vol03 contabilidade

Grandes Pequenas

Melhorias

resultadoscontabilidade

Grandes Pequenas

Melhorias


SEBRAE/ESVitóRiA, 2014

iEdA ZAnottiJoão LuiZ BoRgES dE ARAúJo

SAuLo CABRAL dE LACERdA JúnioR

Grandes Pequenas

Melhorias


inForMaÇÕes e ConTaTosServiço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE/ESunidade de Capacitação Empresarial – uCEAvenida Jerônimo Monteiro, 935, Centro, Vitória/ES - CEP: 29.010-003telefone: 0800 570 0800Site: www.es.sebrae.com.br

Presidente do Conselho deliberativoMarcos guerra

diretor superintendenteJosé Eugênio Vieira

diretor de atendimento Ruy dias de Souza

diretor TécnicoBenildo denadai

Gerente da Unidade de atendimento individual – UaiJanine Bebber Chamon

Gerente da Unidade de Capacitação empresarial – UCeJoão Vicente Pedrosa Moreira

equipe Técnicagreice de Menezes Xavier - uAiMarceliy Frassi Bridi – uCE

Consultor Conteudistaieda ZanottiJoão Luiz Borges de AraújoSaulo Cabral de Lacerda Júnior

sumário

722

SuStEntABiLidAdE

Referências

© 2014. Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE/ES. todos os direitos reservados. A reprodução não autorizada desta publicação, no todo ou em parte,constitui violação dos direitos autorais (Lei n° 9610/98)

ZAnotti, ieda.

Pequenas Melhorias grandes Resultados: planejamento estratégico, sustentabilidade e contabilidade/ ieda Zanotti, João Luiz Borges de Araújo, Saulo Cabral de Lacerda Júnior - Vitória:SEBRAE/ES, 2014.

48 p.: il. Color.(Sebrae total; v.1)

Contabilidade. título.

Cdu 658.012.12

ConTaBilidadecom o objetivo de esclarecer os questionamentos relativos ao início de uma atividade empresarial, esta cartilha apresenta um resumo das principais informações quanto à escolha da natureza jurídica na constituição de empresas, contemplando benefícios, obrigações, vantagens e limitações dos tipos jurídicos utilizados pelas micro e pequenas empresas (MPes) no brasil. o desafio é preparar o candidato a empresário, para os aspectos importantes da montagem e do desenvolvimento do empreendimento.

6 7

Além disso, abordaremos sobre os documentos necessários

na admissão de funcionários, o custo mensal de contratação

e os cuidados que o empreendedor deverá ter na gestão de

seus empregados.

E para finalizar, apresentaremos o tempo necessário para guar-

dar e arquivar os documentos fiscais, trabalhistas e previdenciá-

rios de uma empresa.

deste modo, esta cartilha será útil para o empreendedor que bus-

ca o SEBRAE à procura de informações e orientações, para aber-

tura ou gerenciamento da sua micro e pequena empresa.

deFiniÇÃo da naTUreZa JUrÍdiCa na ConsTiTUiÇÃo de eMPresa

o que é natureza jurídica?Quando nascemos é registrado na certidão de nascimento o nos-

so nome, sobrenome, filiação, naturalidade, nacionalidade, o gê-

nero, entre outras informações.

Quando uma pessoa jurídica nasce, ou seja, é constituída, qualifi-

ca-se o gênero e ou espécie das entidades públicas e privadas do

Brasil através da sua natureza jurídica. Em outras palavras, seme-

lhante à certidão de nascimento, define-se sua essência e finali-

dade na escolha da natureza jurídica.

tabela 1: Exemplos de gêneros e espécies

GÊneRo eSPÉcie

Comércio Varejista Padaria

Comércio Atacadista Material de Construção

indústria Confecção de Roupas

Prestação de Serviços Serviços de Pintura

Quais são os tipos de natureza jurídica para Mei, micro e pequeno empresário?

os tipos de natureza jurídicas mais comuns adotados pelos em-

presários são:

¬ Mei Micro Empreendedor individual;

¬ eMPresário individUal;

¬ eireli Empresa individual de Responsabilidade Limitada;

¬ soCiedade eMPresária liMiTada;

¬ soCiedade siMPles.

Para você, empreendedor, que irá formalizar seu negócio, já pen-

sou em que tipo de natureza jurídica escolher?

