um balanço da implementação da lai em são paulo: avanços e desafios

6
“Seminário: 2 anos da Lei de Acesso à Informação: o caminho da transparência e as práticas de acesso à informação” Fernanda Campagnucci Coordenadora-adjunta de Promoção da Integridade Controladoria Geral do Município de São Paulo Um balanço da implementação da LAI em São Paulo: avanços e desafios 15 de maio de 2014

Upload: fernanda-campagnucci

Post on 14-Dec-2015

5 views

Category:

Documents


1 download

DESCRIPTION

“Seminário: 2 anos da Lei de Acesso à Informação: o caminho da transparência e as práticas de acesso à informação”Fernanda Campagnucci Coordenadora-adjunta de Promoção da IntegridadeControladoria Geral do Município de São Paulo15 de maio de 2014

TRANSCRIPT

Page 1: Um balanço da implementação da LAI em São Paulo: avanços e desafios

“Seminário: 2 anos da Lei de Acesso à Informação: o caminho da transparência e as

práticas de acesso à informação”

Fernanda Campagnucci Coordenadora-adjunta de Promoção da Integridade

Controladoria Geral do Município de São Paulo

Um balanço da implementação da LAI em São Paulo:

avanços e desafios

15 de maio de 2014

Page 2: Um balanço da implementação da LAI em São Paulo: avanços e desafios

Número de servidores

capacitados em 2013 e 2014:

655

Número de pedidos realizados no e-SIC

em 2013:

2.581

2 anos de LAI, 1 ano de Controladoria

• CGM criada em maio de 2013; X – criar mecanismos, diretrizes e rotinas voltadas à regular aplicação da Lei de Acesso à Informação e ao aperfeiçoamento da transparência, os quais serão de observância obrigatória por todos os órgãos da Administração Pública Municipal e pelas entidades incumbidas da administração ou gestão de receitas públicas, em razão de instrumentos de parcerias (Lei Municipal 15.764/2013 – Art. 138, “c”)

• Coordenadoria de Promoção da Integridade (COPI) estruturada a partir de julho de 2013;

Page 3: Um balanço da implementação da LAI em São Paulo: avanços e desafios

Alterações na regulamentação da Lei de Acesso Decreto nº 54.779/2014

COMO ERA COMO FICOU

Divulgação obrigatória de um resumo (extrato) dos contratos firmados pela Prefeitura

Divulgação obrigatória da íntegra dos contratos firmados pela Prefeitura Divulgação obrigatória da íntegra dos convênios Divulgação obrigatória dos salários (incluindo auxílios) dos funcionários da ativa e dos aposentados, de forma individualizada

Divulgação de informações na Internet por parte da Prefeitura poderia ser vetada sob alegação de “segurança das informações ou dos sistemas”.

Alegação de “segurança das informações e dos sistemas” não pode ser usada para vetar divulgação de dados

Cidadãos podiam fazer pedidos de acesso a informação pela Internet ou pessoalmente

Cidadãos podem fazer pedidos de informação pela Internet, presencialmente ou por carta

Não eram atendidos pedidos de informação considerados “genéricos”, “desproporcionais ou desarrazoados”

Não é possível recusar o acesso a informações sob a alegação de que o pedido é “genérico” ou “desproporcional”.

Era possível exigir do cidadão uma justificativa para o pedido de informação

Não é permitido, sob qualquer hipótese, perguntar ao cidadão o motivo pelo qual ele ou ela busca informação.

Page 4: Um balanço da implementação da LAI em São Paulo: avanços e desafios

Alterações na regulamentação da Lei de Acesso Decreto nº 54.779/2014

COMO ERA COMO FICOU

Podiam estabelecer documentos como ultrassecretos: 1. Prefeito, 2. Vice-Prefeito, 3. Subprefeitos, 4. Secretários Municipais; 5. Procurador Geral do Município; 6. Corregedor Geral do Município; e 7. Comandante da Guarda Civil Metropolitana;

Podem estabelecer documentos como ultrassecretos as seguintes autoridades: 1. Prefeito, 2. Vice-Prefeito, 3. Secretários Municipais;

A Comissão Municipal de Acesso à Informação não tinha uma Secretaria-Executiva

A CGM agora é responsável pela Secretaria-Executiva da Comissão Municipal de Acesso à Informação e fica responsável por agendar as reuniões e estabelecer a pauta

Não existia a previsão de se criar um Catálogo de Bases de Dados

Está instituído o Catálogo Municipal de Bases de Dados, cuja primeira versão deve estar no ar em julho.

Caso seu pedido de informação a um órgão da Prefeitura fosse negado, o cidadão só podia reclamar dessa decisão num recurso a uma comissão de Secretários Municipais

Caso seu pedido de informação seja negado, o cidadão pode recorrer à Controladoria Geral do Município (CGM) e, caso discorde da decisão da CGM, pode ainda fazer um recurso a uma comissão de Secretários Municipais

Page 5: Um balanço da implementação da LAI em São Paulo: avanços e desafios

... e alguns desafios e perspectivas

•Aprimorar e difundir o Sistema e-SIC

• Café Hacker discutiu propostas; • COPI está realizando série de oficinas temáticas; • Divulgar respostas após tratamento (para proteção de informações pessoais);

• Consolidar fluxo e procedimentos das instâncias recursais • Reformular o Portal da Transparência • Gestão documental