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Como pano de fundo, as reportagens de destaque desta edição mostram o trabalho dos procuradores da Repú-blica na defesa dos direitos do cidadão. São matérias que abordam temas caros para o país, como as revelações de uma época obscura de nossa história recente, que estão

vindo à tona com os levantamentos feitos pela Comissão Nacional da Verdade (CNV). Para isso, entrevistamos o ex-procurador-geral da Re-pública Claudio Fonteles, que compõe a CNV.

Buscamos desvendar também a realidade cruel a que são subme-tidas milhões de vítimas do tráfico de pessoas. Segundo a Organização das Nações Unidas, a prática está no rol de crimes que mais movimen-tam dinheiro no mundo, atingindo cerca de R$ 32 bilhões ao ano, dos quais aproximadamente 85% provêm da exploração sexual. Encarre-gado de promover a ação penal, o Ministério Público Federal (MPF) é protagonista nesses casos.

A revista A República entra, ainda, no cotidiano de servidores e membros do MPF, para enaltecer ações bem sucedidas e mostrar lacunas que precisam ser preenchidas. É o caso, por exemplo, do I Prêmio Repú-blica de Valorização do MPF. Lançada este ano pela ANPR, a iniciativa busca identificar, reconhecer e estimular o trabalho dos procuradores da República no cumprimento de suas obrigações institucionais.

Já por meio de requerimento administrativo, a entidade de classe defende a equiparação das licenças adotante e maternidade. O objeti-vo é proporcionar às famílias um tempo mínimo de adaptação à che-gada de uma criança, não importando se de forma biológica ou se por uma relação de adoção.

Momentos importantes para os integrantes do MPF, ocorridos ao longo dos últimos meses, também ficam registrados nesta edição. A eleição de Lista Tríplice para o cargo de procurador-geral da República foi um dos pontos altos, com a realização de cinco debates entre os candidatos. A lista já foi encaminhada à Presidência da República e ao Ministério da Justiça.

No Congresso Nacional, ganhou repercussão nacional a campa-nha contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2011 – a PEC da Impunidade –, que restringe a investigação criminal às polícias fe-deral e civis. Mais de mil procuradores e promotores marcharam até a Câmara dos Deputados para entregar manifesto contra a proposição. O presidente da Casa, Henrique Alves, montou grupo de trabalho para discutir o tema.

Outro destaque foram as eleições para Diretoria e Colégio de De-legados da ANPR. Mais uma vez, a chapa Nova ANPR foi a única a registrar candidatura e vai permanecer no comando da entidade de classe por mais dois anos. Agradeço aos colegas pela renovação da con-fiança. Vejo nisso uma responsabilidade ainda maior com a carreira.

Boa leitura!Alexandre Camanho de Assis

Revista A República

Esta é uma publicação da Associação Nacional dos Procuradores da República

Diretoria Biênio 2011/2013

Presidente

Alexandre Camanho de Assis (PRR1)Vice-Presidente

José Robalinho Cavalcanti (PR/DF)Diretor de Comunicação Social

Alan Rogério Mansur (PR/PA)Diretor para Aposentados

José R. Ferreira (aposentado/PGR) Diretora-Secretária

Caroline Maciel (PR/RN)Diretor Financeiro

Gustavo Magno Albuquerque (PR/RJ)Diretor de Assuntos Legislativos

Sergei Medeiros Araújo (PRR3)Diretora Cultural

Monique Cheker de Souza (PR/RJ)Diretor de Assuntos Corporativos

Maria Hilda Marsiaj Pinto (PRR4) Diretor de Assuntos Institucionais

Léa Batista de Oliveira (PR/GO) Diretor de Assuntos Jurídicos

Antônio Edílio M. Teixeira (PRR5) Diretora de Eventos

Zani Cajueiro (PR/MG)

Revista A República

Junho de 2013Tiragem: 4.000 exemplaresFoto da capa: Pedro LinoJornalista Responsável

Renata Freitas ChamarelliMTB – 6945/15/172-DFEdição: Renata Freitas ChamarelliTextos:

Rafania Almeida, Shirley de Medeiros e Sylvia DimittriaProjeto Gráfico:

Pedro LinoContato:

SAF Sul Quadra 4 Conjunto C Bloco B Salas 113/114 – Brasília (DF)Cep 70.050-900 Fone: 61 – 3961-9025Fax: 61 – 3201-9023e-mail: imprensa@anpr.org.brTwitter: @Anpr_BrasilFacebook: ANPRBrasilwww.anpr.org.br

Fala, Presidente!

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Índice

CurtasVítimas invisíveis

Justas férias de 60 dias

Nossos escritores

Para que não se esqueça, para que nunca mais aconteça

- Lista Tríplice

- 1º Prêmio República

Arrecadação por madeiras apreendidas beneficiará reserva extrativista

Direitos iguais para mães biológicas e adotantes

PEC da Impunidade: mobilização leva à criação de grupo de trabalho

5 e 6 10-13

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2114-17

8-9

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18-19

7Mobilização

Integração

Em Destaque Artigo

Entrevista

Parlamento

Capa

ANPR recomenda

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Curtas

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Monique Cheker de Souza (PR/RJ) Diretora Cultural

Zani Cajueiro T. de Souza (PR/MG) Diretora de Eventos

Novos diretores: Antônio Edílio M. Teixeira (PRR5) Diretor de Assuntos Jurídicos

José R. Ferreira (aposentado/PGR) Diretor para Aposentados

Léa Batista de Oliveira (PR/GO) Diretora de AssuntosInstitucionais

Maria Hilda Marsiaj Pinto (PRR4) Diretora de Assuntos Corporativos

Sergei Medeiros Araújo (PRR3)Diretor de Assuntos Legislativos

Ocorreram no dia 12 de abril as eleições para a Direto-ria e o Colégio de Delegados da ANPR (Biênio 2013/2015). A cha-pa “Nova ANPR”, única a regis-trar candidatura, foi reeleita com 308 votos válidos.

A solenidade de posse deu-se no dia 14 de maio. Parte dos mem-bros continuará nos cargos, mas houve modificações em algumas diretorias.

Confira os nomes dos integrantes:

Chapa “Nova ANPR” é reeleita para o Biênio 2013/2015

Reassumem os cargos: Alexandre Camanho de Assis (PRR1) Presidente

José Robalinho Cavalcanti (PR/DF) Vice-presidente

Alan Rogério Mansur Silva (PR/PA) Diretor de Comunicação Social

Caroline Maciel da Costa (PR/RN) Diretora Secretária

Gustavo M. G. De Albuquerque (PR/RJ)Diretor Financeiro

No início do ano, o relator da PEC do ATS, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Gim Argelo (PTB/DF), visitou a ANPR para tratar sobre o assunto. Recebido por Camanho, o senador afirmou que dará atenção especial ao projeto, visando a corrigir distorções e melhorar o quadro do MP.

Em março, Camanho tam-bém se reuniu com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, para discutir temas de interesse das carreiras do Judiciário e do Minis-tério Público. Na ocasião, o presi-dente da ANPR pediu o apoio de Barbosa na tramitação da propos-ta sobre o pleito.

A ANPR, juntamente com as demais entidades que compõem a Frente Associativa da Magistra-tura e do Ministério Público da União (Frentas), elegeu o restabe-lecimento do Adicional por Tem-po de Serviço (ATS) como um dos temas prioritários em 2013.

As ações se voltam, especial-mente, para a votação da PEC do ATS (PEC 5/2011) – e apensadas –, projetos que, entre outros pontos, reintroduzem o adicional como componente da remuneração das carreiras do Judiciário, do Minis-tério Público, da Advocacia e da Defensoria Pública. Atualmente, a PEC tramita no Senado Federal e deve passar, ainda, pelo crivo da Câmara dos Deputados.

Adicional por Tempo de Serviço (ATS) é tema prioritário em 2013

O presidente da ANPR, Alexandre Camanho, integra a comissão criada pela Fren-tas para executar um Plano de Trabalho que prevê estratégias políticas e de engajamento dos membros das magistraturas para sensibilizar os parlamen-tares acerca do tema.

