MUNICIP AL OE LISB OA

. ~-1c!

PROPOSTA N)::./12011

~ . De de apresentação da proposta da versão final do Plano de Pormenor de - éA&..i.u~;\..Õ.l.,

Palma de

: 1 1 • .a.- t t Baixo (PPPB) , (-, .~ - I

~ ~M. a.;e-J- . .t<~o '\. 11, Pelouro do Urbanismo (;A~ fl~ét.A.L-'1

"' . ~. cJU.. Serviço: DMPRGU I DPRU I DPT

-~~ Considerando que:

Foi deliberado em Reunião de Câmara Municipal de Lisboa de 31 de Maia de 2001, de acordo com a

n. o 2281CM/2001 , proceder à elaboração do Plano de Pormenor da Palm_a de Baixo e aprovar

Foi deliberado em reunião de câmara de 3 de Novembro de 2010, sob a Proposta n.0 610/2010,

eter a discussão pública a proposta do Plano de Pormenor de Palma de Baixo, tendo a

ção sido publicada no Diário da República, 11 ~érie, n.0 231, de 29 de Novembro de 2010,

través do Aviso n.0 24717/2010;

concluído o período de discussão pública, ter.do a versão final da proposta do plano sido

. , ,_ dos procedimentos legais exigidos; . .....,. r. & ~- (:. · c'i

'"" .1 •··<l.if.o( -A versão final da proposta do plano está instruída com os elementos legais necessários, de acordo .,•r, r

": 1t (:.~ • .J -'~com o teor da informação técnica n.0 270/DMPRGU/DPRU/11, da qual ~e anexa fotocópia e fica a a-. tt , A)llc:·~·~

\.tUA-"1 ~ fazer parte integrante da presente proposta.

'· : l,h?\~-;;~ ÇJ;; ;...'• Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere, ao abrigo do disposto na

alínea d) do n. 0 7 do artigo 64° da Lei n.0 169199 de 18/09:

Determinar submeter a aprovação da Assembleia Munidpal a proposta da versão final do

Plano de Pormenor da Palma de Baixo, ao abrigo do disposto no n. 0 1 do artigo 79° do

Oecreto·Lei n. 0 380/ 99, de 22 de Setembro, republícado pelo Decreto-Lei n°. 46/2009, de 20

Revogar os artigos 7°, 19°, 24°, 31° a 37°, 49° a 55°, 67" a 70°, 87" a 89° do Regulamento do Plano

Director Municipal de Lisboa, adiante designado PDML, ratificado pela Resolução do Conselho

de Ministros n. o 94/ 94, de 14 de Julho, bem como o disposto nas Cartas de Ordenamento, de

Condicionantes e restantes peças do PDML, no que se refere ao respectivo âmbito territorial

Plano de Pormenor de Palma de Baixo.

do Concelho, '1G de Junho de 2011

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CÂMARA MUNICIPAL OE LISBOA. DIRECÇÃO MUNICIPAL DE PLANEAMENTO, REABILITAÇÃO E GESTÃO URBANÍSTICA

DEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO E REABILITAÇÃO URBANA

LOCAL

Informação N•

270/0MPRGU/DPRU/11

Freguesia

Processo N•

22/DP U RJOF/2006

S. Domingos de Benfica

Laranjeiras/Estrada da Luz

ASSUNTO PPPB: Proposta Final do Plano de Pormenor da Palma de Baixo ............. , .... _, __ _

Data

03-06-2011

Código SIG

·---------··---~ .-.•• ~; ·~~ 1-' or..:_;!...:.,.:,

RESUMO Apresentação à Câmara da versão Final do Plano de Pormenor de Palma de Baixo. para aprovação e envio à Assembleia Municipal

Informação

À consideração do Director do DPU Sr. Arq. Paulo Pais

Apresenta-se a versão final do Plano de Pormenor da Palma de Baixo (PPPB), que resulta das participações no processo de discussão pública do plano, que foram consideradas pertinentes no âmbito do mesmo.

Foram preparados os documentos que integram o Plano de Pormenor de Palma de Baixo, e uma vez que se considera que o Plano vem dar resposta aos objectivos definidos nos Termos de Referência aprovados pela Câmara Municipal, traduzindo em desenho urbano as opções urbanísticas fundamentais preconizadas, propõe-se que a Câmara aprove o plano e o envie à Assembleia Municipal

Anexa-se, a esta informação, o relatório de ponderação da discussão pública do plano e todos os restantes elementos que o constituem, de acordo com legislação em vigor.

