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TRT 5 (BA 2013) Lei 8.112/90 Joo Paulo

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1 - (FCC - 2012 - TST - Tcnico Judicirio - rea Administrativa) Na literalidade da Lei no 8.112, de 1990, forma de provimento de cargo pblico

a) a ascenso. b) a transferncia. c) o concurso interno. d) a readaptao. e) a contratao direta. 2 - (FCC - 2012 - TRT - 6 Regio (PE) - Analista Judicirio - Execuo de Mandados) De acordo com a Lei Federal no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispe sobre o regime jurdico dos servidores pblicos civis da Unio, das autarquias e das fundaes pblicas federais, a investidura em cargo pblico ocorre com

a) a nomeao. b) a aprovao em concurso pblico. c) a posse. d) o provimento. e) a habilitao, aps a comprovao da aptido fsica. 3 - (FCC - 2011 - TRT - 1 REGIO (RJ) - Juiz do Trabalho) A Lei Federal no 8.112/90 e suas alteraes, que disciplina o regime jurdico dos servidores civis da Unio, das autarquias e das fundaes federais, ao

dispor sobre o provimento de cargos pblicos, estabelece a) a possibilidade de provimento de cargos em comisso independentemente de prvio concurso pblico, reservado o percentual de 20% (vinte por cento) de funes dessa natureza para integrantes da carreira. b) requisitos bsicos para a investidura, entre os quais a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos polticos, aptido fsica e mental e idade mnima de 21 anos.

c) a obrigatoriedade de reserva de at 20% das vagas oferecidas em concurso para portadores de deficincia, verificada a compatibilidade da deficincia com as atribuies do cargo. d) as formas derivadas de provimento: promoo, reverso, readaptao, reintegrao e transposio. e) obrigatoriedade de prvio concurso pblico de provas e ttulos para o provimento de cargos efetivos de nvel superior. 4 - (FCC - 2013 - TRT - 12 Regio (SC) - Tcnico Judicirio) Segundo a Lei no

8.112/90, especificamente no que concerne ao regime jurdico dos servidores pblicos da Unio,

INCORRETO:

a) Para as pessoas portadoras de deficincia sero reservadas at 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso pblico para provimento de cargo com atribuies compatveis com a deficincia de que so portadoras. b) S haver posse nos casos de provimento de cargo por nomeao. c) A posse, em regra, ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicao do ato de provimento d) No se abrir novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade no expirado. e) As universidades e instituies de pesquisa cientfica e tecnolgica federais podero prover seus cargos com professores, tcnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos previstos em lei. 5 - (FCC - 2012 - TST - Tcnico Judicirio - Segurana Judiciria) Pedro servidor pblico federal, exercendo suas funes na cidade de Campinas/SP, e removido de ofcio pela Autoridade Competente para a cidade de Ribeiro Preto. Neste caso, Pedro,

em razo de sua remoo, ter, no mnimo

a) dez e, no mximo, 30 dias de prazo, contados da publicao do ato, para a

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retomada do efetivo desempenho das atribuies do cargo, sem incluir, nesse prazo, o tempo de, no mximo, 48 horas para deslocamento para a nova sede. b) quinze e, no mximo, 45 dias de prazo, contados do ato da publicao do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuies do cargo, includo nesse prazo o tempo necessrio para o deslocamento para a nova sede. c) dez e, no mximo, 30 dias de prazo, contados da publicao do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuies do cargo, includo nesse prazo o tempo necessrio para o deslocamento para a nova sede. d) quinze e, no mximo, 45 dias de prazo, contados da publicao do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuies do cargo, sem incluir, nesse prazo, o tempo de, no mximo, 48 horas para deslocamento para a nova sede. e) cinco e, no mximo, 20 dias de prazo, contados do ato da publicao do ato, para retomada do efetivo desempenho das atribuies do cargo, includo nesse prazo o tempo necessrio para o deslocamento para a nova sede. 6 - (FCC - 2012 - TST - Analista Judicirio - Taquigrafia) O retorno atividade, a pedido do servidor pblico que ocupava cargo efetivo, com estabilidade, aposentado voluntariamente h menos de cinco anos, para ocupar cargo vago na Administrao Pblica, denomina-se a) readaptao. b) aposentao resolvel. c) reintegrao. d) reverso. e) exonerao.

7 - (FCC - 2012 - TST - Tcnico Judicirio - Programao) Determinado servidor pblico foi demitido do cargo que ocupava na Administrao Pblica. Irresignado, ajuizou ao requerendo a reintegrao no cargo, tendo obtido xito com definitividade. Em consequncia, e observado o disposto na Lei no 8.112/90,

esse servidor dever ser

a) colocado em disponibilidade caso o cargo que ocupava esteja provido, mantida sua remunerao integral. b) reinvestido no cargo anteriormente ocupado, sendo que o atual ocupante ser reconduzido ao cargo de origem, que continuava vago. c) nomeado para o cargo que antes ocupava o servidor que o substituiu. d) nomeado para cargo imediatamente superior, caso o cargo que ocupava tenha sido extinto. e) removido para cargo paradigma, caso o cargo anteriormente ocupado esteja provido por outro servidor. 8 - (FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - rea Jurdica) Claudio, servidor pblico municipal, foi demitido do servio pblico. Dois anos aps a aplicao da aludida pena, esta foi invalidada por sentena judicial transitada em julgado. Nesses dois anos, Roberto, tambm servidor pblico municipal, ocupou o cargo antes ocupado por Claudio. Nesse caso, aps a invalidao da demisso, Claudio e Roberto sero, respectivamente,

a) aproveitado no cargo e reintegrado ao cargo de origem. b) aproveitado no cargo e reconduzido ao cargo de origem, com direito indenizao. c) reintegrado ao cargo e posto em disponibilidade, mesmo que o cargo de Roberto no tenha sido extinto. d) reintegrado ao cargo e reconduzido ao cargo de origem, sem direito indenizao. e) reconduzido ao cargo e aproveitado em outro, mesmo que o cargo de origem de Roberto esteja vago. 9 - (FCC - 2012 - TRT - 4 REGIO (RS) - Juiz

