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DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIOAno VI n 231 Porto Alegre, sexta-feira, 21 de outubro de 2011

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIO

PUBLICAES JUDICIAIS

SECRETARIA DO PLENRIO, CORTE ESPECIAL E SEES


Boletim Nro 227/2011

Secretaria do Plenrio Judicial

00001 EMBARGOS INFRINGENTES N 2007.70.03.002217-1/PR

RELATORA :Des. Federal MARIA DE FTIMA FREITASLABARRRE

EMBARGADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalEMBARGANTE : SEBASTIAO STRASSACAPPAADVOGADO : Amilton Domingues de MoraisAPENSO(S) : 2008.70.03.001485-3

EMENTA

TRIBUTRIO. EXECUO FISCAL. PRESCRIO. ART.174 DO CTN.1. Sobre a prescrio, o art. 174 do Cdigo Tributrio Nacional dispe que: "A

ao para cobrana do crdito tributrio prescreve em 5 anos, contados da data da suaconstituio definitiva."

2. Nos termos do que decidiu o STJ no REsp n 999.901/RS, DJE de 10.06.09,na sistemtica dos Recursos Repetitivos, a retroao da interrupo da prescrio podealcanar os feitos ajuizados antes de 09/06/2005, desde que o despacho ordenador dacitao tenha ocorrido quando j em vigor a lei em comento. ("Consubstanciando norma

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processual, a referida Lei Complementar aplicada imediatamente os processos emcurso, o que tem como consectrio lgico que a data da propositura da ao pode seranterior sua vigncia. Todavia, a data do despacho que ordenar a citao deve serposterior sua entrada em vigor, sob pena de retroao da novel legislao.").

3. O pedido de parcelamento indeferido, assim como aquele que no confirmado pelo preenchimento de condio legal, qual seja, o pagamento da primeiraparcela, no tem o condo de interromper o decurso do lapso prescricional.

4. Reconhecimento da prescrio mantido.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Seo do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por maioria, dar provimento aosembargos infringentes, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam fazendoparte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 06 de outubro de 2011.00002 EMBARGOS INFRINGENTES N 2006.70.00.003330-7/PRRELATOR : Des. Federal OTVIO ROBERTO PAMPLONAEMBARGANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalEMBARGADO : CARVALHO PACHECO IND/ GRAFICA LTDA/ADVOGADO : Antonio Albino Ramos de Oliveira e outro

EMENTA

TRIBUTRIO. OBRIGAO ACESSRIA ESTABELECIDA PELA RECEITAFEDERAL, POR MEIO DA INSTRUO NORMATIVA N 71/2001,MODIFICADA PELAS INSTRUES NORMATIVAS N 101/2001 E 134/2002.AFRONTA AO ARTIGO 9, IV, "D", DO CDIGO TRIBUTRIO NACIONAL.EXIGNCIA ACESSRIA QUE ANULA O BENEFCIO DA IMUNIDADE.1. A obrigao acessria instituda pela Instruo Normativa SRF n 71/2001,

modificada pelas Instrues Normativas n 101/2001 e 134/2002, consistente na prestaode contas da utilizao de papel imune atravs de formulrio eletrnico "DIF Papel Imune"extrapola no caso concreto os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, nulificandoos efeitos da imunidade constitucional.

2. A prpria administrao voltou atrs na sua complexa frmula, eliminandoburocracia que inviabilizava quase exausto o usufruto da imunidade constitucional. Asalteraes introduzidas pelo programa DIF-Papel Imune 2.0 comprovam que o sistemaanterior onerava em demasia a empresa que buscava beneficiar-se com a imunidade,praticamente anulando a benesse.

3. A anulao do benefcio fiscal implica verdadeira afronta ao artigo 9, IV, d,do Cdigo Tributrio Nacional, pois, de forma indireta, inviabiliza a imunidade aliconsagrada. Consequentemente, tem direito a autora a fazer a prestao de contas viaCorreio.

ACRDO


Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Seo do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por maioria, vencidos o JuizFederal Artur Csar de Souza e o Des. Federal Joel Ilan Paciornik, negar provimento aosembargos infringentes, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam fazendoparte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 06 de outubro de 2011.00003 EMBARGOS INFRINGENTES N 2009.04.00.030421-1/RSRELATORA : Des. Federal MARIA DE FTIMA FREITAS LABARRREEMBARGANTE : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA - UBEAADVOGADO : Attila Sa D'Oliveira

: Rodrigo Bonfiglio Santos SouzaEMBARGADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

EMENTA

EMBARGOS INFRINGENTES. REFORMA RELATIVA VERBA HONORRIAEM AO RESCISRIA. REFORMA. POSSIBILIDADE. SMULA 514 DO STF.PERCENTUAL FIXADO SOBRE A CONDENAO. VALORES EXORBITANTES.EQUIDADE.

1. "Em sede de ao rescisria, h possibilidade de reforma no apenas dequestes relativas ao mrito (questes principais), como tambm em relao a questesacessrias, como honorrios advocatcios. 2. Possibilidade de ajuizamento de aorescisria para discusso de questo (verba honorria) que no tenha sido objeto deanterior irresignao recursal. Aplicao da Smula 514 do STF." (REsp 1099329/DF, Rel.Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acrdo Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, 3 Turma,julgado em 22/03/2011, DJe 17/05/2011). 3. Em vista da expresso econmica da presenteao rescisria, cujo valor equivale R$ 3.140.193,18 (trs milhes cento e quarenta milcento e noventa e trs reais e dezoito centavos), a fixao da verba honorria em R$150.000,00(cento e cinquenta mil reais), bem atende ao comando do 4 do artigo 20 doCPC.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Seo do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por maioria, negar provimento aosEmbargos Infringentes, nos termos da fundamentao, nos termos do relatrio, votos e notastaquigrficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 06 de outubro de 2011.


Expediente SPLE Nro 165/2011


Secretaria do Plenrio Judicial

AUTOS COM DESPACHO

AO RESCISRIA N 0003994-04.2011.404.0000/RSRELATOR : Des. Federal VILSON DARSAUTOR : PAULO RICARDO VOJEVODOVAS DA CUNHAADVOGADO : Jarbas Andre Pedroso dos SantosREU : UNIO FEDERALPROCURADOR : Procuradoria-Regional da Unio

DECISO

Paulo Ricardo Vojevodovas da Cunha, ajuizou a presente ao rescisria contra aUnio para o fim de ver rescindido o acrdo proferido na Ao Ordinria n. 90.00.13031-0pela qual pretendia obter reforma militar com vencimentos de 3 sargento e auxlio invalidez.Pediu o novo julgamento da causa, atribuindo-lhe o valor de 40.000,00, e pleiteou o benefcioda assistncia judiciria gratuita e a dispensa do pagamento do depsito prvio.

O pedido de assistncia judiciria gratuita foi deferido, tendo o autor sido intimadopara que promovesse a emenda da petio inicial, mediante os seguintes suprimentos: a)apresentao do inteiro teor do acrdo rescindendo; e b) comprovao do que decidido peloSTJ na sede do agravo de instrumento em recurso especial interposto pela Unio (fl. 135).

Cumprida a determinao, a petio e os documentos das fls. 138-157 foramrecebidos na condio de emenda exordial (fls. 159).

Citada, a parte r contestou a ao (fls. 163-170).

Relatei Decido.

O direito de propor ao rescisria se extingue em dois anos, contados do trnsitoem julgado da deciso rescindenda.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AO RESCISRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR.DECADNCIA. TERMO INICIAL. TRNSITO EM JULGADO DA LTIMA DECISODOPROCESSO. SMULA 401/STJ.1. "O prazo decadencial da ao rescisria s se inicia quando no for cabvel qualquerrecurso do ltimo pronunciamento judicial"(Smula 401/STJ).2. Inexiste no ordenamento jurdico brasileiro a "coisa julgada material de captulos desentena", de modo que o prazo decadencial de dois anos para a propositura da aorescisria, a que alude o art. 495 do CPC, somente tem incio a partir do trnsito em julgado


da ltima deciso proferida na causa (EREsp 404.777/DF, Rel. p/ acrdo Min. FranciscoPeanha Martins, Corte Especial, DJU de 11.04.05).(...)(AgRg na AR n 2785/SP, Relator p/ Acrdo Ministro CASTRO MEIRA, 1 Seo, data dojulgamento: 23/06/2010, publicao: DJe 17/12/2010).

AO RESCISRIA. PRAZO DECADENCIAL. ART. 495 DO CPC. APLICABILIDADE. ARTS.184 DO CPC E 132, CAPUT, DO CCB. INAPLICABILIDADE. 1. O prazo de dois anos para oajuizamento da ao rescisria conta-se incluindo o dia do comeo - isto , o dia do trnsitoem julgado - e no se suspende, no se interrompe, nem se dilata, mesmo quando recaia emsbado, domingo, feriado, frias ou recesso forense; findando em dia no til, a ao deveser ajuizada at o dia til precedente - em perodo de funcionamento do Tribunal, ou juntoao planto existente no mbito deste Tribunal quando de feriados, frias ou recesso.Precedentes do STF e da Terceira Seo desta Corte. 2. Caso em que, tendo o acrdorescindendo transitado em julgado em 04-10-2007, o prazo decadencial se esgotou em 04-10-2009, sendo, portanto, intempestivo o ajuizamento da presente ao rescisria em 05-10-2009. 3. Decadncia da ao pronunciada, com a extino do processo com resoluo domrito (art. 269, IV, c/c art. 295, IV, ambos do CPC). (TRF4, AO RESCISRIA N2009.04.00.035554-1, 3 Seo, Des. Federal CELSO KIPPER, POR MAIORIA, D.E.25/11/2010).

No presente caso, em que pese ter sido oportunizada a emenda da exordial, sequerfoi juntada aos autos a comprovao do trnsito em julgado, o que, por si s, enseja oindeferimento da inicial.

Consultando o sistema processual deste Tribunal, constato, que o acrdorescindendo transitou em julgado em agosto de 2002, por ocasio do decurso do prazo pararecurso da deciso do STJ que no conheceu do agravo interposto pela Unio contra a decisoque no admitiu Recurso Especial. Tendo a rescisria sido ajuizada em 05 de abril de 2011 (fl.02), est, portanto, fora do prazo decadencial de dois anos previsto no artigo 495 do Cdigo deProcesso Civil.

