Direito Administrativo facebook.com/professoratatianamarcello facebook.com/tatiana.marcello.7 @tatianamarcello

Edital

• Direito Administrativo. Conceito de direito administrativo. Origem e desenvolvimento histórico do direito administrativo. Fontes do direito administrativo. Constitucionalização do direito administrativo. A lei: preferência legal e reservas legais. Regulamentos: espécies e limites do poder regulamentar. Administração Pública. Definição de Administração Pública em sentido subjetivo ou orgânico, Administração Pública em sentido objetivo ou material, Administração Pública em sentido formal. Entes administrativos.

• Princípios básicos da atividade administrativa. Legalidade. Impessoalidade. Moralidade. Publicidade. Eficiência. Motivação. Razoabilidade. Proporcionalidade. Segurança jurídica e proteção da confiança. Contraditório e ampla defesa.

• Administração Pública Direta e Indireta. Órgãos Públicos. Autarquia, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Fundação pública e fundação instituída e mantida pelo Poder Público. Entidade subsidiária de pessoa jurídica da Administração Indireta. Sociedade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público. Sociedade sob controle compartilhado entre o Poder Público e sociedade privada. Sociedade com participação minoritária do Poder Público.

• Intervenção do Estado no domínio econômico. Conceito e espécies. O Estado como regulador, planejador e controlador.Agências de regulação. O Estado na exploração da atividade econômica.

• Agentes públicos. Agentes políticos. Servidores públicos. Empregados públicos. Funções públicas. Cargos em comissão e funções de confiança. Regime constitucional dos agentes públicos: formas de provimento, direitos, deveres, vantagens e responsabilidade.

• Lei Complementar nº 10.098/94 (Estatuto Servidor RS) • Constituição Federal: art. 37 ao 41 • Bens públicos em espécie. Uso comum e usos privativos de bem público por particular. • Poderes administrativos. Poder vinculado e poder discricionário. Poder hierárquico.

Poder disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia. Conceito. Objeto e finalidade. Atributos. Sanções de polícia. Condições de validade.

• Intervenção do Estado na propriedade: limitações administrativas, requisição de uso, servidão administrativa, tombamento, desapropriação. Conceitos. Requisitos. Regimes jurídicos da desapropriação: geral, sancionatório-urbanístico, para fins de reforma agrária e sancionatórioconfiscatório.

• Improbidade Administrativa. Lei nº 8.429/92. • Legislação de Compliance. Lei nº 12.846/13. Responsabilidade administrativa e civil das

sociedades e seus gestores. Natureza da responsabilidade, requisitos, procedimentos, sanções aplicáveis e limites. Competências administrativas e competências judiciais.

Agentes Públicos - Conceitos Introdutórios

• Órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Administração

Direta

• Autarquias (Ex. INSS, BACEN) • Fundações Públicas (Ex. IBGE, FUNAI) • Empresas Públicas (Ex. CEF, Correios) • Sociedades de Economia Mista (Ex. BB,Petrobrás)

Administração Indireta

Agentes Públicos

• Agente público é toda pessoa que desempenha atividade administrativa, temporária ou não, com ou sem remuneração.

• Agente Público é a expressão mais ampla para designar de forma genérica aqueles sujeitos que exercem funções públicas. Quem quer que desempenhe funções estatais é um agente público enquanto as exercita.