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do Trabalho - Prova TIPO 4) Constitui forma de provimento de cargo pblico, de acordo

com a legislao que rege a matria:

a) Reverso, consistente no provimento de cargo decorrente de transformao do originalmente ocupado pelo servidor, condicionada a aprovao em processo seletivo especfico. b) Readaptao, consistente na investidura de servidor em cargo de menor complexidade, quando inabilitado em estgio probatrio do cargo efetivo originalmente provido. c) Reverso, consistente no retorno atividade de servidor aposentado, nas hipteses previstas em lei, no mesmo cargo ou em cargo resultante de sua transformao. d) Reconduo, consistente no retorno do servidor ao cargo de origem, quando invalidada sua demisso por deciso administrativa ou judicial. e) Readaptao, consistente no retorno atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta mdica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria. 10 - (FCC - 2013 - TRT - 1 REGIO (RJ) - Analista Judicirio - rea Judiciria) Durante estgio probatrio, determinado servidor que acabou de entrar no servio pblico, praticou atos incompatveis com a assiduidade e disciplina esperados. Em consequncia, nos termos da legislao vigente, ele no deve ser confirmado no

cargo e, dessa forma, ser

a) readaptado. b) demitido c) reconduzido. d) expulso. e) exonerado.

11 - (FCC - 2012 - TST -

Analista Judicirio - Contabilidade) No regime da Lei no 8.112/90, caracteriza-se caso de exonerao de ofcio de cargo

efetivo quando:

a) tendo tomado posse, o servidor no entrar em exerccio no prazo estabelecido. b) o servidor for condenado em processo administrativo, pela prtica de infrao funcional. c) em que pese satisfeitas as condies do estgio probatrio, no se houver estabelecido confiana por parte da autoridade superior. d) o servidor tomar a iniciativa de pedir a exonerao. e) o servidor for condenado em processo judicial, pela prtica de infrao funcional.

12 - (FCC - 2012 - TST - Analista Judicirio - Taquigrafia) Nos termos da Lei no 8.112/90, uma hiptese de vacncia que pode se dar a pedido do servidor a a) aposentadoria compulsria. b) exonerao. c) readaptao. d) disponibilidade. e) redistribuio. 13 - (FCC - 2012 - TST - Analista Judicirio - Taquigrafia) A estabilidade do servidor pblico

a) no impede que sentena judicial transitada em julgado decrete a perda do cargo. b) confere ao servidor pblico o direito de permanecer no cargo at o falecimento. c) confere ao servidor pblico vitaliciedade. d) impede a instaurao de processo administrativo disciplinar. e) impede o controle do poder judicirio e afasta a possibilidade de ajuizamento de ao para perda do cargo.

14 - (FCC - 2012 - TRF - 5 REGIO - Tcnico

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Judicirio - rea Administrativa) Nos termos da Lei no 8.112/1990, sobre a vacncia de

cargos pblicos, considere: I. Decorre da promoo do servidor. II. D-se em razo da posse do servidor em

outro cargo inacumulvel. III. Decorre da exonerao do servidor. IV. Decorre da readaptao do servidor. Est correto o que consta em a) I, II e III, apenas. b) I, III e IV, apenas. c) II, III e IV, apenas. d) II e IV, apenas. e) I, II, III e IV. 15 - (FCC - 2013 - TRT - 9 REGIO (PR) - Tcnico Judicirio - Enfermagem) Carlos, servidor pblico federal ocupante de cargo efetivo, estvel, casado com Ana, tambm servidora pblica, e ambos possuem a mesma localidade de exerccio funcional. Ocorre que Ana foi deslocada para outra cidade, no interesse da Administrao. De acordo com as disposies da Lei no

8.112/90, Carlos a) pode ser removido a pedido, no interesse da Administrao, desde que Ana tenha ingressado no servio pblico antes dele. b) possui direito remoo a pedido, a critrio da Administrao, desde que Ana seja servidora federal. c) pode ser removido de ofcio, independentemente do interesse da Administrao. d) possui direito remoo a pedido, mesmo que Ana seja servidora estadual ou municipal. e) no pode ser removido a pedido, mas apenas de ofcio e desde que conte com mais de cinco anos de servio pblico.

