uma piscina no Parque José
Afonso.
Tita Maurício Colocou as seguintes questões:
- Em relação à proposta efectuada pelo “Clube Meta”, acerca de uma possível emissão de
licença de exploração dos Campos de Ténis existentes no Parque da Zona Ribeirinha, na
Baixa da Banheira, perguntou se a Câmara já tem ideia do que irá responder. Aditou ainda
que em razão dos cortes orçamentais, neste momento os utentes só os podem usar depois de
efectuada marcação com quarenta e oito horas de antecedência, o que, compreendendo as
causas que levam a esse modo de organização, não é compatível com o modo de organização
das pessoas para os utilizarem.
- Ainda no que concerne ao Parque da Baixa da Banheira referiu a falta de segurança existente
no mesmo e sugeriu forma de a minimizar: “…é evidente que o jardim não é inseguro a todas
as horas, não é especialmente inseguro comparando com outras zonas do nosso Concelho,
mas para quem de vez em quando faz footing no jardim repara que há cada vez menos pessoas
a fazê-lo e não é porque há menos gordos, é porque as pessoas têm mais medo. A pergunta
que eu colocava é se há algum estudo ou se a Câmara consideraria a hipótese de se fazer um
muro que vedasse o jardim, passando este a ter um horário de funcionamento, porque de facto
eu sinto que aquele equipamento (que é um bom equipamento, de qualidade apreciável) está,
pela insegurança, a não prestar o serviço que de facto admito que tenha presidido à sua
própria construção.”
Filomena Ventura Perguntou quais os números do aumento dos subsídios dados pela Câmara Municipal da
Moita, aos garotos do 1.º Ciclo. Mais, se houve aumento nas refeições gratuitas fornecidas
igualmente aos garotos do 1.º Ciclo.
Em relação ao Cabeço Verde e às questões colocadas pelos Munícipes, disse ter percebido
que não existem cento e cinquenta mil euros para proceder à ligação da rede de saneamento
básico a sete habitações que dela carecem, porém, questionou se já foi efectuado algum
levantamento sobre se existe perigo para a saúde pública.
Mais, perguntou a quanto tempo a Câmara está a pagar aos seus fornecedores.
No que concerne às questões colocadas sobre a Rua António da Silveira, em Alhos Vedros,
chamou a atenção para o facto de – a ser como é mencionado -, não oferecer condições de
segurança àquelas duzentas pessoas (como exemplo, referiu o incêndio do Chiado, em
Lisboa, que em 1988 teve aquelas consequências, também, em virtude da falta de rápida
acessibilidade das viaturas dos Bombeiros pela Rua do Carmo). Perguntou ainda se,
construindo as garagens e com o estacionamento em espinha, qual é o entendimento da
Protecção Civil Municipal (que depende do Gabinete do Sr. Presidente), sobre o assunto em
apreço.
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João Faim - Sobre a Rua António da Silveira em Alhos Vedros, perguntou quando é que foi votada a
alteração do alvará da Urbanização, e qual foi o sentido de voto dos elementos do executivo;
- Apelou à participação dos elementos da Comissão de Urbanismo nas respectivas reuniões
uma vez que já foram agendadas duas reuniões que não se realizaram por falta de quórum.
Vereador Carlos Santos
- Em relação ao Cabeço Verde, os moradores que não têm ligação à rede de Saneamento, não
são apenas sete, são mais. Mas o problema, ao momento, é a necessidade de fazer uma
estação elevatória, e é esta que custa os 150.000 euros (que agora a Câmara não tem). Mais
informou não existir algum problema de saúde pública, até porque os munícipes em questão
têm fossas (seis limpezas gratuitas por ano, o resto se necessário, a suas expensas).
- Relativamente à questão da falta de segurança no Parque da Baixa da Banheira disse não
considerar a construção do muro uma boa opção, até porque as pessoas podiam ir de barco.
- Em relação ao sinal de STOP mencionado pelo Sr. Manuel Borges, lembra-se de na altura
ter dito “eu também não percebo”.
- No que concerne às questões de insalubridade do Parque das Salinas, explicou que existem
ainda algumas situações dependentes da SIMARSUL.
- O logradouro mencionado pelo Sr. Luís Chula tem um projecto de zona para
estacionamento, mas custa 300 mil euros.
