revisão processo civil - questões comentadas - bruno klippel

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Aula 00 Questões Comentadas de Direito Processual Civil p/ TJ-PA Professor: Bruno Klippel 00000000000 - DEMO

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Aula 00

Questões Comentadas de Direito Processual Civil p/ TJ-PA

Professor: Bruno Klippel

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REVISÃO com 250 Questões Comentadas de DIREITO PROCESSUAL CIVIL –

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AULA 00 – DEMONSTRATIVA: REVISÃO COM 250

QUESTÕES COMENTADAS DE PROCESSO CIVIL -

VUNESP – QUESTÕES SOBRE PRINCÍPIOS

GERAIS DO PROCESSO, JURISDIÇÃO E AÇÃO -

SUMÁRIO PÁGINA

1. Apresentação 01

2. Cronograma 04

3. Metodologia 05

4. Questões comentadas na aula: 06

5. Lista das questões comentadas na aula: 23

6. Gabaritos 30

7. Considerações finais 30

1. APRESENTAÇÃO:

Prezados Alunos do ESTRATÉGIA CONCURSOS,

Desde o final de 2013 passei a ofertar, no Estratégia Concursos, os cursos

de QUESTÕES COMENTADAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, com

o intuito de prepará-los para os concursos que cobram essa matéria por

meio de questões comentadas da VUNESP, já que esse é um dos meios

mais eficazes para um estudo eficaz.

Nesse curso de Revisão com 250 (duzentos e cinquenta) questões

comentadas de direito processual civil, analisaremos os principais

tópicos que constam nos editais para técnico e analista. Salientamos que,

apesar da VUNESP inserir vários pontos no edital, alguns deles

dificilmente são cobrados, o que significa que temos poucas questões ou

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mesmo não as temos. Assim, não há obrigação de que constem questões

de absolutamente todos os tópicos do edital, ainda mais porque os

exercícios são utilizados para aprofundar os pontos que possuem mais

chance de serem cobrados e que rotineiramente são lembrados pela

banca.

O nosso curso contemplará praticamente todas as questões que já

foram cobradas pela banca VUNESP em direito processual civil,

pois no site “Questões de Concursos” existem atualmente 319

questões, sendo que analisaremos 250 delas!!

Antes de adentrarmos nas informações sobre nosso curso, um breve

currículo para que você possa me conhecer:

Meu nome é BRUNO KLIPPEL, sou Advogado, mestre em Direito

Processual Civil pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV), curso

Doutorado em Direito do Trabalho na PUC/SP, sou Professor de Direito do

Trabalho e Processo do Trabalho na FDV/ES, na Universidade de Vila

Velha (UVV/ES), bem como também de Direito Processual Civil no curso

preparatório para concursos CEP – Centro de Evolução Profissional, em

Vila Velha e Vitória (ES). Sou Professor do Estratégia Concursos e do

TECConcursos. Tenho alguns livros escritos, voltados para concursos

públicos, que recomendo como leitura para todos os concursos da área

trabalhista. São eles:

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a. DIREITO SUMULAR TST – ESQUEMATIZADO, 4ª

ed, 2014, da Editora Saraiva

(http://www.livrariasaraiva.com.br/produto/7415

250)

b. PASSE EM CONCURSOS PÚBLICOS - QUESTÕES

COMENTADAS PARA CARREIRAS TRABALHISTAS, no

qual comento as questões de direito do trabalho e

processo do trabalho, 2012, Ed. Saraiva

(http://www.livrariasaraiva.com.br/produto/4090856/c

arreiras-trabalhistas-magistratura-e-mpt-col-passe-

em-concursos-publicos-questoes-comentadas/).

c. PASSE NA OAB – PRÁTICA TRABALHISTA, 2013, Ed.

Saraiva

(http://www.livrariasaraiva.com.br/produto/4867982/p

asse-na-oab-2-fase-teoria-modelos-trabalho/).

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d. MANUAL DE DICAS – MINISTÉRIO PÚBLICO

ESTADUAL E DA UNIÃO, 2013, Ed. Saraiva.

http://www.livrariasaraiva.com.br/produto/497

5349

Tenho mais de 10 anos de experiência docente em cursos preparatórios

para concursos e a utilizarei para ajudá-los na análise dos temas de

processo civil que podem ser cobrados nos CONCURSOS aplicados pela

VUNESP. Caso queiram, podem acessar www.brunoklippel,com.br

e pegar materiais gratuitos para concursos.

2. CRONOGRAMA:

Nosso curso está dividido em 07 aulas, tratando-se da primeira aula

GRATUITA e DEMONSTRATIVA, seguindo-se 06 aulas de questões

comentadas, conforme quadro abaixo. O nosso estudo será dividido da

seguinte maneira:

Aula 00 – Aula demonstrativa Princípios gerais do processo, jurisdição e ação. Aula 01 Competência, Atos processuais, comunicação dos atos processuais, Aula 02 Audiência, Partes e procuradores, Ministério Público, Juiz, intervenção de terceiros, Formação, suspensão e extinção do processo, Aula 03 Petição inicial, resposta do réu, revelia, tutela antecipada, audiências.

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Aula 04 Procedimento ordinário e sumário, provas, sentença e coisa julgada, Aula 05 Recursos: teoria geral e recursos em espécie, liquidação de sentença. Aula 06 Processo de execução, bem de família, processo cautelar, Procedimentos especiais, ação rescisória, mandado de segurança, ação de consignação em pagamento, outras ações especiais.

Nossas aulas seguirão as seguintes datas:

AULA 00 – 26/05

AULA 01 – 07/06

AULA 02 – 15/06

AULA 03 – 22/06

AULA 04 – 01/07

AULA 05 – 10/07

AULA 06 – 29/07

3. METODOLOGIA:

A metodologia que será aplicada em nosso curso parte das seguintes

premissas:

Serão escolhidas 250 (duzentas e cinquenta) questões da

VUNESP que já foram aplicadas em concursos de Tribunais,

principalmente.

Serão analisadas todas as assertivas, iniciando-se pela correta

(gabarito), seguindo-se da análise das demais assertivas.

O estudo por meio de questões que concursos anteriores é o melhor

método para aqueles que buscam a aprovação, pois as bancas

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examinadoras repetem questões, cobram as mesmas matérias, o que faz

com que você fique totalmente familiarizado com o formato das questões.

