Direito Administrativo

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EDITAL

• ESTATUTO E DIREITO ADMINISTRATIVO:

• Lei Complementar Estadual nº 10.098/94 (Regime Jurídico Único dos ServidoresCivis do Estado do RS: arts. 10, 16, 18, 22 a 27, 62 a 66, 67 a 77, 85 a 157, 167 a 176,177 a 178, 183 a 197.

• Constituição Federal: Da administração pública: arts. 37 a 43;

• Constituição Estadual: Da administração pública: Dos servidores públicos civis: arts.29 a 45;

Conceitos Introdutórios

• Órgãos públicos da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios.Administração

Direta

• Autarquias (Ex. INSS, BACEN)• Fundações Públicas (Ex. IBGE, FUNAI)• Empresas Públicas (Ex. CEF, Correios)• Sociedades de Economia Mista (Ex. BB,Petrobrás)

Administração Indireta

Princípios Constitucionais aplicáveis à Administração Pública

• Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderesda União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aosprincípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade eeficiência...

• Tratam-se dos princípios expressamente trazidos pela CF/88, considerandoque há outros princípios aplicáveis.

• Para memorizá-los, usa-se o macete do “LIMPE”:

LegalidadeImpessoalidadeMoralidadePublicidadeEficiência

• 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

• A administração pública só pode agir quando houver lei que determine ouautorize sua atuação. Assim, a eficácia da atividade da administração públicaestá condicionada ao que a lei permite ou determina.

ØPara o os particulares: significa que “podem fazer tudo o que a lei nãoproíba”;

ØPara a administração pública: significa que o administrador “só pode fazer oque a lei autorize ou determine”.

• Esse princípio é o que melhor caracteriza o estado Estado de Direito, pois oadministrador público não pode agir de acordo com sua própria vontade esim de acordo com o interesse do povo, titular do poder. Como, em últimainstância, as leis são feitas pelo povo, através de seus representantes,pressupõe-se que estão de acordo com o interesse público.

• 2. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE

• O administrador público deve ser impessoal, tendo sempre como finalidade asatisfação do interesse público, não podendo beneficiar nem prejudicar a siou determinada pessoa.

• Esse princípio é visto sob dois aspectos:a) como determinante da finalidade de toda atuação administrativa -inevitavelmente, determinados atos podem ter por consequencia benefíciosou prejuízos a alguém, porém, a atuação do administrador deve visar aointeresse público, sob pena de tal ato ser considerado nulo por desvio definalidade;b) como vedação a que o agente público valha-se das atividadesdesenvolvidas pela administração para obter benefício ou promoção pessoal- é vedado a promoção pessoal do agente público pela sua atuação comoadministrador.

• Ex.: imposição de concurso público como condição para ingresso em cargoefetivo ou emprego público; exigência de licitações públicas para contrataçõespela administração.

• 3. PRINCÍPIO DA MORALIDADE

• A moral administrativa está ligada à ideia de ética, probidade e de boa-fé.Não basta que a atuação do administrador público seja legal, precisa sermoral também, já que nem tudo que é legal é honesto.

• Ato contrário a moral não é apenas inoportuno ou inconveniente, éconsiderado nulo, mesmo que não tenha havido intenção do agente.

• 4. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

• Esse princípio é tratado sob dois prismas:a) exigência de publicação em órgão oficial como requisito de eficácia dosatos administrativos gerais que devam produzir efeitos externos ou onerem opatrimônio público - enquanto não for publicado, o ato não pode produzirefeitos;b) exigência de transparência da atuação administrativa - finalidade depossibilitar, de forma mais ampla possível, controle da administração públicapelo povo.

• Esse princípio não é absoluto, pois há de serem respeitadas as informaçõesprotegidas por sigilo e que digam respeito fatos ou atos protegidos pelosdireitos relacionados à intimidade e a privacidade.

• 5. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA

• O princípio da eficiência foi inserido o caput do art. 37 através da EC 19/1998.Visa a atingir os objetivos de boa prestação dos serviços, de modo maissimples, rápido e econômico, melhorando a relação custo/benefício daatividade da administração pública.

• O administrador deve ter planejamento, procurando a melhor solução paraatingir a finalidade e interesse público do ato.

• Esse princípio, porém, não tem um caráter absoluto, já que não é possívelafastar os outros princípios da administração sob o argumento de dar maioreficiência ao ato. Por exemplo, não se pode afastar as etapas legais (princípioda legalidade) de um procedimento licitatório a fim de ter maior eficiência.

• (La Salle - 2014) - NÃO é princípio da Administração Pública:a) Legalidade.b) Eficiência.c) Moralidade.d) Progressividade de alíquotas.e) Publicidade.