16 - (FCC - 2013 - TRT - 9

REGIO (PR) - Analista Judicirio - rea Administrativa) Saulo, ocupante de cargo efetivo do Poder Executivo federal, foi informado que seu cargo fora deslocado para outro rgo da Administrao direta federal, no qual deveria passar a atuar. De acordo com as disposies da Lei no 8.112/90, trata-se do instituto da

a) remoo, que somente pode ocorrer de ofcio por inequvoca necessidade de servio e observada a equivalncia de vencimentos. b) remoo de ofcio, que pressupe, entre outros requisitos, o mesmo nvel de escolaridade, especialidade ou habilitao profissional. c) redistribuio, que pressupe, entre outros requisitos, a manuteno da essncia das atribuies do cargo. d) redistribuio, que, todavia, somente pode ser aplicada em relao a cargos vagos, assegurando a Saulo o direito de permanecer no rgo de origem. e) redistribuio do servidor, que pode ser a pedido ou de ofcio, pressupondo, entre outros requisitos, a compatibilidade de atribuies.

17 - (FCC - 2008 - TRF - 5 REGIO - Tcnico Judicirio - rea Administrativa) correto afirmar que o servidor pblico federal substituto assumir automtica e cumulativamente, sem prejuzo do cargo que ocupa, o exerccio, entre outros, da funo de direo, nos impedimentos legais ou regulamentares do titular, hiptese em que

a) dever continuar recebendo a remunerao do cargo de provimento efetivo. b) receber os vencimentos da funo em substituio durante um perodo de 30 (trinta) dias. c) dever optar pela remunerao de um deles durante o respectivo perodo. d) dever optar pelo vencimento de um deles a ser recebido pelo perodo de 60 (sessenta) dias. e) receber o vencimento da funo em substituio durante o respectivo perodo.

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18 - (FCC - 2012 - TRF - 5 REGIO - Tcnico Judicirio - Segurana e Transporte) De acordo com a Lei no 8.112/1990, quanto s vantagens possveis de serem pagas aos

servidores federais, considere: I. Quando so pagas indenizaes, gratificaes e adicionais, as gratificaes e adicionais incorporam-se ao vencimento ou

provento, nos casos previstos em lei. II. As vantagens pecunirias sero computadas e acumuladas para efeito de concesso de quaisquer outros acrscimos pecunirios ulteriores, sob o mesmo ttulo e

idntico fundamento. III. Quando so pagas indenizaes e adicionais, somente as primeiras so incorporadas ao vencimento ou provento,

nos casos previstos em lei. Est correto o que consta APENAS em a) I e II. b) II e III. c) I e III. d) I. e) II. 19 - (FCC - 2012 - TST - Analista Judicirio - Taquigrafia) Nos termos da Lei no 8.112/90, constituem indenizaes pagas ao servidor, alm dos regulares vencimentos: a) adicional de periculosidade e auxlio-moradia. b) adicional de insalubridade e dirias. c) gratificao por resultado e ajuda de custo. d) adicional de insalubridade e gratificao por resultado. e) ajuda de custo e dirias. 20 - (FCC - 2012 - TRF - 2 REGIO - Tcnico Judicirio - Contabilidade) A compensao de despesas de instalao do servidor que, no interesse do servio, passar a ter exerccio em nova sede, com mudana de domiclio em carter permanente, com vedao de duplo pagamento, ser feita por

a) indenizao de transporte. b) auxlio-moradia. c) dirias. d) ajuda de custo. e) reembolso provisrio. 21 - (FCC - 2013 - TRT - 12 Regio (SC) - Tcnico Judicirio) De acordo com a Lei no 8.112/90, considere: I. Amarildo servidor pblico nomeado para um cargo em cidade que conta com imvel funcional disponvel para o servidor. II. Marilda, companheira do servidor Naldo, ocupa um imvel funcional na cidade onde trabalha. III.Plnio, servidor pblico federal, casado e tem dois filhos. Sua filha mais velha reside com ele e recebe auxlio-moradia. IV. Pafncio nomeado para um cargo em determinada cidade onde j foi proprietrio de um imvel,vendido cinco anos antes de sua nomeao. NO tero direito ao auxlio-moradia, os servidores indicados APENAS nas

hipteses :

a) I e III. b) II e IV. c) I, II e III. d) I, II e IV. e) III e IV.

22 - (FCC - 2012 - TST - Analista Judicirio - Medicina do Trabalho) Os adicionais de insalubridade e periculosidade, previstos na

Lei no 8.112/90, so devidos a) enquanto durarem as condies ou os riscos que deram causa sua concesso. b) aos servidores classificados em exerccio em zonas de fronteira ou em localidades inspitas. c) ininterruptamente aos servidores que tenham preenchido, em determinado momento, os requisitos legais de sua concesso. d) cumulativamente aos servidores que trabalhem em locais com contato permanente com substncias txicas. e) aos servidores que trabalhem espordica ou habitualmente em locais insalubres ou em