8 9

Principais características das naturezas jurídicasno Portal do Empreendedor é possível encontrar as principais ca-

racterísticas dos tipos de natureza jurídica adotados pelos empre-

sários no Brasil.Para saber mais acesse:

www.portaldoempreendedor.gov.br

E para saber qual a melhor opção para o seu perfil e tipo de ne-

gócio, vamos apresentar logo abaixo um resumo:

o que é o Mei?o Microempreendedor individual (MEi) é a pessoa que trabalha por

conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para

isso, basta atender os seguintes pré-requisitos:

¬ Faturar até R$ 60.000,00 por ano;

¬ não participar de outra empresa, como sócio ou titular;

¬ trabalhar sozinho ou ter no máximo um empregado (no

caso de afastamento legal deste empregado o MEi poderá

contratar outro temporariamente);

¬ não possuir filial.

Mesmo já tendo um emprego formal, de carteira assinada, posso

ter um MEi? Sim, é muito comum as pessoas terem um emprego

e constituir um MEi para formalização do seu negócio de fim de

semana ou horas vagas. Afinal, é assim que muitas vezes começa

um pequeno grande negócio, não é?

Como constituir o Microempreendedor individual (Mei)?A formalização é feita de forma gratuita por

meio do Portal do Empreendedor.

Acesse: www.portaldoempreendedor.gov.br

o MEi ainda poderá ter a ajuda de um contador optante pelo Sim-

ples nacional para formalizar seu negócio sem cobrar nada.

10 11

É importante que o microempreendedor individual também co-

nheça as regras de abertura de empresas em seu município, para

atender exigências específicas como à consulta prévia para veri-

ficar se o local da sede do estabelecimento está adequado para

o exercício de suas atividades, obter o alvará de funcionamen-

to definitivo, licenças sanitárias e ambientais, quando necessá-

rias, entre outras.

Quais são os principais benefícios do Mei?no portal do Empreendedor encontramos listados e detalhados

os principais benefícios do Microempreendedor individual (MEi),

veja a tabela abaixo:

tabela 2: Benefícios para o MEi

iteM beneFÍcioS PaRa o Mei

1 Cobertura Previdenciária

2 Contratação de um Funcionário com Menor Custo

3 isenção de taxas para o Registro da Empresa

4 Ausência de Burocracia

5 Acesso a Serviços Bancários, inclusive Crédito

6 Compras e Vendas em Conjunto

7 Redução da Carga tributária

8 Controles Muito Simplificados

9 Emissão de Alvará pela internet (Provisório por 90 dias)

10Facilidade para Vender para o governo - Compras governamentais

11 Serviços gratuitos - Abertura de empresa

12 Apoio técnico no SEBRAE na organização do negócio

13 Possibilidade de Crescimento como Empreendedor

14 Segurança Jurídica

Fonte: Portal do Empreendedor

Entre as vantagens oferecidas, destacamos o registro no Cadastro na-

cional de Pessoas Jurídicas (CnPJ), o que facilita a abertura de con-

ta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Além disso, o MEi será enquadrado no Simples nacional e fica-

rá isento dos tributos federais (imposto de Renda, PiS, Cofins, iPi

12 13

e CSLL). Assim, terá sua carga tributária reduzida como demons-

tra a tabela abaixo:

tabela 3: Carga tributária Reduzida

atiVidade econÔMica

RecolHiMento FiXo MenSal

tRibUtoS inclUÍdoS

Comércio indústria inSS 5% do

Salário mínimo

R$ 39,40

iCMS: R$ 1,00

Prestação de Serviços iSS: R$ 5,00

Fonte: Autor

FiQUe aTenToEssas quantias serão atualizadas anualmente de acordo com o sa-

lário mínimo.

Como faço o pagamento dos impostos?o pagamento será realizado por meio do documento de Arre-

cadação do Simples nacional – dAS, que será gerado a partir do

aplicativo PgMEi, no Portal do Simples nacional.

Acesse: http://www8.receita.fazenda.gov.br/Simplesnacional/Apli-

cacoes/AtSPo/pgmei.app/default.aspx

tabela 4: Aplicativo PgMEi

e se perder o prazo de vencimento, haverá custo adicional na emissão do das?Sim, após o vencimento deverá ser gerado nova guia (dAS), aces-

sando o aplicativo PgMEi, no Portal do Simples nacional. A emis-

são do novo dAS calculará os valores automaticamente da multa

(0,33% ao dia limitado a 20%) e dos juros (Selic).

os juros serão cobrados pela taxa Selic após o primeiro dia útil do

mês seguinte ao vencimento do pagamento.