4. QUESTÕES COMENTADAS NA AULA:

1 - Q311758 ( Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público /

Direito Processual Civil / Princípios Gerais do Processo; )

O princípio da inércia da jurisdição

a) é absoluto, sem possibilidade de sofrer qualquer forma de mitigação.

b) pode ser mitigado na jurisdição voluntária, mas não na contenciosa.

c) está presente mesmo na instauração de inventário de ofício.

d) é consequência do princípio constitucional de devido processo legal.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. O princípio da inércia possui diversas

outras denominações que podem ser encontradas em provas de concursos, tais

como: princípio da ação, princípio da demanda e princípio dispositivo. A ideia

central do princípio encontra-se nos artigos 2ª e 262 do CPC, que afirmam a

necessidade do Poder Judiciário ser provocado pela parte, por meio do exercício

do direito de ação, para que possa analisar o conflito existente entre as partes.

Em outras palavras, o processo começa por iniciativa da parte, que ao

apresentar a sua petição inicial, está exercendo o direito de ação. Vejam que o

princípio em estudo, assim como todos os demais princípios do processo,

surgem como consequência de um princípio maior, denominado devido

processual legal, previsto no art. 5º, LV da CF/88. Assim, é correto afirmar,

como consta na letra “D”, que a inércia é consequência do princípio

constitucional do devido processo legal. Já as demais assertivas estão erradas,

conforme analise a ser realizada abaixo:

Letra “A”: errada, pois o princípio possui alguns exceções, sendo que a principal

delas consta no art. 989 do CPC, que trata do processo de inventário, que pode

ser iniciado de ofício, ou seja, pelo próprio Juiz, ao perceber que o mesmo não

foi iniciado dentro do prazo legal pelas partes interessadas.

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Letra “B”: errada, já que mesmo na jurisdição contenciosa, que são aqueles

processos em que há litígio entre as partes, pode ser mitigado (afastado) o

princípio da inércia. O exemplo do inventário cabe aqui nesse ponto, assim como

também a possibilidade de algumas medidas cautelares serem deferidas de

ofício, isto é, sem pedido, conforme arts. 797 e 798 do CPC.

Letra “C”: errada, pois na verdade o princípio está ausente na instauração do

inventário de ofício. Na hipótese, verifica-se o aposto do princípio da inércia (ou

dispositivo), que é o princípio inquisitivo.

2 - Q287944 ( Prova: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz / Direito Processual

Civil / Princípios Gerais do Processo; )

Sobre o princípio do duplo grau de jurisdição, é correto afirmar que

a) é garantia constitucional expressa que assegura à parte o direito de ter

a decisão judicial revista e que veda a edição de lei ordinária que venha a

suprimir recursos previstos no sistema.

b) não é garantia constitucional, mas a previsão expressa desse princípio,

na Carta Magna, no sentido de propiciar a revisão da decisão judicial,

impede a supressão, por lei ordinária, de qualquer recurso.

c) não é garantia constitucional expressa na Carta Magna, pelo que é

perfeitamente possível a edição de lei ordinária que venha suprimir algum

recurso previsto no sistema.

d) é garantia constitucional expressa, constituindo cláusula pétrea, que

garante aos jurisdicionados o direito de recorrer, através dos meios

recursais previstos no sistema, que não podem ser suprimidos.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. O princípio do duplo grau de jurisdição,

que prevê a possibilidade de interposição de recursos para discutir decisões

judiciais que a parte entenda equivocadas, não está prevista expressamente

na Constituição Federal, ou seja, não é garantia constitucional expressa.

Trata-se de garantia implícita, que normalmente ocorre, pois a CF prevê a

competência dos tribunais para a análise de recursos. Pois bem. Dizer que se

trata apenas de garantia implícita significa afirmar que podem existir hipóteses

em que não seja possível a interposição de recursos, como pode acontecer nos

processos de competência originária do STF. Além disso, é possível, como dito

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na letra “C”, que alguma lei ordinária venha a suprimir a utilização de recursos,

como ocorreu com a Lei nº 9099/95, que criou os Juizados Especiais, que não

previu a possibilidade de recurso de decisões interlocutórias, diferentemente do

previsto no CPC. As demais assertivas estão erradas, conforme análise abaixo:

Letra “A”: errada, por tudo o que já foi explicado acima.

Letra “B”: errada, pois não é expressamente prevista na CF.

Letra “D”: errada, pois não é garantia expressa. Muito menos cláusula pétrea.

3 - Q239529 ( Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz / Direito Processual

Civil / Princípios Gerais do Processo; Prova; Resposta do réu;

Pressupostos Processuais; )

Analise as proposições seguintes.

I. São considerados princípios informativos do processo o princípio do

devido processo legal, o princípio do contraditório e o princípio da busca

da verdade real.

II. Os pressupostos de existência válida ou de desenvolvimento regular do

processo podem ser de ordem subjetiva e objetiva.

III. A existência nos autos de instrumento de mandado conferido a

advogado é considerada um dos elementos necessários para identificação

da causa.

IV. A reconvenção como forma de defesa não promove a inversão dos

polos ativo e passivo nem exige subordinação às condições da ação.

V. A confissão judicial pode ser espontânea ou provocada, sendo reduzida

em seguida a termo.

Estão corretas apenas as proposições

a) I, II e V

b) I, III e IV.

c) II, III e IV.

d) II, IV e V.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. Estão corretas apenas as assertivas I,

II e V, conforme análise que será realizada abaixo:

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I. Correta, pois realmente tais princípios embasam o direito processual

civil. O princípio do devido processo legal deve ser aplicada nos

âmbitos administrativo e judicial. O princípio do contraditório prevê a

necessidade de se dar ciência às partes dos acontecimentos para que

possam reagir, caso queiram. Por fim, a busca pela verdade real deve

sempre ocorrer no processo, haja vista que o intuito do Estado é

descobrir a verdade e aplicar a lei no caso concreto, de forma a

pacificar o litígio antes existente.

II. Correta, já que os pressupostos processuais podem estar ligados ao

processo ou às partes, como a necessidade de pedido (objetivo) e a

capacidade das partes (subjetivo).

III. Errada, pois para a identificação da causa são analisados os elementos

da ação, que são : partes, causa de pedir e pedido. A necessidade de

procuração, que conferira a capacidade postulatória, é um pressuposto

para o desenvolvimento válido e regular do processo, mas não é

utilizado para identificação da ação.

IV. Errada, pois há a inversão, já que quem era réu na ação será autor na

reconvenção e vice-e-versa. Além disso, como a reconvenção possui

natureza jurídica de ação, o seu autor deve preencher as condições da

ação.