Anexos: 2 cópias do Relatório de ponderação da discussão pública do PPPB 2 versões completas do PPPB CD com conteúdo do PPPB

pp,pp

Despacho

Eduardo Compelo Chef't da Dtvisâo de Coordenação de

lnatrumentos de Planeamento

CÂMARA MUNIC I PAL DE LISBOA

PRESIDENTE

ACTA EM MINUTA

Nos termos e para os efeitos do artigo 92° da Lel n. o 169/99, de 18 de

Setembro, com a redacção dada pela Lei n° 5-A/2002 de 11 de Janeiro e 27°

n°s 3° e 4° do Código do Procedimento Administrativo, bem como o disposto

no artigo 18° n° 3 do Regimento da CML, foram aprovadas na Reunião de

Câmara de 29 Junho de 2011, a acta e propostas a seguir discriminadas,

constituindo o presente documento, bem como os originais das referidas

propostas, a acta em minuta:

Apreciação e aprovação da Acta no 73 (Aprovada por unanimidade)

"·"' " ..• ·~· :~ ':' ,, .. · ~· ~· .. _ ......... , .... ~ . ._.. . ........ : . : . :•" ' .. "'"'"~) li.rté'P:i.>stã nt350129.1"1 :ini:pf( · ·:1 (Subscrita pela Sr. a Vereadora M.a João 1:_;~·;~:l:iii!m':;l:!:.: .... ·.< ····-··-L.~:.)<;,%:i':;::·;.::l~!'::~~ii;:( fb Mendes) Aprovar submeter à Assembleia Municipal a 1 a revisão ao Orçamento 2011 , nos termos da proposta;

(Aprovada por maioria com 9 votos a favor (7PS7 21nd.), 2 votos contra (1CDS/PP, 1PCP) e 3 abstenções (PPD/PSD))

[f.iro-po~t~!::~~~:~~~-~~~~;: .. :···::.:, '.~. (Subscrita pelo Sr. Vereador Manuel Salgado)

Aprovar determinar submeter a aprovação da Assembleia Municipal a proposta da versão final do Plano de Urbanização do Vale de Santo António, nos termos da Proposta;

(Aprovada por maioria com 12 votos a favor (6PS, 21nd., 4PPD/PSD), 1 voto contra (PCP) e 2 abstenções (1PPD/PSD Ver. Victor Gonçalves, 1CDS/PP)) Não participou na votação o Sr. Vereador Luís-Dias - PPD/PSD.

Reuníllo de Câmara n• 84 de 29 de Junho de 201 1 1

CÂMARA MUNICI-PAL DE LISBOA

PRESID/ENTE

l'rpposía n.0 369/2611 (Subscrita pelo Sr. Vereador Manuel Salgado) :;;::.;::,

Aprovar determinar submeter a aprovação da Assembleia Municipal a proposta da versão final do Plano de Pormenor da Avenida José Malhoa, nos termos da Proposta;

(Aprovada por maioria com 7 votos a favor (6PS, 11nd), 1 voto contra (CDS/PP) e 8 abstenções (11nd. Ver. Nunes da Silva, 6PPD/PSD, 1 PCP))

Proposta n. o 370/:ZOH :(Subscrita pelo Sr. Vereador Manuel Salgado)

Aprovar determinar submeter a aprovação da Assembleia Municipal a proposta da versão final do Plano de Pormenor da Palma de Baixo, nos termos da Proposta;

(Aprovada por maioria com 14 votos a favor (6PS, 21nd., 5PPD/PSD, 1PCP) e 2 abstenções (1PPD/PSD Ver. Victor Gonçalves, 1CDS/PP))

Pr()posta n."3i1/2ó11 '(Subscrita pelo Sr. Vereador Manuel Salgado) :{;:}\.( . --·" -··-. ,·.' .-._ :._. "----

Aprovar determinar submeter a aprovação da Assembleia Municipal a proposta da versão final do Plano de Pormenor do Aterro da Boavista Nascente, nos termos da Proposta;