A Associação já encami-nhou nota técnica ao Senado Fe-deral referente às propostas. No documento, a entidade declara ser a favor dos projetos, uma vez que objetivam o retorno de uma vantagem financeira voltada à valorização do servidor e ao reco-nhecimento da sua qualificação profissional, adquirida pelo tem-po de serviço.

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nal Federal e do Superior Tribu-nal de Justiça que reconhece a na-tureza indenizatória da parcela, devendo ser afastado o desconto e devolvidos os valores já tributa-dos nas folhas de pagamentos do adicional”, destaca o documento.

Consulta à classe - Em dezem-bro do ano passado, conforme previsto em estatuto, a ANPR convocou os associados para participarem, via internet ou de forma presencial, de Assembleia Geral para definir sobre o ajui-zamento de três ações. O pleito resultou em parecer positivo por parte dos membros. A próxima ação a ser protocolada será o pe-dido da equiparação remunera-tória dos subsídios da categoria com os dos membros do Poder Legislativo - dado o caráter re-muneratório das parcelas sala-riais adicionais instituídas para as carreiras desse Poder.

Curtas

de 2013. Foram indicados: o procu-rador-geral da República, Roberto Gurgel; o subprocurador-geral da República aposentado Antônio Fernando Barros e Silva de Sou-za, que ocupou o cargo de PGR de 2005 a 2009; os procuradores regionais da República Alexandre Espinosa Bravo Barbosa (PRR1) e Raquel Branquinho Pimenta Ma-mede Nascimento (PRR1) e o pro-curador da República José Alfredo de Paula Silva (PR/BA).

O evento é organizado anual-mente pelo órgão e a entrega da premiação ocorrerá durante a ce-rimônia de abertura da 18ª Confe-rência Anual da IAP, em Moscou, de 8 a 12 de setembro.

O Comitê Executivo da As-sociação Internacional de Pro-curadores (na sigla em inglês Internacional Association of Pro-secutors - IAP) decidiu por una-nimidade conceder o “Special Achievement Award” (Prêmio de Realização Especial) à Procu-radoria Geral da República do Brasil. A decisão é um reconhe-cimento pelo esforço, eficiência e excelência dos trabalhos realiza-

A ANPR protocolou duas ações coletivas contra a União. A primeira, apresentada em março, requer o pagamento de indeni-zação pelo descumprimento do artigo 37-X da Constituição Fede-ral – relativo à revisão anual do subsídio – nos últimos cinco anos. Entre os fundamentos defendi-dos, o documento ressalta que o inciso X foi alterado pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998, que afirma: “a remuneração dos servi-dores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem dis-tinção de índices”.

Dessa forma, não haveria dú-vida de que o novo texto constitu-cional impôs à União um dever jurídico, cujo descumprimento acarreta a obrigação de indenizar

MP brasileiro receberá prêmio por Mensalão

Associação protocola ações coletivas contra a União

dos pelos membros do Ministério Público Federal durante a inves-tigação, o processo e o julgamen-to da ação penal do Mensalão.

Indicação - Em março, a ANPR, por meio da procuradora regio-nal da República Carla de Carli (PRR4), apresentou a ação e os cin-co membros do Ministério Públi-co Federal envolvidos no caso ao Prêmio de Procuradores do Ano

os danos dele recorrentes. Outro ponto destacado é de que, devido aos índices de inflação acumula-dos nos últimos anos, o desrespei-to a essa obrigação levou à perda do poder aquisitivo que tinha o subsídio em 2005.

Já a segunda ação foi proto-colada em maio e postula a não--incidência de Imposto de Ren-da sobre o terço constitucional de férias. A Associação destaca que, por ocasião da concessão de férias anuais, a classe recebe o terço constitucional a que se refere o § 3º do artigo 220, da Lei Complementar nº 75, de 1993 – quantia constitucionalmente prevista no 7º, XVII, da Consti-tuição Federal.

“Os valores recebidos não podem ser objeto de Imposto de Renda retido na fonte, consoante o complexo normativo de regên-cia do tema, bem como a reiterada jurisprudência do Supremo Tribu-

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de Emenda à Constituição 37/2011 (PEC 37) em Brasília, que reuniu mais de mil participantes, entre pro-curadores, promotores, represen-tantes de entidades e da sociedade civil, no Congresso Nacional. Na ocasião, foi entregue um manifesto ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que se comprometeu a discutir o assunto e a colocar a PEC na pauta do plená-rio em junho deste ano.

Durante o encontro, Cama-nho reforçou que a PEC 37/2011 representava um retrocesso. “Sub-trair uma prerrogativa visceral do MP é um atentado contra a Demo-cracia e contra a cidadania, e nos parece claro que o Congresso Na-cional não vai cometer essa falta de juízo”, declarou. O presidente da ANPR destacou que o momen-to seria de dar um passo à frente e promover uma discussão mais acertada: a modernização da in-vestigação criminal.

Buscando um acordo entre as partes envolvidas na discussão da proposição, Alves convocou o ministro da justiça, José Eduardo Cardozo, membros do Ministério Público Federal, delegados de po-lícia e parlamentares para reunião sobre o tema, que culminou na criação do GT.

PEC 37: Grupo de Trabalho discute aperfeiçoamento da investigação

Parlamento

ShIRLEy DE MEDEIRoS

Desde o início de maio, a ANPR participa ativamente das reu-niões do Grupo de Trabalho de Aperfei-

çoamento da Investigação. O pre-sidente da Associação, Alexandre Camanho, representa o Ministério Público Federal no colegiado, cria-do durante reunião entre o presi-dente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, o minis-tro da Justiça, Eduardo Cardozo, e representantes do MP, da Polícia Federal e da Polícia Civil, quando se debatiam os rumos da PEC 37/2011.

A medida foi uma tentativa de promover uma ampla discussão sobre a proposição – que pretende concentrar o poder investigatório nas mãos da polícia judiciária – e apresentar ao Congresso Nacional um projeto abrangente, alternati-vo a ela, que regulamente a inves-tigação criminal no país. Integram o Grupo quatro representantes do MP, quatro das polícias, um do Mi-nistério da Justiça, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) e os depu-tados federais Bernardo Santana (PR-MG) e Fabio Trad (PMDB-MS).

Vários foram os cenários de-senhados durante as reuniões feitas pelo colegiado. Os representantes do orgão ministerial já apresenta-ram uma proposta de projeto de lei que regulamenta a investigação criminal tanto pelo MP quanto pela polícia judiciária. Mas os delegados de polícia não chegaram a um acer-to em relação ao poder investigató-rio do MP, nem se devem colaborar com uma proposta de aperfeiçoa-mento dos trabalhos.

“Sempre sinalizei que não va-mos negociar investigação temática

para a instituição ministerial. Nossa abertura é para regulamentar com o Congresso Nacional regras e proce-dimentos para investigação crimi-nal do MP”, pontuou Camanho. O coordenador do Grupo, secretário de Reforma do Judiciário Flávio Crocce Caetano, ressaltou a impor-tância da construção do consenso sob as premissas de cooperação e in-tegração entre o Ministério Público e as Polícias.

Camanho destacou que o panorama nacional mostra clara-mente o trabalho conjunto feito pelo MP com a polícia e que isso deve ser considerado no debate. “Temos uma dinâmica de coope-ração. O MP e a polícia trabalham na produção de provas para a elu-cidação do crime”, afirmou.

Por fim, no encontro ocorrido dia 27 de maio, o GT decidiu que as discussões serão prorrogadas até 20 de junho, data limite estipulada pelo presidente da Câmara e pelo ministro da justiça para a entrega dos resultados das atividades. Cae-tano antecipou que já existe um acordo entre delegados e procura-dores da República participantes de que o MP permanecerá atuando nas investigações criminais.

Para Camanho, os trabalhos do colegiado serão mais frutíferos se o tema for debatido por mais tempo e com mais responsabilida-de. “Nosso objetivo é fortalecer as instituições, promovendo, inclusi-ve, o monitoramento do orçamen-to das secretarias de Segurança Pública nos estados”, disse.

