SPED – Sistema Público de Escrituração Digital

Florianópolis - SC , 11/04/2013

Carga tributária elevada;

Legislação tributária complexa;

Conhecimento legislação e sua aplicação;

Correta apuração dos tributos;

Obrigações eletrônicas;

Obrigações acessórias;

Riscos tributários x fiscalizações;

Controles internos

Informalidade;

Estudos tributários, análises,

acompanhamento, treinamento e

revisão são fundamentais para a

correta apuração dos tributos e

regularidade fiscal.

Empresários e contadores devem atentar:

O sistema tributário é complexo;

Necessária qualificação e atualização constante;

Cumprimento de prazos legais;

Falta de entrega de obrigações acessórias gera multas;

A sonegação fiscal é crime;

A responsabilidade pelas informações contábeis/fiscais da empresa é do empresário e

do contador/contabilista

PASSADO HOJE & FUTURO

Repressiva Preventiva

Isolado Integrado

Auditar o passado Acompanhar o presente

Conferência Manual Auditoria Eletrônica

Poucas Fontes Múltiplas fontes

Amostragem 100% das operações

Provas em papel Provas eletrônicas

Fiscalização in loco Fiscalização à distância

Generalista Especialista

Mudança no perfil das fiscalizações

OBRIGAÇÕES

ELETRÔNICAS

Com este conjunto, o fisco terá relevantes e diversificadas informações

dos contribuintes, muitas em tempo real, como a Nota Fiscal Eletrônica.

Nota fiscal eletrônica

ECD Contábil

EFD Fiscal EFD Contrib.

Pis/Cofins

Sistema Público de Escrituração Digital

EFD SOCIAL

www.nfe.fazenda.gov.br/portal

Atualizado em 04/2013

Anexo 11 do RICMS-SC/01 , artigo 1º (grifos nossos): Parágrafo único. Considera-se Nota Fiscal Eletrônica – NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente para documentar operações e prestações promovidas pelo contribuinte, de existência exclusivamente digital, com validade jurídica garantida por assinatura digital do emitente e autorização de uso fornecida pela Secretaria de Estado da Fazenda antes da ocorrência do fato gerador. Artigo 10. O emitente e o destinatário deverão manter a NF-e em arquivo digital, pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, apresentando à administração tributária, quando solicitado. § 1º O destinatário deverá verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência da respectiva Autorização de Uso.”

NA EMISSÃO DE ARQUIVO XML (arquivo Digital) de NF-e:

É de responsabilidade do emitente da NF-e garantir a entrega do arquivo XML aos demais envolvidos na operação bem como validação da integridade do conteúdo e autenticidade da nota junto a SEFAZ, segundo a portaria CAT, citada abaixo: Portaria CAT 162/08 -Art. 13: § 6º - Deverá ser encaminhado ou disponibilizado “download” do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso, conforme padrão estabelecido por Ato COTEPE: (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT-30/11, de 04-03-2011; DOE 05-03-2011; Efeitos a partir de 1º de julho de 2011) 1 - ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e; 2 - ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestação correspondente

NO RECEBIMENTO DE ARQUIVO XML (arquivo Digital) de NF-e:

Verificar sua validade, ou seja, a autenticidade da NF-e e a existência de sua Autorização de Uso (chave da NF-e)

Checar a validade da nota eletrônica (Emitente pode ter cancelado o documento fiscal neste período = Ajuste Sinief N.º 12/2012 o prazo de concelamento da NF-e, anteriormente de 168 horas, fica reduzido para 24 horas a partir de 01/11/2012.

Arquivo / backup / armazenamento do arquivo XML – pelo prazo legal, em ordem cronológica do livro fiscal

Cuidados com fiscalizações e possível glosa do crédito fiscal tomado em função da falta de documento fiscal.

Cuidados com arquivos gerados para consulta da NF-e (portal NF eletrônica) eles não substituem os arquivos originais, uso para consulta mas não são válidos para a guarda.