(Aprovada por maioria com 13 votos a favor (SPS, 21nd., 5PPD/PSD), 2 votos contra (1CDS/PP, 1PCP) e 1 abstenção (PPD/PSD Ver. Victor Gonçalves))

l'ropos~'ri,O 372/~Q11'';i,][?'•!:i:!,'i (Subscrita pelo Sr. Vereador Manuel Salgado) _;:~;. ·.:.: ., . __ ~ ::.! ;_: .;: :'·::: _ .. _:, .. :: -::<:,~!;~':~:!~:::~i:i::rXL:{:~ Aprovar determinar a Abertura do Período de Discussão Pública do Plano de Pormenor da Pedreira do Alvito, nos termos da Proposta;

(Aprovada por maioria com B votos a favor (7PS, 11nd.), 2 votos contra (1CDS/PP, 1 PPD/PSD Ver. Victor Gonçalves) e 3 abstenções (PPD/PSD)) Não participou na votação o Sr. Vereador Nunes da Silva- lndep.)

Reunl.lo de Câmara n°84 de. 29 de Junho de 2011 2

CÂMARA MUN IC I PA L DE LISBOA

PRESIDE NTE

. PrÔposta-·n~ó 379/20,1-1:::f · ,, i (Subscrita pelo Sr. Vereador Manuel Salgado) ·:,:. . ..... ·· :· . ·<,:}:::::.h~:ilit ::>: .. ' Aprovar a nomeação daS~ Enga Ma Antunes como Vogal Executivo do Conselho de Administração da EPUL, nos termos da proposta;

(Aprovada por escrutínio secreto com 10 votos a favor, 2 votos contra e 1 abstenção)

Nos termos do n.0 3 do 92.0 da supra citada Lei n.0 169/99, de 18 de Setembro Janeiro eu, Apoio aos

Lisboa, em 29 de Junho de 2011

Reunião de Gamara n• 84 de 29 de Junho de 2011

pela Lei n° 5-A/2002 de 11 de Directora do Departamento de

lavrar.

5

~

ASSEMBLEIA MU:\'ICIPA.L L I SBOA

I. a Reunião da Sessão Ordinária iniciada em 30 de abril de 2013

ATA EM MINUTA

Nos termos do disposto no n.0 3 do artigo 92.0 da Lei n.0 169/99, de 18 de Setembro, com a redação introduzida pela Lei n.0 5-A/2002. de 11 de Janeiro, do estipulado nos n.0

S 3 e 4 do artigo 27.0 do Código do Procedimento Administrativo e, ainda. do disposto nos n.0

S 3 e 4 do artigo 72.0 do Regimento da Assembleia. deliberou a Assembleia Municipal de Lisboa aprovar em minuta a parte da ata referente às Propostas aprovadas na reunião de 30 de abril de 2013, e a seguir discriminadas, constituindo o presente documento, bem como os originais das referidas propostas, a a ta em mi nu ta: -------------------------------------------------------------------------------------

Proposta n.0 120/2013 (Subscrita pelo Sr. Vereador José Sá Fernandes)-----------

Submeter à apreciação e deliberação da AML a repartição de encargos do Concurso Público para a prestação de serviços de Aluguer Operacional de 16 a 21 Veículos Automóveis Ligeiros do tipo furgão de 9 lugares (Proc.21444/CMU11 ), nos tennos da proposta, ao abrigo do disposto na aLínea r) do n° I do art.0 53.0 da Lei n.0 169/99, de 18 de setembro, com a redação dada pela Lei n.0 5-A/2002, de 11 de janeiro.----------------------------------------------

(Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Votos a Favor- PS/ PCP/ BE/ 5 IND -Votos Contra- CDS-PP/ MPT -Abstenções- PSD/ PPM )-----------------A usêocia do P E V-------------------------------------------------------------------------------

Proposta n.0 247/2013 (Subscrita pela Sra. Vereadora Maria João Mendes)------

Submeter à apreciação e deliberação da AML a repartição de encargos do Concurso Público com Publicidade Internacional para a Aquisição de Serviços de Limpeza para edifícios, instalações e eventos municipais, nos tennos da proposta, ao abrigo do disposto na alínea r) do no 1 do art. 0 53.0 da Lei n.0 169/99, de 18 de setembro, com a redação dada pela Lei n.0 5-i\/2002, de li de janeiro.----------------------------------------------------------------------

(Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Votos a Favor- PS/ PCP/ BE I 5 IND -Votos Contra- MPT -Abstenções- PSD/ CDS-PP/ PPM )------------------Ausência do P E V--------------------------------------------------------------------------------