V. Correta, pois em conformidade com o art. 349 do CPC, assim redigido:

“A confissão judicial pode ser espontânea ou provocada. Da confissão

espontânea, tanto que requerida pela parte, se lavrará o respectivo

termo nos autos; a confissão provocada constará do depoimento

pessoal prestado pela parte”.

4 - Q76259 ( Prova: VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

/ Direito Processual Civil / Princípios Gerais do Processo; )

As normas processuais, em sua maioria, são normas cogentes. No

entanto, é possível reconhecer normas de caráter dispositivo em algumas

normas processuais. Tendo em vista essas afirmações, e, considerando os

dispositivos constantes do Código de Processo Civil vigente, pode-se

afirmar que um exemplo de norma processual cogente é a previsão do

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a) art. 333, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que dispõe

sobre a possibilidade de inversão convencional do ônus da prova, desde

que a causa não verse sobre direitos disponíveis ou torne excessivamente

difícil à parte o exercício do direito.

b) art. 265, inciso II, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a

suspensão convencional do processo, a qual, no entanto, deve prever que

o período de suspensão não exceda 6 (seis) meses.

c) art. 453, inciso I, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a

possibilidade de adiamento, uma única vez, de audiência de instrução e

julgamento, por convenção das partes.

d) art. 111 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a possibilidade

de eleição de foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e

obrigações, desde que essa convenção conste de contrato escrito e se

refira expressamente a determinado negócio jurídico.

e) art. 318 do Código de Processo Civil, que dispõe que a ação e a

reconvenção deverão ser julgadas na mesma sentença.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Norma cogente é aquela considerada

obrigatória, que deve ser seguida da forma como redigida pelo legislador,

sendo que o seu desrespeito gera vício processual. Já as normas dispositivas são

aquelas que podem ser alteradas no caso concreto, apesar de serem

criadas pelo legislador. Como exemplo de norma de caráter cogente, obrigatório,

que não permite alterações, temos o art. 318 do CPC, que prevê o julgamento

da ação e da reconvenção pela mesma sentença. Vejam que não há outra

alternativa para o Juiz. Não há possibilidade de alteração da norma, devendo ser

aplicada como prevista no CPC. As demais assertivas trazem normas

dispositivas, a saber:

Letra “A”: vejam que as partes podem convencionar sobre o ônus da prova, isto

é, podem alterar a norma criada pelo legislador e descrita no art. 333 do CPC.

Letra “B”: na situação, as partes possuem liberdade para convencionar o prazo

de suspensão, que pode ser de até 6 meses. As partes podem, portanto,

convencionar desde 1 dia de suspensão até 6 meses.

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Letra “C”: se há possibilidade das partes convencionarem, é porque a norma é

dispositiva. Caso contrário, o legislador diria qual é a conduta a ser obedecida,

criando uma norma cogente.

Letra “D”: as partes podem alterar as regras de competência territorial,

convencionando o local do ajuizamento da ação, o que é denominado de foro de

eleição.

5 - Q60410 ( Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz / Direito Processual

Civil / Princípios Gerais do Processo; )

A regra da correlação ou da congruência

a) refere-se somente à causa de pedir.

b) não foi adotada pelo legislador brasileiro.

c) foi adotada pelo legislador brasileiro e não comporta exceções.

d) está diretamente relacionada com o princípio do contraditório.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Em primeiro lugar, vamos lembrar do

princípio da correção ou da congruência, que também é denominado de

adstrição. Segundo tal princípio, previsto nos artigos 128 e 460 do CPC, o pedido

formulado pela parte vincula a atuação do Juiz, o que significa dizer que o Juiz

deve julgar dentro dos limites impostos pela parte em seu pedido. Se o pedido

foi unicamente de condenação ao pagamento de dano material, não pode o Juiz

impor condenação ao pagamento de dano moral. Se o pedido de dano material

foi de R$50.000,00, não pode o Juiz impor quantia maior. Existe uma nítida

relação entre o princípio da correlação/congruência e o princípio do contraditório,

pois se o pedido foi apenas de dano material, a minha defesa restringiu-se

àquele pedido. Logo, não pode ser condenado em outra parcela, já que não

houve pedido e não pude apresentar defesa. As demais assertivas não estão

corretas, conforme análise a seguir:

Letra “A”: errada, pois na verdade está diretamente ligado ao pedido.

Letra “B”: errada, já que previsto nos artigos 128 e 460 do CPC, como dito.

Letra “C”: errada, pois comporta exceções, uma vez que existem pedidos que

são implícitos, conforme art. 293 do CPC, já que os juros e correção monetária,

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assim como as custas processuais e honorários advocatícios, podem ser

impostos pelo Juiz mesmo sem pedido.

6 - Q60412 ( Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz / Direito Processual

Civil / Princípios Gerais do Processo; )

O princípio da instrumentalidade das formas

a) torna irrelevante o vício, desde que o ato tenha atingido sua finalidade.

b) só pode ser aplicado às hipóteses expressamente previstas em lei.

c) afasta a nulidade, desde que praticado novamente o ato.

d) não incide em nenhuma hipótese de nulidade absoluta.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. O princípio da instrumentalidade das

formas ou dos atos processuais, encontra-se previsto no art. 154 do CPC, sendo

que a palavra-chave é finalidade. A explicação é bem simples: os atos

processuais, por vezes, possuem forma predeterminada em lei. Caso a forma

não seja observada, pode surgir algum vício, caso a finalidade do ato não seja

observada. Assim, a citação do réu é necessária e deve ser pessoal. Caso não

seja pessoal, teremos um erro de forma. Ocorre que, mesmo sem a citação

pessoal, o réu pode ter ciência do processo, por qualquer outro meio (um

telefonema de um amigo que trabalho no fórum, por exemplo). Caso tenha

ciência e apresente defesa, a finalidade terá sido atingida. Em síntese, o

princípio da instrumentalidade afirma que não haverá nulidade caso a

finalidade do ato seja atingida, mesmo que a forma não seja observada.

As demais assertivas estão erradas, conforme análise a seguir:

Letra “B”: errada, pois não existem hipóteses previstas, e sim, a previsão

genérica do princípio no art. 154 do CPC.

Letra “C”: errada, pois não há necessidade de renovação do ato, uma vez que

não há nulidade.

Letra “D”: errada, pois o próprio exemplo da citação, que traria a inexistência do

processo, é objeto do princípio da instrumentalidade. O importante é verificar se

a finalidade do ato foi observada.