Atenção o DANFE [Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica] (documento em papel) tem validade somente para acobertando do transporte da mercadoria, é somente um documento auxiliar;

www.nfe.fazenda.gov.br/portal/consulta

www.impostometro.com.br

Arrecadação federal em 2012: R$ 1,029 trilhões

Promover a atuação integrada dos fiscos federal, estaduais e,

futuramente, municipais, mediante a padronização e racionalização

das informações e o acesso compartilhado à escrituração digital de

contribuintes por pessoas legalmente autorizadas;

Uniformização das informações que o contribuinte presta às

diversas unidades federadas;

Melhoria da qualidade da informação;

Eliminação do papel, preservação ao meio ambiente;

Redução do “Custo Brasil”;

Redução do tempo despendido com a presença de auditores fiscais nas instalações do contribuinte;

Aperfeiçoamento do combate à sonegação;

Simplificação e agilidade dos procedimentos sujeitos ao controle da administração tributária (comércio exterior, regimes especiais e trânsito entre as unidades de Federação.

Cruzamento entre os dados contábeis e os fiscais;

ECD: 248.955 arquivos da ECD recepcionados de 156.926 empresas;

FCONT: 123.152 escriturações (originais) referentes ao ano de 2010;

EFD IPI/ICMS: 1.380.287 arquivos de cerca de 200 mil estabelecimentos obrigados.

NF-e: 2011 :emitidas cerca de 1,8 bilhões de NF-e por 700 mil estabelecimentos

CT-e: cerca de 34,2 milhões de CT-e emitidas por 503 empresas

EFD PIS-Cofins: 23.287 escriturações recepcionadas em 2011

Estatística entrega de arquivos Sped e nota fiscal eletrônica

Dados até final de 2011

PIS/Cofins Dacon

ICMS Apuração ICMS GIA (27 UF)

Livros Fiscais Entradas Saídas Inventário

CSLL Apuração de CSLL

IRPJ LALUR DIPJ

Livros Contábeis Diário Razão

Outras Obrigações DCTF PERDCOMP DIRF RAIS CAGED SEFIP

ISS Apuração ISS

Bacen Balancetes IFT Publicações

CVM ITR DFP

Susep Formulários Publicações

IPI Apuração do IPI DIPJ DNF DIF-Cigarros DCP Selos de controle

Obrigações Acessórias Atuais

ECD Contábil

# ENTREGA ANUAL – até 30/06

Obrigatório para empresas do Lucro Real;

Todos os registros contábeis,

Livros Razão e Diário;

Balancetes e Balanço Patrimonial;

Entrega iniciou em 2008 (acompanhamento diferenciado pela RFB) e

em 2009 para demais empresas no Lucro Real

Fcont – deverá ser entregue referente 2012 também em 30/06/2013

SPED Contábil

ECD 2008 2009 2010 2011

Brasil 11.748 141.532 157.041 162.042

SC 721 10.087 10.490 10.911

% SC 6% 7% 7% 7%

Exigencia 265 3.040 3.162 1.560

% Exigencia 37% 30% 30% 14%

Indeferido 161 399 178 50

% Indeferido 22% 4% 2% 0,46%

Fonte: www.sped.fazenda.gov.br/estatisticascontabil

Gerar Arquivo

Leiaute BD

Programa Java

Administrador Contabilista

. Escrituração

. Banco Dados

. Validar

. Assinar

. Requerer

. Visualizar

. Transmitir

. Consultar

. Obter autenticação

BD

. Gerar GR

. Verificar Pagamento

. Analisar Livro e Requerimento . Autenticar Livro . Fornecer Situação . Atualizar dados no SPED

. Validar

. Receber

. Fornecer Recibo

. Fornecer Situação

. Enviar Resumo (Requerimento, TA, TE)

. Receber Autenticação/Exigência

BACEN

SUSEP

SEFAZ

RFB

OUTROS

Reque- rimento

Internet Intranet Internet Extranet

Download Consulta Acessos

Internet

Empresário ou Sociedade Empresária SPED – Repositório Nacional

Junta Comercial Entidades

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL

Decreto 7.979/2013 09/04/2013

Art. 2º O Sped é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.

§ 2º O disposto no caput não dispensa o empresário e as pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, de manter sob sua guarda e responsabilidade os livros e documentos na forma e prazos previstos na legislação aplicável. (NR)

Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012

I - por apresentação extemporânea: a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às

pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido;

b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento; II - por não atendimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital ou para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, que nunca serão inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias: R$ l.000,00 (mil reais) por mês-calendário;

Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012 III - por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2% (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração equivocada, assim entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços. … § 3º A multa prevista no inciso I será reduzida à metade, quando a declaração, demonstrativo ou escrituração digital for apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício.