Entenda a criação do GT - No dia 24 de abril, ocorreu a mobili-zação nacional contra a Proposta

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888 membros do MPF (ativos e inativos), associa-dos à ANPR. A escolha do candidato foi pluri-nominal, facultativa e secreta. Com 271 votos, a candidata Sandra Cureau ficou em quarto lugar e não entrou na lista.

“Tenho certeza de que a presidente da Re-pública, que lutou pela democratização do país, prestigiará mais uma vez esse momento demo-crático dos procuradores da República”, afirmou Alexandre Camanho, presidente da ANPR, ao anunciar o resultado do pleito.

Ao registrar seu voto, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, salientou a rele-vância da eleição. “Mais uma vez a carreira tem a oportunidade de influir na escolha de quem irá chefiar a instituição nos próximos dois anos. Como a Constituição Federal não nos assegurou essa escolha, a formação da Lista Tríplice é um processo valioso para a classe”, declarou Gurgel.

Consulta à classe - Há dez anos a Associação organiza a consulta aos procuradores da Repú-blica. Embora a presidente da República não seja obrigada a aceitar a Lista Tríplice encaminhada pela ANPR, nem haja previsão constitucional para tal, a Associação mantém esta prática demo-crática, representativa da vontade da categoria.

Nesta eleição, a entidade inovou durante as campanhas dos candidatos, aumentando o número de debates entre os concorrentes de um para cinco. Os eventos tiveram lugar nas cidades de Brasília (DF), São Paulo (SP), Porto Alegre (RS), Recife (PE) e Rio de Janeiro (RJ) e possibilitaram um amplo contato entre candidatos e membros da instituição, associações de membros e servi-dores do MPU e jornalistas.

Em ofício dirigido à presidente da Repú-blica, Dilma Rousseff, a ANPR encami-nhou, no dia 19 de abril, a Lista Tríplice para o cargo de Procurador-Geral da República. O documento apresentou

os nomes dos subprocuradores-gerais da Repúbli-ca Rodrigo Janot, que obteve 511 votos, Ela Wiecko (457 votos) e Deborah Duprat (445 votos).

O presidente da ANPR, Alexandre Cama-nho, ressaltou no ofício a importância de a es-colha ser apenas entre os agentes políticos que atuam na mesma área, com os mesmos objetivos e atribuições do procurador-geral da República, sob pena de perder por completo seu sentido.

Após sua decisão, a chefe do Poder Executi-vo enviará o nome escolhido para suceder o atual procurador-geral da República, Roberto Gurgel – no cargo até dia 15 de agosto –, ao Senado Fede-ral, para ser sabatinado.

Ministério da Justiça – Durante reunião com as associações do MP sobre a PEC 37/2011 – a PEC da Impunidade – realizada no dia 24 de abril, Camanho entregou a Lista Tríplice ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, presente no evento. Na ocasião, Cardozo solicitou o envio dos currículos dos candidatos, pedido que já foi providenciado pela ANPR.

Eleições - O resultado da Lista Tríplice foi fruto da consulta à classe feita no dia 17 de abril pela ANPR, nas unidades do Ministério Público Fede-ral (MPF). A eleição, que virou tradição nos últi-mos 10 anos - tendo sido respeitada pelos presi-dentes da República Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff -, contou com a participação de

Em destaque

ANPR encaminha Lista Tríplice para Presidência da República e Ministério da JustiçaShIRLEy DE MEDEIRoS

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Investigação que constatou um boicote das empresas farmacêu-ticas e distribuidoras de medica-mentos na venda de produtos ao Poder Público, com o objetivo de furtar-se a obedecer o regime de preços legalmente fixado (Lei nº 10.742/2003 e Resoluções da Câ-mara de Medicamentos).

6. Índios, Comunidades Tradi-cionais e MinoriasAnelise Becker – Ação Civil Públi-ca objetivando o restabelecimento do pagamento do seguro defeso às mulheres que tradicionalmente exercem a pesca artesanal no es-tuário da Lagoa dos Patos (RS).

7. Direitos do CidadãoAndré Carlos de A. Pimentel Fi-lho – Foi levantado, por meio de contato com pessoas cegas ou de baixa visão, bem como com suas respectivas associações, que a en-tão cédula do Real não permitia a identificação por essas pessoas com deficiência. Em fevereiro de 2010, embora sem fazer menção à recomendação, a Casa da Moeda anuncia o novo design das cédu-las, contemplando integralmente a recomendação.

viam sido indeferidos por inelegi-bilidades da “Lei da Ficha Limpa”.

2. Criminal e Controle Externo da Atividade PolicialDaniel de Resende Salgado – Ma-nual de Controle Externo, de autoria coletiva, que visa a facilitar a atuação do controle externo do MP e melho-ramento da atividade policial.

3. Consumidor e ordem EconômicaSérgio Monteiro Medeiros – Ação precursora, elaborada e proposta para proibir o fumo em voos partin-do de Roraima. Na época, era per-mitido fumar a bordo de aeronaves.

4. Meio AmbienteDaniel César Azeredo Avelino – O MPF no Pará identificou toda a cadeia produtiva da pecuária – ati-vidade apontada como a principal responsável pelo desmatamento na Amazônia – e iniciou um amplo processo de mobilização e acordos com cerca de cem municípios pa-raenses. O resultado foi a redução de mais de 40% do desmatamento na Amazônia.

5. Patrimônio Público e SocialPedro Antônio de o. Machado –

1º Prêmio República de Valorização do MPF divulga vencedores

A ANPR organizou, no dia 26, a cerimô-nia do 1º Prêmio República de Valo-rização do Minis-

tério Público Federal. Em evento realizado em Brasília, os vence-dores foram agraciados com tro-féu. Durante a abertura, Cama-nho lembrou as lutas do MP e as perseguições que o órgão sofre na defesa da sociedade.

“Temos sido perseguidos e sa-botados por aquilo que fazemos de bom e de certo. Nossa exemplarida-de tem nos custado um preço. Com esse prêmio, lembramos como é bom e o quanto nos orgulha ser-mos procuradores da República”, destacou o presidente da ANPR.

Também presente na cerimô-nia, o procurador-geral da Repú-blica, Roberto Gurgel, declarou que o Prêmio realça o trabalho de excelência que os membros fazem por todo o País. “Uma das únicas formas de reconhecimento no MP eram as representações dirigidas contra os colegas procuradores”, disse Gurgel.

Participaram da premiação o vice-presidente da ANPR, José Robalinho Cavalcanti e a repre-sentante da Diretoria da ANPR Monique Cheker de Souza. Os tra-balhos estão disponíveis no site: www.anpr.org.br/premiorepublica.

Confira os vencedores:

1. Constitucional e Princípios InstitucionaisAndré de Carvalho Ramos – Ação da Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo que agiu nos casos de candidatos a cargos majoritários, cujos registros ha-

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Falta de denúncias, dificuldade em investigar o crime e legislação falha dificultam o combate ao tráfico de pessoas no Brasil

Capa

O tráfico de seres humanos é um dos crimes que mais movimen-ta dinheiro no mundo. Segundo a Organização das Nações Uni-das, são cerca de R$ 32 bilhões

ao ano, dos quais aproximadamente 85% pro-vêm da exploração sexual.

Os números são preocupantes. O Escritó-rio das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC) calcula que o tráfico de seres humanos já fez 2,5 milhões de vítimas em diversos países.

O Ministério Público Federal (MPF) é o ór-gão encarregado de promover a ação penal. Tem, portanto, protagonismo nesses casos. Compete a ele não só processar judicialmente os suspeitos identificados durante a investigação criminal, mas também auxiliar na elaboração de estraté-gias de prevenção e de investigação. “Cabe ao MPF atuar na investigação criminal, com o in-tuito de assegurar que a prova produzida na fase pré-processual tenha qualidade e seja em quanti-dade suficiente para permitir a punição judicial dos responsáveis”, explica o procurador regional da República Luiz Lessa.

A despeito de não ter no MPF um grupo que trate especificamente do assunto, o tráfico de pes-soas é um dos temas da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. Além disso, a subprocura-dora-geral da República Ela Wiecko explica que, recentemente, a 2ª Câmara de Coordenação e Re-visão convocou interessados para compor Grupo de Trabalho sobre Escravidão Contemporânea, mas a composição ainda não foi noticiada.

