r$ 1,00 poder executivo -...

PODER EXECUTIVO Manaus, terça-feira, 21 de março de 2006. Número 1445 ANO VII R$ 1,00

O Jardim Botânico Adolpho Ducke, localizado na Zona Leste de

Manaus, é uma das reservas biológicas do Instituto Nacional de

Pesquisa da Amazônia – INPA. A Reserva compreende uma área

verde com cerca de 100 km², considerado o maior Jardim Botânico do

planeta, e uma das únicas Reservas que nasceu com um forte apelo

ambiental e social no processo de urbanismo da Cidade de Manaus.

No Jardim Botânico os visitantes defrontam-se com trilhas

interpretativas, cheias de mistérios da maravilhosa biodiversidade

amazônica, minimamente alteradas pelo homem. No percurso o

visitante encontra um imenso tapete natural de aproximadamente 3km,

com árvores gigantescas e pré-históricas.

Outras características do Jardim Botânico Adolpho Ducke são os contrastes

entre as árvores altas e baixas, a invasão dos raios do sol mata adentro, cipós,

trepadeiras, troncos jovens e antigos, cogumelos, fungos e flores, canto de

dezenas de pássaros, que emitem os sons característicos de animais que

habitam o local.

As comunidades do

entorno estão sendo

estimuladas e preparadas a

trabalhar na confecção e

venda de produtos artesanais

e na prestação de serviços.

Os adultos prestam serviços

de limpeza, vigilância e

jardinagem. Enquanto os

jovens são selecionados para

serem incorporados ao projeto Guias de Parque. Além do trabalho, as

comunidades integram os programas de educação ambiental, organizados pela

Reserva com o objetivo de fazer com que os moradores compreendam a

importância da preservação do Jardim Botânico, como fator de qualidade de vida

para a Cidade de Manaus.

TRABALHOS SOCIAIS DESENVOLVIDOS NO JARDIM BOTÂNICO

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Rua Uirapuru, S/N - Cidade de Deus Zona Leste - Manaus/AM

Linha de ônibus T4 – 067 – Empresa EUCATUR

Horário de Funcionamento

Centro Administrativo: Terça-feira a Domingo, das 08:00h às 18:00h.

Trilhas Ecológicas: Terça-feira a Domingo,

das 8:00h às 12:00h e das 14:00h às 16:00h.

Fonte: Portal da Prefeitura Municipal de Manaus – http://www.manaus.am.gov.br

A Reserva também possui uma biblioteca especializada em atender os que procuram informações sobre o meio ambiente,

podendo assim enriquecer os conhecimentos dos visitantes. Além de possuir uma programação anual de exposições, eventos e

cursos com temas ambientais.

BIBLIOTECA AMBIENTAL

2 Diário Oficial do Município de Manaus – n° 1445 terça-feira, 21 de março de 2006.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS - PMM

DECRETO DE 02 DE MARÇO DE 2006

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no exercício das prerrogativas que lhe outorga o inciso I do Art. 128 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e

CONSIDERANDO o que consta do Processo protocolado sob o n° 1632/2006-SEMED, de 31.01.2006,

RESOLVE:

I - AUTORIZAR o afastamento do funcionário ALEXANDRE NOGUEIRA AVELINO, professor NP-2-R-1, matrícula 104.164 9 A, de suas atividades junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMED), no período de 1°.03.2006 a 30.03.2007, com direitos à percepção do vencimento e vantagens inerentes ao seu cargo, a fim de cursar Mestrado em História, ministrado pela Universidade Federal do Amazonas.

II - EMBASAR a autorização de que trata o inciso precedente no Art. 160, inciso IV, Parágrafo Único, da Lei n° 1.118/71 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus), e incisos I e IV do Art. 24 da Lei n° 1.405/79.

III - CONDICIONAR a autorização de que trata este ato à obrigatoriedade da contraprestação de serviços ao Município, por período correspondente ao do afastamento.

IV - Em caso de não cumprimento da obrigação citada no inciso III, o servidor deverá ressarcir ao Município o valor correspondente ao período não cumprido.

Manaus, 02 de março de 2006.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA Prefeito Municipal de Manaus




RESOLVE:

I - AUTORIZAR o afastamento do funcionário DAVI AVELINO LEAL, professor NP-2-R-1, matrícula 104.176 2 A, de suas atividades junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMED), no período de 1°.02.2006 a 30.03.2007, com direitos à percepção do vencimento e vantagens inerentes ao seu cargo, a fim de cursar Mestrado em Sociedade e Cultura na Amazônia, ministrado pela Universidade Federal do Amazonas.

II - EMBASAR a autorização de que trata o inciso precedente no Art. 160, inciso IV, Parágrafo Único, da Lei n° 1.118/71 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus), e incisos I e IV do Art. 24 da Lei n° 1.405/79.


IV - Em caso de não cumprimento da obrigação citada no inciso III, o servidor deverá ressarcir ao Município o valor correspondente ao período não cumprido.




O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no exercício das prerrogativas que lhe outorga o inciso I do Artigo 128 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e

CONSIDERANDO, o que consta da Comunicação Interna n° 124-DIP/DAFI, de 22.02.2006,

RESOLVE:

CONCEDER, a contar de 1°.01.2006, aos servidores identificados no Anexo Único que integra este Decreto, a Gratificação prevista no artigo 9.°, inciso VIII, do Decreto n° 4.483, de 23.02.1999, alterado por meio do Decreto n° 6.814, de 10.06.2003, em conformidade com os valores indicados.



ANEXO ÚNICO

NOME CARGO MATRÍCULA VALOR

(R$) AGDA REGINA PINHEIRO GONÇALVES

ASSESSOR TÉCNICO 096.430 1D 29,60

ALMERINDA CAVALCANTE ALVES ASSESSOR TÉCNICO 096.533 2 C 29,60

ANA LUZIA DOS SANTOS DA SILVA

ASSESSOR TÉCNICO 010.681 0 K 29,60

AUREA PEREIRA MAIA ASSESSOR TÉCNICO 102.842 1 A 687,60

��B I O G R A F I A

O nome da Reserva é uma homenagem ao

botânico Adolpho Ducke (1875-1969), que foi um dos pesquisadores mais ativos no estudo da flora amazônica durante a maior parte do século XX. Este ilustre botânico nasceu em Trieste, então parte do Império Austro-Húngaro, e migrou para Belém em (1899) a convite de Emílio Goeldi, que era o Diretor do atual Museu Paraense que hoje tem o seu nome. Em 1918 ele foi contratado pelo Jardim Botânico do Rio de Janeiro. Ducke realizou um intenso e amplo trabalho de campo na região amazônica em expedições realizadas pelo Museu Paraense, Instituto Agronômico do Norte (atualmente EMBRAPA Amazônica Oriental) e pelo Jardim Botânico do Rio de Janeiro. Visitou Manaus inúmeras vezes entre 1910-1953 e a maioria de suas coleções desta região foi feita entre 1941-1946, incluindo coletas em locais hoje totalmente desmatados e urbanizados.


CARLA VALÉRIA F. DOS SANTOS RODRIGUES

ASSESSOR TÉCNICO 102.693 3 A 29,60

DANIELLEN CRISTINA DOS REIS BARBOSA


EDNALDO DE MARCOMINI ASSESSOR TÉCNICO 096.822 6 C 29,60

EDUARDO FRANK RIBEIRO DA MOTA

ASSESSOR TÉCNICO 096.534 0 D 29,60

ERIKA RENATA DOS SANTOS ALMEIDA

ASSESSOR TÉCNICO 099.203 8 B 687,60

EULÁLIA MARIA DA S. COSTA ASSESSOR TÉCNICO 096.769 6 D 687,60

FRANCISCA NUNES DE AGUIAR ASSESSOR TÉCNICO 096.435 2 D 29,60

GILBERTO FERREIRA FROTA ASSESSOR TÉCNICO 096.434 4 D 29,60

JOHN ELTON COSTA DOS SANTOS


LIDIANY DE LIMA CAVALCANTE ASSESSOR TÉCNICO 103.559 2 A 687,60

MARCIA DE OLIVEIRA MIOTTO ASSESSOR TÉCNICO 102.700 0 A 687,60

MATHEUS DA MOTA SEGADILHA ASSISTENTE TÉCNICO 096.527 8 C 242,00

MIRLENE SOUZA BARBOSA ASSESSOR TÉCNICO 105.684 0 A 687,60

STELLA REGINA FOLHADELA TORRES


URSULA CASTRO LAPA ASSESSOR TÉCNICO 103.404 9 A 687,60

VALÉRIA GUILHERME DE SOUZA ASSESSOR TÉCNICO 081.641 8 E 687,60



CONSIDERANDO o que consta do Ofício n° 0662/2006-GAB/SEMSA, de 22.02.2006,

RESOLVE:

EXONERAR, a contar de 1°.01.2005, com base nos termos do artigo 103, inciso I, § 1°, inciso II, alínea a, da Lei n° 1.118, de 1°.09.71 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus), a Sr.ª CLÁUDIA TEIXEIRA DA SILVA, do cargo em comissão, símbolo CC-2, de assessora, constante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA).





CONSIDERANDO o que consta do Processo protocolado sob o n° 7280/2005-SEMSA, de 16.12.2005,

RESOLVE:

EXONERAR, a pedido, a contar de 16.12.2005, com base nos termos do artigo 103, inciso I, § 1.°, inciso I, da Lei n° 1.118, de 1°.09.71 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus), a funcionária JANE EYRE QUEIRÓS UCHÔA, auxiliar de enfermagem A-16, matrícula 081.301 0 A, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA).





CONSIDERANDO o que consta do Processo protocolado sob o n° 2006/01000081, de 22.02.2006,

RESOLVE:

PRORROGAR, pelo prazo de doze meses, com ônus para o órgão de origem, a contar de 03.01.2006, a disposição em que se encontra a funcionária ALDENIRA RODRIGUES QUEIROZ, professora NP-2-R-3, matrícula 063.329 1 A, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMED), concedida ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), mediante Decreto de 15.03.2005, publicado no DOM n° 1203, de 21.03.2005.





CONSIDERANDO o que consta do Processo protocolado sob o n° 2006/08/001156, de 03.03.2006,

RESOLVE:

TORNAR SEM EFEITO o Decreto datado de 09.02.2006, publicado no DOM n° 1426, de 17.02.2006, que autoriza o afastamento da funcionária JÂNIA MELLO DE AZEVEDO, digitadora A-VI-II, matrícula 076.971 1 B, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento (SEMAD), a fim de cursar Mestrado em Ciência de Alimentos, ministrado pela Fundação Universidade do Amazonas e Instituto Nacional de Pesquisa da Amazônia.





CONSIDERANDO o que consta da Comunicação Interna n° 161-DIP/DAFI, de 08.03.2006,

RESOLVE:

CONCEDER, a contar de 1° de janeiro de 2006, ao servidor JÚLIO CESAR LIMA SEIXAS, auxiliar técnico, matrícula 094.294 4 B, a Gratificação prevista no artigo 9°, inciso VIII, do Decreto n° 4.483, de 23.02.1999, alterado por meio do Decreto n° 6.814, de 10.06.2003, no valor de R$ 900,00 (Novecentos reais).







