Diário Oficial EletrônicoQuinta-Feira, 9 de março de 2017 - Ano 10 – nº 2135

Índice

DELIBERAÇÕES DO TRIBUNAL PLENO, DECISÕES SINGULARES E EDITAIS DE CITAÇÃO E AUDIÊNCIA 1

MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA.......................................................1

MEDIDAS CAUTELARES INDEFERIDAS................................................1

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL................................................1

Poder Executivo.........................................................................1

Administração Direta...............................................................1

Fundos....................................................................................2

Autarquias...............................................................................2

Empresas Estatais..................................................................4

Poder Legislativo........................................................................5

Poder Judiciário..........................................................................6

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL...............................................6

Araquari......................................................................................6

Catanduvas................................................................................7

Palhoça......................................................................................7

ATOS ADMINISTRATIVOS.............................................................7MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA 22

Deliberações do Tribunal Pleno, Decisões Singulares e Editais de Citação e Audiência

Medida Cautelar ConcedidaO Plenário do Tribunal de Contas ratificou em sessão ordinária

realizada em 08/03/2017, nos termos do §1º do Art. 114-A do Regimento Interno deste Tribunal, a medida cautelar exarada no processo nº REP-17/00093000 pelo Conselheiro Luiz Roberto Herbst em 06/03/2017, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal em 07/03/2017, que sustou, até deliberação ulterior deste Tribunal, o Edital de Pregão Presencial n. 141/2016 da Prefeitura Municipal de São José, cujo objeto é a aquisição de um veículo utilitário leve do tipo minivan/furgão, destinado à 1ª Cia. de Bombeiros Militares.

Francisco Luiz Ferreira FilhoSecretário Geral

Medidas Cautelares IndeferidasO Plenário do Tribunal de Contas ratificou em sessão ordinária

realizada em 08/03/2017, nos termos do §1º do Art. 114-A do Regimento Interno deste Tribunal, a não concessão das medidas cautelares suscitadas e exaradas nos processos nº:

REP-17/00075702 pelo Conselheiro Herneus de Nadal em 22/02/2017, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal em 02/03/2017, que pretendia a sustação do edital de Tomada de Preços nº 01/2017, lançado pela Prefeitura Municipal de Ibirama, cujo objeto é a contratação de serviços de manutenção e ampliação da rede de energia do município.

REP-17/00061230 pelo Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior em 22/02/2017, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal em 02/03/2017, que pretendia a suspensão do Edital de Pregão Presencial nº 16/04129 da CELESC Distribuição S.A., relativo à serviços de videoconferência com fornecimento de equipamentos.

RLA-16/00406553 pelo Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior em 06/03/2017, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal em 08/03/2017, que pretendia determinar aos Secretários que compõem o Conselho de Política Financeira do Estado (CPF) e ao Governador do Estado, que autorizassem a realização de concurso público para as funções que apresentam defasagem no

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Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarinawww.tce.sc.gov.br

Luiz Eduardo Cherem (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Junior (Vice-Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall (Corregedor-Geral), Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes, Herneus de Nadal e Julio Garcia. Auditores: Sabrina Nunes Iocken, Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz Gavi. Ministério Público Junto ao TCE– Procuradores: Aderson Flores (Procurador-Geral), Cibelly Farias Caleffi (Procuradora-Geral Adjunta), Diogo Roberto Ringenberg.Diário Oficial Eletrônico - Coordenação: Secretaria-Geral, Rua Bulcão Vianna, nº 90, Centro, CEP 88020-160, Florianópolis-SC. Telefone (48) 3221-3648. e-mail diario@tce.sc.gov.br.

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quadro de pessoal, de acordo com o “Reporte de Quadro de Lotação” da CIDASC.

Francisco Luiz Ferreira FilhoSecretário Geral

Administração Pública Estadual

Poder Executivo

Administração Direta

Processo n.: @APE 16/00254605 Assunto: Transferência para Reserva Remunerada de Osnildo dos Santos Interessado: Polícia Militar do Estado de Santa CatarinaResponsável: Paulo Henrique HemmUnidade Gestora: Polícia Militar do Estado de Santa CatarinaUnidade Técnica: DAPDecisão Singular n.: GAC/HJN 15/2017O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE1.1. Ordenar o registro do ato de transferência para reserva remunerada, concedida com fundamento no art. 22, XXI, da CF/88 c/c o art. 4º, do Dec. Lei nº 667/69 e art. 107, da CE/89 e também com base na portaria nº 2400/GEREH/DIGA/GAB/SSP/2010 e ainda com base no inciso IV do § 1º e inciso II do art. 50, inciso I do art. 100, inciso I do art. 103, e caput do art. 104, da Lei nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983., submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, combinado com o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, do militar Osnildo dos Santos, da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, ocupante do posto de 3º Sargento, nível 02/04/01, matrícula nº 913351-8, CPF nº 509.301.849-04, consubstanciado no Ato nº 908/PMSC/2015, de 04/09/2015, considerado legal conforme análise realizada.1.2. Dar ciência da Decisão à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.Data: 25/01/2017HERNEUS DE NADALRelator

Processo n.: @APE 15/00378728 Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Anselmo Agostinho da Silva Interessado: Ministério Público de Santa Catarina - Procuradoria Geral de JustiçaResponsável: Sandro José NeisUnidade Gestora: Ministério Público de Santa Catarina - Procuradoria Geral de JustiçaUnidade Técnica: DAPDecisão Singular n.: GAC/LEC 2/2017O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE1.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria por tempo de serviço com proventos integrais, concedida com fundamento no art. 93, inciso VI, c/c o art. 129, § 4º, ambos na redação original da CF/88, c/c o art. 3º, da Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, de Anselmo Agostinho da Silva, membro do Ministério Público de Santa Catarina - Procuradoria Geral de Justiça, ocupante do cargo de Procurador de Justiça, matrícula nº 098.657-7, CPF nº 008.045.419-49, consubstanciado no Ato nº 65/2014, de 18/02/2014, considerado legal conforme análise realizada.

1.2. Dar ciência da Decisão ao Ministério Público de Santa Catarina - Procuradoria Geral de Justiça.Data: 24/01/2017LUIZ EDUARDO CHEREMRelator

Fundos

EDITAL DE CITAÇÃO N. 017/2017

Processo n. PCR-14/00294603Assunto: Prestação de Contas relativa às Notas de Empenho nº 187, de 07/04/2006; e 55, de 30/03/2007, ambas no valor de R$ 30.000,00 cada, repassados ao Sr. Martinho Eduardo Orige, para aplicação no projeto Atravessia Espetacular de Embaixadinhas, no ano de 2008.Interessado: Martinho Eduardo Orige - CPF 784.765.509-87Entidade: Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte - FUNDESPORTE

Pelo presente, fica CITADO, na forma do art. 12, § 1º da Lei Complementar n. 202/2000 c/c art. 57-A, IV, da Resolução nº TC-06/01 (Regimento Interno), alterada pela Resolução n. TC-125/2016, o Sr. Martinho Eduardo Orige - CPF 784.765.509-87, com último endereço à Rua: Hildebrando M. Floriano, n. 625 - Mato Alto - CEP 88900-000 - Araranguá/SC, à vista da devolução por parte da Empresa de Correios e Telégrafos, do Aviso de Recebimento N. JR657022543BR anexado ao envelope que encaminhou o ofício TCE/SEG n. 20.191/2016, com a informação “Ausente Três Vezes e Não Procurado”, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste, apresente alegações de defesa relativas às irregularidades constantes da decisão pertinente ao presente processo, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRONICO DO TCE de 12/12/2016, no seguinte endereço: http://consulta.tce.sc.gov.br/Diario/dotc-e2016-12-12.pdf.

O não atendimento desta citação ou a não elisão da causa da impugnação, no prazo ora fixado, implicará em que o citado será considerado revel pelo Tribunal, para todos os efeitos legais, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do § 2º do art. 15 da Lei Complementar n. 202/2000.

Florianópolis, 7 de março de 2017.

FRANCISCO LUIZ FERREIRA FILHOSecretário Geral

Autarquias

Processo n.: @APE 16/00161852 Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Edite Kervald Mathias Interessado: Secretaria de Estado da EducaçãoResponsável: Renato Luiz HinnigUnidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREVUnidade Técnica: DAPDecisão Singular n.: GAC/LEC 14/2017O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE1.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - professor (regra de transição), concedida com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41 de 19.12.2003, publicada no DOU de 31.12.2003, combinado com o art. 40, § 5º da Constituição Federal, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, de Edite Kervald Mathias, servidora da Secretaria de Estado da Educação, ocupante do cargo de Professor, MAG 10 C, matrícula nº 167888-4-04, CPF nº 386.740.509-30, consubstanciado no Ato nº 1463/IPREV, de 10/06/2014, considerado legal conforme análise realizada.1.2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.

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Data: 24/01/2017LUIZ EDUARDO CHEREMRelator

Processo n.: @APE 16/00165092 Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Janeide Aparecida Muller Stenger Interessado: Secretaria de Estado da EducaçãoResponsável: Renato Luiz HinnigUnidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREVUnidade Técnica: DAPDecisão Singular n.: GAC/WWD 8/2017O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDEClique aqui para digitar texto.Data: 24/01/2017WILSON ROGÉRIO WAN-DALLRelator

Processo n.: @APE 16/00174750 Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Carlos Alberto de Melo Dutra Interessado: Secretaria de Estado da EducaçãoResponsável: Renato Luiz HinnigUnidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREVUnidade Técnica: DAPDecisão Singular n.: GAC/WWD 10/2017O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE1- Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - professor (regra de transição), concedida com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional Nº 41 de 19.12.2003, publicada no DOU de 31.12.2003, combinado com o art. 40, § 5º da Constituição Federal, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, de Carlos Alberto de Melo Dutra, servidor da Secretaria de Estado da Educação, ocupante do cargo de Professor, MAG 11 G, matrícula nº 237054-9-01, CPF nº 145.485.779-04, consubstanciado no Ato nº 273/IPREV, de 06/02/2015, considerado legal conforme análise realizada. 2 - A SEG/DIOSE, que proceda a PUBLICAÇÃO desta DECISÃO.3 - Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.Data: 24/01/2017WILSON ROGÉRIO WAN-DALLRelator

Processo n.: @PPA 15/00495104 Assunto: Ato de Pensão de Maria Maestri Interessado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa CatarinaResponsável: Renato Luiz HinnigUnidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREVUnidade Técnica: DAPDecisão Singular n.: COE/CMG 26/2017O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE1. Ordenar o registro do ato de pensão por morte, concedida com fundamento no art. 40, § 7°, I, da Constituição Federal de 1988, com

redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003, c/c os Arts. 71 e 73, I, da Lei Complementar n° 412/2008., submetido à análise do Tribunal nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar nº 202/2000, de Maria Maestri, em decorrência do óbito do servidor Dorval Luiz Maestri do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no cargo de Juiz de Paz, matrícula nº 554899-3, CPF nº 104.119.509-59, consubstanciado no Ato nº 1926/IPREV/2015, de 03/08/2015, considerado legal conforme análise realizada.2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.Data: 26/01/2017CLEBER MUNIZ GAVIRelator

Processo n.: @PPA 16/00267847 Assunto: Ato de Pensão de Sandra Maria Cavallazzi Zimmer Interessado: Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESCResponsável: Renato Luiz HinnigUnidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREVUnidade Técnica: DAPDecisão Singular n.: COE/CMG 27/2017O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE1. Ordenar o registro do ato de pensão por morte, concedida com fundamento no Art. 40, § 7 °, I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003, c/c os Arts. 71 e 73, I, da Lei Complementar n° 412/2008, submetido à análise do Tribunal nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar nº 202/2000, de Sandra Maria Cavallazzi Zimmer, em decorrência do óbito do servidor Lauro Ribas Zimmer da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, no cargo de Professor Universitário, matrícula nº 236518-9-0, CPF nº 002.675.549-15, consubstanciado no Ato nº PO 819/IPREV/16, de 27/04/2016, considerado legal conforme análise realizada.2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.Data: 26/01/2017CLEBER MUNIZ GAVIRelator

Processo n.: @PPA 16/00274460 Assunto: Ato de Pensão de Bianca Mafra Interessado: Secretaria de Estado da EducaçãoResponsável: Renato Luiz HinnigUnidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREVUnidade Técnica: DAPDecisão Singular n.: COE/CMG 28/2017O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE1. Ordenar o registro do ato de pensão por morte, concedida com fundamento no Art. 40, § 7 °, II, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003, c/c os Arts. 71 e 73, II, da Lei Complementar n° 412/2008, submetido à análise do Tribunal nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar nº 202/2000, de Bianca Mafra, em decorrência do óbito do servidor Ademar Jonas Mafra, da Secretaria de Estado da Educação, no cargo de Professor, matrícula nº 296714-6-0, CPF nº 909.530.539-20, consubstanciado no Ato nº 844/IPREV/2016, de 28/04/2016, considerado legal conforme análise realizada.

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2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.Data: 26/01/2017CLEBER MUNIZ GAVIRelator

Processo n.: @PPA 16/00284857 Assunto: Ato de Pensão de Angela Ribeiro Interessado: Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRAResponsável: Renato Luiz HinnigUnidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREVUnidade Técnica: DAPDecisão Singular n.: COE/CMG 29/2017O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE1. Ordenar o registro do ato de pensão por morte, concedida com fundamento no art. 40, § 7°, I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003, c/c os arts. 71 e 73, I, da Lei Complementar n° 412/2008, submetido à análise do Tribunal nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar nº 202/2000, de Angela Ribeiro, em decorrência do óbito do servidor Zenon Carlos Garcia do Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA, no cargo de Engenheiro, matrícula nº 104712-4-0, CPF nº 002.655.359-72, consubstanciado no Ato nº 790/IPREV/2016, de 26/04/2016, considerado legal conforme análise efetuada. 2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.Data: 26/01/2017CLEBER MUNIZ GAVIRelator

Empresas Estatais

Processo nº: @REP 16/00580073Unidade Gestora: Celesc Distribuição S.A.Responsável: Cleverson SiewertInteressados: Nilton Pedro da Silva JuniorAssunto: Irregularidades no edital de Pregão Eletrônico n. 16/04214, para aquisição de licenças de software de virtualização e servidores tipo rack.Relator: Luiz Roberto HerbstUnidade Técnica: Diretoria de Controle de Licit - DLCDespacho: GAC/LRH - 8/2017Decisão SingularTratam os autos de representação apresentada a esta Corte de Contas pela empresa ZOOM Tecnologia Ltda., apontando supostas irregularidades na Concorrência Pública nº 16/04214, lançada pela CELESC DISTRIBUIÇÃO LTDA, tendo por objeto a aquisição de licenças de software de virtualização e servidores tipo rack. A Diretoria de Controle de Licitações e Contratações - DLC promoveu o exame de admissibilidade da presente Representação, elaborando o Relatório nº DLC-108/2016 (fls. 37/41), concluindo que o signatário é parte legítima para comunicar irregularidades ou ilegalidades perante este Tribunal, nos termos do que dispõe o art. 66, § único da Lei Complementar nº 202/00 e art. 100 do Regimento Interno, considerando que a matéria apresentada integra aquelas da competência fiscalizatórias deste Tribunal. Assim, sugere o conhecimento da representação, pois atendidos os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 24 da Instrução Normativa nº TC-021/2015;A representante apresentou cinco supostas irregularidades no Pregão Eletrônico nº 16/04214:Expansividade de memória do servidor em 12 vezes mais que a aquisição inicial sem justificativa técnica, eis que pelo histórico de servidores da Celesc nunca houve uma expansão maior que 4 vezes. Está sendo solicitado servidor equipado com 128GB de memória