“O MPF precisa definir uma estratégia de atuação, não só no campo da persecução penal como também das políticas públicas de preven-ção”, avalia Ela Wiecko. Para a subprocuradora-

Vítimas invisíveis

RAFANIA ALMEIDA

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-geral, o órgão deve ter uma visão multidiscipli-nar do problema e buscar respostas abrangentes, para além de metas de condenação penal.

Cenário nacionalDe acordo com relatório do Ministério da

Justiça, entre 2005 e 2011, a Polícia Federal instau-rou 514 inquéritos de tráfico interno de pessoas e 344 de trabalho escravo. No mesmo período, foram registrados 157 inquéritos por tráfico in-ternacional de pessoas. Já o Departamento Peni-tenciário Nacional revela que, dos 381 indiciados por tráfico internacional de pessoas para explo-ração sexual, apenas 158 foram presos -, menos da metade. Isso porque existe a dificuldade em reunir provas, o que dificulta a punição.

Lessa lamenta o fato de os números serem tão baixos para um crime que movimenta tanto dinheiro e já fez mais de 2 milhões de vítimas. “Sem o trabalho do MPF, a punição dos autores desses crimes é impossível no Brasil”, argumenta.

A atuação do MP deve ser abrangente tanto no plano da repressão penal quanto no da pre-venção. Ela Wiecko exemplifica com o caso de trabalhadores bolivianos encontrados em situa-ção análoga à escravidão em São Paulo, uma vez que o Brasil não apenas “exporta” traficados, mas também existem aqui quadrilhas “importadoras” dessas vítimas. Eles eram explorados pelo ateliê de costura de uma grife internacional. “O MPF, por exemplo, vem atuando em prol da regulariza-ção da imigração boliviana. O Ministério Público do Trabalho vem cobrando e acompanhando o cumprimento das normas de proteção do traba-lho nos ateliês de costura”, garante.

Dados do Sistema Nacional de Estatística de Segurança Pública e Justiça Criminal (SINESPJC) indicam que 1.735 pessoas foram vítimas de tráfi-co interno de pessoas para fins de exploração se-xual no Brasil, entre 2006 e 2011. Contudo, essas informações ainda não mostram um panorama real do crime no Brasil e no mundo. As autorida-des afirmam que não existe uma cultura de regis-tro do fenômeno, poucas pessoas colaboram com denúncias por medo ou vergonha e poucos são punidos, entre outros pontos.

Para o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, outro problema é que a legislação bra-sileira é inadequada, pois aborda o tráfico de pes-soas apenas para fins de exploração sexual. Ou-tras modalidades do crime não são enquadradas como sequestro ou “contrato” para remoção de órgãos ou o trabalho escravo.

A fala do ministro ganha força na argumen-tação da senadora Vanessa Grazziotin (PcdoB/AM), presidente da CPI do Tráfico de Pessoas do Senado, encerrada no ano passado. “Há registros esparsos de todos esses tipos de casos, porém não há uma estatística confiável ainda”, explicou. Isso se deve não só às poucas denúncias como à difi-culdade de se identificar a conduta delituosa.

Na Câmara, outra CPI sobre o assunto está em andamento. A comissão foi criada em feverei-ro de 2012 e o término está previsto para setem-bro deste ano. Presidida pelo deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), a CPI já recebeu diversas denún-cias de pessoas desaparecidas, mulheres forçadas ao trabalho escravo, adoção ilegal de crianças e até mesmo sobre mercado clandestino de tráfico de órgãos. Porém, Jordy explica a dificuldade da apuração pela invisibilidade das vítimas. Por isso, os parlamentares trabalham na sensibilização e conscientização da opinião pública. “Mostramos que esse crime é mais próximo do que nós pode-mos imaginar”, disse Jordy.

O deputado avalia que é preciso aparelhar melhor o Estado, que ainda é ineficaz no enfrenta-

Para Cardozo, outro problema é que a legislação brasileira é inadequada, pois aborda o tráfico de pessoas apenas para fins de exploração sexual

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Além de se posicionar favorávelmente à pro-posta, as ANPR sugeriu ajustes na fundamenta-ção de pontos como: colaboração premiada; víti-ma e isenção de pena; abrangência das medidas assecuratórias; adequação redacional quanto ao artigo 7º, parágrafo segundo – sobre a autoria do crime –; e cooperação internacional.

Perfil das vítimasSegundo declarações de organizações de

apoio às vítimas de escravidão e exploração se-xual – feitas durante a CPI do Senado –, o perfil das pessoas procuradas para tal finalidade é de mulheres com menos de 30 anos, mães solteiras, provedoras da família que, além dos filhos, têm a mãe e mais algum parente para sustentar.

Há muitos casos de mulheres que sofreram violência doméstica em seus relacionamentos ou violência sexual na adolescência. Em geral, engravidaram muito jovens e buscam melhoria das condições de vida, porque suas experiên-cias de trabalho foram sub-remuneradas. No entanto, são registrados, ainda, casos de crian-ças e adolescentes sendo explorados ou vendi-dos para adoção.

O UNODC avalia que grande parte dos ex-plorados e dos agentes criminosos são do gênero feminino. O número de crianças traficadas cor-responde a cerca de 20% do total de vítimas.

O procurador Luiz Lessa afirma que os tra-ficados costumam integrar a parcela mais pobre e, portanto, menos informada da população. “São pessoas carentes de serviços e que não têm acesso ou facilidade para compreender os riscos a que se submetem”, explica.

Ele avalia que a mídia em geral tende a apresentar os grandes centros urbanos, sejam nacionais ou estrangeiros, como fonte inesgotá-vel de riquezas e oportunidades. A discrepância entre a remuneração paga nos países centrais aos trabalhadores não-qualificados – como ope-

mento do tráfico e na assistência às vítimas, além de produzir uma legislação mais eficiente.

O crime já acontece há anos; entretanto, o procurador regional Luiz Lessa, especialista no assunto, aponta que ele se tornou uma preocupa-ção há pouco tempo. O tráfico de seres humanos só ganhou projeção internacional a partir de 2003. No Brasil, isso aconteceu em março de 2004, com a vigência do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Trans-nacional Relativo à Prevenção, Repressão e Puni-ção do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças. “Ainda hoje é possível notar uma de-ficiência de infraestrutura, dados e informações que impedem os estados de combater esse tipo de crime de forma efetiva”, esclarece.

A subprocuradora-geral afirma que o regis-tro de informações será possível, de forma grada-tiva, com a implantação da Metodologia Integra-da de Coleta e Análise de Dados e Informações, elaborada por um Grupo de Trabalho, sob coor-denação da Secretaria Nacional de Justiça do Mi-nistério da Justiça. “O MPF fez parte desse grupo comigo e com o procurador da República Daniel de Resende Salgado (PR/GO)”, diz.

A senadora Vanessa Grazziotin diz não ser possível afirmar que houve um aumento no nú-mero de casos, mas as denúncias começaram a aparecer. “Antes, esse crime passava despercebi-do, quase invisível mesmo, porque as vítimas ti-nham - e ainda têm - muito medo de denunciar, ou se pensavam em fazer isso, não sabiam nem como e nem para quem fazê-lo”.

No dia 13 de maio, a Associação Nacio-nal dos Procuradores da República (ANPR) en-tregou, para a senadora Ana Rita (PT-ES), nota técnica referente ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 479/12 – que dispõe sobre a prevenção e punição ao tráfico interno e internacional de pessoas. A parlamentar é relatora do PLS na Co-missão de Constituição de Justiça (CCJ).

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de Belo Monte. “Vinham com a promessa de ga-nhar dinheiro e já chegavam com uma dívida de R$ 13 mil da viagem, que se somaria às dívidas de roupas, salão de beleza e alimentação, tudo anotado em caderneta”, relata. As garotas não poderiam ir embora enquanto não saldassem a dívida, que só aumentava. “Além disso, tinham que trabalhar sempre que fossem requisitadas, 24 horas por dia, e as condições físicas do local eram de insalubridade”, afirma.