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contato permanente com substncias txicas, radioativas ou com risco de vida. 23 - (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judicirio - Anlise de Sistemas) Mariana, servidora pblica federal, participa de uma Comisso para a elaborao de questes de provas, enquanto Lucas, tambm servidor pblico federal, supervisiona a aplicao, fiscalizao e avaliao de provas de concurso pblico para provimento de cargos no mbito do Tribunal Regional Eleitoral. Ambos os servidores tm direito gratificao por encargo de concurso, sendo que o valor mximo da hora trabalhada corresponder a valores incidentes sobre o maior vencimento bsico da Administrao Pblica Federal, respectivamente, nos seguintes percentuais: a) 1,2% (um inteiro e dois dcimos por cento) e 2,2% (dois inteiros e dois dcimos por cento). b) 1,5% (um inteiro e cinco dcimos por cento) e 2,5% (dois inteiros e cinco dcimos por cento). c) 2,1% (dois inteiros e um dcimo por cento) e 1,1% (um inteiro e um dcimo por cento). d) 2,2% (dois inteiros e dois dcimos por cento) e 1,2% (um inteiro e dois dcimos por cento). e) 2,5% (dois inteiros e cinco dcimos por cento) e 1,5% (um inteiro e cinco dcimos por cento). 24 - (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judicirio - rea Administrativa) Silvia exerce o cargo de analista judicirio (rea administrativa) h mais de dez anos no Tribunal Regional Federal. Concorrendo a eleies, foi eleita Deputada Federal. Seu marido Digenes tcnico judicirio, rea administrativa, no Tribunal Regional Eleitoral. Ambos residem no Municpio de So Paulo. Nesse caso, poder ser concedida licena a Digenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto Cmara dos Deputados em Braslia, Distrito Federal. Diante disso, a licena de Digenes ser por prazo

a) indeterminado, ou no, com ou sem remunerao, sempre a critrio da Administrao Federal, permitido o exerccio de atividade em rgo pblico ou particular. b) determinado, no excedendo a 8 (oito) anos, e sem remunerao, facultado o exerccio em rgo da Administrao Federal, em qualquer cargo disponvel. c) determinado, no excedendo a 8 (oito) anos, e com remunerao, vedado qualquer exerccio em rgo ou entidade da Administrao Federal. d) indeterminado e sem remunerao, vedado qualquer exerccio em rgo ou entidade da Administrao Federal, mas permitido nas esferas estadual e municipal. e) indeterminado e sem remunerao, facultado o exerccio provisrio em rgo da Administrao Federal direta, desde que para o exerccio de atividade compatvel com o seu cargo. 25 - (FCC - 2012 - TST - Analista Judicirio - Medicina do Trabalho) A respeito das licenas previstas para os servidores na Lei no 8.112/90, tem-se que

a) a partir do registro da candidatura e at o dcimo dia seguinte ao da eleio, o servidor far jus licena, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo perodo de trs meses. b) a partir do registro da candidatura e at o dcimo dia seguinte ao da eleio, o servidor far jus licena, sem qualquer remunerao. c) o servidor que exera cargo de direo ou chefia e que pretenda ser candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funes, no poder pleitear afastamento, a fim de preservar o interesse pblico. d) o servidor que exera cargo de direo, chefia ou assessoramento, deve obrigatoriamente ser afastado do cargo desde o incio do ano eleitoral e at o fim do pleito, mantidos a remunerao do perodo. e) o servidor pblico que pretenda se candidatar a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funes poder optar entre

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o afastamento sem remunerao ou a manuteno da remunerao na ativa, com reduo de 50% (cinquenta por cento). 26 - (FCC - 2012 - TST - Analista Judicirio - rea Administrativa) A licena para capacitao, a licena para tratar de interesses particulares e a licena para o desempenho de mandato classista, no regime da Lei n 8.112/90, do-se,

respectivamente, a) com remunerao, sem remunerao e com remunerao. b) sem remunerao, sem remunerao e sem remunerao. c) com remunerao, sem remunerao e sem remunerao. d) com remunerao, com remunerao e com remunerao. e) sem remunerao, com remunerao e com remunerao. 27 - (FCC - 2012 - TRT - 18 Regio (GO) - Juiz do Trabalho) De acordo com as disposies da Lei no 8.112/90, o afastamento ou cesso de servidor pblico ocupante de cargo efetivo no mbito da Administrao direta federal (Poder

Executivo) a) admitido para ocupar cargo em comisso de outros Poderes da Unio, desde que com nus para o cessionrio. b) vedado, salvo para outros rgos ou entidades da Administrao direta federal e por prazo determinado. c) admitido para ocupar cargo em comisso em rgos ou entidades dos Estados e Municpios, desde que com nus para o cessionrio.

d) vedado, salvo por requisio do Presidente da Repblica, para atuar em entidade que no conte com quadro prprio de pessoal. e) vedado, salvo para o exerccio de cargo em comisso ou funo de confiana no prprio rgo em que atua o servidor.

28 - (FCC - 2012 - TRT - 6 Regio (PE) - Analista Judicirio - Execuo de Mandados) Joo, servidor pblico da administrao direta federal, foi eleito para o cargo de Prefeito em seu Municpio. De acordo com as disposies constitucionais e legais aplicveis espcie, ele

a) poder solicitar afastamento do cargo ou licena parcial com reduo proporcional da remunerao. b) dever ser exonerado do cargo, pois se trata de cumulao vedada com impossibilidade de afastamento. c) poder solicitar exonerao a pedido e reverso ao cargo de origem ao final do mandato. d) ficar afastado do cargo durante o perodo de mandato, podendo optar entre a remunerao do cargo pblico ou do eletivo. e) poder permanecer em exerccio no cargo de origem, desde que comprove a compatibilidade de horrios e atribuies.

