Núcleo Trabalhista Calvet

PROVÃO JUIZ 2000 – 1ª FASE – 1 ª ETAPA 1 – Têm legitimação processual ativa para a impetração de Mandado de Segurança Coletivo:

a) A Procuradoria-Geral da República e o partido político com representação no Congresso Nacional; b) A entidade de classe não sindical e o partido político com representação no Congresso Nacional; c) A organização sindical de âmbito nacional e o Conselho Federal da OAB; d) A Procuradoria-Geral da República e o Conselho Federal da OAB; e) A entidade de classe não sindical e a Procuradoria-Geral da República.

2 – Ao assegurar a Constituição Federal o direito de greve, remeteu à lei ordinária a definição de serviços e atividades essenciais e a disciplina do atendimento das necessidades inadiáveis da sociedade. Nos termos da Lei nº 7783/89 (Lei de Greve) são considerados serviços ou atividades essenciais, exceto:

a) O transporte coletivo; b) Os serviços funerários; c) As telecomunicações; d) A vigilância bancária e) O tratamento de esgoto.

3 – Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

a) Direito comercial; b) Direito eleitoral; c) Direito do trabalho; d) Direito econômico; e) Direito penal.

4 – Com relação às assertivas abaixo, responda: I - em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submete-las de imediato ao Congresso Nacional, que, estando em recesso será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias; II – as medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes; III – a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados; IV – o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.

a) Se forem falsas as alternativas I, III e IV; b) Se forem falsas as alternativas I, II e IV; c) Se forem falsas as alternativas III e IV; d) Se forem falsas todas as alternativas. e) Se forem corretas todas as afirmativas.

5 – Indique a afirmativa incorreta:

a) O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; b) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade

judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

c) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

d) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

e) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, qualquer que seja o teor d lei pessoal do de cujus.

6 – Examine as afirmativas abaixo sobre os direitos dos empregados domésticos assegurados na Constituição da República: I - salário mínimo, aposentadoria e licença-paternidade; II - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, integração à Previdência Social, repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; III – décimo terceiro salário, gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto; IV – aposentadoria e licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias. Responda:

a) Todas as afirmativas estão corretas; b) Apenas a afirmativa III está correta; c) As afirmativas I e IV estão incorretas; d) As afirmativas III e IV estão incorretas; e) As afirmativas I, II e III estão corretas.

7 – Quando ocorre o desfazimento de um ato administrativo, por desvio de finalidade?

a) Quando a própria Administração declara a nulidade do ato, por ter sido praticado com frontal violação da lei;

b) Quando a própria Administração declara a nulidade do ato, por ter sido praticado com excesso de poder; c) Quando a própria Administração declara a nulidade do ato, por não atendida a finalidade para a qual se

destinava; d) Quando o Poder Judiciário revoga o ato praticado, por não atendida a finalidade para a qual se destinava; e) Quando o Poder Judiciário declara a nulidade do ato, por ter sido praticado com frontal violação da lei.

8 – Nos termos contidos na Lei nº 8112/90, não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão em virtude de:

a) Abandono de cargo; b) Inassiduidade habitual; c) Incontinência pública e conduta escandalosa na repartição; d) Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; e) Nenhuma das respostas anteriores.

9 – No que se refere às responsabilidades do servidor público civil, assinale a alternativa incorreta:

a) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, sempre doloso, que resulta em prejuízo ao erário ou a terceiros;

b) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade; c) A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do

cargo ou função; d) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si; e) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a

existência do fato ou sua autoria. 10 – Assinale a alternativa incorreta. Considera o Código Penal Brasileiro apropriação indébita qualificada:

a) A que é praticada em depósito necessário; b) A que é praticada em razão de ofício ou emprego; c) A que é praticada contra parente até terceiro grau. d) A que é praticada na qualidade de tutor ou curador; e) A que é praticada por inventariante ou testamenteiro.

11 – Estão capituladas, no Código Penal, como crimes contra a administração da Justiça, exceto:

a) Reingresso de estrangeiro expulso; b) Denunciação caluniosa; c) Favorecimento pessoal; d) Favorecimento real; e) Concussão.

12 –Relativamente ao disposto na Convenção de Viena de 1961, assinale a alternativa incorreta:

a) Os membros da família, por exemplo, de um agente diplomático britânico que está exercendo as suas funções no Brasil, que com ele vivam, e desde que não sejam nacionais do Estado acreditado, também gozam da imunidade de jurisdição penal no Brasil;

b) Os criados particulares dos membros da Missão, que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, estão isentos de impostos e taxas sobre os salários que perceberem pelos seus serviços;

c) A bagagem pessoal do agente diplomático não se encontra sujeita à qualquer tipo de isenção; d) O agente diplomático não exercerá no Estado acreditado nenhuma atividade profissional ou comercial em

proveito próprio; e) Se um agente diplomático inicia uma ação judicial, não lhe será permitido invocar a imunidade de

jurisdição no tocante a uma reconvenção diretamente ligada à ação principal. 13 – Quanto à homologação de sentença estrangeira no Brasil: I - a sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação pelo Supremo Tribunal Federal ou por seu Presidente; II - a homologação deverá ser requerida pela parte interessada, através de petição inicial contendo as indicações constantes da lei processual, e instruída com a certidão ou cópia autêntica do texto integral da sentença estrangeira, bem como com outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos e autenticados; III – autuados, a petição e os documentos, o Presidente mandará citar o requerido para, em quinze dias, contestar o pedido; IV – da decisão do Presidente que negar a homologação cabe agravo regimental. Tendo em vista as proposições apresentadas, assinale a alternativa correta:

a) Apenas as proposições II e III são incorretas; b) Somente a proposição III é incorreta; c) Somente a proposição I é correta; d) Todas as proposições são corretas; e) Todas as proposições são incorretas.

14 – Assinale a proposição correta. No Direito Civil, a plena capacidade de direito, ou seja, a possibilidade de adquirir direitos e contrair obrigações conquista-se:

a) Com a maioridade, aos 16 anos; b) Com a maioridade, aos 18 anos; c) Com a maioridade, aos 21 anos; d) Desde a concepção, postos a salvo os direitos do nascituro; e) Desde o nascimento com vida.