As jovens foram ouvidas pelo MPF em Be-lém e a procuradora recebeu inquéritos e depoi-mentos. A preocupação de Thais Santi é a ampli-tude do tráfico, uma vez que ele não se organizava apenas no município de Altamira, mas também no Sul do País, onde as mulheres eram aliciadas. Os objetivos da procuradora são a efetivação da prisão dos membros e que a investigação alcance outros estados, o que deverá garantir a prisão de toda a quadrilha e a segurança das vítimas.

Combate contra o crime ganha força No dia 26 de fevereiro, o Ministério da Jus-

tiça, a Secretaria de Direitos Humanos e a Secre-taria de Políticas para Mulheres lançaram o II Plano de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. O objetivo é promover a integração e o fortale-cimento das políticas públicas, redes de atendi-mento e organizações para prestação de serviços.

O MPF apoia o Plano, que tem como uma de suas metas o incentivo à denúncia por parte das vítimas ou de pessoas ligadas a elas. Para isso, devem ser dadas condições – especialmente pro-teção às pessoas traficadas, que não se sentem a vontade para informar o crime às autoridades e correm o risco de ficar à mercê dos aliciadores ou das organizações criminosas.

A ministra Maria do Rosário, da Secreta-ria de Direitos Humanos, diz que é necessário instituir uma política de enfrentamento ao problema que garanta a cidadania e a liberda-de das vítimas.

rários, domésticos e faxineiros, dentre outros– e o salário oferecido nas nações de origem é enor-me. Ele cita o exemplo dos Estados Unidos, onde as chances de progressão econômica aparecem como muito atrativas para esses imigrantes. “No Brasil, quantos não foram os nordestinos que, fugindo da seca ou de condições de miséria, mu-daram para cidades como São Paulo, Brasília e Rio de Janeiro, para ter uma chance de um em-prego digno?”, questiona.

Lessa salienta que o drama não é a pessoa migrar para outros lugares em busca de melhores condições de vida. O problema ocorre quando a promessa de trabalho não se concretiza ou quan-do a migração é feita de forma clandestina e a um preço muito alto. “Nesses casos, quer seja por necessidade de se manter, quer seja por dívidas cobradas pelos responsáveis por trazer o traba-lhador para o país, quer seja mesmo por estarem cativas, essas pessoas acabam se colocando em si-tuações iguais ou piores das que se encontravam no seu país de origem”, diz.

Entre os agravantes para o risco das vítimas, ele pontua os fatos de: na maior parte das vezes, o trabalhador não falar a língua do país para onde é enviado; o medo de sofrer alguma represália das organizações criminosas que fazem o tráfico; a crença de que se encontra em uma situação tem-porária e que, em breve, conseguirá vencer e se estabelecer no país novo; algumas serem viciadas em drogas; ou em função de contratos ou docu-mentos que assinou, acreditar que se encontra em dívida com o empregador.

Foi o que aconteceu com pelo menos 14 ga-rotas que eram exploradas em um bordel na re-gião Norte do país. Quem investiga o caso é a pro-curadora da República Thais Santi (PR/PA). Essa é uma das ocorrências de tráfico de pessoas mais recentes registrada no Brasil. Jovens eram levadas do Rio Grande do Sul até o município de Altami-ra (PA), onde eram exploradas sexualmente para atenderem a clientes na região das obras da Usina

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Para que não se esqueça, para que nunca mais aconteça

Entrevista

Divulgação

A Comissão Nacional da Verdade (CNV) foi instituída em maio de 2012, pela presidente da República Dilma Rousseff. De acordo com a lei de criação, sua finalidade é apu-

rar graves violações aos Direitos Humanos, ocor-ridas entre 1946 e 1988, com ênfase no período da ditadura militar (1964-1985). Composta por sete integrantes, um ano após sua instalação, a CNV já promoveu mais de 10 audiências pú-blicas pelo Brasil e, nas apurações, tem contado com o auxílio de cerca de 40 outras comissões, formadas por instituições da sociedade civil.

O prazo para finalizar os trabalhos é maio de 2014, quando o grupo deverá entre-gar à presidente da República um relatório cir-cunstanciado, detalhando todas as atividades desenvolvidas e os resultados. Nesta edição da revista, o ex-procurador-geral da República Claudio Fonteles, um dos membros da CNV, conta sobre a atuação do grupo e afirma que o principal objetivo dos trabalhos é garantir

Integrante da Comissão Nacional da Verdade, o ex-procurador-geral da República Claudio Fonteles afirma que o objetivo dos trabalhos é garantir uma rede forte de proteção à Democracia, para que as mazelas de um Estado ditatorial militar não voltem a se repetir

uma rede forte de proteção à Democracia, para que as mazelas de um Estado ditatorial não voltem a se repetir.

Dentro do esquema de revezamento feito pelos integrantes do grupo à frente da Comis-são, Fonteles coordenou os trabalhos por cinco meses. Duas vezes por semana, visita o Arquivo Nacional – órgão que possui um acervo de 16 milhões de papéis sobre o período – para rea-lizar sua pesquisa documental e já divulgou 14 textos, nos quais analisa casos ocorridos no re-gime militar.

Aposentado pelo Ministério Público Fe-deral desde 2008 – onde atuou por 35 anos –, Fonteles exerceu o cargo de procurador-geral da República entre 2003 e 2005. Humanista cristão, natural do Rio de Janeiro, é membro leigo da Or-dem de São Francisco e, desde que saiu do MPF, faz trabalhos voluntários em comunidades po-bres e com dependentes químicos, além de lecio-nar na Faculdade de Teologia da Arquidiocese de Brasília (FATEO).

ShIRLEy DE MEDEIRoS

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Como surgiu o convite para compor a Co-missão Nacional da Verdade?

Meu nome foi uma escolha pessoal da pre-sidente da República, Dilma Rousseff. Ela me chamou em seu gabinete e disse que queria al-guém com o meu perfil para compor o grupo: um humanista cristão.

E o senhor é um humanista cristão?Sim, me considero. Sempre lutei pelos Di-

reitos Humanos e pela defesa da vida em sua plenitude. Esse convite foi uma oportunidade para retomar meus ideais da juventude. Co-mecei minha militância aos 15 anos de idade, no movimento estudan-til do colégio Elefante Branco, em Brasília, e fui membro da Ação Popular (AP), movimento estu-dantil ligado à esquerda católica. Também tenho formação em Teologia e, atualmente, leciono a disciplina Doutrina So-cial da Igreja.

De acordo com a lei de sua criação (Lei nº 12.528/11), a Comissão tem a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de Direitos humanos ocorridas no período en-tre 1946 e 1988. Como se dá a legitimidade do trabalho da Comissão?

A lei determina que elaboremos Relatório circunstanciado para, em seguida, apresentar-mos recomendações a serem observadas. Para isso, trabalhamos em três principais frentes: na busca de documentos para a produção de pro-vas documentais – em órgãos públicos e enti-dades, como o Arquivo Nacional, por exemplo; na coleta de depoimentos de pessoas – como

vítimas, parentes e amigos de pessoas que mor-reram durante o regime; e no levantamento pe-ricial, onde a equipe, a partir de informações e imagens, examina locais, refaz cenários e ela-bora laudos.

Já que as recomendações não possuem carácter punitivo, na sua opinião, qual será o maior legado da CNV para a socie-dade brasileira?

O principal ponto é dar uma resposta às famílias que perderam entes queridos e recons-truir a história do país, trazendo a verdade à tona. Acredito que quando os verdadeiros fatos

são conhecidos, cria-se uma rede forte de defesa da Democracia, de modo que as mazelas de um Estado ditatorial militar, torturador e assassino, jamais sejam esquecidas e nunca mais se repitam. Por outro lado, o Ministé-rio Público também pode responder com ações que

partam das recomendações apresentadas, para exame do Poder Judiciário.

Na prática, já houve uma resposta do poder público para alguma recomendação da CNV?