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7 - Q60314 ( Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz / Direito Processual

Civil / Princípios Gerais do Processo; )

Segundo o que é sabido, quanto aos princípios gerais do direito

processual civil, assinale a alternativa correta.

a) O juiz coloca-se entre as partes e acima delas, no desempenho de sua

função dentro do processo.

b) Não é para assegurar sua imparcialidade, mas sim, para reforçar sua

autoridade, que a Constituição Federal estipula garantias e prescreve

vedações ao juiz.

c) Não atenta contra o princípio da razoável duração do processo a falta

de atendimento à lei que manda dar prioridade, nos juízos e tribunais, às

causas de interesse de pessoas com idade igual ou superior a sessenta

anos.

d) Não é da ciência a cada litigante dos atos praticados pelo juiz e pelo

adversário que, no processo, pode-se efetivar o contraditório, de modo a

se ter informação e reação.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. O Juiz é imparcial, sendo que dentre as

funções descritas no art. 125 do CPC, tem-se que o tratamento conferido às

partes deve ser o mesmo. Assim, o Juiz encontra-se equidistante das partes, isto

é, situa-se à mesma distância, o que significa dizer, conforme entendimento da

VUNESP, que o Magistrado se coloca entre as partes. Além disso, também se

coloca acima das partes, no desempenho de sua função no processo, uma vez

que conduz o processo. Vejam que o Juiz é representante do Estado, que presta

jurisdição, conduzindo o processo desde o início até o fim. Isso quer dizer que o

mesmo está acima das partes. As outras assertivas estão erradas, conforme

análise a seguir:

Letra “B”: errado, pois a imparcialidade é um dos princípios do direito processual

civil, assegurado principalmente pelas normas que criam vedações à sua

atuação, como nas situações descritas nos arts. 134 e 135 do CPC, que tratam

do impedimento e suspeição do Magistrado.

Letra “C”: errado, pois tais pessoas possuem direito à tramitação mais rápida, já

que se encontram em situação diferenciada – idade ou debilidade – o que

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significa dizer que a duração do processo deve ser razoável, mais rápida se

comparada às demais pessoas.

Letra “D”: errado, já que o contraditório pode ser resumido em informação +

possibilidade de reação. Assim, as partes devem ser cientificadas pelo Poder

Judiciário para que possam reagir, caso queiram, efetivando-se assim o

contraditório.

8 - Q60317 ( Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz / Direito Processual

Civil / Princípios Gerais do Processo; Sentença e Coisa Julgada; )

Sabendo-se que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário

deverão ser públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de

nulidade, assinale a alternativa correta.

a) A necessidade de motivação não deve ser interpretada como garantia

das partes, de modo a possibilitar eventual alteração da decisão.

b) A fundamentação obrigatória das decisões ou sentenças tem em conta

não apenas as partes e o órgão competente para julgar um eventual

recurso, mas também qualquer do povo, com a finalidade de se aferir em

concreto a imparcialidade do juiz do julgamento, a legalidade e a justiça

das decisões.

c) A exigência de publicidade e fundamentação dos julgamentos constitui

garantias do indivíduo no tocante ao exercício da jurisdição em termos

absolutos, não podendo, pois, ser limitada a presença, em determinados

atos, apenas às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes.

d) O princípio da lealdade processual, se desatendido por qualquer das

partes, em nada afetará a fundamentação do ato judicial, porque é

assegurada aos procuradores plena e incondicionada liberdade de conduta

no processo.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. A necessidade de fundamentação das

decisões judiciais, prescrita no art. 93, IX da CF/88, possui dupla função,

conforme dito pela VUNESP na letra “B”: a. serve para que a parte possa

recorrer, afirmando ao órgão de hierarquia superior qual foi o erro do Magistrado

e a necessidade de alteração da decisão; b. serve para que a população possa

controlar as decisões judiciais, verificando como o Juiz julgou, se foi imparcial,

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se foi justo, dentre outros aspectos. As demais assertivas mostram-se erradas,

de acordo com a análise abaixo:

Letra “A”: errada, pois como dito, é por meio da fundamentação que as partes

sabem como o Juiz julgou, se errou, porque errou, etc.

Letra “C”: errada, pois a publicidade dos atos processuais é a regras, mas é

possível a restrição da publicidade, conforme previsto no art. 93, IX da CF/88,

nas situações em que necessidade de defesa de intimidade e interesse social

(público).

Letra “D”: errada, pois se houver violação aos deveres das partes, o Juiz

fundamentará a decisão, condenando aquele que violou os deveres de conduta,

ao pagamento de multa e demais cominações descritas no art. 18 do CPC, que

trata da litigância de má-fé.

9 - Q60323 ( Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz / Direito Processual

Civil / Princípios Gerais do Processo; Pressupostos Processuais; )

Assinale a alternativa consentânea com as exigências de efetividade do

processo.

a) Não reunião de processos em casos de continência e conexão, não

aceitação de reconvenção nem de ação declaratória incidental e de

litisconsórcio constituem opção válida e eficaz em relação ao objetivo em

questão.

b) Emprego de tantas atividades processuais, quantas se mostrem

possíveis, para se alcançar o máximo resultado na atuação do direito, não

o mínimo emprego possível de atividades processuais, opera no sentido

de se conseguir o objetivo de razoável duração do processo.

c) O resultado consistente em extensa e cuidadosamente elaborada

sentença, independentemente de tempo, entende mais com a devida

prestação jurisdicional, geralmente, do que a sentença resumida e pronta,

ambas proferidas com respeito ao princípio do devido processo legal.

d) A atenção e pronta solução, no que se refere aos requisitos ou

pressupostos e condições da ação, serve de base decisiva para razoável

duração do processo.

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COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. A observância pelo Juiz do que dispõe

o CPC acerca das condições da ação e pressupostos processuais, faz com que

seja observado o princípio da efetividade do processo, haja vista que, se

perceber desde o início do processo que está ausente alguma condição ou

pressuposto, tomará logo a conduta adequada, que pode ser a extinção do

processo sem resolução do mérito ou a adequação do processo. Assim agindo,

fará com que o Estado não perca tempo e dinheiro com o processo. Estará

agindo, portanto, conforme o princípio da efetividade do processo. Vejamos as

demais assertivas, todas erradas:

Letra “A”: errada, já que todos os institutos mencionados fazem com que haja

economia de tempo e dinheiro, evitando-se o ajuizamento de outras ações, o

que está de acordo com o princípio da efetividade do processo.