Quais são os benefícios previdenciários?Com essas contribuições, o microempreendedor individual tem

acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença,

aposentadoria, entre outros.

14 15

Para usufruir dos benefícios da Previdência Social é necessário res-

peitar os seguintes prazos de carência:

tabela 5: Período de Carência para Previdência Social

beneFÍcio PeRÍodo de caRÊncia

Auxílio-doença12 contribuições mensais

Aposentadoria por invalidez

Aposentadoria por idade 180 contribuições mensais

Salário-maternidade 10 contribuições mensais

Pensão por morte A partir do primeiro pagamentoAuxílio-reclusão

Fonte: Autor

Como funciona a emissão de notas fiscais para o Mei?o MEi deverá obrigatoriamente emitir nota fiscal nas vendas reali-

zadas para pessoas jurídicas (empresas) de qualquer porte, ficando

dispensada desta emissão para o consumidor final, pessoa física.

E nas prestações de serviços deverão ser observadas as regras do

seu município, mas normalmente é obrigatória a emissão para

pessoa jurídica e física.

o Mei precisa contratar um contador?não, está dispensado. o MEi precisa apenas zelar pela sua ativida-

de e manter um mínimo de organização em relação aos contro-

les de compras, vendas e o quanto está ganhando.

Quais as obrigações do Mei?Após a formalização do seu negócio, o MEi deverá controlar sua

receita bruta mensal, e uma vez por ano, declarar sua receita atra-

vés do dASn - SiMEi – declaração Anual do Simples nacional –

Microempreendedor individual. Para isso, recomendamos que o

empreendedor preencha mensalmente o modelo do Anexo - RE-

LAtóRio MEnSAL dAS RECEitAS BRutAS.

na primeira declaração do dASn - SiMEi, o contador optante pelo

Simples nacional poderá te ajudar gratuitamente.

o prazo de entrega é até o último dia do mês de maio do ano-ca-

lendário subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Por exem-

plo, referente ao ano de 2014, o prazo de entrega da declaração

é até o último dia útil de maio de 2015.

Acesse: http://www8.receita.fazenda.gov.br/Simplesnacional/Apli-

cacoes/AtSPo/dASnSiMEi.app/default.aspx

16 17

tabela 6: dASn SiMEi – declaração Anual do Simples nacional

– Microempreendedor individual

Lembrando que o MEi que possuir empregado deverá entregar

também a Relação Anual de informações Sociais – RAiS.

Quais são as atividades permitidas para o Mei?São mais de 470 atividades permitidas, tais como, vendedores de

roupas, cabeleireiros, pedreiros, entre outros. Você encontra no

Portal do Empreendedor a lista completa das atividades permitidas.

Acesse : h t tp : / /www.por ta ldoempreendedor.gov.b r/

mei-microempreendedor-individual/atividades-permitidas

Quando e como ocorre a transição de Mei para Microempresa?Que ótima notícia! Sinal que os negócios estão um sucesso.

Quando o MEi excede o limite de faturamento anual de R$ 60 mil,

automaticamente, irá migrar para Microempresa no Simples nacio-

nal, e deverá recolher um dAS complementar pelo excesso de fa-

turamento, juntamente com os tributos do mês de janeiro do ano

calendário subsequente.

E a partir daí passa a recolher os impostos com os percentuais

iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento do mês, con-

forme as atividades econômicas exercidas (Comércio, indús-

tria e/ou Serviços).

FiQUe aTenToSe o faturamento ultrapassar R$ 72 mil no ano, então o MEi será

enquadrado como Microempresa retroativo a Janeiro do mesmo

ano calendário, e irá recolher os impostos nos percentuais iniciais

citados acima.

o MEi pertence à categoria jurídica de Empresário individual, e ao

passar para a condição de Microempresa, terá a opção de conti-

nuar ou migrar para outras formas de natureza jurídica.

Vamos analisar as opções?