Sim. Um exemplo foi o caso do assassinato do jornalista Vladimir Herzog, morto em 1975. Após recomendação da CNV, atendendo solici-tação da família Herzog, a Justiça de São Paulo determinou a mudança do registro de óbito para que a causa da morte fosse alterada de asfixia mecânica para morte em decorrência “de lesões e maus-tratos sofridos em dependência do II Exército – SP (DOI-Codi)”. Também já houve a devolução simbólica dos mandatos dos deputa-

“O principal ponto é dar uma resposta às famílias

que perderam entes queridos e reconstruir a

história do país, trazendo a verdade à tona ”

Div

ulga

ção

Vladimir Herzog morreu no dia 25 de outubro de 1975, durante uma sessão de tortura em um prédio utilizado pelo Destacamento de Operações Internas – Comando Operacional de Informações do II Exército

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regiões geográficas do país. À atuação espon-tânea dessas Comissões e da sociedade civil or-ganizada soma-se cada vez mais a incessante busca pela verdade no esclarecimento dos fa-tos e das circunstâncias. Qualquer pessoa ou ins-tituição que tenha infor-

mações para contribuir com o trabalho pode entrar em contato conosco.

Qual a maior dificuldade enfrentada pelo grupo em seu primeiro ano de atuação?

Na minha opinião, o curto prazo de tem-po que temos para produzir - dois anos - e a fase de ajustamento entre os membros, pessoas que nunca tiveram a tradição de atuarem juntos. Não achei tão complicado coletar informações, por exemplo. Todos os textos que escrevi são ba-seados em provas documentais produzidas pelo Estado ditatorial militar, fruto de pesquisas fei-tas no Arquivo Nacional, que possui um acervo de 16 milhões de papéis sobre o período.

Mas o acesso à informação nos órgãos mili-tares foi facilitado?

Passado o mal-estar inicial, entramos em um processo evolutivo de diálogo com os mili-tares, que não se negaram a contribuir. O Estado Maior do Exército já nos encaminhou documen-tação, conforme havia se comprometido. As For-ças Armadas são corporações fundamentais para o Estado Democrático e a nova geração de milita-res tem uma outra visão sobre a importância da sua atuação, o que inclui não se envolver em as-suntos políticos partidários, cuja definição há de caber nos exatos termos da estruturação consti-tucional democrática à Presidência da República, ao parlamento e ao Supremo Tribunal Federal.

Como o senhor analisa as críticas vindas de militares, que tacharam o trabalho da Co-missão de revanchismo do governo atual?

Essa é a opinião de militares antigos, 90% deles da reserva. Não há revanchismo. O Estado brasilei-ro já reconheceu que a ditadura violou gravemente os direitos da pessoa humana por seus agentes pú-blicos. A propósito, basta que se veja a Lei 9104/95. Cumprir a legislação é dever sagrado para todos nós que nos empenhamos na defesa da Democracia.

“Acreditamos que a contribuição da sociedade é

indispensável para a criação dessa rede

protetiva em torno da Democracia.”

dos cassados durante a di-tadura, em sessão solene da Câmara federal, presi-dida pela deputada Luiza Erundina (PSB/SP).

Dentro da Comissão, como é dividido o tra-balho para a apuração dos fatos?

A equipe foi divi-da em 12 grandes grupos temáticos que, in-ternamente, seguem a metodologia citada anteriormente. Os temas abrangem a ques-tão de pessoas torturadas, mortas e desapa-recidas no regime militar, a Guerrilha do Araguaia, a Operação Condor, as violações aos direitos de indígenas, o papel da igreja durante a ditadura, as violações de Direitos Humanos de brasileiros no exterior e de es-trangeiros no Brasil e a perseguição a milita-res que se opuseram ao regime, entre outros. há a participação da sociedade civil organizada?

Acreditamos que a contribuição da socie-dade é indispensável para a criação dessa rede protetiva em torno da Democracia. De acordo com o previsto na Resolução nº 4 da CNV, fo-ram fechados diversos acordos técnicos com instituições como a Ordem dos Advogados, o Programa das Nações Unidas para o Desenvol-vimento (PNUD), a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), a União Nacional dos Es-tudantes (Une), a Associação Juízes para a De-mocracia (AJD), a ONG Movimento de Justiça e Direitos Humanos, entre outros. Mais de 40 entidades da sociedade civil têm nos auxiliado nas investigações.

Em fevereiro, a mídia divulgou que, de acor-do com levantamentos da CNV, a ditadura havia violado direitos de cerca de 50 mil pessoas, incluindo presos, exilados e tortu-rados. Como o trabalho do grupo consegue ter abrangência nacional?

Incentivamos a criação de Comissões da Verdade estaduais e municipais. Elas já existem em estados como Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, São Paulo, Rio de Janei-ro e Rio Grande do Sul. Além disso, percorre-mos o Brasil realizando audiências públicas para colher depoimentos de vítimas e levan-tarmos informações. Já estivemos nas cinco

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rava com o grupo de grevistas sobre a impor-tância de realizarmos o trabalho da CNV nas dependências da instituição, ouvi de um jovem funcionário público: “Estão mortos, estão sos-segados”. Essa frase perturba-me. É um desres-peito a tantos e tantas que ofertaram a própria vida em defesa das liberdades democráticas, dentre elas, o próprio direito de greve.

Recentemente, a filha do deputado Rubens Paiva agradeceu, publicamente, a CNV pelo esclarecimento da morte do parla-mentar. Como o senhor se sentiu com as declarações?

Uma sensação pessoal de estímulo para que eu continue com todo empenho nessa missão.

Após todos esses meses de trabalho, como o senhor resumiria o sistema ditatorial militar no Brasil?

Uma página violenta, obscura e que nunca mais pode ser vivida em nossa história.

o trabalho da CNV pode contribuir para mu-dar o conceito de que o brasileiro é omisso com relação ao seu passado?

É o que esperamos. Inclusive criamos uma política na Comissão de pedir a preservação dos locais que se notabilizaram pela repressão do es-tado ditatorial militar. A ideia é que esses espaços de tortura e assassinatos transformem-se em mu-seus, espaços vivos de memória e de construção da história, para que essas mazelas nunca mais aconteçam. Já emitimos ofícios solicitando, por exemplo, a preservação das sedes dos DOI-Codis do Rio de Janeiro e de São Paulo e do imóvel onde funcionou a Casa da Morte, em Petrópolis.

Então, manter viva a memória é uma manei-ra de garantir a Democracia?

Sim. A juventude precisa ser incentivada a não cair na alienação e a conhecer profunda-mente o passado. No dia da minha primeira visita ao Arquivo Nacional, havia um piquete montado na porta do órgão. Quando ponde-

Div

ulga

ção

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Direitos iguais para mães biológicas e adotantes

Mobilização

SyLVIA DIMITTRIA

A chegada de uma criança ao lar é um dos momentos mais esperados pela família, seja por aquela que aguar-dou ansiosamente os nove meses de gestação, ou aquela que está na

fila de espera da adoção. Ter nos braços alguém para chamar de filho é o desejo da maioria das mulheres, como Carolina Longo (foto), servido-ra do Ministério Público Federal em Brasília, que sempre quis ser mãe. “A ideia inicial era ter um filho biológico e adotar outro”, afirma. Os planos tiveram que mudar. Por problemas de saúde, ela foi impedida de gerar o filho biológico e acabou optando pela segunda alternativa: adotar os dois filhos que tanto desejou ter.

Carolina procurava por irmãos com ida-de entre 1 e 8 anos, até que encontrou Gabriel e Thaís, à época com 5 e 1 ano respectivamente, no abrigo Nosso Lar. Segundo ela, a adoção tardia foi uma escolha, porém é um processo complica-do. A construção da relação entre pais e filhos é mais difícil e demorada. Nessa fase de adaptação e concepção de uma nova identidade das crian-ças recém-chegadas ao lar, há um longo caminho

a ser percorrido. “É muito importante a presença constante dos pais nessa etapa. Quanto mais pró-ximos à criança, melhor”, defende ela.