15 – Assinale a proposição correta. Estabelece a lei que, na proteção conferida aos incapazes, não se compreende o benefício da restituição:

a) Para dar segurança aos atos praticados em nome do incapaz, por seu representante; b) Para excluir a responsabilidade patrimonial do incapaz, em caso de ação lesiva de seu representante; c) Para evitar que o incapaz fosse obrigado a restituir o legado recebido em excesso de legítima; d) Para que a restituição, em caso de excesso de legítima, fique limitada à metade do patrimônio do testador; e) Para que não se restabeleçam os atos praticados pelo representante anterior do incapaz, quando

destituído o atual curador.

16 – No que se refere à obrigação de dr, prevista no Livro III do Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa incorreta:

a) Se a coisa certa se perde, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, ficará resolvida a obrigação para ambas as partes;

b) Sendo deteriorada a coisa certa por culpa do devedor, o credor poderá exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, podendo ainda reclamar, apenas nesta segunda hipótese, indenização por perdas e danos;

c) Se a coisa certa, a ser restituída, perder-se, sem culpa do devedor, antes d tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, salvos, porém, a ele os seus direitos até o dia da perda;

d) Relativamente à coisa incerta, antes da escolha, o devedor não poderá alegar a perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito;

e) A coisa incerta será indicada, ao menos, pela quantidade e pelo gênero. 17 – Quanto às obrigações alternativas, assinale a opção correta:

a) A escolha sempre caberá ao devedor; b) O devedor poderá obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra; c) Quando a obrigação for de prestações anuais, o devedor não terá o direito de exercer, a cada ano, a

opção, uma vez procedida à primeira escolha; d) Se uma das duas prestações se tornar inexeqüível, a obrigação se resolverá; e) Se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das obrigações, não competindo ao credor a

escolha, o devedor ficará obrigado a pagar o valor da prestação que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar.

18 – Não corre a prescrição: I - contra os ausentes do Brasil em serviço público dos Municípios; II - entre ascendentes e descendentes, durante o pátrio poder; III – entre cônjuges, na constância do matrimônio; IV – pendendo ação de evicção; Tendo em vista as proposições acima, marque a alternativa correta, dentre as que se seguem:

a) Estão corretas apenas as proposições II e III; b) Está correta apenas a proposição III; c) Estão corretas as proposições I, II e III; d) Todas as proposições estão corretas; e) Está incorreta apenas a proposição III.

19 – Acaba a menoridade, ficando o indivíduo habilitado para todos os atos da vida civil:

a) Pelo casamento; b) Ao completar vinte e um anos; c) Por concessão do pai ou da mãe; d) Por sentença judicial; e) Todas as respostas acima estão corretas.

20 – São absolutamente incapazes, em conformidade com o art. 5º, do Código Civil brasileiro, exceto:

a) Os menores de dezesseis anos; b) Os pródigos; c) Os surdos-mudos, que não puderem exprimir a sua vontade; d) Os ausentes, declarados tais por ato do juiz; e) Os loucos de todo o gênero.

21 – Quando duas ou mais pessoas, sendo ao menos uma comerciante, se associam para fim comercial, obrigando-se uns como sócios solidariamente responsáveis, e sendo outros simples prestadores de capitais, com a condição de não serem obrigados além dos fundos que forem declarados no contrato, esta associação tem a natureza de:

a) Sociedade por quotas de responsabilidade limitada; b) Sociedade em conta de participação; c) Sociedade de capital e indústria;

d) Sociedade em comandativa; e) Sociedade em nome coletivo.

22 – Relativamente às sociedades por quotas de responsabilidade limitada: I - os sócios-gerentes poderão ser dispensados de caução pelo contrato social; II - as deliberações dos sócios, quando infringentes do contrato social ou da lei, dão responsabilidade ilimitada àqueles que expressamente hajam ajustado tais deliberações contra os preceitos contratuais ou legais; III – devem exercer em comum os direitos respectivos os co-proprietários da quota indivisa, que designarão entre si um que os represente no exercício dos direitos de sócio. Na falta desse representante, os atos praticados pela sociedade em relação a qualquer dos co-proprietários produzem efeitos contra todos, inclusive quanto aos herdeiros dos sócios. Os co-proprietários da quota indivisa respondem solidariamente pelas prestações que faltarem para completar o pagamento da mesma quota; IV – assiste aos sócios que divergirem da alteração do contrato social a faculdade de se retirarem da sociedade, obtendo o reembolso da quantia correspondente ao seu capital, na proporção do último balanço aprovado. Ficam, porém, obrigados às prestações correspondentes às quotas respectivas, na parte em que essas prestações forem necessárias para pagamento das obrigações contraídas, até a data do registro definitivo da modificação do estatuto social; Marque a alternativa correta:

a) Somente as proposições I e II estão corretas; b) Apenas a proposição III está incorreta; c) Somente estão corretas as proposições I, II e III; d) Todas as proposições estão incorretas; e) Todas as proposições estão corretas.

23 – Com relação à falência, assinale a alternativa incorreta:

a) Pode o empregado, exeqüente em ação trabalhista, à falta de nomeação de bens à penhora pelo devedor comerciante, requerer a falência deste;

b) As decisões trabalhistas, em cujas execuções os empregados fundamentam a habilitação de crédito na falência, podem ser objeto de reexame pelo juiz da falência;

c) Os créditos dos empregados, por salários e indenizações trabalhistas devem ser pagos antes dos créditos por encargos ou dívidas da massa;

d) Os créditos referentes à indenização por acidentes do trabalho preferem aos créditos dos empregados por salários;

e) A prescrição relativa às obrigações do falido recomeça a correr no dia em que transitar em julgado a sentença de encerramento da falência.