ESCRITURAÇÃO FISCAL DO IRPJ

Substituição da ECD – Sped Contábil

Previsão: 2014 (entrega em junho /15)

ECD – Escrituração Contábil Digital

Lalur – Livro de Apuração do Lucro Real

DIPJ – Declaração Informações Econômico-fiscais da PJ

A versão de TESTES da ECD entrará em produção em julho de 2013, ou seja, estará disponível para transmissão dos arquivos de escrituração a partir de julho de 2013. O Ato Declaratório Executivo da Coordenação Geral de Fiscalização, referente ao leiaute da versão de testes da ECD, será publicado até abril de 2013.

EFD IRPJ novidades para 2014

Os International Financial Reporting Standards (IFRS) e as novas normas contábeis brasileiras, os CPCs (emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis). Para as empresas de menor porte temos o CPC PME – para pequenas e médias empresas. NBC TG 1000 - Resolução CFC nº 1.255/2009.

Normas Internacionais de Contabilidade - IFRS

A Lei 12.249/10 definiu competência do CFC para emitir normas contábeis.

O CPC – PME foi aprovado pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC, por meio da NBC T 19.41 (atual NBC TG 1.000), cuja aplicação foi exigida a partir de 01.01.2010.

Empresas com ativo total inferior a R$ 240 milhões ou

Receita bruta anual inferior a R$ 300 milhões;

Exceto : Optantes pelo Simples

IFRS Normas Internacionais de Contabilidade - IFRS

Alguns tópicos nos IFRSs omitidos se irrelevantes para entidades ;

Simplificações de reconhecimento e mensuração;

Divulgações reduzida;

Linguagem simplificada.

Escrituração das contas patrimoniais e de resultado,

considerando os métodos e critérios contábeis aplicados pela

legislação tributária vigentes em 31 de dezembro de 2007 (antes

das alterações da Lei nº 6.404/76 pelas Leis nº 11.638/07 e

11.941/09).

Objetivo de neutralizar os efeitos tributários decorrentes dos

novos procedimentos contábeis, que deverão convergir com as

normas internacionais (IFRS).

Controle Fiscal Contábil de Transição

RTT - Regime Tributário de Transição

Fcont sem movimento também deverá ser entregue!

O Regime Tributário de Transição foi criado pela MP

449/08, convertida na Lei 11.941/09.

A IN RFB 949, de 16/06/09 regulamenta o RTT e institui

o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT), e

alterações posteriores até a IN RFB n. 1.272/2012.

FCONT Controle Fiscal Contábil de Transição

Obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou

domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que

compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam

variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos

entes despersonalizados

A obrigação foi regulamentada pela Portaria Conjunta RFB/SCE nº

1.908/2012, que instituiu, a partir de 1º de agosto de 2012, o Sistema

Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações

que Produzam Variações no Patrimônio – SISCOSERV.

Lei 12.546/12

Instrução Normativa 1.277/12

Alterada pela IN 1.336/13

Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/12,

NOTA Até 31 de dezembro de 2013, o prazo para o RAS/RVS será,

excepcionalmente, até o último dia útil do 6º (sexto) mês subsequente à data

de início da prestação de serviço, da comercialização de intangível ou da

realização de operação que produza variação no patrimônio.

Lei 12.546/12

Instrução Normativa 1.277/12

Alterada pela IN 1.336/13

Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/12,

Estão obrigados a apresentação o prestador ou tomador do serviço residente ou domiciliado no Brasil. PF ou PJ que transfere ou adquire intangível inclusive direitos de propriedade intelectual, e outras operações que produzam variação no patrimônio.

Lei 12.546/12

Instrução Normativa 1.277/12

Alterada pela IN 1.336/13

Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/12,

Para sanar dúvidas sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, a empresa deverá realizar consulta às Regras de Interpretação da NBS - Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio, bem como, às suas Notas Explicativas (NEBS). Quando restarem dúvidas, deverá formalizar processo administrativo de consulta à Secretaria da Receita Federal do Brasil, seguindo os ritos dos artigos 46 a 58 do Decreto nº 70.235/1972 e dos artigos 48 a 50 da Lei nº 9.430/1996.

