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Relatório da Assembleia da República

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COMISSO DE INQURITO SOBRE A SITUAO QUE LEVOU NACIONALIZAO DO BPN E SOBRE A SUPERVISO BANCRIA INERENTEndice

A Introduo...................................................................................................................1 B Indicao da sistemtica............................................................................................47 C Segredo de justia e segredo profissional (sigilo bancrio e sigilo de superviso)...48 D Matria de facto e de Direito....................................................................................55 1. Actuao do BPN / SLN.........................................................................................55 a. Criao e desenvolvimento do BPN..................................................................55 b. Actas do conselho de administrao da SLN....................................................74 c. Banco Insular.....................................................................................................75 d. Negcios .............................................................................................................85 2. Sistemas de fiscalizao e superviso..................................................................102 a. Sistema de controlo e auditoria interna............................................................103 b. Certificao e auditoria externa.......................................................................107 c. Superviso (BdP e CMVM).............................................................................109 Superviso CMVM............................................................................................163 d. Relacionamento entre instituies.....................................................................168 3. Actuao do Governo ..........................................................................................169 ii.O acto de nacionalizao....................................................................................172 4. Contradies detectadas em audies realizadas pela Comisso..........................201 ..............................................................................................................................208 5. Necessidades de legislao...................................................................................208 D Concluses...............................................................................................................208

A Introduo Foi anunciado na reunio plenria da Assembleia da Repblica, de 27 de Novembro de 2008, um pedido do Partido Popular (CDS-PP) para a constituio de uma comisso eventual de inqurito parlamentar existncia de uma falta grave na actuao do Banco de Portugal no exerccio do seu poder de superviso do sistema bancrio no caso do Banco Portugus de Negcios.1Pedido de Inqurito Parlamentar n 8/X/(4) publicado no Dirio da Assembleia da Repblica, II Srie B, n 36/X/4, de 29 de Novembro de 2008, pp. 6 e 7.1

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Sobre o referido pedido, e ao abrigo do prescrito nos artigos 156, alnea f), da Constituio da Repblica Portuguesa, 8, alnea i), do Regimento da Assembleia da Repblica e 2, n 1, alnea a), da Lei n 5/93, de 1 de Maro, alterada pelas Leis ns 126/97 e 15 /2007, respectivamente, de 10 de Dezembro e 3 de Abril, recaram uma proposta de alterao apresentada pelo Partido Socialista, bem como duas propostas de aditamento apresentadas, respectivamente, pelo Partido Social Democrata e pelo Partido Comunista Portugus2 e, ainda, uma proposta de substituio subscrita por deputados do Partido Socialista, do Partido Social Democrata e do Partido Popular, a qual veio a merecer a aprovao unnime dos partidos polticos com assento parlamentar na reunio plenria de 5 de Dezembro do ano findo3. Na decorrncia da sua aprovao, a Assembleia da Repblica, pela Resoluo publicada no Dirio da Assembleia da Repblica II Srie - A, n 40, de 11 de Dezembro de 2008, deliberou a constituio da comisso parlamentar de inqurito, a qual tinha por objectivos determinar: 1) O apuramento da situao de ruptura do BPN e dos fundamentos que levaram nacionalizao; 2) Quais os factos ou situaes que contriburam para facilitar, estimular ou ocultar o conjunto de irregularidades agora detectadas ou para a sua no deteco atempada; 3) A existncia de eventuais dfices ou insuficincias estruturais, institucionais e de enquadramento legislativo ou do funcionamento das instituies de crdito e sociedades financeiras que tenham facilitado ou permitido as irregularidades reveladas; 4) A forma como, em concreto, o Banco de Portugal cumpriu plenamente com os seus deveres legais de superviso em relao ao Banco de Portugus de Negcios entre 2001 e 2008; 5) Aferir das responsabilidades, por aco ou omisso, do Banco de Portugal e dos seus dirigentes no desempenho dos seus deveres estatutrios;

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Cfr. Dirio da Assembleia da Repblica, II Srie B, n 39/X/4, de 06 de Dezembro de 2008 V. Dirio da Assembleia da Repblica, I Srie A, n 23/X/4, de 06 de Dezembro de 2008