Letra “B”: errada, pois o Magistrado deve aplicar a opção mais rápida e fácil e

não todas as existentes, fazendo com que o processo tenha um fim mais rápido.

De acordo com o princípio da razoável duração do processo, deve-se empregar a

“menor força possível” para se chegar ao resultado desejado.

Letra “C”: errada, pois de nada adianta uma sentença perfeita, linda, de 200

páginas, em que todos os pontos sejam magistralmente analisados, se o Juiz

demorar 2 anos para redigi-la. Melhor uma sentença mais simples e mais rápida,

de acordo com os princípios processuais.

10 - Q30524 ( Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz / Direito Processual

Civil / Da Jurisdição e Ação; )

Sobre a jurisdição e seus predicados, assinale a assertiva correta.

a) A possibilidade do nomeado à autoria vir a recusar essa qualidade no

processo não chega a constituir uma exceção à característica da

inevitabilidade da jurisdição.

b) Nos juizados especiais cíveis, o árbitro tem autorização legal para

julgar por equidade, dispensada a autorização das partes.

c) O Código de Processo Civil brasileiro, seguindo a orientação do direito

moderno, não prevê hipótese de exigência da identidade física do juiz.

d) A Jurisdição como função do Estado é destinada à solução imperativa

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de conflitos e exercida mediante a atuação da vontade do julgador em

casos concretos.

e) O caráter da substitutividade tem a ver com a substituição de pessoas

e não de atividades. Por isso, quando um dos sujeitos litigantes é o

próprio Estado, não estará presente tal caráter, pois o juiz representa o

próprio Estado.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. A regra prevista no CPC, conforme art.

126, é que o Juiz julgará de acordo com a lei. Ocorre que a Lei nº 9099/95, que

criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, ao prever em seu art. 25 que o

árbitro poderá decidir por equidade, ou seja, bom senso, senso de justiça.

Vejamos:

“O árbitro conduzirá o processo com os mesmos critérios do Juiz,

na forma dos arts. 5º e 6º desta Lei, podendo decidir por

equidade”.

As demais assertivas estão erradas, de acordo com a análise abaixo realizada:

Letra “A”: errada, a previsão contida no art. 65 do CPC, de que o nomeada à

autoria pode recusar-se a vir ao processo, é entendida como uma exceção à

regra de inevitabilidade da jurisdição, pois o nomeada está evitando ser parte do

processo, o que somente pode ocorrer excepcionalmente.

Letra “C”: errada, pois o princípio da identidade física do Juiz encontra-se no art.

132 do CPC, sendo plenamente aplicável ao processo civil brasileiro.

Letra “D”: errada, pois o Juiz julga de acordo com a vontade da lei, nos casos

concretos, e não de acordo com a sua própria vontade, como afirmado. O Juiz

aplicada a lei (norma geral e abstrata) aos casos concretos que lhe são

apresentados.

Letra “E”: errada, pois a substitutividade é uma característica da função

jurisdicional, já que há a substituição da vontade das partes, de suas atividades.

Não quis o causador do dano indenizar, o Estado substituirá a sua vontade

impondo a condenação. Não quis pagar depois de condenado, o Estado atuará

no sentido de retirar do patrimônio do devedor a quantia necessária ao

pagamento da condenação.

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11 - Q60313 ( Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz / Direito Processual

Civil / Da Jurisdição e Ação; Competência; )

Segundo é sabido, o princípio da aderência ao território, que é inerente à

jurisdição, traça limitações territoriais à autoridade dos juízes. Sobre esse

assunto, assinale a alternativa correta.

a) Cada juiz não exerce sua autoridade somente nos limites do território

sujeito por lei à sua jurisdição.

b) Se é preciso produzir uma prova fora do território do juiz, ele deverá

se deslocar até o foro do outro, lá cuidando de alcançar aquela, com

auxílio dos órgãos auxiliares do juiz visitado.

c) O princípio da aderência ao território não veda, no processo civil, a

citação postal endereçada a pessoas fora da comarca.

d) Recaindo a penhora em crédito do devedor junto a terceiro, residente

em outra comarca, a regra é que se considerará ela feita pela intimação

deste para que não pague ao seu credor, residente em outra comarca.

Mas a intimação ao último deverá ocorrer no foro onde foi proposta a

execução, em respeito ao princípio da aderência ao território.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. A afirmativa, apesar de bem simples,

está absolutamente correta, pois de acordo com o art. 222 do CPC, que prevê a

citação postal para qualquer lugar do território nacional, ou seja, mesmo para

réus que estejam fora da comarca. Vejamos:

“A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País,

exceto:”

Vejamos as demais assertivas, que estão erradas:

Letra “A”: errada, pois o art. 86 do CPC diz que a atuação se dará dentro dos

limites impostos por lei. Vejamos: “As causas cíveis serão processadas e

decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de

sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.

Letra “B”: errada, pois nas situações descritas, haverá a utilização das cartas

(ordem, precatória e rogatória), conforme art. 200 do CPC.

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Letra “D”: errada, pois se há ato processual a ser realizado fora da comarca

onde tramita a ação, deverá ser utilizada a intimação por carta precatória, nos

termos do art. 201 do CPC.

12 - Q60320 ( Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz / Direito Processual

Civil / Da Jurisdição e Ação; )

Como é sabido, a jurisdição é o poder de dizer o direito objetivo, função

do Estado, desempenhada por meio do processo, na busca da solução do

conflito que envolve as partes, para a realização daquele e a pacificação

social. Sobre o assunto em questão, assinale a resposta correta.

a) O exercício espontâneo da jurisdição, na condição de regra geral,

implicaria em possível prejuízo da imparcialidade do juiz na solução da

lide.

b) Quando em causa direitos indisponíveis, mais se reforça o

entendimento de que os órgãos jurisdicionais não hão de ficar inertes no

que se refere à iniciativa de instauração do processo, não devendo eles

ficarem à espera de provocação de algum interessado para a atuação da

vontade concreta da lei.

c) No exercício da jurisdição voluntária, tal e qual se passa na jurisdição

contenciosa, o juiz busca a pacificação social. Então, as duas jurisdições

se confundem, sem conseqüências práticas.

d) O juiz não conta com impedimento para conceder ao autor tutela

jurisdicional diversa da postulada, contanto que se mostre qualitativa ou

quantitativamente superior.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. A afirmativa e simples, de acordo com

o princípio da inércia, previsto nos artigos 2ª e 262 do CPC, também

denominado de princípio da ação, demanda ou dispositivo. A ideia é simples: o

Poder Judiciário somente deve atuar quando provocado pela parte, para se

manter longe do conflito e, portanto, imparcial. Se o Juiz atuasse de ofício, sem

provocação da parte, haveria quebra da imparcialidade do julgador, que acabaria

tomando partido do autor, julgando em seu favor. As outras assertivas estão

erradas, de acordo com a análise a seguir:

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Letra “B”: errada, pois mesmo nas ações em que há direitos indisponíveis, a

regra da inércia se mantém, devendo o Estado ser provocado pelo interessado.