O perfil buscado pela servidora se asseme-lha à nova realidade da adoção em Brasília. De acordo com a Seção de Colocação em Família Substituta da 1ª Vara de Infância e da Juventude do Distrito Federal, a preferência por cor e gêne-ro não é mais algo determinante. Em 2012, hou-ve crescimento de 23% na procura por crianças negras e maiores de 1 ano. Foram adotadas 18 crianças na faixa etária de 4 a 11 anos, e 43 de 0 a 3 anos de idade, totalizando 63 acolhimentos. Nos processos de pedido de guarda, a adoção tardia já demonstra crescimento, por isso pre-cisa ser analisada de outra forma. Neste ponto, a equiparação entre as licenças maternidade e adotante é o principal pleito a ser discutido.

Buscando atender ao pedido dos servido-res e membros do MPF, a ANPR formulou re-querimento administrativo, solicitando revisão do posicionamento institucional. A Procura-doria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) também defende a equiparação entre as licenças adotante e maternidade no âmbito do Ministé-rio Público da União. O órgão enviou ofício ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, solicitando que a administração do MPU modi-

Prorrogação de licença-adotante é pleiteada junto à administração do Ministério Público. O estatuto interno do órgão não garante o previsto na Constituição

Asc

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como a criação de vínculos e confiança é algo que deve ser conquistado com o tempo e a convivên-cia. Para as mães adotantes, isso seria uma gran-de conquista”, acrescentou.

O principal ponto defendido pela procura-dora regional Luiza Cristina Fonseca Friescheisen é a necessidade da criança, uma vez que a Cons-tituição defende os interesses sem distinções. A prorrogação da licença mostrou a mudança do en-

tendimento feita pela Cons-tituição. Antes, entendia--se que a presença da mãe abrangia o momento da amamentação, justificando o curto período para crian-ças maiores de 1 ano. Con-tudo, para Friescheisen, a licença-maternidade não tem a ver apenas com amamentação

e sim com o convívio da criança que che-ga ao seio familiar, não importando se de forma biológica ou se por uma relação de adoção.

A presidente da ONG Aconchego, Sora-ya Kátia Pereira, explica que a relação afetiva vai além do DNA. “A genética não garante filiação. Para se tornar filho, mesmo que gerado e criado pela própria mãe, é preciso ser adotado, é preci-so que haja afinidades ”, destaca. A equiparação entre os períodos de vivência se torna fundamen-tal ao perceber que a adoção tardia precisa de mais tempo e cuidado, já que a construção de vínculos é conquistada mediante a pre-sença. “É uma relação instituída através do olhar, cheiro, toque, cumplicidade. É uma comunicação além da verbal, é afetiva”, certifica Soraya. Outro fator que deve ser levado em conta para defi-nir a equiparação é a formação psíqui-ca da criança – que ocorre na primeira infância, período desde o nascimento até os 6 anos de idade.

fique o entendimento quanto à não equiparação da extensão da licença-adotante.

A administração do MPU baseia-se na Lei n° 8.112/90 e na Lei Complementar n° 75/93. O estatuto interno da instituição prevê que membros e servidoras que adotem ou recebam a guarda de criança menor de um ano têm di-reito à licença-adotante de noventa dias. No caso de criança maior de um ano, o prazo é de 30 dias. Em ambos os casos, a licença pode ser prorrogada por mais sessenta dias, nos termos da Portaria PGR/MPU n° 510/2008.

O pedido de equiparação feito à administra-ção do Ministério Público atende a um requeri-mento da procuradora regional da República Lui-za Cristina Fonseca Friescheisen (PRR3) que, ao analisar o estatuto do órgão, considerou-o restri-tivo, tanto no que se aplica às servidoras quanto às mulheres membros do MPU. De acordo com a pro-curadora, toda a discussão é se as normas do estatuto podem ser aplicadas no caso das mães adotantes, passando por cima dessa equiparação prevista na Constituição. “O que está se fazendo é uma inter-pretação mais restritiva da Lei para a Constituição, não da Constituição para a Lei, como deve ser feito. É evidente que o direito é da servidora”, ressalta Friescheisen. Argumento importante destacado por ela é que casos de ado-ção tardia merecem a mesma atenção e tempo que os de nascimento ou acolhimento de crianças com idade menor requer.

Relação de afeto - A prorrogação do perío-do da licença-adotante é necessária, principal-mente, pelas questões psicológicas que envolvem os pais e a criança. A servidora Carolina Longo lembra que é neste período em que se constrói a relação de família. “O prazo concedido às mães é curto e impede a adaptação a rotina. Trinta dias de licença é pouco, mal dá para fazer a matrícu-la na escola”, alega. Segundo ela, a prorrogação por mais 60 dias é razoável, mas ainda é pequena porque em 90 dias a criança ainda não está habi-tuada com a nova realidade, além de a presença dos pais ser indispensável para a construção de uma nova identidade. “O Gabriel está há seis me-ses fazendo terapia e até hoje não se sente à von-tade para falar sobre sua história. Isso demonstra

“A prorrogação do período da licença-adotante é

necessária, principalmente, pelas questões psicológicas

que envolvem os pais e a criança.”

Para a procuradora da República (PRR3) Luiza Friescheisen, a licença-maternidade tem a ver também com o convívio da criança e a nova família

2020

inovações tecnológicas. Para o Pro-fessor Doutor em Análise Ambien-tal e Desenvolvimento Sustentável, Luiz Carlos Nasser, as reservas ex-trativistas têm papel primordial na preservação, uma vez que mantém intacta uma área explorada. Po-rém, funcionam de forma precária e ganhos em causas desse tipo po-dem garantir melhores formas de trabalho. “Investir em tecnologia pode ser a saída para aumentar o rendimento e a qualidade do pro-duto, além de incentivar a extração sustentável”, destaca. De acordo com o professor, o reconhecimento feito pelo Ministério Público con-tribui para que outros órgãos se posicionem. “Parcerias com a Em-brapa, por exemplo, podem ajudar na adoção de tecnologias sustentá-veis”, acredita.

O uso do benefício em recur-sos tecnológicos também é defen-dido por Delfem. “Investir para que haja desmatamento zero é uma causa válida. Com mais tecnologia, podemos aproveitar melhor as ca-poeiras sem agredir a fl oresta”, lem-bra. A fi scalização do destino dado aos recursos será feita pelo MPF/PA, e o prazo para aplicá-los foi estima-do em cinco anos. O procurador da República Luiz Antonio Amorim defende a iniciativa. “Esse tipo de acordo faz com que autoridades benefi ciem comunidades carentes. Espero que os órgãos atuem para que produtos apreendidos possam ir para esses grupos”, afi rma.

Arrecadação por madeiras apreendidas benefi ciará reserva extrativista

Integração

SyLVIA DIMITTRIA

Em março de 2010, ocor-reu a maior apreensão de madeira ilegal no Brasil. A Operação Arco de Fogo – ação con-

junta entre Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Na-turais Renováveis (Ibama), Polícia Federal, Força Nacional e Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio) – encontrou, escondidos em uma fl oresta, 64,5 mil metros cúbicos de madeira: mais de 23 mil toras, com valor estimado em R$10 milhões. A fl oresta fi ca dentro da reserva extrativista Renascer, unida-de de conservação criada em 2009 que protege 400 mil hectares de área verde, localizada em Prainha (PA). O agravante é que junto à comunidade estão serrarias que, antes dessa data, obtiveram licença para operar na região e se recusam a deixar o lugar.

Naquele mesmo ano, começa-ram as negociações para o acerto do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que surgiu de uma ação civil do procurador da República Marcel Brugnera (PR/PA). O objetivo era fa-zer com que a madeira apreendida fosse destinada às comunidades ex-trativistas locais. Em 15 de janeiro de 2013, o documento assinado entre Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA), ICMBio, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a Reserva Extrativista (Resex) Renascer foi enviado à Justiça Federal. O acordo prevê a realização do leilão dentro de nove meses a partir da data

Leilão de madeira ilegal no Pará concederá 50% do valor arrecadado a unidade de preservação

de sua homologação. O termo auto-riza a destinação de 50% dos recursos para o programa Fome Zero e o res-tante para investir no desenvolvimen-to sustentável da resex Renascer.