Observo, ainda, que o autor executou o acrdo rescindendo (feito reautuadocomo execuo de sentena em 1 de junho de 2005), tendo a execuo transitado em julho de2011. Ora, se o que se pretende rescindir o acrdo executado, por evidente que decorreu oprazo decadencial para a propositura da ao rescisria.

Nessa medida, facilmente conclui-se pelo no cabimento da presente aorescisria.

Isso posto, indefiro a petio inicial, forte no art. 282, IV, 283, 284, caput epargrafo nico, e 495, todos do CPC, e julgo extinto o processo, com resoluo do mrito, nostermos do art. 269, IV, do mesmo diploma legal.

Em razo da improcedncia da presente ao, condeno a parte autora aopagamento de honorrios advocatcios em favor do ru no patamar de 10% sobre o valoratualizado da causa (R$ 40.000,00, em 05/04/2011) cuja exigibilidade fica suspensa em razodo benefcio da assistncia judiciria gratuita.

Intime-se. Publique-se.



AO RESCISRIA N 0005920-20.2011.404.0000/SCRELATOR : Des. Federal VILSON DARSAUTOR : ANTONIO CARLOS COSTA e outros

:LEINE CASSIA VASCONCELLOS FERREIRALANSKY

: NELSON LUCKMANN: NILO JOSE DE AQUINO: ROMULO JOSE ROCHA: WILMA CORAL MENDES DE LIMA

ADVOGADO : Gustavo Antonio Pereira Goulart e outrosREU : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da Unio

DECISO

Sobre a contestao, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.Aps, vinda ou no a resposta, abro vista para as partes, no prazo sucessivo de 10

(dez) dias, a comear pela parte autora, para que requeiram e especifiquem as provas quepretendem produzir, fundamentando o pedido.

Intimem-se.

Porto Alegre, 14 de outubro de 2011.AO RESCISRIA N 0005953-10.2011.404.0000/SCRELATOR : Des. Federal VILSON DARSAUTOR : TEREZINHA GUIMARES DE SOUZAADVOGADO : Gustavo Antonio Pereira Goulart e outrosREU : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da Unio

DECISO

Sobre a contestao, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.Aps, vinda ou no a resposta, abro vista para as partes, no prazo sucessivo de 10

(dez) dias, a comear pela parte autora, para que requeiram e especifiquem as provas quepretendem produzir, fundamentando o pedido.

Intimem-se.

Porto Alegre, 14 de outubro de 2011.EMBARGOS INFRINGENTES N 2006.71.00.047887-3/RSRELATORA : Des. Federal MARIA LCIA LUZ LEIRIAEMBARGANTE : CERES HELENA DO AMARAL SENA e outroADVOGADO : Roberto Becker da Silveira

EMBARGADO :UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL -UFRGS

ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4 Regio


DESPACHO

Improvidos os embargos infringentes da parte autora, inexiste prejuzo UFRGSpela juntada a destempo de suas contrarrazes.

Prossiga-se, intimando-se as partes para apresentarem contrarrazes aos seusrespectivos recursos especiais.

Diligncias legais.

Porto Alegre, 19 de setembro de 2011.(Vista parte embargante)

CONFLITO DE COMPETNCIA N 0006010-28.2011.404.0000/SCRELATOR : Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUEPARTE AUTORA : ELITON DOS SANTOS CARVALHOADVOGADO : Erica Batista PitiglianiPARTE AUTORA : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4 RegioSUSCITANTE : JUZO SUBSTITUTO DA VF JEF CVEL e CRIMINAL DE TUBARO

SUSCITADO :JUIZO FEDERAL DA VF E JEF CIVEL E CRIMINAL DELAGUNA/SC

DECISO

Trata-se de conflito de competncia estabelecido entre os Juzos acima nominados,relativamente a ao proposta por servidor pblico objetivando aposentadoria por invalidez.

Aduzidas razes por ambos os conflitantes, vieram os autos a julgamento, comParecer do MPF opinando pelo provimento do conflito.

o sucinto relatrio.

Tendo em vista o volume de conflitos submetido a esta Casa versando sobre o temaora exposto, considerando, tambm, a reiterada apreciao das mesmas questes e a necessidadede agilizao jurisdicional na prestao da tutela, a fim de que a mesma seja til, efetiva equalificada, e, observada, ainda, a consonncia dos julgamentos exarados por este Tribunal que,de forma coesa, vm enfrentando o tema, com base no art. 557 do CPC, c/c art. 37, 1, II, do RI-TRF/4 Regio,

DECIDO.

A questo aqui trazida, no merece maiores digresses. Os fatos e fundamentosapresentados pelos conflitantes e pelo Agente Ministerial demonstram, claramente, tratar-se dequesto de simples soluo, como j obtida em julgamentos ocorridos em nossos Tribunais.

Assim, primeiramente de se registrar que as disposies do Cdigo Civil acercado domiclio (art. 70, ss), impem o domiclio necessrio ao incapaz, ao servidor pblico, aomilitar, ao martimo e ao preso (art. 76 do CCB). J o pargrafo nico do referido artigo defineos domiclios legais de cada um deles:

"Art. 76....Pargrafo nico. O domiclio do incapaz o do seu representante ou assistente; o do


servidor pblico, o lugar em que exercer permanentemente suasfunes; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronutica, a sede docomando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do martimo, onde o navioestiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentena." - grifei

No caso em apreo o servidor pblico exerceu suas atividades na cidade deTubaro/SC - domiclio necessrio, residindo em Imbituba/SC - domiclio voluntrio. Como oconceito de domiclio tem relao direta com o princpio da segurana jurdica, visto que, emprincpio, no lugar de domiclio o demandante poder ser encontrado, convm ressaltar que aao em comento visa exatamente a obteno de aposentadoria por invalidez, em razo deacidente que afastou o requerente de suas funes.

De tal sorte, estando afastado de seu domiclio necessrio, o Autor da ao optoupor ajuizar a demanda perante o Juzo competente para jurisdicionar o municpio onde reside,em nada afrontando as disposies do art. 109, 2 da CF/88. Ora, a previso legal de domiclionecessrio no afasta a garantia constitucional de que possa propor a ao no seu domicliovoluntrio.

Ento, o autor possui dois domiclios, reside no Municpio Imbituba e exerceu suasfunes no Municpio de Tubaro, como servidor pblico, sendo lhe dada a possibilidade deescolher onde pretende propor a ao:

Art 109... 2 - As causas intentadas contra a Unio podero ser aforadas na seo judiciria em quefor domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

A opo pelo local onde reside , certamente, mais conveniente e que melhoratende finalidade constitucional de facilitar e ampliar o acesso Justia. Dessa forma, de lheser facultada a escolha do foro, na forma do preceito constitucional acima transcrito.

Ressalto, ainda, que o entendimento que emana do texto constitucional oobjetivo de beneficiar o demandante da ao contra a Unio, ou seja, mais uma vez, facilitar oamplo acesso Justia

Este tem sido o entendimento jurisprudencial esposado, v.g, no TRF2, verbis:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETNCIA. SERVIDOR PBLICO.DUPLO DOMICLIO. OPO DE FORO. - O art. 76, caput, pargrafo nico, do NovoCdigo Civil dispe que o servidor pblico tm domiclio necessrio no lugar que exercepermanentemente suas funes. - In casu, o autor possui dois domiclios, visto que reside noMunicpio de Duque de Caxias e exerce suas funes no Municpio do Rio de Janeiro, eisque servidor pblico da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Dessa forma, de lhe serfacultada a escolha do foro. - Tendo o autor optado por demandar no foro de seu domiclionecessrio, de ser mantida a competncia em favor desse Juzo. - Precedente da eg. 6Turma Especializada colacionado ao voto (CC n 2008.02.01.013919-4, julgado em10/11/2008). Competncia do Juzo Federal da 22 Vara do Rio de Janeiro, o suscitado. ( CCn 2008.02.01.009714-0/RJ, 6T., DJU 14/01/09, p. 209, Rel. Renato Cezar de Souza)

Diante do exposto, nos termos do disposto no art. 120, nico, do CPC, acolho opresente conflito, declarando competente o Juzo suscitado.

Publique-se. Comuniquem-se os conflitantes e, com as formalidades de estilo, d-se baixa na distribuio e arquivem-se os autos.


Porto Alegre, 13 de outubro de 2011.CONFLITO DE COMPETNCIA N 0009346-40.2011.404.0000/SCRELATOR : Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUEPARTE AUTORA : EDUARDO AQUINO HUBLERADVOGADO : Atanasio Exterkoetter e outroPARTE R : INSTITUTO FEDERAL DE SANTA CATARINAPROCURADOR : Procuradoria-Regional Federal da 4 RegioSUSCITANTE : JUZO SUBSTITUTO DA VARA JEF CVEL DE FLORIANPOLISSUSCITADO : JUZO SUBSTITUTO DA 01A VARA FEDERAL DE FLORIANPOLIS

DECISO

Trata-se de conflito de competncia estabelecido entre os Juzos acima nominados,em causa em que requerido o reconhecimento do direito da parte Autora progressofuncional, a qual foi atribudo valor inferior a 60 salrios mnimos.

Aduzidas razes por ambos os conflitantes, veio o incidente concluso compromoo do MPF no sentido de desacolhimento do conflito.

o sucinto relatrio.

Tendo em vista o volume de conflitos submetido a esta Casa versando sobre o temaora exposto, considerando, tambm, a reiterada apreciao das mesmas questes e a necessidadede agilizao jurisdicional na prestao da tutela, a fim de que a mesma seja til, efetiva equalificada, e, observada, ainda, a consonncia dos julgamentos exarados por este Tribunal que,de forma coesa, vm enfrentando o tema, com base no art. 557 do CPC, c/c art. 37, 1, II, do RI-TRF/4 Regio,

DECIDO.

A questo aqui trazida, no merece maiores digresses, visto que se trata doscritrios de fixao da competncia entre Juzos Federais Cveis e Juizados Especiais Federais.

A lei de regncia da matria clara quando estabelece como critrio bsico o valordado causa. Assim, em seu artigo 3, a Lei n 10.259/01, determina como competncia dosJuizados Especiais Federais Cveis o processamento, conciliao e julgamento das causas dacompetncia da Justia Federal comum que tenham como valor da causa montante no-excedente a sessenta salrios-mnimos.