RAM, sem justificativa técnica para exigir que o servidor seja expansível até 1.536GB.Tamanho físico do servidor direciona o certame somente a duas marcas que possuem servidores de tamanho de 1U (altura 4,4cm) com expansibilidade de 1.536 GB de memória. A apresentação de servidores com 2U (altura de 8,8 cm) ou a diminuição da expansibilidade de memória para 1.024 GB não traria prejuízo à Celesc e aumentaria a competitividade fazendo com que o custo de aquisição fosse muito menor.Somente duas fabricantes participaram do certame (HP e DELL), sendo que 5 empresas apresentaram propostas.Exigência de apresentação de certificação ISO 14001 do fabricante do servidor.Quanto ao mérito a Diretoria de Controle procedeu o exame, apresentando os seguintes esclarecimentos: Informa que foi esclarecido no anexo I do edital as especificações técnicas do servidor tipo rack, justamente o que a representante questiona nos itens a, b, e c, supracitados. Ressalta ainda, que foi prestado esclarecimento sobre o servidor conforme segue:PERGUNTA 09 Na descrição do objeto do referido pregão o edital diz “2.10.1. Deverá possuir gabinete tipo rack padrão 19 polegadas com altura de 1U com trilhos e quaisquer outros componentes necessários para instalação em rack ofertados como padrão do produto;” Conforme descrição do item 2.10.1, visando manter a competitividade do certame, sem trazer nenhum prejuízo a esta administração, entendemos que poderão ser ofertados servidores com gabinete tipo rack 19 polegadas que ocupem até 2U de altura, desde que esse servidor atenda à todos os demais requisitos técnicos contidos no termo de referência deste edital. Nosso entendimento está correto? RESPOSTA 09Não Em contraposição ao que afirma a representante no item d, a Diretoria Técnica esclarece que “...5 (cinco) empresas participaram da licitação: SEPROL - COMERCIO E CONSULTORIA EM INFORMATICA LTD; PERFIL COMPUTACIONAL LTDA; HARLEY DE AGUIAR JUNIOR EIRELI EPP, TRAMA2 COMERCIO DE INFORMATICA EIRELI, IDATA DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA, sendo as duas últimas desclassificadas “por apresentar marca e/ou modelo (HP DL380) que não atendem ao edital, ratificado no Esclarecimento 02, pergunta e resposta 09 (possui altura de 2U, quando o especificado é de 1U).””.Quanto a necessidade de apresentação de certificação ISO 14001, tal exigência não constitui motivo de desclassificação de nenhum licitante e não restou demonstrada nenhuma restrição ao ingresso de licitantes no certame. Vale ressaltar que a Lei nº. 12.349/2010, objetivando impulsionar a administração pública a adquirir produtos ambientalmente sustentáveis, adicionou ao caput do art. 3º da Lei nº. 8.666/93, “a promoção do desenvolvimento nacional sustentável” como um dos princípios a ser garantido pela licitação, ao lado da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração. Contudo, os questionamentos que a representante apresentou, merecem uma análise criteriosa por parte desta Corte de Contas.DA CAUTELAR A cautelar é medida excepcional, cabível somente quando o provimento de urgência seja o meio adequado e eficaz para garantir o resultado útil do processo. Na hipótese de processos de Edital de Licitação, a finalidade principal, sem dúvida, é de prevenir a fundada ameaça de grave lesão ao erário ou a direito dos licitantes, bem como assegurar a eficácia da decisão do mérito. A representante deixou de demonstrar supostas ilegalidades no edital de Pregão Eletrônico n. 16/04214, que afrontassem os institutos do fumus boni iuris e do periculum in mora que fundamentam a cautelar.Desta forma, como não foi identificada ilegalidade flagrante capaz de restringir a competividade do certame ou causar lesão ao erário, sugere a área técnica que seja indeferido o pedido cautelar de sustação do certame, propondo “..a realização de diligência à Celesc Distribuição S.A. para a apresentação das alegações julgadas oportunas e demais elementos relativos ao planejamento do processo licitatório, bem como a remessa do processo à DIN para análise.”Da análise preliminar, merecem prosperar os questionamentos da representante, examinados pela Diretoria de Controle desta Corte de Contas sobre a regularidade do edital de Pregão Eletrônico n. 16/04214, concedendo-se aos responsáveis que representam a CELESC, a oportunidade de esclarecer as dúvidas apresentadas, e

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Tribunal de Contas de Santa Catarina - Diário Oficial Eletrônico nº 2135- Quinta-Feira, 9 de março de 2017

demonstrar a legitimidade e economicidade dos atos administrativos relacionados à citada licitação. Diante do exposto, DECIDO:1.1. Conhecer da Representação apresentada por Nilton Pedro da Silva Junior, sócio representante da ZOOM Tecnologia Ltda., apontando supostas irregularidades no edital de Pregão Eletrônico n. 16/04214, lançada pela CELESC DISTRIBUIÇÃO LTDA, tendo por objeto a aquisição de licenças de software de virtualização e servidores tipo rack, por preencher os requisitos e formalidades preconizados no art. 113, § 1º, Lei nº 8.666/1993, no artigo 65, § 1º c/c o artigo 66 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000 e artigo 96 do Regimento Interno deste Tribunal.1.2. Indeferir o requerimento de medida cautelar formulado por Zoom Tecnologia Ltda., tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida.1.3. Determinar a audiência, nos termos do artigo 15, inciso I, da Instrução Normativa n. TC-21/2015 ao senhor Cleverson Siewert – Presidente da Celesc Distribuiçâo S/A, para que apresente justificativas em face das supostas irregularidades descritas no Relatório DLC-108/2016, fls. 37/ 41, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta deliberação;1.4. Encaminhar o processo para análise da Diretoria de Informática deste Tribunal-DIN.1.5. Dar ciência da Decisão ao senhor Nilton Pedro da Silva Junior, representante legal da empresa ZOOM Tecnologia Ltda.Florianópolis, em 16 de fevereiro de 2017.LUIZ ROBERTO HERBSTConselheiro Relator

Processo nº: @REP 16/00564540Unidade Gestora: SCPar Porto de Imbituba S/AResponsável: Luis Rogerio Pupo GonçalvesInteressados: Diogo Roberto RingenbergAssunto: Irregularidades no edital de Pregão Presencial n. 038/2016, para serviços de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de segurança por CFTV e de controle de acessos das portarias do Porto Organizado de Imbituba.Relator: Julio GarciaUnidade Técnica: Divisão 4 - DLC/CAJU/DIV4Despacho: GAC/JCG - 11/2017Tratam os autos de Representação interposta pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, por meio de seu procurador Diogo Roberto Ringenberg, contra o edital do Pregão Presencial nº 038/2016, promovido pela SCPar – Porto de Imbituba S/A, que visa à contratação de empresa para a prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de segurança por CFTV – Circuito Fechado de Televisão Digital e de Controle de Acessos das Portarias do Porto Organizado de Imbituba.Após alegar a existência de algumas irregularidades no edital analisado, requereu o conhecimento da Representação, a imediata comunicação ao Ministério Público Estadual, a suspensão cautelar do procedimento licitatório e, no mérito, a procedência do pedido para a anulação do certame.A Diretoria de Controle de Licitações e Contratações analisou a documentação encaminhada e confeccionou o Relatório nº DLC 99/2016, por meio do qual sugeriu conhecer da Representação, determinar a concessão de cautelar para o fim de suspender o certame em virtude de uma das irregularidades apontadas e determinar a realização de audiência do Responsável.

É a síntese do essencial.Verifico, inicialmente, que o Representante

formulou o requerimento de concessão de medida cautelar em vista das seguintes irregularidades: 1) exigência de comprovação de patrimônio líquido mínimo equivalente a 10% do valor global máximo admitido para a contratação; 2) exigência de apresentação de declaração de que a licitante disponibilizará, no momento da assinatura do contrato, equipe técnica formada por profissionais com formação em áreas específicas e relação de equipamentos e veículos descritos no edital; e 3) vedação ao somatório de atestados de capacidade técnica para comprovar experiência prévia na execução de serviços similares e compatíveis com o objeto da licitação.

A diretoria técnica, por seu turno, manifestou-se pela concessão da cautelar em virtude apenas da terceira restrição,

concernente à limitação de atestados para a comprovação de qualificação técnica dos licitantes.

Compulsando o feito, e analisado detidamente o edital de concurso, entendo, em que pese a preocupação externada pelo Representante do Ministério Público Especial, que não seja o caso de suspensão do certame, nos moldes requeridos.

Isso porque, no entendimento deste Relator, ao menos em uma análise perfunctória dos autos, própria para este momento processual, não vislumbro caracterizado o fumus boni juris, ou seja, indícios de que o direito em tese violado efetivamente exista, não evidenciando a mencionada possibilidade de restrição à competitividade imprescindível para as licitações públicas.

Quanto às duas primeiras restrições (exigência de comprovação de patrimônio líquido mínimo e de equipe técnica e de equipamentos e veículos no momento da assinatura do contrato), destaco que ambas as exigências estão previstas na Lei de Licitações, nº 8.666/1993, em seus arts. 30, § 6º e 31, §§ 2º e 3º.

Além disso, não vejo como descabido ou desarrazoado o contratante exigir determinadas qualificações econômico-financeiras, técnicas e de pessoal da futura contratada, a fim de garantir a perfeita execução dos serviços de que necessita.

Por outro lado, discordo da principal argumentação expendida na inicial de que não existiria razão lógica para tais exigências no presente certame, porque em licitação anterior, de maior abrangência e complexidade, elas não teriam sido realizadas. Penso que o fato de não existir a mesma exigência em edital anterior não torna a licitação atual, por este único motivo, irregular.

No que se refere à suposta irregularidade relativa à vedação ao somatório de atestados de capacidade técnica para comprovar experiência prévia na execução dos serviços, entendo, em um primeiro momento, que o próprio art. 30, II, da Lei nº 8.666/1993 busca a “comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação”.

Desse modo, parece-me razoável a administração exigir demonstração de que a licitante terá competência técnica para prestar o serviço de que necessita, exatamente nas mesas condições em que lhe será exigido caso vença o certame.

Isso sem mencionar que a própria Lei nº 10.520/2002, que trata de forma específica da modalidade licitatória em questão, confere certa discricionariedade ao Administrador ao elaborar o instrumento convocatório do Pregão. Verbis:Art. 4º. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:[...] XIII – a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificação técnica e econômico-financeira (sem grifos no original).É de se ressaltar que não estou a afirmar, ab initio, a lisura ou perfeição do edital que rege a licitação pública, mas que, nesse momento, não estão perfeitamente caracterizados os requisitos que autorizariam a concessão de uma medida cautelar para a suspensão do certame.Diante do exposto, dispensado o exame de admissibilidade nos termos o parágrafo único do artigo 101 do Regimento Interno desta Corte, com a redação dada pela Resolução n. TC-120, publicada em 12/11/2015, DECIDO por:1. Conhecer da presente Representação, nos termos do art. 101, parágrafo único, da Resolução nº TC-06/2001, com a redação dada pela Resolução nº TC-120/2015.2. Indeferir o pedido cautelar de sustação do edital, por não preencher os requisitos necessários para a concessão da medida, nos termos do art. 29 da Instrução Normativa nº TC-21/2015.3. Determinar a AUDIÊNCIA dos Responsáveis identificados no item 3.3 do Relatório DLC-99/2016, nos termos do art. 29, § 1º, da Lei Complementar nº 202/2000, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta deliberação, com fulcro no art. 46, inciso I, alínea "b", do mesmo diploma legal c/c o art. 124 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06, de 28 de dezembro de 2001), apresentarem justificativas acerca das irregularidades apontadas pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, a saber:

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a) Exigência de comprovação de patrimônio líquido mínimo equivalente a 10% do valor global máximo admitido de R$ 1.207.228,68, constante no item 9.2.3, alínea “c”, c/c item 6.7 do Edital 038/2016, não tendo essa mesma exigência constado no edital de Pregão Presencial nº 008/2014, no qual o valor global máximo previsto era de R$ 3.522.129,74;b) Exigência de apresentação de declaração de que a licitante disponibilizará, no momento da assinatura do contrato, equipe técnica formada por profissionais com formação em áreas específicas e relação de equipamentos e veículos descritos no Edital, conforme se pode verificar nos respectivos itens 9.2.4.4 e 9.2.4.5;c) Limitação de atestados para a comprovação de qualificação técnica prevista no item 9.2.4.2.1 do Edital, contrariando os arts. 3º, § 1º, I, e 30, II, §1º, da Lei Federal nº 8.666/93 e 37, XXI, da Constituição Federal.4. Determinar à Secretaria Geral (SEG) que adote as providências a fim de submeter a presente decisão à ratificação do Plenário, nos termos do artigo 114-A, § 1º, da do Resolução TC-06/2001 (Regimento Interno), acrescido pela Resolução TC-120/2015.

Florianópolis, 09 de fevereiro de 2017.JULIO GARCIAConselheiro Relator

Poder Legislativo

Processo n.: @APE 14/00399960 Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Flavia Maria de Souza Godim de Oliveira Interessado: Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESCResponsável: Joares Carlos PonticelliUnidade Gestora: Assembléia Legislativa do Estado de Santa CatarinaUnidade Técnica: DAPDecisão Singular n.: GAC/HJN 11/2017O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE1.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - redução de idade (regra de transição), concedida com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005., submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, de Flavia Maria de Souza Godim de Oliveira, servidor da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, ocupante do cargo de Analista Legislativo, nível PL/ALE-66, matrícula nº 979, CPF nº 383.050.549-34, consubstanciado no Ato nº 296/2014, de 21/05/2014, considerado legal conforme análise realizada.1.2. Dar ciência da Decisão à Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina.Data: 25/01/2017HERNEUS DE NADALRelator

Processo n.: @APE 15/00446073 Assunto: Retificação de Ato Aposentatório de Ivelise Sell Interessado: Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESCResponsável: Gelson Luiz MerísioUnidade Gestora: Assembléia Legislativa do Estado de Santa CatarinaUnidade Técnica: DAPDecisão Singular n.: GAC/HJN 12/2017O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE1.1. Ordenar o registro da retificação do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - redução de idade (regra de transição), concedida com fundamento no art. 3º, incisos I a III da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, submetido à

análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, de Ivelise Sell, servidor da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, ocupante do cargo de Técnico Legislativo, nível PL/TEL-48, matrícula nº 1460, CPF nº 555.978.159-20, consubstanciado no Ato nº 343/2015, datado de 07/05/2015, considerado legal conforme análise realizada.1.2. Dar ciência da Decisão à Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina.Data: 25/01/2017HERNEUS DE NADALRelator

Processo n.: @APE 15/00451824 Assunto: Retificação de Ato Aposentatório Lúcia de Fátima Martorano Vieira Maes Interessado: Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESCResponsável: Gelson Luiz MerísioUnidade Gestora: Assembléia Legislativa do Estado de Santa CatarinaUnidade Técnica: DAPDecisão Singular n.: GAC/HJN 13/2017O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE1.1. Ordenar o registro da retificação do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - redução de idade (regra de transição), concedida com fundamento no art. 3º, incisos I a III da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, de Lúcia de Fátima Martorano Vieira Maes, servidor da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, ocupante do cargo de Técnico Legislativo, nível PL/TEL-47, matrícula nº 605, CPF nº 289.502.759-53, consubstanciado no Ato nº 342/2015, datado de 07/05/2015, considerado legal conforme análise realizada.1.2. Dar ciência da Decisão à Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina.Data: 25/01/2017HERNEUS DE NADALRelator