Reunião da Assembleiêl N" 89 de 30 de abril de 2013

Proposta n.0 263/2013

ASSE~IBLEIA MU~ICIPAL LISBOA

(Subscrita pela Sr•. Vereadora Maria João Mendes)-------

Submeter à apreciação e deliberação da AML a autorização para assunção dos compromissos plurianuais do concurso público com publicidade internacional para fornecimento de gás natural às instalações e equipamentos municipais com consumos anuais superiores a 1 O 000 m3, nos termos da proposta, ao abrigo do disposto na alínea r) do n° I do art.0 53.0 da Lei n.0

169/99, de 18 de setembro, com a redação dada pela Lei n.0 5-A/2002, de 11 de jar1eiro.--------------------------------------------------------------------------------------------------------

(Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Votos a Favor- PS/ PCP/ BE I 5 IND -Abstenções- PSD/ CDS-PP/ PPM/ MPT )--------------------------------------Ausência do PE V--------------------------------------------------------------------------------

Proposta n.0 370/2011 ( Subscrita pelo Sr. Vereador Manuel Salgado)-------------

Submeter à aprectaçao e deliberação da AML a proposta da versão final do Plano de Pormenor da Palma de Baixo. nos termos da proposta, ao abrigo do disposto na alínea a) do n." 3 do art.0 53° da Lei n.0 169/99, de 18 de setembro. com a redação dada pela Lei n. o 5-A/2002, de li de janeiro.---------------------------------------------------------------------------

(Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Votos a Favor- PS/ PCP/ BE I 4 IND I 1 DM PSD - Votos Contra- PPM -Abstenções- PSD/ CDS-PP I MPT )-Ausência do P E V---------------------------------------------------------------------------------

Proposta n.0 595/2012 (Subscrita pelo Sr. Vereador Manuel Salgado)-----------

Submeter à apreciação e deliberação da AML a alteração à Proposta n° 3 70/2011, relativa ao projeto de versão final do Plano Pormenor de Palma de Baixo, nos termos da proposta, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.0 3 do art.0 53.0 da Lei n.0 169/99, de 18 de setembro, com a redação dada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de janeiro.----------------------------------------

(Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Votos a Favor- PS/ PCP/ BE I 4 IND I 1 DM PSD - Votos Contra- PPM -Abstenções- PSD/ CDS-PP I MPT )-Ausência do P EV ---------------------------------------------------------------------------------

2

Reunião da Assembleia N" 89 de 30 de abril de 2013

Proposta 0.0 676/2011

----­. . . f' t

ASSE~L[g )'IL"NICIPAL LISBOA

(Subscrita pelo Sr. Vice-Presidente Manuel Salgado)-----

Submeter à aprec1açao e deliberação da AML a proposta de versão final do Plano de Urbanização de Camide/Luz. nos termos da proposta, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.0 3 do art.0 53.0 da Lei n.0 169/99. de 18 de setembro, com a redação dada pela Lei n.0 5-A/1 002, de l l de janeiro. ---------------------------------------------------------------------------------

(Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Votos a Favor- PS/ PCP/ BE I 5 IND -Abstenções- PSD/ CDS-PP I PPM/ MPT )---------------------------------------Ausência do P E V---------------------------------------------------------------------------------

Proposta o.0 598 /2012 . ( Subscnta pelo Sr. Vereador Manuel Salgado)-----------

Submeter à apreciação e deliberação da AML a alteração à Proposta n° 676/20 li , relativa ao projeto de versão final do Plano de Urbanização de Carnide/Luz, nos termos da proposta, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.0 3 do art.0 53.0 da Lei 11.0 169/99, de I 8 de setembro, com a redação dada pela Lei n. o 5-A/2002, de II de janeiro.----------------------------------------

(Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Votos a Favor- PSI PCP/ BE I 5 IN D - Abstenções- PSD/ CDS-PP I PPMI MPT )---------------------------------------Ausência do P E V---------------------------------------------------------------------------------

Nos termos do n.0 3 do art.0 92.0 da supra citada Lei n.0 169/99, de 18 de .............. .., ... ,'-' dada pela Lei n.0 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e da

to da Assembleia Municipal de Lisboa, , 1.0 secretário da Mesa da Assembleia

Nada mais havendo a acrescentar, deu-se por encerrada esta sessão às dezanove horas e trinta minutos.----------------------------------------------------------------------

Sala das reuniões da Assembleia Municipal de Lisboa, em trinta de abril de dois

mil e treze. ----------------------------------------------------------------------------------

3

Reuniao da Assembleia N" 89 de 30 de abril de 2013

\ MEMORANDO

AL TERACÕES AOS PU E PP QUE AGUARDAM APROVAÇÃO NA AM

PP Palma de Baixo

PP Pedreira do Alvito

PP Av. José Malhoa

PP Alvalade XXI

PU Alcântara

PU Carnide/Luz

Nota Introdutória

(resumo dos considerandos das propostas CM)

As propostas de Plano, que aguardam aprovação pela Assembleia Municipal,

foram articuladas com os trabalhos de revisão do PDM de Lisboa, agora em vigor.