RESOLVE:

I - AUTORIZAR o afastamento da funcionária MARIA DO CARMO SENA TEIXEIRA, professora NP-2-R-7, matrícula 011.096 5 A e NP-2-R-1, matrícula 011.096 5 B, de suas atividades junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMED), no período de 1°.03.2006 a 1°.03.2008, com direitos à percepção do vencimento e vantagens inerentes ao seu cargo, a fim de cursar Mestrado em História, ministrado pela Universidade Federal do Amazonas.

II - EMBASAR a autorização de que trata o inciso precedente no art. 160, inciso IV, parágrafo único, da Lei n° 1.118/71 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus), e incisos I e IV do Art. 24 da Lei n° 1.405/79.


IV - Em caso de não cumprimento da obrigação citada no inciso III, a servidora deverá ressarcir ao Município o valor correspondente ao período não cumprido.





CONSIDERANDO o que consta do Ofício n° 0749/2006-SEMED/GS, de 23.02.2006,

RESOLVE:

I - DISPENSAR, a contar de 31.12.2005, a Srª JANETE CRISTINA SILVA CANTO, da função de Coordenadora Pedagógica da Comissão Municipal do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – PROJOVEM.

II - DESIGNAR, a Srª MÁGNA GALVÃO DE LIMA COLLYER, para exercer, a contar de 31.12.2005, a função de Coordenadora Pedagógica da Comissão de que trata o inciso precedente.





CONSIDERANDO o que consta do Mandado de Segurança n° 001.06.000305-8, datado de 08.01.2006, do

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, interposto por Camila Cordeiro de Amorim;

CONSIDERANDO, ainda, os termos do Decreto datado de 25.01.2006, publicado no DOM n° 1419, de 08.02.2006, que torna sem efeito a nomeação e atribui nova classificação, à candidata supracitada, por força do Mandado de Segurança em referência;

CONSIDERANDO, por fim, o que consta da C.I. n° 094/2006-CSPE, de 10.03.2006,

RESOLVE:

NOMEAR, com base nos termos do inciso I do Artigo 11 da Lei n° 1.118/71, de 1°.09.71 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus), a Srª CAMILA CORDEIRO DE AMORIM para exercer, em caráter efetivo, o Cargo de Médico (Clínico Geral), Classe A, Referência 46, Área da Saúde, do Quadro de Pessoal Permanente desta Prefeitura, constante das Leis ns. 180/93, 333/96 e 774/2004.





CONSIDERANDO o que consta do Processo protocolado sob o n° 0217/2006-SEMAF, de 16.02.2006,

RESOLVE:

COLOCAR À DISPOSIÇÃO do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, pelo prazo de doze meses, com ônus para o órgão de origem, a contar de 1°.02.2006, a funcionária ANDREA SOUSA DOS SANTOS, agente administrativo A-III-I, matrícula 079.866 5 A, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Abastecimento, Mercados e Feiras (SEMAF).






RESOLVE:

DETERMINAR a progressão funcional, a contar de 16.01.2006, no cargo de professora NM2-R1, com base nos termos do art. 23 da Lei n° 1.118/71 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus), combinado com o Art. 13, §§ 1° e 2°, da Lei n° 591/2001, da servidora GRACINEI RIBEIRO GOMES, professora NM-1-R-1 20 horas, matrícula 087.554 6 B, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMED).






CONSIDERANDO o que consta do Processo protocolado sob o n° 143/2006-SEDEMA, de 16.02.2006,

RESOLVE:

EXONERAR, a pedido, a contar de 02.02.2006, com base nos termos do artigo 103, inciso I, § 1°, inciso I, da Lei n° 1.118, de 1°.09.71 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus), a funcionária ANA PAULA MEDEIROS DOS SANTOS, agente administrativo A-III-II, matrícula 079.964 5 A, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente (SEDEMA).





CONSIDERANDO o que consta do Processo protocolado sob o n° 2006/02000043-SEMDEC, de 06.03.2006,

RESOLVE:

EXONERAR, a pedido, a contar de 07.03.2006, com base nos termos do artigo 103, inciso I, § 1°, inciso I, da Lei n° 1.118, de 1°.09.71 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus), a funcionária MIRCLEIDE DIAS SANTANA DA SILVA, assistente administrativo A-VI-III, matrícula 065.952 5 A, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Defesa Civil (SEMDEC).






RESOLVE:

I - PRORROGAR, pelo prazo de doze meses, com ônus para o órgão de origem, no período de 1°.01 a 31.12.2006, a disposição em que se encontra a funcionária ANDRÉA SILVEIRA ROCHA DA SILVA, auxiliar de biblioteca AI-03, matrícula 080.953 5 A, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMED), concedida ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, mediante Decreto datado de 03.05.2005, publicado no DOM n° 1235, de 10.05.2005.

II - VINCULAR a validade deste ato ao exercício de cargo ou função de confiança e, na hipótese de

dispensa e/ou exoneração, dentro do prazo estabelecido no inciso precedente, deverá a servidora em referência retornar às suas atividades junto ao respectivo órgão de origem.






RESOLVE:

I - PRORROGAR, pelo prazo de doze meses, com ônus para o órgão de origem, a partir de 04.04.2006, a disposição em que se encontra a funcionária DANIELLE GARGANTA CUNHA, professora NM-1-R-1, matrícula 081.935 2 D, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMED), concedida à Prefeitura Municipal de Manaquiri, mediante Decreto datado de 21.06.2005, publicado no DOM n° 1267, de 27.06.2005.

II - VINCULAR a validade deste ato ao exercício de cargo ou função de confiança e, na hipótese de dispensa e/ou exoneração, dentro do prazo estabelecido no inciso precedente, deverá a servidora em referência retornar às suas atividades junto ao respectivo órgão de origem.






RESOLVE:

I - PRORROGAR no período de 02.02.2006 a 31.03.2007, o afastamento da funcionária NATALIANA DE SOUZA PAIVA, professora NM-2-R-1, matrícula 076.546 1 A, de suas atividades junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMED), com direitos à percepção do vencimento e vantagens inerentes ao seu cargo, a fim de concluir o curso de Mestrado em Educação, ministrado pela Universidade Federal do Amazonas.

II - ESTABELECER a obrigatoriedade de cumprimento ao disposto no Decreto datado de 19.07.2005, publicado no DOM n° 1286, de 22.07.2005.




PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE

PROCURADOR DE 3ª CLASSE

EDITAL DE DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DA PROVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS II

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

MANAUS na condição de presidente da Comissão para acompanhar a realização do Concurso Público, nos termos do Decreto n° 8.173, de 23 de novembro de 2005, publicado no Diário Oficial do Município de Manaus, edição de 24 de novembro de 2005, na conformidade do Edital de Abertura de Inscrições n° 01/2005, considerando a correção da Prova de Conhecimentos Específicos II do Concurso Público para o cargo de Procurador de 3ª Classe e observados os termos contratuais celebrados com a Fundação Carlos Chagas,

RESOLVE:

I - Tornar pública, de acordo com o Edital de Abertura de Inscrições supra citado, a relação dos candidatos habilitados em ordem alfabética, após correção da Prova de Conhecimentos Específicos II.


ANANIAS RIBEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR Procurador Geral do Município

HABILITADOS EM ORDEM ALFABÉTICA (NOTAS DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS II)

CARGO: A01 - PROCURADOR DE 3ª CLASSE

INSCRIÇÃO NOME NDOC CESP2

000012h ADRIANA CARLA DE SOUZA SILVA 0000000008792330 75

000013j ADRIANA DE CASTRO LIMA 0000000014112469 60 000017g ADRIANA MONTEIRO RAMOS 0000000011930454 75

000029c ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JUNIOR 0000000011751991 65

000030j ALCIAN PEREIRA DE SOUZA 0000000000005266 65

000043h ALESSANDRA CRISTINA R DA CAMARA GONDIM 0000000010311882 75

000054b ALEXANDRE MACHADO DE OLIVEIRA 0000000295711802 70

000065g ALINE FIGUEIREDO DO AMARAL 0000000003329114 75

000080c ALZIRA MELO COSTA 0000000017488586 60

000088h ANA BEATRIZ DA MOTTA PASSOS 0000000013324675 70

000126a ANDRE DANTAS COELHO 0000000000011328 70

000160a ANDREZZA PESSOA FRAZAO COSTA 0000000000003318 65

000192c ANTONIO VIDAL DE LIMA 0000000034006326 70

000196k ARIEL SHALOM BENCHIMOL DE RESENDE 0000000013093355 75

000213g BARBARA DE ARAUJO FOLHADELA 0000000013596470 65

000230g BRUNO FELIX DE ALMEIDA 0000095002357557 75

000251d CARLOS ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA FILHO 0000000000004079 80

000263k CARMEM ROSA SOEIRO ABREU 0000000014887169 65

000266f CAROLINA DE SOUZA LACERDA AIRES FRANCA 0000000013157752 70

000302f CLAUDIO BAHIA FELICISSIMO 0000000007254297 65

000336a DANIEL OCTAVIO SILVA MARINHO 0000000014029065 75

000361k DAVID MATALON NETO 0000000009204733 70

000370a DENIEL RODRIGO BENEVIDES DE QUEIROZ 0000000013088955 80

000398a EDMARA DE ABREU LEAO 0000000014044080 75 000403a EDUARDO BEZERRA VIEIRA 0000000011689552 75

000406g EDUARDO DANIEL LAZARTE MORON 0000000003193721 60

000424i ELIZABETE ANDRADE DOS SANTOS 0000000273502967 85

000427d ELLEN LARISSA DE OLIVEIRA FROTA 0000000014537311 75

000441i EMMANUELLE FELICIA DE OLIVEIRA BASTOS 0000000010901752 65

000450j ERICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO 0000000017578230 60

000460b ERNANDO JOSE DE QUEIROZ ROMAO 0000095002362526 80

000469i EVANILSON MACEDO SOARES 0000000011446137 60 000484e FABIO LOPES ALFAIA 0000000014973880 65 000497c FERDINANDO SCREMIN NETO 0000000069367216 85 000499g FERNANDA BULCAO RABELO 0000000015374220 60

000502c FERNANDA MIRANDA FERREIRA DE MATTOS 0000001126796547 85

000509f FLAVIO HENRIQUE ALBUQUERQUE DE FREITAS 0000000001386024 70

000520e FRANCISCO CARLOS P LINHARES 0000000008090475 65

000560f GLEN HUDSON PAULAIN MACHADO 0000000011347333 60

000568k GUILHERME GONCALVES ALVES 0000000000012010 60

000575h HARRISON ANDRE GOMES 0000000010867090 65

000576j HEDIANE NAIADE SILVA MONTEIRO 0000000013127810 65

000588f HENRIQUE MAUL BRASILIO DE SOUZA 0000000229380487 65

000627a IVSON COELHO E SILVA 0000096002530311 75

000637d JANAINA FERREIRA BARRONCAS 0000000016032080 65

000640d JANARY YOSHIZO KATO YOKOKURA 0000202409020020 70

000649k JARLON CUPERTINO DA SILVA LEITE 0000000642086303 70

000656h JEAN PAULO MODESTO ALVES 0000000000990231 65

000664g JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA 0000000011025328 65

000666k JOAO BARROSO DE SOUZA 0000000011253657 75 000699d JOSE CARLOS NERY DE GOIS 0000000000004449 60 000700g JOSE CARLOS VALIM 0000000009078781 65 000704d JOSE FELIPE DA CUNHA FISH 0000000011987626 75