Siscoserv possui dois módulos:

Aquisição (para a aquisição de serviços)

Venda (prestação de serviços no exterior)

Exemplos:

frete de exportação e seguro de exportação (contratação do serviço diretamente com

entidade estrangeira não domiciliado no Brasil);

despesas de viagem de funcionários ao exterior (refeições, bebidas, hospedagem),

comissão de agente sobre importação ou exportação,

Penalidades: MULTAS: Segue a Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012

Capítulo Descrição Início do Registro

Capítulo 1 Serviços de construção 01/08/2012

Capítulo 7 Serviços postais; serviços de coleta, remessa ou entrega de documentos (exceto cartas) ou de pequenos objetos; serviços de remessas expressas

01/08/2012

Capítulo 20 Serviços de manutenção, reparação e instalação (exceto construção) 01/08/2012

Capítulo 3 Fornecimento de alimentação e bebidas e serviços de hospedagem 01/10/2012

Capítulo 13 Serviços jurídicos e contábeis 01/10/2012

Capítulo 14 Outros serviços profissionais 01/10/2012

Capítulo 21 Serviços de publicação, impressão e reprodução 01/10/2012

Capítulo 26 Serviços pessoais 01/10/2012

Capítulo 2 Serviços de distribuição de mercadorias; serviços de despachante aduaneiro

01/12/2012

Capítulo 10 Serviços imobiliários 01/12/2012

Capítulo 18 Serviços de apoio às atividades empresariais 01/12/2012

Capítulo Descrição Início do Registro

Capítulo 9 Serviços financeiros e relacionados; securitização de recebíveis e fomento comercial

01/02/2013

Capítulo 15 Serviços de tecnologia da informação 01/02/2013 Capítulo 4 Serviços de transporte de passageiros 01/04/2013 Capítulo 5 Serviços de transporte de cargas 01/04/2013 Capítulo 6 Serviços de apoio aos transportes 01/04/2013

Capítulo 11 Arrendamento mercantil operacional, propriedade intelectual, franquias empresariais e exploração de outros direitos

01/07/2013

Capítulo 12 Serviços de pesquisa e desenvolvimento 01/07/2013 Capítulo 25 Serviços recreativos, culturais e desportivos 01/07/2013 Capítulo 27 Cessão de direitos de propriedade intelectual 01/07/2013 Capítulo 8 Serviços de transmissão e distribuição de eletricidade; serviços de

distribuição de gás e água 01/10/2013

Capítulo 17 Serviços de telecomunicação, difusão e fornecimento de informações 01/10/2013

Capítulo 19 Serviços de apoio às atividades agropecuárias, silvicultura, pesca, aquicultura, extração mineral, eletricidade, gás e água

01/10/2013

Capítulo 22 Serviços educacionais 01/10/2013 Capítulo 23 Serviços relacionados à saúde humana e de assistência social 01/10/2013 Capítulo 24 Serviços de tratamento, eliminação e coleta de resíduos sólidos,

saneamento, remediação e serviços ambientais 01/10/2013

O Preço de Transferência é o controle pelo qual estão sujeitas as operações

comerciais ou financeiras realizadas entre partes relacionadas, consideradas vinculadas ou com operações com países com tributação favorecida.

matriz desta, quando domiciliada no exterior;

filial ou sucursal, domiciliada no exterior;

caracterize como sua controladora ou coligada;

estiverem sob controle societário ou administrativo comum;

a pessoa física residente no exterior que for parente ou afim até o terceiro grau,

cônjuge ou companheiro de qualquer de seus diretores ou de seu sócio ou

acionista controlador em participação direta ou indireta;

Lei 9.430/96

Medida Provisória 563/2012

Medida Provisória 1.312/12

Medida Provisória 1.321/13 e 1322/13

Lei 12.715/2012

Desta forma, as empresas que realizam operações de importações e/ou exportações com empresas no exterior consideradas vinculadas, ou com empresas situadas em paraísos fiscais, devem estar atentas :

Necessidade de cálculo dos preços de transferência;

Eventual pagamento de impostos (IRPJ/CSLL);

Demonstração em fichas específicas da DIPJ;

Os cálculos devem estar a disposição do Fisco.

PARAÍSO FISCAL: N. 1.037/10 – 1.045/10 e alterações posteriores. Para

efeitos do disposto nesta Instrução Normativa, consideram-se países ou

dependências que não tributam a renda ou que a tributam à alíquota

inferior a 20% (vinte por cento) ou, ainda, cuja legislação interna não

permita acesso a informações relativas à composição societária de pessoas

jurídicas ou à sua titularidade.

Em razão das circunstâncias peculiares existentes nas operações realizadas entre

essas pessoas, o preço praticado nessas operações pode ser artificialmente

estipulado e, consequentemente, divergir do preço de mercado negociado por

empresas independentes, em condições análogas.

