A

----------~----------Nacional

o GEN I Grupo Editorial Nacional rene as editoras Guanabara Koogan, Santos, Roca, AC Farmacutica, Forense, Mtodo, LTC, E,P,U, e Forense Universitria, que publicam nas reas cientfica, tcnica e profissional.

Essas empresas, respeitadas no mercado editorial, construram catlogos inigualveis, com obras que tm sido decisivas na formao acadmica e no aperfeioamento de vrias geraes de profissionais e de estudantes de Administrao, Direito, Enferma-gem, Engenharia, Fisioterapia, Medicina, Odontologia, Educao Fsica e muitas outras cincias, tendo se tornado sinnimo de seriedade e respeito,

Nossa misso prover o melhor contedo cientfico e distribu-lo de maneira flexvel e conveniente, a preos justos, gerando benefcios e servindo a autores, docentes, livrei-ros' funcionrios, colaboradores e acionistas,

Nosso comportamento tico incondicional e nossa responsabilidade social e ambiental so reforados pela natureza educacional de nossa atividade, sem comprometer o cres-cimento contnuo e a rentabilidade do grupo,

VICENTE PAULO IVIARCELO ALEXANDRINO

u DIREITO CONSTITUCIONAL

DESCOMPLICADO

g. Edio revista e atualizada

o--ED.lTORA METODO

~I Vic~nte Marcelo

A

----------~----------Nacional

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A EDITORA MTODO se responsabiliza pelos vcios do produto no que concerne sua edio (impresso e apresentao a fim de possibilitar ao consumidor bem manuse-lo e l-lo), Nem a editora nem os autores assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra,

Todos os direitos reservados, Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, proibida a reproduo total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrnico ou mecnico, inclusive atravs de processos xerogrficos, fotocpia e gravao, sem per-misso por escrito dos autores e do editor,

Impresso no Brasil - Printed in Brazil

Direitos exclusivos para o Brasil na lingua portuguesa Copyright 2015 by

EDITORA MTODO LTDA, Uma editora integrante do GEN I Grupo Editorial Nacional Rua Dona Brgida, 701, Vila Mariana - 04111-081 - So Paulo - SP Tel.: (11) 5080-0770/ (21) 3543-0770 - Fax: (11) 5080-0714 metodo@grupogen,com,br I www.editorametodo.com.br

" O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada poder requerer a apreenso dos exemplares reproduzidos ou a suspenso da divulgao, sem prejuzo da indenizao cabvel (art. 102 da Le n, 9,610, de 19,02,1998),

Quem vender, expuser venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depsito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, ser solidariamente responsvel com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reproduo no exterior (art. 104 da Lei n, 9,610/98),

Capa: Danllo Oliveira

Foto de capa: Coliseum 2 - Ali Taylor (www.alitaylorphotography.co.uk)

CIP - Brasil. Catalogao-na-fonte, Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ,

Paulo, Vicente, 1968-

Resumo de direito constitucional descomplicado / Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino, -9, ed, - Rio de Janeiro: Forense; So Paulo: MTODO, 2015,

Bibliografia

ISBN 978-85-309-6354-5

1, Direito constitucional - Brasil - Snteses, compndios, etc, I. Alexandrino, Marcelo, 11. Ttulo,

08-5006 CDU: 342(81)

SUMRIO

CAPTULO 1

DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSTITUIO

1. Origem, contedo e objeto do Direito Constitucional """""", 1.1. Constituio em sentido sociolgico, poltico e jurdico '"

2, Classificao das Constituies """""",.""."""""" .... ".""""",.

2,1. Quanto origem .""""".""."""."".""""""".""."""".""".

2.2, Quanto forma """.""".""".""."""."""".".""""""".""". 2.3. Quanto ao modo de elaborao "."""""""."" .... "" .. ,, ..... ..

2.4. Quanto ao contedo ........ "" .... " ............ " .. " ........... ".""" .. ..

2.5, Quanto estabilidade ""."" .............. " .. " .. " ..... " ... "" ... " ... .. 2,6. Quanto correspondncia com a realidade (critrio onto-

lgico) """"""""" "." ..... """" ... ", .. """", ......... " .. , ... ".,,,. ".,

2.7, Quanto extenso ..... " ... " .... " ..... " .. "" ........ "."" .......... """. 2,8, Quanto finalidade " ...... " ........... " ...... " ... "" .. " ................. ..

2

4 5 5 6 6 7

8

8 9

2,9. Quanto sistematizao ."" .... " .... """"" .. " .... " .. " .. " .... """ 9

/ 3. Entrada em vigor de uma nova Constituio "" ........... "" .. " ... .

3,1. Retroatividade mnima " ....... "." ....... "" ...... " ..... " ... " ......... ..

3.2. Entrada em vigor da nova Constituio e a Constituio pretrita , .. " ...... ,., ..... ,." ... , ... "'" """ .... , ..... ,." ... ,., ........... ' .. , '"

3.2.1. Desconstitucionalizao ""." ... " .. " .... "."" ...... " .... "" 3,3. Direito ordinrio pr-constitucional incompatvel ... "" .... ..

3.4. Direito ordinrio pr-constitucional compatvel .. "." .. " ... "

3,5, Direito ordinrio pr-constitucional no vigente " ........... "

3.6, Direito ordinrio em perodo de vacatia legis " ............... .

4. Classificao das normas constitucionais quanto ao grau de

eficcia e aplicabilidade ..... , " .. "" .. "" .. "" "."' .. , "'" """""""'''''''' 4,1. Normas de eficcia plena ....... " ......... "" ... " ........ "."" ....... ,, 4,2. Normas de eficcia contida " .... "" .. "" ............ "" ....... " ... ,, ..

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Paulo, Vicente, 1968-

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Bibliografia

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1, Direito constitucional - Brasil - Snteses, compndios, etc, I. Alexandrino, Marcelo, 11. Ttulo,

08-5006 CDU: 342(81)

SUMRIO

CAPTULO 1

DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSTITUIO

1. Origem, contedo e objeto do Direito Constitucional """""", 1.1. Constituio em sentido sociolgico, poltico e jurdico '"

2, Classificao das Constituies """""",.""."""""" .... ".""""",.

2,1. Quanto origem .""""".""."""."".""""""".""."""".""".

2.2, Quanto forma """.""".""".""."""."""".".""""""".""". 2.3. Quanto ao modo de elaborao "."""""""."" .... "" .. ,, ..... ..

2.4. Quanto ao contedo ........ "" .... " ............ " .. " ........... ".""" .. ..

2.5, Quanto estabilidade ""."" .............. " .. " .. " ..... " ... "" ... " ... .. 2,6. Quanto correspondncia com a realidade (critrio onto-

lgico) """"""""" "." ..... """" ... ", .. """", ......... " .. , ... ".,,,. ".,

2.7, Quanto extenso ..... " ... " .... " ..... " .. "" ........ "."" .......... """. 2,8, Quanto finalidade " ...... " ........... " ...... " ... "" .. " ................. ..

2

4 5 5 6 6 7

8

8 9

2,9. Quanto sistematizao ."" .... " .... """"" .. " .... " .. " .. " .... """ 9

/ 3. Entrada em vigor de uma nova Constituio "" ........... "" .. " ... .

3,1. Retroatividade mnima " ....... "." ....... "" ...... " ..... " ... " ......... ..

3.2. Entrada em vigor da nova Constituio e a Constituio pretrita , .. " ...... ,., ..... ,." ... , ... "'" """ .... , ..... ,." ... ,., ........... ' .. , '"

3.2.1. Desconstitucionalizao ""." ... " .. " .... "."" ...... " .... "" 3,3. Direito ordinrio pr-constitucional incompatvel ... "" .... ..