Representante do Ministério Público no TAC, o procurador da República Luiz Antonio Miranda Amorim Silva (PRM/Santarém) des-taca que a concessão do benefício à reserva é uma forma de mostrar o re-conhecimento do MP pelo trabalho de proteção ao meio ambiente que estas comunidades desempenham. “Foi decidido que iria para a resex primeiro pela atuação de preserva-ção. Segundo, pela forma contun-dente como atuam na extração legal de recursos, sempre preocupados em proteger e não em explorar”, afi rma.

A porcentagem do dinheiro destinada à Renascer será adminis-trada pelo Instituto Chico Mendes. É responsabilidade do órgão planejar e investir o valor em prol da comu-nidade. Delfem Ferreira, vereador suplente e na época da fundação da resex e presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Prai-nha, ressalta que a população é ca-rente em infraestrutura e precisa de investimentos, principalmente nas áreas de educação e saneamento. “A resex foi criada para que a comuni-dade trabalhe sem agredir o meio ambiente, mas precisa de políticas públicas que garantam melhores condições de moradia”, aponta.

Outra forma positiva de uso do valor a ser recebido é através de

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Autor: Procuradora Regional da República Maria Iraneide O. Santoro FacchiniLivro: Flores no caminhoEditora: SSUA EditoraSinopse: Segundo livro de autoria da procuradora, assim como o primeiro – intitulado “In-substituível” –, “Flores no Caminho” é uma coletânea com 50 poesias, umas das paixões de Facchini. A procuradora vê na poesia uma forma de expressar refl exões e registrar seu ponto de vista sobre os fatos cotidianos. O livro contempla poemas feitos entre 2008 e 2012, escritos após a publicação da primeira obra. “Apaziguar a dor” é um texto em homenagem à Maria Luíza, irmã falecida da escritora, e um de seus preferidos : “Roubei do sol a alegria/de um dia cálido, enrubescido/e por momentos me senti feliz!Sem embargo, tenho que seguir:/há coisas a fazer/estórias a contar/poemas a escrever...”O livro pode ser encontrado nas livrarias Martins Fontes e Cultura.

Perfi l do autor: Amante do Direito e da poesia, Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini iniciou a carreira pública como procuradora do município de São Paulo. Em 1992, ingressou no Ministério Público Federal na Procuradoria Regional do Estado. Hoje atua na área criminal da PRR3, além de ser membro suplente, pela segunda vez, da 5ª Câmara de Coordena-ção e Revisão da PGR. A literatura é uma de suas paixões, além da música, escultura, fotografi a, cinema e natureza. Gosta de cantar e há seis anos se apresenta nos shows de talento do Encontro Nacional dos Procuradores da República.

Autor: Procurador da República Edilson Vitorelli Diniz LimaLivro: Estatuto da Igualdade Racial e Comunidades QuilombolasEditora: JuspodivmSinopse: O livro compõe a coleção ‘Leis para concurso público’, voltada para estudantes de direito, porém vai além da literatura já existente que contempla o assunto, pois analisa, a partir de uma perspectiva crítica, pontos equivocados na Constituição. A publicação é dividida em duas partes: a primeira aborda o Estatuto da Igualdade Racial, em que as ações afi rmativas, a liberdade religiosa e os direitos sociais recebem destaque. Já a segunda ressalta a questão das comunidades quilombolas, onde o autor conceitua o real signifi ca-do deste termo, uma vez que é facilmente confundido com um conceito histórico. Dentro da obra, Vitorelli mostra os dois pontos a partir dos entendimentos do MPF, além de diferenciar a situação de negros e quilombolas, que é análoga, mas não idêntica. O livro pode ser encontrado nas principais livrarias e também no site da editora.

Perfi l do autor: Procurador da República em Campinas, Edilson Vitorelli é membro do MPF há quatro anos. Dou-torando em Direito pelo UFPR e mestre pela UFMG, começou a carreira pública como procurador do Estado de Minas de Minas Gerais, cargo exercido por pouco mais de três anos até tornar-se juiz federal e, posteriormente, in-gressar no MPF. Estatuto de Igualdade Racial e Comunidades Quilombolas é o terceiro livro de Vitorelli. O primeiro – intitulado ‘Estatuto do Índio’ – também faz parte da coleção ‘Leis para concurso público’. O interesse pelos temas de ambas as obras vem desde a atuação como procurador em Minas Gerais, onde defendeu casos como o da comu-nidade quilombola Marques, em Carlos Chagas (MG), e dos índios Maxacali.

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Entretanto, não se observa nenhum inconformismo daqueles acusadores contra direitos dessas categorias profissionais. Daque-les não se leem alegações de que o caos na segurança pública (50 mil assassinatos por ano) deva-se à aposentadoria especial de dele-gados, agentes e escrivães. Não se ouvem invectivas contra a aposen-tadoria antecipada de professores, à conta das mazelas da educação. Não denunciam o leque de bene-fícios dos parlamentares entre as causas de degradação da política.

Os demagogos de plantão maculam os direitos e prerroga-tivas dos membros do Poder Ju-diciário e do Ministério Público de injustos, de privilégios inacei-táveis, de causas de todos os pro-blemas do sistema de justiça. Vis-lumbram ademais, extinguir esse e outros direitos sem diminuir a carga de deveres.

Assim, vão-se propagando ideias de que os membros do Po-der Judiciário e do Ministério Pú-blico são beneficiários de injustos privilégios. No entanto, não pas-sam de falácias.

Enfim, ônus e prerrogativas dos integrantes do Poder Judiciá-rio e do Ministério Público com-preendem a própria substância dos mesmos. Dessa feita, o seu regime jurídico deve ser respon-savelmente entendido, debatido, tratado e assegurado pela socie-dade e pelos Poderes Executivo, Legislativo e também pelo próprio Judiciário e o Ministério Público.

Artigo

O jornal Folha de São Paulo, na edição do dia 23/2/2013, na se-ção “Tendências/

Debates”, publicou argumentos fa-voráveis e contrários às férias de 60 dias para membros do Poder Judi-ciário, extensíveis aos integrantes do Ministério Público, por força de igual constitucional. Naquela se-ção, o advogado Sergei Cobra Ar-bex, escrevendo “Não” às férias de 60 dias, pugnou por uma pretensa “Regra única para todos”. Enquan-to o desembargador Nelson Ca-landra, favorável, redarguiu para “muito além dos factoides”.

Pois bem, é inatacável que as férias de 60 dias aos membros do Poder Judiciário e do Ministé-rio Público são não apenas legais, mas, sobretudo constitucionais, le-gítimas, perfeitamente adequadas à justiça social.

Contudo, para dissimular os assaques contra os direitos desses agentes políticos, os acusadores, comodamente encastelados nos Poderes Legislativo e Executivo, e, pasme-se, no Poder Judiciário e Ministério Público, “esquecem-se”, desejando que ninguém os lem-bre, de que o direito a 60 dias de férias integram-se a um regime ju-rídico bastante mais complexo que vinculam indelevelmente a vida

Justas férias de 60 diasAilton Benedito*

*Procurador da República em Goiás (GO)

pessoal, familiar e funcional e a cidadania dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Exemplificativamente, os in-tegrantes do Judiciário e do MP são atingidos por proibições que não alcançam outros agentes pú-blicos, à medida que são proibidos de: exercer outro cargo ou função, salvo magistério; receber custas ou participação em processo; dedicar--se à atividade político-partidária; receber auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades pú-blicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; exercer a advocacia perante o órgão do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração; além de outras atividades.

Prosseguindo, em confronto com diversas categorias profissio-nais, integrantes do Judiciário e do MP não se beneficiam de direitos daquelas, tanto celetistas quanto estatutários: horas extras remune-radas, descanso semanal remune-rado, fundo de garantia por tempo de serviço, remuneração do traba-lho noturno superior ao diurno, entre outros.

Também não se beneficiam de direitos que lhas assistem, malgrado os demagogos finjam--se de cegos, surdos e mudos: aposentadoria especial de 25 anos de serviço, igualmente aos delegados, agentes e escrivães; não podem se aposentar com cin-co anos a menos de idade e con-tribuição, como professores; não recebem 14º, 15º salários, nem verba de gabinete, nem plano de saúde integral etc, analogamente aos parlamentares federais.

Asc

om/A

NPR

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