No pargrafo primeiro do citado artigo so elencadas as excees regra do caput,estando na alnea III, contemplada a hiptese aventada neste caso concreto, verbis:

III - para a anulao ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de naturezaprevidenciria e o de lanamento fiscal;

Assim, a hiptese contida no presente conflito no se enquadra em qualquer dasexcees expressas na lei, visto que o pretendido na lide a realizao do ato administrativo eno a anulao ou cancelamento de um. Logo, limitada a manifestao desta Corte controvrsia aqui trazida, tenho que: afastada a exceo e considerando que o valor dado causa compreende-se na alada legal estabelecida, de ser processado o feito perante o Juizado


Especial.

De igual forma a opinio Ministerial.

Transcrevo, ao final, o entendimento jurisprudencial firmado acerca do tema:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETNCIA. EXCEO DO ART. 3, 1, INC. III, DA LEIN 10.259/01 AFASTADA. JUIZADO ESPECIAL CVEL. A pretenso formulada nesta aono se enquadra em nenhuma das hipteses arroladas no 1 do art. 3 da Lei n 10.259,visto no tratar a ao de anulao ou cancelamento de ato administrativo tpico. O pedidoenvolve, apenas, reconhecimento de direito. Sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta)salrios mnimos, cabe ao Juizado Especial Federal, a competncia para processar, conciliare julgar as causas de competncia da Justia Federal. (TRF4, CC n 5008065-61.2011.404.0000, 2 SE, Rel. Vilson Dars, unnime, em 08/09/11)

Diante do exposto, julgo improcedente o conflito, para o fim de declararcompetente para o processamento e julgamento do feito o Juzo suscitante.

Publique-se. Comuniquem-se os conflitantes e, com as formalidades de estilo, d-se baixa na distribuio e arquivem-se os autos.

Porto Alegre, 13 de outubro de 2011.CUMPRIMENTO DE SENTENA N 2006.04.00.031032-5/PR


EXEQUENTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalEXECUTADO : G V DO BRASIL IND/ E COM/ DE COSMETICOS LTDA/ADVOGADO : Carlos Eduardo Correa Crespi e outro

DESPACHO

Proceda-se intimao da executada, GV do Brasil Indstria e Comrcio deCosmticos Ltda., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento doshonorrios advocatcios a que foi condenada, no valor total de R$ 1.744,92 (um milsetecentos e quarenta e quatro reais e noventa e dois centavos). Este dever ser recolhidoatravs de guia DARF, cdigo de receita 2864 (petio da fl. 364), sob pena de aplicaode multa no percentual de 10% (dez por cento) a incidir sobre o valor exeqendo, conformedisposto no art. 475 - J, do CPC.

Porto Alegre, 14 de outubro de 2011.AO RESCISRIA N 0011505-53.2011.404.0000/RSRELATORA : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRA MNCH

AUTOR :ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS DE PORTOALEGRE

ADVOGADO : Emerson Bittencourt Lovatto e outrosREU : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

DECISO


Refere a autora na petio de fls. 651-652 que "interpe os presentes embargosdeclaratrios, face a deciso indeferitria da tutela antecipada requerida, para que faa parteintegrante do feito, ratificando os termos dos embargos declaratrios em razo da omissoe/ou contradio apontada".

No conheo dos declaratrios, pois no h na petio da autora sequerinformao de qual seria a alegada "omisso e/ou contradio" da deciso desta relatoria.

Acolho o pedido de emenda da inicial (fl. 651).

Cumpra-se a deciso de fl. 616.

Porto Alegre, 11 de outubro de 2011.MEDIDA CAUTELAR de 2 GRAU EM MC N 0011515-97.2011.404.0000/PRAUTOR : MARCELO COLOMBELLIADVOGADO : Geraldo Majella TeixeiraRU : IND/ E COM/ LEOPOLDINO LTDA/ADVOGADO : Rafael da Cas Maffini e outros

INTERESSADO :DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUO MINERAL -DNPM


DECISO

Cuida-se de Medida Cautelar Inominada ajuizada por MARCELO COLOMBELLIobjetivando seja atribudo efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinrio interpostosnos autos de Apelao Cvel n 2009.70.00.000579-9, nos quais o autor figura comolitisconsorte passivo do Departamento Nacional de Produo Mineral - DNPM e como parteadversa Indstria e Comrcio Leopoldino Ltda. Sustenta o autor estarem presentes os requisitosdo fumus boni iuris e do periculum in mora, autorizadores da concesso da liminar; o primeiro,tendo em vista a probabilidade concreta e considervel de ser anulado o acrdo pelo STJ, porse tratar de deciso extra petita, ou de ser anulado o acrdo dos embargos declaratrios, paraque a questo seja expressamente enfrentada; o segundo, porque, indeferida a pesquisa ao oraautor, e transferida a rea a terceiros, eventual licena que no futuro voltar a lhe ser concedida(pelo provimento dos recursos), no ser de qualquer utilidade, na medida em que a pesquisa eeventual explorao da rea j ter sido efetuada.

O autor da presente Medida Cautelar requereu ao DNPM autorizao para pesquisa

de basalto e argila em terreno localizado em Foz do Iguau, dando origem ao processoadministrativo n 826.214/2006. Com base no art. 17, 1, do Cdigo de Minerao (DL227/67), o DNPM requereu a juntada de outros documentos, dentre eles uma "declarao doMunicpio de Foz do Iguau de que no se opunha s pesquisas na rea", concedendo 60 diaspara sua juntada, conforme exigncia publicada em 01/10/2008. Em 24/11/2008, o autorprotocolizou petio junto ao DNPM demonstrando que havia requerido tal declarao perantea Prefeitura de Foz do Iguau em 12/11/2008, dentro, portanto, do prazo estipulado para ocumprimento da diligncia, que se encerraria em 01/12/2008. Diante disso, o tcnico emrecursos do DNPM emitiu parecer, em 22/12/2008, no sentido de prorrogar o prazo por mais 60dias, a fim de que a declarao da Prefeitura de Foz do Iguau fosse juntada aos autos.


Ocorre que, em 08/01/2009, a Indstria e Comrcio Leopoldino Ltda. impetrou

Mandado de Segurana preventivo visando impedir que o DNPM deferisse a prorrogao doprazo, o que, em realidade, j havia ocorrido, em 30/12/2008. Foi deferida liminar,posteriormente revogada por sentena que denegou a segurana (fls. 372/374), ao entendimentode que "o art. 17, 2, do Cdigo de Minerao no deve ser aplicado ao caso em tela (...)estando correta a deciso do Chefe do 13 Distrito do DNPM, que acatou o parecer do tcnicoem recursos minerais", uma vez que no poderia Marcelo Colombelli "arcar com o nus de noter o Municpio de Foz do Iguau fornecido a declarao tambm dentro do prazo". A sentenarestou reformada pela Egrgia 4 Turma desta Corte, que, por maioria, vencido o Relator, deuprovimento apelao para conceder a segurana, com acrdo cuja ementa estampa:

MANDADO DE SEGURANA. CDIGO DE MINERAO. PEDIDO DE AUTORIZAOPARA PESQUISA. AUSNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. PRORROGAO DE PRAZOALM DO LIMITE LEGAL.. Pedido de pesquisa de minerao de argila e de basalto em rea de propriedade daimpetrante.. Ausncia de documento essencial ao processamento e deferimento da autorizao depesquisa mineral, no juntado pelo requerente mesmo quando concedido prazo paracomplementao do requerimento no prazo fixado no art. 17, 1 do Cdigo de Minerao ena IN n 01/1983 do Departamento Nacional de Produo Mineral.. A atuao da autoridade administrativa deve atentar para os princpios estampados no art.37, caput da Constituio Federal, em especial ao da legalidade, sendo de observnciainafastvel o disposto no Decreto-lei n 227/67 e no Decreto n 62.934/68. Hiptese em que aviolao gera a invalidade do ato administrativo.. Descabe a prorrogao de prazo para complementao da documentao alm do limiteestabelecido em regulamento.. Prequestionamento estabelecido pelas razes de decidir.. Segurana concedida.(TRF4, APELAO CVEL N 2009.70.00.000579-9, 4 Turma, Des. Federal SILVIAGORAIEB, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, D.E. 07/01/2011) Foram opostos embargos de declarao, parcialmente acolhidos to-somente para

fins de prequestionamento (fls. 559/561). Em primeiro lugar, vale registrar que a competncia para o exame do pedido de

medida cautelar desta Corte, consoante a Smula 635 do STF. O referido enunciado assimdispe: Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar emrecurso extraordinrio ainda pendente do seu juzo de admissibilidade.

Ademais, o pedido de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinrio no

possui natureza jurdica de ao cautelar autnoma, tratando-se, em verdade, de incidente quese exaure com seu acolhimento ou rejeio, sendo desnecessria a oitiva da parte contrria (STJ,Agravo Regimental na Medida Cautelar 11.282, 3 Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros,DJU de 05.06.2006).

A atribuio de efeito suspensivo aos aludidos recursos, pois, constitui medida

excepcional, porquanto, em regra, eles so recebidos apenas no efeito devolutivo (CPC, art. 542, 2).

Por oportuno, cabe destacar que a configurao do fumus boni juris depende da

probabilidade de acolhimento dos recursos no STJ e no STF.


Nessa perspectiva, temos a seguinte situao: de um lado, devem estar satisfeitosos requisitos formais para admisso dos recursos excepcionais e, do outro, exige-seplausibilidade na pretenso deduzida.

A propsito, veja-se a ementa do seguinte julgado do e. STJ: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. ATRIBUIO DEEFEITO SUSPENSIVO. AUSNCIA DO REQUISITO DE RELEVNCIA DO DIREITO.1. Para a concesso da medida cautelar objetivando seja dado efeito suspensivo a recursoespecial ou a agravo de instrumento interposto contra sua inadmisso, indispensvel, almda demonstrao do risco iminente de dano irreparvel, a verossimilhana do direitoalegado, consistente na probabilidade de xito do recurso especial. 2. No caso dos autos, hempecilhos ao conhecimento do recurso especial ante a aparente ausncia deprequestionamento do dispositivo indicado como violado, pois no houve emisso peloacrdo recorrido de qualquer juzo acerca do argumento ora defendido pela recorrente,incidindo na hiptese o veto da Smula 282/STF. Dessa forma, ausente a plausibilidade dapretenso invocada, no se verifica na hiptese o requisito da verossimilhana do direitoalegado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Primeira Turma, AgRg na MC14.842/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, public. no DJe de 19/11/2008). certo que a plausibilidade do direito alegado, indispensvel para o deferimento

da cautelar pela Vice-Presidncia, no prescinde da demonstrao concreta da probabilidade dexito da demanda. Por outras palavras, deve ser possvel vislumbrar, de plano, se os precedentesdos Tribunais Superiores apontam para o acolhimento dos recursos excepcionais.