24 – P art. 124 do Decreto-lei nº 7.661/45 (Lei de Falências) estabelece uma clara distinção entre encargos e dívidas da massa. Dentre as alternativas abaixo, assinale a opção correta relativamente a exemplo de dívidas da massa:

a) As indenizações por acidente do trabalho que, no caso de continuação do negócio do falido, se tenha verificado nesse período;

b) Os impostos e contribuições públicas a cargo da massa e exigíveis durante a falência; c) As custas pagas pelo credor que requereu a falência; d) As quantias fornecidas à massa pelo síndico; e) Todas as respostas acima estão corretas.

25 – Assinale a proposição correta. Como elemento caracterizador da autonomia do Direito do trabalho, o princípio da primazia da realidade:

a) Consiste na afirmação de que, nas relações trabalhistas, deve-se proceder conforme a razão; b) Norteia-se no estabelecimento do amparo preferencial a uma das partes: o trabalhador; c) Ampara-se na impossibilidade de privar-se voluntariamente, em caráter amplo e por antecipação, da tutela

legal do trabalhador; d) Resume-se na prevalência da situação de fato sobre a ficção jurídica; e) Escora-se no fato de que a relação de emprego não se esgota mediante a realização instantânea de certo

ato. 26 – A respeito da equiparação salarial, afirma MOZART VICTOR RUSSOMANO que, “embora a lei não se tenha referido a esse requisito, é considerado essencial”. Refere-se o renomado mestre:

a) À identidade de função, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade; b) À contemporaneidade dos serviços dos comparados; c) À inexistência de pessoal organizado em quadro de carreiras; d) À igualdade qualitativa do valor do trabalho; e) À igualdade quantitativa do valor do trabalho.

27 – No que se refere ao trabalho noturno do empregado rural, assinale a alternativa correta:

a) Para o trabalho na lavoura, considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;

b) Na atividade pecuária, é considerado trabalho noturno aquele executado entre as vinte horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte;

c) Para fins de hora noturna, esta será computada como de cinqüenta e dois minutos e trinta segundos; d) O trabalho noturno será acrescido de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração normal; e) A plantação subsidiária ou intercalar poderá compor a parte correspondente ao salário mínimo na

remuneração geral do empregado, durante o ano agrícola. 28 – Referindo-se ao trabalho temporário nas empresas urbanas, nos termos previstos na Lei nº 6.019l/74:

a) O contrato celebrado entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviço ou cliente deverá ser obrigatoriamente por escrito e deverá dele constar expressamente o motivo justificador da demanda de trabalho temporário, assim como as modalidades de remuneração da prestação de serviço;

b) O contrato de trabalho celebrado ente a empresa de trabalho temporário e seu empregado não poderá exceder de três meses;

c) Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho, relativamente aos empregados de empresa de trabalho temporário, os atos e circunstâncias mencionadas no art. 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, ocorrentes entre o trabalhador temporário e a empresa de trabalho temporário;

Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho, relativamente aos empregados de empresa de trabalho temporário, os atos e circunstâncias mencionadas no art.482, da Consolidação das Leis do Trabalho, ocorrentes entre o trabalhador temporário e a empresa cliente onde o mesmo estiver prestando serviço. Tendo em vista as proposições aludidas, marque a alternativa correta:

a) Todas as proposições estão corretas; b) Somente as proposições I e III estão corretas; c) Somente as proposições I, II e III estão corretas; d) Somente as proposições I, III e IV estão corretas; e) Todas as proposições estão incorretas.

29 – Sobre alteração do contrato de trabalho, assinale a alternativa incorreta:

a) Ao empregador é vedado transferir o empregado que exerça cargo de confiança, sem anuência deste, para localidade diversa da que resultar do contrato;

b) Não se considera transferência aquela que não acarretar necessariamente a mudança do domicílio do empregado;

c) É lícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado; d) Em caso de necessidade de serviço, o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa

da que resultar do contrato, mas, nesse caso, ficará obrigado ao pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento), dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação;

e) O afastamento do empregado em virtude de encargo público não constituirá motivo para a alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.

30 – Analise as afirmativas abaixo sobres horas in itinere, à luz do entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho:

I – o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular público, e para o seu retorno, enseja o pagamento de horas extras, mesmo que não ultrapassados os limites máximos diários e semanais da jornada;

II – o fato de o empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte fornecido para local de difícil acesso, por não se tratar de prestação in natura, afasta o direito à percepção do pagamento das horas in itinere,

III – a mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento das horas in itinere; IV – havendo transporte público regular, em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas

in itinere remuneradas se limitam ao trecho não alcançado pelo transporte público.

Responda:

a) Todas as afirmativas estão incorretas; b) As afirmativas II e IV estão corretas; c) A única afirmativa certa é a III; d) As afirmativas III e IV estão corretas; e) As afirmativas I e II estão corretas.

31 – Analise as afirmativas abaixo, à luz da jurisprudência dominante na Seção Especializada em Dissídios do

TST: I – não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa

de cinco minutos antes e/ou após a duração normal de trabalho; II – o adicional de risco integra a base de cálculo da hora extra do trabalhador portuário; III – o adicional de risco integra a base de cálculo da hora extra; IV – o uso do BIP caracteriza tempo à disposição do empregador e enseja o pagamento das horas de sobre aviso

como extraordinárias. Responda:

a) As afirmativas II e IV estão incorretas; b) As afirmativas I e II estão corretas; c) A única afirmativa correta é a III; d) Todas as afirmativas estão corretas; e) A única afirmativa correta é a II.

32 – A opção retroativa pelo regime do FGTS, de acordo com a jurisprudência dominante na Seção Especializada

em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho:

a) Só tem validade se homologada pelo sindicato de classe; b) É um direito potestativo do empregado; c) Depende da concordância do empregador; d) Necessita de homologação judicial; e) Pode ser manifestada a qualquer tempo, salvo se houver disposição em contrário em acordo ou

convenção coletiva de trabalho.

33 – A jornada normal dos cabineiros de elevador, nos termos da Lei 3270, de 30/09/1957:

a) É de seis horas, permitida a prorrogação até o limite de duas horas, por meio de acordo escrito entre empregado e empregador;

b) É de oito horas, permitida a prorrogação até o limite de duas horas por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho;

c) É de oito horas, vedada a prorrogação; d) É de sete horas, permitida a prorrogação até o limite de uma hora por meio de acordo ou convenção

coletiva de trabalho; e) É de seis horas, vedada a prorrogação.