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6) Se h legislao em vigor sobre incompatibilidades e impedimentos de titulares e ex-titulares de cargos polticos e de cargos pblicos, lacunas ou deficincias de regulamentao ilustradas luz das ocorrncias no caso BPN. A Resoluo da Assembleia da Repblica foi publicada com o n 65/2008, no Dirio da Repblica, 1 Srie, n 241, de 15 de Dezembro de 2008. O Senhor Presidente da Assembleia da Repblica, atravs de Despacho n 216/X, de 15 de Dezembro de 2008, publicado no Dirio da Assembleia da Repblica, II Srie E, n 8, da mesma data, fixou em dezassete o nmero de membros da comisso de inqurito, cuja composio ficou estabelecida nos seguintes termos: Nove Deputados do Grupo Parlamentar do PS; Quatro Deputados do Grupo Parlamentar do PSD; Um Deputado do Grupo Parlamentar do PCP; Um Deputado do Grupo Parlamentar do CDS-PP; Um Deputado do Grupo Parlamentar do BE; Um Deputado do Grupo Parlamentar do PEV. Pelos respectivos grupos parlamentares foram ento indicados, como efectivos, para integrarem a Comisso de Inqurito os seguintes Senhores Deputados: Partido Socialista: Lus Afonso Cerqueira Natividade Candal Antnio Alves Marques Jnior Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Leonor Coutinho Pereira dos Santos Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria de Belm Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Jos Carlos Correia Mota de Andrade Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

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Snia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Partido Social Democrata: Antnio Joaquim Almeida Henriques Hugo Jos Teixeira Velosa Jos Pedro Correia de Aguiar Branco Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Partido Comunista Portugus: Jos Honrio Faria Gonalves Novo (PCP) Partido Popular: Joo Nuno Lacerda Teixeira de Melo Bloco de Esquerda: Joo Pedro Furtado da Cunha Semedo Partido Os Verdes Helosa Augusta Baio de Brito Apolnia Foram, ainda, indicados pelos referidos grupos parlamentares, como suplentes, para integrarem a Comisso de Inqurito, os seguintes Senhores Deputados: Hugo Miguel Guerreiro Nunes (PS) Marcos S Rodrigues (PS) Duarte Rogrio Matos Ventura Pacheco (PSD) Jos Manuel Ferreira Nunes Ribeiro (PSD) Agostinho Nuno de Almeida Ferreira Lopes (PCP) Lus Pedro Russo da Mota Soares (CDS-PP) Lus Emdio Lopes Mateus Fazenda (BE) Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes (PEV)

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Aos 16 dias do ms de Dezembro de 2008, pelas 12.00 horas, foi conferida posse Comisso pelo Senhor Presidente da Assembleia da Repblica, conforme se pode compulsar atravs do respectivo registo de presenas. Em reunio realizada no dia 17 de Dezembro de 2008 procedeu-se eleio da Mesa, que passou a ter a seguinte constituio: Presidente: - Maria de Belm Roseira (PS). Vice-Presidente: - Jos Pedro Aguiar Branco (PSD) Vice-Presidente: - Jos Honrio Faria Gonalves Novo (PCP) tendo a Comisso adoptado, na mesma reunio, o seu Regulamento interno, publicado no Dirio da Assembleia da Repblica, II Srie C, n 12, de 8 de Janeiro de 2009. Conforme determina o artigo 10 da Lei n 5/93, de 1 de Maro, republicada aps a sua segunda alterao introduzida pela Lei n 15/2007, de 3 de Abril, foi designado o relator dentro do prazo legal4, recaindo a escolha, com os votos favorveis do PS e a absteno do PSD, PCP, BE e Verdes, na Senhora Deputada Snia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes, do Partido Socialista. O CDS-PP estava ausente. De forma a agilizar o funcionamento da Comisso, mais foi deliberada a indicao de um coordenador por partido poltico, tendo sido designados, para o efeito, os Senhores Deputados Ricardo Rodrigues (PS), Hugo Velosa (PSD), Honrio Novo (PCP), Nuno Melo (CDS-PP) e Joo Semedo (BE). Em 20 de Janeiro de 2009, o Senhor Procurador-Geral da Repblica, nos termos e para os efeitos do disposto no n 3 do artigo 5 da Lei n 5/93, de 1 de Maro, na redaco dada pela Lei n 126/97, de 10 de Dezembro, informou o Senhor Presidente da Assembleia da Repblica de que relativamente ao Banco Portugus de Negcios,4

Cfr. reunio de 13 de Janeiro de 2009

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corriam, no Departamento Central de Investigao e Aco Penal, quatro processos: dois resultantes de factualidade apurada em processo mais vasto conhecido por Operao Furaco; um resultante de queixa apresentada pelo Senhor Governador do Banco de Portugal e entregue na Procuradoria-Geral da Repblica em 29.08.2008; um outro resultante de queixa apresentada pela Sociedade Lusa de Negcios. Mais informou, no que aos dois ltimos processos respeita, que as investigaes procuram averiguar vrios ilcitos penais, encontrando-se os mesmos numa fase inicial e em segredo de justia. O Senhor Procurador-Geral refere, ainda, que a priso do Senhor Dr. Oliveira Costa est relacionada com os dois ltimos inquritos instaurados. Na sequncia da informao supra, o Senhor Presidente da Assembleia da Repblica, solicitou Comisso a emisso de parecer com vista a habilitar o Parlamento a tomar a devida deliberao sobre a suspenso ou no do processo de inqurito parlamentar ento em curso. Com base em par