In casu, em relao aos apelos extremos direcionados ao Superior Tribunal de

Justia e ao Supremo Tribunal Federal, fundamentados na violao aos artigos 535, II, 128 e460 do CPC; 17, 1 e 2 do DL 227/67; 21, 3, do Decreto n 62.934/68; 1 da Lei 9.051/95;5 , caput, e 37, caput, da CF, verifica-se que tais recursos no enfrentam bice deadmissibilidade. Confiram-se os julgados abaixo colacionados:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANA. AUTORIZAODE PESQUISA MINERAL. ATO COATOR. RECURSO HIERRQUICO JULGADOPREJUDICADO. ART. 54 DA LEI 9.784/99. DECADNCIA NO CONFIGURADA.1. Do ato supostamente coator: 1.1. O mandado de segurana volta-se contra atosupostamente ilegal e abusivo do Senhor Ministro de Estado das Minas e Energia, o qualjulgou prejudicado recurso administrativo hierrquico ao reconhecer a decadncia dodireito de desconstituir o alvar que concedeu empresa Minerao Pirmide ParticipaesLtda. autorizao de pesquisa na mesma rea para a qual havia requerimento anterior daimpetrante.2. Do pedido formulado na impetrao: 2.1. O pedido que consta da inicial pode serseccionado em trs postulaes distintas: (a) em primeiro lugar, pretende a impetrante "(...)cassar a deciso proferida pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado das Minas e Energia (...) quejulgou prejudicado o Recurso Hierrquico, ao aplicar indevidamente o instituto dadecadncia...";(b) na sequncia, objetiva que "...a Autoridade Coatora d provimento ao referido recursopara cancelar o indeferimento do requerimento de pesquisa formulado pela impetrante noprocesso DNPM n. 868.184/1999..."; e (c) por fim, intenta "...anular a autorizao depesquisa outorgada sobre a mesma rea Litisconsorte Passiva Necessria no processoDNPM n. 868.224/2001, em razo de j ter sido reconhecido no aludido julgamento doRecurso Hierrquico o direito de prioridade da Urucum Minerao S/A".2.2. Do cotejo entre o ato apontado coator e os pedidos formulados pela impetrante, infere-se que apenas o primeiro deles pode ser examinado nesta impetrao. Em outras palavras, aconcesso da ordem, se deferida, apenas implicar o afastamento da decadncia, com aconsequente anulao do julgamento do recurso hierrquico para que outro seja proferido,


com o enfrentamento do mrito recursal, ou seja, as questes envolvendo o direito depreferncia e os requisitos formais do requerimento de autorizao de pesquisa mineral.3. Da decadncia do direito de anular o Alvar de Pesquisa n. 4.660/2002, concedido empresa Minerao Pirmide e Participao Ltda: 3.1. A deciso ministerial, oraimpugnada, embasou-se em dois fundamentos: (a) longo tempo em que o processo ficouparalisado no DNPM, o que denotaria desdia da parte interessada; e (b) decurso de mais decinco anos entre a data de expedio do alvar e a da interposio do recurso hierrquico,o que impede a anulao do ato por decadncia, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/99.3 .2 . O primeiro fundamento no resiste aos prprios fatos narrados na informao daautoridade impetrada, pois, tendo o processo administrativo desaparecido nica eexclusivamente por desorganizao interna do DNPM, no pode tal fato ser imputado impetrante, que no tem responsabilidade sobre o ocorrido.3.3. O segundo fundamento no merece melhor sorte. O art. 54 da Lei 9.784/99 fixa o prazode cinco anos para a administrao anular seus prprios atos de que decorram efeitosfavorveis para os destinatrios, contados da data em que foram praticados, salvocomprovada m-f. No caso, no decorreram nem trs anos entre a data da publicao noDOU do Alvar de Pesquisa n. 4.660 (31 de julho de 2002) e a data em que tal autorizaofoi impugnada pela impetrante administrativamente (13 de julho de 2005), no havendo,pois, decadncia do direito de anular esse ato administrativo.4. Concluso: Afastada a prejudicial de decadncia, deve ser concedida em parte asegurana, to-somente para anular o julgamento do recurso hierrquico, devendo outro serproferido em seu lugar com o exame das questes de mrito nele contidas.5. Ordem de mandado de segurana concedida em parte.(MS 14.037/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEO, julgado em 12/08/2009,DJe 31/08/2009) MINERAO - AUTORIZAO DE PESQUISA - COMPLEMENTAO DE DOCUMENTOS -INICIO DO PRAZO - DL 227/67 (ART. 17, PAR. 1.) - DEC. 62.934/68 (ART. 21, PAR. 1.).1. O ART. 21, PAR. 1. DO DECRETO N. 62.934, DE 02.07.68, QUANDO ADOTA COMOTERMO INICIAL DA COMPLEMENTAO DE DOCUMENTOS A DATA DAPROTOCOLIZAO DO PEDIDO, CONTRARIA O DISPOSTO NO ART. 17, PAR. 1. DOCODIGO DE MINERAO (DL N. 227/67).2. O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS EXIGENCIAS SOBRE DADOSCOMPLEMENTARES OU ELEMENTOS NECESSARIOS A INSTRUO DOPROCEDIMENTO DE AUTORIZAO DE PESQUISA CONTA-SE DA DATA DEPUBLICAO DA EXIGENCIA NO DIARIO OFICIAL DA UNIO.(MS 1.897/DF, Rel. Ministro DEMCRITO REINALDO, Rel. p/ Acrdo MinistroHUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA SEO, julgado em 23/03/1993, DJ17/05/1993, p. 9264) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANA. CDIGO DE MINERAO. ALVARA DEAUTORIZAO DE PESQUISA. SANADA A FALTA QUE PERMITIRIA OINDEFERIMENTO DO PEDIDO, NO HAVIA MAIS RAZO DE ANULAR-SE O ATO DEOUTORGA. VALIDADE, POR ISSO, DA RECONSIDERAO DA DECISO ANULATORIA.INEXISTNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO OU DE DIREITO DE PREFERENCIA DARECORRENTE. MANUTENO DOS FUNDAMENTOS DA DECISO IMPUGNADA.RECURSO DESPROVIDO.(RMS 21003, Relator(a): Min. CELIO BORJA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 27/04/1990,DJ 08-06-1990 PP-05240 EMENT VOL-01584-01 PP-00084) Mostram-se relevantes os argumentos apresentados, assistindo razo parte

postulante quanto necessidade de atribuio de efeito suspensivo aos recursos especial eextraordinrio.

Nesse contexto, ao menos neste juzo provisrio, observa-se a verossimilhana do


direito alegado, resultando presente a probabilidade de acolhimento pelos egrgios tribunais datese sustentada.

Tambm se verifica a presena do periculum in mora, uma vez que, liberada a

explorao de pesquisa na rea para a r, impetrante do Mandamus, podero perder seu objetoos recursos excepcionais interpostos pelo autor, uma vez que a explorao da rea j ter sidoefetuada. Saliento, por oportuno, que o documento requerido pelo DNPM restou apresentadopelo autor em 19.12.2008, dentro do novo prazo concedido pelo rgo.

Ante o exposto, defiro a medida cautelar requerida pelo autor para atribuir efeito

suspensivo aos recursos especial e extraordinrio por ele interpostos.Traslade-se cpia desta deciso aos autos principais.Intimem-se. Aps, arquivem-se os autos.

Porto Alegre/RS, 30 de setembro de 2011.AO RESCISRIA N 0012302-29.2011.404.0000/PR


AUTOR : JOAO ALBERTO ODEBRECHTADVOGADO : Emanuelle Silveira dos Santos BoscardinREU : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

DESPACHO

Devidamente intimado (fls.166) o autor no trouxe aos autos comprovante dainsuficincia de condies financeiras para arcar com as despesas do processo, exigidapela Lei n 1.060/50.

Desta forma, no sendo apresentados elementos que demonstrem o atendimentodos requisitos legais para a concesso da AJG, indefiro-a, determinando o pagamento das custase o depsito previsto no art. 488, II do CPC, em 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.


AUTOS COM VISTA

O(s) processo(s) abaixo relacionado(s) encontra(m)-se com VISTA PARTEAUTORA para RAZES FINAIS, na forma prevista no artigo 493 do C.P.C., c/c o artigo 249 doRITRF/4 Regio:AO RESCISRIA N 0011830-28.2011.404.0000/SCRELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

AUTOR :CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADODE SANTA CATARINA - CRMV/SC

ADVOGADO : Marcio Senisse e outro


ADVOGADO : Marcio Senisse e outroREU : H HEDLER E CIA LTDA/ADVOGADO : Ricardo Wanzynack de Souza e outros

DESPACHO

Vistos, etc.

Nos termos do art. 179 do Regimento Interno da Corte, oportunizo s partes aapresentao de razes finais, no prazo sucessivo de 10 dias.

Aps, d-se vista ao MPF.

Intime-se. Publique-se.

Porto Alegre, 17 de outubro de 2011.(Vista parte autora para razes finais).

AUTOS COM VISTA

O(s) processo(s) abaixo relacionado(s) encontra(m)-se com VISTA PARTE Rpara RAZES FINAIS, na forma prevista no artigo 493 do C.P.C., c/c o artigo 249 do RITRF/4Regio:AO RESCISRIA N 0007797-92.2011.404.0000/SCRELATOR : Des. Federal VILSON DARSAUTOR : NELSON PODEWILS

: CARLOS ROBERTO PODEWILS: CELSO GERMANO PODEWILS: NELSON FRANCISCO PODEWILS: VERA LUCIA PODEWILS GASDA: MARCIA URSULA PODEWILS: SANDRA REGINA PODEWILS

ADVOGADO : Rafael Tadeo dos SantosREU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : Jose Pedro da Broi e outros

DESPACHO

Abro vista para as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a comear pela parteautora, para a apresentao de razes finais, nos termos do artigo 493 do Cdigo de ProcessoCivil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestao, remetam-se os autos ao MinistrioPblico Federal.