O controle fiscal dos preços de transferência se impõe em função da necessidade

de se evitar a perda de receitas fiscais. Essa redução se verifica em face da

alocação artificial de receitas e despesas nas operações com venda de bens, direitos

ou serviços, entre pessoas situadas em diferentes jurisdições tributárias, quando

existe vinculação entre elas, ou ainda que não sejam vinculadas, mas desde que

uma delas esteja situada em paraíso fiscal .

as importações de bens, serviços e direitos;

as exportações de bens, serviços e direitos;

os juros pagos ou creditados e auferidos em operações financeiras, quando

decorrentes de contrato não registrado no Banco Central do Brasil;

Na importação: Método dos Preços Independentes Comparados (PIC); Método do Preço de Revenda Menos Lucro (PRL Revenda), Método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL Produção), Método do Custo de Produção Mais Lucro (CPL), Na exportação: Método do Preço de Venda nas Exportações (PVEx); Método do Preço de Venda Por Atacado no País de Destino Diminuído do Lucro (PVA); Método do Preço de Venda a Varejo no País de Destino, Diminuído do Lucro (PVV), Método do Custo de Aquisição ou de Produção Mais Tributos e Lucro (CAP),

Contabilidade idônea, em dia, de acordo com as normas e conciliada;

Registros e controles societários x fiscais (Fcont) – IFRS;

Estoques / inventário / registro e controle produção estoques;

Preços de Transferência;

Siscoserv – verificar operações

Revisão das bases de cálculo IRPJ/CSLL;

Atualização do Lalur e fichas da parte B (saldos);

Cruzamento de informações;

Adequação do software ERP utilizado pela empresa;

Integração com softwares contábeis próprios e terceirizados;

Treinamento e atualização da equipe

www1.receita.fazenda.gov.br/Sped/

EFD Fiscal

# ENTREGA MENSAL POR INSCRIÇÃO ESTADUAL/ ESTABELECIMENTO

Registro de Entradas;

Registro de Saídas;

Registro de Apuração ICMS;

Registro de Apuração do IPI ;

Registro de Inventário;

Controle de Crédito de ICMS do Ativo (CIAP) - (jan/11)

Obrigatório para empresas que tem apuração de ICMS /IPI (exceto empresas do Simples). A

obrigação de entrega é definida em cada Estado.

SPED Fiscal

RICMS/01 – Anexo 11 - Art. 33. O arquivo da EFD deverá ser

transmitido ao SPED até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao da

apuração do imposto.

A obrigatoriedade da EFD-ICMS/IPI encontra-se na legislação

estadual (O Protocolo ICMS nº 03/2011 e suas alterações).

Para ICMS e IPI, a EFD-ICMS/IPI utiliza-se o conceito de

estabelecimento, não de empresa. Assim, o contribuinte deverá

manter EFD-ICMS/IPI distinta para cada estabelecimento, exceto

em situações previstas na legislação estadual e federal.

Legislação geral aplicável à EFD-ICMS/IPI:

www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/sped-fiscal/legislacao.htm.

A legislação específica de cada estado deve ser consultada no site da

Secretaria de Fazenda do domicílio do contribuinte.

Observar as particularidade no RICMS/01 – Anexo 11 – artigos 24 e 25 e Protocolo ICMS 03/2011

A partir de Soma valor contábil das saídas (DIME)

Janeiro de 2009 Acima de R$ 50 milhões no ano (base 2007)

Abril de 2010 Acima de R$ 24 milhões no ano (base 2008)

Julho de 2010 Acima de R$ 12 milhões no ano (base 2008)

Julho de 2011 Acima de R$ 6 milhões no ano (base 2010)

Janeiro de 2012 Acima de R$ 3,6 milhões no ano (base 2010)

Janeiro de 2013 Todos exceto Simples Federal

Santa Catarina

SRF

Procuração

Eletrônica Leiaute Banco de

Dados

. Importar . Digitar . Validar . Assinar

. Visualizar

. Transmitir

Representante Legal

Programa Java

Arquivo Texto

Internet

SPED

Recepção

Validação

. Arquivo Original . Banco de Dados

. Download

SEFAZ

São Paulo

Minas Gerais RIS

Rio de Janeiro

Fonte: SRF

SPED – Envio dos arquivos

Bloco 0 - Abertura, Identificação e Referências

Bloco C - Documentos Fiscais I – Mercadorias (ICMS/IPI)

Bloco D - Documentos Fiscais II – Serviços (ICMS)

Bloco E - Apuração do ICMS e do IPI

Bloco G - CIAP

Bloco H - Inventário Físico

Bloco 1 - Outras Informações

Bloco 9 - Controle e Encerramento do Arquivo Digital

SPED Fiscal

O bloco H, com informações do inventário, deverá ser informado junto com a movimentação do segundo período de apuração subsequente ao levantamento do balanço. Em regra, as empresas encerram seu balanço no dia 31 de dezembro, devendo apresentar o inventário na escrituração de fevereiro, entregue em março. Havendo legislação específica, o inventário poderá ter periodicidade diferente da anual e ser exigido em outro período.