3.4. Direito ordinrio pr-constitucional compatvel .. "." .. " ... "

3,5, Direito ordinrio pr-constitucional no vigente " ........... "

3.6, Direito ordinrio em perodo de vacatia legis " ............... .

4. Classificao das normas constitucionais quanto ao grau de

eficcia e aplicabilidade ..... , " .. "" .. "" .. "" "."' .. , "'" """""""'''''''' 4,1. Normas de eficcia plena ....... " ......... "" ... " ........ "."" ....... ,, 4,2. Normas de eficcia contida " .... "" .. "" ............ "" ....... " ... ,, ..

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VI RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO' Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino

4.3. Normas de eficcia limitada ............................................... 20 4.3.1. Eficcia das normas programticas ....................... .

5. Interpretao da Constituio .................................................... . 5.1. Princpio da unidade da Constituio ............................... . 5.2. Princpio do efeito integrador .......................................... .. 5.3. Princpio da mxima efetividade ...................................... . 5.4. Princpio da justeza ............................................................ . 5.5. Princpio da hannonizao ................................................ . 5.6. Princpio da fora normativa da Constihlo ................. .

5.7. Interpretao conforme a Constituio ............................. .

6. Poder constituinte ....................................................................... . 6.1. Conceito .............................................................................. . 6.2. Titularidade e exerccio ..................................................... .

6.3. Espcies .............................................................................. . 6.3.1. Poder constituinte originrio ................................. .

6.3.2. Poder constituinte derivado ................................... . 6.3.3. Poder cOllstihlnte difuso ....................................... . 6.3.4. Poder constituinte supranacional

CAPTULO 2

PRINCPIOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

. 1. Princpios fundamentais ............................................................. .

2. Direitos e garantias fundamentais - teoria geral e regime jur-dico ............................................................................................. . 2.1. Origem ................................................................................ . 2.2. Os quatro status de Jellinek ............................................ . 2.3. Distino entre direitos e garantias .................................. . 2.4. Caractersticas ..................................................................... .

2.5. Dimenses objetiva e subjetiva ........................................ .. 2.6. Classificao ....................................................................... . 2.7. Destinatrios ....................................................................... .

2.8. Relaes privadas ............................................................... .

2.9. Nat1lfeza relativa ................................................................ . 2.10. Restries legais .............................................................. .. 2.11. Conflito (ou coliso) ........................................................ .

2.12. Renncia ........................................................................... .

22

23 23 24 24 24

25 25

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40 41

41 42 42

SUMRIO VII

3. Os direitos fundamentais na Constituio de 1988 - aspectos gerais ............................................................................................ 43

3.1. Aplicabilidade imediata ...... .................... .............. ............... 44

3.2. Enumerao aberta ..... ............... .................. ........................ 45

3.3. Restries e suspenses admitidas constihlciOt13lmente... 45

3.4. Tratados e convenes internacionais com fora de emenda constitucional ....................................................................... 45

3.5. Tribunal Penal Internacional............................................... 46

4. Direitos e deveres individuais e coletivos enumerados na Cons-tituio Fedel'al de 1988 (art. 5.) ............................................. 47

4.1. Direito vida ...................................................................... 47

4.2. Direito liberdade ..... ........ ........ ............. ............ ................ 48 4.3. Princpio da igualdade (art. 5., caput, e inciso I) ........... 48

4.4. Princpio ela legalidade (art. 5., lI) ................................... 50

4.5. Liberdade de expresso (art. 5., IV, V, IX, XIV) ........... 51

4.6. Liberdade de crena religiosa e convico poltica e filo-sfica (art. 5., VI, VII, VIII) ............................................ 54

4.7. Inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (art. 5., X) .............................. 55

4.8. Inviolabilidade domiciliar (art. 5., XI) ............................. 56

4.9. Inviolabilidade das correspondncias e comunicaes (art. 5., XII) ............................................................................... 56

4.10. Liberdade de atividade profissional (art. 5., XIII) ........ 58

4.11. Liberdade de reunio (art. 5., XVI) ............................... 59

4.12. Liberdade de associao (art. 5., XVII a XIX) 59

4.13. Direito de propriedade (art. 5., XXII a XXXI) ............. 60

4.14. Desapropriao (art. 5., XXIV) ...................................... 62

4.15. Requisio administrativa (art. 5., XXV) ...................... 63

4.16. Defesa do consumidor (art. 5., XXXII) ......................... 63

4.17. Direito de informao (art. 5., XXXIII) ........................ 64

4.18. Direito de petio (art. 5., XXXIV, "a") ....................... 64

4.19. Direito de certido (art. 5., XXXIV, "b") ...................... 65

4.20. Princpio da inafastabilidade de jurisdio (art. 5., XXXV) .............................................................................. 66

4.21. Proteo ao direito adquirido, coisa julgada e ao ato jurdico perfeito (art. 5., XXXVI) .................................. 67

4.22. Juzo natural (art. 5., XXXVII e LIH) ........................... 68

VI RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO' Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino

4.3. Normas de eficcia limitada ............................................... 20 4.3.1. Eficcia das normas programticas ....................... .

5. Interpretao da Constituio .................................................... . 5.1. Princpio da unidade da Constituio ............................... . 5.2. Princpio do efeito integrador .......................................... .. 5.3. Princpio da mxima efetividade ...................................... . 5.4. Princpio da justeza ............................................................ . 5.5. Princpio da hannonizao ................................................ . 5.6. Princpio da fora normativa da Constihlo ................. .

5.7. Interpretao conforme a Constituio ............................. .

6. Poder constituinte ....................................................................... . 6.1. Conceito .............................................................................. . 6.2. Titularidade e exerccio ..................................................... .

6.3. Espcies .............................................................................. . 6.3.1. Poder constituinte originrio ................................. .

6.3.2. Poder constituinte derivado ................................... . 6.3.3. Poder cOllstihlnte difuso ....................................... . 6.3.4. Poder constituinte supranacional

CAPTULO 2

PRINCPIOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

. 1. Princpios fundamentais ............................................................. .

2. Direitos e garantias fundamentais - teoria geral e regime jur-dico ............................................................................................. . 2.1. Origem ................................................................................ . 2.2. Os quatro status de Jellinek ............................................ . 2.3. Distino entre direitos e garantias .................................. . 2.4. Caractersticas ..................................................................... .

2.5. Dimenses objetiva e subjetiva ........................................ .. 2.6. Classificao ....................................................................... . 2.7. Destinatrios ....................................................................... .

2.8. Relaes privadas ............................................................... .

2.9. Nat1lfeza relativa ................................................................ . 2.10. Restries legais .............................................................. .. 2.11. Conflito (ou coliso) ........................................................ .