- Em relação ao Rio da Moita, explicou:
“- O que é que se tem passado neste Concelho e na Caldeira da Moita, deste que foi criada a
AMARSUL, em 1997?
A AMARSUL foi constituída, fez-se o investimento de impermeabilização das células e foi
feito um emissário (creio eu, que da Câmara de Palmela) que encaminha os lixiviados (que é o
líquido que fica da deposição dos resíduos) para a ETAR da Auto-Europa. Isto tudo
funcionaria bem se a AMARSUL cumprisse com aquilo que é a sua obrigação em termos
ambientais, que é pôr a funcionar um pré-tratamento que custa dinheiro (é um pré-tratamento
dos mais caros que existe, que é a osmose inversa) e que muito raramente foi colocado ou
feito este pré-tratamento.
Mas, quem tomava conta da ETAR era a Auto-Europa e nós, como tínhamos a caldeira no
estado em que vocês sabiam, nunca tivemos uma noção precisa do que é que estava ali a
acontecer. O Município mais penalizado no meio de isto tudo chama-se Município da Moita.
Porquê? Porque quando foi feito o investimento da Auto-Europa, foi feito um emanilhamento
destas descargas todas da ETAR no Concelho de Palmela. A partir do Concelho de Palmela
vai pelos terrenos, que se apresentam com alguma degradação, naturalmente, e chega aqui à
Caldeira da Moita. Resumidamente, os lixiviados deviam ser pré-tratados, e nunca o foram,
duma forma sistemática, ou seja, vinte e quatro horas por dia, com certeza, porquê? Porque
custa muito dinheiro. E a administração não tinha dinheiro porque aumentava a tarifa e esta é
que é a questão dos lixiviados.
Entretanto em 2005 cria-se a SIMARSUL e a SIMARSUL passou a ser responsável pela
gestão da ETAR da Auto-Europa. Passou a ser responsável então é responsável também por
aquilo que entra na Auto-Europa, e aquilo que entrava na ETAR da Auto-Europa apresentava
valores tais que ultrapassavam todos os parâmetros possíveis e imaginários e aquela ETAR
várias vezes parou – nos últimos meses várias vezes parou por causa das asneiras que a
AMARSUL fazia (ou seja, não fazia o pré-tratamento), chegava à ETAR da Auto-Europa ge -
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rida pela SIMARSUL e aquilo parou várias vezes. E parou, imaginem como é que entrava. E
quando funcionava com as condições que tinha de recepção, com aqueles parâmetros dos
lixiviados, a água chega à Moita da cor do café.
Conclusão: Há aqui duas empresas que têm, ao longo destes anos todos, a fazer um crime,
mas é ao longo destes anos todos, não é de agora. Porque é que nós nos preocupamos agora?
Porque vamos mais à marginal, está bonita e olhamos para lá. É só isso que tem estado a
acontecer. E várias vezes, alguns milhares de euros foram pagos sabem por quem, não foi a
AMARSUL quem pagou os milhares de euros das multas do ambiente. Foi a SIMARSUL.
Porque a SIMARSUL é que é responsável pelo tratamento daquilo, não é a AMARSUL.
Então o que é que a Câmara da Moita tem feito, que é a questão que se coloca?
A Câmara da Moita tem, regularmente, feito ofícios, feito faxes para a AMARSUL e para a
SIMARSUL, dizendo, “façam o favor de resolver o problema”, porque Palmela não sente e
quem sente é quem está no fim da linha – que é o Município da Moita. Em várias Assembleias
gerais da AMARSUL e SIMARSUL isto tem sido colocado, e tem sido colocado de uma
forma muito violenta.
Entretanto, depois de muitas pressões e muitas conversas, o que é que a AMARSUL nos
disse? De todas as informações que o município da Moita deu sobre o “estado da Nação” das
águas, foram informações dadas pela AMARSUL que eu vou referir:
- A AMARSUL começou por desenvolver um projecto/estudo, dizendo que sendo muito
difícil fazer alterações na ETAR da Auto-Europa, estava a pensar fazer um estudo de um
novo emissário que ligasse a um emissário da SIMARSUL que depois encaminhava, na
sequência dos outros emissários, para a ETAR da Moita/Barreiro/Quimiparque. Eles
disseram-nos isto em Maio de 2011.
Em 19 de Setembro, em plena Festa da Moita, depois de mais uma guerra com a
administração da AMARSUL, foi-nos informado o seguinte:
- “A obra foi adjudicada, vai ser consignada daqui a duas semanas e o prazo de execução é
de 30 dias”.