Poder Judiciário

Processo n.: @APE 15/00635984 Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Tania Ramos Interessado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa CatarinaResponsável: Cleverson OliveiraUnidade Gestora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa CatarinaUnidade Técnica: DAPDecisão Singular n.: COE/CMG 18/2017O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - redução de idade (regra de transição), concedida com fundamento no Artigo 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, de Tania Ramos, servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ocupante do cargo de Técnico Judiciário Auxiliar, nível ANM-09/G, matrícula nº 3189, CPF nº 486.298.049-04, consubstanciado no Ato nº 1.888/2015, de 08/09/2015, considerado legal conforme análise realizada.2. Dar ciência da Decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.Data: 26/01/2017CLEBER MUNIZ GAVIRelator

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Processo n.: @APE 15/00637413 Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Sueli Dias Interessado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa CatarinaResponsável: Cleverson OliveiraUnidade Gestora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa CatarinaUnidade Técnica: DAPDecisão Singular n.: COE/CMG 19/2017O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - redução de idade (regra de transição), concedida com fundamento no Artigo 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, de Sueli Dias, servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ocupante do cargo de Técnico Judiciário Auxiliar, nível ANM-09/J, matrícula nº 2301, CPF nº 837.710.939-53, consubstanciado no Ato nº 1970/2015, de 04/09/2015, considerado legal conforme análise realizada.2. Dar ciência da Decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.Data: 26/01/2017CLEBER MUNIZ GAVIRelator

Administração Pública MunicipalAraquari

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N. 018/2017

Processo n. TCE-15/00070944Assunto: Tomada de Contas Especial - conversão do Processo n. RLI-15/00070944 - Inspeção Ordinária para apuração de possíveis irregularidade no reajuste dos subsídios dos vereadores durante a legislatura 2009-2012Responsável: Eraldo Cabral Junior - CPF 938.026.099-72Entidade: Câmara Municipal de Araquari

Pelo presente, fica NOTIFICADO, na forma do art. 37, IV da Lei Complementar n. 202/2000 c/c art. 57-A, IV, da Resolução nº TC-06/01 (Regimento Interno), alterada pela Resolução n. TC-125/2016, o Sr. Eraldo Cabral Junior - CPF 938.026.099-72, com último endereço à BR-280, Km 29 - Porto Grande - CEP 89245-000 - Araquari/SC, à vista da devolução por parte da Empresa de Correios e Telégrafos, do Aviso de Recebimento N. JR657028957BR anexado ao envelope que encaminhou o ofício TCE/SEG n. 947/2017, com a informação “Endereço Insuficiente”, a tomar conhecimento da decisão exarada, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRONICO DO TCE de 23/02/2017, no seguinte endereço: http://consulta.tce.sc.gov.br/Diario/dotc-e2017-02-23.pdf.

Florianópolis, 7 de março de 2017.

FRANCISCO LUIZ FERREIRA FILHOSecretário Geral

Catanduvas

Processo nº: @REP 15/00408732Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de CatanduvasResponsável: Gisa Aparecida GiacominInteressados: Odair José Gabrielli

Cheila Adriana Guerra FabrisMonalisa RuaroLucimar Miguel Correia

Assunto: Irregularidades concernentes à cobrança da dívida ativa.Relator: Gerson dos Santos Sicca

Unidade Técnica: Divisão 4 - DMU/CODR/DIV4Despacho: COE/GSS - 5/2017Trata-se de Representação de Agente Público (fls. 02-03), a qual veio subscrita pelos Vereadores Odair José Gabrielli, Cheila Adriana Guerra Fabris, Monalisa Ruaro e Lucimar Miguel Correia, relatando supostas irregularidades na cobrança de dívida ativa pelo Município de Catanduvas, e que veio acompanhada dos documentos de fls. 04-34. A Diretoria de Controle de Municípios (DMU) analisou os aspectos referentes à admissibilidade da Representação e exarou o Relatório nº DMU 015/2016 (fls. 36-40) sugerindo seu conhecimento, bem como pela realização de diligência, in verbis:À vista do exposto sugere-se com fulcro no art. 59 da Constituição Estadual, no art.1º, inciso XVI, da Lei Complementar nº 202/00 e no art. 1º, inciso XVI do Regimento Interno (Res. n. 06/01), que possa o Excelentíssimo Sr. Relator, por despacho singular: 3.1. CONHECER da presente representação, por atender às prescrições contidas no art. 66 da Lei Complementar nº 202/00 c/c o art.102 do Regimento Interno;3.2.DETERMINAR à Diretoria de Controle dos Municípios – DMU que sejam adotadas providências, inclusive auditoria, inspeção ou diligências, que se fizerem necessárias, junto à Prefeitura Municipal de Catanduvas, objetivando a apuração dos fatos apontados como irregulares. 3.3. DAR CIÊNCIA desta decisão aos representantes. (grifos do original)Os autos vieram conclusos a este Relator. É o relatório. Passo a decidir.Apreciei o cumprimento dos requisitos de admissibilidade da Representação e constatei que estão de acordo com o preconizado no art. 66 da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas e art. 1º, inciso XVI, do Regimento Interno desta Casa (Resolução nº TC-06/2001).Com efeito, a Representação veio redigida em linguagem clara e objetiva, com identificação dos representantes e indícios de prova. Refere-se a administrador sujeito à jurisdição deste Tribunal, sendo a matéria afeta às funções atribuídas a esta Corte pela Constituição Estadual. Em síntese, a presente Representação narra supostos favorecimentos e tratamentos desiguais a contribuintes inadimplentes com tributos municipais, com a ausência de ações necessárias à cobrança de determinados débitos inscritos em dívida ativa pelo Município de Catanduvas. Para comprovar tal situação, traz sentença judicial em ação de execução fiscal ajuizada em 2015 a qual reconheceu a prescrição de débitos de IPTU de 2002 a 2009 de titularidade de contribuinte apontada como parente do assessor jurídico da Prefeitura. Tal situação pode ter infringido os arts. 156, inciso V e 174 do Código Tributário Nacional e, em tese, vir a ferir o princípio da economicidade previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal.De fato, há a necessidade de investigação por parte desta Corte de Contas, haja a vista a possibilidade de vedação da conduta, sendo necessária a realização de diligências para averiguar a possível ilegalidade. Assim, acompanho a sugestão do corpo instrutivo, decidindo por:1 – Conhecer da Representação ora ofertada, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 66 da Lei Orgânica desta Casa e art. 1º, inciso XVI, da Resolução nº TC-06/2001 (Regimento Interno deste Tribunal).2 – Determinar à Diretoria de Controle dos Municípios (DMU) que adote quaisquer providências que se fizerem necessárias, inclusive com a realização de diligências, bem como, caso necessário, eventual auditoria e inspeção, objetivando apurar os fatos apontados como irregulares, indicando, se for o caso, outros responsáveis.3 – Determinar à Secretaria Geral (SEG/DICE), nos termos do art. 36 da Resolução n. TC-09/2002, alterado pelo art. 7º da Resolução n. TC-05/2005, que proceda à ciência do presente despacho aos Conselheiros e aos demais Auditores.4 - Dar ciência desta Decisão, bem como do Relatório nº DMU 015/2016 (fls. 36-40) ao representante.Gabinete, em 03 de março de 2017.GERSON DOS SANTOS SICCARelator

Palhoça__________________________________________________________________________________________________________________

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Processo n.: @APE 16/00139849 Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Lenita Ferreira Maria Rabêlo Interessado: Prefeitura Municipal de PalhoçaResponsável: Milton Luiz EspindolaUnidade Gestora: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palhoça - IPPAUnidade Técnica: DAPDecisão Singular n.: GAC/HJN 14/2017O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE1.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária por idade com proventos proporcionais (regra permanente), concedida com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal de 1988, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, de Lenita Ferreira Maria Rabêlo, servidora da Prefeitura Municipal de Palhoça, ocupante do cargo de Psicólogo, nível ANS-II-a Letra C, matrícula nº 190095-01, CPF nº 289.500.209-63, consubstanciado no Ato nº 011/2016, de 12/02/2016, retificado pelo Ato nº 018 de 15/03/2016, considerado legal conforme análise realizada.1.2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palhoça - IPPA.Data: 25/01/2017HERNEUS DE NADALRelator

Atos Administrativos

Edital de Eliminação de Documentos e Processos N. 01/2017

O Presidente do Tribunal de Contas, Conselheiro Luiz Eduardo Cherem, no uso de suas atribuições legais, considerando a decisão exarada pela Comissão de Avaliação e Controle Documental, instituída por meio da Portaria N. TC-0109/2016, de 22 de fevereiro de 2016, faz saber a quem possa interessar que, de acordo com a Resolução CONARQ n. 07/97, a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subseqüente à data de publicação deste Edital no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC, se não houver oposição, o Tribunal de Contas procederá à eliminação dos seguintes processos referentes à Solicitação DCE nº 205/2016:

Processo Data Publicação Unidade GestoraPDI AM0010702/07 PC AM0001742/03 PC AM0002672/01 PC AM0003082/00 PC AM0003432/00 PC AM0003542/01 PC AM0003772/01 PC AM0003822/05 PC AM0004102/09 PC AM0004172/03 PC AM0004312/06 PC AM0004402/05 PC AM0004462/03 PC AM0004562/09 PC AM0004752/03 PC AM0004872/01 PC AM0005192/00 PC AM0005302/04 PC AM0005902/07 PC AM0009132/00 PC AM0009262/05

18/07/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PDI AM0012734/00 PC AM0011094/05 PC AM0012671/91 PC AM0016021/95 PC AM0016241/99 PC AM0016751/92 PC AM0017511/90 PC AM0017811/97 PC AM0018901/90 PC AM0021101/99 PC AM0021261/92 PC AM0021861/95 PC AM0021871/91 PC AM0002934/07

30/08/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PC AM0000394/03 PC AM0006381/96 PC AM0007624/07 PC AM0007634/03 PC AM0008044/01 PC AM0008054/08 PC AM0009994/07

01/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

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30/08/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PDI AM0013635/06 PC AM0011215/02 PC AM0001315/04 PC AM0013745/91 PC AM0001495/00 PC AM0017795/91 PC AM0018495/90 PC AM0018505/98 PC AM0018945/95 PC AM0001985/01 PC AM0002145/07 PC AM0002375/07 PC AM0003405/02 PC AM0003425/05 PC AM0000355/05 PC AM0000385/04 PC AM0004965/02 PC AM0007385/06 PC AM0007585/07 PC AM0007765/05 PC AM0007825/05 PC AM0008075/08 PC AM0008155/00 PC AM0000875/05 PC AM0008945/08 PC AM0000975/00

30/08/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PDI AM0013643/08 PC AM0010043/01 PC AM0010443/03 PC AM0011773/03 PC AM0015443/90 PC AM0016053/99 PC AM0016193/90 PC AM0017463/91 PC AM0018953/97 PC AM0019073/95 PC AM0019393/94 PC AM0020223/97 PC AM0021013/94 PC AM0002253/04 PC AM0002793/07 PC AM0003373/07 PC AM0003533/02 PC AM0003903/05 PC AM0004013/07 PC AM0005133/00 PC AM0000663/03 PC AM0006923/95 PC AM0007503/01 PC AM0000903/01 PC AM0009623/09 PC AM0009753/03

30/08/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PDI AM0016648/08 PC AM0001148/04 PC AM0013338/95 PC AM0014938/92 PC AM0016408/95 PC AM0016838/96 PC AM0019448/94 PC AM0001998/00 PC AM0021188/90 PC AM0002578/00 PC AM0003038/01 PC AM0003278/08 PC AM0003488/05 PC AM0003938/00 PC AM0004098/04 PC AM0004188/03 PC AM0004288/09 PC AM0004678/04 PC AM0004978/00 PC AM0005038/00 PC AM0005158/09 PC AM0005588/00

09/10/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

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Tribunal de Contas de Santa Catarina - Diário Oficial Eletrônico nº 2135- Quinta-Feira, 9 de março de 2017

PC AM0007008/94 PC AM0008148/90 PC AM0008798/94 PC AM0009098/90

01/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

PDI AM0018561/03 PC AM0010501/09 PC AM0010771/04 PC AM0011331/01 PC AM0011771/09 PC AM0012771/03 PC AM0013351/03 PC AM0013401/07 PC AM0013411/03 PC AM0013461/05 PC AM0013931/03 PC AM0014401/01 PC AM0014511/03 PC AM0014581/08 PC AM0014731/07 PC AM0014941/04 PC AM0014961/07 PC AM0005761/07 PC AM0006761/01 PC AM0006971/09 PC AM0007601/02 PC AM0007881/04 PC AM0009131/03 PC AM0009251/01 PC AM0009291/07 PC AM0009641/07

30/10/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PDI AM0018570/02 PC AM0011920/00 PC AM0012760/00 PC AM0013190/00 PC AM0013620/03 PC AM0013860/00 PC AM0014470/09 PC AM0014860/04 PC AM0014860/98 PC AM0015150/04 PC AM0015220/00 PC AM0015660/08 PC AM0015670/04 PC AM0016420/06 PC AM0002980/00 PC AM0006930/06 PC AM0007160/06 PC AM0000740/04 PC AM0008150/04 PC AM0008320/06 PC AM0008480/00 PC AM0008610/06 PC AM0009020/04 PC AM0009360/06 PC AM0009710/06 PC AM0009820/08

30/10/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PDI AM0018580/09 PC AM0010180/00 PC AM0010760/00 PC AM0010920/06 PC AM0012030/02 PC AM0012370/04 PC AM0012540/06 PC AM0012590/08 PC AM0012730/00 PC AM0012990/00 PC AM0013130/02 PC AM0013690/08 PC AM0014580/00 PC AM0014670/00 PC AM0002230/00 PC AM0007490/01 PC AM0007500/00 PC AM0007750/02 PC AM0007800/06 PC AM0008200/08 PC AM0008720/08 PC AM0008800/00 PC AM0008910/02 PC AM0009030/00 PC AM0009080/02 PC AM0009290/00

09/10/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PDI AM0018583/00 PC AM0010263/05 PC AM0010503/03 PC AM0010673/03 PC AM0010733/03 PC AM0010853/01 PC AM0010913/01 PC AM0011593/05 PC AM0011703/09 PC AM0011723/01 PC AM0012983/05 PC AM0013273/05 PC AM0013843/09 PC AM0013913/05 PC AM0015073/03 PC AM0006783/09 PC AM0007463/04 PC AM0007483/07 PC AM0007833/07 PC AM0008133/03

30/10/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PC AM0008483/01 PC AM0009193/06 PC AM0009523/03 PC AM0009643/01 PC AM0009783/02 PC AM0009863/05

01/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

PDI AM0018585/05 PC AM0010135/05 PC AM0011685/09 PC AM0011695/05 PC AM0012215/07 PC AM0012525/00 PC AM0012585/08 PC AM0012655/04 PC AM0012765/06 PC AM0013385/01 PC AM0013865/06 PC AM0014465/09 PC AM0014525/09 PC AM0014655/03 PC AM0014705/07 PC AM0015525/03 PC AM0005755/00 PC AM0007015/05 PC AM0007185/05 PC AM0007415/07 PC AM0007485/01 PC AM0007665/00 PC AM0008325/02 PC AM0009235/08 PC AM0009305/04 PC AM0009825/04