Intimem-se.

Porto Alegre, 30 de setembro de 2011.(Vista parte r para razes finais).

AO RESCISRIA N 0010250-60.2011.404.0000/SC


AUTOR : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalREU : BUETTNER S/A IND/ E COM/ADVOGADO : Samuel Gaertner Eberhardt

DESPACHO

Sobre a contestao diga a parte autora.Aps, tratando-se de matria predominantemente de direito, intimem-se as

partes para a apresentao de razes finais, no prazo sucessivo de dez dias, a comearpela autora. (art. 493 caput do CPC).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestao, d-se vista ao MPF.

Porto Alegre, 26 de setembro de 2011.(Vista parte r para razes finais).

AUTOS COM DESPACHO

EXECUO CONTRA A FAZENDA PBLICA N 2007.04.00.008806-2/RSRELATOR : Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUEEXEQUENTE : MELO MORA E CIA/ LTDA/ADVOGADO : Maria Alice Castilho dos Reis

: Jose Miguel Garcia MedinaEXECUTADO : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UnioAPENSO(S) : 2007.04.00.020605-8

DECISO

Indefiro pedido de retificao de autuao, formulado pelos advogados da parteexequente (fl. 427), considerando submeter-se a expedio de precatrio a procedimentos queconstam da Resoluo n 22, de 28/10/2010, do CJF.

Intimem-se.


ATO ORDINATRIO


EMBARGOS INFRINGENTES N 2008.04.00.014307-7/RSEMBARGANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalEMBARGADO : COMUNIDADE EVANGELICA LUTERANA SAO PAULO - CELSPADVOGADO : Jonas Osmar Dietrich

: Luis Antonio LongoINTERESSADO : DELMAR STAHNKE

Nos termos do artigo 285, 3, do RI do TRF - 4 Regio, fica a parte embargadaintimada para apresentar, querendo, contrarrazes aos embargos infringentes, no prazo de 15(quinze) dias (artigo 508 do CPC).

Porto Alegre - RS, 20 de outubro de 2011.Maria Alice SchiavonDiretora de Secretaria

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PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a incluso dos processos abaixo relacionados na Pauta de JulgamentosORDINRIA do dia 04 de novembro de 2011, sexta-feira, s 13:30, podendo, entretanto, nessamesma Sesso ou Sesses subseqentes, ser julgados os processos adiados ou constantes dePautas j publicadas.

0000001 EMBARGOS INFRINGENTES 2005.71.01.001342-0 - 200571010013420/RSRELATOR(A) : Des. Federal SILVIA GORAIEBEMBARGANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : Clovis KonflanzEMBARGADO : GESSI GUERREIROADVOGADO : Noemia Gomez ReisADVOGADO : Jair Arno BonacinaADVOGADO : Marcio da Rosa UrenADVOGADO : Amalia Feliciana Lemos

0000002 EMBARGOS INFRINGENTES 2008.71.10.002108-9 - 200871100021089/RSRELATOR(A) : Des. Federal SILVIA GORAIEBEMBARGANTE : MINISTRIO PBLICO FEDERALEMBARGADO : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da Unio

0000003 EMBARGOS INFRINGENTES 2006.71.00.033410-3 - 200671000334103/RSRELATOR(A) : Des. Federal SILVIA GORAIEB


http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.php?opcao=1&txtValor=2005.71.01.001342-0&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=30&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.php?opcao=1&txtValor=2008.71.10.002108-9&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=30&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.php?opcao=1&txtValor=2006.71.00.033410-3&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=30&mes=03&ano=1989

EMBARGANTE : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UnioEMBARGADO : IEGON FONSECA FILHOADVOGADO : Delmar de Avila Leal

0000004 EMBARGOS INFRINGENTES 2007.71.00.014731-9 - 200771000147319/RSRELATOR(A) : Des. Federal SILVIA GORAIEBEMBARGANTE : ADEMAR VIEIRA SARAIVAADVOGADO : Vera Lucia ManfroiEMBARGADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : Cristiano Alvares FuhrmeisterADVOGADO : Cristina Leonora Siqueira Porto

0000005 EMBARGOS INFRINGENTES 2007.70.00.031984-0 - 200770000319840/PRRELATOR(A) : Des. Federal SILVIA GORAIEBEMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4 RegioEMBARGADO : ANA LAURINDA DA COSTAADVOGADO : Joao Luiz Arzeno da Silva

0000006 EMBARGOS INFRINGENTES 0002921-07.2006.404.7102 - 200671020029210/RSRELATOR(A) : Des. Federal SILVIA GORAIEBEMBARGANTE : JOSE SALAMONI FILHOADVOGADO : Giovani BortoliniEMBARGADO : MINISTRIO PBLICO FEDERALEMBARGADO : MUNICIPIO DE SANTA MARIAADVOGADO : Anny Gundel DesconziINTERESSADO : ADRIANA SANGOI ANTUNESADVOGADO : Luis Sergio Vasques MiottiINTERESSADO : LISANDRO SANTOS MACHADOADVOGADO : Lisandro Santos MachadoINTERESSADO : RENATA DE GRANDIADVOGADO : Paulo Ricardo Inhaquite da CostaINTERESSADO : A RAZAO EDITORA LTDAADVOGADO : Paulo Ricardo Inhaquite da CostaINTERESSADO : EMPRESA JORNALISTICA DE GRANDI LTDA/ADVOGADO : Cyro da Silva SchmitzINTERESSADO : MISIARA CRISTINA OLIVEIRAADVOGADO : Carlos Norberto Belmonte VieiraADVOGADO : Cintia Bruno ConteratoINTERESSADO : ANTONELA SILVEIRA DE GRANDIADVOGADO : Paulo Ricardo Inhaquite da CostaINTERESSADO : MARIA ZAIRA SILVEIRA DE GRANDIADVOGADO : Cyro da Silva Schmitz

0000007 EMBARGOS INFRINGENTES 2009.72.00.000424-6 - 200972000004246/SC


http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.php?opcao=1&txtValor=2007.71.00.014731-9&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=30&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.php?opcao=1&txtValor=2007.70.00.031984-0&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=30&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.php?opcao=1&txtValor=0002921-07.2006.404.7102&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=30&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.php?opcao=1&txtValor=2009.72.00.000424-6&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=30&mes=03&ano=1989

RELATOR(A) : Des. Federal SILVIA GORAIEBEMBARGANTE : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UnioEMBARGADO : JUSSARA MARTINS BITTENCOURTADVOGADO : Claudia Boeira da SilvaINTERESSADO : ESTADO DE SANTA CATARINAADVOGADO : Queila de Araujo Duarte VahlINTERESSADO : MUNICPIO DE FLORIANOPOLIS/SCADVOGADO : Hilario Felix Fagundes Filho

0000008 EMBARGOS INFRINGENTES 0011355-74.2009.404.7200 - 200972000113552/SCRELATOR(A) : Des. Federal SILVIA GORAIEB

EMBARGANTE :SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIARIOFEDERAL EM SANTA CATARINA - SINTRAJUSC

ADVOGADO : Pedro Mauricio Pita da Silva MachadoEMBARGADO : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da Unio

0000009 EMBARGOS INFRINGENTES 2007.71.00.010991-4 - 200771000109914/RSRELATOR(A) : Des. Federal SILVIA GORAIEBEMBARGANTE : ARMENIA MONTEIRO KOPSADVOGADO : Marcelo Garcia da CunhaEMBARGADO : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da Unio

0000010 EMBARGOS INFRINGENTES 2006.70.00.024283-8 - 200670000242838/PRRELATOR(A) : Des. Federal SILVIA GORAIEBEMBARGANTE : ANA TURKEVETCH DOMINGUESADVOGADO : Andrea Cristina Chaves de OliveiraEMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4 RegioEMBARGADO : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da Unio

0000011 EMBARGOS INFRINGENTES 2009.04.00.012672-2 - 200471000461542/RSRELATOR(A) : Des. Federal SILVIA GORAIEBEMBARGANTE : LEONARDO COSTA LOBATOADVOGADO : Rodrigo Rezende e SantosEMBARGADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGSADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4 Regio

0000012 EMBARGOS INFRINGENTES 2008.72.08.001244-3 - 200872080012443/SCRELATOR(A) : Des. Federal SILVIA GORAIEBEMBARGANTE : TEDESCO TURISMO LTDA/ADVOGADO : Claudio Otavio Melchiades XavierEMBARGADO : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

0000013 EMBARGOS INFRINGENTES 2007.71.00.048553-5 - 200771000485535/RS


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RELATOR(A) : Des. Federal SILVIA GORAIEBEMBARGANTE : DIOGENES ODILON SANTOS DA SILVAADVOGADO : Francis Campos BordasEMBARGADO : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da Unio

0000014 EMBARGOS INFRINGENTES 2005.70.00.001919-7 - 200570000019197/PRRELATOR(A) : Des. Federal SILVIA GORAIEBEMBARGANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : Margit Kliemann FuchsEMBARGADO : ANTONIO EDUARDO DI PIETROADVOGADO : Osmann de Oliveira

0000015 EMBARGOS INFRINGENTES 1999.72.01.005479-2 - 9901054796/SCRELATOR(A) : Des. Federal VILSON DARSEMBARGANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : Margit Kliemann FuchsEMBARGADO : ANTONIO FLAVIO LICARIAO NOGUEIRAADVOGADO : Walter Luiz de Paiva BarachoINTERESSADO : BANESTADO S/A CREDITO IMOBILIARIOADVOGADO : Neide Ribeiro dos Santos InacioINTERESSADO : CAIXA SEGURADORA S/AADVOGADO : Milton Luiz Cleve Kuster

0000016 AO RESCISRIA 0010458-78.2010.404.0000 - 200672160048408/SCRELATOR(A) : Des. Federal VILSON DARSAUTOR : FRANCISCO BENTO DA COSTAADVOGADO : Walter Francisco da SilvaADVOGADO : Virginia Amaral da Cunha ScheibeREU : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da Unio