2.12. Renncia ........................................................................... .

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38 40

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41 42 42

SUMRIO VII

3. Os direitos fundamentais na Constituio de 1988 - aspectos gerais ............................................................................................ 43

3.1. Aplicabilidade imediata ...... .................... .............. ............... 44

3.2. Enumerao aberta ..... ............... .................. ........................ 45

3.3. Restries e suspenses admitidas constihlciOt13lmente... 45

3.4. Tratados e convenes internacionais com fora de emenda constitucional ....................................................................... 45

3.5. Tribunal Penal Internacional............................................... 46

4. Direitos e deveres individuais e coletivos enumerados na Cons-tituio Fedel'al de 1988 (art. 5.) ............................................. 47

4.1. Direito vida ...................................................................... 47

4.2. Direito liberdade ..... ........ ........ ............. ............ ................ 48 4.3. Princpio da igualdade (art. 5., caput, e inciso I) ........... 48

4.4. Princpio ela legalidade (art. 5., lI) ................................... 50

4.5. Liberdade de expresso (art. 5., IV, V, IX, XIV) ........... 51

4.6. Liberdade de crena religiosa e convico poltica e filo-sfica (art. 5., VI, VII, VIII) ............................................ 54

4.7. Inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (art. 5., X) .............................. 55

4.8. Inviolabilidade domiciliar (art. 5., XI) ............................. 56

4.9. Inviolabilidade das correspondncias e comunicaes (art. 5., XII) ............................................................................... 56

4.10. Liberdade de atividade profissional (art. 5., XIII) ........ 58

4.11. Liberdade de reunio (art. 5., XVI) ............................... 59

4.12. Liberdade de associao (art. 5., XVII a XIX) 59

4.13. Direito de propriedade (art. 5., XXII a XXXI) ............. 60

4.14. Desapropriao (art. 5., XXIV) ...................................... 62

4.15. Requisio administrativa (art. 5., XXV) ...................... 63

4.16. Defesa do consumidor (art. 5., XXXII) ......................... 63

4.17. Direito de informao (art. 5., XXXIII) ........................ 64

4.18. Direito de petio (art. 5., XXXIV, "a") ....................... 64

4.19. Direito de certido (art. 5., XXXIV, "b") ...................... 65

4.20. Princpio da inafastabilidade de jurisdio (art. 5., XXXV) .............................................................................. 66

4.21. Proteo ao direito adquirido, coisa julgada e ao ato jurdico perfeito (art. 5., XXXVI) .................................. 67

4.22. Juzo natural (art. 5., XXXVII e LIH) ........................... 68

VIII RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO' Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino

4.23. Jri popular (art. 5., XXXVIII) ...................................... 69

4.24. Princpio da legalidade penal e da retroatividade da lei penal mais favorvel (art. 5., XXXIX e XL) ............... 70

4.25. Vedao ao racismo (art. 5., XLII) ................................ 71

4.26. Tortura, trfico de entorpecentes, terrorismo, crimes he-diondos e ao de grupos armados contra a ordem cons-titucional (art. 5., XLIII e XLIV) .................................. 72

4.27. Pessoalidade da pena (art. 5., XLV) .............................. 72

4.28. Princpio da individualizao da pena; penas admitidas e penas vedadas (art. 5., XLVI e XLVII) ...................... 73

4.29. Extradio (art. 5., LI e LII) .......................................... 73

4.30. Devido processo legal (art. 5., LIV) .............................. 74

4.30.1. Princpio da razoabilidade ou proporcionalidade .... 75

4.31. Contraditrio e ampla defesa (art. 5., LV) .................... 76

4.31.1. Ampla defesa e duplo grau de jurisdio .......... 77

4.32. Vedao prova ilcita (art. 5., LVI) ............................. 77 4.33. Princpio da presuno da inocncia (art. 5., LVII) ..... 79

4.34. Identificao criminal do civilmente identificado (art. 5., LVIII) ................................................................................. 80

4.35. Ao privada subsidiria da pblica (art. 5., LIX) ....... 81

4.36. Hipteses constitucionais em que possvel a priso (art. 5., LXI, LXVI) ................................................................ 82

4.37. Direito no auto incriminao e outros direitos do preso (art. 5., LXII, LXIII, LXIV e LXV) .............................. 83

4.38. Priso civil por dvida (art. 5., LXVII) ......................... 84

4.39. Assistncia jurdica gratuita (art. 5., LXXIV) ............... 85

4.40. Indenizao por erro judicirio e excesso na priso (art. 5., LXXV) ........................................................................ 86

4.41. Gratuidade do registro civil de nascimento e da certido de bito (art. 5., LXXVI) ............................................... 86

4.42. Celeridade processual (art. 5., LXXVIII) ...................... 87

4.43. Habeas corpus (art. 5., LXVIII) .................................... 87

4.44. Mandado de segurana (art. 5., LXIX e LXX) ............. 90

4.44.1. Legitimao ativa ............................ ..................... 91

4.44.2. Legitimao passiva ............................................. 91

4.44.3. Descabimento ....................................................... 91

4.44.4. Medida liminar ..................................................... 92

SUMARIO IX

4.44.5. Vedao concesso de medida liminar ............ 92 4.44.6. Prazo para impetrao ......................................... 92

4.44.7. Competncia ......................................................... 93

4.44.8. Duplo grau de jurisdio ..................................... 93

4.44.9. Honorrios advocatcios ....................................... 93

4.44.10. Desistncia .......................................................... 93

4.44.11. Mandado de segurana coletivo ........................ 93

4.45. Mandado de injuno ....................................................... 95

4.46. Habeas data ...................................................................... 98 4.47. Ao popular ..................................................................... 99

5. Direitos sociais ............................................................................ 10 1

5 .1. Noes ................................................................................. 101 5.2. Direitos sociais coletivos dos trabalhadores (arts. 8. ali)... 104

5.3. Direitos sociais e o princpio da proibio de retrocesso social .................................................................................... 105

5.4. Concretizao dos direitos sociais e a "reserva do finan-ceiramente possvel" ............................................................ 106

6. Nacionalidade .............................................................................. 107 6.1. Noes ................................................................................. 107 6.2. Espcies de nacionalidade .................................................. 108 6.3. Critrios de atribuio de nacionalidade ........................... 108 6.4. Brasileiros natos (aquisio originria) ............................. 109 6.5. Brasileiros naturalizados (aquisio secundria) ............... 110 6.6. Portugueses residentes no Brasil ........................................ 111 6.7. Tratamento diferenciado entre brasileiro nato e natl1rali-

zado ................................................................................. 111 6.8. Perda da nacionalidade ....................................................... 112

6.9. Dupla nacionalidade ............................................................ 112

7. Direitos polticos ......................................................................... 113

7 .1. Noes ................................................................................. 113 7.2. Direito ao sufrgio .............................................................. 113

7.3. Capacidade eleitoral ativa ................................................... 114

7.4. Plebiscito e referendo ......................................................... 115

7.5. Capacidade eleitoral passiva ............................................... 115

7.6. Inelegibilidades .................................................................... 117

7.6.1. Inelegibilidade absoluta .......................................... 117

7.6.2. Inelegibilidade relativa ............................................ 118

VIII RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO' Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino

4.23. Jri popular (art. 5., XXXVIII) ...................................... 69

4.24. Princpio da legalidade penal e da retroatividade da lei penal mais favorvel (art. 5., XXXIX e XL) ............... 70

4.25. Vedao ao racismo (art. 5., XLII) ................................ 71

4.26. Tortura, trfico de entorpecentes, terrorismo, crimes he-diondos e ao de grupos armados contra a ordem cons-titucional (art. 5., XLIII e XLIV) .................................. 72

4.27. Pessoalidade da pena (art. 5., XLV) .............................. 72

4.28. Princpio da individualizao da pena; penas admitidas e penas vedadas (art. 5., XLVI e XLVII) ...................... 73

4.29. Extradio (art. 5., LI e LII) .......................................... 73

4.30. Devido processo legal (art. 5., LIV) .............................. 74

4.30.1. Princpio da razoabilidade ou proporcionalidade .... 75

4.31. Contraditrio e ampla defesa (art. 5., LV) .................... 76

4.31.1. Ampla defesa e duplo grau de jurisdio .......... 77

4.32. Vedao prova ilcita (art. 5., LVI) ............................. 77 4.33. Princpio da presuno da inocncia (art. 5., LVII) ..... 79

4.34. Identificao criminal do civilmente identificado (art. 5., LVIII) ................................................................................. 80