18 19

o que é empresário individual?o Empresário individual é a pessoa física que exerce profissional-

mente atividade econômica organizada para a produção ou a cir-

culação de bens ou serviços. Exerce a atividade por meio de uma

firma, formada por seu nome civil. Para dar nome à empresa, po-

derá indicar seu nome completo ou abreviado, acrescentando, se

preferir, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de

atividade. Exemplo: um empresário com o nome civil de Pedro

gomes de Macedo, por exemplo, poderá adotar um dos seguin-

tes nomes empresariais: Pedro gomes de Macedo, P. gomes Ma-

cedo ou Pedro g. Macedo - Pedrinho. Se optar por incluir desig-

nação da atividade empresarial que irá desenvolver, a denomina-

ção pode ser “Pedro gomes de Macedo - Mercearia”. Para inscre-

ver-se, a pessoa deverá ter mais de 18 anos ou ser emancipada.

A responsabilidade do Empresário individual é ilimitada em relação

às obrigações com fornecedores, empregados e governo, ou seja,

responderá com seu patrimônio pessoal pelas obrigações contraí-

das por sua empresa.

não quero responder com meu patrimônio

pessoal, há outras opções?

o que é eireli?Sim, a EiRELi. A empresa individual de responsabilidade limitada

(EiRELi) é aquela constituída por uma única pessoa titular da tota-

lidade do capital social, devidamente integralizado, que não po-

derá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigen-

te no país. o titular não responderá com seus bens pessoais pe-

las dívidas da empresa.

A pessoa natural que constituir empresa individual de responsa-

bilidade limitada somente poderá figurar em uma única empre-

sa dessa modalidade.

Ao nome empresarial deverá ser incluída a expressão “EiRELi” após

a firma ou a denominação social da empresa individual de respon-

sabilidade limitada.

A Empresa individual de responsabilidade limitada será regulada,

no que couber, pelas normas aplicáveis às sociedades limitadas.

o que é sociedade empresária limitada?A Sociedade Limitada (LtdA)

é formada por duas ou mais

pessoas, podendo ser pessoa

natural ou jurídica, com capi-

tal social dividido em quotas.

A responsabilidade de cada

sócio é limitada ao valor de

suas quotas, mas todos os só-

cios respondem solidariamen-

te pela integralização do ca-

pital social. o valor do capi-

tal social não tem limite máxi-

mo para a sua formação, mas

poderá ter limite mínimo para

empresas atacadistas no va-

lor de R$ 200.000,00 (duzen-

tos mil reais). o capital pode

ser integralizado em moeda

20 21

corrente, bens ou direito, sendo vedada a contribuição para o

capital com a prestação de serviços.

A administração pode ser exercida por sócio ou não sócio devida-

mente nomeado. o nome empresarial a ser adotado poderá ser

firma ou denominação, acrescido da palavra “limitada”, por exten-

so ou abreviada (LtdA). A sociedade limitada quando usar firma e

não individualizar todos os sócios deverá conter o nome de pelo

menos um deles acrescentando-se “e companhia” e a palavra “li-

mitada”, por extenso ou abreviadas. Segue exemplo abaixo:

tabela 7: Exemplos de Firma e denominação Social

Firma denominação Social

Pedro gomes e José Calenzani Mercearia LtdA - ME

P. gomes e J. Calenzani - Mercearia LtdA - ME

Pedro gomes e Cia Mercearia LtdA - ME

P. gomes e Cia Mercearia LtdA - ME

Mercearia da Esquina LtdA - ME

o que é sociedade simples?A Sociedade de natureza Simples é adotada por prestadores de

serviços decorrentes de atividades intelectuais, como por exem-

plo: Médico, dentista, Engenheiro, entre outros. os tipos societá-

rios usados por estas sociedades são Sociedade Simples Pura e

Sociedade Simples Limitada.

na sociedade simples pura os sócios respondem ilimitada-

mente pelas dívidas contraídas pela empresa, já na sociedade

simples limitada, os sócios res-

pondem limitadamente ao valor

do capital social, desde que to-

talmente integralizado.

A sociedade simples (Pura ou Li-

mitada) tem seus atos (constitui-

ção, alteração e extinção) registra-

dos no Cartório de Registro Civil

das Pessoas Jurídicas.