0000017 EMBARGOS INFRINGENTES 2002.70.02.000009-0 - 200270020000090/PRRELATOR(A) : Des. Federal VILSON DARS

EMBARGANTE :INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA -INCRA

ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4 RegioADVOGADO : Joao Carlos BohlerEMBARGANTE : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UnioEMBARGADO : ALBERT PIERRARDADVOGADO : Luiz Alfredo da Cunha BernardoADVOGADO : Jose Carlos Cal Garcia FilhoADVOGADO : Daniel Muller MartinsINTERESSADO : ESTADO DO PARANAPROCURADOR : Flavio Rosendo dos Santos


http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.php?opcao=1&txtValor=2005.70.00.001919-7&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=30&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.php?opcao=1&txtValor=1999.72.01.005479-2&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=30&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.php?opcao=1&txtValor=0010458-78.2010.404.0000&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=30&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.php?opcao=1&txtValor=2002.70.02.000009-0&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=30&mes=03&ano=1989

INTERESSADO : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

0000018 CONFLITO DE COMPETNCIA (SEO) 5009052-97.2011.404.0000 (ProcessoEletrnico - TRF)RELATOR(A) : Des. Federal VILSON DARSSUSCITANTE : JUZO SUBS. DA 02A VF DE PORTO ALEGRESUSCITADO : JUZO SUBS. DA 02A VF TRIBUTRIA DE PORTO ALEGREMPF : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

0000019 EMBARGOS INFRINGENTES 0003310-75.2009.404.7202 - 200972020033100/SCRELATOR(A) : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZEMBARGANTE : MARCIO WESSNERADVOGADO : Antonio PrancuttiEMBARGADO : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da Unio

0000020 EMBARGOS INFRINGENTES 0001212-55.2007.404.7116 - 200771160012120/RSRELATOR(A) : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZEMBARGANTE : PAULO KOVALSKI FREITASADVOGADO : Alfeu Jose LonghiEMBARGADO : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da Unio

0000021 Embargos Infringentes 5012890-25.2010.404.7100 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZEMBARGANTE : DIEGO DIAS BLANECHADVOGADO : LYNSEY BIAZZETTO DE ASSISEMBARGADO : UNIO - ADVOCACIA GERAL DA UNIO

0000022 EMBARGOS INFRINGENTES 5023378-39.2010.404.7100 (Processo Eletrnico -TRF)RELATOR(A) : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZEMBARGANTE : ODILA DE LAZARIADVOGADO : GLNIO LUIS OHLWEILER FERREIRAEMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000023 EMBARGOS INFRINGENTES 2007.71.00.002894-0 - 200771000028940/RSRELATOR(A) : Des. Federal MARIA LCIA LUZ LEIRIAVOTO-VISTA : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZEMBARGANTE : CIA/ HABITASUL DE PARTICIPACOESADVOGADO : Ruy Rosado de Aguiar JuniorADVOGADO : Amir Jose Finocchiaro SartiADVOGADO : Jose Luiz Borges Germano da SilvaEMBARGADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : Claudio Gehrke BrandaoADVOGADO : Luis Fernando Miguel

0000024 MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIO 0007963-27.2011.404.0000 -200771000028940/RS


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INCIDENTE : AgravoRELATOR(A) : Des. Federal MARIA LCIA LUZ LEIRIAVOTO-VISTA : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZREQUERENTE : CIA/ HABITASUL DE PARTICIPACOESADVOGADO : Amir Jose Finocchiaro SartiADVOGADO : Jose Luiz Borges Germano da SilvaREQUERIDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : Claudio Gehrke BrandaoADVOGADO : Luis Fernando Miguel

0000025 IMPUGNAO DO DIREITO A ASSISTNCIA JUDICIRIA 0038489-11.2010.404.0000 - 00133133020104040000/SCRELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVAIMPUGNANTE : ENGESSUL IND/ E COM/ LTDA/ADVOGADO : Jos Luiz Borges Germano da SilvaIMPUGNADO : ACORDI - ASSOCIAO COMUNITRIA RURAL DE IMBITUBAADVOGADO : Celina Duarte Rinaldi

0000026 AO RESCISRIA 0013313-30.2010.404.0000 - 200672160025883/SCRELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVAAUTOR : ACORDI - ASSOCIAO COMUNITRIA RURAL DE IMBITUBAADVOGADO : Celina Duarte Rinaldi

ASSISTENTE :INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA -INCRA

ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4 RegioREU : ENGESSUL IND/ E COM/ LTDA/ADVOGADO : Jos Luiz Borges Germano da Silva

0000027 EMBARGOS INFRINGENTES 2006.71.00.015386-8 - 200671000153868/RSRELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVAEMBARGANTE : MARISE DORNELLES BREAADVOGADO : Glenio Luis Ohlweiler FerreiraEMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4 Regio

0000028 EMBARGOS INFRINGENTES 2005.71.00.044281-3 - 200571000442813/RSRELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVAEMBARGANTE : MARISE DORNELLES BREAADVOGADO : Glenio Luis Ohlweiler FerreiraEMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4 Regio

0000029 AO RESCISRIA 0000108-94.2011.404.0000 - 200872160003598/SCRELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVAAUTOR : CLECI PONCIANO COSTAADVOGADO : Cesar Correa GuedesAUTOR : CLEIDE PONCIANO


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ADVOGADO : Cesar Correa GuedesAUTOR : MARIA DO CARMO PONCIANO DE OLIVEIRAADVOGADO : Cesar Correa GuedesAUTOR : MARIA ELIZABETE PONCIANOADVOGADO : Cesar Correa GuedesREU : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da Unio

0000030 IMPUGNAO AO VALOR DA CAUSA EM AR 0008828-50.2011.404.0000 -00001089420114040000/SCRELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVAIMPUGNANTE : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UnioIMPUGNADO : CLECI PONCIANO COSTAADVOGADO : Cesar Correa GuedesIMPUGNADO : CLEIDE PONCIANOADVOGADO : Cesar Correa GuedesIMPUGNADO : MARIA DO CARMO PONCIANO DE OLIVEIRAADVOGADO : Cesar Correa GuedesIMPUGNADO : MARIA ELIZABETE PONCIANOADVOGADO : Cesar Correa Guedes

0000031 EMBARGOS INFRINGENTES 0002443-15.2005.404.7205 - 200572050024430/SCRELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVAEMBARGANTE : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UnioEMBARGANTE : FUNDAO NACIONAL DO NDIO - FUNAIADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4 RegioEMBARGADO : FREDERICO SCHUMANNADVOGADO : Lademir Kummrow

0000032 AO RESCISRIA 0006482-29.2011.404.0000 - 200470000041228/PRRELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVAAUTOR : CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF/PRADVOGADO : Steeve Beloni Correa Dielle Dias

REU :APP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICADO PARAN

ADVOGADO : Generoso Horning Martins

0000033 AO RESCISRIA 0036602-89.2010.404.0000 - 200172000040756/SCRELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVAAUTOR : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : Salome MenegaliREU : TESSALIA CARVALHO SCHIMIDTADVOGADO : Fabio Fernandes Guedes

0000034 EMBARGOS INFRINGENTES 0036383-29.2004.404.7100 - 200471000363830/RS


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RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVAEMBARGANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : Gilberto Antonio Panizzi FilhoEMBARGADO : VALDECY DELURDES BURTET BERNARDESADVOGADO : Adilson Machado

INTERESSADO :INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL- IPERGS

ADVOGADO : Paulo Moura JardimADVOGADO : Leandro da Cunha e SilvaADVOGADO : Helmut Antonio MullerADVOGADO : Sergio Viana Severo

0000035 AO RESCISRIA 2009.04.00.042253-0 - 200471000347381/RSRELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVAAUTOR : MIRIAM CAZZULO KLEPZIGADVOGADO : Rogerio Viola CoelhoADVOGADO : Fernanda Ramalho ChiaradiaREU : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGSADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4 Regio

0000036 EMBARGOS INFRINGENTES 2007.70.01.000175-7 - 200770010001757/PRRELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVAEMBARGANTE : ALDO NOBURO TAKAHASHIADVOGADO : Ricardo Barbosa AlfonsinEMBARGANTE : CLEUZA AKEMI TAKAHACHIADVOGADO : Ricardo Barbosa AlfonsinEMBARGADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

0000037 EMBARGOS INFRINGENTES 2006.70.01.005947-0 - 200670010059470/PRRELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVAEMBARGANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : Volnir Cardoso AragaoEMBARGANTE : HABITASUL CREDITO IMOBILIARIO S/AADVOGADO : Joao Dilson FerreiraADVOGADO : Daniela Motta TojalEMBARGADO : ROMUALDO POPULIMADVOGADO : William Cantuaria da Silva

0000038 EMBARGOS INFRINGENTES 2007.71.00.038378-7 - 200771000383787/RSRELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVAEMBARGANTE : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UnioEMBARGADO : JOO GABRIEL DE MELLO RAMOSADVOGADO : Tael Joao Selistre

0000039 EMBARGOS INFRINGENTES 0001652-19.2009.404.7104 - 200971040016520/RS


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RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVAEMBARGANTE : FUNDAO NACIONAL DO NDIO - FUNAIADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4 RegioEMBARGADO : MAFALDO ZANCHETADVOGADO : Leovaldo Gomes de MoraesADVOGADO : Marcinia Clara Cezarotto de MoraesINTERESSADO : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da Unio

0000040 AO RESCISRIA 0038828-67.2010.404.0000 - 200872000072211/SCRELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVAAUTOR : FARMCIA SANTO ANTONIO LTDA/ADVOGADO : Darlan Jos KuhnAUTOR : JAIRO IZEADVOGADO : Darlan Jos Kuhn

REU :CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SANTACATARINA - CRF/SC

ADVOGADO : Sergio Gomes Simes Junior

0000041 EMBARGOS INFRINGENTES 2008.71.00.002224-2 - 200871000022242/RSRELATOR(A) : Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUEVOTO-VISTA : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVAEMBARGANTE : MINISTRIO PBLICO FEDERALEMBARGANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGSADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4 RegioEMBARGADO : DANIELLE CRESCENTIADVOGADO : Defensoria Pblica da Unio

0000042 EMBARGOS INFRINGENTES 96.04.41307.4 - 9400156847/RSRELATOR(A) : Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUEEMBARGANTE : HABITASUL CREDITO IMOBILIARIO S/AADVOGADO : Joao Dilson FerreiraEMBARGADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : Rogerio Spanhe da SilvaINTERESSADO : UNIO FEDERALPROCURADOR : Procuradoria-Regional da Unio