000710j JOSE LUIZ FRANCO DE MOURA MATTOS JUNIOR 0000000014813181 70

000729i JULIANA MATTOS DA SILVEIRA 0000000015963128 65 000731g JULIANA MOREIRA BATISTA 0000000001998631 75

000749d KATIA REGINA SOUZA NASCIMENTO 0000000008073813 60

000758e KETLEN ANNE PONTES PINA 0000000015907090 80

000765b LADYANE SERAFIM PEREIRA 0000000015942309 75

000790a LIA TORRES DIAS 0000000009347011 65 000799h LISIEUX RIBEIRO LIMA 0000000014563622 70

000800k LORENA LIMA PEREIRA RODRIGUES 0000000001866397 60

000802d LORENA SILVA DE ALBUQUERQUE 0000000015163482 70

000806a LUANA PEREIRA DO AMARAL 0000000281114766 60

000811e LUCIANA BARROSO DE FREITAS 0000000015817881 60

000845k LUIZ AUGUSTO DE C FRANCISCO SOARES 0000000000004926 65

000858i MAGDALENA DA SILVA ARAUJO PEREIRA 0000000005661765 75

000859k MAMEDE R DE SOUSA JUNIOR 0000000001648730 80 000871a MARCELA SALES MEINERZ 0000092002000662 60

000874g MARCELO AUGUSTO SILVA DE ALMEIDA 0000000002169093 60

000875i MARCELO DA COSTA PINHEIRO 0000000010099727 60

000879f MARCELO DE SALLES MARTINS 0000000011812575 60

000887e MARCELO VENTURA BARRETO 0000000012390968 60

000890e MARCIA CRISTINA DE LIMA OLIVEIRA 0000000012693758 70

000895d MARCIA MARIA SOUSA E SILVA 0000093002037173 60

000900d MARCIO ANDRE LOPES CAVALCANTE 0000000012909343 65

000911i MARCO AURELIO DE LIMA CHOY 0000000000004271 75

000925i MARGAUX GUERREIRO DE CASTRO 0000000013620576 75

000983a MARTA CAROLINA FAHEL LOBO 0000000682228230 60

000984c MARTHA ELIZABETH CAMINHA BRAGA 0000000011679930 60

000989b MASTECELY ABREU NERY 0000000000001364 60

001002j MELISSA LAVAREDA RAMOS 0000000011386045 65

001013d MIGUEL DE HOLANDA VITAL 000000000000A399 75

001022e MONICA APARECIDA EUSTACHIO 0000000001521302 70

001031f MYRIAM RACHEL TOSTA REIS 0000000014585693 65

001070e PABLO DA SILVA NEGREIROS 0000000000004227 65

001074b PATRICIA MACEDO DE CAMPOS 0000000010767797 75

001079a PAULA CARINE FAHEL LOBO 0000000682228150 75

001108d RAFAEL ALBUQUERQUE GOMES DE OLIVEIRA 0000000000004831 80

001165e RODRIGO EUGENIO MATOS RESENDE 0000000MG6064686 80

001167i RODRIGO MARIANO SANTOS DA SILVA 0000000011729023 60

001168k RODRIGO MONTEIRO CUSTODIO 0000000016483200 60


001274j SUELEN DOS SANTOS PAES 0000000014465167 65

001296i TAYNAH LITAIFF ISPER ABRAHIM 0000000016450388 70

001313e TRACEY MARIA DA SILVA RESENDE 0000000013670484 65

001340h VENUSTO DA SILVA CARDOSO 0000000010985115 60

001347k VIRGINIA NUNES BESSA 0000000012095656 60

001358e WAGNER MOREIRA GARCIA 0000000009000038 75

001363i WALTER SIQUEIRA BRITO 0000000013634216 70

001373a WELLINGTON MAGALHAES 0000000001895887 70

001389e ZENIZE RIBEIRO TAMER 0000000015643603 65

102 CANDIDATOS NESTA OPÇÃO DEFICIENTES HABILITADOS EM ORDEM ALFABÉTICA

(NOTAS DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS II) CARGO: A01 - PROCURADOR DE 3ª CLASSE

INSCRIÇÃO NOME NDOC CESP2

000649k JARLON CUPERTINO DA SILVA LEITE 0000000642086303 70

1 CANDIDATO(S) NESTA OPÇÃO

GABINETE CIVIL - GC

EXTRATO 1. ESPÉCIE E DATA: Contrato de Prestação de Serviços,

celebrado em 20/03/2006. 2. CONTRATANTES: O Município de Manaus, através do

Gabinete Civil e o Sr. Maílson Ferreira da Nóbrega. 3. OBJETO: Prestação de Serviços – palestra 4. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Empenho n° 00052, de

24/02/2006, a conta da seguinte rubrica orçamentária: 110101 – Gabinete Civil, 04.122.4007.1158 – Apoio a Eventos Institucionais, 339036.106 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.

5. PRAZO: Este contrato terá início a partir de sua assinatura e encerrar-se-á após a entrega dos resultados finais.

6. FUNDAMENTO: Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 25, inciso II, c/c art. 13 da Lei n° 8.666/93.


ROBERTO AUGUSTO RODRIGUES CAMPAINHA Secretário-Chefe do Gabinete Civil

COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO

ORÇAMENTÁRIA E DESEMBOLSO FINANCEIRO – CPODF/PMM

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001/2006-CPODF/PMM

Origem:

Comissão de Programação Orçamentária e Desembolso Financeiro – CPODF/PMM

Macro Processos:

Execução Orçamentária e Financeira

Revisão:

Nenhuma

Data da Revisão:

Nenhuma

Data Original:

30 de janeiro de 2006

Publicação no DOM:

21 de março de 2006

Resolução CPODF-PMM:

001/2006-CPODF/PMM

Data da Resolução:

1° de fevereiro de 2006

Emitente da Resolução: CPODF/PMM

Publicação no DOM:

03 de fevereiro de 2006

Em vigor a partir de: 03 de fevereiro de 2006

Número de Páginas IN:

06

SUMÁRIO

Página 1. OBJETIVO 2 2. ABRANGÊNCIA 2 3. NORMAS GERAIS 2

3.1. Fundamentos 2 3.2. Limites 3

4. PROCEDIMENTOS GERAIS 3 5. COTAS ORÇAMENTÁRIAS 4 6. EMISSÃO DA NOTA DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA - NAD

4

7. DESPESAS BÁSICAS 4 8. HOMOLOGAÇÃO 6

1. OBJETIVO

Estabelecer critérios e procedimentos que regulem a execução orçamentária e financeira no âmbito da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Manaus. 2. ABRANGÊNCIA

Todas as Unidades Gestoras da Administração Direta e Indireta. 3. NORMAS GERAIS

O exercício de 2005 se constituiu num período de tomada de posição e definidor da estratégia administrativa municipal, que teve o seu ponto máximo com a aprovação pela Câmara Municipal de Manaus de 11 (onze) leis que conformam a nova estrutura organizacional da Administração Direta e Indireta da PMM.

O presente instrumento ao estabelecer normas e procedimentos aplicáveis à execução orçamentária e financeira no âmbito da administração, dá continuidade a esse processo de reforma.

3.1. Fundamentos

3.1.1. Na execução orçamentária e financeira devem ser observados os princípios da transparência, da simplicidade e da flexibilidade, sem prejuízo, no caso do orçamento, dos princípios da unidade, universalidade, anualidade e equilíbrio.

3.1.2. Esta Instrução Normativa tem por objetivo consolidar e disseminar conceitos, além de fixar os procedimentos a serem adotados pelas Unidades Gestoras com vistas à execução orçamentária e financeira.


3.1.3. Alem desta Instrução Normativa, a execução orçamentária e financeira tem como referência a seguinte legislação:

3.1.3.1. Lei n° 921, de 30 de dezembro de 2005 – Plano Plurianual – PPA.

3.1.3.2. Lei n° 922, de 30 de dezembro de 2005 – Lei Orçamentária Anual – LOA.

3.1.3.3. Lei n° 860, de 19 de julho de 2005 – Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.

3.1.3.4. Decreto n° 7.772, de 16 de fevereiro de 2005.

3.1.3.5. Decreto n° 8.272, de 24 de janeiro de 2006.

3.1.3.6. Decreto n° 7.916, de 06 de junho de 2005 - SIAFEM

3.1.3.7. Decreto n° 8.245, de 30 de dezembro de 2005 – Q.D.D.

3.1.3.8. Decreto n° 8.339, de 10 de março de 2006 – D.E.A.

3.1.3.6. Resolução n° 001/2006 – CPODF/PMM, de 01 de fevereiro de 2006.

3.2. Limites

3.2.1. Os limites de aplicação dos recursos orçamentários para o período 2006/2009, conforme definidos no Plano Plurianual - PPA para o Quadriênio 2006/2009 e na Lei Orçamentária Anual – LOA – 2006 constituem-se em parâmetros essenciais de execução orçamentária e financeira na medida em que condicionam a alocação de recursos e a realização de despesas. 4. PROCEDIMENTOS GERAIS

4.1. As Unidades Gestoras da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Manaus deverão realizar até o dia 10 de fevereiro de 2006, REVISÃO dos seus respectivos Orçamentos de acordo com as Planilhas de Análises Prévias elaboradas pela Secretaria Executiva da CPODF/PMM.

4.2. No processo de Revisão Orçamentária, as Despesas com capacitação de servidores serão alocadas especificamente na Escola de Serviço Público Municipal – ESPM, vinculada à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento – SEMAD.

4.2.1. As exceções a esta determinação são a SEMED e SEMSA, quando utilizarem recursos de Convênios e repasses federais.

4.2.2. A ESPM deverá executar sua programação alinhada com as prioridades estabelecidas pelo Prefeito Municipal de Manaus.

4.3. As despesas de exercícios anteriores devem ficar limitadas aos valores estabelecidos pela CPDODF-PMM.

4.4. As despesas com indenização trabalhista deverão ficar restritas às solicitações feitas individualmente.

4.5. Os Programas/Projetos das áreas sociais devem ser concentrados naqueles de maior impacto e de maior retorno, devendo ser evitado a pulverização de recursos em projetos semelhantes e com o mesmo público-alvo.

4.6. Os processos seletivos de Regime de Direito Administrativo - RDA serão realizados exclusivamente pela SEMAD, mediante análise da demanda. 5. COTAS ORÇAMENTÁRIAS

5.1. As cotas orçamentárias relativas aos recursos do tesouro serão liberadas por duodécimo até dezembro/06, de forma linear, mediante contenção de 15% (quinze por cento) do valor até o mês de junho/06.

5.2. As antecipações de cotas para fazer frente a despesas sazonais deverão ser solicitadas por escrito, devidamente fundamentadas, compensando-se o valor antecipado nos meses subseqüentes.

5.2.1. Os saldos mensais das cotas liberadas serão remanejados para os meses seguintes.

5.3. As cotas orçamentárias vinculadas aos recursos próprios da Unidade Gestora serão liberadas por duodécimo, até dezembro/06, de forma linear, mediante contenção de 10% (dez por cento), que será liberada mediante comprovação do ingresso da receita prevista. 6. EMISSÃO DA NOTA DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA – NAD

6.1. A Nota de Autorização de Despesa – NAD terá validade até o final do exercício de sua emissão.

6.1. Para as despesas com abrangência de mais de um exercício, a NAD deverá ser emitida pelo valor global, devendo ficar consignado no controle orçamentário apenas o valor correspondente ao exercício de sua emissão.