4.35. Ao privada subsidiria da pblica (art. 5., LIX) ....... 81

4.36. Hipteses constitucionais em que possvel a priso (art. 5., LXI, LXVI) ................................................................ 82

4.37. Direito no auto incriminao e outros direitos do preso (art. 5., LXII, LXIII, LXIV e LXV) .............................. 83

4.38. Priso civil por dvida (art. 5., LXVII) ......................... 84

4.39. Assistncia jurdica gratuita (art. 5., LXXIV) ............... 85

4.40. Indenizao por erro judicirio e excesso na priso (art. 5., LXXV) ........................................................................ 86

4.41. Gratuidade do registro civil de nascimento e da certido de bito (art. 5., LXXVI) ............................................... 86

4.42. Celeridade processual (art. 5., LXXVIII) ...................... 87

4.43. Habeas corpus (art. 5., LXVIII) .................................... 87

4.44. Mandado de segurana (art. 5., LXIX e LXX) ............. 90

4.44.1. Legitimao ativa ............................ ..................... 91

4.44.2. Legitimao passiva ............................................. 91

4.44.3. Descabimento ....................................................... 91

4.44.4. Medida liminar ..................................................... 92

SUMARIO IX

4.44.5. Vedao concesso de medida liminar ............ 92 4.44.6. Prazo para impetrao ......................................... 92

4.44.7. Competncia ......................................................... 93

4.44.8. Duplo grau de jurisdio ..................................... 93

4.44.9. Honorrios advocatcios ....................................... 93

4.44.10. Desistncia .......................................................... 93

4.44.11. Mandado de segurana coletivo ........................ 93

4.45. Mandado de injuno ....................................................... 95

4.46. Habeas data ...................................................................... 98 4.47. Ao popular ..................................................................... 99

5. Direitos sociais ............................................................................ 10 1

5 .1. Noes ................................................................................. 101 5.2. Direitos sociais coletivos dos trabalhadores (arts. 8. ali)... 104

5.3. Direitos sociais e o princpio da proibio de retrocesso social .................................................................................... 105

5.4. Concretizao dos direitos sociais e a "reserva do finan-ceiramente possvel" ............................................................ 106

6. Nacionalidade .............................................................................. 107 6.1. Noes ................................................................................. 107 6.2. Espcies de nacionalidade .................................................. 108 6.3. Critrios de atribuio de nacionalidade ........................... 108 6.4. Brasileiros natos (aquisio originria) ............................. 109 6.5. Brasileiros naturalizados (aquisio secundria) ............... 110 6.6. Portugueses residentes no Brasil ........................................ 111 6.7. Tratamento diferenciado entre brasileiro nato e natl1rali-

zado ................................................................................. 111 6.8. Perda da nacionalidade ....................................................... 112

6.9. Dupla nacionalidade ............................................................ 112

7. Direitos polticos ......................................................................... 113

7 .1. Noes ................................................................................. 113 7.2. Direito ao sufrgio .............................................................. 113

7.3. Capacidade eleitoral ativa ................................................... 114

7.4. Plebiscito e referendo ......................................................... 115

7.5. Capacidade eleitoral passiva ............................................... 115

7.6. Inelegibilidades .................................................................... 117

7.6.1. Inelegibilidade absoluta .......................................... 117

7.6.2. Inelegibilidade relativa ............................................ 118

x RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO' Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino

7.6.2.1. Motivos fncionais .... .......... ....................... 118

7.6.2.2. Motivos de casamento, parentesco ou afi-nidade ......................................................... . 119

7.6.2.3. Condio de militar .................................. . 121

7.6.2.4. Previses em lei complementar .............. .. 121

7.7. Privao dos direitos polticos .......................................... . 121

7.8. Princpio da anterioridade eleitoral 122

CAPTULO 3

ORGANIZAO POLTICO-ADMINISTRATIVA ........................ 123

1. Introduo .................................................................................... 123

2. Formas de Estado ....................................................................... 123

3. Formas de governo ..................................................................... 125

4. Sistemas de governo ................................................................... 126

5. Regimes de governo ................................................................... 128

6. A Federao na Constituio de 1988 ...................................... 129

6.1. Unio .................................................................................... 131

6.2. Estados-membros ................................................................. 131

6.2.1. Auto-organizao e auto legislao ............ ............. 132

6.2.2. Autogove1110 ............................................................. 133

6.2.3. Autoadministrao ................................................... 134

6.2.4. Vedaes ao poder constituinte decorrente .......... .. 134 6.3. Municpios ........................................................................... 135

6.4. Distrito Federal.................................................................... 139

6.5. Territrios Federais ............................................................. 140

6.6. Formao dos estados ......................................................... 140

6.7. Formao dos municpios ................................................... 141

6.8. Formao dos Territrios Federais ..................................... 142

6.9. Vedaes constitucionais aos entes federados ................... 142

7. Interveno federal..................................................................... 143

7.1. Interveno federal espontnea ............ .............. ................ 144

7.2. Interveno federal provocada ........................................... 144

7.3. Decreto interventivo ............................................................ 145

7.4. Controle poltico .................................................................. 146

I' 8. Interveno nos municpios ........................................................ 146

SUMRIO

CAPTULO 4

REPARTIO DE COMPETNCIAS 1. Noes .........................................................................................

1.1. Espcies de competncias ................................................. .. 1.2. Modelos de repartio ....................................................... .

1.3. Tcnica adotada pela Constituio de 1988 ..................... .

2. Competncias da Unio ............................................................. .

XI

149

149

149 150

151

152 3. Competncia comum ................................................................... 156

4. Competncia legislativa concorrente .......................................... 157

5. Competncias dos Estados ......................................................... 159

6. Competncias do Distrito Federal.............................................. 160

7. Competncias dos municpios

CAPTULO 5

PODER LEGISLATIVO

1. Funes ........................................................................................ 2. Composio ................................................................................ .

2.1. Congresso Nacional .......................................................... ..

2.2. Cmara dos Deputados ...................................................... .

2.3. Senado Federal ................................................................... . 3. rgos ..........................................................................................

3.1. Mesas diretoras .................................................................. ..

161

165

165

166

166

167

167

168

168 3.2. Comisses .. ......... ................. ................ ....... ......................... 169

3.2.1. Comisses parlamentares de inqurito ................... 170

3.2.1.1. Criao ........................................................ 171

3.2.1.2. Poderes de investigao .... .......... ............... 171

3.2.1.3. Direitos dos depoentes ........ ........ ............... 172

3.2.1.4. Competncia ............................................... 173

3.2.1.5. Incompetncia .... ...... .................... ............... 174

3.2.1.6. Controle judicial......................................... 175

3.3. Plenrio ................................................................................ 175

4. Reunies ...................................................................................... 175

5. Atribuies ................................................................................... 177

5.1. Atribuies do Congresso Nacional................................... 177

5.2. Atribuies da Cmara dos Deputados .............................. 179

x RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO' Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino

7.6.2.1. Motivos fncionais .... .......... ....................... 118

7.6.2.2. Motivos de casamento, parentesco ou afi-nidade ......................................................... . 119

7.6.2.3. Condio de militar .................................. . 121

7.6.2.4. Previses em lei complementar .............. .. 121

7.7. Privao dos direitos polticos .......................................... . 121

7.8. Princpio da anterioridade eleitoral 122

CAPTULO 3

ORGANIZAO POLTICO-ADMINISTRATIVA ........................ 123

1. Introduo .................................................................................... 123

2. Formas de Estado ....................................................................... 123

3. Formas de governo ..................................................................... 125

4. Sistemas de governo ................................................................... 126

5. Regimes de governo ................................................................... 128

6. A Federao na Constituio de 1988 ...................................... 129

6.1. Unio .................................................................................... 131

6.2. Estados-membros ................................................................. 131

6.2.1. Auto-organizao e auto legislao ............ ............. 132

6.2.2. Autogove1110 ............................................................. 133

6.2.3. Autoadministrao ................................................... 134

6.2.4. Vedaes ao poder constituinte decorrente .......... .. 134 6.3. Municpios ........................................................................... 135