0000043 EMBARGOS INFRINGENTES 95.04.46375.4 - 9013006329/RSRELATOR(A) : Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUEIMPEDIDO(A) : Des. Federal VILSON DARSEMBARGANTE : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UnioEMBARGADO : CLEBER ROMARIO DAMBROS BORTOLASADVOGADO : Rui Alexandre Pereira Azevedo Medeiros

0000044 EMBARGOS INFRINGENTES 0000503-85.2009.404.7007 - 200970070005030/PRRELATOR(A) : Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE


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EMBARGANTE : PLINIO KRUGERADVOGADO : Ismar Antonio Pawelak

EMBARGADO :INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOSNATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA


0000045 EMBARGOS INFRINGENTES 0000526-31.2009.404.7007 - 200970070005260/PRRELATOR(A) : Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUEEMBARGANTE : ALDEMIR COLUSSIADVOGADO : Ismar Antonio PawelakADVOGADO : Elisabete KlajnADVOGADO : Graciela de Moura

EMBARGADO :INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOSNATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA


0000046 AO RESCISRIA 0004107-55.2011.404.0000 - 200971000016313/RSRELATOR(A) : Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUEAUTOR : REGIS AGOSTINHO SIMMADVOGADO : Vidal Pedro Dias AbreuREU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : Carlos Henrique Alvares Fuhrmeister

0000047 EMBARGOS INFRINGENTES 2003.71.00.021475-3 - 200371000214753/RSINCIDENTE : Embargos de DeclaraoRELATOR(A) : Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUEEMBARGANTE : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UnioEMBARGADO : MARIA DE LOURDES GUEDES DUARTEADVOGADO : Jose Luis Wagner

Publique-se e Registre-se.Porto Alegre - RS, 20 de outubro de 2011.

Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGONPresidente da 2 SEO

SECRETARIA DE RECURSOS


Expediente Contrarrazes Nro 1051/2011

(Localizador: PE61DC3)


http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.php?opcao=1&txtValor=0000526-31.2009.404.7007&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=30&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.php?opcao=1&txtValor=0004107-55.2011.404.0000&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=30&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.php?opcao=1&txtValor=2003.71.00.021475-3&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=30&mes=03&ano=1989

Secretaria de Recursos

OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ESTO COM VISTA AOSRECORRIDOS PARA APRESENTAREM CONTRARRAZES AOS RECURSOSEXCEPCIONAIS:

.00001 RECURSO ESPECIAL EM AC N 2003.71.00.038108-6/RSRECTE : JOAO AUGUSTO FRAGA JUNIOR e outrosADVOGADO : Gisele de Oliveira Felicio

RECDO :HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTOALEGRE

ADVOGADO : Claudia Helena Schmitt Peres e outrosRECDO : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da Unio00002 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 2004.72.04.004513-4/SCRECTE : CEREALISTA CANELLA LTDA/ADVOGADO : Eliane da Silva PetrazziniRECDO : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

RECDO :FUNDACAO AMPARO TECNOLOGICO AO MEIO AMBIENTE -FATMA

ADVOGADO : Geraldo Stelio Martins

RECDO :INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOSNATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4 RegioRECDO : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da Unio00003 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 2004.72.04.004513-4/SCRECTE : MINISTRIO PBLICO FEDERALRECDO : CEREALISTA CANELLA LTDA/ADVOGADO : Eliane da Silva Petrazzini

RECDO :FUNDACAO AMPARO TECNOLOGICO AO MEIO AMBIENTE -FATMA

ADVOGADO : Geraldo Stelio Martins

RECDO :INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOSNATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4 RegioRECDO : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da Unio00004 RECURSO EXTRAORDINRIO EM APELRE N 2006.70.14.001600-8/PRRECTE : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRASADVOGADO : Luiz Geremias de Aviz e outros


RECDO : CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE UNIAO DA VITORIAADVOGADO : Virgilio Cesar de MeloINTERESSADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional00005 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 2006.70.14.001600-8/PRRECTE : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRASADVOGADO : Luiz Geremias de Aviz e outrosRECDO : CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE UNIAO DA VITORIAADVOGADO : Virgilio Cesar de MeloINTERESSADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional00006 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 2006.70.14.001600-8/PRRECTE : CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE UNIAO DA VITORIAADVOGADO : Virgilio Cesar de MeloRECDO : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRASADVOGADO : Luiz Geremias de Aviz e outrosRECDO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional00007 RECURSO ESPECIAL EM AC N 2007.72.01.000001-0/SCRECTE : MINISTRIO PBLICO FEDERALRECDO : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UnioRECDO : MUNICPIO DE JOINVILLE/SCADVOGADO : Affonso de Aragao Peixoto FortunaRECDO : ESTADO DE SANTA CATARINAPROCURADOR : Joo Paulo Souza Carneiro00008 RECURSO ESPECIAL EM AC N 2007.72.01.000001-0/SCRECTE : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UnioRECDO : MINISTRIO PBLICO FEDERALRECDO : MUNICPIO DE JOINVILLE/SCADVOGADO : Affonso de Aragao Peixoto FortunaRECDO : ESTADO DE SANTA CATARINAPROCURADOR : Joo Paulo Souza Carneiro00009 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 2007.72.01.000001-0/SCRECTE : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UnioRECDO : MINISTRIO PBLICO FEDERALRECDO : MUNICPIO DE JOINVILLE/SCADVOGADO : Affonso de Aragao Peixoto FortunaRECDO : ESTADO DE SANTA CATARINAPROCURADOR : Joo Paulo Souza Carneiro


00010 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 2007.72.01.000001-0/SCRECTE : MUNICPIO DE JOINVILLE/SCADVOGADO : Affonso de Aragao Peixoto FortunaRECDO : MINISTRIO PBLICO FEDERALRECDO : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UnioRECDO : ESTADO DE SANTA CATARINAPROCURADOR : Joo Paulo Souza Carneiro00011 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AI N 0003556-75.2011.404.0000/SCRECTE : ESTADO DE SANTA CATARINAPROCURADOR : Andre Doumid BorgesRECDO : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UnioRECDO : ABRO VEFAGOADVOGADO : Joao Augusto MedeirosRECDO : MUNICPIO DE IARAADVOGADO : Vanderlei Zanetta00012 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0003556-75.2011.404.0000/SCRECTE : ESTADO DE SANTA CATARINAPROCURADOR : Andre Doumid BorgesRECDO : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UnioRECDO : ABRO VEFAGOADVOGADO : Joao Augusto MedeirosRECDO : MUNICPIO DE IARAADVOGADO : Vanderlei Zanetta00013 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0006431-18.2011.404.0000/SCRECTE : ESTADO DE SANTA CATARINAADVOGADO : Rosangela Conceiao de Oliveira MelloRECDO : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UnioRECDO : SONIA MARINA RODRIGUESADVOGADO : Jose Darci da Rosa e outrosRECDO : MUNICPIO DE SO JOSADVOGADO : William Ramos Moreira e outros00014 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AI N 0006431-18.2011.404.0000/SCRECTE : ESTADO DE SANTA CATARINAADVOGADO : Rosangela Conceiao de Oliveira MelloRECDO : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UnioRECDO : SONIA MARINA RODRIGUESADVOGADO : Jose Darci da Rosa e outros


RECDO : MUNICPIO DE SO JOSADVOGADO : William Ramos Moreira e outros00015 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AI N 0007063-44.2011.404.0000/SCRECTE : ESTADO DE SANTA CATARINAADVOGADO : Andre Doumid BorgesRECDO : ADAIR PEREIRA GOMESADVOGADO : Daniela Pereira dos ReisRECDO : MUNICPIO DE SAO JOAO DO SUL/SCRECDO : UNIO FEDERALPROCURADOR : Procuradoria-Regional da Unio00016 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0007063-44.2011.404.0000/SCRECTE : ESTADO DE SANTA CATARINAADVOGADO : Andre Doumid BorgesRECDO : ADAIR PEREIRA GOMESADVOGADO : Daniela Pereira dos ReisRECDO : MUNICPIO DE SAO JOAO DO SUL/SCRECDO : UNIO FEDERALPROCURADOR : Procuradoria-Regional da Unio00017 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AI N 0007463-58.2011.404.0000/SCRECTE : ESTADO DE SANTA CATARINAPROCURADOR : Thiago Aguiar de CarvalhoRECDO : MARINA SCANARO ALBERGEADVOGADO : Noel Antonio Tavares de JesusRECDO : UNIO FEDERALPROCURADOR : Procuradoria-Regional da UnioRECDO : MUNICPIO DE CAMPOS NOVOS00018 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0007463-58.2011.404.0000/SCRECTE : ESTADO DE SANTA CATARINAPROCURADOR : Thiago Aguiar de CarvalhoRECDO : MARINA SCANARO ALBERGEADVOGADO : Noel Antonio Tavares de JesusRECDO : UNIO FEDERALPROCURADOR : Procuradoria-Regional da UnioRECDO : MUNICPIO DE CAMPOS NOVOS00019 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AI N 0009721-41.2011.404.0000/SCRECTE : ESTADO DE SANTA CATARINAPROCURADOR : Giovanni Aguiar ZassoRECDO : AMELIA ALVES MACHADOADVOGADO : Leo SanzovoRECDO : UNIO FEDERALPROCURADOR : Procuradoria-Regional da UnioRECDO : MUNICPIO DE CHAPEC


00020 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0009721-41.2011.404.0000/SCRECTE : ESTADO DE SANTA CATARINAPROCURADOR : Giovanni Aguiar ZassoRECDO : AMELIA ALVES MACHADOADVOGADO : Leo SanzovoRECDO : UNIO FEDERALPROCURADOR : Procuradoria-Regional da UnioRECDO : MUNICPIO DE CHAPEC00021 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0009969-07.2011.404.0000/SCRECTE : ESTADO DE SANTA CATARINAADVOGADO : Rosangela Conceiao de Oliveira Mello e outrosRECDO : ANECI GERVAZIO DE CAMPOSADVOGADO : Eliana Albino SerafimRECDO : UNIO FEDERALPROCURADOR : Procuradoria-Regional da UnioRECDO : MUNICPIO DE SO JOSADVOGADO : Francisco Alfredo Leal Macedo Campos00022 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AI N 0009969-07.2011.404.0000/SCRECTE : ESTADO DE SANTA CATARINAADVOGADO : Rosangela Conceiao de Oliveira Mello e outrosRECDO : ANECI GERVAZIO DE CAMPOSADVOGADO : Eliana Albino SerafimRECDO : UNIO FEDERALPROCURADOR : Procuradoria-Regional da UnioRECDO : MUNICPIO DE SO JOSADVOGADO : Francisco Alfredo Leal Macedo Campos