(Deliberação n.0 46/AMU2012 e da Deliberação n.0 47/AMU/2012, na sua reunião de 24 de julho

de 2012, e publicada no Diário da República, 2.a série, n.0 168, de 30 de agosto de 2012, através

do Aviso n.0 11622/2012, tendo entrado em vigor no dia 31 de agosto.)

Mas a sua compatibilidade legal foi, naturalmente, aferida à luz do Plano Diretor

Municipal de Lisboa de 1994, que se encontrava em vigor no decurso da

elaboração daquelas propostas.

Assim, não faz sentido que estas propostas de Plano continuem a mencionar as

normas do PDM de 1994 que são alteradas, porque as mesmas já não estão em

vigor.

Sendo, por isso, necessário mencionar se os Planos alteram as regras do PDM

revisto, conforme determina o n.0 3 do artigo 25.0 do RJIGT (Regime Jurídico dos

Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.0 380/99, de 22 de setembro, na

redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.0 46/2009, de 20 de fevereiro).

A relação de hierarquia mitigada entre planos municipais de ordenamento do território

entre si permite que o plano de urbanização possa alterar o plano diretor municipal e o

plano de pormenor possa alterar o plano de urbanização e/ou o plano diretor municipal,

desde gue, nas respetivas deliberações municipais, se refiram expressamente as

normas revogadas ou alteradas;

Por outro lado, nas propostas de Regulamento há diversas referências ou remissões

para o PDM de 1994 que agora se encontram desatualizadas, pelo que importa:

- adequar o seu texto ao PDM revisto

substituição das referêncías às anteríores categorias de solo pelas atuais

> substituição da anterior pela atual terminologia do Plano Diretor Municipal

( ex: substituir a expressão «Inventário Municipal do PatrimóniO>' por «Carta

Municipal do Património";

Aproveitou-se ainda para corrigir lapsos de escrita na redação de algumas normas e

clarificar a redação de outras_

Assim, toma-se necessário procederá atualização dos elementos que constituem os

projeto de versão final do Planos, que aguardam aprovação na Assembleia

Municipal, em virtude da entrada em vigor do novo PDM de Lisboa.

PP Palma de Baixo

Foi alterado o REGULAMENTO na redação dos artigos 4.0, 5.0

, 8.0, 10.", 11.0

, 13.0 e

14.0

Artigo 4. o {Relação com outros instrumentos de gestão ter;itorial)

> Atualizou-se a redação para o atual PDM.

> O conteúdo anterior da norma referia as desconformidades com o PDM de 94

Agora não há desconformidades a assinalar.

Artigo 5. 0 (Conteúdo documental)

>- Verificou-se a necessidade de corrigir a redação nesta norma, na qual se

mencionava a planta de zonamento como elemento constituinte do plano, pelo

que importa proceder à correção dessa imprecisão e indicar que a referida

planta é um elemento que acomoanha o plano.

Artigo 8.0 (Categorias do solo)

Artigo 10.0 (Composição e usos)

Artigo 11.0 (Obras de construção e ampliação)

Artigo 13.0 (Logradouros privados)

Artigo 14.0 {Subcategorias e usos)

Substituição das anteriores pelas

atuais categorias de solo

'

PP Pedreira do Alvito

Alterado o REGULAMENTO e PLANTA DE CONDICIONANTES ( marco geodésico e

timites das áreas sujeitas a regime florestal)

REGULAMENTO: Artigos 1.0, 5.0

, 8.0, 28.0

, 35.0 e 38.0

Artigo 1.0 (Âmbito territorial e objetivos)

' Âmbito territorial: Substituição de UOP 18 da PDM 94 por UOPG 9 do atual

PDM

> Objetivos: Alterou-se a redação para: «Permitir a requalificação da antiga área

consolidada industrial»

Artigo 5.0 (Servidões administrativas)