A Lei Complementar nº 147 de

2014 mudou o critério de opção

pelo Simples nacional, agora a op-

ção é por faturamento, e não mais

por atividade, e a partir de 2015

esta categoria profissional também

poderá optar pelo sistema simplifi-

cado de pagamento de impostos.

o que é enquadramento de Porte da empresa?A Lei geral para Micro e Pequenas Empresas, considera Mi-

croempresas aquelas que possuem faturamento máximo de R$

360.000,00 por ano, e pequenas empresas as que faturam entre

R$ 360.000,01 a R$ 3,6 milhões anuais.

Ao serem enquadradas nestes parâmetros, as empresas que fatu-

ram até R$ 3,6 milhões poderão optar pelo Simples nacional - Sis-

tema integrado de Pagamento de impostos e Contribuições das

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

22 23

tabela 8: Enquadramento de Porte de Empresa

tiPo de PeSSoa JURÍdica

enQUadRaMento / FatURaMento anUal

Mei Me ePP eMPReSa noRMal

empresário individual

Até R$ 60 mil - - -

- Até R$ 360 milAté R$ 3,6 milhões

Por opção ou com faturamento acima de R$ 3,6 milhões

eiReli - Até R$ 360 milAté R$ 3,6 milhões


Sociedade limitada - Até R$ 360 mil

Até R$ 3,6 milhões


Sociedade Simples - Até R$ 360 mil

Até R$ 3,6 milhões


Fonte: Portal do Empreendedor modificada pelo Autor

FiQUe aTenTonão confundir o porte da empresa com a opção de tributa-

ção da empresa.

Por exemplo, um tipo de empresa classificado como Sociedade

LtdA, cujo enquadramento é de Micro Empresa e faturamento até

R$ 360.000 por ano, poderá optar pelas opções de tributação dispo-

níveis, ou seja, pelo Simples nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.

análise das naturezas JurídicasApós a análise das principais características dos tipos de empre-

sas brasileiras, apresentamos abaixo uma tabela com o resumo

das análises das naturezas jurídicas.

tabela 7: Resumo da Análise da natureza Jurídica

tiPo de PeSSoa JURÍdica Mei

definiçãoQuem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção

ou circulação de bens e serviços

Sócio/titular um titular

Responsabilidade do Patrimônio/capital do Sócio

ilimitada

Quantidade de Funcionários um

Registro da empresa internet

integralização do capital Social integralizado no ato em moeda corrente.

opções tributárias Simples nacional

nome empresarial

o nome será idêntico ao registrado no cadastro do CPF.

Filiais não Pode ter filial

Participação Societária

não pode participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador.

Visto de advogado no contrato Social

não necessita.


24 25


tiPo de PeSSoa JURÍdica eMPReSáRio indiVidUal

definição

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica

organizada para a produção ou a circulação de bens e serviços.

Sócio/titular um titular, mas poderá transformar para EiRELi ou outro tipo de sociedade Empresária.


ilimitada

Quantidade de Funcionários ilimitado

Registro da empresa Junta Comercial

integralização do capital Social deve ser integralizado totalmente em moeda

opções tributárias

Simples nacional Simples nacional, Lucro Real ou Presumido

nome empresarial

o nome será do empresário, completo ou abreviado, aditando se quiser o apelido ou

gênero de negócio..

Filiais Pode ter filia


Sócio pode participar de outra empresa, como titular, sócio-cotista ou administrador.


não necessita.



tiPo de PeSSoa JURÍdica eiReli

definiçãoPessoa Jurídica com um único titular de

responsabilidade limitada ao capital social integralizado.

Sócio/titular um titular, mas poderá transformar para Sociedade Empresária.


Limitada



integralização do capital Social

Mínimo de 100 vezes o salário mínimo nacional

opções tributárias

Simples nacional Simples nacional, Lucro Real ou Presumido

nome empresarial

Pode ser denominação ou razão social, sempre com a palavra “EiRELi” no final.



Pode participar de outras sociedades, porém, como titular de apenas uma EiRELi ou

EMpresário individual.


dispensado quando apresentar declaração de microempresa (ME) ou empresa de pequeno

porte (EPP)


26 27


tiPo de PeSSoa JURÍdica Sociedade liMitada

definiçãoConstituída por no mínimo duas pessoas, com o objetivo descrito em seu contrato social de

natureza essencialmente mercantil.

Sócio/titular dois ou mais sócios


Limitada




Pode ser integralizado em parcelas e também com

opções tributárias Simples nacional. Lucro Real ou Presumido

nome empresarial

Poderá escolher o nome entre denominação social e razção social (firma social).