6.2. O desdobramento dos exercícios deverá constar no campo discriminação de acordo com o cronograma da despesa licitadas e contratuais.

6.3. A NAD poderá dar origem a mais de um empenho, levando em consideração apenas a fonte de recurso, mediante apresentação dos valores em anexo. 7. DESPESAS BÁSICAS

7.1. As despesas básicas a serem contraídas pelas Secretarias e Órgãos da Administração Indireta devem observar, obrigatoriamente, as seguintes diretrizes:

7.1.1. Assinaturas de jornais – estão limitadas as existentes hoje.

7.1.2. Combustível – será realizada somente pela Secretaria Municipal de Obras e Saneamento Básico – SEMOSB.

7.1.3. Consultoria – sua contratação será permitida, excepcional e exclusivamente, para atender necessidades técnicas de alta complexidade, em suporte às atividades-fins. A excepcional contratação deverá se dar mediante processo licitatório, conforme previsto na Constituição Federal, em artigo 37, inciso XXI, e sua Regulamentação disposta na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.

7.1.4. Coquetéis – fica permitida a contratação parcimoniosa exclusivamente para solenidades externas, devendo ser evitado todo e qualquer gasto conspícuo.

7.1.5. Equipamentos de informática – somente poderão ser realizadas após avaliação da SEPES sobre a configuração do equipamento e quantidades necessárias.

7.1.6. Gêneros alimentícios – somente será permitida a aquisição para suprir demanda referentes à recepção diária, devendo ser evitado qualquer gasto ostentatório.

7.1.7. Imóveis – como regra geral, fica suspenso qualquer investimento para atender finalidades da atividade-meio.

7.1.8. Impressos – deverão ser realizadas para cobertura de estoques de até 06 (seis) meses;

7.1.9. Mão-de-obra – a sua contratação temporária se dará, exclusivamente, na forma do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e da Lei Municipal n° 336,


que dispõe sobre o Regime de Direito Administrativo – RDA, mediante processo seletivo simplificado, realizado de forma centralizada pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento – SEMAD.

7.1.10. Máquinas fotográficas, data-show e similares – como regra geral, fica suspensa sua aquisição no exercício de 2006.

7.1.11. Materiais esportivos e brinquedos – somente poderão ser realizadas pelas Secretarias que tenham previsão em sua atividade-fim;

7.1.12. Móveis e utensílios – no exercício 2006, somente deverão ser adquiridos para implantação de estrutura ou para substituição por força de inutilização ou obsolescência;

7.1.13. Notebooks - Fica proibida a sua aquisição no exercício de 2006;

7.1.14. Passagens aéreas – sua aprovação e aquisição são de exclusiva responsabilidade do Gabinete Civil.

7.1.15. Seminários fora do município – fica limitada a participação de até dois (02) participantes por Evento.

7.1.16. Veículo – como regra geral, somente deverá ser adquirido com recursos de fonte de convênios; e na impossibilidade de locação com especificações próprias para atendimento das atividades-fins dos Órgãos. (Ex.: ambulância, carros fúnebres, carro de patrulhamento, etc.).

7.1.17. Geoprocessamento - poderão ser realizadas após avaliação e aprovação do Comitê de Geoprocessamento, ligado à SEPES, e deliberação da CPODF. 8. HOMOLOGAÇÃO

A presente Instrução Normativa foi homologada pela Comissão de Programação Orçamentária e Desembolso Financeiro – CPODF/PMM, em reunião realizada no dia 30 de janeiro de 2006.

Esta Instrução Normativa tem a sua vigência a partir de 1° de março de 2006.

Manaus, 01 de fevereiro de 2006.

EDSON NOGUEIRA FERNANDES JÚNIOR Presidente / CPODF/PMM

MIGUEL BRANDÃO CÂMARA Secretário Executivo do CPODF/PMM

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO -

SEMAD

ERRATA

ERRATA DO EXTRATO referente ao Termo de Contrato de Prestação de Serviços n° 004/2006, publicado no Diário Oficial do Município – DOM em 16.03.2006. ONDE SE LÊ: 6 - PRAZO: O prazo de vigência do presente contrato será de quarenta e cinco (45) dias corridos, findo o qual os

mesmos deverão ser concluídos, restando claro que o início da contagem dar-se-á com o recebimento pela CONTRATADA da Ordem de Serviço respectiva. LEIA-SE: 6 - PRAZO: O prazo de vigência do presente contrato será de noventa (90) dias corridos, findo o qual os mesmos deverão ser concluídos, restando claro que o início da contagem dar-se-á com o recebimento pela CONTRATADA da Ordem de Serviço respectiva.


ELIZANDRA LITAIFF LEONARDO Subsecretária Municipal de Administração e Planejamento

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMPAS

(*) PORTARIA N° 007/2006 – GP/IMPAS

A PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, usando de atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 128, inciso II, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS.

CONSIDERANDO o teor do Ofício n° 018/2005-GP/MANAUSPREV datado de 28 de novembro de 2005;

CONSIDERANDO o que prescreve o parágrafo 2° do Art. 79, da Lei n° 870/2005 combinado com o inciso II do Art. 42 do estatuto da MANAUSPREV e a cláusula nona, parágrafo quarto do Contrato de Gestão assinado entre essa Instituição e o Município de Manaus.

RESOLVE:

I - CEDER os servidores estatutários deste Instituto, abaixo relacionados, sem ônus para o IMPAS, para comporem o quadro funcional da MANAUSPREV – órgão gestor da previdência do Município de Manaus, a contar de 1° de dezembro de 2005:

SERVIDOR(A) CARGO MATRÍCULA Ivone Araújo da Silva Técnico Administrativo D00005 Monica Boso de Mattos Assistente Social D00413 Amanda Maria Paz de Almeida

Atendente de Consultório Dentário D00342

Carla Silva Puget de Oliveira Auxiliar Administrativo D00304

Bráulio Granjeiro de Araújo Motorista D00289

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência, em Manaus,

24 de fevereiro de 2006.

GINA CARLA SARKIS ROMEIRO Presidente do IMPAS

(*) Republicado por incorreção no DOM n° 1433, de 03 de março de 2006, por parte do IMPAS.

PORTARIA N° 010/2006 – GP/IMPAS

A PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, usando de atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 128, inciso II, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS.

CONSIDERANDO o que a Lei n° 336 de 19 de março de 1996 dispõe sobre Regime Administrativo de Contratação de Pessoal, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.


RESOLVE:

I - CESSAR o contrato da servidora ALDERLEI GONÇALVES BROZZO, admitida através da Portaria n° 020/2000 - GP/IMPAS, datada de 03 de março de 2000, sob a égide do mencionado Regime, a partir de 19 de dezembro de 2005, conforme Processo n° 0266/2006 no qual a mesma solicita seu desligamento do cargo ocupado neste Instituto.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência, em Manaus, 15 de março de 2006.

GINA CARLA SARKIS ROMEIRO Presidente do IMPAS

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MANAUS - MANAUSPREV

PORTARIA N° 016/2006-GP/MANAUSPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MANAUS-MANAUSPREV, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 870, de 21 de julho de 2005 c/c o Art. 28, VII do Decreto n° 8.069, de 13 de setembro de 2005 e com o Contrato de Gestão firmado com o Município de Manaus, através da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento – SEMAD, em 20 de outubro de 2005.

CONSIDERANDO os artigos 8° e 41 da Lei 870, de 21/07/2005;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo n° 2006/1119/1134/00019/MANAUSPREV, de 12/01/2006;

CONSIDERANDO o Parecer n° 034, de 10 de fevereiro de 2006, exarado pela Assessoria Jurídica da MANAUSPREV;

CONSIDERANDO os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no Art. 37 da Constituição Federal;

RESOLVE:

I - DEFERIR o pedido de pensão constante no Processo n° 2006/1119/1134/00019/Manausprev, de 12/01/2006, da requerente Reginalda Souza da Silva, dependente do ex-servidor Erasmo Augusto de Araújo;

II - O ex-servidor, falecido em 10 de novembro de 2004, ingressou no serviço público municipal em 01/10/1984, sob a égide da CLT, passando a integrar o Quadro de Pessoal Estatutário, a contar de 01/06/1987, conforme Lei n° 1.870/86, tendo exercido o Cargo de NM. Assistente de Administração CI-05, matrícula 003547, na SEMED;

III - A pensão corresponderá a importância de R$ 345,00 (Trezentos e quarenta e cinco reais), que será paga conforme segue, devendo ser rateada entre as dependentes.

Vencimento Integral (Art. 40, § 7°, II, CF c/c o Art. 41, II da Lei n° 870/2005) R$ 300,00 Adicional por tempo de serviço 15% (Art.203, Parágrafo Único c/c o Art. 3°, § 3° da Lei n° 1.870/86). R$ 45,00

IV - Esta Portaria entra em vigor na data da

publicação.

Gabinete da Presidência do MANAUSPREV.


SANDRO BREVAL SANTIAGO Diretor-Presidente do MANAUSPREV

JORGE CARLOS PONTES TEIXEIRA

Diretor de Previdência


O DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MANAUS-MANUSPREV, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 870, de 21 de julho de 2005 c/c o Art. 28, VII do Decreto n° 8.069, de 13 de setembro de 2005 e com o Contrato de Gestão firmado com o Município de Manaus, através da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento – SEMAD, em 20 de outubro de 2005.


CONSIDERANDO o Processo Administrativo n° 2006/1119/1134/00040/Manausprev, de 25/01/2006;

CONSIDERANDO o Parecer n° 041, de 20 de fevereiro de 2006, exarado pela Assessoria Jurídica da MANAUSPREV;


RESOLVE:

I - DEFERIR o pedido de pensão constante no Processo n° 2006/1119/1134/00040/MANAUSPREV, de 25/01/2006, da requerente Celine Maria Souza da Silva, dependente do ex-servidor Walter José Mota da Silva;

II - O ex-servidor, falecido em 24 de dezembro de 2005, ingressou no serviço público municipal em 12/02/1980, sob a égide da CLT, passando a integrar o Quadro de Pessoal Estatutário, a contar de 01/06/1987, conforme Lei n° 1.870/86, tendo exercido o Cargo de Auxiliar Administrativo C-23, matrícula 007559-0-A, na SEMSA;

III - A pensão deverá corresponder a importância de R$ 657,35 (Seiscentos e cinqüenta e sete reais e trinta e cinco centavos), assim discriminada: Vencimento Integral Art. 40, § 7°, II, CF c/c o Art. 41, II da Lei n° 870/2005. R$ 300,00 Adicional por Tempo de Serviço 15%, (Art.203, parágrafo único da Lei 1.118/71 c/c Art. 3°, § 3° da Lei 1.870/86). R$ 45,00 Gratificação de Saúde (Art. 5° da Lei n° 333/96). R$ 312,35

IV - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.







O DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MANAUS-


MANAUSPREV, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 870, de 21 de julho de 2005 c/c o artigo 28, VII, do Decreto n° 8069, de 13 de setembro de 2005 e com o Contrato de Gestão firmado com o Município de Manaus, através da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento – SEMAD, em 20 de outubro de 2005.

CONSIDERANDO os artigos 8° e 41 da Lei n° 870, de 21/07/2005;


CONSIDERANDO o Parecer n° 039, de 20/02/2006, exarado pela Assessoria Jurídica do Manausprev;


CONSIDERANDO o Decreto Aposentatório de 01 de novembro de 1996.