30/10/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PDI AM0018586/02 PC AM0010346/00 PC AM0010736/05 PC AM0011476/09 PC AM0011886/07 PC AM0012566/02 PC AM0012766/03 PC AM0012996/03 PC AM0013446/09 PC AM0013676/09 PC AM0001466/09 PC AM0003526/08 PC AM0007066/04 PC AM0007166/00 PC AM0007306/02 PC AM0007456/00 PC AM0007736/03 PC AM0007816/06 PC AM0008166/04 PC AM0008816/00 PC AM0009056/07 PC AM0009236/05 PC AM0009296/03 PC AM0009686/09 PC AM0009746/09 PC AM0009846/04

30/10/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PDI AM0018606/07 PC AM0010026/00 PC AM0010076/02 PC AM0011026/05 PC AM0011896/03 PC AM0011956/03 PC AM0011996/09 PC AM0012116/09 PC AM0012246/03 PC AM0012386/04 PC AM0012396/00 PC AM0012526/07 PC AM0013056/97 PC AM0013166/05 PC AM0013926/03 PC AM0014536/02 PC AM0014636/08 PC AM0014706/04 PC AM0015036/00 PC AM0015396/04 PC AM0015616/00 PC AM0005756/07 PC AM0005866/09 PC AM0007886/00 PC AM0008566/06 PC AM0009406/07

30/10/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PDI AM0018814/00 PC AM0010314/06 PC AM0010814/03 PC AM0011724/09 PC AM0011754/08 PC AM0011844/07 PC AM0012594/07 PC AM0012624/08 PC AM0013364/01 PC AM0013774/00 PC AM0014474/08 PC AM0014584/00 PC AM0014604/04 PC AM0014944/06 PC AM0015084/07 PC AM0015294/04 PC AM0015304/02 PC AM0015584/04

30/10/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

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PC AM0015594/00 PC AM0015724/07 PC AM0016214/08 PC AM0003344/05 PC AM0007384/09 PC AM0008494/05 PC AM0008924/08 PC AM0009864/02

01/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

PDI AM0018817/01 PC AM0001647/04 PC AM0019137/94 PC AM0019227/93 PC AM0019307/96 PC AM0002457/04 PC AM0003237/05 PC AM0003757/05 PC AM0003847/04 PC AM0004247/06 PC AM0004567/05 PC AM0000457/05 PC AM0004987/00 PC AM0005027/07 PC AM0005137/09 PC AM0005157/01 PC AM0005447/01 PC AM0005487/07 PC AM0005497/03 PC AM0005537/00 PC AM0005677/01 PC AM0005747/08 PC AM0005927/06 PC AM0006547/95 PC AM0007987/03

30/10/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PDI AM0020630/00 PC AM0010770/07 PC AM0010960/01 PC AM0011430/00 PC AM0011610/08 PC AM0012400/05 PC AM0013510/01 PC AM0013780/07 PC AM0014000/02 PC AM0014990/09 PC AM0015110/09 PC AM0015550/06 PC AM0015950/08 PC AM0016290/00 PC AM0016300/08 PC AM0016310/04 PC AM0016320/00 PC AM0016640/00 PC AM0016920/03 PC AM0017010/02 PC AM0017070/00 PC AM0018170/00 PC AM0018910/06 PC AM0007290/00 PC AM0007390/06 PC AM0007410/00

04/12/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PDI AM0021097/00 PC AM0011907/09 PC AM0012347/06 PC AM0012837/07 PC AM0013107/04 PC AM0013527/09 PC AM0013827/05 PC AM0014397/07 PC AM0014847/02 PC AM0015097/05 PC AM0015147/09 PC AM0015157/05 PC AM0015167/01 PC AM0015227/01 PC AM0015437/09 PC AM0015837/00 PC AM0015947/02 PC AM0016537/09 PC AM0017017/03 PC AM0017067/05 PC AM0017957/08 PC AM0018837/04 PC AM0018877/00 PC AM0018997/08 PC AM0019327/05 PC AM0019747/00

04/12/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PDI AM0021098/08 PC AM0012028/04 PC AM0012468/01 PC AM0012778/04 PC AM0013108/01 PC AM0013458/00 PC AM0013668/07 PC AM0014298/09 PC AM0014378/01 PC AM0014538/07 PC AM0014608/03 PC AM0014618/00 PC AM0014938/09 PC AM0014958/01 PC AM0015018/01 PC AM0015228/09 PC AM0015238/05

04/12/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PC AM0015308/01 PC AM0015348/07 PC AM0015708/03 PC AM0015948/00 PC AM0016508/07 PC AM0016808/03 PC AM0016848/09 PC AM0019348/05 PC AM0019818/03

01/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

PDI AM0021105/04 PC AM0012715/04 PC AM0012775/02 PC AM0013815/04 PC AM0013925/06 PC AM0013955/05 PC AM0014515/02 PC AM0014845/08 PC AM0014885/03 PC AM0014935/07 PC AM0015025/06 PC AM0015215/00 PC AM0015555/02 PC AM0015785/02 PC AM0016315/00 PC AM0016395/01 PC AM0017255/05 PC AM0017365/07 PC AM0017405/04 PC AM0018535/03 PC AM0019085/02 PC AM0019375/02 PC AM0019965/09 PC AM0008915/09 PC AM0009875/06

04/12/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PDI AM0021945/97 PC AM0017005/96 PC AM0017575/98 PC AM0017675/93 PC AM0018515/94 PC AM0018535/97 PC AM0018735/98 PC AM0018915/96 PC AM0018975/94 PC AM0019085/96 PC AM0019465/95 PC AM0019755/95 PC AM0019845/94 PC AM0019885/90 PC AM0019895/96 PC AM0019925/97

28/03/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PDI AM0002196/06 PC AM0013256/98 PC AM0014136/94 PC AM0014956/90 PC AM0016166/92 PC AM0017656/98 PC AM0018476/94 PC AM0018676/95 PC AM0018956/99 PC AM0018976/91 PC AM0019016/99 PC AM0019236/92 PC AM0019266/91 PC AM0019386/90 PC AM0019846/91 PC AM0019946/97 PC AM0020076/90 PC AM0020996/91 PC AM0021026/92 PC AM0021056/91 PC AM0021376/90

28/03/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PDI AM0021984/01 PC AM0010084/04 PC AM0010964/00 PC AM0011524/08 PC AM0012964/00 PC AM0013034/06 PC AM0013124/05 PC AM0013314/00 PC AM0013334/02 PC AM0013434/08 PC AM0013464/07 PC AM0014624/07 PC AM0014744/05 PC AM0014964/09 PC AM0015354/04 PC AM0015374/07 PC AM0019244/00 PC AM0019324/03 PC AM0019354/02 PC AM0019414/02 PC AM0019484/07 PC AM0019614/03 PC AM0020024/00 PC AM0020114/09 PC AM0003314/06 PC AM0008671/95

04/12/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PDI AM0022562/07 PC AM0010252/01 PC AM0010462/09 PC AM0010932/07

04/12/199001/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

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Pág.10

Tribunal de Contas de Santa Catarina - Diário Oficial Eletrônico nº 2135- Quinta-Feira, 9 de março de 2017

PC AM0010962/06 PC AM0011482/06 PC AM0011912/09 PC AM0012092/05 PC AM0013142/03 PC AM0014252/00 PC AM0015392/05 PC AM0015502/09 PC AM0015852/07 PC AM0016262/05 PC AM0016462/06 PC AM0016552/05 PC AM0016562/01 PC AM0016642/04 PC AM0017552/00 PC AM0017732/08 PC AM0018392/09 PC AM0018662/06 PC AM0018752/05 PC AM0019362/04 PC AM0020272/08 PC AM0020662/03

01/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

PDI AM0022573/00 PC AM0010368/07 PC AM0011458/00 PC AM0012178/01 PC AM0012188/08 PC AM0012578/03 PC AM0016268/09 PC AM0016483/06 PC AM0017263/07 PC AM0017778/07 PC AM0018263/01 PC AM0018763/09 PC AM0019338/09 PC AM0019423/01 PC AM0019433/08 PC AM0019563/02 PC AM0019843/06 PC AM0020163/03 PC AM0020228/00 PC AM0020393/03 PC AM0008278/00 PC AM0008938/03 PC AM0009768/06 PC AM0009838/02 PC AM0009958/00 PC AM0009978/03

04/12/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PDI AM0022645/01 PC AM0010055/02 PC AM0013825/00 PC AM0014675/06 PC AM0015255/06 PC AM0016625/03 PC AM0016725/09 PC AM0016935/06 PC AM0017445/00 PC AM0017665/03 PC AM0017775/05 PC AM0017815/02 PC AM0018275/02 PC AM0018325/06 PC AM0019635/03 PC AM0019735/09 PC AM0020005/04 PC AM0020435/05 PC AM0020605/07 PC AM0020675/01 PC AM0007085/00 PC AM0008135/08 PC AM0008255/06 PC AM0008295/01 PC AM0009975/01

04/12/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PDI AM0023532/02 PC AM0010312/01 PC AM0012612/07 PC AM0012982/08 PC AM0013012/09 PC AM0014882/01 PC AM0016022/09 PC AM0016482/09 PC AM0016792/01 PC AM0016882/00 PC AM0017012/07 PC AM0017452/04 PC AM0017472/07 PC AM0017682/04 PC AM0018282/07 PC AM0018532/01 PC AM0018672/02 PC AM0018902/04 PC AM0019272/05 PC AM0019652/04 PC AM0020492/01 PC AM0020712/07 PC AM0020722/03 PC AM0020832/05 PC AM0021232/07 PC AM0021532/03

09/01/199101/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PDI AM0023561/04 PC AM0010781/00 PC AM0010871/00

09/01/199101/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PC AM0012841/00 PC AM0013671/02 PC AM0013741/09 PC AM0013861/07 PC AM0013891/06 PC AM0014301/06 PC AM0014481/02 PC AM0015041/00 PC AM0015171/04 PC AM0015221/08 PC AM0015231/04 PC AM0015861/06 PC AM0016291/07 PC AM0016591/03 PC AM0016681/02 PC AM0017451/07 PC AM0017691/03 PC AM0018191/00 PC AM0018991/04 PC AM0019681/06 PC AM0020671/02 PC AM0007471/06 PC AM0009751/09

01/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

PDI AM0024525/02 PC AM0011085/06 PC AM0012685/03 PC AM0013285/06 PC AM0014095/06 PC AM0014535/05 PC AM0014715/03 PC AM0014995/05 PC AM0015325/02 PC AM0015595/08 PC AM0016335/03 PC AM0017765/09 PC AM0018065/05 PC AM0018615/06 PC AM0019045/07 PC AM0019285/03 PC AM0019625/07 PC AM0020475/00 PC AM0020505/01 PC AM0021375/00 PC AM0021505/06 PC AM0021625/04 PC AM0021935/07 PC AM0022295/01 PC AM0022435/04 PC AM0007365/03

09/01/199101/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PDI AM0024528/04 PC AM0013038/05 PC AM0013528/06 PC AM0013768/02 PC AM0015158/02 PC AM0015208/06 PC AM0015368/00 PC AM0015568/00 PC AM0015688/09 PC AM0016213/00 PC AM0016398/03 PC AM0016423/08 PC AM0017003/08 PC AM0017068/02 PC AM0017298/02 PC AM0017408/06 PC AM0017548/07 PC AM0017933/06 PC AM0018188/05 PC AM0018213/00 PC AM0018788/08 PC AM0019553/06 PC AM0019593/01 PC AM0020153/07 PC AM0021068/09 PC AM0008328/04

09/01/199101/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PDI AM0024529/01 PC AM0010089/00 PC AM0011919/00 PC AM0013509/00 PC AM0013829/00 PC AM0013959/04 PC AM0014039/07 PC AM0014399/01 PC AM0015669/03 PC AM0015879/00 PC AM0015889/07 PC AM0016009/07 PC AM0016229/00 PC AM0016729/08 PC AM0017759/01 PC AM0018869/08 PC AM0019279/06 PC AM0019329/00 PC AM0019619/00 PC AM0019779/03 PC AM0020079/08 PC AM0021529/08 PC AM0021919/03 PC AM0022359/00 PC AM0008769/09 PC AM0009919/02

09/01/199101/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PDI AM0025894/00 20/02/1991 Tribunal de Contas do Estado de __________________________________________________________________________________________________________________

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Tribunal de Contas de Santa Catarina - Diário Oficial Eletrônico nº 2135- Quinta-Feira, 9 de março de 2017

PC AM0011624/03 PC AM0011874/06 PC AM0012264/01 PC AM0015251/90 PC AM0015924/08 PC AM0016244/07 PC AM0016344/02 PC AM0017004/05 PC AM0017814/05 PC AM0018044/05 PC AM0018204/00 PC AM0018374/00 PC AM0019054/06 PC AM0019064/02 PC AM0020544/00 PC AM0021304/08 PC AM0021524/01 PC AM0021541/96 PC AM0021584/00 PC AM0021624/07 PC AM0021914/07 PC AM0022214/03 PC AM0007774/04 PC AM0007844/00 PC AM0009324/00

01/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Santa Catarina

PDI AM0026453/00 PC AM0020713/04 PC AM0020723/00 PC AM0020773/02 PC AM0020833/02 PC AM0021063/02 PC AM0021093/01 PC AM0021213/01 PC AM0021253/07 PC AM0021423/09 PC AM0021513/08 PC AM0021593/09 PC AM0021633/06 PC AM0021843/03 PC AM0021883/09 PC AM0021943/09 PC AM0021983/04 PC AM0022173/09 PC AM0022233/09 PC AM0022433/00 PC AM0022863/00 PC AM0022873/07 PC AM0022883/03 PC AM0022903/08 PC AM0022943/03

20/02/199101/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PDI AM0028074/08 PC AM0012694/02 PC AM0013074/01 PC AM0014384/09 PC AM0018914/05 PC AM0020454/00 PC AM0021514/05 PC AM0021824/08 PC AM0022824/02 PC AM0023024/03 PC AM0023174/00 PC AM0023444/08 PC AM0023754/00 PC AM0023784/00 PC AM0023794/06 PC AM0023894/01 PC AM0023964/08 PC AM0024044/00 PC AM0024074/00 PC AM0024254/08 PC AM0024414/03 PC AM0024494/04 PC AM0024714/00 PC AM0007664/02 PC AM0009584/09 PC AM0009854/06

13/05/199101/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PDI AM0028559/09 PC AM0013789/02 PC AM0013909/02 PC AM0015349/04 PC AM0016849/06 PC AM0016999/03 PC AM0017069/00 PC AM0017199/04 PC AM0017269/00 PC AM0017439/02 PC AM0018119/08 PC AM0018739/03 PC AM0018879/04 PC AM0019159/08 PC AM0019209/01 PC AM0019219/08 PC AM0019499/00 PC AM0019569/06 PC AM0019929/02 PC AM0020209/04 PC AM0020299/01 PC AM0020659/08 PC AM0021239/08 PC AM0021889/02 PC AM0021939/06 PC AM0022839/05