O que informar? Artigo. 76 do Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970, que dispõe: “Art. 76.

as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os

materiais de embalagem, os produtos manufaturados e os produtos em fabricação, existentes no estabelecimento à época do balanço

(inclusive em poder de terceiros)

O Ajuste Sinief 11/2012 definiu regras padronizadas em todo o

território nacional para a retificação da EFD-ICMS/IPI:

1. EFD-ICMS/IPI de mês de referência de janeiro de 2009 a dezembro de

2012 pode ser retificada, sem autorização, até 30 de abril de 2013;

2. EFD-ICMS/IPI de mês de referência de janeiro de 2013 em diante, pode

ser retificada, sem autorização, até o último dia do terceiro mês

subsequente ao encerramento do mês da apuração (Ex.: Janeiro de 2013

pode ser retificado até 30 de abril de 2013);

3. Cumpridos estes prazos, retificações somente serão possíveis com

autorização, de acordo com o que determina o referido Ajuste.

O contribuinte deverá conservar cópia do arquivo da escrituração pelo prazo decadencial ou para o reconhecimento de direitos creditórios,

Multas pela não entrega - Lei 10.297/96 , artigo 83

Art. 83-A. Deixar de escriturar os livros fiscais relativos à escrituração fiscal digital: MULTA de 0,1% (um décimo por cento) da soma do valor contábil das saídas com o valor contábil das entradas, não podendo ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), nem superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por período de apuração. Art. 83-B. Escriturar livros fiscais relativos à escrituração fiscal digital com omissões ou incorreções que dificultem ou impeçam a identificação dos dados neles consignados: MULTA de 1% (um por cento) da soma do valor contábil das entradas ou das saídas, relativamente aos registros fiscais dos livros de entrada ou saída, respectivamente, registrados sem observar os requisitos previstos na legislação, não podendo ser inferior a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por período de apuração.

Multas pela não entrega - Lei 10.297/96 , artigo 83

Art. 83-C. Extraviar, perder, inutilizar ou manter fora do estabelecimento, em local não autorizado, arquivo digital relativo à escrituração fiscal digital: MULTA de 0,05% (cinco centésimos por cento) da soma dos valores contábeis das entradas e das saídas, não podendo ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), nem superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por arquivo digital. Art. 83-D. Deixar de enviar ou exibir ao Fisco arquivo digital referente à escrituração digital: MULTA de 0,05% (cinco centésimos) por cento da soma dos valores contábeis das entradas e das saídas, não podendo ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), nem superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por arquivo digital. Parágrafo único. Aplica-se a este artigo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 78. (NR)

Estoques / inventário / registro e controle produção estoques;

Cruzamento de informações;

Resolução 13/2012 do Senado (adequação alíquota ICMS 4%);

Registro e guarda pelos prazos legais dos arquivos XML;

Revisão de parâmetros e regras de tributação;

Adequação do software ERP utilizado pela empresa;

Integração com softwares contábeis próprios e terceirizados;

Treinamento e atualização da equipe

A alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, será de 4% (quatro por cento). Quando aplico o ICMS de 4%?

Mercadorias importadas que não tenham sido submetidos a processo de industrialização;

E ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento).

Mercadoria importada sem similar nacional não aplica 4% de ICMS (Res. Camex 79/2012)

O Ajuste SINIEF nº 19/12 e 27/12 (24/12/2012): Conteúdo de Importação é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem submetido a processo de industrialização.