RESOLVE:

I - DEFERIR o pedido de pensão constante no Processo n° 2006/1119/1134/00049/MANAUSPREV, de 07/02/2006, em favor do requerente Valter de Souza Farias, dependente da ex-servidora inativa Maria dos Santos Farias,

II - A ex-servidora, falecida em 25/03/2004, ingressou no serviço público municipal, em 03/02/1977, sob a égide da CLT, passando a integrar o quadro de pessoal estatutário a contar de 01/06/1987, conforme Lei n° 1.870/86, tendo sido aposentada pelo Decreto de 01/11/1996, no cargo de Auxiliar de serviços Gerais D-10, matrícula n° 004212-9A, do Quadro de Pessoal da SEMSA,

III - A pensão deverá corresponder ao valor de R$ 345,00 (Trezentos e quarenta e cinco reais), assim discriminado: Vencimento Integral (Art. 40, § 7°, I, CF c/c Art. 41, I da Lei n° 870/05). R$ 300,00 Adicional por tempo de serviço 15% - (Art. 203, Parágrafo Único da Lei n° 1.118/71 c/c Art. 3°, § 3°, da Lei 1.870/86). R$ 45,00

IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua

publicação.







O DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MANAUS-MANAUSPREV, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 870, de 21 de julho de 2005 c/c o artigo 28, VII, do Decreto n° 8069, de 13 de setembro de 2005 e com o Contrato de Gestão firmado com o Município de Manaus, através da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento – SEMAD, em 20 de outubro de 2005.



CONSIDERANDO o Parecer n° 059, de 06/03/2006, exarado pela Assessoria Jurídica do Manausprev;


CONSIDERANDO o Decreto Aposentatório de 04 de novembro de 2002.

RESOLVE:

I - DEFERIR o pedido de pensão constante no Processo n° 2006/1119/1134/00068/MANAUSPREV, de 14/02/2006, em favor do requerente Osvalci Cavalcante Frazão, dependente da ex-servidora inativa Maria Auxiliadora dos Anjos Frazão;

II - A ex-servidora, falecida em 26/01/2006, ingressou no serviço público municipal em 01/03/1976, sob a égide da CLT, passando a integrar o quadro de pessoal estatutário, a contar de 01/06/1987, conforme Lei n° 1.870/86, tendo sido aposentada pelo Decreto de 04/11/2002, no cargo de Professor NA-1-R-10, matrícula n° 003843-1A, do Quadro de Pessoal da SEMED;

III - A pensão deverá corresponder ao valor de R$ 642,54 (Seiscentos e quarenta e dois reais e cinqüenta e quatro centavos), assim discriminado: Vencimento – Art. 40, § 7°, I da CF c/c Art. 41, I da Lei n° 870/05. R$ 367,17 Adicional por tempo de serviço 25% - Art. 203, Parágrafo Único da Lei n° 1.118/71 c/c Art. 3°, § 3°, da Lei n° 1.870/86. R$ 91,79 Regência de Classe 50% - Art. 346, inciso VII, da LOMAN. R$ 183,58

IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.




JORGE CARLOS PONTES TEIXEIRA Diretor de Previdência


O DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO – MANAUSPREV, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 870, de 21 de julho de 2005 c/c o Art. 28, VII, do Decreto n° 8069, de 13 de setembro de 2005 e com o Contrato de Gestão firmado com o Município de Manaus, através da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento – SEMAD, em 20 de outubro de 2005.


CONSIDERANDO o Processo Administrativo n° 2006/1119/1134/00015 /MANAUSPREV, de 10/01/2006;

CONSIDERANDO o Parecer n° 061, de 06 de março de 2006, exarado pela Assessoria Jurídica do MANAUSPREV;



RESOLVE:

I - DEFERIR o pedido de pensão constante no Processo n° 2006/1119/1134/00015/MANAUSPREV, de 10/01/2006, da requerente Vânia Maria de Souza, dependente do ex-servidor Erick Vicente de Souza;

II - O ex-servidor, falecido em 29 de Outubro de 2005, ingressou no serviço público municipal em 29/03/2005, sob a égide do regime Estatutário e exerceu o Cargo de Professor NP-2 -R-1, matrícula n° 105395-7-A na SEMED;

III - A pensão deverá corresponder a importância de R$ 635,49 (Seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos), observando-se a composição abaixo.

Vencimento Integral (Art. 40, parágrafo 7°, II da CF c/c o Art. 41,II da Lei 870/05). R$ 423,66 Regência de Classe 50% (Art. 346, inciso VII, LOMAN) R$ 211,83

TOTAL R$ 635,49







O DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO- MANAUSPREV, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 870, de 21 de julho de 2005 c/c o Art. 28, VII do Decreto n° 8069, de 13 de setembro de 2005 e com o Contrato de Gestão firmado com o Município de Manaus, através da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento – SEMAD, em 20 de outubro de 2005.


CONSIDERANDO o Processo Administrativo n° 2006/1119/1134/00074/MANAUSPREV, de 15/02/2006;

CONSIDERANDO o Parecer n° 062, de 06 de março de 2006, exarado pela Assessoria Jurídica do MANAUSPREV;


RESOLVE:

I - DEFERIR o pedido de pensão constante no processo n° 2006/1119/1134/00074/Manausprev, de 15/02/2006, da requerente Maria Djailcia Gomes Loureiro, para si e para o menor Alexandre Augusto Gomes Loureiro dependentes do ex-servidor Sebastião Augusto Loureiro Filho;

II - O ex-servidor, falecido em 29 de Janeiro de 2006, ingressou no serviço público municipal em 01/04/1985, sob a égide da CLT, passando a integrar o Quadro de Pessoal Estatutário a contar de 01/06/1987, conforme Lei n° 1.870/86, e exerceu o Cargo de Professor NP-2 -R-7, matrícula n° 013500-3-A na SEMED.

III - A pensão corresponderá a importância de R$ 933,51 (Novecentos e trinta e três reais e cinquenta e um centavos), observando-se a composição abaixo:

Vencimento Integral (Art. 40, Parágrafo 7°, II, da CF c/c o Art.41, II, da Lei n° 870/05) R$ 491,32 Adic. T.Serviço 15% (Art. 203, Parágrafo Único da Lei n° 1118/71 c/c Art. 3°, § 3° da Lei n° 1870/86); R$ 73,70 Reg. de Classe 50% (Art. 346, inciso VII, da LOMAN); R$ 245,66 Gratificação de Especialização (25%) (Art.19,IV § 1° da Lei n° 591/2001 c/c Art. 55, § 9° da Lei n° 870/05) R$ 122,83

TOTAL R$ 933,51







O DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MANAUS - MANAUSPREV, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 870, de 21 de julho de 2005 c/c o Decreto n° 8069, de 13 de setembro de 2005 e com o Contrato de Gestão firmado com o Município de Manaus, através da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento – SEMAD, em 20 de outubro de 2005.

CONSIDERANDO os artigos 8° e 41 da Lei n° 870 de 21/07/2005;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo n° 2006/1119/1134/00069/MANAUSPREV de 15/02/2006;

CONSIDERANDO o Parecer n° 066 de 07 de março de 2006, exarado pela Assessoria Jurídica da MANAUSPREV;


RESOLVE:

I - DEFERIR o pedido de pensão constante no Processo n° 2006/1119/1134/00069/MANAUSPREV, de 15/02/2006 da requerente Valquiria Altino de Medeiros Costa, dependente do ex-servidor Nélio de Medeiros Costa.

II - O ex-servidor falecido em 17 de janeiro de 2006, ingressou no serviço público municipal em 20/04/1949, sob a égide do Regime Estatutário, tendo sido aposentado através do Decreto de 04/06/1986 no cargo de Agente de Administração E AA-32, do quadro de pessoal permanente da SEMAD, matrícula n° 000206-2-A.

III - A pensão deverá corresponder a importância de R$ 526,50 (Quinhentos e vinte e seis reais e cinqüenta centavos), observando-se a composição abaixo. Vencimento (Art. 40, § 7°, I da CF c/c o Art. 41, I da Lei n° 870/05). R$ 300,00 Adicional por Tempo de Serviço 35% (Art. 203, Parágrafo Único da Lei n° 1.18/71) R$ 105,00 Adicional (30% Art. 120, item III da Lei n° 1.118/71) R$ 121,50

TOTAL R$ 526,50





SANDRO BREVAL SANTIAGO

Diretor-Presidente do MANAUSPREV



O DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MANAUS - MANAUSPREV, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 870, de 21 de julho de 2005 c/c Art. 28, VII do Decreto n° 8069, de 13 de setembro de 2005 e com o Contrato de Gestão firmado com o Município de Manaus, através da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento – SEMAD, em 20 de outubro de 2005.

CONSIDERANDO os artigos 8° e 41 da Lei n° 870 de 21/07/2005;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo n° 2006/1119/1134/00061/MANAUSPREV de 13/02/2006;

CONSIDERANDO o Parecer n° 072 de 10 de março de 2006, exarado pela Assessoria Jurídica do MANAUSPREV;


RESOLVE:

I - DEFERIR o pedido de pensão constante no Processo n° 2006/1119/1134/00061/MANAUSPREV, de 13/02/2006, da requerente Edna Parente da Paz, dependente do ex-servidor Joel dos Santos Berredo.

II - O ex-servidor, falecido em 17 de dezembro de 2005, ingressou no serviço público municipal sob a égide do Regime Especial, através da Portaria n° 103/95/SEMOSB-GS, a contar de 25/08/1995 a 30/04/1996. Através da Portaria n° 080/96/SEMOSB-GS, foi admitido, sob a égide do Regime de Direito Administrativo, a contar de 01/05/1996 a 27/01/1999, conforme Lei n° 336, de 19/03/1996, regulamentada pelo Decreto n° 4483, de 23/02/1999. Exerceu o cargo de Auxiliar de Serviços Municipais, da Secretaria de Obras e Saneamento Básico (SEMOSB), matrícula n° 079.072-9-B. Foi aposentado pelo Decreto de 02/07/1999, a contar de 27/01/1999.

III - A pensão deverá corresponder a importância de R$ 300,00 (Trezentos reais), que será pago, observando-se a composição abaixo: Vencimento (Art. 40, § 7°, I da CF c/c Art. 41, I da Lei n° 870/05) R$ 300,00






CONSELHO TUTELAR

O Conselho Tutelar é um órgão

permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. (art. 131 do ECA)

Os 5 eixos dos direitos violados e/ou ameaçados da criança e do adolescente que são administrados diligentemente pelos conselhos tutelares são:

� Vida e saúde; � Convivência familiar e comunitária; � Educação, cultura, lazer e esporte; � Liberdade, respeito e dignidade; � Profissionalização e proteção no

trabalho. Conselhos atuantes no município de Manaus:

• Conselho Tutelar Zona Sul 1 Rua Borba n° 1415 – Cachoeirinha Fone: 3611 4411;

• Conselho Tutelar Zona Sul 2

Rua Monsenhor Coutinho n° 417 – Centro Fone: 3233 6993;

• Conselho Tutelar Zona Centro-Sul

Rua André Araújo n° 21 – Aleixo Fone: 36115208 / 3663 1222;

• Conselho Tutelar Zona Norte

Rua Curió n° 101 – QD 57– Cidade Nova I Fone: 3641-9723 / 3641 0308;

• Conselho Tutelar Zona Leste

Rua I Qd. K n° 112 – Conj. João Bosco II – São José I Fone: 3248 0024 / 3644 5145;

• Conselho Tutelar Zona Oeste

Av. São Jorge n° 02 – São Jorge Fone: 3671 2694 / 3625 5132;

• Conselho Tutelar Zona Centro-Oeste

Av. Desembargador João Machado n° 4422 – Campos Elíseos Fone: 3644 5154 / 3238 3216.