13/05/199101/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PDI AM0002947/05 PC AM0010197/91 PC AM0012817/98 PC AM0013107/98 PC AM0013757/92 PC AM0014437/98 PC AM0015267/90 PC AM0016017/92 PC AM0016407/98 PC AM0016757/96 PC AM0016827/92 PC AM0017277/96 PC AM0017397/94 PC AM0017407/92 PC AM0017797/96 PC AM0019027/92 PC AM0019367/94 PC AM0020087/93 PC AM0020157/90 PC AM0021517/90 PC AM0000547/04

20/04/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PDI AM0002949/00 PC AM0015339/91 PC AM0015979/90 PC AM0016529/90 PC AM0016559/90 PC AM0017279/90 PC AM0017399/99 PC AM0017609/98 PC AM0017629/90 PC AM0017649/93 PC AM0017679/92 PC AM0020879/95 PC AM0021149/92 PC AM0021199/94 PC AM0021379/92 PC AM0021429/96 PC AM0021439/92 PC AM0021619/90 PC AM0021659/96 PC AM0004607/96 PC AM0004737/90

20/04/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PDI AM0002950/00 PC AM0016770/98 PC AM0017110/91 PC AM0017150/97 PC AM0017360/94 PC AM0017600/92 PC AM0017690/90 PC AM0018380/91 PC AM0019970/92 PC AM0020040/97 PC AM0021030/95 PC AM0021080/97 PC AM0021280/98 PC AM0021440/93 PC AM0021470/92 PC AM0021490/95 PC AM0021580/94 PC AM0021860/98 PC AM0021870/94 PC AM0004608/93 PC AM0004648/99

20/04/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PDI AM0002957/01 PC AM0011377/94 PC AM0011427/98 PC AM0012407/90 PC AM0016057/98 PC AM0017657/95 PC AM0018827/91 PC AM0018877/93 PC AM0021097/94 PC AM0021167/90 PC AM0021487/90 PC AM0000297/00 PC AM0000407/03 PC AM0000427/06 PC AM0000447/09 PC AM0005947/92 PC AM0006347/94 PC AM0000867/03 PC AM0000897/02 PC AM0000967/09 PC AM0009827/92

20/04/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PDI AM0004177/00 PC AM0001197/09 PC AM0013237/92 PC AM0014097/94 PC AM0014477/93 PC AM0014947/91 PC AM0015957/92 PC AM0016747/90 PC AM0016767/92 PC AM0016787/95 PC AM0017107/96 PC AM0018457/99 PC AM0018507/92 PC AM0020187/99 PC AM0020237/92 PC AM0021657/91 PC AM0021927/99 PC AM0000307/08

20/04/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

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Tribunal de Contas de Santa Catarina - Diário Oficial Eletrônico nº 2135- Quinta-Feira, 9 de março de 2017

PC AM0000657/06 PC AM0000907/00 PC AM0000917/07

01/01/200801/01/200801/01/2008

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20/04/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PDI AM0005645/08 PC AM0012225/97 PC AM0013095/95 PC AM0013425/92 PC AM0013485/90 PC AM0001525/01 PC AM0001565/07 PC AM0001785/00 PC AM0019025/98 PC AM0021585/90 PC AM0002255/09 PC AM0002275/01 PC AM0002505/03 PC AM0003125/09 PC AM0003275/06 PC AM0003295/09 PC AM0000455/00 PC AM0000525/07 PC AM0000595/01 PC AM0008615/96 PC AM0000985/07

20/04/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

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20/04/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PDI AM0007201/00 PC AM0014181/90 PC AM0014191/96 PC AM0014201/94 PC AM0014471/90 PC AM0014771/96 PC AM0014881/98 PC AM0000164/03 PC AM0017261/96 PC AM0017561/92 PC AM0017761/93 PC AM0017891/98 PC AM0018701/90 PC AM0019061/94 PC AM0019091/93 PC AM0019261/95 PC AM0019861/98 PC AM0002104/04 PC AM0021321/92 PC AM0005044/08 PC AM0005324/01

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Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PDI AM0007202/08 PC AM0011172/97 PC AM0013202/97 PC AM0001552/09 PC AM0016062/98 PC AM0017792/90 PC AM0001842/09 PC AM0021182/97 PC AM0021292/99 PC AM0021562/96 PC AM0003002/09 PC AM0003242/05 PC AM0003362/03 PC AM0003452/02

18/05/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PC AM0003752/09 PC AM0003942/03 PC AM0004322/02 PC AM0000452/09 PC AM0004852/09 PC AM0000522/05 PC AM0005642/06

01/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

PDI AM0007204/02 PC AM0001294/02 PC AM0001304/00 PC AM0001494/03 PC AM0001514/08 PC AM0017131/91 PC AM0018401/93 PC AM0018501/99 PC AM0001864/06 PC AM0019761/92 PC AM0002034/08 PC AM0002084/00 PC AM0002284/00 PC AM0003004/03 PC AM0003124/01 PC AM0003454/07 PC AM0003484/06 PC AM0004004/08 PC AM0004314/00 PC AM0004674/05 PC AM0005654/07

18/05/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PDI AM0007206/07 PC AM0016826/95 PC AM0017776/96 PC AM0018586/96 PC AM0018616/97 PC AM0001866/00 PC AM0018736/95 PC AM0001926/00 PC AM0019276/98 PC AM0019746/96 PC AM0019816/92 PC AM0001996/05 PC AM0020206/96 PC AM0021506/97 PC AM0021656/94 PC AM0002316/06 PC AM0002546/06 PC AM0003356/06 PC AM0003486/00 PC AM0005306/03 PC AM0006996/91

18/05/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PDI AM0007221/03 PC AM0014074/90 PC AM0018524/93 PC AM0018604/96 PC AM0018644/91 PC AM0019194/90 PC AM0019244/94 PC AM0019724/99 PC AM0019734/95 PC AM0020204/91 PC AM0002071/01 PC AM0021224/99 PC AM0021504/92 PC AM0003061/00 PC AM0004001/06 PC AM0004371/07 PC AM0004411/04 PC AM0005181/07 PC AM0005321/00 PC AM0005611/00 PC AM0008994/96

18/05/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PDI AM0007455/02 PC AM0011245/95 PC AM0011675/96 PC AM0013805/91 PC AM0017505/93 PC AM0017635/98 PC AM0020145/99 PC AM0002015/02 PC AM0020225/91 PC AM0021405/94 PC AM0002395/00 PC AM0002525/06 PC AM0003365/05 PC AM0003965/08 PC AM0004565/94 PC AM0005145/00 PC AM0005305/06 PC AM0005615/09 PC AM0005835/02 PC AM0005855/05 PC AM0000735/04

18/05/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PDI AM0007530/09 PC AM0001200/06 PC AM0001520/05 PC AM0017520/90 PC AM0001980/05 PC AM0002030/09 PC AM0002220/03 PC AM0002420/04 PC AM0002850/05 PC AM0002870/08

18/05/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

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Pág.13

Tribunal de Contas de Santa Catarina - Diário Oficial Eletrônico nº 2135- Quinta-Feira, 9 de março de 2017

PC AM0003110/06 PC AM0003120/02 PC AM0003250/07 PC AM0000420/05 PC AM0004250/01 PC AM0000470/07 PC AM0004870/07 PC AM0004950/00 PC AM0005700/01 PC AM0005790/09 PC AM0005860/05

01/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

PDI AM0008750/07 PC AM0010320/97 PC AM0010700/96 PC AM0010730/95 PC AM0011520/92 PC AM0011580/90 PC AM0012140/98 PC AM0012620/92 PC AM0013040/97 PC AM0013100/97 PC AM0013170/91 PC AM0014880/90 PC AM0004050/94 PC AM0005560/92 PC AM0005890/98 PC AM0007920/98

18/05/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PDI AM0008998/01 PC AM0011519/91 PC AM0012299/90 PC AM0013049/92 PC AM0014189/98 PC AM0005738/09 PC AM0005828/08 PC AM0006248/02 PC AM0006428/00 PC AM0006578/08 PC AM0006838/09 PC AM0006858/01 PC AM0007008/00 PC AM0007058/02

18/05/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PDI AM0009497/01 PC AM0001077/00 PC AM0001257/09 PC AM0001437/07 PC AM0001457/00 PC AM0001677/03 PC AM0001687/00 PC AM0001707/04 PC AM0001787/05 PC AM0018447/92 PC AM0018467/95 PC AM0018487/98 PC AM0019157/97 PC AM0001987/06 PC AM0002127/09 PC AM0002527/00 PC AM0002667/01 PC AM0003427/00 PC AM0003857/00 PC AM0000577/03 PC AM0000797/07

18/07/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PDI AM0009512/00 PC AM0001192/02 PC AM0001262/09 PC AM0001292/08 PC AM0015762/91 PC AM0001642/08 PC AM0016562/95 PC AM0001712/04 PC AM0017202/95 PC AM0017362/99 PC AM0001812/00 PC AM0020192/99 PC AM0021102/96 PC AM0021402/92 PC AM0021502/98 PC AM0002152/01 PC AM0003372/00 PC AM0003392/02 PC AM0003742/02 PC AM0004922/05 PC AM0006512/06 PC AM0007262/06 PC AM0007432/08

18/07/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PDI AM0009609/00 PC AM0001069/09 PC AM0001119/02 PC AM0001669/01 PC AM0001679/08 PC AM0001729/01 PC AM0001749/04 PC AM0001769/07 PC AM0019149/95 PC AM0001989/00 PC AM0020179/97 PC AM0002439/06 PC AM0002819/05 PC AM0003309/06 PC AM0003389/07 PC AM0003959/00

18/07/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PC AM0004039/03 PC AM0004059/06 PC AM0004239/04 PC AM0004299/02 PC AM0004389/01 PC AM0004719/09 PC AM0005359/07 PC AM0005609/01 PC AM0006499/02 PC AM0007139/02 PC AM0007199/00 PC AM0007509/05 PC AM0007569/03 PC AM0008059/04

01/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

PDI AM0009610/00 PC AM0001080/06 PC AM0001120/03 PC AM0001670/02 PC AM0001680/09 PC AM0001700/03 PC AM0001710/00 PC AM0001730/02 PC AM0001750/05 PC AM0019450/92 PC AM0002290/08 PC AM0002810/00 PC AM0002840/09 PC AM0003100/00 PC AM0004340/00 PC AM0004390/02 PC AM0007340/04 PC AM0007510/06 PC AM0007690/02 PC AM0008130/01

18/07/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PDI AM0009800/05 PC AM0002040/05 PC AM0021900/95 PC AM0003420/09 PC AM0003530/00 PC AM0003820/00 PC AM0003850/00 PC AM0004200/00 PC AM0004300/05 PC AM0004350/07 PC AM0004400/00 PC AM0004730/06 PC AM0004750/09 PC AM0005240/00 PC AM0005260/02 PC AM0005460/03 PC AM0005740/07 PC AM0005800/07 PC AM0005830/06 PC AM0006120/06 PC AM0006910/03

18/07/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PDI AM0009944/05 PC AM0001114/06 PC AM0001844/03 PC AM0002444/06 PC AM0002574/00 PC AM0002674/06 PC AM0002844/08 PC AM0003854/09 PC AM0004054/00 PC AM0004144/09 PC AM0004154/05 PC AM0004164/01 PC AM0004544/00 PC AM0004764/04 PC AM0005254/05 PC AM0005534/09 PC AM0005634/04 PC AM0005684/06 PC AM0005734/00 PC AM0005744/06 PC AM0006514/00 PC AM0006951/90

18/07/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PDI AM0009963/00 PC AM0001073/01 PC AM0001113/09 PC AM0001123/05 PC AM0017273/97 PC AM0017373/92 PC AM0017383/99 PC AM0019143/91 PC AM0002173/01 PC AM0021893/99 PC AM0000303/09 PC AM0003283/08 PC AM0003383/03 PC AM0005183/01 PC AM0005463/05 PC AM0005613/04 PC AM0007653/09

18/07/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Os interessados, no prazo acima citado, poderão requerer, às suas expensas, os documentos de seu interesse, mediante petição dirigida ao Presidente do Tribunal de Contas, apresentando respectiva qualificação e documentos e/ou argumentos que fundamentem a legitimidade do pedido.

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Tribunal de Contas de Santa Catarina - Diário Oficial Eletrônico nº 2135- Quinta-Feira, 9 de março de 2017

Florianópolis, 23 de fevereiro de 2017.

Luiz Eduardo CheremPresidente

Edital de Eliminação de Documentos e Processos N. 02/2017

O Presidente do Tribunal de Contas, Conselheiro Luiz Eduardo Cherem, no uso de suas atribuições legais, considerando a decisão exarada pela Comissão de Avaliação e Controle Documental, instituída por meio da Portaria N. TC-0109/2016, de 22 de fevereiro de 2016, faz saber a quem possa interessar que, de acordo com a Resolução CONARQ n. 07/97, a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subseqüente à data de publicação deste Edital no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC, se não houver oposição, o Tribunal de Contas procederá à eliminação dos seguintes processos referentes à Solicitação DCE nº 206/2016:

Processo Data Publicação

Unidade Gestora

PDI AM0012757/04 PC AM0012877/96 PC AM0001397/00 PC AM0015377/92 PC AM0015967/99 PC AM0001597/00 PC AM0017837/93 PC AM0019537/96 PC AM0002577/02 PC AM0003727/06 PC AM0003777/08 PC AM0003797/00 PC AM0003917/00 PC AM0004017/06 PC AM0004047/05 PC AM0004097/07 PC AM0004137/04 PC AM0004357/08 PC AM0004367/04 PC AM0004477/06 PC AM0005687/08

30/08/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PDI AM0012887/09 PC AM0001737/03 PC AM0018327/94 PC AM0018517/99 PC AM0018577/97 PC AM0018587/93 PC AM0021017/93 PC AM0021897/98 PC AM0002917/06 PC AM0003007/05 PC AM0003047/00 PC AM0003457/09 PC AM0003767/01 PC AM0003867/07 PC AM0003937/03 PC AM0000397/05

30/08/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PC AM0004977/03 PC AM0005437/05 PC AM0005557/03 PC AM0005577/06 PC AM0005587/02PDI AM0018584/08 PC AM0010674/00 PC AM0010734/00 PC AM0010754/03 PC AM0010764/00 PC AM0010934/01 PC AM0012564/08 PC AM0013934/05 PC AM0014554/00 PC AM0015914/01 PC AM0016534/07 PC AM0001764/00 PC AM0003104/09 PC AM0003254/06 PC AM0003264/02 PC AM0003524/03 PC AM0006974/00 PC AM0007014/08 PC AM0007064/00 PC AM0000734/07 PC AM0007464/01 PC AM0007874/00 PC AM0008164/00 PC AM0008224/00 PC AM0009634/02 PC AM0009714/05

30/10/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PDI AM0021106/01 PC AM0010096/05 PC AM0010766/04 PC AM0010966/05 PC AM0011426/07 PC AM0012366/01 PC AM0013746/05 PC AM0013856/07 PC AM0014166/93 PC AM0014296/04 PC AM0014586/04 PC AM0014716/00 PC AM0015276/06 PC AM0015296/09 PC AM0015326/00 PC AM0015516/04 PC AM0015606/03 PC AM0016316/08 PC AM0016496/04 PC AM0018846/03 PC AM0019086/00