Letra “C”: errada, pois na jurisdição voluntária, como em um divórcio

consensual, não há lide, não há litígio entre aqueles que provocam o Poder

Judiciário, o que demonstra a total diferença em relação à jurisdição

contenciosa, em que o Poder Judiciário decide um conflito entre as partes (autor

e réu).

Letra “D”: errada, pois o Juiz deve julgar a lide de acordo com os limites que

foram impostos pelo Poder Judiciário, de acordo com os artigos 128 e 460 do

CPC, que tratam do princípio da congruência (correção e adstrição).

13 - Q60415 ( Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz / Direito Processual

Civil / Condições da ação; )

As condições da ação

a) se presentes, levam à procedência do pedido.

b) são requisitos necessários à validade do processo.

c) constituem matéria preliminar, a ser deduzida em contestação, sob

pena de preclusão.

d) não se confundem com o mérito, segundo o legislador, mas são

aferidas a partir da relação de direito material.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. As condições da ação podem ser

entendidas como requisitos para o exercício do direito de ação. Se presentes tais

condições, o Poder Judiciário verificará que se trata de ação minimamente

razoável, com probabilidade de ser julgada no mérito, ou seja, de ter os pedidos

da parte apreciados (julgados). Tais condições encontram-se descritas nos

artigos 3º e 267, VI do CPC e são três:

Legitimidade das partes;

Interesse processual (de agir);

Possibilidade jurídica do pedido.

Vejam que, como dito, as condições devem estar presentes para que o mérito

seja julgado, para que o processo seja extinto com resolução do mérito. Isso

quer dizer, conforme afirmado pela VUNESP, que não se confundem como o

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mérito. Ocorre que tais condições são aferidas de acordo com a relação de

direito material que é levada ao Poder Judiciário, ou seja, são verificadas com

base no conflito que é levado ao Poder Judiciário. Vejamos um exemplo simples:

afirma na petição inicial que João me deve R$10.000,00, relativos a um

empréstimo realizado e que o vencimento ocorreu há um mês, sem qualquer

pagamento. Vejam que, com base no relato, verifico as três condições acima

descritas:

Legitimidade das partes: eu sou credor e João devedor. Logo, tenho

legitimidade para ser autor da ação e João para ser réu.

Interesse processual: há necessidade de intervenção do Poder Judiciário,

portanto do ajuizamento da ação, já que a dívida venceu há um mês e

não houve o pagamento.

Possibilidade jurídica do pedido: verifica-se que o valor cobrado decorre

de um empréstimo, o que é totalmente lícito, possível juridicamente.

As demais assertivas trazem informações inverídicas, conforme análise abaixo:

Letra “A”: errada, pois não levam à procedência do pedido, e sim, à análise dos

pedidos, pedindo o Poder Judiciário concluir pela improcedência, isto é, que o

autor não possui o direito alegado.

Letra “B”: errada, pois estão relacionadas ao exercício do direito de ação e não

ao desenvolvimento do processo, como os pressupostos processuais.

Letra “C”: errada, pois não há preclusão, ou seja, se não alegada a sua ausência

na primeira oportunidade, não perderá a parte a possibilidade de alegar a

ausência. Não há preclusão, portanto.

14 - Q207102 ( Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3

- Primeira Fase / Direito Processual Civil / Condições da ação; )

O interesse de agir é

a) faculdade da ação.

b) elemento da ação.

c) condição da ação.

d) pretensão.

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COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. Como visto na questão anterior, o

interesse processual, também denominado de interesse de agir, é uma das

condições da ação, previstas nos artigos 3ª e 267, VI do CPC. Tal condição da

ação está relacionada ao binômio necessidade + adequação, também

podendo ser encontrada nas provas a ideia de utilidade. Deve-se demonstrar

que o ajuizamento da ação é necessária e que a parte se valeu da forma

adequada, de ação e do procedimento adequados. As demais assertivas não

precisam ser analisadas, por tratar-se de questão mais simples.

15 - Q335861 ( Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz / Direito Processual

Civil / Pressupostos Processuais; )

Acerca dos pressupostos processuais relativos às partes, é acertado dizer

que

a) a capacidade de ser parte depende da personalidade jurídica e dela é

decorrente, de sorte que somente as pessoas naturais e as pessoas

jurídicas dispõem de capacidade de ser parte.

b) os incapazes dispõem de capacidade postulatória se devidamente

representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores.

c) não obstante tenha capacidade de ser parte, faltará legitimidade

processual àquele que intentar, sem consentimento do cônjuge, ações

que versem sobre direitos reais de qualquer natureza.

d) o nascituro tem capacidade de ser parte, mas se nascer morto, o

processo se extinguirá.

COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Sabe-se que, à luz do art. 1º do

Código Civil, o nascimento com vida faz com que a pessoa tenha personalidade

jurídica, que é a aptidão para ter direito e obrigações. Ocorre que o próprio

dispositivo afirma que os direitos do nascitura são resguardados, o que significa

dizer que ele já pode adquirir direitos, tais como uma herança ou os alimentos

gravídicos. Ocorre que tais direitos cessam se o nascitura não nascer com vida.

Vejam que há a possibilidade do direito ser defendido enquanto o nascituro

encontra-se no ventre materno, o que representa dizer que o nascitura possui

capacidade para ser parte. Ocorre que, se o mesmo não nascer com vida, o

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processo será extinto, pois aquele que tinha a expectativa de adquirir o direito

quando nascesse vivo e tivesse personalidade, não veio a surgir no mundo. As

outras assertivas estão erradas, conforme análise a seguir:

Letra “A”: errada, pois existem entes despersonalizados, como a massa falida,

espólio, condomínio, sociedade sem personalidade jurídica, dentre outros, que

apesar de não possuírem personalidade, podem defender seus interesses

processualmente.