MANAUSPREV

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MANAUS

BALANÇO PATRIMONIAL

Exercício 2005 ATIVO PASSIVO

Títulos R$ R$ R$ Títulos R$ R$ R$

FINANCEIRO FINANCEIRO DISPONÍVEL DÍVIDA FLUTUANTE BANCOS B.BRASIL S/A. - C/C 6487-4 - ADMINISTRATIVA 413,00 RESTOS A PAGAR B.BRASIL S/A. - C/APLICAÇÃO 6487-4 - ADMINISTRATIVA 2.917.266,81 NÃO PROCESSADOS 13.037,63 B.BRASIL S/A. - C/C 6488-2 - PREVIDENCIARIA 214.315,32 3.131.995,13 PROCESSADOS 97.746,50 110.784,13

SOMA DO PASSIVO REAL 110.784,13

SALDO PATRIMONIAL ATIVO REAL LÍQUIDO 3.061.018,38

PERMANENTE IMOBILIZADO Bens Imóveis - Bens Móveis 39.807,38 39.807,38

TOTAL 3.171.802,51 TOTAL 3.171.802,51

MANAUSPREV


BALANÇO ORÇAMENTÁRIO

Exercício 2005 RECEITA DESPESA

Títulos Previsão Execução Diferença Títulos Fixação Execução Diferença

RECEITAS CORRENTES 33.116.600,00 3.230.598,51 29.886.001,49 CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E SUPLEMENTARES 33.116.600,00 209.387,51 32.907.212,49

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 29.761.832,00 214.297,32 29.547.534,68 RECEITA PATRIMONIAL - 16.301,19 (16.301,19) DESPESAS CORRENTES 31.744.991,00 95.132,13 31.649.858,87 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.354.768,00 3.000.000,00 354.768,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 958.494,00 42.348,94 916.145,06

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 30.786.497,00 52.783,19 30.733.713,81

DESPESAS DE CAPITAL 1.371.609,00 114.255,38 1.257.353,62 INVESTIMENTOS 1.371.609,00 114.255,38 1.257.353,62 CRÉDITOS ESPECIAIS - - -

SUBTOTAL (1) 33.116.600,00 3.230.598,51 29.886.001,49 SUBTOTAL (1) 33.116.600,00 209.387,51 32.907.212,49 MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - MOVIMENTAÇÃO DE CRÉDITO - RECURSOS RECEBIDOS - DESTAQUE - DO DESTAQUE - CONCEDIDO - - RECEBIDO - RECURSOS CONCEDIDOS - DO DESTAQUE - SUBTOTAL (2) - - - SUBTOTAL (2) - - - TOTAL (1+2) 33.116.600,00 3.230.598,51 29.886.001,49 TOTAL (1+2) 33.116.600,00 209.387,51 32.907.212,49 DÉFICIT TOTAL - - 3.021.211,00 SUPERÁVIT TOTAL - 3.021.211,00 - TOTAL 33.116.600,00 3.230.598,51 32.907.212,49 TOTAL 33.116.600,00 3.230.598,51 32.907.212,49

Manaus, 31 de dezembro de 2005.



MANAUSPREV


BALANÇO FINANCEIRO

Exercício 2005

RECEITA DESPESA

ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTÁRIA

RECEITAS CORRENTES PREVIDÊNCIA SOCIAL 209.387,51

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 214.297,32 RECEITA PATRIMONIAL 16.301,19 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.000.000,00 3.230.598,51

EXTRA-ORÇAMENTÁRIA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA RESTOS A PAGAR/2005 110.784,13

DEPOSITOS/CONSIGNAÇÕES 1.522,62 112.306,75 DEPOSITOS/CONSIGNAÇÕES 1.522,62

SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE

BANCOS-C/MOVIMENTO - BANCOS-C/MOVIMENTO

214.728,32

APLICAÇÕES FINANCEIRAS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS

2.917.266,81

3.131.995,13

TOTAL DA RECEITA 3.342.905,26 TOTAL DA DESPESA 3.342.905,26

MANAUSPREV


DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS Exercício 2005

VARIAÇÕES ATIVAS VARIAÇÕES PASSIVAS RESULTANTES DA EXECUÇÃO

ORÇAMENTÁRIA RESULTANTES DA EXECUÇÃO

ORÇAMENTÁRIA RECEITA ORÇAMENTÁRIA DESPESA ORÇAMENTÁRIA RECEITAS CORRENTES DESPESAS CORRENTES

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 214.297,32 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 42.348,94

RECEITA PATRIMONIAL 16.301,19 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 52.783,19

95.132,13

TRANSFERENCIAS CORRENTES 3.000.000,00

3.230.598,51 DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

114.255,38

209.387,51 MUTAÇÕES PATRIMONIAIS

AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS

29.807,38 3.260.405,89

INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

INCORPORAÇÃO DE BENS MÓVEIS POR DOAÇÃO

10.000,00 10.000,00

TOTAL DAS VARIAÇÕES ATIVAS 3.270.405,89 TOTAL DAS VARIAÇÕES PASSIVAS 209.387,51

DÉFICIT VERIFICADO NO EXERCÍCIO - SUPERÁVIT VERIFICADO NO EXERCÍCIO 3.061.018,38

TOTAL 3.270.405,89 TOTAL 3.270.405,89




SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMED

EXTRATO 1. ESPÉCIE E DATA: Termo Aditivo n° 03, ao Contrato

n° 100/2004 – SEMED, celebrado em 10/03/2006. 2. CONTRATANTES: O Município de Manaus, através da

SEMED e a empresa GRAFITE ENGENHARIA LTDA. 3. OBJETO: Acréscimo de serviços referentes à construção

da Escola Municipal com 22 salas de aula, urbanização, construção de calçamento, muro e sistema de drenagem, construção de subestação aérea de 225 KVA, e perfuração de poço tubular profundo de 100M de 4”, localizado na Rua José Monteiro, s/n°, Japiinlândia, em Manaus/AM identificados no Edital de Tomada de Preço n° 056/04-CML/PMM.

4. VALOR:Fica acrescido em R$ 228.715,63 (Duzentos e vinte e oito mil setecentos e quinze reais e sessenta e três centavos), correspondente a 19,30% do valor global do Contrato n° 100/2004 – para complementação da execução dos serviços.

5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nota de Empenho n° 0292 de 03/03/2006, à conta da seguinte rubrica orçamentária: 18100.12361108811020000.0101000000. 44905100.180101-110201 no valor de R$ 228.715,63.

6. PRAZO: Fica o prazo do Contrato dilatado por mais 45 dias corridos.


JOSÉ DANTAS CYRINO JÚNIOR

Secretário Municipal de Educação e Cultura

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA

DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO

O SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o teor da Ata apresentada pela Comissão de Licitação da SEMSA, pertinente ao PREGÃO PRESENCIAL N° 022/2006 – CLS/PMM.

CONSIDERANDO, por fim a inexistência de qualquer vício, irregularidade ou recurso pendente,

RESOLVE:

I - HOMOLOGAR a deliberação da CLS, relativa ao procedimento licitatório que viabiliza a possível contratação, pelo menor preço global, de Empresa Especializada em Contratação de Serviços para manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças, para os veículos do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência SAMU, desta SEMSA, de acordo com a Ata acima proferida.

II - ADJUDICAR a empresa: COMSERVIÇO LTDA., para o item único, com o valor total de R$ 694.673,40 (Seiscentos e noventa e quatro mil, seiscentos e setenta e três reais e quarenta centavos), o objeto licitado.

III - DETERMINAR a emissão da respectiva Nota de Empenho no valor total constante da proposta da licitante vencedora.

Gabinete do Subsecretário Municipal de Saúde.


ADÉRITO DA COSTA PENAFORT Subsecretário Municipal de Saúde

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO BÁSICO - SEMOSB

EXTRATO ESPÉCIE: Contrato n° 003, celebrado em 20.02.06. PARTES: Município de Manaus (SEMOSB) e a empresa FERGEL INDÚSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA. OBJETO: Este contrato tem por objeto o fornecimento de material de construção civil, tipo ferro CA-50, CA-60, vergalhão de várias bitolas e lâmina de serra, que serão utilizados na manutenção e conservação dos logradouros públicos do sistema viário da cidade de Manaus/AM, identificados nos itens 01, 02, 03 e 06 do anexo I, do Edital do Pregão n° 008/2005-CLS/PMM. VALOR GLOBAL: R$ 54.605,00. DOTAÇÃO: Empenho n° 064, de 14.02.06, à conta da seguinte rubrica orçamentária: 27100 – 15452100823750 – 339030, Fonte: 180. PRAZO: O prazo de vigência do presente contrato será de 90 (noventa) dias.


PORFIRIO ALMEIDA LEMOS FILHO Secretário Municipal de Obras e Saneamento Básico

EXTRATO ESPÉCIE: Contrato n° 011, celebrado 14.03.06. PARTES: Município de Manaus (SEMOSB) e a empresa PRÉ CAST CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Obra de conclusão da urbanização do Parque das Nações II Etapa, localizada no Bairro de Flores, em Manaus/AM, objeto da Concorrência Pública n° 010/2006-CML/PMM. VALOR: R$ 1.824.413,33 PRAZO: 90 (noventa) dias corridos. DOTAÇÃO: 27100 – 15451100810090 - 449051, Fonte 100 – Nota de Empenho n° 103 de 23.02.2006


PORFÍRIO ALMEIDA LEMOS FILHO Secretário Municipal de Obras e Saneamento Básico

EXTRATO ESPÉCIE: Contrato n° 012, celebrado 16.03.06. PARTES: Município de Manaus (SEMOSB) e a empresa PRÉ CAST CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Obra de Pavimentação da Estrada do Brasileirinho – Zona Leste, em Manaus/AM, objeto da Concorrência Pública n° 008/2006-CML/PMM. VALOR: R$ 2.214.127,05. PRAZO: 120 (cento e vinte) dias corridos. DOTAÇÃO: 27100 – 15452100823750 - 449051, Fontes 180/100 – Notas de Empenho n°s. 101 e 102 de 23.02.2006.


