840/2017, e, subsidiariamente pela lei federal no 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações...

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Page 1: 840/2017, e, subsidiariamente pela Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), demais legislações
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