04/12/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

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PC AM0019326/08 PC AM0019336/04 PC AM0019346/00 PC AM0007506/03 PC AM0009586/03PDI AM0021107/09 PC AM0010627/00 PC AM0010987/05 PC AM0012407/06 PC AM0012537/00 PC AM0012707/02 PC AM0012767/00 PC AM0014233/04 PC AM0014237/03 PC AM0014287/05 PC AM0014377/04 PC AM0014677/00 PC AM0014707/01 PC AM0015527/08 PC AM0015867/00 PC AM0015937/06 PC AM0016317/05 PC AM0016477/09 PC AM0016767/09 PC AM0017077/01 PC AM0017237/07 PC AM0017427/01 PC AM0018757/01 PC AM0019307/02 PC AM0019317/09 PC AM0019347/08

04/12/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PDI AM0021115/00 PC AM0010885/05 PC AM0010915/06 PC AM0010965/08 PC AM0011875/03 PC AM0012095/07 PC AM0012605/02 PC AM0012935/08 PC AM0013205/05 PC AM0013685/08 PC AM0014475/05 PC AM0015535/00 PC AM0015905/02 PC AM0015935/01 PC AM0017725/03 PC AM0018345/09 PC AM0018555/06 PC AM0018995/03 PC AM0019345/03 PC AM0006975/08 PC AM0007285/00

04/12/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PC AM0007295/07 PC AM0008485/06 PC AM0009645/06 PC AM0009745/01 PC AM0009985/08PDI AM0022643/07 PC AM0010748/06 PC AM0012308/08 PC AM0015938/03 PC AM0015943/03 PC AM0015973/02 PC AM0016223/07 PC AM0016333/09 PC AM0016403/05 PC AM0016633/05 PC AM0016703/01 PC AM0016878/08 PC AM0017103/03 PC AM0017493/07 PC AM0017748/08 PC AM0017768/00 PC AM0017868/06 PC AM0018113/04 PC AM0018253/05 PC AM0018553/01 PC AM0019088/04 PC AM0019343/09 PC AM0019413/05 PC AM0019618/02 PC AM0020343/01 PC AM0020448/03

04/12/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PDI AM0022651/09 PC AM0010251/04 PC AM0010271/07 PC AM0011891/07 PC AM0012041/06 PC AM0012611/00 PC AM0013451/09 PC AM0014591/04 PC AM0015081/05 PC AM0015671/01 PC AM0015781/03 PC AM0015831/07 PC AM0016351/07 PC AM0016411/07 PC AM0016481/01 PC AM0016861/00 PC AM0017121/01 PC AM0017221/07 PC AM0018121/06 PC AM0018211/05 PC AM0019601/05

04/12/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

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PC AM0019811/02 PC AM0019841/01 PC AM0021211/07 PC AM0021231/00 PC AM0007161/03PDI AM0022761/00 PC AM0011851/01 PC AM0013761/01 PC AM0013811/05 PC AM0014741/03 PC AM0014831/02 PC AM0015251/07 PC AM0015321/03 PC AM0016231/09 PC AM0016311/01 PC AM0016541/01 PC AM0018261/07 PC AM0018381/05 PC AM0019091/00 PC AM0019241/09 PC AM0019261/01 PC AM0019651/07 PC AM0019891/03 PC AM0020471/01 PC AM0020731/02 PC AM0021091/07 PC AM0004791/01 PC AM0005511/04 PC AM0008491/03 PC AM0008511/08 PC AM0008771/07

04/12/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PDI AM0022771/07 PC AM0010671/09 PC AM0010681/05 PC AM0010971/05 PC AM0011051/08 PC AM0012991/07 PC AM0013531/01 PC AM0013651/00 PC AM0013661/06 PC AM0013691/05 PC AM0014551/09 PC AM0014681/03 PC AM0014881/04 PC AM0016011/05 PC AM0016031/08 PC AM0016261/08 PC AM0016391/02 PC AM0017091/00 PC AM0017831/06 PC AM0018901/07 PC AM0020681/09

04/12/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

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PC AM0020711/00 PC AM0007841/09 PC AM0008201/05 PC AM0009591/03 PC AM0009981/09PDI AM0023519/00 PC AM0013319/06 PC AM0013559/02 PC AM0013699/03 PC AM0015939/00 PC AM0016439/08 PC AM0016469/07 PC AM0016479/03 PC AM0017469/01 PC AM0017479/08 PC AM0017549/04 PC AM0017669/02 PC AM0017749/05 PC AM0017779/04 PC AM0018259/09 PC AM0018559/05 PC AM0019069/09 PC AM0019289/02 PC AM0019629/06 PC AM0020099/00 PC AM0020549/06 PC AM0020679/00 PC AM0020709/01 PC AM0020769/00 PC AM0020799/09 PC AM0007819/08

09/01/199101/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

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PDI AM0023520/01 PC AM0010950/05 PC AM0012280/05 PC AM0012360/08 PC AM0012690/03 PC AM0014230/02 PC AM0014940/07 PC AM0015750/07 PC AM0015760/03 PC AM0016480/04 PC AM0017460/06 PC AM0017480/09 PC AM0017760/02 PC AM0017770/09 PC AM0018110/02 PC AM0018250/03 PC AM0018550/00 PC AM0018680/04 PC AM0018990/07 PC AM0019030/04 PC AM0019050/07

09/01/199101/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

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PC AM0019260/04 PC AM0019300/01 PC AM0019420/00 PC AM0005120/01 PC AM0009890/02PDI AM0028016/04 PC AM0016216/02 PC AM0016336/00 PC AM0017416/08 PC AM0017866/01 PC AM0018186/00 PC AM0018336/00 PC AM0018556/03 PC AM0018796/00 PC AM0018936/02 PC AM0019136/03 PC AM0019496/08 PC AM0019706/07 PC AM0019956/00 PC AM0020506/09 PC AM0021316/09 PC AM0022456/04 PC AM0023436/06 PC AM0024106/05 PC AM0024986/00 PC AM0025036/03 PC AM0025076/09 PC AM0025566/00 PC AM0025606/07 PC AM0025686/08 PC AM0025696/04

13/05/199101/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

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PDI AM0028554/02 PC AM0013794/02 PC AM0016434/01 PC AM0016724/01 PC AM0019224/08 PC AM0019254/07 PC AM0019774/07 PC AM0020504/04 PC AM0021254/04 PC AM0021814/01 PC AM0022244/02 PC AM0022654/00 PC AM0022684/00 PC AM0022754/06 PC AM0022814/06 PC AM0024114/07 PC AM0024234/05 PC AM0024884/00 PC AM0025134/04 PC AM0025654/04 PC AM0025804/03

13/05/199101/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

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PC AM0025874/08 PC AM0026044/00 PC AM0026124/02 PC AM0026234/04 PC AM0008664/07PDI AM0002946/08 PC AM0013046/90 PC AM0013106/90 PC AM0013196/98 PC AM0014436/90 PC AM0014946/94 PC AM0015276/90 PC AM0015856/90 PC AM0016056/90 PC AM0017106/99 PC AM0018416/96 PC AM0020216/92 PC AM0004436/97 PC AM0004616/95 PC AM0005126/99 PC AM0005546/93 PC AM0000576/06 PC AM0005996/97 PC AM0007606/92 PC AM0000866/06 PC AM0009236/99

20/04/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PDI AM0029475/01 PC AM0013985/04 PC AM0016245/04 PC AM0016515/01 PC AM0016595/02 PC AM0017965/00 PC AM0018925/09 PC AM0018935/05 PC AM0019825/08 PC AM0019835/04 PC AM0019875/00 PC AM0019885/06 PC AM0020245/00 PC AM0020265/03 PC AM0020315/07 PC AM0020835/07 PC AM0021065/07 PC AM0021245/05 PC AM0021615/08 PC AM0021655/03 PC AM0026445/09 PC AM0026455/05 PC AM0026675/09 PC AM0027475/02 PC AM0007165/02 PC AM0008565/09

13/05/199101/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

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Tribunal de Contas de Santa Catarina - Diário Oficial Eletrônico nº 2135- Quinta-Feira, 9 de março de 2017

PDI AM0003931/00 PC AM0010051/97 PC AM0011591/94 PC AM0001254/07 PC AM0013191/91 PC AM0014861/95 PC AM0015491/97 PC AM0016881/97 PC AM0020241/95 PC AM0021511/97 PC AM0021601/96 PC AM0021641/91 PC AM0004271/95 PC AM0005131/99 PC AM0000524/00 PC AM0000544/02 PC AM0000574/01 PC AM0000604/02 PC AM0000724/00 PC AM0007581/91 PC AM0000954/00

20/04/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PDI AM0003932/07 PC AM0011492/96 PC AM0012132/96 PC AM0012472/98 PC AM0013172/96 PC AM0013812/96 PC AM0014972/94 PC AM0015432/96 PC AM0016812/90 PC AM0019902/92 PC AM0021642/99 PC AM0003672/90 PC AM0003673/20 PC AM0003912/98 PC AM0005122/90 PC AM0005322/90 PC AM0005612/90 PC AM0000602/08 PC AM0006652/90 PC AM0007922/92 PC AM0008612/94 PC AM0008712/90

20/04/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PDI AM0003944/08 PC AM0012064/94 PC AM0001241/09 PC AM0013164/94 PC AM0013764/97 PC AM0014274/90 PC AM0016234/94 PC AM0016414/92 PC AM0017144/90 PC

28/03/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

AM0017254/91 PC AM0017634/90 PC AM0019454/91 PC AM0003434/98 PC AM0004234/91 PC AM0004584/90 PC AM0004594/96 PC AM0000491/07 PC AM0007074/90 PC AM0007124/93 PC AM0009424/99 PC AM0009834/97

01/01/200801/01/200801/01/2008

PDI AM0003964/00 PC AM0010704/95 PC AM0010804/90 PC AM0012534/92 PC AM0012674/93 PC AM0012974/90 PC AM0013124/99 PC AM0015274/95 PC AM0015824/96 PC AM0016054/96 PC AM0016374/95 PC AM0016734/91 PC AM0018974/97 PC AM0019504/95 PC AM0006714/95 PC AM0007154/92 PC AM0007944/90 PC AM0008204/90 PC AM0008774/92 PC AM0000921/00 PC AM0009234/94

20/04/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PDI AM0004074/02 PC AM0001221/06 PC AM0012914/91 PC AM0012964/93 PC AM0013044/96 PC AM0013104/96 PC AM0013144/91 PC AM0013204/91 PC AM0013334/96 PC AM0001341/04 PC AM0013474/97 PC AM0014354/93 PC AM0016424/99 PC AM0016804/98 PC AM0018914/99 PC AM0020184/97 PC AM0003654/91 PC AM0004074/29 PC AM0004434/92 PC

20/04/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

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Tribunal de Contas de Santa Catarina - Diário Oficial Eletrônico nº 2135- Quinta-Feira, 9 de março de 2017

AM0005534/92 PC AM0000631/00 PC AM0008604/92PDI AM0004077/04 PC AM0001189/07 PC AM0014859/97 PC AM0014939/90 PC AM0014969/99 PC AM0015829/92 PC AM0016039/90 PC AM0016349/92 PC AM0016459/94 PC AM0016759/90 PC AM0017219/92 PC AM0017409/97 PC AM0017599/90 PC AM0018459/93 PC AM0019519/98 PC AM0002187/90 PC AM0000359/04 PC AM0004567/99 PC AM0005147/99 PC AM0005327/97 PC AM0000679/03

20/04/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PDI AM0004199/07 PC AM0010349/95 PC AM0013169/90 PC AM0013249/93 PC AM0013449/94 PC AM0013489/90 PC AM0014099/99 PC AM0014469/91 PC AM0014479/98 PC AM0014489/94 PC AM0014779/94 PC AM0003619/92 PC AM0005459/96 PC AM0005809/96 PC AM0005989/92 PC AM0006279/92 PC AM0006679/94 PC AM0006949/91 PC AM0007949/96 PC AM0008629/91 PC AM0008919/91

20/04/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PDI AM0005506/04 PC AM0013126/93 PC AM0013136/90 PC AM0013166/99 PC AM0013236/95 PC AM0001396/02 PC AM0014486/92 PC AM0001546/01

18/05/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PC AM0016066/97 PC AM0017596/98 PC AM0019496/91 PC AM0021066/98 PC AM0002246/00 PC AM0002276/09 PC AM0002386/00 PC AM0002436/04 PC AM0003016/04 PC AM0003126/06 PC AM0003166/95 PC AM0003916/97 PC AM0000426/09

01/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

PDI AM0005803/09 PC AM0010353/98 PC AM0001143/08 PC AM0001173/07 PC AM0001363/01 PC AM0013953/94 PC AM0014253/90 PC AM0017423/96 PC AM0001763/03 PC AM0001793/02 PC AM0001903/06 PC AM0019163/94 PC AM0001923/09 PC AM0001963/04 PC AM0021163/91 PC AM0021583/96 PC AM0002283/03 PC AM0002313/04 PC AM0002403/03 PC AM0002503/09 PC AM0000793/08

20/04/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PDI AM0006484/00 PC AM0001081/03 PC AM0011584/90 PC AM0014754/95 PC AM0015314/92 PC AM0015494/99 PC AM0016344/96 PC AM0016474/90 PC AM0017004/99 PC AM0017014/95 PC AM0017814/99 PC AM0018424/98 PC AM0018564/99 PC AM0018874/91 PC AM0019294/96 PC AM0020054/92 PC AM0021174/95 PC AM0002421/01

18/05/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

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Tribunal de Contas de Santa Catarina - Diário Oficial Eletrônico nº 2135- Quinta-Feira, 9 de março de 2017

PC AM0002591/01 PC AM0002871/05 PC AM0000881/02PDI AM0006487/01 PC AM0001167/00 PC AM0012477/94 PC AM0012967/95 PC AM0013067/90 PC AM0013147/93 PC AM0015497/90 PC AM0015507/99 PC AM0016037/95 PC AM0016427/90 PC AM0017077/95 PC AM0018917/90 PC AM0018977/99 PC AM0019887/94 PC AM0019977/93 PC AM0021117/99 PC AM0021157/94 PC AM0021187/93 PC AM0021347/99 PC AM0021587/95 PC AM0002637/02

18/05/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PDI AM0006885/09 PC AM0010305/90 PC AM0001335/07 PC AM0014185/99 PC AM0001465/01 PC AM0001485/04 PC AM0014885/97 PC AM0015135/91 PC AM0015315/90 PC AM0018875/99 PC AM0020075/92 PC AM0020235/98 PC AM0002545/09 PC AM0003725/01 PC AM0003985/00 PC AM0004095/02 PC AM0004225/09 PC AM0004255/08 PC AM0004315/08 PC AM0005105/05 PC AM0000835/00

18/05/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PDI AM0006888/00 PC AM0013028/92 PC AM0013138/94 PC AM0014148/95 PC AM0014358/92 PC AM0015768/95 PC AM0016998/90 PC

18/05/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

AM0017578/90 PC AM0019768/93 PC AM0021078/99 PC AM0002118/00 PC AM0002158/05 PC AM0021908/93 PC AM0002258/00 PC AM0002498/07 PC AM0002628/03 PC AM0002878/06 PC AM0005348/03 PC AM0000838/01 PC AM0000988/09

01/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

PDI AM0006889/08 PC AM0001159/08 PC AM0015069/94 PC AM0015479/92 PC AM0016319/93 PC AM0016979/94 PC AM0017019/91 PC AM0001799/06 PC AM0019419/92 PC AM0019719/99 PC AM0021069/90 PC AM0021249/98 PC AM0021359/90 PC AM0002149/06 PC AM0021649/90 PC AM0003109/05 PC AM0003519/03 PC AM0004969/01 PC AM0000899/07 PC AM0000989/06