34 – Examine as afirmativas abaixo sobre remuneração: I – compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago

diretamente pelo empregador, as gorjetas que receber, entendidas estas unicamente como as importâncias espontaneamente dadas pelo cliente ao empregado;

II – integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas e diárias para viagem que não excedam de cinqüenta por cento do salário percebido pelo empregado;

III – além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou costume,

fornecer habitualmente ao empregado, não sendo permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas;

IV – tratando-se de habitação coletiva, o valor do salário-utilidade a ela correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de coocupantes, vedada, em qualquer hipótese, a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família.

Responda:

a) As afirmativas I e IV estão incorretas; b) As afirmativas III e IV estão corretas; c) As afirmativas I, II e IV estão incorretas; d) Todas as afirmativas estão incorretas; e) A única afirmativa correta é a IV.

35 – Examine as seguintes afirmativas sobre gratificação de Natal: I – entre os meses de janeiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação,

de uma só vez, metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior; II – tratando-se de empregados que recebam apenas salário variável, a qualquer título, o adiantamento da

gratificação natalina será calculado na base da soma das importâncias variáveis devidas nos três meses trabalhados até o anterior àquele em que se realizar o adiantamento;

III – o empregador não está obrigado a pagar o adiantamento no mesmo mês a todos os seus empregados; IV – o adiantamento da gratificação natalina será pago ao ensejo das férias do empregado, se este o requerer até

o último dia do período aquisitivo. Responda:

a) Todas as afirmativas estão corretas; b) Todas as afirmativas estão incorretas; c) A afirmativa III é a única correta; d) As afirmativas II e III estão corretas; e) As afirmativas I e III estão incorretas. 36 – No tocante às nulidades, afirma-se que a Consolidação das Leis do Trabalho, na seção V do capítulo que trata do processo em geral, adotou o “princípio da transcendência”. Por quê? a) Porque dispõe que, ao pronunciar a nulidade, deve o juiz declarar os atos a que ela se estende; b) Porque dispõe que a declaração da nulidade do ato não prejudicará senão os atos posteriores que dele

dependam ou sejam conseqüência; c) Porque dispõe que a nulidade não será declarada senão mediante provocação das partes; d) Porque dispõe que a nulidade deve ser argüida na primeira vez que as partes tiverem de falar em

audiência ou nos autos; e) Porque dispõe que só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes

litigantes. 37 – Assinale a proposição correta. Em caso de dissídio coletivo de trabalho, suscitado em nome de empregados de uma empresa, a decisão sobre novas condições de trabalho poderá ser estendida a todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do tribunal: a) De ofício, pelo Tribunal que houver proferido a decisão, desde que concordem com a extensão um terço

dos empregados e um terço do empregadores; b) Por solicitação da Procuradoria da Justiça do Trabalho, independentemente de concordância dos

interessados; c) Por solicitação de um ou mais empregadores, ou de qualquer sindicato destes, desde que concordem

com a extensão três quartos dos empregados, ou o respectivo sindicato; d) Por solicitação de um ou mais sindicatos de empregados, desde que concordem com a extensão um

terço dos empregadores; e) De ofício, pelo Tribunal que houver proferido a decisão, independentemente da concordância dos

interessados. 38 – Relativamente ao recurso de revista: I - das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal;

II - o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal ad quem, que poderá recebe-lo ou denega-lo, fundamentando em qualquer caso, a decisão; III – o recurso de revista, dotado de efeitos devolutivo e suspensivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebe-lo ou denega-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão; IV – nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à sumula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Tendo em vista as proposições anteriores, assinale a alternativa correta: a) Apenas a proposição I está correta; b) Somente as proposições III e IV estão corretas; c) Apenas as proposições II e IV estão corretas; d) Somente as proposições I e IV estão corretas; e) Todas as proposições estão corretas. 39 – Tendo em vista o entendimento sumulado do TST, assinale a opção correta: a) A ação para compelir o empregador a cumprir sentença normativa só pode ser ajuizada pelo sindicato da

categoria que suscitou o dissídio coletivo, na condição de substituto processual dos empregados; b) O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas a partir da

data de seu trânsito em julgado; c) Cabem honorários de advogado nas ações de cumprimento em que o sindicato funciona como substituto

processual, desde que presentes os pressupostos d Lei 5584/70; d) Não cabe ação de cumprimento para compelir o empregador a cumprir convenção coletiva de trabalho; e) Nenhuma das afirmativas anteriores é correta. 40 – Da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo de petição interposto pelo executado cabe: a) Recurso de revista, se a decisão tiver violado lei federal ou dado interpretação diversa da que houver

dado outro Tribunal Regional; b) Recurso extraordinário se tiver havido violação à Constituição da República; c) Recurso de revista se tiver havido ofensa direta à Constituição da República; d) Recurso de revista, se a decisão não tiver sido proferida por unanimidade. 41 – Examine as seguintes afirmativas sobre exceções no processo trabalhista: I - nas causas de competência da Justiça do Trabalho, somente poderão ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência; II - das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alega-las novamente no recurso que couber da decisão final; III – apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por cinco dias, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir; IV – apresentada a exceção de suspeição, o Juiz ou Tribunal designará audiência, dentro de 48 horas, para instrução e julgamento da exceção: Responda: a) Apenas a afirmativa IV está incorreta; b) As afirmativas I, II e IV estão corretas; c) As afirmativas III e IV estão incorretas; d) Todas as afirmativas estão corretas; e) As afirmativas I e II estão incorretas. 42 – Indique a afirmativa incorreta: a) Concluída a avaliação, dentro de dez dias, contados da data da nomeação do avaliador, seguir-se-á a

arrematação, que será anunciada por edital afixado na sede do Juízo ou Tribunal e publicado no jornal local, se houver, com a antecedência de 20 dias;

b) A arrematação far-se-á em dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o exeqüente preferência para a adjudicação;

c) O arremate deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 20% do seu valor;

d) Não havendo licitante, e não requerendo o exeqüente a adjudicação dos bens penhorados, poderão eles ser vendidos por leiloeiro nomeado pelo Juiz;

e) Se o exeqüente não exercer seu direito à adjudicação, poderá o executado requerer a remição, desde que ofereça preço igual ao do maior lance havido.