Agentes Públicos

Agentes Políticos Agentes Administrativos (Servidores Estatais ou Servidores Públicos em

sentido amplo)

Servidores Públicos

(Estatuários)

cargo público

Empregados Públicos

(Celetistas)

emprego público

Servidores Temporários

(Contrato prazo determinado)

função pública

Particulares em colaboração

(Agentes honoríficos)

Agentes Militares (Estatuto/Lei

Específica)

Servidores Públicos

Cargos Públicos (efetivos ou em comissão)

Regime Estatutário ou Legal (ex.: Lei

10.098/94)

Administração Direta, Autarquias e Fundações

Empregados Públicos

Empregos Públicos

Regime Celetista ou Trabalhista (CLT)

Empresas Públicas e Soc. de Economia Mista

Servidores Temporários

Função Pública

Contrato com prazo determinado

Lei nº 10.098/1994

• A Lei nº 10.098/1994 é chamada de Estatuto do Servidor Público Civil do Estado do Rio Grande do Sul e regula o regime jurídico único dos servidores do Estado, sendo que cada ente federativo (União, Estados, Municípios, Distrito Federal) terá um Estatuto próprio.

• “Art. 1º - Esta lei dispõe sobre o estatuto e o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, excetuadas as categorias que, por disposição constitucional, devam reger-se por estatuto próprio”.

Disposições Preliminares

• Art. 2º. Servidor - pessoa legalmente investida em cargo público.

• Art. 3º. Cargo público - é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, mediante retribuição pecuniária paga pelos cofres públicos.

Os cargos públicos são: criados por lei (sempre, sem exceção); em número certo; com denominação própria (ex.: Técnico Judiciário) acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos legais para a

investidura e aos estrangeiros na forma da Lei Complementar (LC 13.763/11); para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

• É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

Cargo Público

Efetivo

Concurso Público (provas ou provas e títulos)

Estabilidade

Comissão

Livre nomeação e exoneração (assistência, chefia e

assessoramento)

Sem estabilidade

Carreira (regra) Isolado(exceção)

Não são de carreira

Preferencialmente para

servidores efetivos

Promoções grau a grau

Merecimento e Antiguidade

Alternadamente

Requisitos para o ingresso no serviço público: I - a nacionalidade brasileira;

II - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;

III - idade mínima de 18 anos;

IV - aptidão física e mental;

V - estar no gozo dos direitos políticos;

VI - ter atendido às condições prescritas para o cargo.

PROVIMENTO

• Provimento é o ato administrativo pelo qual a pessoa física vincula-se à Administração Pública ou a um novo cargo, para prestação de um serviço.

• Importante: A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

• Formas de provimento de cargo público: NAR4

Nomeação Aproveitamento Readaptação Reversão Reintegração Recondução

Nomeação

• Nomeação é forma originária de provimento de cargo público por pessoa física e pode ser:

Nomeação em comissão – quando se tratar de cargo de confiança (de livre nomeação e exoneração).

Nomeação em caráter efetivo – quando se tratar de candidato aprovado em concurso público para provimento em cargo efetivo de carreira ou isolado.

Concurso Nomeação Posse Exercício Estágio

Probatório Estabilida

de Promoção

• Concurso Público

• Será de provas ou de provas e títulos (títulos que tenham relação direta com as atribuições do cargo, não podendo somar mais de 25% do total dos pontos).

• A nomeação obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos aprovados, salvo opção do candidato por última chamada.

• Validade de até 2 anos, prorrogáveis uma única vez, por igual período, no interesse da Administração.

• Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

• Pessoas portadoras de deficiência têm direito de se inscreverem em concursos para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a sua deficiência.

• Posse

• É a aceitação expressa do cargo: aprovada em concurso público e nomeada, a pessoa terá direito subjetivo à posse, que dar-se-á pela assinatura do respectivo termo.

• A posse deve ocorrer no prazo de 15 dias contados do da nomeação (prorrogável por mais 15, a pedido do interessado), sob pena desta se tornar sem efeito a nomeação.

• A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

• Exercício

• É o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

• O servidor deverá entrar em exercício em até 30 dias contados da posse, sob pena de sob pena de tornar-se sem efeito sua nomeação.

• Compete à chefia imediata da unidade administrativa onde for lotado o servidor, dar-lhe exercício.

• O servidor removido ou redistribuído “ex-officio”, que deva ter exercício em outra localidade, terá 15 dias para entrar em exercício, incluído neste prazo, o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.