18/05/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PDI AM0007207/04 PC AM0010707/97 PC AM0001267/05 PC AM0014737/94 PC AM0001557/05 PC AM0015887/96 PC AM0016357/94 PC AM0016517/90 PC AM0017867/92 PC AM0018867/97 PC AM0019267/99 PC AM0019507/97 PC AM0001977/00 PC AM0001997/02 PC AM0021107/92 PC AM0021297/95 PC AM0002547/03 PC AM0003297/03 PC AM0003387/02 PC

18/05/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

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AM0005607/07 PC AM0000987/01PDI AM0007209/09 PC AM0001139/05 PC AM0015889/90 PC AM0001599/05 PC AM0017769/91 PC AM0018679/97 PC AM0018859/95 PC AM0019439/95 PC AM0021279/97 PC AM0002589/03 PC AM0002689/09 PC AM0000299/04 PC AM0003059/01 PC AM0003279/05 PC AM0003449/07 PC AM0003909/09 PC AM0004029/07 PC AM0004369/09 PC AM0005709/07 PC AM0000839/09 PC AM0000909/05

18/05/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PDI AM0007216/03 PC AM0017746/97 PC AM0001796/04 PC AM0001856/04 PC AM0018896/99 PC AM0020116/97 PC AM0020126/93 PC AM0002016/00 PC AM0020986/95 PC AM0002516/07 PC AM0003276/03 PC AM0003436/09 PC AM0003516/01 PC AM0003726/09 PC AM0004036/01 PC AM0000406/06 PC AM0004206/03 PC AM0004256/05 PC AM0004316/05 PC AM0004356/00 PC AM0000686/08

18/05/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PDI AM0008754/06 PC AM0001694/04 PC AM0017791/92 PC AM0001854/00 PC AM0018781/90 PC AM0001894/05 PC AM0019421/90 PC AM0020281/90 PC AM0003864/05

18/05/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PC AM0003874/01 PC AM0005484/05 PC AM0005494/01 PC AM0000554/09 PC AM0005554/01 PC AM0005594/07 PC AM0005914/08 PC AM0006184/03 PC AM0006284/09 PC AM0000744/03

01/01/200801/01/2008

PDI AM0008987/08 PC AM0011477/90 PC AM0012187/94 PC AM0017637/92 PC AM0001957/07 PC AM0019877/98 PC AM0021077/91 PC AM0021267/96 PC AM0002587/09 PC AM0003977/09 PC AM0000487/04 PC AM0004947/04 PC AM0005227/08 PC AM0000527/01 PC AM0000677/09

18/05/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PDI AM0008993/05 PC AM0001253/00 PC AM0001273/02 PC AM0017623/97 PC AM0017773/94 PC AM0002033/00 PC AM0021353/96 PC AM0021363/92 PC AM0002443/09 PC AM0002853/07 PC AM0003403/08 PC AM0003443/03 PC AM0003513/00 PC AM0000573/04 PC AM0006183/06 PC AM0000923/04

18/05/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PDI AM0009508/07 PC AM0010098/93 PC AM0015138/93 PC AM0017758/98 PC AM0017768/94 PC AM0019148/98 PC AM0019878/95 PC AM0021248/90 PC AM0003698/02 PC AM0003728/03 PC AM0003908/01 PC

18/07/199001/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/200801/01/2008

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AM0003958/03 PC AM0004688/00 PC AM0005148/02 PC AM0005468/01 PC AM0009838/96

Os interessados, no prazo acima citado, poderão requerer, às suas expensas, os documentos de seu interesse, mediante petição dirigida ao Presidente do Tribunal de Contas, apresentando respectiva qualificação e documentos e/ou argumentos que fundamentem a legitimidade do pedido.

Florianópolis, 23 de fevereiro de 2017.

Luiz Eduardo Cherem Presidente

Edital de Eliminação de Documentos e Processos N. 03/2017

O Presidente do Tribunal de Contas, Conselheiro Luiz Eduardo Cherem, no uso de suas atribuições legais, considerando a decisão exarada pela Comissão de Avaliação e Controle Documental, instituída por meio da Portaria N. TC-0109/2016, de 22 de fevereiro de 2016, faz saber a quem possa interessar que, de acordo com a Resolução CONARQ n. 07/97, a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subseqüente à data de publicação deste Edital no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC, se não houver oposição, o Tribunal de Contas procederá à eliminação dos seguintes documentos referentes às Solicitações DMU nºs 945, 932, 942, 930, 931, 946 e 944/2016:

Protocolo/Ano Interessados(Solic.945 Exp.)

4212 / 1996Ione Maria Otto

8428 / 1996 Donilo Bella Giustina10724 / 1996 Santos Zilli

3005 / 1997 José Maria de Oliveira Branco4965 / 1997 Nelson Guckert Sheidt

10655 / 1997 Ivo Antonio Paganini11180 / 1997 Sandro Cesar Martins12475 / 1997 Sandro Cesar Martins16902 / 1997 Jorge Luiz Toazza16903 / 1997 Jorge Luiz Toazza17504 / 1997 Zênio José Reynaud18414 / 1997 Adelino Machado18415 / 1997 Adelino Machado

5145 / 1998 Melvi Weber6639 / 1998 Vicente Mazzaro8953 / 1998 Benjamin Arcangelo Borsoi

18762 / 1998 Roldão Freitas25326 / 1998 Nelson Klitzke28934 / 1998 Pedro Motta Roussenq28935 / 1998 Pedro Motta Roussenq

4143 / 1999 Geraldo Antonio de Bertoli4144 / 1999 Geraldo Antonio de Bertoli

13459 / 1999 Silvino Kohnen15058 / 1999 Eli Mariott33901 / 1999 Marlene G. Venson Magahin

6984 / 2000 Claudio Vicente Winter13414 / 2000 Claudio Vicente Winter14770 / 2000 Claudio Vicente Winter16919 / 2000 Nadir Vivan17429 / 2000 Claudio Vicente Winter24526 / 2000 Claudio Vicente Winter27882 / 2000 Claudio Vicente Winter29857 / 2000 Waldir Watzko30520 / 2000 Claudio Vicente Winter32758 / 2000 Waldir Watzko33925 / 2000 Claudio Vicente Winter35488 / 2000 Claudio Vicente Winter

301 / 2001 Alvaro Antonio Biscaro2700 / 2001 Waldir Watzko

3477 / 2001 Claudio Vicente Winter3136 / 2002 Claudemir Souza dos Santos, Maria Luzia

Santina Correa Ricardo5478 / 2002 Anônima7433 / 2002 Odilon Ferreira de Oliveira

23338 / 2002 Daniel Almeida Machado25051 / 2002 Luiz Roberto de Oliveira

9839 / 2003 Roberto Bolognini10062 / 2003 Antonio Sevegnani

902976 / 2010 Jiane Tiscoski Ramos18995 / 2016 Clesio Bardini de Biasi19451 / 2016 Rudimar Borcioni19555 / 2016 Clesio Bardini de Biasi19556 / 2016 Clesio Bardini de Biasi19736 / 2016 Lilian Cristine da Costa

(Solic.932 Div.3) 15371 /

2000

João Gualberto Pereira

14887 / 2001 Tito Pereira De Freitas21809 / 2001 Alvacir Tereza Carvalho Vicenti23927 / 2001 Umberto Luiz Teixeira25887 / 2001 Antonio Ironildo Willemann

1431 / 2002 Ervino Vermoehlen (falecido)3300 / 2002 Jandir Bellini

11545 / 2002 Emílio Albanil Rodrigues12954 / 2002 Jandir Bellini13192 / 2002 Norival Fiorin13390 / 2002 Neodi Saretta13440 / 2002 Norival Sandri13458 / 2002 Francisco Airton Garcia13520 / 2002 Eliseu Lima14233 / 2002 João Paulo Tavares Bastos Gama14814 / 2002 Carlos Alberto Francisco15503 / 2002 Eliseu Lima15820 / 2002 Agenor Luiz Acordi17395 / 2002 Ademir Niehues21189 / 2002 Agenor Luiz Acordi22160 / 2002 Alvacir Tereza Carvalho Vicenti22161 / 2002 Alvacir Tereza Carvalho Vicenti22853 / 2002 Norival Sandri23046 / 2002 Renato Ribas Pereira23049 / 2002 Karina de Sa Liston23331 / 2002 Francisco Airton Garcia24807 / 2002 Jandir Bellini25250 / 2002 Orlando Rodrigues26263 / 2002 Alvacir Tereza Carvalho Vicenti26921 / 2002 Renato Ribas Pereira26943 / 2002 Leocir Domingo Zanella27513 / 2002 Orlando Rodrigues27880 / 2002 Juares de Andrade

76 / 2003 Orlando Rodrigues700 / 2003 Edison D'avila703 / 2003 Raquel Sousa Garcia, Rubens Spernau705 / 2003 Raquel Sousa Garcia, Rubens Spernau

1398 / 2003 Antônio Feuser2663 / 2003 Edison D'avila6019 / 2003 Ademir Niehues6020 / 2003 Arilton Geremias7312 / 2003 José Martins das Neves7753 / 2003 Pedro Paulo de Souza7967 / 2003 Santo Herminio de Luca8546 / 2003 Antônio Manoel Soares Santa (falecido)9277 / 2003 Antônio Manoel Soares Santa (falecido)

12038 / 2003 Maria Juçara Pamplona15462 / 2003 Enio Osmar Casemiro16335 / 2003 Lourival Jovino Francisco16817 / 2003 Alexandre Pamplona

310 / 2004 Edgar D. Berlanda1116 / 2004 Ervino Vermoehlen (falecido)1263 / 2004 Heriberto Afonso Schmidt1903 / 2004 Norival Sandri2529 / 2004 Altamiro Schmidt

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Tribunal de Contas de Santa Catarina - Diário Oficial Eletrônico nº 2135- Quinta-Feira, 9 de março de 2017

3775 / 2004 Antônio José Alberton12081 / 2004 Ademir Niehues12082 / 2004 Ademir Niehues12083 / 2004 Ademir Niehues12464 / 2004 Wilson Plautz (falecido)17294 / 2004 Volnei Pietsch

1178 / 2005 Clóvis José da Rocha1631 / 2005 Ervino Vermoehlen (falecido)5258 / 2005 Alipio Inacio Alves5261 / 2005 Pedro Francisco Uczai

12097 / 2005 Everaldo Izau Desiderio15406 / 2005 Renata Merico Heusi16167 / 2005 Joao Jose da Costa17435 / 2005 Edson Olegário17707 / 2005 Célio Antônio20632 / 2005 Bráz Bilck20737 / 2005 Adroaldo Tiscoski

64 / 2006 Alberto Natalino Miquelute964 / 2006 Vilberto Muller Schovinder

1383 / 2006 Sidney Dalla Vechia2335 / 2006 Solenir Teresinha de Amorim Venturi2731 / 2006 Sidney Dalla Vechia3347 / 2006 Pedrinho Silvestro Marcon6730 / 2006 Ronério Heiderscheidt8825 / 2006 Arilton Francisconi Cândido8826 / 2006 Arilton Francisconi Cândido8828 / 2006 Arilton Francisconi Cândido8829 / 2006 Arilton Francisconi Cândido9223 / 2006 Rosana Emilia Greipel

10550 / 2006 Arilton Francisconi Cândido10551 / 2006 Arilton Francisconi Cândido11899 / 2006 Pedrinho Silvestro Marcon11900 / 2006 Pedrinho Silvestro Marcon12444 / 2006 Roberto Albertino de Souza12611 / 2006 Candido Helio Dadalt12612 / 2006 Orlando Favero15426 / 2006 Orlando Favero15427 / 2006 Candido Helio Dadalt16469 / 2006 João Enio Backes18201 / 2006 Orlando Favero18202 / 2006 Candido Helio Dadalt

840 / 2007 Dionete Cesário Albino1054 / 2007 Orlando Favero1056 / 2007 Candido Helio Dadalt1331 / 2007 Arilton Francisconi Cândido1332 / 2007 Arilton Francisconi Cândido4908 / 2007 Roberto Albertino de Souza6162 / 2007 Andréa Ferreira da Rosa6175 / 2007 Carlos Eduardo Moraes Granzotto6385 / 2007 Célio Antônio6758 / 2007 Leonel José Martins7873 / 2007 Liduina Gorges8530 / 2007 José Brina Tramontin8615 / 2007 Marcos Leone Oliveira

14781 / 2007 Jose Adalberto Bendlin15102 / 2007 Tome Francisco Etges15103 / 2007 Tome Francisco Etges16163 / 2007 Maria Teresa Rogerio Locks17967 / 2007 Gerson Hélio da Cruz

1122 / 2008 Sandra Regina Eccel2605 / 2008 Davi Coelho2606 / 2008 Davi Coelho

11270 / 2008 Maria de Fátima Medeiros Dias14450 / 2008 Otoni Gonçalves Guimaraes, Secretaria de

Politicas de Previdencia Social19731 / 2008 Oriana Algarve Assunção23004 / 2008 Delúbio Gomes Pereira da Silva, Previdencia

Social/ Brasilia - Df23241 / 2008 Kéviler Nobre Barroso Pinheiro, Previdencia

Social/ Brasilia - Df85 / 2009 Milton Rolim Carneiro Filho

9255 / 2009 Kéviler Nobre Barroso Pinheiro, Ministerio da Previdencia Social

9514 / 2009 Noemi dos Santos Cruz20723 / 2009 Marcos Leone Oliveira

5808 / 2010 Kéviler Nobre Barroso Pinheiro, Ministerio da Previdencia Social

12859 / 2010 Kéviler Nobre Barroso Pinheiro, Ministerio da Previdencia Social

22778 / 2011 Amarildo Paglia (Solic.942

Div.3) 21338 / 2001

Egon José Schramm, Fundação Universidade Regional de Blumenau - Furb

21339 / 2001 Joseli Venito Pickler Schmidt22230 / 2001 Gunther Buhr (falecido)

5174 / 2002 Nelson Klitzke7291 / 2002 Carlos Alberto Luithardt8077 / 2002 Neri Fermino

14224 / 2002 Antonio Bizatto19391 / 2002 Vitorio Altair Lazzaris20086 / 2002 Uilson Sgrott24434 / 2002 Almecy de Carvalho27112 / 2002 Itamar Manoel dos Santos

8512 / 2003 José Matias Neckel (falecido)12219 / 2003 Alecio Leontino Pereira17967 / 2003 Julio Nicolete Brovedan17968 / 2003 Julio Nicolete Brovedan17969 / 2003 Julio Nicolete Brovedan

8887 / 2004 Darci Lazzaretti (falecido)13573 / 2004 Vilmar Zandonai13574 / 2004 Vilmar Zandonai14471 / 2004 Renato Espanhol de Barros

6095 / 2005 Jair Augusto Alexandre10158 / 2005 Gilson Leonardo Spadini12746 / 2005 Jair Augusto Alexandre16811 / 2005 Amarildo da Silva17342 / 2005 Elisabeth Maria Zanela Sartori20603 / 2005 Gilson Muller Bratti

50 / 2006 Eduardo Brina Menegon673 / 2006 Eli Paulino Riegel824 / 2006 Bonifacio Formigari (Falecido)

3576 / 2006 Tarcisio Schneider8841 / 2006 Tarcisio Schneider

12515 / 2006 Tarcisio Schneider15511 / 2006 Tarcisio Schneider

3615 / 2007 Deonir Luiz Ferronatto17346 / 2008 Neri Fermino18750 / 2009 Adelar Alves Ferreira25526 / 2013 Everardo Cardoso Martins