Dia 23 de Novembro diz assim: “Iniciou a obra”.
Dia 14 de Dezembro de 2011 – “A conclusão está prevista para meados de Janeiro”.
Entretanto a situação agravou-se, inclusivamente em termos visuais, e no dia 30 de Janeiro
chegou um ofício à Câmara da Moita, da SIMALSUL, com 3 ou quatro folhas, onde, de uma
forma violenta, cáustica e crítica descreve todo o processo e chama os mais diversos nomes,
com os mais diversos argumentos - o ofício está muito bem feito, já foi dado conhecimento a
todos os vereadores da Câmara na última reunião, foi dado conhecimento à Junta de Freguesia
da Moita cuja população é mais penalizada e também foi dado conhecimento ao Presidente da
Assembleia Municipal.
E finalmente a SIMARSUL e a AMARSUL resolveu fazer aquilo que tinha pensado e que é a
solução desta situação, que tem a ver com o seguinte:
- Eu, AMARSUL, tenho as águas lixiviadas, logo tenho que fazer um pré-tratamento, então o
que é que me vai permitir esse pré-tratamento? Que o emissário que eu construí, possa receber
águas com determinada qualidade para mim, SIMARSUL, as poder receber.
Então, vou tratá-las. Mas como entretanto isto passa por dois municípios (que é Palmela e
Moita) vou ter que conversar com eles. Para quê? Para ser criado um Protocolo – que chegou
na segunda-feira à Câmara Municipal --, uma minuta onde estas quatro entidades dizem que
têm uma solução que é da responsabilidade da AMARSUL executá-la e pagá-la, que a
SIMARSUL diz que sim senhor, se for assim até podemos concordar que as coisas possam
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funcionar, que o Município de Palmela diz que sim senhor que os nossos lixiviados ainda vão
para a nossa ETAR da Auto-Europa, e que o Município da Moita também concorde com esta
solução provisória no sentido de que a autoridade dos recursos hídricos (que é a entidade que
passa a licenças para estas descargas) aceite durante um ano, creio que é um ano, que seja
feita uma monotorização, que sejam feitas avaliações dos parâmetros no sentido de, enquanto
a SIMARSUL não fizer a recepção definitiva da ETAR da Moita/Barreiro/Quimiparque, que a
AMARSUL se comprometa a fazer a osmose inversa, fazer o pré-tratamento, que isto tudo
funcione desta maneira, a RH passa a licença e que depois da recepção da ETAR da Auto-
Europa, isto entre em funcionamento em pleno.
Esta questão da recepção definitiva da ETAR Moita/Barreiro/Quimiparque, tem a ver com o
seguinte: imaginem que alguma coisa corre mal com os lixiviados que entram naquela ETAR
… Se aquilo não for recepcionado, de quem é a culpa?
Até lá, e é esta a minuta do protocolo, haverá uma autorização provisória, com condiciona-
mentos muito precisos da RH que permite à SIMARSUL que haja aquela caracterização e
aquela saída de efluentes e que a AMARSUL se comprometa a que os efluentes que vão para
lá, tenham o pré-tratamento no sentido de evitar os problemas que nos têm prejudicado, na
Moita.
Por fim, o que o Município da Moita vai exigir, é que a AMARSUL, faça aquilo que não tem
feito, que é o pré-tratamento - custa dinheiro, mas eles têm que fazer, obrigatoriamente.”
Informou ainda que com novas administrações a serem nomeadas, quer na AMARSUL quer
na SIMARSUL não sabe se este processo não terá mais tempo de espera, connosco a pagar as
multas, connosco a pagar a SIMARSUL, connosco a pagar a AMARSUL (e dentro dos prazos
de pagamento). “
Vice-Presidente da Câmara Municipal, Rui Garcia
Disse, estarem efectivamente a concurso, admissões que correspondem a vinte e cinco
contratos a prazo, que por força da legislação passaram a ter términos fixos (não podem
exceder três ou seis anos) e que não podem ser renovados. Estes postos de trabalho vão ficar
vagos, as pessoas irão concorrer e ficarão ou não de acordo com as provas e regras dos
concursos.