• Estágio Probatório

• Segundo expresso no Estatuto (art. 28), estágio probatório é o período de 2 (dois) anos em que o servidor, nomeado em caráter efetivo, ficará em observação e durante o qual será verificada a conveniência ou não de sua confirmação no cargo. (Vide art. 6.º da Emenda Constitucional Federal n.º 19/98)

ATENÇÃO, esse prazo é inconstitucional, já que após a EC 19/98, o prazo de estágio probatório seria equivalente aos 3 anos da estabilidade.

Além disso: Decreto nº 44376/2006: Art. 1º - Estágio Probatório é o período de três anos de exercício do servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo.

• Durante o estágio probatório será verificada a conveniência ou não da confirmação no cargo ao servidor, mediante a apuração dos seguintes Fatores: PERDA

Produtividade Eficiência Responsabilidade Disciplina Assiduidade

• O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

• A inabilitação no estágio dependerá de processo administrativo prévio (não é disciplinar PAD)

• Observações: 1. É admitido que a pessoa opte pelo retorno ao cargo de origem. 2. Em regra, se fizer concurso para novo cargo, haverá novo estágio probatório. 3. Pode exercer cargo em comissão ou função de confiança.

• Estabilidade (diferente de efetividade)

• Art. 30 - O servidor nomeado em virtude de concurso, na forma do artigo 12, adquire estabilidade no serviço público, após dois anos de efetivo exercício, cumprido o estágio probatório. (Vide art. 6.º da Emenda Constitucional Federal n.º 19/98) Segundo o Estatuto: O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de: a) sentença judicial transitada em julgado ou b) processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

• Promoção

• Promoção é a passagem do servidor de um grau para o imediatamente superior, dentro da respectiva categoria funcional.

• Ocorre apenas nos cargos que possuem planos de carreira, sendo que os critérios para a promoção são merecimento e antiguidade, alternadamente.

Concurso Nomeação Posse Exercício Estágio Probatório

Estabilidade Promoção

15 dias (+ 15) Até 30 dias

3 anos “PERDA”

• (LA SALLE – 2017) Segundo o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, o servidor removido ou redistribuído ex officio, que deva ter exercício em outra localidade, para entrar em exercício, incluído o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede, terá o prazo de:

A) 05 (cinco) dias. B) 10 (dez) dias. C) 15 (quinze) dias. D) 30 (trinta) dias. E) 45 (quarenta e cinco) dias.

• (FAURGS – TJRS – 2017) Segundo a Lei Complementar nº 10.098/1994 – Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, considere as afirmações abaixo.

I - A nomeação em caráter efetivo obedecerá, rigorosamente e sem qualquer ressalva, à ordem de classificação dos aprovados.

II - A posse poderá dar-se mediante procuração específica. III - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no

prazo indicado pelo candidato à Comissão de Concurso. • Quais estão corretas? (A) Apenas I. (B) Apenas II. (C) Apenas III.

(D) Apenas I e II. (E) I, II e III.

• (FAURGS – TJRS – 2014 - adaptada) Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições da Lei Complementar n.º 10.098/94.

• Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da posse.

( ) CERTO ( ) ERRADO

• Não será admitida a posse mediante procuração. ( ) CERTO ( ) ERRADO

• (FAURGS – ANALISTA - adaptada) Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94.

• Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data da posse.

( ) CERTO ( ) ERRADO

• (FUNDATEC – SUPERIOR) Considere as assertivas abaixo, a luz da Lei Complementar n° 10.098/1994.

I. Posse é a aceitação expressa do cargo, formalizada com a assinatura do respectivo termo.

II. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. III. A posse deve ocorrer no prazo improrrogável de 15 dias, contados da data

do início do exercício.

Quais são corretas? • a Apenas I. • b Apenas II. • c Apenas III • d Apenas I e II. • e I, lI e III.