(Solic.930 Div.4) 6245 /

2002

Antonio Jose Bissani

15071 / 2002 Taciana Malewschik18991 / 2002 Hélio Probst24055 / 2002 Joaci Nunes27077 / 2002 Valnei Jose Beckhauser27228 / 2002 Joaci Nunes27483 / 2002 Valdi Carvalho27573 / 2002 Davio Leu11290 / 2003 Nelson Klitzke

555 / 2004 Jorge Luiz Toazza968 / 2004 Samuel Silva

1347 / 2004 Ademir Norberto Miranda4058 / 2005 Jair Augusto Alexandre6686 / 2005 Aloysio dos Santos Bahiense Junior7444 / 2005 Jair Augusto Alexandre9476 / 2005 Jair Augusto Alexandre

11009 / 2005 Jair Augusto Alexandre13582 / 2005 Claudiomir Mendes14906 / 2005 Bonifacio Formigari (Falecido)15705 / 2005 Bonifacio Formigari (Falecido)16702 / 2005 Celso Orlando Pirmann16708 / 2005 Celso Orlando Pirmann16710 / 2005 Celso Orlando Pirmann17440 / 2005 Bonifacio Formigari (Falecido)19480 / 2005 Bonifacio Formigari (Falecido)

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Tribunal de Contas de Santa Catarina - Diário Oficial Eletrônico nº 2135- Quinta-Feira, 9 de março de 2017

20247 / 2005 Eder Compiani20525 / 2005 Bonifacio Formigari (Falecido)20924 / 2005 Marcos Fabiano dos Santos Tiburcio20925 / 2005 Marcos Fabiano dos Santos Tiburcio20926 / 2005 Marcos Fabiano dos Santos Tiburcio

143 / 2006 Agacir Gluzezak610 / 2006 Marcos Fabiano dos Santos Tiburcio611 / 2006 Marcos Fabiano dos Santos Tiburcio

2924 / 2006 Tarcisio Schneider2926 / 2006 Tarcisio Schneider2928 / 2006 Tarcisio Schneider3340 / 2006 Luís Fernando Marcolla3573 / 2006 Tarcisio Schneider5139 / 2006 Luís Fernando Marcolla5511 / 2006 Marcos Fabiano dos Santos Tiburcio5512 / 2006 Marcos Fabiano dos Santos Tiburcio5513 / 2006 Marcos Fabiano dos Santos Tiburcio5758 / 2006 Tarcisio Schneider5761 / 2006 Tarcisio Schneider5764 / 2006 Tarcisio Schneider5765 / 2006 Tarcisio Schneider5768 / 2006 Tarcisio Schneider5770 / 2006 Tarcisio Schneider7305 / 2006 Luís Fernando Marcolla8018 / 2006 Luís Fernando Marcolla8435 / 2006 Marlei Bittencourt Bolduan8835 / 2006 Tarcisio Schneider8837 / 2006 Tarcisio Schneider8839 / 2006 Tarcisio Schneider8843 / 2006 Tarcisio Schneider8844 / 2006 Tarcisio Schneider8845 / 2006 Tarcisio Schneider9006 / 2006 Juarez Evers Mendes9462 / 2006 Arli Arnaldo Garcia

10482 / 2006 Braz Guterro10572 / 2006 Aloysio dos Santos Bahiense Junior10599 / 2006 Marcos Fabiano dos Santos Tiburcio10600 / 2006 Marcos Fabiano dos Santos Tiburcio10601 / 2006 Marcos Fabiano dos Santos Tiburcio11577 / 2006 Braz Guterro12235 / 2006 Braz Guterro12324 / 2006 Eli Mariott12516 / 2006 Tarcisio Schneider12518 / 2006 Tarcisio Schneider12522 / 2006 Tarcisio Schneider12523 / 2006 Tarcisio Schneider13023 / 2006 Marcos Fabiano dos Santos Tiburcio13024 / 2006 Marcos Fabiano dos Santos Tiburcio13025 / 2006 Marcos Fabiano dos Santos Tiburcio14471 / 2006 Pedro Israel Filho15509 / 2006 Tarcisio Schneider15515 / 2006 Tarcisio Schneider15516 / 2006 Tarcisio Schneider15519 / 2006 Tarcisio Schneider15520 / 2006 Tarcisio Schneider16967 / 2006 Braz Guterro17652 / 2006 Ruy de Amorim Ortiz17820 / 2006 Claudiomar Crestani

1297 / 2007 Arli Arnaldo Garcia2888 / 2007 Zeferina Lachowski4205 / 2007 Marlene Edvirges Mysczak Barp4206 / 2007 Nilze Maria Balestrin Sari4207 / 2007 Edna de Fátima Lemos Vieira Bissani6504 / 2007 Edeltraut Edith Rueckl7671 / 2007 Otoni Goncalves Guimaraes, Secretaria de

Politicas de Previdencia Social8539 / 2007 Juliano Montibeller

11383 / 2007 Dalmiro Lobo Filho11488 / 2007 Dalmiro Lobo Filho18280 / 2007 Dalmiro Lobo Filho19233 / 2007 Tarcisio Schneider

72 / 2008 Claudiomar Crestani

1196 / 2008 Davio Leu1371 / 2008 Osmar Telma

12844 / 2008 Claúdio Roberto Farias, Pedro Israel Filho13500 / 2008 Silvio Scaburri16402 / 2008 Arno Tadeu Marian21551 / 2008 Helcio Carlos Liebl

1753 / 2009 Ministerio da Previdencia Social, Otoni Gonçalves Guimaraes

16719 / 2009 Mário Cesar dos Passos17361 / 2009 Odair Basso19846 / 2013 Nivaldo José Ramos

(Solic.931 Div.4) 6204 /

2002

Antonio Jose Bissani

12823 / 2002 Epitácio Bittencourt Sobrinho26687 / 2002 Antônio José Beltrame, Dilney Martins Felippe,

João Batista Luciano, Joel Florentino Machado, Valmiro Miranda da Rosa

8185 / 2003 Carioni Mees Pavanello11635 / 2003 Odilon Aparecido de Souza

3045 / 2004 Claudio Vicente Winter213 / 2005 Taisa von Linsingen Tavares

10950 / 2005 Dejair Machado14806 / 2005 Neri Fermino15038 / 2005 Celso Orlando Pirmann15131 / 2005 Neri Fermino16148 / 2005 Marcos Antonio Theisen16699 / 2005 Celso Orlando Pirmann16701 / 2005 Celso Orlando Pirmann16703 / 2005 Celso Orlando Pirmann16706 / 2005 Celso Orlando Pirmann16707 / 2005 Celso Orlando Pirmann16711 / 2005 Celso Orlando Pirmann

612 / 2006 Marcos Fabiano dos Santos Tiburcio2922 / 2006 Tarcisio Schneider3579 / 2006 Tarcisio Schneider3580 / 2006 Tarcisio Schneider5759 / 2006 Tarcisio Schneider5760 / 2006 Tarcisio Schneider5762 / 2006 Tarcisio Schneider5763 / 2006 Tarcisio Schneider5766 / 2006 Tarcisio Schneider5767 / 2006 Tarcisio Schneider5769 / 2006 Tarcisio Schneider6259 / 2006 Helmut Schwarzer, Ministério da Previdência e

Assistência Social8836 / 2006 Tarcisio Schneider8838 / 2006 Tarcisio Schneider8840 / 2006 Tarcisio Schneider8846 / 2006 Tarcisio Schneider8847 / 2006 Tarcisio Schneider8849 / 2006 Tarcisio Schneider

10195 / 2006 Salvador Bastos10483 / 2006 Braz Guterro11573 / 2006 Braz Guterro11575 / 2006 Braz Guterro11578 / 2006 Braz Guterro12234 / 2006 Braz Guterro12513 / 2006 Tarcisio Schneider12517 / 2006 Tarcisio Schneider12519 / 2006 Tarcisio Schneider12521 / 2006 Tarcisio Schneider12524 / 2006 Tarcisio Schneider12525 / 2006 Tarcisio Schneider12526 / 2006 Tarcisio Schneider15508 / 2006 Tarcisio Schneider15510 / 2006 Tarcisio Schneider15512 / 2006 Tarcisio Schneider15513 / 2006 Tarcisio Schneider15514 / 2006 Tarcisio Schneider15517 / 2006 Tarcisio Schneider15518 / 2006 Tarcisio Schneider16965 / 2006 Braz Guterro

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Tribunal de Contas de Santa Catarina - Diário Oficial Eletrônico nº 2135- Quinta-Feira, 9 de março de 2017

7246 / 2007 Dalmiro Lobo Filho9733 / 2007 Otoni Gonçalves Guimaraes, Secretaria de

Politicas de Previdencia Social10900 / 2007 Luís Fernando Didoné

8899 / 2008 Cleverson Serafini22093 / 2008 Braz Guterro

5331 / 2009 Carin Maria Bachmann Brandt9024 / 2009 Carin Maria Bachmann Brandt

12874 / 2009 Amadea Frandelind Rocha Felisbino793 / 2010 Carin Maria Bachmann Brandt

1456 / 2010 Anderson Luz Dos Santos, Antonio Carlos Fink, Henrique Fritz, Jurandi Chaves dos Santos, Maria Helena Theiss Faustino dos Santos

3659 / 2010 Sérgio Almir dos Santos3909 / 2010 Amarildo Matos de Souza4179 / 2010 Carin Maria Bachmann Brandt7894 / 2010 Jefferson Jose Carlini

24301 / 2010 Valdir Zapellini10174 / 2011 Nilva Marlí Larsen Holz15912 / 2011 Amarildo Matos de Souza, Hamilton Claudino

Junior, Patricia Angelo Costa Junior, Suzana Fortunato de Souza

167 / 2012 Fabiano Maury Raupp, Marize Menezes Wheeler

2320 / 2012 Wilmar dos Santos10430 / 2012 Nadir Allebrandt12030 / 2012 Sergio Luiz Schmitz14343 / 2012 Janaina Mara Vailatti Fischer15826 / 2012 Nadir Allebrandt

1080 / 2013 Cleidimar de Cassia Chaicowski Kamienski1328 / 2013 Gidalte Mafra2048 / 2013 Volmir Antonio Sotille

10036 / 2013 Silvano Tinelli10037 / 2013 Silvano Tinelli10429 / 2013 Adenilda Sievers

2058 / 2014 Gidalte Mafra2607 / 2014 Vilson Antonio Verona3605 / 2014 Sérgio Almir dos Santos3916 / 2014 Gilmar Gualberto Sagaz4000 / 2014 Ildo Pelozato, Renato Carlos Maciel4171 / 2014 Genésio Bressiani4260 / 2014 Pricila Crestani6176 / 2014 Arlindo Rincos6180 / 2014 Edison Cardoso Duarte8470 / 2014 Carin Maria Bachmann Brandt, Jefferson Jose

Carlini9011 / 2014 Volmir Antonio Sotille9167 / 2014 Dieter Janssen

10506 / 2014 Adenilda Sievers11859 / 2014 Silvio Kizema

3319 / 2015 Marcos Henrique da Silva5762 / 2015 Sandro José Neis7213 / 2015 Arlindo Rincos7215 / 2015 Carin Maria Bachmann Brandt, Jefferson Jose

Carlini7796 / 2015 Volmir Antonio Sotille7950 / 2015 Ademir Izidoro9565 / 2015 Dieter Janssen

(Solic.946 Div.4) 9466 /

2005

Juliano Montibeller

1372 / 2008 Arsênio Tarcísio Mendes12462 / 2008 Maria Helena Cerino15890 / 2008 Arsênio Tarcísio Mendes

767 / 2009 Márcio Mallon1234 / 2009 Carin Maria Bachmann Brandt2424 / 2009 Márcio Mallon2558 / 2009 Carin Maria Bachmann Brandt5627 / 2009 Jean Marcelo Fuck

21867 / 2009 Adair Fávero4180 / 2010 Luiz Carlos Brunel Alves9022 / 2010 Luis Ferdinando Pacazza, Prefeitura Municipal

de Santiago do Sul9773 / 2010 Francisco dos Santos Justino

14341 / 2010 Jean Marcelo Fuck17647 / 2010 Inacio Besen

5324 / 2011 José Osnir Ronchi8044 / 2011 Nilva Marlí Larsen Holz3507 / 2012 Márcio Rosa9175 / 2012 Arlei da Silva9755 / 2012 Luis Ferdinando Pacazza

10423 / 2012 Nilva Marlí Larsen Holz10424 / 2012 Nilva Marlí Larsen Holz12047 / 2012 Geraldo Weihermann13401 / 2012 Evanisio Uliano

100 / 2013 Luis Ferdinando Pacazza2839 / 2013 Jose Ivanir Dallanora8523 / 2013 Manoel da Silva Guimarães

11443 / 2013 Silvano Tinelli15296 / 2013 Elton Nunes da Silva

6542 / 2015 Ismael Martins (Solic.944

Div.9) 15882 / 2008

Severino Padia

17112 / 2008 Severino Padia23831 / 2008 Severino Padia

671 / 2009 Lourival Schmidt677 / 2009 Lourival Schmidt861 / 2009 Amarildo Poggere971 / 2009 Hildo Carlos Sabadin

3097 / 2009 Hildo Carlos Sabadin3946 / 2009 Jose Antonio Lessa4461 / 2009 Lourival Schmidt5597 / 2009 Nilson Bylaardt

10283 / 2009 Hildo Carlos Sabadin21183 / 2009 Lourival Schmidt

9199 / 2010 Hildo Carlos Sabadin9607 / 2010 Claudinei Sganzerla9871 / 2010 Claudir José Stedille9893 / 2010 Lourival Schmidt

11593 / 2010 Altair Jose Aguiar8904 / 2011 Arildo Ferreira de Lima9233 / 2011 Valdemar Diershnabel

10301 / 2011 Nilson Bylaardt10731 / 2011 Dalmir Carara Cândido11205 / 2011 Gilmar Cavalieri18381 / 2011 Valdemar Dierschnabel11545 / 2012 Hildo Carlos Sabadin14336 / 2012 Ivo Ranghetti14337 / 2012 Carla Rocinei Rott14342 / 2012 Jeison Jose Beber

404 / 2013 Lucindo Mick811 / 2013 Gilmar Cavalieri

11167 / 2013 Gilmar Cavalieri

Os interessados, no prazo acima citado, poderão requerer, às suas expensas, os documentos de seu interesse, mediante petição dirigida ao Presidente do Tribunal de Contas, apresentando respectiva qualificação e documentos e/ou argumentos que fundamentem a legitimidade do pedido.

Florianópolis, 23 de fevereiro de 2017.

Luiz Eduardo Cherem Presidente

Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas de Santa Catarina

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Tribunal de Contas de Santa Catarina - Diário Oficial Eletrônico nº 2135- Quinta-Feira, 9 de março de 2017

EXTRATO DO CONTRATO Nº 02/2017

Contratante: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas Contratada: Emcatur Turismo e Viagens LTDA - EPP. Objeto: Prestação de serviços relativos à cotação de preços, reservas, marcação, emissão, cancelamento, remarcação e fornecimento de passagens aéreas e terrestres, nacionais e internacionais.Valor total estimado: R$ 24.175,00Prazo de vigência: 06.03.2017 a 31.12.2017

Florianópolis, 6 de março de 2017.

Comissão Permanente de Licitação

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