6.4. Distrito Federal.................................................................... 139

6.5. Territrios Federais ............................................................. 140

6.6. Formao dos estados ......................................................... 140

6.7. Formao dos municpios ................................................... 141

6.8. Formao dos Territrios Federais ..................................... 142

6.9. Vedaes constitucionais aos entes federados ................... 142

7. Interveno federal..................................................................... 143

7.1. Interveno federal espontnea ............ .............. ................ 144

7.2. Interveno federal provocada ........................................... 144

7.3. Decreto interventivo ............................................................ 145

7.4. Controle poltico .................................................................. 146

I' 8. Interveno nos municpios ........................................................ 146

SUMRIO

CAPTULO 4

REPARTIO DE COMPETNCIAS 1. Noes .........................................................................................

1.1. Espcies de competncias ................................................. .. 1.2. Modelos de repartio ....................................................... .

1.3. Tcnica adotada pela Constituio de 1988 ..................... .

2. Competncias da Unio ............................................................. .

XI

149

149

149 150

151

152 3. Competncia comum ................................................................... 156

4. Competncia legislativa concorrente .......................................... 157

5. Competncias dos Estados ......................................................... 159

6. Competncias do Distrito Federal.............................................. 160

7. Competncias dos municpios

CAPTULO 5

PODER LEGISLATIVO

1. Funes ........................................................................................ 2. Composio ................................................................................ .

2.1. Congresso Nacional .......................................................... ..

2.2. Cmara dos Deputados ...................................................... .

2.3. Senado Federal ................................................................... . 3. rgos ..........................................................................................

3.1. Mesas diretoras .................................................................. ..

161

165

165

166

166

167

167

168

168 3.2. Comisses .. ......... ................. ................ ....... ......................... 169

3.2.1. Comisses parlamentares de inqurito ................... 170

3.2.1.1. Criao ........................................................ 171

3.2.1.2. Poderes de investigao .... .......... ............... 171

3.2.1.3. Direitos dos depoentes ........ ........ ............... 172

3.2.1.4. Competncia ............................................... 173

3.2.1.5. Incompetncia .... ...... .................... ............... 174

3.2.1.6. Controle judicial......................................... 175

3.3. Plenrio ................................................................................ 175

4. Reunies ...................................................................................... 175

5. Atribuies ................................................................................... 177

5.1. Atribuies do Congresso Nacional................................... 177

5.2. Atribuies da Cmara dos Deputados .............................. 179

XII RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO' Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino

5.3. Atribuies do Senado Federal.......................................... 180 5.4. Convocao e pedido de informaes a Ministro de Esta-

do ............................................................................................ 182

6. Estatuto cios Congressistas .. .............. ............ ............ ........ ......... 183 6.1. Imunidades ... ........... ......... ............... ...... ............ ...... ....... ...... 183

6.1.1. Imunidade material...... ............ .......... ...................... 183 6.1.2. Imunidade formal.................................................... 184

6.2. Foro especial em razo da funo ..................................... 186 6.3. Afastamento do Poder Legislativo ..................................... 187 6.4. Desobrigao de testemunhar ...... .............. .......... ............... 188 6.5. Incorporao s Foras Armadas ....................................... 188 6.6. Subsistncia das imunidades .............................................. 188 6.7. Incompatibilidades ............................................................... 188 6.8. Perda do mandato ............................................................... 189 6.9. Renncia ao mandato ......................................................... 190 6.10. Manuteno do mandato ................ .......... ........ .......... ....... 191 6.11. Deputados estaduais, distritais e vereadores ................... 192

7. Tribunais de Contas .................................................................... 192 7.1. Tribunal de Contas da Unio ............................................. 192 7.2. Tribunais de contas estaduais, distrital e municipais 197

CAPTULO 6 PROCESSO LEGISLATIVO .................... ...................... .................... 199

1. Conceito ....................................................................................... 199

2. Classificao ................................................................................ 199

3. Processo legislativo ordinrio ..................................................... 200

3.1. Fase introdutria .................................................................. 200

3.1.1. Iniciativa e Casa iniciadora .................................... 201 3.1.2. Iniciativa popular ..................................................... 201 3.1.3. Iniciativa privativa do Chefe do Executivo 202 3.1.4. Iniciativa dos tribunais do Poder Judicirio .......... 202 3.1.5. Iniciativa em matria tributria .............................. 203 3.1.6. Iniciativa da lei de organizao do Ministrio P-

blico .......................................................................... 203 3.1. 7. Iniciativa das leis de organizao dos tribunais de

contas ....................................................................... 204

SUMRIO XIII

3.1.8. Iniciativa privativa e emenda parlamentar 204 3.1.9. Vicio de iniciativa e sano ................................... 205

3.2. Fase constitutiva .................................................................. 205 3.2.1. Abolio da aprovao por decurso de prazo ....... 206 3.2.2. Atuao prvia das comisses ................................ 206 3.2.3. Deliberao plenria ................................................ 207 3.2.4. Aprovao definitiva pelas comisses ................... 208 3.2.5. Sano ...................................................................... 208

3.2.6. Veto .......................................................................... 209 3.3. Fase complementar .............................................................. 211

3.3.1. Promulgao ............................................................ 211 3.3.2. Publicao ................................................................ 212

4. Procedimento legislativo sumrio .............................................. 214

5. Processos legislativos especiais ............................................. ,.... 214

5.1. Emendas Constituio ..................................................... 215

5.2. Medidas provisrias ............................................................ 216 5.2.1. Desnecessidade de convocao extraordinria ...... 216 5.2.2. Limitaes materiais ................................................ 217

5.2.3. Procedimento legislativo ............ ............................. 218 5.2.4. Efeitos da medida provisria sobre lei pretrita... 221 5.2.5. Prazo de eficcia ..................................................... 221 5.2.6. Trancamento de pauta ............................................. 221 5.2.7. Trancamento subsequente de pauta ........................ 222 5.2.8. Perda de eficcia ..................................................... 222 5.2.9. Apreciao plenria ................................................. 223

. 5.2.10. Converso parcial........................ .......................... 223 5.2.11. Reedio ................................................................. 224 5.2.12. Medida provisria e impostos .............................. 224 5.2.13. Art. 246 da Constituio Federal ......................... 224

5.2.14. Medidas provisrias anteriores EC 32/2001 .... 225 5.2.15. Retirada .................................................................. 226 5.2.16. Revogao .............................................................. 226 5.2.17. Apreciao judicial dos pressupostos constitucio-

nais ......................................................................... 227 5.2.18. Medida provisria nos estados-membros ............. 228

XII RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO' Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino

5.3. Atribuies do Senado Federal.......................................... 180 5.4. Convocao e pedido de informaes a Ministro de Esta-

do ............................................................................................ 182

6. Estatuto cios Congressistas .. .............. ............ ............ ........ ......... 183 6.1. Imunidades ... ........... ......... ............... ...... ............ ...... ....... ...... 183

6.1.1. Imunidade material...... ............ .......... ...................... 183 6.1.2. Imunidade formal.................................................... 184