- Relativamente aos subsídios de apoio ao movimento associativo, faltam pagar alguns dos
que estavam previstos pagar no final do ano, que não se garantem, por dificuldades de
tesouraria, pagar durante o primeiro trimestre deste ano.
- Em relação à piscina da Baixa da Banheira, disse não haver qualquer proposta, projecto
efectivo e real a este respeito, apenas conversas e algumas intenções ou pretensões de um
clube da Baixa da Banheira.
Presidente da Câmara Municipal, João Lobo Sugeriu ao Presidente da Assembleia (em exercício) que transmita ao Sr. Presidente, que faça
um pedido por escrito à Câmara com todas as solicitações de dados efectuados pelos membros
da Assembleia.
No que diz respeito à rua da Esperança, disse que falará no final com o Sr. Luis Chula, a fim
de perceber bem a situação e o local exacto.
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Informou que a média de tempo de pagamento a fornecedores, no Portal, orça pelos oitenta e
tal/noventa e poucos dias. A média real anda nos cem dias.
No que concerne à reabilitação urbana, disse que “temos vindo a trabalhar e o estudo em si, e
todo esse processo está em desenvolvimento e levantamento, estando-se na perspectiva de se
fazer um acordo com a Escola Superior de Tecnologia do Barreiro, que tem um curso na área
da reabilitação urbana, no sentido de se estabelecer algumas pontes e atingir a meta deste ano
e quando chegar a altura de se tomar decisões sobre as questões que se prendem com o IMI, já
teremos o levantamento, caracterização e a afinação necessárias para tomar medidas em
relação às questões que se prendem com os fogos devolutos, abandonados e em ruínas.
Sobre o trânsito nas Morçoas informou, que na última reunião de câmara, foi aprovada uma
proposta de alteração do mesmo, devendo neste momento estar a ser implementada.
Em relação à questão que os munícipes colocaram nesta sessão sobre a Rua António da
Silveira versus Rua Adriano Correia de Oliveira, pensa que acima de tudo deve haver
honestidade política, e quando se falam de aberrações deve-se pelo menos ter o conhecimento
das situações e a noção do que se está a falar, explicando em seguida que o logradouro que se
tem vindo a falar não é um espaço público mas sim um lote privado que tinha cerca de 1.700
m2 de construção para estacionamento em cave e o conceito estava correcto, mas a prática
veio a dizer que no local o estacionamento em cave não era sustentável e na prática aquilo era
um baldio abandonado e em cima não iria haver jardim nenhum, mas sim ao nível do piso
térreo haveria uma laje, onde seriam colocados quatro brinquedos em termos de parque
infantil, nunca seria um jardim, e se porventura quem vendeu os andares falou em jardim não
seria verdade e já não é a primeira vez que a Câmara é confrontada com essa situação. Mais
esclareceu que a situação é a seguinte, o que existe no local é um lote, de um privado para
construção, e é importante acabar com aquela imagem degradada de logradouro, logo com um
afastamento de onze metros das garagens aos prédios, com um espaço de cinco metros de
circulação e mais seis metros com estacionamento e passeio, ficaria a construção no centro de
vinte e nove garagens e como havia o compromisso da colocação dos quatro brinquedos, ou
seja o pequeno parque infantil, que hoje não se justifica não só por causa da manutenção dos
mesmos mas também pela proximidade do parque 25 de Abril que é a cerca de setenta metros,
ficou esse compromisso em aberto e o raciocínio foi o seguinte, como existem os serviços de
higiene e limpeza a funcionar no “casão” e qualquer dia vai-se ter que encontrar uma solução,
optou-se que a compensação para o Município seria o proprietário ceder duas garagens sem
divisória para que mais tarde fossem instalados aqueles serviços.
Sobre os procedimentos disse ser os habituais e que a decisão do Executivo, e foi de todos e
da mesma forma, foi a que se achou correcta para aquele espaço, porque sendo um lote
privado continuaria degradado como baldio, e é nesse sentido que já solicitou que fosse
marcada uma reunião com o representante dos moradores, o mais urgentemente possível, para
que possa ficar tudo bem explicado e esclarecido, dizendo em seguida o que foi aprovado e
como ficará o local depois da obra feita.