43 – Preceitua o artigo 591 do CPC que, salvo as restrições estabelecidas em lei, o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens. Em qualquer hipótese, ficam também sujeitos à execução: a) Os bens reservados do cônjuge, se ajustado o casamento sob o regime da comunhão de bens; b) Os bens do sucessor a título singular; c) Os bens do sócio; d) Os bens gravados com ônus real em fraude de execução; e) Os bens do sucessor a título universal. 44 – Assinale a alternativa incorreta. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito: a) Ocorrendo a transação; b) Ocorrendo a desistência da ação; c) Ocorrendo a litispendência; d) Ocorrendo confusão entre autor e réu; e) Ocorrendo o compromisso arbitral. 45 – Assinale a alternativa incorreta. Tem capacidade processual plena, como pessoa jurídica: a) O Município, por seu Prefeito; b) O Distrito Federal, por seus procuradores; c) O espólio, pelo inventariante; d) A sociedade anônima, por quem seus estatutos designarem, ou, não designando, por seus diretores; e) A sociedade estrangeira, pelo gerente da sucursal aberta ou instalada no Brasil. 46 – São hipóteses de cabimento do litisconsórcio facultativo, no direito processual civil brasileiro, exceto quando: a) Entre duas ou mais pessoas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; b) Os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito; c) Pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; d) Entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir; e) Ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. 47 – Em conformidade com o Código de Processo Civil, considera-se inepta a petição inicial, exceto quando: a) Lhe faltar pedido ou causa de pedir; b) Faltar o nome de uma das partes; c) Da narração dos fatos não decorrer logicamente conclusão; d) O pedido for juridicamente impossível; e) Contiver pedidos incompatíveis entre si. 48 – Relativamente à execução, fundada em título judicial, a mesma se processará perante: I - os tribunais superiores, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que homologou a sentença arbitral; III – o juízo decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; IV – o juízo civil compete, quando o título executivo for a sentença penal condenatória; Considerando-se as proposições anteriores, assinale a alternativa correta: a) Todas as proposições estão corretas; b) Todas as proposições estão incorretas; c) Somente as proposições II e III estão corretas; d) Somente as proposições I, II e III estão corretas; e) Somente s proposições II, III e IV estão corretas. 49 – Assinale a alternativa incorreta. São alterações introduzidas pela Lei 9032, de 21 de abril de 1995, no Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei 8213/91):

a) A que restabelece o pagamento de pecúlio mensal, para o segurado aposentado que continua

trabalhando ou volta à atividade; b) A que altera o cálculo do valor do benefício de prestação continuada, por acidente de trabalho; c) A que altera o cálculo do auxílio-acidente, estabelecendo apenas um percentual para qualquer tipo de

redução de capacidade funcional; d) A que altera a aposentadoria especial, impondo novos obstáculos à concessão do benefício; e) A que restabelece a obrigatoriedade de contribuição para o segurado aposentado que continua

trabalhando ou volta à atividade. 50 – Assinale a proposição correta. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social: a) Desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto: b) Desde o nascimento, até cinco meses após o parto; c) Desde a concepção, até cinco meses após o parto; d) Por 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste; e) Por 3 meses, quando o afastamento antecede 30 dias da ocorrência do parto.

GABARITO 1– B 2–D 3–D 4–E 5–E 6–B 7–B 8–E 9–A 10–C 11–E 12–C 13–D 14–E 15–A 16–B 17–E 18–D 19–B 20–B 21–D 22–E 23–B 24–C 25–D 26–B 27–B 28–D 29–A 30–D 31–A 32–C 33–E 34–B 35–C 36–E 37–C 38–D 39–B 40–C 41–B 42–E 43–D 44–A 45–C 46–C 47–B 48–A 49–A 50–D

PROVÃO JUIZ 2000 – 1ª FASE – 2 ª ETAPA

1 – No que concerne às previsões constitucionais sobre a associação profissional ou sindical, assinale a alternativa incorreta: a) a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no

órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; b) ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em

questões judiciais ou administrativas; c) é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou

representação sindical e, se eleito, apenas quando na condição de titular, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei;

d) o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais; e) ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. 2 – Em conformidade com a Constituição Federal vigente, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, exceto: a) o Presidente da República; b) a Mesa da Câmara dos Deputados; c) a Mesa de Assembléia Legislativa; d) o Governador de Estado; e) o Presidente do Senado Federal. 3 – Tendo em vista o texto atualmente vigente dos arts. 6º e 7º da Constituição Federal: I - são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição; II - são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho e salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; III – são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; IV - está prevista a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. Tendo em vista as proposições anteriores, assinale a alternativa correta: a) apenas as proposições III e IV estão corretas; b) somente a proposição III está correta; c) estão corretas apenas as proposições I, III e IV; d) apenas as proposições II e IV estão corretas; e) todas as proposições estão corretas.

4 – Indique a afirmativa incorreta: a) o peso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial; b) ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, desde que

paga a fiança; c) a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou interesse

social o exigirem; d) a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao Juiz

competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada; e) será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. 5 – Indique a afirmativa incorreta: Cabe ao Supremo Tribunal Federal: a) processar e julgar, originariamente, o litígio entre Estado estrangeiro e a União, o Estado, o Distrito

Federal ou o Território; b) processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, ou entre uns e

outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta; c) processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado; d) julgar, em recurso ordinário, o crime político; e) processar e julgar, originariamente, o mandado de injunção, quando a elaboração da norma

regulamentadora for atribuição do Presidente da Câmara dos Deputados. 6 – O poder administrativo que se consubstancia na faculdade discricionária da Administração Pública de condicionar e restringir o uso e gozo dos bens e direitos individuais, em benefício do bem-estar da coletividade denomina-se: a) poder regulamentar; b) poder disciplinar; c) poder de polícia; d) poder discricionário; e) poder hierárquico. 7 – Relativamente ao servidor público, tendo em vista o disposto no art. 14 da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta: a) são estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento

efetivo em virtude de concurso público; b) servidor público estável perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho,

na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa; c) invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual

ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço;

d) extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;

e) como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

8 – No que concerne às penalidades aplicáveis ao servidor público regido pela lei 8112/90, a demissão será aplicada nos seguintes casos de práticas de ato proibido ao servidor, exceto: a) proceder de forma desidiosa; b) praticar usura sob qualquer de suas formas; c) aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; d) manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até

o segundo grau civil; e) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função

pública.