(Localizador: PE60CC4)



.00001 RECURSO ESPECIAL EM AC N 1998.72.00.004149-8/SC


RECTE :INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOSNATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4 RegioRECDO : JOEL ARCELINO DIAS00002 RECURSO ESPECIAL EM AC N 2000.70.07.001210-8/PR

RECTE :INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA- INCRA

ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4 Regio: Joao Carlos Bohler e outro

RECDO : BANCO DO BRASIL S/AADVOGADO : Anely de Moraes Pereira Merlin00003 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 2003.70.02.009107-5/PR

RECTE :DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DETRANSPORTES - DNIT

ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4 RegioRECDO : DIRCE MARAN WERNECK e outrosADVOGADO : Rosimeire Cassia Cascardo Werneck00004 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 2006.71.06.001444-7/RSRECTE : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UnioRECDO : JULIAN GARCIA MACHADOADVOGADO : Ricardo Fagundes de Pietro e outro00005 RECURSO ESPECIAL EM AC N 2007.71.10.006419-9/RSRECTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalRECDO : THE LANCASHIRE GEN INV COMP LIMITEDADVOGADO : Carlos Alberto Mascarenhas Schild00006 RECURSO ESPECIAL EM AI N 2008.04.00.022270-6/RS

RECTE :CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONMICA -CADE

ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4 RegioRECDO : MD SERVIOS DE SEGURANCA LTDA/ e outroADVOGADO : Mariana Levenzon e outros00007 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AI N 2008.04.00.022270-6/RS

RECTE :CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONMICA -CADE

ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4 RegioRECDO : MD SERVIOS DE SEGURANCA LTDA/ e outroADVOGADO : Mariana Levenzon e outros00008 RECURSO ESPECIAL EM AC N 2009.72.99.001089-0/SCRECTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalRECDO : AA COM/ DE MOVEIS LTDA/


ADVOGADO : Jorge Andre Ritzmann de Oliveira e outros



(Localizador: PE64C3)



.00001 RECURSO ESPECIAL EM AC N 2001.72.07.002665-7/SCRECTE : BANCO DO BRASIL S/AADVOGADO : Ivo MullerRECDO : MARIO CESAR DA SILVAADVOGADO : Homero Luis Goncalves Siqueira e outrosINTERESSADO : BESC S/A CREDITO IMOBILIARIOADVOGADO : Ivo Muller e outros

: Felipe da Silva Ferrari e outroINTERESSADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : Joyce Helena de Oliveira Scolari e outros00002 RECURSO EXTRAORDINRIO EM APELRE N 2007.70.00.011436-1/PRRECTE : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRASADVOGADO : Carlos Alberto Barata Silva Neto e outros

: Leandro Barata Silva Brasil e outroRECDO : RECUPERE SERVICOS DE COBRANCA LTDA/ADVOGADO : Tania Regina Pereira

: Jose Carlos Pereira e outro: Antonio Miguel Aith Neto e outro

INTERESSADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional00003 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 2007.70.00.011436-1/PRRECTE : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRASADVOGADO : Carlos Alberto Barata Silva Neto e outros

: Leandro Barata Silva Brasil e outroRECDO : RECUPERE SERVICOS DE COBRANCA LTDA/ADVOGADO : Tania Regina Pereira


: Jose Carlos Pereira e outro: Antonio Miguel Aith Neto e outro

INTERESSADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional00004 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0019709-77.2007.404.7000/PRRECTE : VRG LINHAS AEREAS S/AADVOGADO : Luiz Gonzaga Moreira CorreiaRECDO : ADILSON OLIVEIRA NOVAK e outrosADVOGADO : Fernanda Rodrigues CentenoINTERESSADO : AGNCIA NACIONAL DE AVIAO CIVIL - ANACADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4 Regio

INTERESSADO :EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURAAEROPORTUARIA - INFRAERO (MATRIZ)

ADVOGADO : Fabio Luis de Araujo Rodrigues00005 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AI N 0003873-73.2011.404.0000/PRRECTE : UNIO FEDERALPROCURADOR : Procuradoria-Regional da UnioRECDO : JOSE ALBERTO BERENDTADVOGADO : Joao Luiz Arzeno da Silva e outro00006 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0006604-42.2011.404.0000/SCRECTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : Clovis Konflanz e outrosRECDO : GERSON DA SILVEIRA e outrosADVOGADO : Felisberto Vilmar Cardoso e outrosINTERESSADO : UNIO FEDERALPROCURADOR : Procuradoria-Regional da Unio00007 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AI N 0007767-57.2011.404.0000/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : GENE PEDRO LINOADVOGADO : Luzia da Silva00008 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0009468-53.2011.404.0000/RSRECTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/AADVOGADO : Sirlei Maria Rama Vieira Silveira e outrosRECDO : JOSE CARLOS AGOSTINI PEIXOTO e outroADVOGADO : Carmen Appollo

: Cacildo Farias Fonseca e outroINTERESSADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : Rogerio Spanhe da Silva e outros

: Clovis Konflanz00009 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AI N 0009668-60.2011.404.0000/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ADELAR GELAINADVOGADO : Joao Norberto Coelho Neto e outros00010 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0009714-49.2011.404.0000/PRRECTE : BUTURI TRANSPORTES RODOVIRIOS LTDA/ADVOGADO : Amilcar Cordeiro Teixeira Filho e outroRECDO : VILMA PINHEIRO DA SILVA e outrosADVOGADO : Jose Fernando Vialle e outrosINTERESSADO : CIA/ DE SEGUROS GRALHA AZULADVOGADO : Jose Olinto Nercolini e outroINTERESSADO : UNIO FEDERALPROCURADOR : Procuradoria-Regional da Unio00011 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AI N 0010219-40.2011.404.0000/RSRECTE : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRASADVOGADO : Leandro Barata Silva Brasil e outrosRECDO : FELIPE KLOFAADVOGADO : Joao Maximino Pena Salomao e outrosINTERESSADO : UNIO FEDERALPROCURADOR : Procuradoria-Regional da Unio00012 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0010219-40.2011.404.0000/RSRECTE : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRASADVOGADO : Leandro Barata Silva Brasil e outrosRECDO : FELIPE KLOFAADVOGADO : Joao Maximino Pena Salomao e outrosINTERESSADO : UNIO FEDERALPROCURADOR : Procuradoria-Regional da Unio



(Localizador: PE55C1)



.00001 RECURSO ESPECIAL EM AC N 2005.70.09.001543-5/PR


RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : LUIZ SIDEMAR MACHADO BUENOADVOGADO : Marco Antonio Grott00002 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 2005.70.09.001543-5/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : LUIZ SIDEMAR MACHADO BUENOADVOGADO : Marco Antonio Grott00003 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 2008.72.99.001932-3/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : FABIANE RODRIGUES DA SILVAADVOGADO : Fleur Rogerio Garlet00004 RECURSO ESPECIAL EM AC N 2008.72.99.001932-3/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : FABIANE RODRIGUES DA SILVAADVOGADO : Fleur Rogerio Garlet00005 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0000372-95.2009.404.7012/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : LEONILDO LUIZ BERGAMASCHIADVOGADO : Rose Mary Grahl00006 RECURSO EXTRAORDINRIO EM APELRE N 0000372-95.2009.404.7012/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : LEONILDO LUIZ BERGAMASCHIADVOGADO : Rose Mary Grahl00007 RECURSO EXTRAORDINRIO EM APELRE N 2009.71.08.004240-1/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : JOS SEBEMADVOGADO : Rose Mary Grahl00008 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 2009.71.08.004240-1/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : JOS SEBEMADVOGADO : Rose Mary Grahl00009 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0007049-47.2009.404.7108/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS


RECDO : WANDA STEIGLEDERADVOGADO : Rose Mary Grahl00010 RECURSO EXTRAORDINRIO EM APELRE N 0007049-47.2009.404.7108/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : WANDA STEIGLEDERADVOGADO : Rose Mary Grahl00011 RECURSO EXTRAORDINRIO EM APELRE N 0008728-82.2009.404.7108/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : AUGUSTO DOMINGOS DE MELLOADVOGADO : Rose Mary Grahl00012 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0008728-82.2009.404.7108/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : AUGUSTO DOMINGOS DE MELLOADVOGADO : Rose Mary Grahl00013 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0005295-85.2009.404.7200/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : VALDOMIRO LUKOFFADVOGADO : Rose Mary Grahl00014 RECURSO EXTRAORDINRIO EM APELRE N 0005295-85.2009.404.7200/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : VALDOMIRO LUKOFFADVOGADO : Rose Mary Grahl00015 RECURSO EXTRAORDINRIO EM APELRE N 2009.72.07.001274-8/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ELOISA DA SILVA DE FRAGASADVOGADO : Raphael Vieira Volpato00016 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 2009.72.07.001274-8/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ELOISA DA SILVA DE FRAGASADVOGADO : Raphael Vieira Volpato00017 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0012945-94.2010.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : PEDRO VALMIR DE SOUZA MACHADOADVOGADO : Paulo Dutra dos Reis


00018 RECURSO EXTRAORDINRIO EM APELRE N 0012945-94.2010.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : PEDRO VALMIR DE SOUZA MACHADOADVOGADO : Paulo Dutra dos Reis00019 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AI N 0007087-72.2011.404.0000/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : GLAUDOMIRO FERREIRA GUIMARAESADVOGADO : Mauro Sergio Murussi00020 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0007087-72.2011.404.0000/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : GLAUDOMIRO FERREIRA GUIMARAESADVOGADO : Mauro Sergio Murussi00021 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0007088-57.2011.404.0000/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : PEDRO ROSA DA SILVAADVOGADO : Mauro Sergio Murussi00022 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AI N 0007088-57.2011.404.0000/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : PEDRO ROSA DA SILVAADVOGADO : Mauro Sergio Murussi00023 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AI N 0007921-75.2011.404.0000/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : IVO VIEIRA HARRESADVOGADO : Angela Von Muhlen

: Liandra Fracalossi e outro00024 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0007921-75.2011.404.0000/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : IVO VIEIRA HARRESADVOGADO : Angela Von Muhlen

: Liandra Fracalossi e outro00025 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0008521-96.2011.404.0000/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PF

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