> Assinalou-se o marco geodésico

Artigo 8. o (Classificação e quaHficação do solo)

> Substituiu-se as anteriores pelas atuais categorias de solo

Artigo 28.0 (Utilização dos logradouros)

> Corrigiu-se um lapso de escrita na epigrafe: estava «logradgres)) e substituiu-se

pela expressão correta

Artigo 35.0 fAiteiãCões ao PDM de Lisboa)

> O Plano altera o PDM de I isboa, no que respeita à requalificação em parte

do espaço verde como espaço central e residencial, deixando de ser

aplicável nessa área o artigo 50.0, assim como, na área de intervenção do

Plano, a alínea e) do n. 0 3 do artigo 60. 11 do Regulamento do Plano Oiretor

Municipal de Lisboa.

Ou seja: O plano revoga o artigo 50.0 do atual PDM (espaços verdes de

recreio e produção) que deixa de ser aplicável na área em que se procede à

requalificação do solo como espaço central e residencial e a alínea e) do n.0 3

do artigo 60.0 (índice de edificabilidade 1,2 ).

Artigo 38.0 (Casos omissos)

' Clarificou-se a redação, eliminando-se a referência ao Relatório para integrar

casos omissos. O Relatório do Plano pode auxiliar em dúvidas de

interpretação, mas não serve para integrar casos omissos, a qual é efetuada

através do PDM e da legislação aplicáveL

PP Av. José Malhoa

Alterado o REGULAMENTO, a PLANTA DE IMPLANTAÇÃO e a PLANTA DE

CONDICIONANTES

REGULAMENTO: artigos 4.0 a 7°, 9.0, 12.0

, 13.0 e 21.0

Artigo 4.0 (Relação com outros instrumentos de gestão territorial)

}- Atualizou-se a redação para o atuaf PDM.

Artigo 5. 0 (Conteúdo documental)

';.> Atualizaram-se os extratos das plantas de ordenamento, de condicionantes e

de zonamento

Artigo 6.0 (Definições)

> Incluiu-se a referência aos conceitos do artigo 4.0 do Regulamento do PDM em

vigor. Só estava a referência aos conceitos do Decreto Regulamentar n.0

9/2009

Artigo 7.0 (Identificação das seiVidões administrativas)

>- Incluiu-se o domínio hídrico

Artigo 9.0 (Inventário Municipal do Património)

>- Substituiu-se a terminologia !MP por Carta Municipal do Patrimonio Edificado e

Paisagístico (Edifício Corinthia Alfa Hotel Lisboa)

Artigo 12.0 (Classificação e qualificação do solo)

>- Substituíram-se as anteriores pelas atuais categorias de solo

Artigo 13.0 (Usos)

>- Substituíram-se as anteriores petas atuais categorias de solo

Arti_gO 2_1:~ (Reyogaçã~)

}- O PP revoga o n.0 6 do artigo 17. 0, o n.0 5 do artigo 22. 0

, o n.0 5 do artigo 24.0 ,0

artigo 41.0, o n.0 2 do artigo 71.0 e o n.0 3 do artigo 90.0 do regulamento do PDM

na área correspondente aos lotes A,B,C e D Identificados no desenho n.0 6 -

Planta de Implantação Geral

"Estudos de impacte visual" (relativos ao sistema de vistas- n. 0 6 do artigo 17.")

"Estudos hidrogeológicos" (referentes à área sujeita a riscos naturais e antrópicos­

n.0 5 do artigo 22.0)

"Regras ao nível estrutural dos edifícios" (relativas à estabilidade dos mesmos- n. 0

5 do artigo 24.0 )

Medidas relativas à rede de mobilidade suave ( n.0 2 do artigo 71.0 )

4

Mecanismo de perequação ( n. 0 3 do artido 90. 0: remete para o índice médio de

utilização e ârea de cedência média).O artigo 20."' do Regulamento deste Plano é o da

repartição dos custos de urbanização de acordo com o aproveitamento urbanístico.

