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Vises Interdisciplinares da Maconha:

evidncias, valores e fantasias

Mesa 6: A poltica da

Maconha

Campinas, 12 de junho de 2015

(i) Panorama internacional

(ii) Legislao e prtica jurdica brasileira

(iii) Debates atuais

Roteiro da apresentao

Convenes da ONU sobre Drogas

Conveno Ano Principais assuntos

Conveno nica sobre

Entorpecentes

1961 (1973) Definem substncias que devem ficar

sob controle da comunidade

internacional, estabelecem regras

para garantir a disponibilidade de tais

substncias para uso mdico e

cientfico, e para evitar o desvio para

o comrcio ilcito.

Conveno sobre

Substncias Psicotrpicas

1971

Conveno contra o Trfico

Ilcito de Entorpecentes e

Substncias Psicotrpicas

1988 Estabelece diretrizes para o controle e

punio do trfico ilcito de

entorpecentes e define estratgias de

colaborao entre os pases

Panorama Internacional

Artigo 4: cannabis exclusivamente para fins cientficos e

medicinais

Artigo 22: regras especiais para o cultivo de determinadas

substncias, determinando a eliminao da cannabis (junto com

folha de coca e papoula) para prevenir o desvio da substncia para

fins de comrcio ilcito.

Artigo 49: abolio do uso no-medicinal e no-cientfico da

cannabis em 25 anos (com a ratificao em 1964, o prazo venceu

em 1989).

Conveno de 1961

Artigo 36.1 (a): trfico deve ser punido como crime, e que os

crimes graves devem ser sujeitos punio adequada, particularmente por meio de priso ou outras penas de privao

de liberdade.

Artigo 36.1 (b): quando o trfico for cometido por dependentes,

pode-se prever como alternativas priso que tais pessoas

sejam submetidas a medidas de tratamento, educao, cuidado,

reabilitao e reintegrao social

Conveno de 1961

Reitera a obrigao dos Estados de criminalizar aes contrrias Conveno de 1961

Art. 3 ressalva que, em casos de pequena monta, as Partes podem prever, como alternativa condenao ou punio, medidas como educao, reabilitao ou reintegrao social, ou ainda tratamento e cuidado, nos casos de dependncia qumica.

As convenes no obrigam os Estados a definir o uso de drogas como um crime punvel.

Conveno de 1988

(fonte: Dejusticia)

Comparativo de penas na Amrica Latina*

(fonte: Dejusticia)

Comparativo de penas na Amrica Latina*

Debate: qual o grau de flexibilidade na

interpretao das convenes?

A responsabilidade pelo endurecimento das leis

no mundo dos textos internacionais ou dos

legisladores nacionais?

possvel reformar a poltica de drogas

internacional sem alterar as Convenes?

Convenes da ONU Sobre Drogas

Criminalizao do uso (Japo, Filipinas, Hungria)

Despenalizao do uso (Sucia)

Descriminalizao do uso (Equador, Holanda, Espanha, EUA*)

Uso medicinal (Califrnia*)

Uso recreativo (Uruguai, Colorado, Washington*)

Modelos de Legislao Sobre Drogas

Distino objetiva (Quantitiy Threshold - QT)

Distino subjetiva

Distino Jurdica entre Uso e Trfico

Pas QT Sano

Mxico 5g Nenhuma at o limite, alta se ultrapassar

EUA* 1 ounce (28,45g) Multa, em geral

Holanda 5g / 30g / 1kg Sem punio / multa leve / multa alta

Portugal 10 dias (25g) Sano administrativa

Rssia 6g Sanes administrativas, incluindo priso (at 15

dias)

ndia 100g Crime, pena de at 1 ano

Exemplos de Distino Objetiva

Classificao Quantidade Pena

Uso At 6g* Sem pena

Mnima escala > 0 300g 2 a 6 meses

Mdia escala > 300g 1kg 1 a 3 anos

Grande escala > 1kg 10kg 5 a 7 anos

Mxima escala > 10kg 10 a 13 anos

Lei aprovada em Julho/14

Exemplo: Equador

Cannabis: proibida em 1936

Cdigo Penal de 1940: sem distino entre uso e trfico.

Pena de 1 a 6 anos.

Lei n 6.368/76: distino subjetiva entre uso e trfico

Posse para uso (art. 16): deteno, 6 meses a 2 anos

(substituvel)

Trfico (art. 12): recluso, 3 a 15 anos.

Leis de Drogas e Prtica Jurdica no Brasil

Lei 11.343/06:

Mantm o critrio subjetivo

Despenalizou o uso (art. 28)

Aumentou as penas para o trfico 5 a 15 anos

Trfico privilegiado: reduo de 1/3 a 2/3 (substituvel, por deciso do STF)

Classificao das substncias: Portaria ANVISA

n 344.

Leis de Drogas no Brasil

Composio da Populao Carcerria Brasileira (2012)

Sistema Penitencirio (INFOPEN): Dos 548 mil presos no Brasil

em 2012, 138.200 eram relacionados ao trfico de drogas;

25% da populao prisional (contra 10,5% em 2007).

50% da populao prisional feminina.

Prises (NEV/USP):

Prises em flagrante, na via pblica, em patrulhamento de rotina

Presos estavam sozinhos e desarmados.

Escolaridade at o primeiro grau completo.

Priso e Trfico de Drogas

Cenrio internacional:

UNGASS 2016 reviso do Plano de Ao

de 2009 o que esperar?

Reviso das Convenes, interpretao

flexvel, endurecimento.

Integrao regional: pontos em comum e

dissonncias no Continente

Debates Atuais

Cmara:

PL 7.270/2014 (Dep. Jean Wyllys)

PL 7.187/2014 (Dep. Eurico Junior)

Senado:

PLS 236/2011 Novo Cdigo Penal (Sen. Jos

Sarney, Rel. Sen. Pedro Taques)

PLC 37/2011 (Dep. Osmar Terra, Rel. Sen. Antonio

Carlos Valadares)

Sugesto n 8/2014 (Rel. Sen. Cristovam Buarque)

Projetos de Lei

Recurso Extraordinrio 635.659/SP

Interposto pela Defensoria de SP

Argumentos:

Direito intimidade

Princpio da lesividade: uso prprio no causa leso a

terceiros

Repercusso Geral reconhecida. Rel. Min. Gilmar

Mendes.

STF

Luiz Guilherme Mendes de Paiva

Diretor de Projetos Estratgicos e Assuntos Internacionais

Secretaria Nacional de Polticas sobre Drogas - SENAD

http://www.justica.gov.br

http://obid.senad.gov.br

senad@mj.gov.br

Tel. (61) 2025-7213

http://www.senad.gov.br/http://obid.senad.gov.br/mailto:senad@mj.gov.br