criada pela lei n° 10.233/2001 autarquia especial vinculada ao ministério dos transportes e a...
TRANSCRIPT
![Page 1: Criada pela Lei n° 10.233/2001 Autarquia especial vinculada ao Ministério dos Transportes e a Secretaria Especial de Portos Exerce as funções de](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062502/5706385e1a28abb8238fe9f1/html5/thumbnails/1.jpg)
![Page 2: Criada pela Lei n° 10.233/2001 Autarquia especial vinculada ao Ministério dos Transportes e a Secretaria Especial de Portos Exerce as funções de](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062502/5706385e1a28abb8238fe9f1/html5/thumbnails/2.jpg)
Criada pela Lei n° 10.233/2001
Autarquia especial vinculada ao Ministério dos Transportes e a Secretaria Especial de
Portos
Exerce as funções de regulação e de fiscalização
![Page 3: Criada pela Lei n° 10.233/2001 Autarquia especial vinculada ao Ministério dos Transportes e a Secretaria Especial de Portos Exerce as funções de](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062502/5706385e1a28abb8238fe9f1/html5/thumbnails/3.jpg)
Implementar políticas de governo
Garantir prestação de serviço adequado Arbitrar conflitos, preservando o interesse público
![Page 4: Criada pela Lei n° 10.233/2001 Autarquia especial vinculada ao Ministério dos Transportes e a Secretaria Especial de Portos Exerce as funções de](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062502/5706385e1a28abb8238fe9f1/html5/thumbnails/4.jpg)
Navegação Marítima e de Apoio
Navegação Interior
![Page 5: Criada pela Lei n° 10.233/2001 Autarquia especial vinculada ao Ministério dos Transportes e a Secretaria Especial de Portos Exerce as funções de](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062502/5706385e1a28abb8238fe9f1/html5/thumbnails/5.jpg)
Instalações Portuárias Públicas de Pequeno Porte (IP4) e Estações de Transbordo de Cargas (ETC)
Portos e Terminais Privativos
![Page 6: Criada pela Lei n° 10.233/2001 Autarquia especial vinculada ao Ministério dos Transportes e a Secretaria Especial de Portos Exerce as funções de](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062502/5706385e1a28abb8238fe9f1/html5/thumbnails/6.jpg)
Estabelecer normas e regulamentos Autorizar a prestação do serviço Concessão para exploração de infra-estrutura
aquaviária e portuária Autorizar construção e exploração de ETC e IP4 Promover estudos específicos
![Page 7: Criada pela Lei n° 10.233/2001 Autarquia especial vinculada ao Ministério dos Transportes e a Secretaria Especial de Portos Exerce as funções de](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062502/5706385e1a28abb8238fe9f1/html5/thumbnails/7.jpg)
Todos os elementos garantam uso pleno com segurança e autonomia para todas as pessoas
Abrange: operação, terminais,
estações, pontos de parada
e vias de acesso
Responsáveis: instâncias públicase privadas envolvidas na gestãodos serviços, nas suas esferas de competência
Decreto n° 5.296/2004 – Art. 34 e 36
![Page 8: Criada pela Lei n° 10.233/2001 Autarquia especial vinculada ao Ministério dos Transportes e a Secretaria Especial de Portos Exerce as funções de](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062502/5706385e1a28abb8238fe9f1/html5/thumbnails/8.jpg)
Jurisdição da ANTAQ
Internacional
Interestadual
Em diretriz de rodovia federal
![Page 9: Criada pela Lei n° 10.233/2001 Autarquia especial vinculada ao Ministério dos Transportes e a Secretaria Especial de Portos Exerce as funções de](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062502/5706385e1a28abb8238fe9f1/html5/thumbnails/9.jpg)
Tipos Longitudinal de passageiros
Longitudinal misto (passageiros e
cargas)
Travessias
![Page 10: Criada pela Lei n° 10.233/2001 Autarquia especial vinculada ao Ministério dos Transportes e a Secretaria Especial de Portos Exerce as funções de](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062502/5706385e1a28abb8238fe9f1/html5/thumbnails/10.jpg)
EmbarcaçõesTípicas
AcomodaçõesTípicas
![Page 11: Criada pela Lei n° 10.233/2001 Autarquia especial vinculada ao Ministério dos Transportes e a Secretaria Especial de Portos Exerce as funções de](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062502/5706385e1a28abb8238fe9f1/html5/thumbnails/11.jpg)
Operadores
100
Linhas
27
Embarcações
88
Terminais
40
![Page 12: Criada pela Lei n° 10.233/2001 Autarquia especial vinculada ao Ministério dos Transportes e a Secretaria Especial de Portos Exerce as funções de](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062502/5706385e1a28abb8238fe9f1/html5/thumbnails/12.jpg)
Viagens
Duração média:2,5 dias
Extensão média:
1.000 kmViagens/ano:
3.500Passageiros/ano:
> 500 mil
![Page 13: Criada pela Lei n° 10.233/2001 Autarquia especial vinculada ao Ministério dos Transportes e a Secretaria Especial de Portos Exerce as funções de](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062502/5706385e1a28abb8238fe9f1/html5/thumbnails/13.jpg)
FrotaIdade média: 15 anos
Casco: 67% madeira
Valor médio: R$ 2 milhões
Construção: 95% com recursos próprios Capacidade média: 180 passageiros
150 t de carga
Conveses: 60% com 2 30% com 3
AB: 50 a 300
![Page 14: Criada pela Lei n° 10.233/2001 Autarquia especial vinculada ao Ministério dos Transportes e a Secretaria Especial de Portos Exerce as funções de](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062502/5706385e1a28abb8238fe9f1/html5/thumbnails/14.jpg)