Vice-Presidente da Câmara Municipal, Rui Garcia
Sobre o Conselho Municipal da Juventude disse ser esta uma Lei que nunca foi aceite, mas é
claro que tratando de uma Lei não existe aceitação ou não, portanto nunca foi possível de
aceitar por parte dos Municípios, e há diversos pronunciamentos por parte da Associação
Nacional de Municípios sobre o assunto, porque é uma Lei que confere aos Conselhos Muni -
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cipais de Juventude mais poderes que às Assembleia Municipais, sendo isso uma coisa
inaceitável e anticonstitucional, logo houve a recomendação por parte da Associação de
Municípios a todos os municípios portugueses para não instituírem os conselhos enquanto não
houvesse uma revisão destas normas, revisão essa que a Câmara foi recentemente informada
que está em curso, ou seja, está a ser preparada uma proposta de lei para rever o diploma da
criação dos Conselhos Municipais da Juventude e está-se pois a aguardar que isso aconteça.
Manuel Borges
Disse agradecer a informação do Sr. Vereador Carlos Santos quando se lembrava de facto dos
seus comentários à tal situação do stop à entrada das Morçoas porque queria aqui trazer de
certa maneira de novo o que já se falou aqui hoje é que andou à procura desta resposta do Sr.
Vereador Carlos Santos numa acta da Assembleia Municipal e não a encontrou, nem a sua
intervenção nem a resposta do Sr. Vereador e daí estar na dúvida, mas a verdade é que de
facto a primeira vez que apresentou o facto do stop na entrada das Morçoas não estava o
Vereador Miguel Canudo, estava o Vereador Carlos Santos e esta questão não consta em acta
nenhuma da Assembleia Municipal no entanto não é bem isso que me trás aqui o que me trás
aqui é o seguinte: - «Coloquei a questão desse sinal de stop, como o Sr Vereador já confirmou
e também achou a situação relativamente estranha, voltei a colocar a questão na reunião
seguinte e na altura disse e vou ler o que cá está “num dos acessos a Alhos Vedros, pelo lado
da rua Vasco da Gama, existe um entroncamento com um sinal de stop por forma a dar
passagem ao trânsito que circula do lado do canavial, em sua opinião aquele local devia ter
outro tipo de sinalética” e respondeu-me noutra reunião que não aquela onde respondeu o Sr.
Vereador Carlos Santos, dizendo assim “sob as situações de trânsito colocadas disse que o
sinal de stop, na verdade, ainda não foi retirado, o que se pretende com aquela estrada é que
seja uma alternativa em relação às obras, o stop à primeira vista parece que não faz sentido
mas para quem tem a gestão do trânsito, aquele sinal é para impedir que os automobilistas que
entram no Bairro das Morçoas o façam em excesso de velocidade, o que o membro da
Assembleia Manuel Borges não sabe é que se tem falado com algumas dezenas de moradores
do bairro que vem à Câmara solicitar que o trânsito seja reduzido na Rua Vasco da Gama,
aquele sinal de stop serve para travar o trânsito” pois, é que aquilo que eu falei aqui uma vez e
que o Sr. Vereador Carlos Santos achou que não fazia sentido, que falei uma segunda vez e
que o Sr. Vereador Miguel Canudo achou que fazia todo o sentido, afinal já lá não está porque
no sitio onde estava o sinal de stop está lá um sinal de estrada sem prioridade e acabou por ser
colocado o sinal de stop exactamente onde eu dizia que ele tinha que estar que era para quem
vinha da Escola José Afonso, mas é que Sr. Vereador Miguel Canudo aqui diz não, assim a
situação como está justificou como estava, como se eu não tivesse razão como está justificou
como estava, como se eu não tivesse razão nenhuma a verdade é que actualmente está como
eu na altura propus, e estou a trazer isto à situação porque de facto por vezes colocamos aqui
algumas questões que parecem que são estranhas e que andamos para aqui a chatear e depois
mais tarde acabamos por ter alguma razão naquilo que invocámos em determinada altura».
Disse querer colocar uma outra questão, apesar de não ter consigo o trecho dessa acta lembra-
se que na mesma altura da questão anterior, chamou a atenção para o facto de não haver
oleões no Concelho, apesar de ter sido informado que os havia, na altura o Sr. Vereador
Carlos Santos informou-o, e bem, que se fosse a uma determinada página do Orçamento, que
não se lembra no momento qual, lá estaria que isso já está previsto, e de facto disse-o e bem,
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porque não o tinha lido, só que estava previsto para Junho de 2011, e o reparo que coloca é
que, embora na altura não tivesse lido, a verdade é que em Fevereiro de 2012 ainda não está
colocado um único oleão no Concelho, e o único que conhece é o que se encontra no Modelo.
