Psiquiatria Forense - UNIAD - 16/04/2011 - São Paulo

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Aula de Psiquiatria Forense aplicada a Dependncia Qumica.

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1. Simpsio: polticas, servios e prticas na construo da rede em Dependncia QumicaHewdy Lobo RibeiroPsiquiatra - Hospital Lacan Psiquiatra Forense - ABPProMulher IPq - HCFMUSP 2. Integrando a Psiquiatria Forense na Prtica dos Servios de Tratamento de Dependncia QumicaNecessidade de conhecimento da EquipeOrientao para pacientesEsclarecimentos para familiaresTrabalho pericial por nomeaoServio consultivo paralelo Assistncia tcnica para partes 3. Psiquiatria ForenseTermos Forenses - correspondentesConverso do jurdico para o mdico Entorpecentes - drogasConverso do mdico para o jurdico Capacidade volitiva capacidade de determinaoCapacidade intelectiva capacidade de entendimento 4. Especificidades da Psiquiatria ForenseSujeito ao contraditrioQuestionvel vrios entendimentos interessesProfissionais trs ou mais mesmo casoPerito tcnico do JuizAssistentes Tcnicos assessoria das partes 5. Legislao de Drogas no BrasilBrasil ColniaOrdenaes Filipinas Direito que valia no BrasilPreocupao com envenenamentoCombater o uso de venenosNo havia outra proibioPodia usar drogas 6. Legislao de Drogas no BrasilCdigo Penal do Imprio1830No havia citao em relao as drogas Uso e abuso eram livresRetrocesso nesta matria 7. Legislao de Drogas no BrasilCdigo da Primeira RepblicaPosterior a Proclamao da Repblica1890Dos crimes contra a tranqilidade pblica``expor venda, ou ministrar substncias venenosas sem legtima autorizao e sem as formalidades prescritas nos regulamentos sanitrios``Uso livre de drogas Casas do pio - 1930 8. Legislao de Drogas no Brasil1932 acrscimos no Cdigo de 1890Criminalizao do uso dependncia de drogaDireito penalSanes penais Multa e prisoIndivduos envolvidos 9. Legislao de Drogas no BrasilCdigo Penal 1940Criminaliza o comrcio de drogas Aborda o tema entorpecentes primeira vezDecreto Lei 159 - 1967Entorpecentes dependnciaAnfetaminas so proibidas 10. Legislao de Drogas no BrasilDecreto-Lei 385 - 1968DitaduraCriminaliza o usurio PrisoLei 5.726 1971Criminaliza o usurio Obriga internao 11. Legislao de Drogas no BrasilLei 5.726 1971Dependente doenteTratamento compulsrioObrigava escola e mdicos denunciaremFalsos resultados de reduo de dependentesLei 6.368 1976 Lei de TxicosDiferenas: usurio, dependente e traficante 12. Legislao de Drogas no BrasilLei de Drogas - Lei 11.343 2006 - Artigo 28``Quem adquirir, guardar, tiver em depsito, transportar ou trouxer consigo para consumo pessoal drogas, sem autorizao ou em desacordo com determinao legal ou regulamentar, ser submetido as seguintes penas: advertncia, prestao de servios comunidade, medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.`` 13. Imputabilidade do DependenteLei de Drogas - Lei 11.343 2006 - Artigo 45`` isento de pena o agente que, em razo da dependncia, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou fora maior, de droga, era, ao tempo da ao ou omisso, qualquer que tenha sido a infrao penal praticada, inteiramente incapaz de entender o carter ilcito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento.`` 14. Imputabilidade do DependenteLei de Drogas - Lei 11.343 2006 - Artigo 45Pargrafo nico.Quando absolver o agente, reconhecendo, por fora pericial, que este apresentava, poca do fato previsto neste artigo, as condies referidas no caput deste artigo, poder determinar o juiz, na sentena, o seu encaminhamento para tratamento mdico adequado.