9 – Assinale a alternativa correta. Quando o proprietário da coisa furtada ao credor pignoratício a adquire do autor do furto: a) comete crime de receptação; b) comete crime de esbulho possessório; c) comete crime continuado; d) ocorre crime passional; e) ocorre concurso formal de crimes. 10 – No que se refere às assertivas a seguir aduzidas, responda: I - equipara-se `a coisa móvel, para fins de qualificação do crime de furto, a energia elétrica; II - caracteriza-se como dano qualificado a destruição ou inutilização de patrimônio pertencente à empresa concessionária de serviços públicos; III – na hipótese de crimes de furto e apropriação indébita, em ambos os casos o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela aplicação somente da pena de multa, desde que o criminoso seja primário e a coisa alheia móvel for de pequeno valor; IV - verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. a) se todas as afirmativas forem falsas; b) se todas as assertivas forem verdadeiras; c) se apenas as afirmativas II, III e IV forem falsas; d) se apenas as afirmativas I e II forem verdadeiras; e) se apenas as assertivas I e IV forem verdadeiras. 11 – Relativamente às convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho, responda: I - cabe à Conferência Internacional do Trabalho decidir se as propostas relativas a um assunto na sua ordem do dia tomarão a forma de convenção internacional ou recomendação; II - para que uma convenção ou recomendação seja aceita em votação final pelo órgão responsável, torna-se necessária a aprovação por dois terços dos votos dos presentes; III – tanto as recomendações quanto as convenções internacionais encontram-se sujeitas à ratificação pelos países que integram a OIT; IV - cada um dos Estados-Membros compromete-se a submeter, dentro de um prazo de um ano, a partir do encerramento da sessão (ou, quando, em razão de circunstâncias excepcionais, tal não for possível, logo que o seja, sem nunca exceder o prazo de 18 meses após o referido encerramento), a convenção ou recomendação à autoridade ou autoridades em cuja competência entre a matéria, a fim de que estas transformem em lei ou tomem medidas de outra natureza. Tendo em vistas as proposições, assinale a alternativa correta: a) apenas a proposição I está incorreta; b) somente a proposição I está correta; c) apenas as proposições I e II estão corretas; d) somente as proposições I, II e IV estão corretas; e) todas as proposições estão corretas. 12 – No que se refere aos delegados e consultores técnicos, de que trata a Constituição da Organização Internacional do Trabalho: I - os consultores técnicos não serão autorizados a tomar a palavra senão por pedido feito pelo delegado a que são adidos e com a autorização especial do Presidente da Conferência. Não poderão votar; II - qualquer delegado poderá, por nota escrita dirigida ao Presidente, designar um de seus consultores técnicos como seu substituto, e este, nesta qualidade, poderá tomar parte nas deliberações e votar; III – cada delegado terá o direito de votar individualmente em todas as questões submetidas às deliberações da Conferência; IV - quando a Conferência discutir questões que interessem particularmente às mulheres, uma ao menos das pessoas designadas como consultores técnicos deverá ser mulher. Considerando-se as proposições apresentadas, assinale a alternativa correta:

a) somente as proposições II e IV estão incorretas; b) apenas as proposições I e III estão incorretas; c) somente as proposições II e III estão incorretas; d) todas as proposições estão incorretas; e) todas as proposições estão corretas. 13 – Quanto aos processos de exame do sentido e alcance das normas jurídicas é incorreto dizer: a) que pode emergir das palavras do legislador; b) que se considera histórico, quando se firma em institutos do direito anterior; c) que cessa, quando o texto é claro; d) que é sistemático, quando se considera um artigo por outro, dentro do sistema legislativo; e) que é racional, quando atende ao espírito da lei. 14 – Assinale a proposição correta: a) o ato jurídico, segundo alguns doutrinadores, abrange até o próprio ato ilícito, já o negócio jurídico não

pode compreender senão atos lícitos; b) o fato jurídico, em sentido amplo, é sempre manifestação de vontade, produzindo efeitos jurídicos; c) o ato jurídico identifica-se com o fato jurídico em sentido estrito; d) os acontecimentos naturais configuram negócio jurídico; e) todas as proposições estão corretas. 15 – De acordo com o Código Civil, relativamente às espécies de vícios que podem ocorrer no processo da formação da vontade, quando essa ocorrência leva à anulação do ato praticado? a) na hipótese em que coação decorre da ameaça do exercício regular de um direito; b) na hipótese de dolo acidental, quando a seu despeito o ato se teria praticado, embora por outro modo; c) na hipótese de simulação fraudulenta, quando os contraentes sequer podem alegar o vício em juízo, em

litígio de um contra o outro, ou contra terceiros; d) na hipótese de simulação praticada de boa-fé; e) na hipótese em que o dolo da parte efetiva-se por intermédio de seu procurador. 16 – Podem as pessoas livremente estipular o conteúdo dos negócios jurídicos, desde que respeitados os limites legais. Para que não se considere inválido, a que modalidade não se deve sujeitar? a) a condição resolutiva tácita; b) o termo suspensivo expresso; c) a condição meramente potestativa; d) a condição juridicamente impossível; e) a condição fisicamente impossível. 17 – A anulabilidade dos atos praticados em fraude contra credores guarda relação com os proveitos materiais que resultam de sua prática? Assinale a alternativa correta. a) não, a anulação do ato, oneroso ou gracioso, depende de prova da má-fé do adquirente; b) sim, para a anulação de ato gratuito basta a demonstração de sua relação com a insolvência; c) não, a anulação do ato, oneroso ou gracioso, não depende de prova do concilium fraudis; d) sim, para a anulação do ato oneroso, desnecessária é a prova da má-fé do adquirente; e) não, para a anulação de ato oneroso, basta a prova da onerosidade do ato de aquisição. 18 – Como se denomina a obrigação que resulta de um contrato, pelo qual o devedor obriga-se a um pagamento, em época ajustada, oferecendo-se-lhe, todavia, a oportunidade de, se entender conveniente, entregar determinado objeto a fim de se desonerar da obrigação? a) obrigação alternativa, por opção do devedor; b) obrigação alternativa, por opção do credor; c) obrigação com faculdade de substituição; d) cumulativa opcional; e) cumulativa, com alternativa opcional.