29 - (FCC - 2013 - TRT - 1 REGIO (RJ) - Analista Judicirio - rea Administrativa) Pedro, servidor pblico federal, foi eleito vereador na cidade onde reside e desempenha as atribuies de seu cargo. Deseja permanecer no cargo pblico, concomitantemente ao exerccio do mandato eletivo. De acordo com as disposies da Lei no 8.112/90, tal

pretenso a) legal, desde que requeira licena para tratar de interesses particulares, que no poder exceder 5 (cinco) anos. b) ilegal, importando a investidura no mandato de vereador na imediata exonerao do cargo pblico. c) legal, devendo afastar-se do cargo pblico quando no houver compatibilidade de horrio com as funes de vereador, hiptese que dever optar por uma das remuneraes. d) ilegal, salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuzo da remunerao,

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independentemente da compatibilidade de horrio com as funes de vereador. e) legal, podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuzo da remunerao, pelo prazo mximo do mandato de vereador, independentemente de compatibilidade de horrios. 30 - (FCC - 2013 - TRT - 12 Regio (SC) - Analista Judicirio - rea Administrativa) Acerca do afastamento para participao em programa de ps-graduao stricto

sensu no pas, considere: I. Tal afastamento dar-se- ainda que a participao no curso possa ocorrer simultaneamente com o exerccio do cargo.

II. O servidor afastar-se- do exerccio do cargo efetivo com a respectiva

remunerao. III. Ocorre no interesse da Administrao. De acordo com a Lei no 8.112/90, est

correto o que consta APENAS em

a) II e III. b) I. c) I e II. d) II. e) III.

31 - (FCC - 2013 - TRT - 9 REGIO (PR) - Tcnico Judicirio - rea Administrativa) Marco Antonio, servidor pblico celetista, requereu que lhe fosse concedido determinado descanso remunerado, em analogia a direito reconhecidamente conferido aos servidores estatutrios. O pedido foi indeferido. Independentemente de fazer jus ou no ao benefcio, conforme conduta expressamente prevista na Lei no 8.112/90, o servidor pode atacar a deciso administrativa por meio de a) representao diretamente autoridade superior, para reconsiderao da deciso que lhe indeferiu o pedido inicial. b) apresentao s

autoridades superiores, em grau ascendente e sucessivamente, de pedidos de reconsiderao da deciso da autoridade que lhe indeferiu o pedido. c) mandado de segurana contra ato da autoridade, pleiteando o desfazimento do ato e a concesso do benefcio. d) ao judicial para defesa de seu direito, pleiteando a concesso de liminar em seu favor. e) pedido de reconsiderao autoridade que proferiu a deciso, que dever ser apreciado no prazo de 30 (trinta) dias. 32 - (FCC - 2012 - TRT - 6 Regio (PE) - Analista Judicirio - rea Judiciria) Joo, servidor pblico da Administrao direta federal, teve indeferido por seu superior hierrquico pedido de licena para tratamento de sade. Diante do que considerou um ato arbitrrio e entendendo estarem presentes os pressupostos legais para a concesso da licena, com base na Lei no 8.112/90, a) dever impugnar o ato judicialmente, observado o prazo prescricional de 120 dias, eis que descabe recurso administrativo para a situao em questo. b) poder interpor recurso diretamente perante a autoridade superior quela que praticou o ato, no prazo de 30 dias, a contar da publicao ou cincia da deciso, descabendo pedido de reconsiderao. c) poder solicitar a reconsiderao do ato pela autoridade que o praticou, no prazo de 30 dias, a contar da publicao ou cincia da deciso. d) poder apresentar pedido de reconsiderao perante a autoridade que praticou o ato, no prazo de 15 dias, a contar da publicao ou cincia da deciso, apenas se apresentar novas razes de fato ou de direito para sustentar o pleito. e) poder impugnar o ato administrativa ou judicialmente, neste ltimo caso apenas na hiptese de esgotar as instncias administrativas e observado o prazo prescricional de 5 anos.

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33 - (FCC - 2013 - TRT - 1 REGIO (RJ) - Analista Judicirio - Execuo de Mandados) Quando se determina ao servidor pblico que ele exera com zelo e dedicao as atribuies de seu cargo e atenda com presteza o pblico, est-se diante de

a) obrigao legal implcita, na medida em que so decorrentes da interpretao dos direitos e deveres dos servidores que constam na legislao vigente. b) deveres morais, que somente podem ser utilizados para punio disciplinar na hiptese de haver positivao da regra na unidade de classificao do servidor. c) recomendao disciplinar implcita, punvel, na reiterao, com demisso. d) recomendao moral a todos os servidores pblicos, no havendo possibilidade de punio disciplinar em decorrncia do desatendimento, a no ser pela anlise de desempenho. e) deveres legalmente expressos, de modo que o desatendimento possibilita a adoo de providncias por parte da Administrao pblica.

34 - (FCC - 2012 - TST - Analista Judicirio - Taquigrafia) No exerccio de suas atribuies, o servidor pblico tomou cincia da prtica de ilegalidade por outro servidor. De acordo com o disposto na Lei no 8.112/90, ele deve a) encaminhar representao autoridade superior quela contra a qual formulada, denunciando a ilegalidade. b) guardar sigilo sobre assunto da repartio, salvo se o infrator for seu subordinado. c) advertir publicamente o infrator, tendo em vista que qualquer servidor pode aplicar advertncia a outro subordinado mesma autoridade hierrquica. d) denunciar judicialmente a ilegalidade, em razo de seu dever de zelo e dedicao s atribuies do cargo. e) apresentar denncia annima ao Ministrio Pblico, em razo de seu dever de sigilo sobre os assuntos da repartio.