• (FUNDATEC - ADAPTADA) Acerca dos princípios da administração pública,assinale a opção correta.• 1. O rol dos princípios administrativos, estabelecido originariamente naConstituição Federal, foi ampliado para contemplar a inserção do princípio daeficiência, por meio de Emenda Constitucional.( ) CERTO ( ) ERRADO

• 2. Embora seja consagrado pela jurisprudência e pela doutrina, o princípio daimpessoalidade não foi consagrado expressamente na Constituição Federal.( ) CERTO ( ) ERRADO

• 3. Tanto a administração direta quanto a indireta não se submetem aosprincípios constitucionais da administração pública.( ) CERTO ( ) ERRADO

• 4. (FUNDATEC) Analise a seguinte definição: "é ínsito ao Estadodemocrático de direito e está intimamente ligado à perspectiva datransparência, dever da Administração Pública, direito da sociedade".A qual princípio da Administração Pública corresponde essa definição?a) Legalidade.b) Impessoalidade.c) Publicidade.d) Moralidade.e) Eficiência.

• (CESPE) A respeito dos princípios administrativos, julgue os próximositens. O art. 37, caput, da Constituição Federal indica expressamente àadministração pública direta e indireta princípios a serem seguidos, asaber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,entre outros princípios não elencados no referido artigo.( ) CERTO ( ) ERRADO

• (CESPE) Julgue os itens que se seguem, acerca da administração pública.Em decorrência do princípio da impessoalidade, as realizaçõesadministrativo-governamentais são imputadas ao ente público e não aoagente político.( ) certo ( ) errado

• (CESPE) No que concerne aos princípios fundamentais, julgue os itenssubsecutivos. A aplicação do princípio da legalidade não distingue oparticular do administrador público.( ) CERTO ( ) ERRADO

• (CESPE/2015) O princípio da eficiência está previsto no textoconstitucional de forma explícita.( ) CERTO ( ) ERRADO

• (CESPE/2015/AUDITOR-TCU) O princípio da eficiência, considerado umdos princípios inerentes à administração pública, não constaexpressamente na CF.( ) CERTO ( ) ERRADO

Agentes Públicos

Agentes PolíticosAgentes Administrativos(Servidores Estatais ou Servidores Públicos em

sentido amplo)

Servidores Públicos

(Estatuários)

cargo público

Empregados Públicos

(Celetistas)

emprego público

Servidores Temporários

(Contrato prazo determinado)

função pública

Particulares em colaboração

(Agentes honoríficos)

Agentes Militares(Estatuto/Lei

Específica)

Servidores Públicos

Cargos Públicos (efetivos ou em comissão)

Regime Estatutário ou Legal (Ex.: Lei 8.112/90)

Administração Direta, Autarquias e Fundações

Empregados Públicos

Empregos Públicos

Regime Celetista ou Trabalhista (CLT)

Empresas Públicas e Soc. de Economia Mista

Servidores Temporários

Função Pública

Contrato com prazo determinado

Agentes Públicos na Constituição Federal

• Cargos, empregos e funções públicas

• São acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei (nãono edital!), assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

• Cargo em Comissão e Função de Confiança

• As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidoresocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serempreenchidos por servidores de carreira nos casos, condições epercentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas àsatribuições de direção, chefia e assessoramento.

Cargo Público

Efetivo

Concurso Público

Estabilidade

Comissão

Livre nomeação e exoneração (direção, chefia e assessoramento)

Sem estabilidade

• Exigência de concurso público

• A regra é que a investidura em cargo ou emprego público depende deaprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, deacordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na formaprevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declaradoem lei de livre nomeação e exoneração.

• (FAURGS – TJRS – 2017) Em relação aos agentes públicos, assinale aalternativa correta. A investidura em cargo ou emprego públicodepende de aprovação prévia em concurso público de provas ou deprovas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade docargo ou emprego, na forma prevista em lei, sem exceções, tendoem vista os princípios da impessoalidade e da isonomia.• ( ) certo ( ) errado

• (FAURGS – TJRS – 2017) Em relação aos agentes públicos, assinale aalternativa correta. As funções de confiança, exercidasexclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e oscargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreiranos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei,destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia eassessoramento.• ( ) certo ( ) errado

• (FAURGS – ANALISTA – TJRS – 2012 - adaptada) Considere asafirmações a seguir, tendo em vista as disposições da ConstituiçãoFederal.• Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileirosque preencham os requisitos estabelecidos em lei e vedados aosestrangeiros.( ) certo ( ) errado

• (FAURGS – 2013 – Assistente em Administração - adaptada) Conformea Constituição Federal, considere as afirmativas abaixo.• As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidoresocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serempreenchidos por servidores de carreira nos casos, condições epercentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas àsatribuições de direção, chefia e assessoramento.• ( ) certo ( ) errado