19 – Assinale a proposição correta. Constituem formas não satisfatórias de extinção da obrigação: a) a novação e a compensação; b) a novação e a confusão; c) a remissão e a confusão; d) a remissão e a novação; e) a compensação e a remissão. 20 – Assinale a alternativa incorreta. Tem legitimidade para requerer a falência do comerciante: a) o credor com garantia real, enquanto a ela não renunciar, ou não provar que os bens são insuficientes

para satisfação do seu crédito; b) o inventariante do espólio, no caso de vencimento de obrigação líquida, constante de título que legitime

processo de execução; c) o acionista de sociedade por ações, apresentando sua ações; d) o empregado do comerciante, titular de crédito assegurado por sentença, transitada em julgado, da

Justiça do Trabalho; e) o próprio comerciante, no prazo de trinta dias contados do vencimento de obrigação líquida, expondo as

razões desta e o estado de seus negócios. 21 – A respeito das execuções individuais dos credores sobre direito e interesses relativos à massa falida, assinale a proposição incorreta: a) a falência não suspende a liquidação da sentença; b) a praça já designada, com a publicação de edital, será realizada, revertendo para a massa o saldo

apurado, depois de pago o exeqüente; c) a falência produz a suspensão de execução já iniciada; d) encerrada a falência, reabre-se o curso da execução individual; e) a execução superveniente fica suspensa, readquirindo o credor o direito de prosseguir com a execução

após o encerramento da falência. 22- Indique, dentre os livros comerciais, qual deles é obrigatório e comum a todos os comerciantes: a) livro de atas das Assembléias Gerais; b) livro de registro de Ações Nominativas; c) livro caixa; d) livro de Registro de Duplicatas; e) livro Diário. 23 - Não é fato impeditivo à equiparação salarial: a) a existência de pessoal organizado em quadro de carreiras; b) a diferença de tempo dos comparados na função inferior a dois anos; c) a diferença de produtividade dos comparados; d) a diferença de conhecimentos técnicos dos comparados; e) todas as respostas anteriores estão incorretas.

24 - Relativamente à concessão da licença à gestante, prevista na Lei nº 8.112/90, e tendo em vista as proposições abaixo, responda:

I) a licença de cento e vinte dias poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação,

salvo antecipação por prescrição médica; II) no caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto; III) no caso de natimorto, decorridos 30(trinta) dias do evento, a servidora será submetida a

exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício; IV) no caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 15 (quinze) dias de

repouso remunerado. Tendo em vista as assertivas anteriores, assinale a alternativa correta:

a) somente as proposições I e II estão corretas; b) somente as proposições I, II e III estão corretas; c) somente as proposições I, II e IV estão corretas; d) todas as proposições estão corretas; e) todas as proposições estão incorretas.

25 – Quanto à duração do trabalho, assinale a alternativa incorreta: a) considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas

semanais; b) o salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em

relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral; c) nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será

inferior à da hora normal. Nos casos de excesso do horário para a conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, a remuneração será, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de doze horas, desde que a lei não fixe outro limite;

d) náo excedendo de seis horas a jornada de trabalho, e desde que ultrapasse as quatro horas diárias, é obrigatória a concessão de um intervalo de quinze minutos, intervalo este que náo será computado na duração do trabalho;

e) nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de noventa minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de dez minutos náo deduzidos da duração normal do trabalho.

26- No que concerne à possibilidade, prevista na CLT, de o empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, assinale a alternativa correta: a) até três dias consecutivos, em caso de nojo; b) até cinco dias consecutivos, em virtude de casamento; c) por dois dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana; d) nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em

estabelecimento de ensino superior; e) por dois dias, consecutivos ou náo, em cada doze meses de trabalho, em caso de doação voluntária de

sangue devidamente comprovada. 27- Relativamente às férias, e tendo em vista o que consta da CLT quanto à matéria: I - o empregado que, no período aquisitivo de férias, tiver faltado ao serviço sem justificativa, por trinta dias, perderá o direito às férias atinentes àquele período; II - o tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 120 (cento e vinte ) dias da data em que se verificar a respectiva baixa; III – náo terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, deixar o emprego e náo for readmitido dentro dos 60 ( sessenta ) dias subseqüentes à sua saída; IV - náo terá direito a férias o empregado que, no curso do período aqusitivo, tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 06 (seis) meses, embora descontínuos. Diante das proposições apresentadas, assinale a alternativa correta: a) somente as proposições I, II e IV estão corretas; b) apenas as proposições II, III e IV estão corretas; c) somente as proposições I e IV estão incorretas; d) apenas as proposições III e IV estão corretas; e) todas as proposições estão incorretas. 28 – Analise as afirmativas abaixo sobre férias, à luz do entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho:

I - a indenização pelo náo deferimento das férias no tempo oportuno será calculado com base na remuneração devida ao empregado à época da reclamação, se extinto o contrato de trabalho; II - reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado fará jus às férias proporcionais; III – é devido o pagamento de férias ao rurícola, desde que tenha sido admitido após a promulgação da Constituição da República de 1988; IV - a remuneração das férias do tarefeiro deve ser na base da média de produção do período aquisitivo, aplicando-se-lhe a tarifa da data da concessão. Responda: a) todas as afirmativas estão incorretas; b) a afirmativa II é a única correta; c) as afirmativas I, II e III estão incorretas; d) as afirmativas III e IV estão corretas; e) a afirmativa IV é a única incorreta. 29 – Indique a afirmação errada, de acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho: a) é irrenunciável pelo empregado o direito ao aviso prévio. O pedido de dispensa de cumprimento náo

exime o empregador de pagar o valor respectivo, salvo comprovação de haver o prestador de serviços obtido novo emprego;

b) o reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia apenas o empregado que haja recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso prévio concedido e efetivamente cumprido;

c) falta grave, salvo a de abandono de emprego, praticada pelo empregado no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira àquele qualquer direito à indenização;

d) é ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes;

e) o pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou náo, está sujeito à contribuição para o FGTS.