PLANTA DE IMPLANTAÇÃO

> Verificou-se ainda a necessidade de proceder à correcão material da Planta de

lmolantacão, em virtude da atualizacão da base cartográfica:

PP Alvalade XXI

Alterado o REGULAMENTO e a PLANTA DE CONDICIONANTES (retiraram-se os

limites para os feixes hertzianos militares)

REGULAMENTO: artigos 2.0, 7.0 e 16.0

Artigo 2. 0 (Objetivos)

>- Substituiu~se a referência à UOP 30 do PDM em vigor por UOP 30 do PDM de

12.!l1 Artigo 7. 0 (Identificação das servidões)

> Retirou-se a servidão referente aos feixes hertzianos militares

ArtiQO .1s.~> T Norma i-eVo98t.ória)

> O PP revoga os artigos 75.0 e 76. 0 do atual PDM (Parâmetros de

estacionamento)

PU Alcântara

Alterado o REGULAMENTO e a PLANTA DE CONDICIONANTES (na legenda foi retirada

a origem da informação-POM de 1994-lmóveis Classrficados e em vias de classificação)

REGULAMENTO:

Artigo 63.0 (Norma Revogatória)

> Em consequência da requalificação do solo, são revogadas as disposições

relativas à altura máxima da fachada e profundidade dos edifícios contidas nos

Artigos 42.' e 43.' do atual PDM.

PU Carnide/Luz

Alterado o REGULAMENTO e a PLANTA DE ZONAMENTO tOualificação do Espaço

Urbano e Estrutura Ecológica ) Nos elementos de acompanhamento; Duas Plantas de Extrato

do PDM e Planta de Ajustamentos e Alterações ao PDM -Qualificação do Espaço Urbano.

REGULAMENTO: Artigos 1.0, 3.0

, 5.0, 8.0

, 14.0, 16.0

, 17.0, 23.0

, 24.0, 25.0 e 68.0

Artigo 1. 0 (Âmbito territorial)

> Substituição das anteriores UOP 04 e UOP 17 do PDM de 1994 (a primeira na

sua totalidade e a segunda apenas na área pertencente à Quinta do Bom

Nome que se encontra maioritariamente integrada na UOP 04) pela atual

UOPG 01 -Coroa Norte do PDM em vigor

Artigo 3.0 (Vinculação) > N. 0 4: Em tudo o que o PU altera o PDM, está identificado nos artigos 24°, 25°

e 68. 0 do presente Regulamento. Retirou-se a referência às peças desenhadas

do Volume I - Ajustamentos e Alterações ao PDM - Qualificação do Espaço

Urbano e Componentes Ambientais I.

Artigo 5.0 {Constituição) Conteúdo Documental

>- Nos extratos das Plantas do PDM, substituiu-se a expressão Componentes

Ambientais Urbanas I e li por Estrutura Ecológica Municipal

> A Planta de Ajustamentos passa a ser uma só: Planta de Ajustamentos e

Alterações ao PDM. Retirou-se a Planta de Ajustamento e Alterações ao PDM­

Componentes Ambientais Urbanas I

Art~go 8. 0 (Disposições gerais) Constituição da Estrutura Ecológica

:> Substituiu-se a referência a áreas verdes de integração e enquadramento

das áreas habitacionais, de serviços e de equipamentos por espaços

verdes de enquadramento a áreas edificadas

Artigo 14.0 (Âmbito) Substituiu-se a terminologia !MP

Artigo 16.0 (Bens de valor patrimonial relevante) por Carta Municipal do

Artigo 17.0 (Bens de valor patrimonial de referência) Património (CMP)

Artigo 23.0 (Classificação e qualificação do espaço)

-, Substituiu-se a expressão Componentes Ambientais Urbanas por Estrutura

Ecológica Municipal

6

Artigo 24.0 (Ajustamentos ao PDM)

;. Adaptou-se a qualificação das ãreas à nova Planta de Ajustamentos e

Alterações ao PDM em vigor

Artigo 25.0 (Alterações à Qualificação do Espaço definida no PDM)

;.. Substituiu-se as referências das anteriores pelas atuais categorias de solo

AftigO];-S·;o.-{~_O_rln_a _ reV.Õga1:6f(á)

~ O Plano revoga os artigos 41.0, n.0 5 e 42.0

, n.0 3 do atual PDM, que deixam de

ser aplicáveis na área em que se procede à requalificação do solo de espaços

centrais e residenciais consolidados - Traçada A para espaços residenciais a

consolidar - Traçado O, bem como na área que procede à requalificação de

espaços centrais e residenciais consolidados - Traçado A para espaços

residenciais a consolidar- Traçado B

> E ainda o artigo 50.0, que deixa de ser aplicável na área em que se procede à

requalificação de espaços verdes de recreio e produção consolidados para

espaços residenciais a consolldar- Traçado A.