• (FUNDATEC - adaptada) Segundo a Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, ________________ e o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até _____________ contados da data ________________.

• Marque a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas acima.

a) a posse – trinta dias – da nomeação. b) o exercício – sessenta dias – da nomeação. c) a nomeação – trinta dias – da readaptação. d) a nomeação – sessenta dias – da posse. e) o exercício – trinta dias – da posse.

• (MPE RS – 2012) Estágio probatório é o período em que o servidor, nomeado em caráter efetivo, ficará em observação, e durante o qual será verificada a conveniência ou não de sua confirmação no cargo, mediante a apuração de requisitos previstos expressamente pela Lei Complementar nº 10.098/94. Estes requisitos são

A) disciplina, pontualidade, cordialidade, eficiência e responsabilidade. B) produtividade, eficiência, simpatia, urbanidade e assiduidade. C) urbanidade, assiduidade, confiabilidade, probidade e disciplina. D) eficiência, responsabilidade, assiduidade, disciplina e produtividade. E) cordialidade, pontualidade, produtividade, proficuidade e boa apresentação.

• (TCE RS – 2013) Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, julgue os itens seguintes. A posse de servidor público no cargo para o qual tenha sido nomeado pode ocorrer mediante procuração específica.

( ) CERTO ( ) ERRADO • (FAURGS – ANALISTA - adaptada) Assinale a alternativa correta, considerando

o disposto na Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94. • Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo

de até 15 (quinze) dias contados da data da posse. ( ) CERTO ( ) ERRADO

(CESPE – 2012 – SUPERIOR - STJ) No que refere à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.

De acordo com recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional qualquer prazo de estágio probatório inferior a três anos.

( ) CERTO ( ) ERRADO (CESPE – 2009 – ANALISTA) O atual entendimento do STJ é no sentido de que o

estágio probatório compreende o período entre o início do exercício do cargo e a aquisição de estabilidade no serviço público, que, desde o advento da Emenda Constitucional (EC) n.º 19/1998, tem a duração de três anos. (Certo)

Readaptação

• Readaptação é a forma de investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades mais compatíveis com sua vocação ou com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, podendo ser processada a pedido ou “ex- officio”.

• A readaptação será efetivada, sempre que possível, em cargo compatível com a aptidão do servidor, observada a habilitação e a carga horária exigidas para o novo cargo (se vencimento inferior = será assegurado a $ do cargo anterior).

• No caso de inexistência de vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até que se disponha deste para o regular provimento.

Reintegração

• Reintegração é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado, ou

ao resultante de sua transformação, em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento.

• Se o cargo tiver sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade. • Se o cargo encontrar-se provido, o seu eventual ocupante será a) reconduzido ao

cargo de origem, sem direito à indenização ou b) aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em c) disponibilidade.

Reversão

• É o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando verificada, por

junta médica oficial, a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria.

• O servidor que reverter terá assegurada a retribuição correspondente à situação funcional que detinha anteriormente à aposentadoria e far-se-á, a pedido ou “ex-officio”, no mesmo cargo ou no resultante de sua transformação.

• O servidor com mais de 60 anos não poderá ter processada a sua reversão.

Aproveitamento

• Aproveitamento é o retorno à atividade de servidor em disponibilidade e será feito

obrigatoriamente, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

• O servidor estável ficará em disponibilidade quando o cargo é declarado

desnecessário ou for extinto, até seu adequado aproveitamento em outro cargo (que poderá ser nos órgãos ou entidades da Administração Pública estadual), recebendo a remuneração do cargo + vantagens permanentes, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Está disponível? Vou aproveitar!

Recondução

• É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. Ocorrerá em 2 hipóteses:

• Obtenção de resultado insatisfatório em estágio probatório relativo a outro cargo (ex.: era estável em cargo técnico do TJ, posteriormente foi aprovado no concurso para analista do TJ, mas não foi aprovado no estágio probatório deste; então será “reconduzido” ao cargo que ocupava anteriormente).