Letra “B”: errada, pois os incapazes, quando representados ou assistidos de

acordo com a lei civil, possuem capacidade processual e não postulatória,

conforme arts. 7ª e 8ª do CPC.

Letra “C”: errada, pois o art. 10 do CPC fala em autorização do cônjuge quando

se tratar de ação em que se discute direito real sobre bens imóveis.

5. LISTA DAS QUESTÕES COMENTADAS NA AULA:

1 - Q311758 ( Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público /

Direito Processual Civil / Princípios Gerais do Processo; )

O princípio da inércia da jurisdição

a) é absoluto, sem possibilidade de sofrer qualquer forma de mitigação.

b) pode ser mitigado na jurisdição voluntária, mas não na contenciosa.

c) está presente mesmo na instauração de inventário de ofício.

d) é consequência do princípio constitucional de devido processo legal.

2 - Q287944 ( Prova: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz / Direito Processual

Civil / Princípios Gerais do Processo; )

Sobre o princípio do duplo grau de jurisdição, é correto afirmar que

a) é garantia constitucional expressa que assegura à parte o direito de ter

a decisão judicial revista e que veda a edição de lei ordinária que venha a

suprimir recursos previstos no sistema.

b) não é garantia constitucional, mas a previsão expressa desse princípio,

na Carta Magna, no sentido de propiciar a revisão da decisão judicial,

impede a supressão, por lei ordinária, de qualquer recurso.

c) não é garantia constitucional expressa na Carta Magna, pelo que é

perfeitamente possível a edição de lei ordinária que venha suprimir algum

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recurso previsto no sistema.

d) é garantia constitucional expressa, constituindo cláusula pétrea, que

garante aos jurisdicionados o direito de recorrer, através dos meios

recursais previstos no sistema, que não podem ser suprimidos.

3 - Q239529 ( Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz / Direito Processual

Civil / Princípios Gerais do Processo; Prova; Resposta do réu;

Pressupostos Processuais; )

Analise as proposições seguintes.

I. São considerados princípios informativos do processo o princípio do

devido processo legal, o princípio do contraditório e o princípio da busca

da verdade real.

II. Os pressupostos de existência válida ou de desenvolvimento regular do

processo podem ser de ordem subjetiva e objetiva.

III. A existência nos autos de instrumento de mandado conferido a

advogado é considerada um dos elementos necessários para identificação

da causa.

IV. A reconvenção como forma de defesa não promove a inversão dos

polos ativo e passivo nem exige subordinação às condições da ação.

V. A confissão judicial pode ser espontânea ou provocada, sendo reduzida

em seguida a termo.

Estão corretas apenas as proposições

a) I, II e V

b) I, III e IV.

c) II, III e IV.

d) II, IV e V.

4 - Q76259 ( Prova: VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

/ Direito Processual Civil / Princípios Gerais do Processo; )

As normas processuais, em sua maioria, são normas cogentes. No

entanto, é possível reconhecer normas de caráter dispositivo em algumas

normas processuais. Tendo em vista essas afirmações, e, considerando os

dispositivos constantes do Código de Processo Civil vigente, pode-se

afirmar que um exemplo de norma processual cogente é a previsão do

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a) art. 333, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que dispõe

sobre a possibilidade de inversão convencional do ônus da prova, desde

que a causa não verse sobre direitos disponíveis ou torne excessivamente

difícil à parte o exercício do direito.

b) art. 265, inciso II, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a

suspensão convencional do processo, a qual, no entanto, deve prever que

o período de suspensão não exceda 6 (seis) meses.

c) art. 453, inciso I, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a

possibilidade de adiamento, uma única vez, de audiência de instrução e

julgamento, por convenção das partes.

d) art. 111 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a possibilidade

de eleição de foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e

obrigações, desde que essa convenção conste de contrato escrito e se

refira expressamente a determinado negócio jurídico.

e) art. 318 do Código de Processo Civil, que dispõe que a ação e a

reconvenção deverão ser julgadas na mesma sentença.

5 - Q60410 ( Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz / Direito Processual

Civil / Princípios Gerais do Processo; )

A regra da correlação ou da congruência

a) refere-se somente à causa de pedir.

b) não foi adotada pelo legislador brasileiro.

c) foi adotada pelo legislador brasileiro e não comporta exceções.

d) está diretamente relacionada com o princípio do contraditório.

6 - Q60412 ( Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz / Direito Processual

Civil / Princípios Gerais do Processo; )

O princípio da instrumentalidade das formas

a) torna irrelevante o vício, desde que o ato tenha atingido sua finalidade.

b) só pode ser aplicado às hipóteses expressamente previstas em lei.

c) afasta a nulidade, desde que praticado novamente o ato.

d) não incide em nenhuma hipótese de nulidade absoluta.

7 - Q60314 ( Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz / Direito Processual

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Civil / Princípios Gerais do Processo; )

Segundo o que é sabido, quanto aos princípios gerais do direito

processual civil, assinale a alternativa correta.

a) O juiz coloca-se entre as partes e acima delas, no desempenho de sua

função dentro do processo.

b) Não é para assegurar sua imparcialidade, mas sim, para reforçar sua

autoridade, que a Constituição Federal estipula garantias e prescreve

vedações ao juiz.

c) Não atenta contra o princípio da razoável duração do processo a falta

de atendimento à lei que manda dar prioridade, nos juízos e tribunais, às

causas de interesse de pessoas com idade igual ou superior a sessenta

anos.

d) Não é da ciência a cada litigante dos atos praticados pelo juiz e pelo

adversário que, no processo, pode-se efetivar o contraditório, de modo a

se ter informação e reação.

8 - Q60317 ( Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz / Direito Processual

Civil / Princípios Gerais do Processo; Sentença e Coisa Julgada; )

Sabendo-se que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário

deverão ser públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de

nulidade, assinale a alternativa correta.

a) A necessidade de motivação não deve ser interpretada como garantia

das partes, de modo a possibilitar eventual alteração da decisão.

b) A fundamentação obrigatória das decisões ou sentenças tem em conta

não apenas as partes e o órgão competente para julgar um eventual

recurso, mas também qualquer do povo, com a finalidade de se aferir em

concreto a imparcialidade do juiz do julgamento, a legalidade e a justiça

das decisões.

c) A exigência de publicidade e fundamentação dos julgamentos constitui

garantias do indivíduo no tocante ao exercício da jurisdição em termos

absolutos, não podendo, pois, ser limitada a presença, em determinados

atos, apenas às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes.

d) O princípio da lealdade processual, se desatendido por qualquer das

partes, em nada afetará a fundamentação do ato judicial, porque é

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assegurada aos procuradores plena e incondicionada liberdade de conduta

no processo.