35 - (FCC - 2012 - TRE-SP - Tcnico Judicirio - rea Administrativa) Em matria de proibies aos servidores pblicos federais, analise a situao de cada um

deles: I. Marclio distribuiu propaganda de uma associao profissional para servidores no

subordinados. II. Miriam praticou usura destinada a uma

entidade de assistncia social. III. Marta, na qualidade de cotista, participa

de uma sociedade no personificada. IV. Manoel promoveu, no horrio de folga, manifestao de apreo no recinto da

repartio. Nesses casos, NO constituem proibies as situaes apresentadas em a) I e II. b) I e III. c) I e IV. d) II e IV. e) III e IV. 36 - (FCC - 2012 - TST - Analista Judicirio - rea Judiciria) Em matria de acumulao,

nos termos da Lei no 8.112/90, considere: I. A proibio de acumular estende-se a cargos, empregos e funes em autarquias, fundaes pblicas, empresas pblicas, sociedades de economia mista da Unio, do Distrito Federal, dos Estados, dos

Territrios e dos Municpios. II. A acumulao de cargos, ainda que lcita, fica condicionada comprovao da

compatibilidade de horrios. III. O servidor vinculado ao regime da Lei no 8.112/90, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comisso, ficar afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hiptese em que houver compatibilidade de horrio e local com o exerccio de um deles, declarada pelas autoridades mximas dos

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rgos ou entidades envolvidos.

Est correto o que se afirma em a) II, apenas b) I e II, apenas. c) II e III, apenas. d) I e III, apenas. e) I, II e III.

37 - (FCC - 2012 - TRF - 5 REGIO - Analista Judicirio - Execuo de Mandados) De acordo com a Lei no 8.112/1990, o servidor pblico responde pelo exerccio irregular de suas atribuies, podendo, pela prtica de

um determinado ato, ser responsabilizado a) civil, penal e administrativamente, afastando-se a responsabilidade administrativa no caso de absolvio criminal que negue a existncia do fato ou sua autoria. b) civil, penal e administrativamente, no cabendo cumulao das sanes. c) civil, penal e administrativamente, sendo as sanes independentes entre si, salvo no caso de condenao criminal, que absorve as demais penalidades. d) civil e administrativamente, aplicando-se a responsabilidade civil como decorrncia da constatao da falta administrativa. e) penal e administrativamente, afastando-se a responsabilidade administrativa no caso de absolvio criminal por insuficincia de provas. 38 - (FCC - 2012 - TST - Analista Judicirio - Taquigrafia) A responsabilidade civil do servidor pblico, nos termos da Lei no

8.112/90, a) incide em ao regressiva, quando se tratar de danos causados a terceiros e tiver sido demandada a Fazenda Pblica. b) incide cumulativamente com a responsabilizao penal, afastando a sano administrativa em razo de sua menor gravidade. c) afasta a responsabilizao na esfera penal, salvo se tiverem sido praticados atos distintos. d) incide apenas pela prtica

de ato comissivo, doloso ou culposo. e) afasta a responsabilidade administrativa, que fica absorvida em razo de sua menor gravidade.

39 - (FCC - 2012 - TST - Analista Judicirio - Medicina do Trabalho) A prtica de infrao pelos servidores pblicos d lugar imposio de penalidades previstas na Lei no 8.112/90. Na aplicao dessas

penalidades, a) sero consideradas a natureza e a gravidade da infrao cometida, os danos que dela provierem para o servio pblico, as circunstncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. b) a autoridade competente deve aplicar estritamente aquela capitulada na lei, no sendo possvel efetuar qualquer tipo de dosagem. c) pode ser dispensado o fundamento legal da sano, quando se tratar de advertncia. d) somente podem ser objeto de apurao servidores da ativa, tendo em vista que aposentadoria extingue a punibilidade. e) deve ser observado o prazo prescricional de 5 anos, aplicvel para todas as infraes administrativas e para as criminais no apenadas com deteno. 40 - (FCC - 2013 - TRT - 1 REGIO (RJ) - Analista Judicirio - rea Administrativa) Ana, servidora pblica ocupante de cargo efetivo e com funo comissionada de chefia em rgo da Administrao pblica federal recusou-se, injustificadamente, a atualizar seus dados cadastrais na forma regularmente solicitada pelo rgo de pessoal. Diante de tal conduta, sujeita-se

penalidade disciplinar de a) advertncia, aplicada por escrito. b) suspenso, com prazo mximo de 15 (quinze) dias. c) destituio da funo comissionada. d) suspenso da funo comissionada, pelo prazo mximo de 15 (quinze) dias. e) suspenso ou, no caso de reincidncia,

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demisso.

41 - (FCC - 2013 - TRT - 12 Regio (SC) - Tcnico Judicirio) Gertrudes servidora pblica do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Regio e,no exerccio de seu cargo, ope resistncia injustificada ao andamento de um processo. Aps regular processo administrativo,Gertrudes punida no ano de 2012 com pena de advertncia.Neste ano de 2012, a referida funcionria pratica nova falta funcional e novamente ope resistncia injustificada ao andamento de alguns processos. Neste caso, de acordo com a Lei no8.112/90, Gertrudes,aps regular processo administrativo, ser

apenada com:

a) suspenso, que no poder exceder 60 dias. b) suspenso, que no poder exceder 90 dias. c) repreenso. d) advertncia, pela ltima vez. e) demisso. 42 - (FCC - 2012 - TST - Analista Judicirio - Taquigrafia) Determinado servidor pblico recusou submeter-se inspeo mdica regularmente determinada pela autoridade competente. Instado a se explicar, no apresentou qualquer justificativa pela recusa. A autoridade competente pode, nos termos da Lei no 8.112/90, aplicar ao servidor a seguinte penalidade: a) multa no importe de 50% por dia de vencimento, enquanto durar a recusa, at o limite de 30 (trinta) dias. b) remoo ex officio, observando, contudo, o local de domiclio do servidor. c) suspenso de at 15 dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinao. d) advertncia verbal, seguida de multa na hiptese de manuteno da recusa por prazo superior a 30 dias. e) demisso, observado regular procedimento administrativo, garantido o contraditrio e ampla defesa.