• (FAURGS – 2013 - ADAPTADA) Conforme os incisos do artigo 37 daConstituição Federal de 1988, é correto afirmar que:Os cargos, empregos e funções públicas são inacessíveis aosestrangeiros em qualquer hipótese.( ) certo ( ) errado

• (FAURGS – 2010 - ADAPTADA) Considere as seguintes afirmações comrelação ao serviço público, tendo em vista o artigo 37 da Constituiçãoda República Federativa do Brasil.Os cargos em comissão devem ser exercidos exclusivamente porservidores efetivos.( ) certo ( ) errado

• (La Salle - 2017) – Em relação ás disposições da Administração Pública,da Constituição Federal, julgue os itens a seguir:A Constituição Federal proíbe que estrangeiros tenham acesso acargos, empregos ou funções públicas.( ) certo ( ) errado

• (LA SALLE - 2014) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveissomente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei,sendo vedado aos estrangeiros.( ) CERTO ( ) ERRADO

• (LA SALLE - 2014) A investidura em cargo ou emprego público depende deaprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, deacordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na formaprevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissãodeclarado em lei de livre nomeação e exoneração.( ) CERTO ( ) ERRADO

• (FUNDATEC - ADAPTADA) De acordo com o que preconiza o Art. 37 daConstituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquerdos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípiosobedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,publicidade e eficiência e, também, dentre outros, aos seguintes itens:

• Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileirosque preencham os requisitos estabelecidos em edital específico.( ) CERTO ( ) ERRADO

• A investidura em cargo ou emprego público está ligada à aprovação emconcurso público, considerando os requisitos específicos e, também àaceitação prévia das relações político-partidárias vigentes na época.( ) CERTO ( ) ERRADO

• (CESPE – MPU - 2015) Acerca do regime jurídico dos servidorespúblicos, julgue os itens subsequentes. O servidor ocupante de cargoem comissão pode ser exonerado a qualquer momento,independentemente de motivação.( ) certo ( ) errado

• (CESPE – STJ - 2018) A investidura em cargo, emprego ou função públicaexige a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas etítulos, na forma prevista em lei.( ) certo ( ) errado

• (CESPE) Tendo em vista que a nacionalidade é um dos requisitos parainvestidura em cargos públicos, é correto afirmar que estrangeiro nãopode exercer qualquer atividade de natureza pública.( ) certo ( ) errado

• (CESPE) Julgue os itens subsequentes, relativos a agentes públicos. Oscargos em comissão e as funções de confiança relacionam-seexclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.( ) certo ( ) errado

• (CESPE) Acerca das disposições referentes à administração pública,às competências constitucionais dos entes federados e ao PoderJudiciário, julgue os itens a seguir. Os cargos, empregos e funçõespúblicas são acessíveis apenas a brasileiros natos e naturalizadosque preencham os requisitos estabelecidos em lei.( ) certo ( ) errado

• (CESPE) No que concerne ao regime jurídico dos servidores públicoscivis, julgue os seguintes itens. É obrigatória a realização de concursopúblico para provimento de cargo efetivo na administração direta ouindireta.( ) certo ( ) errado

(CESPE) Acerca da disciplina do funcionalismo público no Brasil, julgueos itens subsequentes no que tange à disciplina constitucional. Apenaspor meio de prévia aprovação em concurso de provas ou de provas etítulos, poderá o cidadão brasileiro ter acesso aos cargos e empregospúblicos.( ) certo ( ) errado

• Prazo de validade do concurso

• O prazo de validade do concurso público será de até 2 anos, prorrogável 1 vez, porigual período.

• Prioridade de nomeação

• Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovadoem concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado comprioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

• Obs.: STF – Candidato aprovado no concurso público dentro do número de vagasindicado no edital tem direito subjetivo à nomeação, dentro do prazo de validadedo concurso.

• (FAURGS – ANALISTA – TJRS – 2012 - adaptada) Considere asafirmações a seguir, tendo em vista as disposições da ConstituiçãoFederal.O prazo de validade do concurso público será de até dois anos,prorrogável uma vez, por igual período.( ) certo ( ) errado

• (FAURGS – 2013 - ADAPTADA) Conforme os incisos do artigo 37 daConstituição Federal de 1988, é correto afirmar que:O prazo de validade do concurso público será de, no mínimo, cincoanos, prorrogável uma vez, por igual período.( ) certo ( ) errado

• (FAURGS – 2010 - ADAPTADA) Considere as seguintes afirmações comrelação ao serviço público, tendo em vista o artigo 37 da Constituiçãoda República Federativa do Brasil.O prazo de validade do concurso público será de até 3 (três) anos,prorrogável uma vez, por igual período.( ) certo ( ) errado

• (LA SALLE - 2014) O prazo de validade do concurso público será de atédois anos, prorrogável uma vez, por igual período.( ) CERTO ( ) ERRADO