PORFÍRIO ALMEIDA LEMOS FILHO Secretário Municipal de Obras e Saneamento Básico


I N F O R M A T IV O PROGRAMA: REVISÃO DO BENEFÍCIO DE

PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC 1. O que é o BPC? Benefício de caráter assistencial de proteção à pessoa portadora de deficiência* ou ao idoso**, que não tenha condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua própria família, mediante o pagamento realizado pela Previdência Social, de 01 salário mínimo (a pessoa não precisa ter contribuído para a Previdência Social), desde que preenchidos os requisitos legais. 2. Revisão da Avaliação Social do BPC – REVAS/BPC: É de competência da SEMASC realizar a Revisão do Benefício de Prestação Continuada – REVAS/BPC, cuja quantidade é determinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate á Fome – MDS. 3. Objetivo da Revisão: Realizar visitas domiciliares, por assistentes sociais, para avaliação das condições sócio-econômicas dos beneficiários – idosos e portadores de deficiência do BPC/LOAS, com o objetivo de corrigir distorções na concessão e manutenção desses benefícios, bem como, acompanhar e orientar os beneficiários e seus familiares, quanto à utilização do benefício recebido, contribuindo para redução do nível de vulnerabilidade social. 4. Caráter: Proteção Social Básica. 5. N° de Profissionais envolvidos para realizar a REVAS/BPC: 18 (dezoito) Assistentes Sociais, que por meio de Visitas Domiciliares fazem a avaliação das condições sociais dos Beneficiários. 6. META: A 5ª Fase/REVAS/BPC, iniciada em 2005, tem por objetivo revisar 3.405 benefícios, das pessoas portadoras de deficiência e idosos, que fizeram jus ao Benefício, no período de 01 de dezembro de 2001 a 30 de julho de 2003, sendo: • 1.820 pessoas portadoras de deficiência

(Espécie 87); • 1.585 pessoas idosas (Espécie 88). 7. Prazo para conclusão: 28 de Abril de 2006. * Pessoa Portadora de Deficiência, para os efeitos da Lei n° 8.742/93 é aquela que apresenta incapacidade para o trabalho e para a vida independente, e que tal condição lhe cause dificuldade de integração social. ** Idoso para os fins do benefício é aquele que tem idade igual ou superior a 65 anos – Lei n° 10741/03. Fonte: Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SEMASC.

EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS - EMTU

EXTRATO ESPÉCIE E DATA: Sexto Termo Aditivo ao Contrato n° 080/2003, datado de 20.10.2003. PARTES: Empresa Municipal de Transportes Urbanos – EMTU e NORTE BRASIL TELECOM S/A – NBT. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 06 (seis) meses, compreendendo o período de 22 de fevereiro de 2006 a 21 de agosto de 2006, a contar do encerramento do prazo estabelecido no quarto termo aditivo. PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÔNUS FIXADO PARA O EXERCÍCIO DE 2006: Órgão: 550201 – Empresa Municipal de Transportes Urbanos; Projeto/Atividade: 15.122.4002.4064 – Contratação de Serviços na Área de Transporte; Natureza da Despesa: 33903900, Especialização: Outros Serviços de Terceiros; Fonte: 0212 – Recursos Próprios; NAD n° 034/2006; Valor: R$ 30.004,06 (Trinta mil, quatro reais e seis centavos); Órgão: 550201 – Empresa Municipal de Transportes Urbanos; Projeto/Atividade: 15.122.4002.4072 – contratação de serviços na Área de Trânsito; Natureza da Despesa: 33903900, Especialização: Outros Serviços de Terceiros; Fonte: 0212 – Recursos Próprios; Valor: R$ 17.800,00 (Dezessete mil e oitocentos reais). TOTAL GERAL DO CONTRATO: R$ 47.804,06 (Quarenta e sete mil, oitocentos e quatro reais e seis centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas respectivas alterações, e Procedimento Administrativo n° 01817/05 – EMTU.


IGSON DE OLIVEIRA ANDRADE Diretor Administrativo e Financeiro da EMTU

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

A EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

URBANOS – EMTU, Entidade Executiva de Trânsito do Município de Manaus, consoante Lei Municipal n° 514, de 16-12-99,

CONSIDERANDO o disposto no Código de Trânsito Brasileiro;

CONSIDERANDO o fracasso na tentativa de entrega de notificações de infrações de trânsito através de correspondência postal registrada com “aviso de recebimento”;

CONSIDERANDO o princípio constitucional do contraditório;

NOTIFICA que foram lavradas autuações cometidas com os veículos de propriedade dos abaixo nominados, conforme discriminação respectiva, devendo as partes mencionadas efetivarem a apresentação do condutor infrator no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de publicação do presente edital, ou efetuar o pagamento com desconto de 20% (vinte por cento).

A não apresentação do Condutor importará em considerar-se o proprietário do veículo como responsável pela infração.

Caso a infração seja de autoria de quem é ora notificado, o contraditório – Recurso – poderá ser oferecido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste Edital de Notificação.

Os formulários para oferecimento de recurso, a Via da Notificação ou a Guia para pagamento da multa poderão ser encontrados no Setor de PROTOCOLO JARI/EMTU, de segunda a sexta-feira, de 08:00 às 14:00 horas.


Nome Placa Auto Código Multa

Data Infração

Data Emissão da Notificação

1. A DE P REGO-ME JXF-3579

AC00369782 605-0 24/02/06 09/03/06

2. AFRANIO DEIVE COELHO DOS SANTOS

JXN-4249

AC00367297 704-8 24/02/06 08/03/06

3. AMILCAR BEZERRA DE SOUSA

JXJ-1410

AC00368330 555-0 23/02/06 09/03/06

4. AZAEL DE SOUZA RIBEIRO JWQ-6482

AD00286173 621-1 26/02/06 06/03/06

5. BB LEASING S/A ARREND MERCANTIL

JXX-3101

AC00367758 605-0 24/02/06 09/03/06

6. BUREAU COMERCIAL LIMITADA

JXX-4609

AC00370781 605-0 23/02/06 09/03/06

7. CLAUDIA ADRIANI DA SILVA SOUZA

JWP-6307

AD00285972 567-3 27/02/06 06/03/06

8. CLAUDIA REGINA CAETANO LEMOS

JWU-7747

AC00365582 583-5 24/02/06 08/03/06

9. CLEANE SAVINO BRELAZ JXJ-3337

AC00371506 736-6 23/02/06 09/03/06

10. EDILSON DE SOUZA MAFRA

JWP-7228

AC00370127 521-5 23/02/06 10/03/06


JWP-7228

AC00370126 605-0 23/02/06 10/03/06


JWP-7228

AC00370126 612-2 23/02/06 10/03/06

13. EDITORA ESCALA LTDA JXF-5316

AD00286244 621-1 23/02/06 06/03/06

14. EDMILSON DA SILVA JXI-1028

AC00367935 605-0 23/02/06 09/03/06

15. EQUIPANORTE COMERCIAL LTDA

JWM-7876

AD00285888 605-0 24/02/06 06/03/06

16. FLAVIANO SILVA DE ARAUJO

JXW-8888

AD00286062 621-1 23/02/06 06/03/06

17. FRANCISCO EDINARDO DA FROTA

JXF-8293

AC00373658 704-8 01/03/06 10/03/06

18. JATECLIFF DE SOUZA MARQUES

JWY-5456

AC00372707 704-8 24/02/06 09/03/06

19. JOAO DE LIRA ALMEIDA JXM-8318

AC00371800 704-8 23/02/06 09/03/06

20. JOAO JOSE LIMA DE CARVALHO

JXC-4681

AC00372821 704-8 25/02/06 09/03/06

21. JOSE JUCELINO PEREIRA VIEIRA

JWH-7696

AC00363575 599-1 23/02/06 04/03/06

22. JOSE PEREIRA DA COSTA JWS-4358

AD00286300 605-0 26/02/06 06/03/06

23. JUCIMAR VIEIRA DA SILVA JXE-6543

AD00286251 622-0 25/02/06 06/03/06

24. LEANDRO NASCIMENTO SIMAO

JXY-3739

AC00365834 656-4 23/02/06 04/03/06

25. LUCIMAR SOARES DE OLIVEIRA

JVW-4930

AC00372790 736-6 24/02/06 10/03/06

26. MARCELO BARROSO DOS SANTOS

JXF-2020

AC00365581 548-7 23/02/06 09/03/06

27. MARCIA ADRIANA DA SILVEIRA

JXB-6563

AD00286161 621-1 23/02/06 06/03/06

28. MARCUS VINICIUS LEITE MOTA

JXN-3518

AC00369987 656-4 25/02/06 09/03/06

29. MARIA DE FATIMA AMARO DA SILVA

JWY-4879

AC00354056 605-0 23/02/06 04/03/06

30. MARIA IZABEL M GHARBARRAN

JWH-6400

AC00369238 605-0 23/02/06 09/03/06

31. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA RAMOS

JWF-1650

AC00371064 656-4 23/02/06 09/03/06

32. ME ENG. E CONSTRUCAO LTDA

JWI-0194

AC00369780 656-4 23/02/06 09/03/06

33. MILTON MARCIO DE SOUZA DA SILVA

JWY-8947

AC00367100 704-8 26/02/06 09/03/06

34. NEPER ALENCAR FILHO JXP-1778

AD00286081 622-0 26/02/06 06/03/06

35. PEDRO AMERICO DE SOUZA LIMA

JWP-5253

AC00370571 707-2 26/02/06 10/03/06

36. PERICLES TRINDADE QUEIROS

JWI-0233

AD00286142 605-0 25/02/06 06/03/06

37. ROCINE MIRANDA DA CUNHA

JXE-4359

AC00366216 583-5 26/02/06 09/03/06

38. ROSIMEIRY FAVACHO DA ROCHA

JWN-0635

AC00366476 736-6 02/03/06 13/03/06

39. SEBASTIAO AUGUSTO B ALBUQUERQUE

HUA-6665

AC00371270 731-5 23/02/06 09/03/06

40. SILVANE MATOS CARNEIRO

JWQ-8514

AD00285884 605-0 24/02/06 06/03/06

41. VALMIR SOARES MARQUES

AJI-7504

AC00365848 582-7 26/02/06 10/03/06

42. W.F.ALENCAR ENGENHARIA

JXR-9058

AC00371428 736-6 24/02/06 10/03/06


TSUYOSHI MIYAMOTO Diretor-Presidente da EMTU

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E

MEIO AMBIENTE - SEDEMA A. DA SILVA LEITE SERVIÇOS, torna público que recebeu da SEDEMA, a Licença Municipal de Conformidade n° 066/2005, que autoriza a construção civil, com validade de 12 meses, para atividade de obra industrial, na cidade de Manaus-AM. A. DA SILVA LEITE SERVIÇOS, torna público que recebeu da SEDEMA, a Licença Municipal de Instalação n° 103/2005, que autoriza a atividade industrial, com validade de 06 meses, para atividade de coleta de lixo industrial, reciclagem e incineração, na cidade de Manaus-AM. NNC PARTICIPAÇÕES LTDA., torna público que recebeu da SEDEMA a Licença Municipal de Instalação n° 004/06 – LUAI, que atesta a adequação da área à atividade Construção Civil e para finalidade Hiper-mercado Atacadista e Restaurante. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MEDITERRANÉE, torna público que recebeu da SEDEMA, a renovação da Licença Municipal de Operação n° 107/2000-2, que autoriza o funcionamento do Condomínio do Edifício Maditerranée, com validade de 12 meses, para atividade de Condomínio Residencial Multifamiliar, na cidade de Manaus-AM. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA

SOCIAL E CIDADANIA - SEMASC

ERRATA

Errata do Despacho de Homologação do Pregão 209/2005 – CML/PMM publicado no dia 12 de janeiro de 2006 Diário Oficial do Município de Manaus de n° 1400. ONDE SE LÊ: MC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. R$ 10.502,00 (Dez mil, quinhentos e dois reais) como vencedor dos itens 01, 02, 06, 07, 13, 16, 20 e 35. LEIA-SE: MC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. R$ 6.267,00 (Seis mil, duzentos e sessenta e sete reais) como vencedor dos itens 01, 02, 06, 07, 13, 16, 20 e 35.