6.2. Foro especial em razo da funo ..................................... 186 6.3. Afastamento do Poder Legislativo ..................................... 187 6.4. Desobrigao de testemunhar ...... .............. .......... ............... 188 6.5. Incorporao s Foras Armadas ....................................... 188 6.6. Subsistncia das imunidades .............................................. 188 6.7. Incompatibilidades ............................................................... 188 6.8. Perda do mandato ............................................................... 189 6.9. Renncia ao mandato ......................................................... 190 6.10. Manuteno do mandato ................ .......... ........ .......... ....... 191 6.11. Deputados estaduais, distritais e vereadores ................... 192

7. Tribunais de Contas .................................................................... 192 7.1. Tribunal de Contas da Unio ............................................. 192 7.2. Tribunais de contas estaduais, distrital e municipais 197

CAPTULO 6 PROCESSO LEGISLATIVO .................... ...................... .................... 199

1. Conceito ....................................................................................... 199

2. Classificao ................................................................................ 199

3. Processo legislativo ordinrio ..................................................... 200

3.1. Fase introdutria .................................................................. 200

3.1.1. Iniciativa e Casa iniciadora .................................... 201 3.1.2. Iniciativa popular ..................................................... 201 3.1.3. Iniciativa privativa do Chefe do Executivo 202 3.1.4. Iniciativa dos tribunais do Poder Judicirio .......... 202 3.1.5. Iniciativa em matria tributria .............................. 203 3.1.6. Iniciativa da lei de organizao do Ministrio P-

blico .......................................................................... 203 3.1. 7. Iniciativa das leis de organizao dos tribunais de

contas ....................................................................... 204

SUMRIO XIII

3.1.8. Iniciativa privativa e emenda parlamentar 204 3.1.9. Vicio de iniciativa e sano ................................... 205

3.2. Fase constitutiva .................................................................. 205 3.2.1. Abolio da aprovao por decurso de prazo ....... 206 3.2.2. Atuao prvia das comisses ................................ 206 3.2.3. Deliberao plenria ................................................ 207 3.2.4. Aprovao definitiva pelas comisses ................... 208 3.2.5. Sano ...................................................................... 208

3.2.6. Veto .......................................................................... 209 3.3. Fase complementar .............................................................. 211

3.3.1. Promulgao ............................................................ 211 3.3.2. Publicao ................................................................ 212

4. Procedimento legislativo sumrio .............................................. 214

5. Processos legislativos especiais ............................................. ,.... 214

5.1. Emendas Constituio ..................................................... 215

5.2. Medidas provisrias ............................................................ 216 5.2.1. Desnecessidade de convocao extraordinria ...... 216 5.2.2. Limitaes materiais ................................................ 217

5.2.3. Procedimento legislativo ............ ............................. 218 5.2.4. Efeitos da medida provisria sobre lei pretrita... 221 5.2.5. Prazo de eficcia ..................................................... 221 5.2.6. Trancamento de pauta ............................................. 221 5.2.7. Trancamento subsequente de pauta ........................ 222 5.2.8. Perda de eficcia ..................................................... 222 5.2.9. Apreciao plenria ................................................. 223

. 5.2.10. Converso parcial........................ .......................... 223 5.2.11. Reedio ................................................................. 224 5.2.12. Medida provisria e impostos .............................. 224 5.2.13. Art. 246 da Constituio Federal ......................... 224

5.2.14. Medidas provisrias anteriores EC 32/2001 .... 225 5.2.15. Retirada .................................................................. 226 5.2.16. Revogao .............................................................. 226 5.2.17. Apreciao judicial dos pressupostos constitucio-

nais ......................................................................... 227 5.2.18. Medida provisria nos estados-membros ............. 228

XIV RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino

5.3. Leis delegadas ................................................................... .. 504. Decretos legislativos .......................................................... . 5.5. Resolues .......................................................................... .

6. Processo legislativo nos estados-membros e municpios ........ .

7. Controle judicial do processo legislativo ................................ ..

CAPTULO 7

228 230 230

231

231

MODIFICAO DA CONSTITUIO FEDERAL DE 1988 ...... 233

1. Mutao, reviso e reforma ...................................................... .. 233 1.1. Reviso constitucional ....................................................... . 234 1.2. Emenda constitucional........................................................ 235

2. Limitaes ao poder de reforma .............................................. .. 2.1. Limitaes temporais ........................................................ .. 2.2. Limitaes circunstanciais ................................................. . 2.3. Limitaes processuais ou formais .................................. ..

2.3.1. Limitaes processuais ligadas apresentao da proposta de emenda Constituio ...................... .

2.3.2. Limitaes processuais ligadas deliberao sobre a proposta de emenda Constituio .................. ..

2.3.3. Limitaes processuais ligadas promulgao da emenda .................................................................... .

2.3 A. Limitaes processuais ligadas vedao de rea-preciao de proposta rejeitada ou havida por pre-judicada ................................................................... .

204. Limitaes materiais .......................................................... . 204.1. A expresso "no ser objeto de deliberao" .... .. 204.2. A expresso "tendente a abolir" ............................ . 2.4.3. Clusula ptrea e "os direitos e garantias indivi-

duais" ..................................................................... ..

3. Controle judicial do processo legislativo de emenda .............. .

4. Controle judicial de emenda promulgada ................................. .

5. Reforma da Constituio estadual ........................................... ..

CAPTULO 8

PODER EXECUTIVO ........................................................................ .

1. Noo de presidencialismo ........................................................ .

236 237 237 237

237

238

239

239 240 241 241

242

243

244

245

247

247

SUMARIO XV

2. Funes .............................................. .......................................... 248

3. Investidura .......................................... ...... ............. ...................... 248

4. Impedimentos e vacncia ........................................................... 250

5. Atribuies ................................................................................... 251

6. Vice-Presidente da Repblica ..................................................... 254

7. Ministros de Estado .... ............ ............ ........ ................................ 254

8. rgos consultivos ...................................................................... 255

9. Responsabilizao ........................................................................ 256

9.1. Crimes de responsabilidade ................................................ 256 9.2. Crimes comuns .................................................................... 258

9.2.1. Imunidades ............................................................... 258 9.2.2. Prerrogativa de foro ................................................ 259

10. Governadores de Estado 261

CAPTULO 9

PODER JUDICIRIO ......................................................................... 263 1. Introduo .................................. .......... ...... ............ ...................... 263

2. rgos do Poder Judicirio ........................................................ 264

3. Funes tpicas e atpicas .... .............. ...... ............ ...... ................ 266

4. Garantias do Poder Judicirio .................................................... 267

5. Organizao da carreira ............ ............................ ...... ...... .......... 268

6. Garantias aos magistrados .......................................................... 270

7. Vedaes ...................................................................................... 271

8. Subsdios dos membros do Poder Judicirio ............................ 272

9. Conselho Nacional de Justia .................................................... 272

10. Supremo Tribunal Federal........................................................ 277

10. 1. Competncias ................................................................... 278

11. Superior Tribunal de Justia .................................................... 280

11.1. Competncias ................................................................... 281

12. Justia Federal.......................................................................... 283

13. Justia do Trabalho ................................................................... 287

14. Justia Eleitoral......................................................................... 290

15. Justia Militar ........................................................................... 292

16. Justia Estadual......................................................................... 293

XIV RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino

5.3. Leis delegadas ................................................................... .. 504. Decretos legislativos .......................................................... . 5.5. Resolues .......................................................................... .

6. Processo legislativo nos estados-membros e municpios ........ .

7. Controle judicial do processo legislativo ................................ ..

CAPTULO 7

228 230 230

231

231

MODIFICAO DA CONSTITUIO FEDERAL DE 1988 ...... 233

1. Mutao, reviso e reforma ...................................................... .. 233 1.1. Reviso constitucional ....................................................... . 234 1.2. Emenda constitucional........................................................ 235

2. Limitaes ao poder de reforma .............................................. .. 2.1. Limitaes temporais ........................................................ .. 2.2. Limitaes circunstanciais ................................................. . 2.3. Limitaes processuais ou formais .................................. ..