Mais perguntou qual o ponto de situação da ligação dos esgotos da Moita à ETAR,
acrescentando que depois do que se ouviu nesta Assembleia da situação das águas da Caldeira
e tendo conhecimento que na última reunião de Câmara foi aprovado o pagamento de uma
dívida à AMARSUL, referente a 2001, acrescentando que nessa mesma proposta consta as
percentagens para pagamentos dos próximos anos, nomeadamente até 2016, questiona se no
meio das zangas todas entre a AMARSUL e a SIMARSUL, da qual a Câmara Municipal é
uma vítima, se a vitimização começou já com este “então paguem já o que estão a dever de há
10 anos a esta parte” solicitando que esta situação fosse esclarecida.
Fabrício Pereira
Disse que reforça o que o seu colega de bancada, Edgar Cantante, falou nomeadamente que se
passa tantas horas a discutir os problemas dos diversos países, e nesta altura, em que já vai
muito avançada a hora, é que surgem os assuntos que na realidade o fazem mover e estar
nesta Assembleia, solicitando que o que foi proposto pelo seu colega fosse mais atendido por
todos.
Falando em seguida que se sente revoltado, enquanto cidadão e Moitense, depois de ouvir o
que o Sr. Vereador falou acerca do cais da Moita acrescentando que desconhecia a situação e
vê que no meio da confusão toda quem está a pagar a factura, e pesada, é quem aqui vive e
sobretudo quem usufrui da zona ribeirinha, relatando que há uns tempos atrás fez parte de um
grupo de cidadãos que era conhecido como os “Amigos do Cais” e que protestou e tentou
fazer-se ouvir para que a Câmara Municipal reparasse a situação que aquele cais vivia, e isto
era porque queríamos que nos devolvessem o que nos tinham tirado, que era o rio, hoje pelo
que nos foi transmitido a situação é outra, dizendo que gostava de deixar nesta sessão da
Assembleia a sua total disponibilidade para, com alguns colegas seja de que bancada
partidária for, formar um movimento de cidadãos moitenses para apoiar e resolver esta
situação entre AMARSUL, SIMARSUL e os restantes, pensando que um movimento de
cidadãos é capaz de ter mais força do que as mesmas serem dispersas em várias situações para
ver se o problema da Caldeira é resolvido de uma vez por todas.
Por último, disse, que se falou em formar uma Comissão Ambiental dentro da própria
Assembleia, demonstrando toda a sua disponibilidade e vontade de fazer parte da mesma.
Edgar Cantante
Sobre os assuntos que expôs disse ter gostado das respostas que obteve e que o Sr. Vereador
Carlos Santos é um exemplo a seguir relativamente às explicações dadas a este Órgão daquilo
que foi feito na Caldeira da Moita, mas para que isso aconteça e se percebam os assuntos é
necessário que haja tempo para as explicações e respectivas discussões do que é apresentado.
Disse, ainda, que discorda das explicações dadas pelo Sr. Presidente da Câmara relativamente
às garagens de Alhos Vedros, não lhe interessando quem votou a proposta a favor ou contra,
pensando que esta situação deve servir de ensinamento para o futuro, ou seja deve-se assumir
os erros e não se branquear as situações, sendo uma coisa certa com a construção daquelas
garagens naquele local vai restar pouco espaço para a circulação dos carros e para as pessoas
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andarem nas traseiras, voltando a salientar que se houver algum problema com incêndios na
zona os carros dos bombeiros não conseguem lá chegar, para já não falar dos gases que os
carros libertam quando entram e saem das garagens e que vão entrar pelas janelas dos
moradores, ou sejam são tudo questões que têm que ser ponderadas, acrescentando que o
problema já vem detrás porque o interior do quarteirão não deveria ser um lote para
construção mas um espaço público.
João Faim
Disse pensar que com a intervenção do Sr. Presidente da Câmara ficou esclarecido que a
votação de alteração ao alvará foi aprovada por unanimidade, solicitando confirmação uma
vez que pensa que as situações das actas e votações devem ser limpas e claras, reafirmando a
sua última intervenção e acrescentando que a sua bancada preza muito o papel das oposições
até porque, não é esta bancada que é a favor dos executivos monocolores, porque pensam que
os vereadores da oposição devem ter um papel interventivo e aqui com certeza que o tiveram.