Sócio pode participar de outra empresa, como titular, sóco-cotista ou administrador.



porte (EPP)



tiPo de PeSSoa JURÍdica Sociedade SiMPleS

definiçãoFormada por sócios profissionais de profissão

intelectual, de natureza científica, literária e artística, com fins lucrativos.

Sócio/titular dois ou mais sócios


Limitada/ilimitada

Quantidade de Funcionários

ilimitado, mas sem perder a pessoalidade do sócio, a relação do proprietário com o cliente

tem que ser mais direta.

Registro da empresa Cartório Registro Civil Pessoas Jurídicas


Pode ser integralizado em parcelas e também com

opções tributárias Simples nacional, Lucro Real ou Presumido

nome empresarial

Poderá escolher o nome entre denominação social e razção social (firma social).



Sócio pode participar de outra empresa, como titular, sóco-cotista ou administrador.



porte (EPP)


28 29

adMissÃo de FUnCionários

Quais documentos necessários na admissão de um empregado?Para admitir um empregado, o empreendedor deverá solicitar a

entrega dos seguintes documentos:

¬ Carteira de trabalho e Previdência Social - CtPS, obrigató-

ria para o exercício de qualquer emprego, inclusive de na-

tureza rural, mesmo em caráter temporário;

¬ Fotos 3x4;

¬ Atestado de Saúde ocupacional - ASo;

¬ título de eleitor, para os maiores 18 de anos;

¬ Certificado de reservista ou de alistamento militar, para os

empregados brasileiros do sexo masculino com idade en-

tre 18 e 45 anos;

¬ Certidão de nascimento, casamento ou Carteira de identi-

dade - Rg, conforme o caso;

¬ o comprovante de inscrição no Cadastro Pessoas Físicas - CPF.

¬ documento de inscrição no PiS/PASEP, ou anotação cor-

respondente na CtPS;

¬ Cópia da certidão de nascimento de filhos menores de 14

anos, para fins de recebimento de salário-família;

¬ Carteira de habilitação profissional, expedida pelos Conse-

lhos Regionais, para os empregados que exercerem profis-

sões regulamentadas;

¬ declaração de dependentes para fins do imposto de Ren-

da Pessoa Física;

¬ declaração de rejeição ou aquisição de vale transporte.

iMPorTanTeo Ministério do trabalho e Emprego proíbe ao empregador que, na

contratação ou na manutenção do emprego do trabalhador, faça a

exigência de quaisquer documentos discriminatórios ou obstativos

para a contratação, especialmente certidão negativa de reclamatória

trabalhista, teste, exame, perícia, laudo, atestado ou declaração rela-

tiva à esterilização ou a estado de gravidez.

dicas para o MeiA contratação de um empregado pode ser feita pelo próprio em-

preendedor, entretanto, o SEBRAE orienta que seja feito com um

contador para evitar possíveis transtornos. Veja a documentação

a ser solicitada:

¬ Após as devidas anotações, devolver ao empregado a sua

CtPS em 48 horas;

¬ Preencher a ficha de salário-família;

¬ incluir a admissão no CAdEg – Cadastro geral de Empre-

gados e desempregados;

¬ Até o dia 15 de cada mês, o MEi deverá postar o formulá-

rio que pode ser adquirido nos próprios Correios, no qual

há a informação sobre o movimento de pessoal ocorrido

do mês anterior;

30 31

¬ Efetuar o cadastro no PiS, caso o empregado não possua

a sua matrícula;

¬ Recolher mensalmente o inSS sobre o valor do salário pago

através da gPS código 2003 – CnPJ – Simples nacional. o

vencimento dos impostos é até o dia 20 de cada mês, pas-

sando para o dia útil seguinte caso ocorra em final de se-

mana ou feriado;

¬ Recolher mensalmente o FgtS, a alíquota de 8% sobre o

valor do salário pago;

¬ Apresentar a guia de Recolhimento do Fundo de garan-

tia do tempo de Serviço e informações à Previdência So-

cial – gFiP/FgtS, que deverá ser entregue até o dia 07 do

mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, cre-

ditada ou se tornou devida ao trabalhador. Caso não haja

expediente bancário, então a entrega deverá ser antecipa-

da para o dia útil anterior;

¬ Apresentar anualmente a Relação Anual de Empregados –

RAiS, ao Ministério do trabalho e Emprego – MtE.