2.3.1. Limitaes processuais ligadas apresentao da proposta de emenda Constituio ...................... .

2.3.2. Limitaes processuais ligadas deliberao sobre a proposta de emenda Constituio .................. ..

2.3.3. Limitaes processuais ligadas promulgao da emenda .................................................................... .

2.3 A. Limitaes processuais ligadas vedao de rea-preciao de proposta rejeitada ou havida por pre-judicada ................................................................... .

204. Limitaes materiais .......................................................... . 204.1. A expresso "no ser objeto de deliberao" .... .. 204.2. A expresso "tendente a abolir" ............................ . 2.4.3. Clusula ptrea e "os direitos e garantias indivi-

duais" ..................................................................... ..

3. Controle judicial do processo legislativo de emenda .............. .

4. Controle judicial de emenda promulgada ................................. .

5. Reforma da Constituio estadual ........................................... ..

CAPTULO 8

PODER EXECUTIVO ........................................................................ .

1. Noo de presidencialismo ........................................................ .

236 237 237 237

237

238

239

239 240 241 241

242

243

244

245

247

247

SUMARIO XV

2. Funes .............................................. .......................................... 248

3. Investidura .......................................... ...... ............. ...................... 248

4. Impedimentos e vacncia ........................................................... 250

5. Atribuies ................................................................................... 251

6. Vice-Presidente da Repblica ..................................................... 254

7. Ministros de Estado .... ............ ............ ........ ................................ 254

8. rgos consultivos ...................................................................... 255

9. Responsabilizao ........................................................................ 256

9.1. Crimes de responsabilidade ................................................ 256 9.2. Crimes comuns .................................................................... 258

9.2.1. Imunidades ............................................................... 258 9.2.2. Prerrogativa de foro ................................................ 259

10. Governadores de Estado 261

CAPTULO 9

PODER JUDICIRIO ......................................................................... 263 1. Introduo .................................. .......... ...... ............ ...................... 263

2. rgos do Poder Judicirio ........................................................ 264

3. Funes tpicas e atpicas .... .............. ...... ............ ...... ................ 266

4. Garantias do Poder Judicirio .................................................... 267

5. Organizao da carreira ............ ............................ ...... ...... .......... 268

6. Garantias aos magistrados .......................................................... 270

7. Vedaes ...................................................................................... 271

8. Subsdios dos membros do Poder Judicirio ............................ 272

9. Conselho Nacional de Justia .................................................... 272

10. Supremo Tribunal Federal........................................................ 277

10. 1. Competncias ................................................................... 278

11. Superior Tribunal de Justia .................................................... 280

11.1. Competncias ................................................................... 281

12. Justia Federal.......................................................................... 283

13. Justia do Trabalho ................................................................... 287

14. Justia Eleitoral......................................................................... 290

15. Justia Militar ........................................................................... 292

16. Justia Estadual......................................................................... 293

XVI RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO' Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino

17. Justia do Distrito Federal....................................................... 294

18. Justia dos Territrios ............................................................... 294

19. "Quinto constitucional" ............................................................ 294

20. Julgamento de autoridades ....................................................... 295

21. Precatrios judiciais .................................................................. 297

21.1. Exceo ao regime de precatrios .... ............................. 298

21.2. Ordem de pagamento ...................................................... 298

21.3. Sequestro de valor .......................................................... 299

21.4. Vedao ao fracionamento .............................................. 300

21.5. Uso e cesso de valor consignado em precatrio 300

CAPTULO 10 FUNES ESSENCIAIS JUSTIA 301

1. Introduo .................................................................................... 301

2. Ministrio Pblico ....................................................................... 301

2.1. Composio ......................................................................... 302

2.2. Posio constil11cional ......................................................... 302

2.3. Princpios do Ministrio Pblico ....................................... 303

2.3.1. Princpio da unidade ............................................... 303

2.3.2. Princpio da indivisibilidade ................................... 303

2.3.3. Princpio da independncia funcional.................... 303

2.3.4. Autonomia administrativa e financeira .................. 304

2.3.5. Princpio do promotor natural................................ 305

2.4. Funes do Ministrio Pblico .......................................... 305

2.5. Ingresso na carreira ............................................................. 306

2.6. Nomeao dos Procuradores-Gerais ................................... 306

2.7. Garantias dos membros ...................................................... 308

2.8. Vedaes constitucionais ..................................................... 308

2.9. Conselho Nacional do Ministrio Pblico ........................ 309

2.10. Ministrio Pblico junto aos tribunais de contas ........... 311

2.11. Prerrogativa de foro .......................................................... 312

2.12. Atuao perante o Supremo Tribunal Federal ................ 313

3. Advocacia Pblica ....................................................................... 313

4. Advocacia .................................................................................... 314

5. Defensoria Pblica ...................................................... ...... .......... 315

SUMARIO XVII

CAPTULO 11

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ................................ 317

I. Introduo ........ ........................ ........ ...... .............. ......... .......... ..... 317

2. Conceito e espcies de inconstitucionalidades ............ .............. 319

2.1. Inconstitucionalidade por ao e por omisso ................. 319

2.2. Inconstitucionalidade material e formal............................ 320

2.3. Inconstitucionalidade total e parcal .................................. 320

2.4. Inconstil11cionalidade direta e indireta .............................. 321

2.5. Inconstitucionalidade originria e superveniente .............. 322

2.6. Inconstitucionalidade circunstancial................................... 323

2.7. Inconstitucionalidade "chapada", "enlouquecida", "desvai-rada" .................................................................................... 323

3. Sistemas de controle ................................................................... 323

4. Modelos de controle ................................................................... 324

5. Vias de ao ................................................................................ 324

6. Momento do controle ................................................................. 325

7. Caractersticas gerais do controle jurisdicional de constitucio-nalidade na Constituio de 1988 .............................................. 326

8. Fiscalizao no jurisdicional..................................................... 328

8.1. Poder Legislativo ................................................................ 329

8.2. Poder Executivo .................................................................. 330

8.3. Tribunais de contas ............................................................. 331

9. Controle difuso ............................................................................ 331

9.1. Introduo ............................................................................ 331

9.2. Legitimao ativa ................................................................ 332

9.3. Espcies de aes judiciais ................................................ 332

9.4. Competncia ........................................................................ 333

9.5. Efeitos da deciso ............................................................... 334

9.6. Atuao do Senado Federal................................................ 335

9.7. Smula vinculante ............................................................... 337

9.7.1. Iniciativa ................................................................... 338

9.7.2. Atuao do Procurador-Geral da Repblica ........... 339

9.7.3. Manifestao de terceiros ........................................ 339

9.7.4. Requisitos .................................................................. 339

9.7.5. Deliberao ............................................................... 340

9.7.6. Alcance da fora vinculante .................................... 340

XVI RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO' Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino

17. Justia do Distrito Federal....................................................... 294

18. Justia dos Territrios ............................................................... 294

19. "Quinto constitucional" ............................................................ 294