43 - (FCC - 2012 - TRT - 18 Regio (GO) - Juiz do Trabalho) Servidor pblico federal recusou-se, injustificadamente, a dar andamento a processo cuja instruo estava completa, no obstante tenha sido instado a tanto. De acordo com as disposies da Lei no 8.112/90, sujeita-se

pena de

a) advertncia ou, em caso de reincidncia da mesma falta, suspenso. b) suspenso, que no pode exceder 60 (sessenta) dias. c) suspenso, de at 30 (trinta) dias, conversvel em multa. d) suspenso ou, em caso de reincidncia da mesma falta, demisso. e) demisso, salvo se comprovada boa-f e ausncia de prejuzo Administrao.

44 - (FCC - 2013 - TRT - 12 Regio (SC) - Analista Judicirio - rea Administrativa) Nos termos da Lei no 8.112/90, no que concerne ao tema "penalidades" correto

afirmar: a) a penalidade de advertncia ter seu registro cancelado aps o decurso de dois anos. b) o cancelamento da penalidade no surtir efeitos retroativos. c) a penalidade de suspenso ter seu registro cancelado aps o decurso de trs anos. d) para o cancelamento de penalidade no necessrio que o servidor no tenha praticado nova infrao disciplinar no perodo necessrio ao cancelamento. e) todas as infraes disciplinares comportam cancelamento em seus registros, aps determinado perodo, inclusive a demisso. 45 - (FCC - 2012 - TRT - 1 REGIO (RJ) - Juiz do Trabalho) De acordo com as

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disposies da Lei no 8.112/90, a alternativa

que apresenta a correlao correta : a) Conduta de servidor pblico -

inassiduidade habitual Sano aplicvel - demisso b) Conduta de servidor pblico - manter sob sua chefia imediata, em funo de confiana,

cnjuge ou parente at o segundo grau Sano aplicvel - demisso c) Conduta de servidor pblico - cometer pessoa que no integra a repartio, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de

atribuio de sua responsabilidade Sano aplicvel - suspenso d) Conduta de servidor pblico - coagir

subordinado a filiar-se a sindicato Sano aplicvel - demisso e) Conduta de servidor pblico - participar de gerncia ou administrao de sociedade

privada Sano aplicvel - demisso e inabilitao para investidura em novo cargo pblico pelo prazo de 5 anos.

46 - (FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Pblicas) De acordo com a Lei no 8.112/90, que dispe sobre o regime jurdico dos servidores pblicos federais, a penalidade aplicvel e a conduta descrita esto corretamente relacionadas em:

a) Suspenso ao servidor que recursar f a documentos pblicos. b) Advertncia, ao servidor que opuser resistncia injustificada ao andamento de documento e processo ou execuo de servio. c) Advertncia ao servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido inspeo mdica determinada pela autoridade competente. d) Suspenso para inassiduidade habitual do servidor. e) Suspenso para revelao de segredo obtido em razo do cargo. 47 - (FCC - 2012 - TRT - 4

REGIO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4) Servidores pblicos federais foram condenados em processo administrativo disciplinar por coagir seus subordinados a filiarem-se a partido poltico. Um deles aposentou-se aps a condenao e o outro permaneceu na ativa. De acordo com o disposto na Lei Federal no

8.112/90, que dispe sobre o regime jurdico

dos servidores civis da Unio,

a) o servidor ativo sujeita-se pena de suspenso, que no poder exceder 90 dias e o inativo pena de multa. b) o servidor ativo sujeita-se pena de advertncia, no cabendo penalidade disciplinar ao inativo. c) apenas o servidor ativo ocupante de cargo efetivo poder ser punido, com pena de exonerao e multa. d) o servidor ativo ocupante de cargo efetivo sujeita-se pena de demisso, no cabendo nenhuma sano ao inativo. e) o servidor ativo ocupante de cargo efetivo sujeita-se pena de demisso e o inativo cassao de aposentadoria.

48 - (FCC - 2012 - TST - Analista Judicirio - Contabilidade) Pelo regime da Lei no

8.112/90, NO caso de aplicao de penalidade de demisso

a) o abandono de cargo. b) a reincidncia das faltas punidas com advertncia. c) a inassiduidade habitual. d) a incontinncia pblica e conduta escandalosa, na repartio. e) a acumulao ilegal de cargos, empregos ou funes pblicas. 49 - (FCC - 2012 - TRF - 5 REGIO - Analista Judicirio - rea Administrativa) Nos termos da Lei no 8.112/1990, entende-se por inassiduidade habitual:

a) falta contnua ao servio, sem causa justificada, por mais de dez dias consecutivos.