`` 15. Sentena Lei de Drogas - Lei 11.343 2006 - Artigo 47Na sentena condenatria, o juiz, com base em avaliao que ateste a necessidade de encaminhamento do agente para tratamento, realizada por profissional de sade com competncia especfica na forma da lei, determinar que a tal se proceda, observando o disposto no art. 26 desta Lei. 16. Garantia de ateno SadeLei de Drogas - Lei 11.343 2006 - Artigo 26O usurio e o dependente de drogas que, em razo da prtica de infrao penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos a medida de segurana, tm garantidos os servios de ateno sade, definidos pelo respectivo sistema penitencirio. 17. Reduo de PenaLei de Drogas - Lei 11.343 2006 - Artigo 46As penas podem ser reduzidas de um tero a dois teros se, por fora das circunstncias previstas no Art. 45 desta Lei, o agente no possua, ao tempo da ao ou da omisso, a plena capacidade de entender o carter ilcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 18. lcool, Drogas e CrimesCdigo Penal BrasileiroArt. 28Imputao penalColocou em condies de embriaguezForma culposa ou dolosa Cometeu delito 19. lcool, Drogas e CrimesLei coloca responsabilidadeMomento que comea beberNo s no instante do AtoAo livre em sua origem 20. lcool, Drogas e CrimesResponsabilidade criminal agravadaAgente faz uso de bebidaCom a inteno de facilitar a prtica do delitoEmbriaguez preordenadaArt. 61Cdigo Penal Brasileiro 21. lcool, Drogas e CrimesCdigo Penal AgenteEmbriaguez completaCaso fortuito Fora maiorTempo da ao ou omissoInteiramente incapaz de entender o carter ilcito ou de determinar-se de acordo com este entendimento INIMPUTVEL 22. lcool, Drogas e CrimesEmbriaguezCaso fortuito ou fora maiorTempo da ao ou omissoNo possui PLENA capacidade de entender o carter ilcito ou determinar-se de acordo com este entendimentoSemi-imputabilidade penalINTOXICAO VOLUNTRIA NO EXCLUI IMPUTABILIDADE 23. lcool, Drogas e CrimesEmbriaguez por fora maiorCapacidade humana incapaz de prever ou resistirSujeito obrigado beberEmbriaguez fortuitaOcasional e raraErro compreensvelPor engano tomou bebida que potencializou medicao 24. lcool, Drogas e CrimesExcluso de culpaNo preciso que ocorra ausncia das duas capacidadesIntelectiva ou volitivaPode ser apenas uma das duasEmbriaguez preordenada agente embriaga propsito de cometer um crime 25. Capacidade CivilAps o nascimentoCapacidade de direito ou capacidade de gozoPodem ou no possurem a capacidade de fato ou de exerccioAptido para exercer os atos da vida civil 26. Capacidade CivilCdigo CivilLei 10.406 Artigos 2 e 3Art. 3 so absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civilI. os menores de 16 anos;II. Os que, por enfermidade ou deficincia mental, no tiverem o necessrio discernimento para a prtica destes atos; 27. Capacidade CivilIII. Os que, mesmo por causa transitria, no puderem exprimir sua vontade.Artigo 4.So incapazes relativamente a certos atos, ou a maneira de os exercer:I. os maiores de 16 anos e menores de 18 anos;II. os brios naturais, viciados em txicos, e os que, deficincia mental, tenham o discernimento reduzido; 28. Cdigo Civil de 2002So absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil:Os que, por enfermidade ou deficincia mental, no tiverem o necessrio discernimento para a prtica destes atos;Os que, mesmo por causa transitria, no puderem exprimir sua vontade; 29. Cdigo Civil de 2002So incapazes, relativamente a certos atos, ou a maneira de os exercer:Os brios habituais, os viciados em txicos, e os que, por deficincia mental, tenham o discernimento reduzido;Os excepcionais, sem desenvolvimento mental incompleto;Os prdigos; 30. Matria Civil Brasileirabrios habituaisViciados em txicosProdigalidadeExcepcionais 31. brios HabituaisSndrome de dependncia de lcoolVrios graus de dependncia 32. Viciados em TxicosSndrome de dependncia de outras substncias No lcoolVrios graus e tipos 33. PrevidnciaManual dos Mdicos PeritosMdia de afastamento por trinta diasMais flexveis para sintomas psicticosNo cita aposentadoria Perito livre Avaliaes individuais 34. Muito Obrigado.011 4114 0019hewdyvivasaude@yahoo.com.br