• Reintegração do anterior ocupante (ex.: “A” ocupava determinado cargo, foi demitido e, por determinação judicial, acabou sendo reintegrado; “B” que estava ocupando seu cargo será “reconduzido” ao cargo que ocupava anteriormente).

Funk do Provimento

N de Nomeação, é por aí que eu to dentro Se ficar disponível, vai ter Aproveitamento

R de Reversão, retornou o aposentado Fez Readaptação, porque ficou bem limitado

Na Reintegração, foi demitido injustamente E na Recondução, rodou no estágio, minha gente?!

• (FUNDATEC – 2014) O retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado, ou ao resultante de sua transformação, em consequência de decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento, é considerado:

A) Recondução. B) Reversão. C) Readaptação. D) Reintegração. E) Aproveitamento.

• (FUNDATEC – SUPERIOR) São formas de provimento de cargo público, de acordo com a Lei Complementar n° 10.098/1994:

A) nomeação e readaptação B) integração e condução. C) investidura e comissão D) concurso e lotação. E) avocação e recrutamento.

• (FAURGS – ANALISTA - adaptada) Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94.

• Recondução é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado, ou ao resultante de sua transformação, em consequência de decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento.

( ) CERTO ( ) ERRADO

• (MPRS – 2015) Considerando o que dispõe a Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94 – Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, NÃO é forma de provimento de cargo público

A) Recondução. B) Aproveitamento. C) Reversão. D) Posse. E) Nomeação.

• (Simulada) Zambelo, servidor estável, foi demitido após processo administrativo disciplinar. Inconformado com a decisão, ingressou com ação judicial requerendo a anulação da penalidade que havia sido aplicada, tendo logrado êxito na decisão final do processo judicial. Diante da anulação da penalidade aplicada, é reconhecido a Zambelo o direito de ser

(A) Reconduzido (B) Aproveitado (C) Readaptado (D) Revertido (E) Reintegrado

• Em consonância com o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, a forma de provimento de servidor público estável estadual em cargo de atribuições e responsabilidades mais compatíveis com sua vocação ou em razão de limitações que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental é

A. Reintegração. B. Recondução. C. Reversão. D. Aproveitamento. E. Readaptação.

• (MPE RS 2013) Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do enunciado abaixo.

• De acordo com a Lei Complementar nº 10.098/94, ________ constitui forma de provimento de cargo público.

a Apresentação b Readaptação c Inversão d Lotação e Concussão

• (MPE RS 2014) Em relação ao Estatuto e Regime Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Estadual n° 10.098/94), assinale a alternativa correta.

a O aproveitamento é o retorno à atividade do servidor em disponibilidade e far-se-á, obrigatoriamente, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

b A reintegração é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado, resultante de sua transformação, em razão de decisão judicial ou administrativa, não se operando, em casos tais, o ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento.

c A reversão é a forma de investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades mais compatíveis com sua vocação ou com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade física.

d A recondução é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, de um quadro de pessoal ou entidade para outro do mesmo Poder, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos.

• (MPE RS) Entre as formas de provimento de cargo público, é correto citar

A) a nomeação, a adaptação e a conversão. B) a indicação, a aprovação e a reintegração. C) o aproveitamento, a indicação e a condução. D) a aprovação, a indicação e a nomeação. E) a readaptação, o aproveitamento e a recondução.

• (TCE-RS) Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, julgue os itens seguintes.

Considere que determinado servidor público do estado tenha requerido administrativamente a anulação do ato da administração por meio do qual ele tenha sido demitido e que seu pedido tenha sido deferido. Nessa situação, o servidor retornará, por reversão, ao cargo anteriormente ocupado, e, se, em inspeção médica, for considerado incapaz para o serviço público, deverá ser aposentado.

• ( ) CERTO ( ) ERRADO