GABINETE DA SECRETÁRIA, em Manaus, 16 de março de 2006.

PAULA ÂNGELA VALÉRIO DE OLIVEIRA Secretária Municipal da SEMASC


COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO – CML/PMM

REPUBLICAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

A COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO da PREFEITURA DE MANAUS torna público que realizará o seguinte procedimento licitatório: PREGÃO N° 013/2006 (SEMED) OBJETO: Aquisição de materiais de consumo (fluído para freio, óleo lubrificantes e fluído para transmissão automática e direção hidráulica). DATA E HORÁRIO: 03-04-2006, às 09:00 horas.

O Edital estará à disposição dos interessados a partir do dia 21/03/2006, na COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, na Rua Rio Javari, 68 – Nossa Senhora das Graças, no horário das 8h às 18h, de segunda-feira a sexta-feira, telefone (92) 3633-5269.


FERNANDO DA SILVA MOTA JÚNIOR Pregoeiro


A COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO da PREFEITURA DE MANAUS torna público que realizará o seguinte procedimento licitatório: PREGÃO N° 039/2006 (SEMED) OBJETO: Aquisição de suprimentos para máquinas copiadoras. DATA E HORÁRIO: 03-04-2006, às 14:00 horas.



KARLA SUELEN REBELO FERREIRA Pregoeira


A COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO da PREFEITURA DE MANAUS torna público que realizará o seguinte procedimento licitatório: PREGÃO N° 040/2006 (SEDEMA) OBJETO: Aquisição estação total (wirelles-bluetooth) DATA E HORÁRIO: 04-04-2006, às 14:00 horas.



FERNANDO DA SILVA MOTA JUNIOR Pregoeiro


A COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO da PREFEITURA DE MANAUS torna público que realizará o seguinte procedimento licitatório: PREGÃO N° 041/2006 (SEMED) OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestar serviço de manutenção preventiva e corretiva em motores de popa. DATA E HORÁRIO: 04-04-2006, às 14:00 horas.



SANDRO ROBERTO PEREIRA Pregoeiro

RESENHA: 004/2006-CML/PMM DATA: 20-03-2006 ASSUNTO: RESULTADO DA FASE DE PROPOSTA DE PREÇOS

A CML torna público, para conhecimento dos interessados:

Tomada de Preços n° 004/2006-CML/PMM

Empresas Desclassificadas: POLITRADE COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO E SERVIÇO LTDA., e CONSTRUTORA MS LTDA.

Com este resultado e franqueada vistas ao processo, a Comissão abre, a contar desta publicação, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para as licitantes recorrerem da decisão, conforme dispõe o Art. 109, especialmente o inciso I, alínea “b”, da Lei n° 8.666/93.

ELIZANDRA LITAIFF LEONARDO Vice-Presidente da Comissão Municipal de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SEMOSB - CLS/PMM


A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SEMOSB – CLS/SEMOSB/PMM torna público que realizará o seguinte procedimento licitatório: PREGÃO N° 011/2006 – CLS/SEMOSB/PMM OBJETO: Aquisição de equipamentos de segurança, pelo critério de menor Preço Global. DATA/HORÁRIO: 03.04.06, às 09:00 horas.

O Edital encontra-se à disposição dos interessados na CLS/SEMOSB, na Rua Gabriel Gonçalves, n° 110, Aleixo (garajão), Telefone: 3642-3144, nos horários de 08:00 às 12:00 horas a partir do dia 22.03.06. Valor do edital R$ 20,00 (Vinte reais) a ser pago no DAM: órgão emissor 0504, código 199.200.00.


FRANCISCO CARLOS MOSS Presidente da CLS/SEMOSB/PMM


PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS

PREFEITO: SERAFIM FERNANDES CORRÊA END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa 1 – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672 1505/1506 FAX: (092) 3671 8774 VICE-PREFEITO: JOSÉ MÁRIO FROTA MOREIRA END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa 1 – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672 1752/1516

ADMINISTRAÇÃO DIRETA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM PROCURADOR GERAL: ANANIAS RIBEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672-1614/1613/FAX: 3625-4065 GABINETE CIVIL SECRETÁRIO-CHEFE: ROBERTO AUGUSTO RODRIGUES CAMPAINHA END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672-1523 FAX: 3672-7337 SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – SEMDEC SECRETÁRIO: JOSÉ JÚLIO CÉSAR CORRÊA END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672-1510/1511 FAX: 3625-1640 SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS – SEMEF SECRETÁRIO: EDSON NOGUEIRA FERNANDES JÚNIOR END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672-1529/1588/1601 FAX: 3672-1739 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO – SEMAD SECRETÁRIO: ONILDO ELIAS DE CASTRO LIMA END: Rua 24 de Maio, 399 - Centro FONE: (092) 3633-2610/2474/2195 FAX: 3232-5235 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – SEMED SECRETÁRIO: JOSÉ DANTAS CYRINO JUNIOR END: Av. Recife, n° 2549 – Parque Dez de Novembro FONE: (092) 3643-6910/6911/6928/6962 FAX: 3643-6911 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSA SECRETÁRIO: MANOEL JESUS PINHEIRO COELHO END: Rua Recife, s/n° – Parque 10 – CEP 69057-002 FONE: (092) 3642-6756/6723/6372 FAX: 3642-5875 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO BÁSICO - SEMOSB SECRETÁRIO: PORFÍRIO ALMEIDA LEMOS FILHO END: Rua Gabriel Gonçalves, s/n° – Aleixo – CEP 69060-010 FONE: (092) 3236-1845 Dir. 3642-3227/7143 FAX: 3236-3929 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE - SEDEMA SECRETÁRIA: LUCIANA MONTENEGRO VALENTE END: Av. André Araújo, 1.500 – Aleixo FONE: (092) 3642-1010/1030/1833 FAX: 3642-1030/1833 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SEMCOM SECRETÁRIO: SEBASTIÃO COLARES ASSANTE END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672-1542/1546/1543 FAX: 3625-2799 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – SEMESP SECRETÁRIO: ELIOMAR MOTA DA CUNHA END: Rua Alameda Cosme Ferreira, s/n° – Mini Vila Olímpica – Coroado FONE/FAX: (092) 3248-8706/9394/dir. 3644-4212/FAX: 3248-8255/8956 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA – SEMASC SECRETÁRIA: PAULA ÂNGELA VALÉRIO DE OLIVEIRA END: Av. Darcy Vargas, n° 77– Chapada – CEP 69.050-020 FONE: (092) 3236-0608/4393 FAX: 3236-6207 SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO, MERCADOS E FEIRAS - SEMAF SECRETÁRIO: JOAQUIM DE LUCENA GOMES END: Av. Carvalho Paes Andrade,140 – São Francisco – CEP 69.079-270 FONE: (092) 3663-8344/8492/8346 FAX: 3663-8350 SECRETARIA MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE – SEMINF SECRETÁRIO: JORGE TRAJANO DA SILVA END: Av. Darcy Vargas, 77 – Chapada – CEP 69.050-020 FONE: (092) 3236-3784/36343310/3312 FAX: 3236-3784 SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA E SERVIÇOS PÚBLICOS- SEMULSP SECRETÁRIO: PAULO RICARDO ROCHA FARIAS END: Av. Brasil, 1335 - Compensa FONE: (092) 3625-2787/1670/2424 FAX: 3625-2787 SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA – SEMTRA SECRETÁRIO: JEFFERSON PRAIA BEZERRA END: C.S.U, Av. Perimetral, n° 22 – Conj. Castelo Branco – Parque Dez – CEP 69.055-400 FONE: (092) 3642-5691/3282/2876 FAX: 3642-2876 AUDITORIA GERAL DO MUNICÍPIO – AGM AUDITOR-CHEFE: JORGE ALBERTO SOUTO LOUREIRO END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672-1536 FAX: 3672-1741 SECRETÁRIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS PARTICULARES SORAYA MARIA RAFAEL OLIVEIRA END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672-1503 FAX: 3671-8774 SECRETÁRIO ESPECIAL DE ARTICULAÇÕES E POLÍTICAS PÚBLICAS MARCELO AUGUSTO DA EIRA CORREA END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672 -1580 SECRETÁRIO ESPECIAL PARA ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS LUÍS AUGUSTO MITOSO JUNIOR END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 70.710-902 FONE: (092) 3672-1681 FONE/FAX: (092) 3672-1683 SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE PROJETOS ESPECIAIS - SEPES SECRETÁRIO: MAX FORTUNATO COHEN END: RUA JOÃO VALÉRIO, N° 88 - VIEIRALVES FONE: (092) 3622-5591/5134/5620 FAX: 3622-5159

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMPAS DIRETORA-PRESIDENTE: GINA CARLA SARKIS ROMEIRO END: Av Cmte. Paulo Lasmar n° 1 0 Conj. Santos Dumont – Flores – CEP 69.090-000 FONE: (092) 3216-7730/3216-7740 FAX: (092) 3216-7760 FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MANAUS - MANAUSPREV DIRETOR-PRESIDENTE: SANDRO BREVAL SANTIAGO END: Rua Rio Jutaí n° 527 – Nossa Senhora das Graças – CEP 69.053-020 FONE: (092) 3186-8000 FUNDAÇÃO DR. THOMAS DIRETORA-PRESIDENTE: LÚCIA MARIA DA SILVA RAMOS END: Rua Recife, N° 1511 – Adrianópolis – CEP 69.057-000 FONE: (092) 3236-0071/0728 FAX: 3634-0045 FUNDAÇÃO VILLA-LOBOS DIRETOR-PRESIDENTE: JOÃO WELLINGTON DE MEDEIROS CURSINO END: Rua Recife n° 3280 Parque Dez – CEP 69.057-010 FONE: (092) 3643-5600/5623/5621/3642-2267/2645 FAX: (092) 3643-5618 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE TURISMO - MANAUSTUR DIRETORA-PRESIDENTE: MARIA ARMINDA CASTRO MENDONÇA DE SOUZA END: Rua Bernardo Ramos, 98 – Centro – CEP 69.005-310 FONE: (092) 3622-4948/4886 FAX: (092) 3232-7025 EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTE URBANO – EMTU DIRETOR-PRESIDENTE: TSUYOSHI MIYAMOTO END: Rua Recife, 2838 – TERMINAL RODOVIÁRIO - Flores – CEP 69.050 – 030 FONE: (092) 3642-5500 / 3236-6310 FAX: (092) 3236-1280 INSTITUTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO - IMPLURB PRESIDENTE: CARLOS ALBERTO VALENTE ARAÚJO END: Av. Brasil, 2971 – Compensa I – CEP 69.035-110

(anexo ao prédio da Prefeitura Municipal de Manaus) FONE: (092) 3672-1658/1648/1664 FAX: (092) 3673-7969

Diário Oficial do Município de Manaus

CRIADO MEDIANTE O ARTIGO Nº 129 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS

PRIMEIRA EDIÇÃO EM 03.04.2000

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

Coordenadora Geral do Diário Oficial do Município

Composição e Impressão Diário Oficial do Município de Manaus

Rua Rio Javari, 68 – Nossa Senhora das Graças Manaus - Amazonas

TELEFONES: 3622 6790 / 3231 1483/FAX: 3633-2602

www.manaus.am.gov.br e-mail: [email protected]

Prefeitura Municipal de Manaus

Rita Suely Bacuri de Queiroz

r$ 1,00 poder executivo -...

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