CUsTo de ConTraTaÇÃo

Qual o custo de contratação de um empregado para o Mei?o MEi pode contratar apenas um empregado com remunera-

ção mensal de um salário mínimo ou o piso salarial da catego-

ria profissional.

tabela 9: Custo do Empregado para o Mei

deScRiÇÃo PeRcentUal ValoR - R$

Salário Mínimo – R$ 788,00

Previdência Social 3% R$ 23,64

FgtS 8% R$ 63,04

Custo Mensal total – R$ 874,68

Fonte: Autor

.e quanto custa para as demais empresas?Além da remuneração normal o custo de um empregado é com-

posto por encargos trabalhistas e previdenciários.

todas as empresas, optantes pelo Simples nacional ou não, de-

verão provisionar as Férias, 1/3 de Férias e o 13º Salário, que so-

mados representam um percentual de 19,44% sobre a remunera-

ção mensal dos empregados.

os custos dos encargos previdenciários das empresas optantes pelo

simples nacional estão incluídos com os demais tributos pagos através

do dAS – documento de Arrecadação do Simples nacional, e por isso

tem o seu custo reduzido em comparação com as demais empresas.

As exceções estão previstas no § 5-C do Art. 18 da Lei Comple-

mentar 123/2006. neste caso as empresas que exercem essas ati-

vidades deverão recolher o inSS separadamente dos demais tri-

butos através da gPS – guia da Previdência Social. Veja quais são

as atividades a seguir:

32 33

¬ Construção de imóveis e obras de engenharia em ge-

ral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução

de projetos e serviços de paisagismo, bem como deco-

ração de interiores;

¬ Serviço de vigilância, limpeza ou conservação;

¬ Serviços advocatícios.

FiQUe aTenToPoderá haver outros custos se a convenção da categoria exigir, como

por exemplo, o vale alimentação, plano de saúde, plano odontológi-

co, segura de vida, entre outros.

GUarda de doCUMenTos FisCais

Por que devo guardar os documentos fiscais?Recomendamos a manutenção e boa ordem na guarda de docu-

mentos fiscais, conforme determina as legislações tributárias, pre-

videnciárias e trabalhistas, para apresentação em eventuais fisca-

lizações ou para comprovar os eventos e ou pagamentos realiza-

dos pelo empreendedor.

de acordo com a publicação guarda e Manutenção de documen-

tos Fiscais elaborada pela Federação nacional das Empresas de

Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias,

informações e Pesquisas (Fenacon), a legislação brasileira estabe-

lece que a prescrição ocorre quando é interrompida a possibilida-

de de se exigir judicialmente um direito, em outras palavras, pode-

mos dizer que o prazo para guarda de documentos fiscais está re-

lacionado com o prazo limite para exigir determinado documen-

to ou comprovante de pagamento.

Apresentamos abaixo duas tabelas com o Prazo de guarda dos

documentos Fiscais:

Tabela - Prazo de Guardai - Trabalhista e Previdenciária

docUMentoS PRazo de GUaRda FUndaMento leGal

termo de Rescisão do Contrato de trabalho

2 anosCF/1988 , art. 7º, inciso XXiX, na redação da Emenda Constitucional nº28/2000 Aviso Prévio

Pedido de demissão

Cadastro geral de Empregados e desempregados (Caged) - a contar da data do envio

5 anos Portaria MtE nº 1.129/2014 , art.2º , § 1º

Acordo de compensação

5 anos

CF/1988 , art. 7º , inciso XXiX, na redação da Emenda Constitucional nº28/2000. Portaria Mtb nº 3.214/1978, nR5, item 5.40, letra “j”, na redação daPortaria SSSt nº 8/1999. Portaria Mtb nº 3.214/1978, nR4 , item 4.12, letra “j”, na redação daPortaria SSMt nº 33/1983.