20. Julgamento de autoridades ....................................................... 295

21. Precatrios judiciais .................................................................. 297

21.1. Exceo ao regime de precatrios .... ............................. 298

21.2. Ordem de pagamento ...................................................... 298

21.3. Sequestro de valor .......................................................... 299

21.4. Vedao ao fracionamento .............................................. 300

21.5. Uso e cesso de valor consignado em precatrio 300

CAPTULO 10 FUNES ESSENCIAIS JUSTIA 301

1. Introduo .................................................................................... 301

2. Ministrio Pblico ....................................................................... 301

2.1. Composio ......................................................................... 302

2.2. Posio constil11cional ......................................................... 302

2.3. Princpios do Ministrio Pblico ....................................... 303

2.3.1. Princpio da unidade ............................................... 303

2.3.2. Princpio da indivisibilidade ................................... 303

2.3.3. Princpio da independncia funcional.................... 303

2.3.4. Autonomia administrativa e financeira .................. 304

2.3.5. Princpio do promotor natural................................ 305

2.4. Funes do Ministrio Pblico .......................................... 305

2.5. Ingresso na carreira ............................................................. 306

2.6. Nomeao dos Procuradores-Gerais ................................... 306

2.7. Garantias dos membros ...................................................... 308

2.8. Vedaes constitucionais ..................................................... 308

2.9. Conselho Nacional do Ministrio Pblico ........................ 309

2.10. Ministrio Pblico junto aos tribunais de contas ........... 311

2.11. Prerrogativa de foro .......................................................... 312

2.12. Atuao perante o Supremo Tribunal Federal ................ 313

3. Advocacia Pblica ....................................................................... 313

4. Advocacia .................................................................................... 314

5. Defensoria Pblica ...................................................... ...... .......... 315

SUMARIO XVII

CAPTULO 11

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ................................ 317

I. Introduo ........ ........................ ........ ...... .............. ......... .......... ..... 317

2. Conceito e espcies de inconstitucionalidades ............ .............. 319

2.1. Inconstitucionalidade por ao e por omisso ................. 319

2.2. Inconstitucionalidade material e formal............................ 320

2.3. Inconstitucionalidade total e parcal .................................. 320

2.4. Inconstil11cionalidade direta e indireta .............................. 321

2.5. Inconstitucionalidade originria e superveniente .............. 322

2.6. Inconstitucionalidade circunstancial................................... 323

2.7. Inconstitucionalidade "chapada", "enlouquecida", "desvai-rada" .................................................................................... 323

3. Sistemas de controle ................................................................... 323

4. Modelos de controle ................................................................... 324

5. Vias de ao ................................................................................ 324

6. Momento do controle ................................................................. 325

7. Caractersticas gerais do controle jurisdicional de constitucio-nalidade na Constituio de 1988 .............................................. 326

8. Fiscalizao no jurisdicional..................................................... 328

8.1. Poder Legislativo ................................................................ 329

8.2. Poder Executivo .................................................................. 330

8.3. Tribunais de contas ............................................................. 331

9. Controle difuso ............................................................................ 331

9.1. Introduo ............................................................................ 331

9.2. Legitimao ativa ................................................................ 332

9.3. Espcies de aes judiciais ................................................ 332

9.4. Competncia ........................................................................ 333

9.5. Efeitos da deciso ............................................................... 334

9.6. Atuao do Senado Federal................................................ 335

9.7. Smula vinculante ............................................................... 337

9.7.1. Iniciativa ................................................................... 338

9.7.2. Atuao do Procurador-Geral da Repblica ........... 339

9.7.3. Manifestao de terceiros ........................................ 339

9.7.4. Requisitos .................................................................. 339

9.7.5. Deliberao ............................................................... 340

9.7.6. Alcance da fora vinculante .................................... 340

XVIII RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino

9.7.7. Incio da fora vinculante ........................................ 341 9.7.8. Descumprimento da smula vinculante .................. 341 9.7.9. Sit"uao das smulas anteriores EC 45/2004 ..... 341

10. Controle abstrato ....................................................................... 342 10.1. Introduo ............................... '" ........................... .... .... ..... 342 10.2. Ao direta de inconstitucionalidade ............................... 342

10.2.1. Conceito ......... ... ... .......... ... ......... ............ ........ ........ 342

10.2.2. Legitimao ativa .................................................. 343

10.2.3. Objeto ..................................................................... 345

10.2.4. Causa de pedir aberta ....... .......... .............. ............ 346

10.2.5. Petio inicial........................................................ 347

10.2.6. Imprescritibilidade ................................................. 348

10.2.7. Impossibilidade de desistncia ............................. 348

10.2.8. Pedido de informaes .......................................... 348

10.2.9. Impossibilidade de interveno de terceiros ....... 349

10.2.10. Admissibilidade de amicus curiae ..................... 349

10.2.11. Atuao do Advogado-Geral da Unio .............. 350

10.2.12. Atuao do Procurador-Geral da Repblica ...... 351

10.2.13. Medida cautelar em ADI .................................... 352

10.2.14. Deciso de mrito ............................................... 354

10.2.14.1. Deliberao ......................................... 354

10.2.14.2. Nahn'eza dplice ou ambivalente ...... 355

10.2.14.3. Efeitos da deciso .............................. 355

10.2.14.4. Modulao dos efeitos temporais ...... 357

10.2.14.5. Definitividade da deciso de mrito.... 358

10.2.14.6. Momento da produo de efeitos ..... 358

10.2.14.7. Breve resumo do procedimento deADI perante o STF .................................... 358

10.3. Ao direta de inconstihlcionalidade por omisso .......... 360 10.3.1. Introduo .............................................................. 360 10.3.2. Legitimao ativa .................................................. 361 10.3.3. Legitimao passiva .............................................. 361 10.3.4. Objeto ..................................................................... 362 10.3.5. Atuao do Advogado-Geral da Unio e do Pro-

curador-Geral da Repblica .... ...... .................. ...... 363

SUMRIO XIX

10.3.6. Concesso de medida cautelar ............................. 363 10.3.7. Efeitos da deciso de mrito ................................ 363

10.4. Ao declaratria de constitucionalidade ......................... 364 10.4.1. Introduo .............................................................. 364 10.4.2. Principais aspectos comuns .................................. 365 10.4.3. Objeto ..................................................................... 366 10.4.4. Relevante controvrsia judicial............................ 366 10.4.5. Pedido de informaes aos rgos elaboradores da

norma ..................................................................... 367 10.4.6. Medida cautelar ..................................................... 367 10.4.7. No atuao do Advogado-Geral da Unio ........ 368

10.5. Arguio de descumprimento de preceito fundamental..... 368 10.5.1. Introduo .............................................................. 368 10.5.2. Objeto da ADPF e contedo do pedido .............. 369 10.5.3. Preceito fundamental............................................. 370 10.5.4. Subsidiariedade da ADPF ..................................... 370 10.5.5. Competncia e legitimao ................................... 371 10.5.6. Medida liminar ...................................................... 371 10.5.7. Deciso ................................................................... 371

10.6. Controle abstrato nos estados ........................................... 375 10.6.1. Introduo .............................................................. 375 10.6.2. Competncia .......................................................... 376 10.6.3. Legitimao ........................................................... 376 10.6.4. Parmetro de controle ........................................... 377 10.6.5. Simultaneidade de aes diretas ........................ .. 10.6.6. Recurso extraordinrio contra deciso de ADI

estadual ................................................................. . 10.6.7. Distrito Federal .................................................... .. 10.6.8. Representao interventiva

CAPTULO 12

DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIES DEMOCRTI-

377

379 380 381

CAS ......................................................................................................... 383

1. Introduo .................................................................................... 383

2. Estado de defesa ......................................................................... 383 2.1. Prazo .................................................................................... 384

XVIII RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino

9.7.7. Incio da fora vinculante ........................................ 341 9.7.8. Descumprimento da smula vinculante .................. 341 9.7.9. Sit"uao das smulas anteriores EC 45/2004 ..... 341

10. Controle abstrato ....................................................................... 342 10.1. Introduo