Obrigatoriedade: Resolução 13/2012: a partir de 01/01/2013: cálculo do Conteúdo de Importação, manutenção das informações e aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais; Envio da FCI : somente serão obrigatórios a partir de 01/05/2013 – Ajuste SINIEF nº 27/12.(prorrogou somente a entrega e a inclusão do número de controle da FCI na NF-e)

Valor parcela importada

---------------------Valor total da

operação

Se superior a 40% Aplicar ICMS 4% =

A partir de 01/01/2013, conforme Ajuste SINIEF nº 20/12 (Anexo 10 do RICMS-SC/01), deverão ser aplicados novos CSTs – Códigos de Situação Tributária do ICMS nas Notas Fiscais de Saídas. Esses novos códigos foram adaptados para identificação das saídas de mercadorias importadas ou com conteúdo de importação sujeitas ou não à Resolução do Senado nº 13/12: Tabela A - Origem da Mercadoria ou Serviço

0 - Nacional, exceto as indicadas nos códigos 3 a 5;

1 - Estrangeira - Importação direta, exceto a indicada no código 6;

2 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno, exceto a indicada no código 7;

3 - Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento);

4 - Nacional, cuja produção tenha sido feita em conformidade com os processos produtivos básicos de

que tratam o Decreto-Lei nº 288/67, e as Leis nos 8.248/91, 8.387/91, 10.176/01 e 11.484/ 07;

5 - Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação inferior ou igual a 40% (quarenta por

cento);

6 - Estrangeira - Importação direta, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX;

7 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno, sem similar nacional, constante em lista de Resolução

CAMEX.".

A FCI – Ficha de Conteúdo de Importação está prevista na Cláusula Quinta do Ajuste SINIEF nº 19/12: a) O contribuinte sujeito ao preenchimento da FCI deverá prestar a informação à unidade federada de origem por meio de declaração em arquivo digital com assinatura digital. O arquivo digital deverá ser enviado via internet para o ambiente virtual indicado pela unidade federada do contribuinte; b) Uma vez recepcionado o arquivo digital pela administração tributária, será automaticamente expedido recibo de entrega e número de controle da FCI, o qual deverá ser indicado pelo contribuinte nos documentos fiscais de saída que realizar com o bem ou mercadoria descrito na respectiva declaração; c) Deverá ser apresentada nova FCI toda vez que houver alteração em percentual superior a 5% no Conteúdo de Importação ou que implique alteração da alíquota interestadual aplicável à operação;

Layout da FCI está previsto no Ato Cotepe n. 61/2012

SENADO FEDERAL - Resolução nº 13/2012

Ajuste SINIEF nº 19/2012

Ajuste SINIEF nº 20/2012

Ajuste SINIEF nº 27/2012

Convênio ICMS nº 123/2012

Ato COTEPE/ICMS nº 61/2012

CAMEX - Resolução nº 79/2012

EFD Contrib. Pis/Cofins

# ENTREGA MENSAL POR CNPJ – CENTRALIZADO – MATRIZ

Entrega mensal;

Arquivo digital com a apuração do PIS/COFINS;

Possível eliminação do Dacon em 2014;

Já eliminada Dacon para empresas do Lucro Presumido (entrada em 2013)

Obrigatoriedade:

Lucro Real desde janeiro de 2012;

Lucro Presumido ou Arbitrado : a partir de janeiro de 2013. (Instrução Normativa

RFB n° 1.252, de 2012),

ESCRITURAÇÃO FISCAL CONTRIBUIÇÕES

SPED Fiscal – PIS/COFINS

Operações com incidência de contribuições ou créditos:

OPERAÇÕES GERAIS SUJEITAS À APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES:

Receita da Venda de Produtos de Fabricação Própria (Indústria)

Receita da Revenda de Produtos (Comércio)

Receita da prestação de serviços

Outras receitas auferidas

OPERAÇÕES GERAIS SUJEITAS À APURAÇÃO DE CRÉDITOS:

Aquisição de bens e serviços utilizados como insumos (Indústria)

Aquisição de bens para revenda (Comércio)

Despesa com energia elétrica

Contraprestação de arrendamento mercantil - leasing

Aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos

Depreciação de bens do ativo imobilizado

Armazenagem e fretes na operação de vendas

x

ESCRITURAÇÃO FISCAL CONTRIBUIÇÕES

CRÉDITOS INFORMADOS NO DACON

PVA – EFD Contribuições

MODELO ANTERIOR PROJETO SPED

Arquivo para Fiscalização

CUSTOS DESPESAS

NF AQUISIÇÕES

CUSTOS DESPESAS

CREDITO

VALIDADO

CREDITO VALIDADO

CREDITO

NÃO VALIDADO

(Multas) x

NF AQUISIÇÕES

EFD CONTRIBUIÇÕES

CFOP

PVA

C S T

Tipos de Créditos Tipos de Contribuições

Bases de Cálculo

do Crédito

Produtos Monofásicos

Cadastros:

