Tortura e Violência Policial na Ocupação Mais Bela Vista

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Relatrio produzido pela Comisso de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurana Urbana (Cedecondh) da Cmara Municipal de Porto Alegre sobre Tortura e Violncia Policial na Ocupao "Mais Bela Vista".

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  • Cmara Municipalde PortoAlegre

    COMISSO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIREITOS HUMANOS E

    SEGURANA URBANA

    RELATRIO SOBRE TORTURA E VIOLNCIA POLICIAL

    NA OCUPAO MAIS BELA VISTA

    PORTO ALEGRE

    FEVEREIRO DE 2015

  • 2

    SUMRIO

    I. Apresentao.....................................................................................03

    II. Denncia Comisso de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e

    Segurana Urbana...........................................................................................06

    III. Narrativa dos fatos..............................................................................07

    IV. Fatos posteriores................................................................................11

    V. Recomendaes.................................................................................13

    VI. Anexos................................................................................................15

    i. Anexo I Imagens................................................................................15

    ii. Anexo II ntegra dos Depoimentos.....................................................20

  • 3

    I. APRESENTAO

    Este relatrio trata de uma situao grave de violao de direitos humanos com

    emprego de mtodos de tortura ocorridos na ocupao Mais Bela Vista, na Zona Norte de

    Porto Alegre, entre os dias 19 e 20 de fevereiro do corrente ano.

    A Conveno contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruis, desumanos

    ou degradantes, editada em 1984 pela Organizao das Naes Unidas, conceitua a

    tortura em seu artigo 1, conforme segue:

    Para os fins desta Conveno, o termo "tortura" designa qualquer ato pelo qual

    uma violenta dor ou sofrimento, fsico ou mental, infligido intencionalmente a

    uma pessoa, com o fim de se obter dela ou de uma terceira pessoa informaes

    ou confisso; de puni-la por um ato que ela ou uma terceira pessoa tenha

    cometido ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir ela ou uma

    terceira pessoa; ou por qualquer razo baseada em discriminao de qualquer

    espcie, quando tal dor ou sofrimento imposto por um funcionrio pblico ou por

    outra pessoa atuando no exerccio de funes pblicas, ou ainda por instigao

    dele ou com o seu consentimento ou aquiescncia. No se considerar como

    tortura as dores ou sofrimentos que sejam consequncia, inerentes ou decorrentes

    de sanes legtimas.

    Com base nos depoimentos, podemos constatar prticas de tortura s quais jovens

    da comunidade foram submetidos durante, no mnimo, duas horas. Mais grave ainda

    que tal violncia foi oriunda de policiais militares, ou seja, funcionrios encarregados de

    garantir o cumprimento da lei e a segurana de toda a populao.

    Tais fatos infelizmente no so isolados em nosso pas. No Relatrio 2014/2015

    O Estado dos Direitos Humanos no Mundo, lanado pela Anistia Internacional em 25 de

    fevereiro do corrente ano, apontada uma verdadeira crise no sistema de segurana

    pblica em nosso pas, com altos ndices de homicdio, tortura, violncia policial, bem

    como a constatao de falncia do sistema prisional. So cerca de 56 mil homicdios ao

    ano, nmero maior que pases sob guerra civil, dentre os quais a maioria das vtimas so

    jovens. inadmissvel que uma nova poltica de segurana pblica no esteja na

    centralidade da agenda governamental. Esta perspectiva deve, necessariamente, passar

    pela composio de uma agenda que abarque a discusso do crculo completo de

  • 4

    segurana, entrada nica das polcias, democratizao da sua estrutura e desvinculao

    das polcias ao Exrcito.

    O coordenador da Anistia Internacional no Brasil, Atila Roque, em recente

    entrevista para o portal Brasil 247, declarou que:

    Enquanto prevalecer o discurso de violncia e uma espcie de Estado de exceo,

    que corrobore a percepo de que a vida de uns vale mais do que a de outros,

    viveremos a barbrie. Bandido bom bandido morto uma filosofia em que todos

    saem perdendo. Perde o Estado que coloca a vida de seus agentes de segurana

    em risco e abre mo de enfrentar o crime com inteligncia; e perde a sociedade,

    brutalizada e acuada pelo medo da violncia

    Neste crculo vicioso de aumento da criminalidade e de altssima letalidade das

    foras de segurana pblica, o Brasil tem a polcia que mais mata e mais morre no

    mundo. O Anurio Brasileiro de Segurana Pblica registrou que, entre 2009 e 2013,

    foram 11.197 pessoas mortas pela polcia, bem como 1.770 policiais mortos. Estes dois

    estudos apontam para uma verdadeira falncia do atual modelo de segurana, marcado

    por baixssimos ndices de investigao de crimes contra a vida, violncia e seletividade

    penal.

    Sabemos que os direitos humanos, infelizmente, no so assegurados a todas as

    pessoas em nossa sociedade. No so todos os indivduos que usufruem o status de

    cidado, com direito a ter direitos. Nossa histria tem sido infelizmente marcada pela

    excluso e marginalizao de amplos segmentos da populao e pela privao, seja dos

    direitos civis e polticos, em determinados perodos recentes, seja dos direitos

    econmicos e culturais at o presente, como afirmou Antnio Augusto Canado

    Trindade, na apresentao do Relatrio Azul de 1997.

    Diante destas excluses, da falta da consolidao dos direitos consagrados, da

    reduo do Estado Social combinada na mesma medida com o aumento do Estado Penal,

    as populaes da periferia sofrem cotidianamente as mazelas da falta de garantias e da

    violncia policial. Trata-se da chamada criminalizao da pobreza, que pode ser

    exemplificada por casos noticiados recentemente, como o assassinato do pedreiro

    Amarildo no Rio de Janeiro, torturado e morto por integrantes da Unidade de Polcia

    Pacificadora; de Cludia Ferreira, arrastada at morrer por uma viatura policial e DG,

    danarino do programa de televiso Esquenta. Estes casos foram bastante abordados

  • 5

    pela imprensa, mas as estatsticas, movimentos sociais e ONGs nos mostram que

    diariamente esta letalidade est presente no cotidiano das periferias brasileiras.

    Outro caso emblemtico o da chacina ocorrida em Belm do Par, nos dias 04 e

    05 de novembro de 2014. Aps o assassinato do Cabo Figueiredo, postagens em redes

    sociais na internet alertavam um acerto de contas, e dez jovens foram mortos em cinco

    bairros diferentes, havendo em comum clara caracterstica de execuo.

    Em Salvador, uma operao policial assassinou doze jovens entre 17 a 25 anos.

    Os relatos na internet, de testemunhas no Programa Profisso Reprter veiculado no dia

    24 de fevereiro e de movimentos sociais mostram clara aparncia de execuo sumria,

    inclusive com indcios de que a cena do crime e as roupas dos jovens foram forjadas para

    justificar uma legtima defesa. Mais grave ainda a denncia de um kit flagrante em

    que objetos (armas, drogas) so colocados para forjar as defesas nos inquritos relativos

    a mortes pelas mos da polcia.

    Na mesma edio do supracitado Relatrio Azul, sobre a violncia policial como

    uma violao aos direitos humanos afirmado que tal atitude no pode ser admitida ou

    justificada dependendo da situao ou de quem so os atores da cena do crime

    investigado ou coibido pelo Estado. Ainda que se levantem motivos para a violncia

    policial, como a necessidade de mostrar servio, custe o que custar, nada pode

    justificar a violao de direitos a quem quer que seja, ainda mais por funcionrios

    encarregados do cumprimento da lei, no caso, os policiais (COMISSO DE CIDADANIA

    E DIREITOS HUMANOS, 1997, p. 318).

    Casos graves como o ocorrido na comunidade Mais Bela Vista no podem ficar

    sem resposta. necessria a imediata identificao dos policiais militares envolvidos no

    caso, do comandante da ao e as devidas punies, sob pena da impunidade ser a

    retroalimentao de violncias, torturas e efetivao das ameaas de morte proferidas

    pelos agentes, que deveriam ser responsveis pelo cumprimento da lei.

    A violncia por parte do Estado no pode ser aceita em hiptese alguma. Desta

    forma e diante da gravidade da situao sob pena de cada vez mais aumento das

    violncias e penalizao do povo pobre que luta pelo direito moradia digna.

    Vereadora Fernanda Melchionna

  • 6

    II. DENNCIA COMISSO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIREITOS

    HUMANOS E SEGURANA URBANA

    No dia 20 de fevereiro a vereadora Fernanda Melchionna, presidente da Comisso

    de Direitos Humanos e o vice-presidente, Alberto Kopittke, tiveram cincia de relatos de

    violncia e tortura ocorridas na comunidade. Em momentos diferentes, os dois vereadores

    tiveram contato com as vtimas e seus advogados. A partir da, foi agendado o colhimento

    dos depoimentos pelos integrantes da Comisso.

    A presidente da Comisso imediatamente fez contato telefnico com secretrio de

    Justia e Direitos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul, Csar Lus de Arajo

    Faccioli, para alertar sobre o ocorrido e sobre a dificuldade de registrar Boletim de

    Ocorrncia encontrada na 22 Delegacia de Polcia, pois, em um primeiro momento, os

    policiais hesitaram em realiz-lo.

    Aos 23 dias do ms de fevereiro de 2015, os vereadores da Comisso de Defesa

    do Consumidor, Direitos Humanos e Segurana Urbana (CEDECONDH) comearam a

    coletar os depoimentos de lideranas da comunidade, testemunhas e vtimas das

    agresses por parte de policiais militares ocorrido na ocupao Mais Bela Vista no di