• (LA SALLE - 2014) Em relação à Administração Pública, durante o prazoimprorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado emconcurso público de provas ou de provas e títulos será convocado comprioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego,na carreira.( ) CERTO ( ) ERRADO

• (FUNDATEC - ADAPTADA) O artigo 37 da Constituição Federal relata quea administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes daUnião, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aosprincípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade eeficiência (redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) e,também, ao seguinte:

• O prazo de validade do concurso público será de até dois anos,prorrogável uma vez, por igual período.( ) CERTO ( ) ERRADO

• (CESPE) No que se refere aos princípios e conceitos da administraçãopública e aos servidores públicos, julgue os próximos itens. O prazo devalidade de concurso público é de até dois anos, podendo ele serprorrogado enquanto houver candidatos aprovados no cadastro dereserva.( ) CERTO ( ) ERRADO

• Direito à livre associação sindical• É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

• Direito de greve• O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em leiespecífica; porém, ainda não há regulamentação legal, o que fez com que o STFdecidisse pela aplicação da lei que regulamenta o direito de greve do empregado nainiciativa privada (Lei nº 7783/89).

ØObs.: Essas duas regras são aplicáveis apenas ao servidores públicos civis, já que aCF veda a aplicação aos militares (art. 142, § 3º, IV, CF).

• (FAURGS – 2013 – Assistente em Administração - adaptada) Conforme aConstituição Federal, considere as afirmativas abaixo.• É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.( ) CERTO ( ) ERRADO

• (CESPE/2016) Com base no disposto na CF acerca da defesa do Estado e dasinstituições democráticas e da segurança pública, assinale a opção correta.Incluído na categoria dos servidores públicos, o militar tem o direito degreve assegurado.( ) certo ( ) errado

• (LA SALLE - 2014) É garantido ao servidor público civil o direito à livreassociação sindical.( ) CERTO ( ) ERRADO

• (FUNDATEC - ADAPTADA) O artigo 37 da Constituição Federal relata que a

administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,

dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (redação

dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) e, também, ao seguinte:

• É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.( ) CERTO ( ) ERRADO

• O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei

específica.

( ) CERTO ( ) ERRADO

• (CESPE – 2014 – SUPERIOR) Com base na CF e na jurisprudência do STF,julgue os itens subsecutivos acerca do exercício do direito de greve noserviço público. O exercício do direito de greve no serviço públicofederal é legítimo, mesmo sem a regulamentação por lei específica.( ) certo ( ) errado

• (CESPE/2015) A respeito da organização político-administrativa doEstado e da administração pública, julgue os próximos itens. O textoconstitucional é silente em relação ao direito de greve dosservidores públicos.( ) CERTO ( ) ERRADO

• (CESPE/2016) Com base no disposto na CF acerca da defesa do Estado edas instituições democráticas e da segurança pública, assinale a opçãocorreta.Incluído na categoria dos servidores públicos, o militar tem o direito degreve assegurado.( ) certo ( ) errado

• Reserva de percentual aos portadores de deficiência

• A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoasportadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

• Obs.: Segundo o STF, mesmo em concursos como de Polícia, é obrigatória a reservade vagas para portadores de deficiência, porém, os exames de aptidão indicarão se adeficiência é compatível ou não com as atribuições do cargo.

• Obs.: Lei 8.112/90, art. 5, § 2o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado odireito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujasatribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para taispessoas serão reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso.

• (FAURGS – 2010 - ADAPTADA) Considere as seguintes afirmações comrelação ao serviço público, tendo em vista o artigo 37 da Constituiçãoda República Federativa do Brasil.A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos paraportadores de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.( ) certo ( ) errado

• (FUNDATEC - ADAPTADA) De acordo com o que preconiza o Art. 37 daConstituição Federal, a administração pública direta e indireta dequalquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,moralidade, publicidade e eficiência e, também, dentre outros, aosseguintes itens:

• A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para aspessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de suaadmissão.( ) CERTO ( ) ERRADO

• Servidor Temporário

• A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender anecessidade temporária de excepcional interesse público.

• Trata-se do servidor contratado por tempo determinado, que exercerá uma funçãopública.

• (FAURGS – TJRS – 2017) Em relação aos agentes públicos, assinale aalternativa correta. Os casos de contratação por tempo determinadopara atender a necessidade temporária de excepcional interessepúblico serão definidos em decreto, que especificará a causa, oprazo e a causa de excepcionalidade para a contratação, bem comoo procedimento seletivo para a admissão.• ( ) certo ( ) errado

• (CESPE – MPU) A respeito dos agentes públicos, julgue os próximositens.• Admite-se a realização, pela administração pública, de processoseletivo simplificado para contratar profissionais por tempodeterminado para atender a necessidade temporária de excepcionalinteresse público.( ) CERTO ( ) ERRADO