Estabelecimentos Clientes Fornecedores Itens

Créditos da Agroindústria

Produtos Subs. Tributária

Operações com Suspensão

Produtos com Alíquota 0

Operações com Isenção

Operações Sem Incidência

NCM

EFD CONTRIBUIÇÕES

ESCRITURAÇÃO FISCAL CONTRIBUIÇÕES Blocos e registros

ESCRITURAÇÃO FISCAL CONTRIBUIÇÕES BLOCO P – PREVIDENCIÁRIO – BRASIL MAIOR

Com as novas medidas do Plano Brasil Maior anunciadas pelo Governo Federal foi

desonerada a folha de pagamento dos setores de Tecnologia da Informação, Têxtil,

Confecção, Calçados, Móveis, Plásticos, Material Elétrico, Auto Peças, Mecânico,

Ônibus, Hotéis, Call Center , setores de transporte (aéreo, ferroviário, metro

ferroviário, portos e aeroportos), de comunicação social (empresas jornalísticas), de

empresas de construção e de obras de infraestrutura e de serviços de arquitetura e

engenharia e de manutenção e instalação de máquinas e equipamentos dentre

outros.

** A contribuição previdenciária de 20% de INSS sobre a folha de pagamento foi

substituída por uma alíquota sobre o faturamento das empresas de 1% a 2%. **

Em 2013 e 2014 novos setores serão beneficiados

Necessidade de informação ao Fisco das bases e eventos no Bloco P

(PREVIDENCIÁRIO) no SPED PIS/COFINS (Contribuições)

De acordo com a Instrução Normativa RFB n° 1.252, de 2012, o prazo para retificação da escrituração é até o último dia útil do ano-calendário seguinte a que se refere a escrituração substituída. O arquivo retificador da EFD-Contribuições não produzirá efeitos quanto aos elementos da escrituração, quando tiver por objeto:

I - reduzir débitos de Contribuição:

◦ a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos;

◦ b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na escrituração retificada, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou

◦ c) cujos valores já tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização;

II e III - alterar débitos /créditos de Contribuição em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal; e ou de reconhecimento de direito ao crédito.

O contribuinte deverá conservar cópia do arquivo da escrituração pelo prazo decadencial ou para o reconhecimento de direitos creditórios, além de todos os documentos contábeis e fiscais relacionados com a EFD-Contribuições.

Multas pela não entrega - Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012

I - por apresentação extemporânea:

a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às PJ (última no presumido);

b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração,

relativamente às PJ (última no lucro real ou arbitrado);

Aplicação da legislação e apuração dos créditos de PIS/COFINS;

Registro e guarda pelos prazos legais dos arquivos XML;

Desoneração da folha de pagamento – Bloco P

Cruzamento de informações;

Revisão de parâmetros e regras de tributação;

Adequação do software ERP utilizado pela empresa;

Integração com softwares contábeis próprios e terceirizados;

Treinamento e atualização da equipe

EFD SOCIAL

A EFD-Social engloba a escrituração digital da folha de pagamento e das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas a todo e qualquer vínculo trabalhista contratado no Brasil.

É um módulo no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e se constitui em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes.

Informações da folha salarial dos trabalhadores serão transmitidas

pelo sistema SPED como: admissão, folha de pagamento, encargos

trabalhistas, reclamatórias trabalhistas, rescisões etc.

EFD SOCIAL – e- Folha

Previsto para início em 01/2014 com entrega mensal

Revisão de bases de cálculo da folha de pagamento;

Saneamento da base de colaboradores;

Cruzamento de informações;

Revisão de parâmetros e incidências da folha de pagamento;

Cuidados com pagamentos a autônomos, terceiros, retenções;

Adequação do software ERP utilizado pela empresa;

Integração com softwares contábeis próprios e terceirizados;

Treinamento e atualização da equipe

Tatiane Beilfuss Zastrow

Martinelli Auditores

tatiane@martinelliaud.com.br

47 2101 -1900

As informações nesta apresentação não são exaustivas podendo existir

variações em aspectos estaduais. Fonte: Secretaria da Receita Federal,

Materiais pesquisados: www.cfc.org.br, www1.receita.fazenda.gov.br

Obrigada

www.cfc.org.br

www1.receita.fazenda.gov.br