Pequeno Porte Grande Porte
Médio PorteOperadores: 270
Embarcações: 301
Locais: 135
![Page 15: Criada pela Lei n° 10.233/2001 Autarquia especial vinculada ao Ministério dos Transportes e a Secretaria Especial de Portos Exerce as funções de](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062502/5706385e1a28abb8238fe9f1/html5/thumbnails/15.jpg)
Embarcações e
equipamentos novos:
a partir de 2010
Embarcações e
equipamentos
existentes:
a partir de 2013
Decreto n° 5.296/2004(Leis n° 10.048 E 10.098/2000)
![Page 16: Criada pela Lei n° 10.233/2001 Autarquia especial vinculada ao Ministério dos Transportes e a Secretaria Especial de Portos Exerce as funções de](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062502/5706385e1a28abb8238fe9f1/html5/thumbnails/16.jpg)
Dispositivos de acesso à embarcação
Acesso ao convés de passageiros
(equipamento eletromecânico)
Sinalização adequada Cadeira de rodas a bordo Não inclui sanitários e camarotes
Portaria n° 232/2008 –MDIC/INMETRO
![Page 17: Criada pela Lei n° 10.233/2001 Autarquia especial vinculada ao Ministério dos Transportes e a Secretaria Especial de Portos Exerce as funções de](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062502/5706385e1a28abb8238fe9f1/html5/thumbnails/17.jpg)
Não há fixação de
prazos específicos
A construção, reforma
ou ampliação devem
ser executadas de
modo a garantir
a acessibilidade
(Art.11)Decreto n° 5.296/2004
(Leis n° 10.048 E 10.098/2000)
![Page 18: Criada pela Lei n° 10.233/2001 Autarquia especial vinculada ao Ministério dos Transportes e a Secretaria Especial de Portos Exerce as funções de](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062502/5706385e1a28abb8238fe9f1/html5/thumbnails/18.jpg)
Fazer cumprir, na sua
esfera de atuação, a
legislação pertinente
(Marinha do Brasil,
ABNT e outros)
Normatização
Fiscalização
![Page 19: Criada pela Lei n° 10.233/2001 Autarquia especial vinculada ao Ministério dos Transportes e a Secretaria Especial de Portos Exerce as funções de](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062502/5706385e1a28abb8238fe9f1/html5/thumbnails/19.jpg)
Autorizar a prestação do
serviço e a exploração da
infraestrutura somente
quando houver
atendimento a toda
a legislação pertinente
![Page 20: Criada pela Lei n° 10.233/2001 Autarquia especial vinculada ao Ministério dos Transportes e a Secretaria Especial de Portos Exerce as funções de](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062502/5706385e1a28abb8238fe9f1/html5/thumbnails/20.jpg)
Estabelecer em todas as suas normas o cumprimento da
legislação pertinente em vigor
Fiscalizar para que todos
os operadores cumpram
a legislação
![Page 21: Criada pela Lei n° 10.233/2001 Autarquia especial vinculada ao Ministério dos Transportes e a Secretaria Especial de Portos Exerce as funções de](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062502/5706385e1a28abb8238fe9f1/html5/thumbnails/21.jpg)
A minuta da Norma de IP4(fase final de elaboração – submetida a audiência pública)
Dos requisitos para construção e ampliação
“garantia de acessibilidade às instalações para
passageiros e tripulantes portadores de
deficiências ou com mobilidade reduzida”
CAPÍTULO III, SEÇÃO I, ART. 3°, ALÍNEA “d”
![Page 22: Criada pela Lei n° 10.233/2001 Autarquia especial vinculada ao Ministério dos Transportes e a Secretaria Especial de Portos Exerce as funções de](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062502/5706385e1a28abb8238fe9f1/html5/thumbnails/22.jpg)
40 mil km de vias navegáveis
10% dos operadores regularizados no transporte longitudinal
15% dos operadores regularizados no transporte de travessia
centenas de pequenos atracadouros não regularizados
principais “terminais” não regulares e sem condições adequadas para a movimentação de passageiros
![Page 23: Criada pela Lei n° 10.233/2001 Autarquia especial vinculada ao Ministério dos Transportes e a Secretaria Especial de Portos Exerce as funções de](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062502/5706385e1a28abb8238fe9f1/html5/thumbnails/23.jpg)
cultura da informalidade longo período de ausência do Estado
magnitude e capilaridade
do sistema de
transporte
dispersão geográfica
inadequação da legislação
falta de servidores
![Page 24: Criada pela Lei n° 10.233/2001 Autarquia especial vinculada ao Ministério dos Transportes e a Secretaria Especial de Portos Exerce as funções de](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062502/5706385e1a28abb8238fe9f1/html5/thumbnails/24.jpg)
adaptação da legislação e normas criação da IP4 e ETC intensificação da fiscalização mais de 400 fiscalizações/ano concurso para novos servidores descentralização das ações (convênios/Unidades Regionais)
instalação de mais 7 Unidades Regionais programa de interdição de operadores não regulares
![Page 25: Criada pela Lei n° 10.233/2001 Autarquia especial vinculada ao Ministério dos Transportes e a Secretaria Especial de Portos Exerce as funções de](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062502/5706385e1a28abb8238fe9f1/html5/thumbnails/25.jpg)
PROMOVER A REGULARIZAÇÃO PERANTE À AGÊNCIA DE TODOS OS PRESTADORES DE SERVIÇOS E EXPLORADORES DE INFRAESTRUTURA NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO