Redistribuição de recursos do DPVAT

Redistribuição de recursos do DPVAT

Serviços de urgência e emergência por esfera administrativa

Redistribuição de recursos do DPVAT

0,9% 8,7%

54,6%

35,8% Federal

Estadual

Municipal

Privados

• Quando avaliados por gestão, 87,8% dos estabelecimentos de urgência estão sob a gestão dos Municípios e Estados

• Em 2008, foram registradas 236.208 internações de urgência, das quais 56,7% ocorreram nas esferas municipal e estadual

Fonte: Datasus.

PLS 16/2008PLS 16/2008

Altera a Lei 8212/81 - Autor: Sen. Marconi Perillo/GO

• A proposta inicial do projeto redistribuiu os recursos oriundos da arrecadação do

DPVAT em 35% para o Fundo Nacional de Saúde e 15% para Estados e

Municípios.

• A proposta apresentada pela CNM redefine a distribuição dos recursos

arrecadados com o DPVAT, sendo 20% para os Municípios, 15% para os Estados

e 15% para o Fundo Nacional de Saúde.

• A arrecadação do DPVAT em 2009 foi superior a R$ 5,4 bilhões, desta forma,

com a proposta apresentada, estima-se que os Municípios receberão pouco mais

de R$ 1 bilhão por ano para o atendimento das urgências ambulatoriais e

hospitalares das vítimas de acidentes de trânsito.

Redistribuição de recursos do DPVAT

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