9 - Q60323 ( Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz / Direito Processual

Civil / Princípios Gerais do Processo; Pressupostos Processuais; )

Assinale a alternativa consentânea com as exigências de efetividade do

processo.

a) Não reunião de processos em casos de continência e conexão, não

aceitação de reconvenção nem de ação declaratória incidental e de

litisconsórcio constituem opção válida e eficaz em relação ao objetivo em

questão.

b) Emprego de tantas atividades processuais, quantas se mostrem

possíveis, para se alcançar o máximo resultado na atuação do direito, não

o mínimo emprego possível de atividades processuais, opera no sentido

de se conseguir o objetivo de razoável duração do processo.

c) O resultado consistente em extensa e cuidadosamente elaborada

sentença, independentemente de tempo, entende mais com a devida

prestação jurisdicional, geralmente, do que a sentença resumida e pronta,

ambas proferidas com respeito ao princípio do devido processo legal.

d) A atenção e pronta solução, no que se refere aos requisitos ou

pressupostos e condições da ação, serve de base decisiva para razoável

duração do processo.

10 - Q30524 ( Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz / Direito Processual

Civil / Da Jurisdição e Ação; )

Sobre a jurisdição e seus predicados, assinale a assertiva correta.

a) A possibilidade do nomeado à autoria vir a recusar essa qualidade no

processo não chega a constituir uma exceção à característica da

inevitabilidade da jurisdição.

b) Nos juizados especiais cíveis, o árbitro tem autorização legal para

julgar por equidade, dispensada a autorização das partes.

c) O Código de Processo Civil brasileiro, seguindo a orientação do direito

moderno, não prevê hipótese de exigência da identidade física do juiz.

d) A Jurisdição como função do Estado é destinada à solução imperativa

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de conflitos e exercida mediante a atuação da vontade do julgador em

casos concretos.

e) O caráter da substitutividade tem a ver com a substituição de pessoas

e não de atividades. Por isso, quando um dos sujeitos litigantes é o

próprio Estado, não estará presente tal caráter, pois o juiz representa o

próprio Estado.

11 - Q60313 ( Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz / Direito Processual

Civil / Da Jurisdição e Ação; Competência; )

Segundo é sabido, o princípio da aderência ao território, que é inerente à

jurisdição, traça limitações territoriais à autoridade dos juízes. Sobre esse

assunto, assinale a alternativa correta.

a) Cada juiz não exerce sua autoridade somente nos limites do território

sujeito por lei à sua jurisdição.

b) Se é preciso produzir uma prova fora do território do juiz, ele deverá

se deslocar até o foro do outro, lá cuidando de alcançar aquela, com

auxílio dos órgãos auxiliares do juiz visitado.

c) O princípio da aderência ao território não veda, no processo civil, a

citação postal endereçada a pessoas fora da comarca.

d) Recaindo a penhora em crédito do devedor junto a terceiro, residente

em outra comarca, a regra é que se considerará ela feita pela intimação

deste para que não pague ao seu credor, residente em outra comarca.

Mas a intimação ao último deverá ocorrer no foro onde foi proposta a

execução, em respeito ao princípio da aderência ao território.

12 - Q60320 ( Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz / Direito Processual

Civil / Da Jurisdição e Ação; )

Como é sabido, a jurisdição é o poder de dizer o direito objetivo, função

do Estado, desempenhada por meio do processo, na busca da solução do

conflito que envolve as partes, para a realização daquele e a pacificação

social. Sobre o assunto em questão, assinale a resposta correta.

a) O exercício espontâneo da jurisdição, na condição de regra geral,

implicaria em possível prejuízo da imparcialidade do juiz na solução da

lide.

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b) Quando em causa direitos indisponíveis, mais se reforça o

entendimento de que os órgãos jurisdicionais não hão de ficar inertes no

que se refere à iniciativa de instauração do processo, não devendo eles

ficarem à espera de provocação de algum interessado para a atuação da

vontade concreta da lei.

c) No exercício da jurisdição voluntária, tal e qual se passa na jurisdição

contenciosa, o juiz busca a pacificação social. Então, as duas jurisdições

se confundem, sem conseqüências práticas.

d) O juiz não conta com impedimento para conceder ao autor tutela

jurisdicional diversa da postulada, contanto que se mostre qualitativa ou

quantitativamente superior.

13 - Q60415 ( Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz / Direito Processual

Civil / Condições da ação; )

As condições da ação

a) se presentes, levam à procedência do pedido.

b) são requisitos necessários à validade do processo.

c) constituem matéria preliminar, a ser deduzida em contestação, sob

pena de preclusão.

d) não se confundem com o mérito, segundo o legislador, mas são

aferidas a partir da relação de direito material.

14 - Q207102 ( Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3

- Primeira Fase / Direito Processual Civil / Condições da ação; )

O interesse de agir é

a) faculdade da ação.

b) elemento da ação.

c) condição da ação.

d) pretensão.

15 - Q335861 ( Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz / Direito Processual

Civil / Pressupostos Processuais; )

Acerca dos pressupostos processuais relativos às partes, é acertado dizer

que

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a) a capacidade de ser parte depende da personalidade jurídica e dela é

decorrente, de sorte que somente as pessoas naturais e as pessoas

jurídicas dispõem de capacidade de ser parte.

b) os incapazes dispõem de capacidade postulatória se devidamente

representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores.

c) não obstante tenha capacidade de ser parte, faltará legitimidade

processual àquele que intentar, sem consentimento do cônjuge, ações

que versem sobre direitos reais de qualquer natureza.

d) o nascituro tem capacidade de ser parte, mas se nascer morto, o

processo se extinguirá.

6. GABARITOS:

1. D 2. C 3. A 4. E 5. D

6. A 7. A 8. B 9. D 10. B

11. C 12. A 13. D 14. C 15. D

7. CONSIDERAÇÕES FINAIS:

Meus prezados alunos, chegamos ao término de nossa aula

demonstrativa, em que analisamos 15 (quinze) das 250 (duzentas e

cinquenta) questões do curso. Todas as dúvidas podem ser tiradas por

meio do fórum, bem como pelo meu e-mail do Estratégia Concursos, qual

seja: [email protected] !

Até breve ! Forte abraço. Tudo de bom. Sucesso!

BRUNO KLIPPEL

Vitória - ES.

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