Sobre o rio da Moita disse ser uma questão sintomática e paradoxal, muitas vezes, daquilo que
se invoca aqui como conversa que não interessa e que não tem a ver com a realidade local e
que são questões políticas lá longe, mas na verdade esta situação tão simples, ou seja aquilo
que estamos a ter como consequência na Moita é o reflexo de decisões políticas que são
tomadas a nível da legislação deste País, ou seja a nível da Administração Central senão
vejamos quando os municípios são obrigados, de forma muitas das vezes enviusada, como foi
o caso porque foram chantageados com a questão dos fundos comunitários a ter que aderir a
sistemas multimunicipais, lhes é cortada a competência de decidir sobre coisas que até estão
constitucionalmente estabelecidas em matéria de saneamento básico, recolha e tratamento de
águas residuais domésticas e recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos, isso foi uma
imposição legal e para ter acesso a fundos comunitários, coisa que os municípios já tinham
tentado fazer, por si, em várias candidaturas que sistematicamente foram boicotadas, ou seja
foram forçados a aderir ao sistema multimunicipal e a ter que pagar a estas empresas para
fazer um papel que é seu, questionando quem são os responsáveis que criaram estes sistemas
multimunicipais e a quem pertence a tutela destas mesmas empresas, ou seja a AMARSUL e
SIMARSUL pertencem a uma “holding” que é tutelada pelo Estado, mais precisamente pelo
Ministério do Ambiente, logo a tutela tem toda a responsabilidade do que está a acontecer na
Caldeira da Moita, relembrando os anos que o Partido Socialista esteve no Governo e que o
Primeiro-ministro, da altura, José Sócrates até foi Ministro do Ambiente, logo estas são
questões de âmbito nacional mas que têm tudo a ver com a realidade local.
Vereador Carlos Santos
Informou que no Boletim Municipal já consta a lista dos locais onde serão colocados os
oleões, mas tudo tem uma justificação, e a Câmara não está com nenhuma atraso de
implementação, em Junho seria uma antecipação, a obrigação começou a ser a partir de
Janeiro de 2012, explicando que o atraso se deve ao facto de ter havido algumas dúvidas, a ser
resolvidas pelos juristas, se esta situação seria uma concessão de um serviço público ou uma
contratação para que os oleões fossem colocados, mas já foi adjudicado estando-se a verificar
agora quais as colectividades onde se justifica colocar também estes equipamentos.
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Relativamente às informações de programação da entrada em funcionamento de
equipamentos, emissários e estações elevatórias são todas dadas por quem sabe, que é a
SIMARSUL, no entanto informou que no Município da Moita toda a freguesia do Vale da
Amoreira, da Baixa da Banheira e de Alhos Vedros já estão os esgotos a ser tratados na
ETAR Moita/Barreiro/Quimigal e o que tem acontecido, é que nesta fase, está-se a proceder à
anulação das antigas estações elevatórias e a colocar em funcionamento as novas,
descrevendo e localizando quais as que estão a ser desactivadas, relativamente à freguesia da
Moita, a estação elevatória que se localiza na Quinta da Fonte da Prata e a que se encontra
junto ao Centro Náutico, segundo informação da SIMARSUL, serão também desactivadas e
em Abril estará tudo em funcionamento. A freguesia de Sarilhos Pequenos foi a primeira a ser
colocada em funcionamento porque é encaminhada para a estação elevatória do Arce.
Presidente da Câmara Municipal, João Lobo
Relativamente ao referido pelo deputado, Manuel Borges, sobre o pagamento da dívida à
AMARSUL referente a 2001, disse que deve ser um erro gráfico porque o pagamento refere-
se a 2011, acrescentando que já foi feito um acordo com a AMARSUL como referiu
anteriormente, só ainda não se fez com a SIMARSUL para o acerto da dívida, dizendo que o
Município não tem dívidas de 2001.
Não havendo mais intervenções foi lida a Minuta da Acta a qual, não havendo objecções, foi
submetida à votação tendo sido aprovada por unanimidade, para efeitos de aplicação imediata.
Não havendo mais nada a tratar foi encerrada a Sessão. Eram duas horas e trinta minutos do
dia 25 de Fevereiro.
O Presidente em exercício
1.º Secretário
2.º Secretário