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b) falta ao servio, por sessenta ou mais dias, interpoladamente, durante um exerccio fiscal. c) ausncia temporria ao servio, que ocorra em perodo contnuo e por trinta dias. d) falta ao servio, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o perodo de doze meses. e) falta ou ausncia contnuas ao servio, que configuram desdia no exerccio das funes pblicas, ao longo de sessenta dias de um exerccio fiscal.

50 - (FCC - 2012 - TST - Analista Judicirio - Taquigrafia) De acordo com a Lei no

8.112/90, obrigatria a instaurao de procedimento disciplinar quando o ilcito praticado pelo servidor for apenado com a) suspenso por mais de 15 dias. b) disponibilidade compulsria. c) cassao de aposentadoria. d) afastamento. e) exonerao. 51 - (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judicirio - rea Judiciria) Andr titular de cargo em comisso de natureza gerencial no Tribunal Regional Eleitoral. Em razo de sua conduta inadequada foi responsabilizado por leso aos cofres pblicos. Assim, Andr foi punido com a destituio do cargo em comisso. Nesse caso, a penalidade aplicada implica a a) indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao errio, com prejuzo da ao penal. b) indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errio, sem prejuzo da ao penal cabvel. c) instaurao de ao penal e multa pecuniria, com prejuzo das medidas de natureza cvel. d) incompatibilizao do servidor para nova investidura no cargo pblico federal, pelo prazo de 10 (dez) anos. e) incompatibilizao do servidor para nova investidura em cargo pblico federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos. 52 - (FCC - 2012 - TRF - 5 REGIO - Tcnico

Judicirio - rea Administrativa) Nos termos da Lei no 8.112/1990, quanto ao processo administrativo disciplinar, est correto o que se afirma em:

a) Da sindicncia pode resultar na aplicao da penalidade da suspenso de at trinta dias. b) O processo disciplinar ser facultativo nos casos de destituio de cargo em comisso. c) O prazo para concluso da sindicncia no poder exceder a noventa dias. d) Ao trmino da sindicncia, apenas a advertncia a penalidade possvel. e) Com a sindicncia, pode haver a imediata demisso de um servidor a bem do servio pblico.

53 - (FCC - 2012 - TRF - 5 REGIO - Tcnico Judicirio - rea Administrativa) Segundo a Lei no 8.112/1990, o processo disciplinar ser conduzido por comisso composta de trs servidores estveis designados pela autoridade competente. Sobre o tema, correto afirmar:

a) poder participar de Comisso de sindicncia ou de inqurito parente do acusado, consanguneo ou afim, em linha reta ou colateral de terceiro grau. b) o presidente da Comisso dever ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nvel, ou ter nvel de escolaridade igual

ou superior ao do indiciado. c) a Comisso ter como secretrio servidor designado pelo seu presidente, no podendo a indicao recair em um de seus membros. d) as reunies e as audincias da Comisso no tero carter reservado. e) a Comisso exercer suas atividades com independncia e imparcialidade, no se aplicando, em qualquer hiptese, o sigilo na sua atuao. 54 - (FCC - 2012 - TST - Analista Judicirio - Medicina do Trabalho) Com base no processo disciplinar, previsto na Lei no

8.112/90,

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a) o processo disciplinar ser conduzido por comisso presidida pela autoridade hierarquicamente superior ao servidor indiciado, que melhor conhece a conduta do mesmo, podendo avaliar a penalidade mais adequada a ser aplicada em razo da infrao. b) havendo diversidade de sanes a serem aplicadas, o julgamento ser proferido por todas as autoridades competentes para aplic-las. c) quando a infrao tambm configurar ilcito penal, o processo administrativo ficar suspenso, aguardando a concluso do processo criminal. d) assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermdio de procurador, sendo-lhe permitido arrolar testemunhas, vedada, contudo, a apresentao de quesitos a prova pericial. e) o servidor que responder a processo disciplinar s poder ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, aps a concluso do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

55 - (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito) Leonardo, ex-servidor pblico civil da Unio, foi demitido do servio pblico aps a concluso do respectivo processo administrativo disciplinar. Aps a demisso, Leonardo veio a falecer. No entanto, a viva de Leonardo tem a posse de um documento novo, que comprova a inocncia do

punido. Nesse caso,

a) apenas ser possvel o requerimento de reviso do processo disciplinar, se a viva de Leonardo assim o fizer, dentro do prazo mximo de um ano contado da cincia do documento. b) apenas ser possvel o requerimento de reviso do processo disciplinar, se a viva de Leonardo assim o fizer, dentro do prazo mximo de seis meses contados da cincia do documento. c) no ser possvel a reviso do processo disciplinar, em razo do falecimento de Leonardo. d) ser possvel o requerimento de reviso do

processo disciplinar apenas se for requerido por ascendente ou descendente do falecido e no por sua viva. e) a viva de Leonardo poder requerer, a qualquer tempo, a reviso do processo disciplinar, a fim de demonstrar a inocncia dele.

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GABARITO 1. D 2. C 3. C 4. A 5. C 6. D 7. B 8. D 9. C 10. E 11. A 12. B 13. A 14. A 15. D 16. C 17. C 18. D 19. E 20. D 21. C 22. A 23. D 24. E 25. A 26. C 27. C 28. D 29. C 30. A 31. E 32. C 33. E 34. A 35. B 36. E 37. A 38. A 39. A 40. A 41. B

42. C 43. A 44. B 45. A 46. B 47. B 48. B 49. D 50. C 51. B 52. A 53. B 54. E 55. E

questões fcc

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