34 35


Acordo de prorrogação de horas

5 anos


Atestado médico

Autorização para descontos não previstos em lei

Cartões, fichas ou livros de ponto

Comprovante de entrega da Comunicação de dispensa (Cd)

documentos relativos a créditos tributários (iR etc.)

documentos relativos às eleições da CiPA

guias de Recolhimento de contribuição sindical, assistencial e confederativa (para contribuições descontadas e não recolhidas não corre prazo prescricional)

Mapa Anual de acidentes do trabalho (**)

Recibo de 13º salário

Recibo de abono de férias


Recibo de adiantamento do 13º salário

5 anos


Recibo de entrega do Requerimento Seguro-desemprego (Sd)

Recibo de gozo de férias

Recibos de adiantamento

Recibos de pagamento

Relação de contribuição sindical, assistencial e confederativa

Solicitação da 1ª parcela do 13º salário

Solicitação de abono de férias

Vale-transporte

documentos sujeitos à fiscalização do inSS/RFB (folha de pagamento, recibo e ficha de salário-família, atestados médicos relativos a afastamento por incapacidade ou salário-maternidade, gPS etc.).

5 ou 10 anos Lei nº 8.213/1991, arts. 103,103-A e 104

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PiS/PASEP - a contar da data prevista para seu recolhimento

10 anos decreto-lei nº 2.052/1983; art.10

Salário-educação decreto nº 6.003/2006, art. 1º

Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

20 anosinstrução normativa inSS nº45/2010, art. 272, § 14

Comprovação de entrega do PPP ao trabalhador

dados obtidos nos exames médicos (admissional, periódico, de retorno ao trabalho, mudança de função e demissional), incluindo avaliação clínica e exames complementares, as conclusões e as medidas aplicadas (contados após o desligamento do trabalhador)

20 anos

Portaria Mtb nº 3.214/1978 , nR7 , subitens 7.4.1, 7.4.2, 7.4.5 e 7.4.5.1 da redação dada pela Portaria SSSt nº 24/1994

dados obtidos no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA )

20 anosPortaria Mtb nº 3.214/1978, nR9, Subitens 9.3.8.2, da redação dada pela Portaria SSSt nº 25/1994

documentos relativos ao FgtS

30 anos

Lei nº 8.036/1990, art. 23 , § 5º e RFgtS, aprovado pelo decreto nº99.684/1990, art. 55 e Súmula tSt nº 362 .

Veja nota do item 1

Livros de Atas da CiPA

indeterminado -


Livros de inspeção do trabalho

Contrato de trabalho

Livros ou Fichas de Registro de empregados

RAiS - o art. 8º da Portaria MtE nº 2.072/2013, que aprovou as instruções para a declaração da Relação Anual de informações Sociais (RAiS), referentes ao ano-base 2013, dispõe:

“o estabelecimento é obrigado a manter arquivados, durante cinco anos, à disposição do trabalhador e da Fiscalização do trabalho, os seguintes documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações relativas ao Ministério do trabalho e Emprego - MtE:

i - o relatório impresso ou a cópia dos arquivos; e

ii - o Recibo de Entrega da RAiS.”

38 39


Contudo, por ser a RAiS um documento de suma importância, que demonstra toda a vida profissional do empregado durante o contrato de trabalho com a empresa, estando, inclusive, vinculada diretamente ao PiS/PASEP, recomenda-se que seja guardada por prazo indeterminado.

Fonte: ioB - documentos trabalhistas - guarda de documentos

ii – Tributária

docUMentoS teMPo de GUaRda FUndaMento leGal

notas Fiscais de entradas e saídas;

5 anosArt. 173, 174 e 195 do Código tributário nacional

guias de tributos e demais comprovantes de pagamento

demais comprovantes de escrituração

Contratos de seguros de bens - documentos originais

docUMentoS teMPo de GUaRda FUndaMento leGal

declaração de Ajuste Anual - iR Pessoa Física e comprovantes de deduções e outros valores

5 anosArt. 173, 174 e 195 do Código tributário nacional, Art. 37 da Lei 9.430/96 e Art. 4ºdo decreto Lei 486/69

declaração integrada de informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - diPJ e demais declarações

dASn - SiMEi - declaração Anual do Simples nacional - Microempreendedor individual

Livros obrigatórios de escrituração fiscal e comercial - Livro diário e Livros Fiscais - Livro Razão

5 anos permanente

10 anos

Art. 173, 174 e 195 do Código tributário nacional, Art. 205 do Código Civil

Livros e documentos pertinentes a ações judiciais ou administrativas

indeterminado -

Fonte: Fenacon. Revisada pelo autor

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Ficha técnicaProjeto gráfico e diagramaçãolink editoração

ilustraçõesleonardo rangel

vol03 contabilidade

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