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Direito Administrativo facebook.com/professoratatianamarcello facebook.com/tatianamarcello @tatianamarcello
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REVISÃO TRE-SP
Prof.ª Tatiana Marcello
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Servidores Públicos
Cargos Públicos (efetivos ou em comissão)
Regime Estatutário ou Legal (Lei nº 8.112/90)
Administração Direta, Autarquias e Fundações
Empregados Públicos
Empregos Públicos
Regime Celetista ou Trabalhista (CLT)
Empresas Públicas e Soc. de Economia Mista
Servidores Temporários
Função Pública
Contrato com prazo determinado
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Princípios Constitucionais aplicáveis à Administração Pública
• Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...
• Tratam-se dos princípios expressamente trazidos pela CF/88, considerando que há outros princípios aplicáveis.
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• Para memorizá-los, usa-se o macete do “LIMPE”:
Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência
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Agentes Públicos na Constituição Federal
• Cargos, empregos e funções públicas
• São acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
• (Obs.: Lei 8.112/90, art. 5º, § 3º As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei).
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• Prazo de validade do concurso
• O prazo de validade do concurso público será de até 2 anos, prorrogável 1 vez, por igual período.
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• Direito à livre associação sindical
• É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
• Direito de greve
• O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; porém, ainda não há regulamentação legal, o que fez com que o STF decidisse pela aplicação da lei que regulamenta o direito de greve do empregado na iniciativa privada (Lei nº 7783/89). Obs.: Essas duas regras são aplicáveis apenas ao servidores públicos civis, já que a
CF veda a aplicação aos militares (art. 142, § 3º, IV, CF).
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Mandato eletivo
• Ao servidor da administração direta, autárquica e fundacional, investido em mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
mandato federal, estadual ou distrital
ficará afastado do cargo, recebendo $ do mandato.
mandato de Prefeito será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo ou a do mandato;
mandato de vereador: havendo compatibilidade de horários, perceberá a
remuneração do cargo + a do mandato (acumulará);
não havendo compatibilidade de horários, será afastado e poderá optar pela remuneração do cargo ou a do mandato (regra do Prefeito).
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• Estabilidade • É a garantia de permanência no serviço público. • São estáveis após 3 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para
cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público + avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Portanto, são requisitos para aquisição da estabilidade:
a) aprovação em concurso público; b) nomeação para cargo público efetivo; c) 3 anos de efetivo exercício; d) avaliação especial de desempenho.
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• A estabilidade não é absoluta, sendo que a própria CF prevê que o servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.
• Também poderá perder o cargo por despesa de pessoal acima dos limites legais (art. 169, CF). A Lei complementar n. 101/200 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece que o limite de despesa com pessoal da União é de 50% da receita líquida, enquanto dos Estados e Municípios é de 60%. Ultrapassados esses limites, o ente deverá tomar as seguintes providências: a) reduzir em pelo menos 20% as despesas com cargos em comissão e funções de confiança; b) exoneração dos servidores não estáveis; c) se ainda assim ficar fora dos limites legais, o servidor estável poderá perder o cargo.
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Lei nº 8.112/1990
• A Lei nº 8.112/1990 é chamada de Estatuto do Servidor Público Federal e regula o regime jurídico único dos servidores Federais (União, Autarquias e Fundações Públicas Federais), sendo que cada ente federativo (Estados, Municípios, Distrito Federal) terá um Estatuto próprio.
Lei nº 8.112/1990 Aplica-se: Não se aplica:
União (PE, PL e PJ); Estados e Municípios (têm estatutos próprios)
Autarquias e Fundações Públicas (âmbito Federal).
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista (CLT)
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Disposições Preliminares
• Art. 2º. Servidor - pessoa legalmente investida em cargo público.
• Art. 3º. Cargo público - é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
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Cargo Público
Efetivo
Concurso Público
Estabilidade
Comissão
Livre nomeação e exoneração (direção, chefia e
assessoramento)
Sem estabilidade
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PROVIMENTO
• Provimento é o ato administrativo pelo qual a pessoa física vincula-se à Administração Pública ou a um novo cargo, para prestação de um serviço.
• Importante: A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
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• Formas de provimento de cargo público: PANR4 Promoção Aproveitamento Nomeação Readaptação Reversão Reintegração Recondução Obs.: ascensão (ex.: trocar de técnico para analista) e transferência (ex.: trocar de
técnico do TRT para técnico do TRE) não existem mais (revogadas me 1997).
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• Estágio Probatório
• Segundo expresso no Estatuto, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 meses (2 anos), sendo avaliado na RAPID
Responsabilidade Assiduidade Produtividade Iniciativa Disciplina O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável,
reconduzido ao cargo anteriormente ocupado .
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Concurso Nomeação Posse Exercício Estágio Probatório Estabilidade
30 dias 15 dias
3 anos RAPID
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Readaptação
• É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
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Reversão
• É o retorno à atividade do servidor aposentado:
I – De ofício - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
II – A pedido - no interesse da administração.
• Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 anos de
idade.
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Reintegração
• É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
• Se o cargo tiver sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade.
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Recondução
• É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. Ocorrerá em 2 hipóteses:
• inabilitação em estágio probatório relativo a outro;
• Reintegração do anterior ocupante.
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Aproveitamento
• É o retorno à atividade de servidor em disponibilidade. Será efetivado em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
• O servidor estável ficará em disponibilidade quando o cargo é declarado desnecessário ou for extinto, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (art. 41, § 3º, CF).
Está disponível? Vou aproveitar!
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Promoção
• É o progresso do servidor, adquirindo maior responsabilidade e complexidade nas atribuições, porém, dentro da mesma carreira.
• Os critérios para a promoção são merecimento e antiguidade.
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Funk do Provimento
P de Promoção A de Aproveitamento N de Nomeação, é por aí que eu to dentro
R de Reversão, retornou o aposentado Fez Readaptação, porque ficou bem limitado
Na Reintegração, foi demitido injustamente E na Recondução, rodou no estágio, minha gente?!
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VACÂNCIA • Vacância é o ato administrativo que desfaz o vínculo da pessoa física com a
Administração Pública ou com o cargo anteriormente ocupado pelo servidor. A vacância do cargo público decorrerá de: PADRE da PF
• Promoção; • Aposentadoria; • Demissão; • Readaptação; • Exoneração; • Posse em outro cargo inacumulável; • Falecimento.
• Obs.: ascensão e transferência também eram formas de vacância, mas foram extintas.
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Vantagens
• Além dos vencimentos, poderão ser pagos ao servidor as seguintes vantagens:
Indenizações (sem caráter permanente) Gratificações (podem ou não ter caráter permanente) Adicionais (podem ou não ter caráter permanente)
• As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer
efeito. • As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos
casos e condições indicados em lei.
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Indenizações - DATA
Diárias; Ajuda de custo; Transporte; Auxílio moradia
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Férias
• Regra – 30 dias por ano
• Operadores de Raio X – 20 dias por semestre (proibida em qualquer hipótese a acumulação).
• Acumulação – máximo 2 períodos • Parcelamento – 3 etapas. • Obs.: Não pode conversão em pecúnia, ou seja, servidor não pode “vender férias”! Não podem ser descontados das férias as faltas do servidor!
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Concessões
• Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço para: doação de sangue 1 dia alistamento ou recadastramento eleitoral
o tempo comprovadamente necessário, limitado a 2 dias.
casamento 8 dias consecutivos falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos
8 dias consecutivos
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Da Anulação, Revogação e Convalidação
• A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
ANULAÇÃO Vício de Legalidade
REVOGAÇÃO Inconveniência ou Inoportunidade