30 – Analise as afirmativas abaixo sobre rescisão do contrato de trabalho: I - o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a indenização devida, se qualquer preposto do empregador praticar ato lesivo da honra e boa fama de pessoa da família do empregado; II - o empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato de trabalho, quando tiver de desempenhar obrigações legais incompatíveis com a continuação do serviço; III – o empregado poderá pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho e pagamento da indenização devida, com permanência ou náo no serviço, até final decisão do processo, se o empregador náo cumprir as obrigações do contrato; IV - no caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho. Responda: a) as afirmativas I e II estão incorretas; b) apenas a afirmativa III está incorreta; c) apenas a afirmativa II está incorreta; d) todas as afirmativas estão corretas; e) as afirmativas III e IV estão incorretas. 31 – Analise as seguintes afirmativas sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço: I - o direito ao FGTS se estende aos direitos náo empregados de empresas públicas e sociedades controladas pela União, somente se assim dispuserem os respectivos estatutos; II - a partir de 5 de outubro de 1988, o direito ao regime do FGTS passou a ser assegurado também aos trabalhadores rurais; III – o tempo de serviço anterior à Constituição de 1988 poderá ser transacionado entre empregado e empregador, respeitado o limite mínimo de sessenta por cento da indenização prevista; IV - o depósito do FGTS é obrigatório nos casos de afastamento para licença por acidente do trabalho e prestaçáo do serviço militar obrigatório.

Responda: a) todas as afirmativas estão corretas; b) as afirmativas I e IV estão incorretas; c) as afirmativas II, III e IV estão corretas d) as afirmativas I e II estão corretas; e) a afirmativa II está incorreta. 32 – Relativamente ao documento particular, são aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho os seguintes dispositivos do processo comum , exceto: a) o telegrama, o radiograma ou qualquer outro meio de transmissáo têm a mesma força probatória do

documento particular, se o original constante da estação expedidora foi assinado pelo remetente; b) o telegrama ou o radiograma presume-se conforme com o original, provando a data de sua expedição e

do recebimento pelo destinatário; c) o documento oferecido para prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou

quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou tribunal; d) as declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-

se verdadeiras em relação ao signatário; e) o documento feito por oficial público incompetente, ou sem observância das formalidades legais, sendo

subscritos pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular. 33 – A respeito da fraude contra credores e da fraude à execução, assinale a proposição correta:

a. embora sejam institutos de direito processual, somente a fraude contra credores ocorre no curso do processo de conhecimento;

b. os atos praticados em fraude contra credores são anuláveis, enquanto que os praticados em fraude a execução são ineficazes;

c. tanto na fraude contra credores como na fraude a execução a má fé é presumida pela lei; d. a invalidação dos atos praticados em fraude contra credores ou em fraude à execução

independem de ação anulatória; e. no caso de fraude à execução cabe ao credor a prova da má-fé e da insolvência do devedor.

34 – A respeito da Comissão de Conciliação Prévia instituída no âmbito da empresa, e tendo em vista o que dispõe o art. 625-B, da CLT, assinale a alternativa incorreta:

a. será composta de, no mínimo, dois, e, no máximo, dez membros; b. a metade de seus membros será indicada pelo empregador e a outra metade eleita pelos

empregados, em escrutínio secreto, fiscalizado pelo sindicato da categoria profissional; c. haverá na Comissão tantos suplentes quantos forem os representantes titulares; d. o representante dos empregadores, quando empregado da empresa, desenvolverá seu trabalho

normal na empresa, afastando-se de suas atividades apenas quando convocado para atuar como conciliador, sendo computado como tempo de trabalho efetivo o despendido nessa atividade;

e. o mandato dos seus membros, titulares e suplentes, é de um ano, permitida uma recondução. 35 – Quanto ao recurso ordinário nas reclamações trabalhistas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, assinale a alternativa incorreta;

a. será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de dez dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor;

b. terá parecer oral do representante do Ministério Público presente à sessão de julgamento, se este entender necessário o parecer, com registro na certidão;

c. somente será cabível por violação literal da lei, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta da Constituição da República, não se admitindo recurso adesivo;

d. os Tribunais Regionais, divididos em Turmas, poderão designar Turma para o julgamento dos recursos ordinários interpostos das sentenças prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo;

e. terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for

confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão.

36 – No que atine à fase instrutória no procedimento sumaríssimo trabalhista, assinale a alternativa incorreta:

a. somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbido ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito;

b. no caso de produção de prova pericial, faculta-se às partes, no prazo comum de setenta e duas horas, a apresentação de quesitos, vedada a indicação de assistente técnico;

c. as partes serão intimadas a manifestar-se sobre o laudo no prazo comum de cinco dias; d. todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não

requeridas previamente; e. as testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e

julgamento independentemente de intimação. 37 – No que se refere às sentenças nos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo trabalhista, assinale a alternativa correta:

i. quando o autor tiver formulado pedido certo ou determinado, e indicar o valor correspondente, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida;

ii. a decisão deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do ajuizamento da ação, salvo motivo relevante justificado nos autos pelo juiz da causa;

iii. o juízo adotará em cada caso a decisão que melhor atenda às regras de experiência comum ou técnica;

iv. estão sujeitas à pena de nulidade quando não apresentarem relatório e fundamentação; v. todas as assertivas anteriores estão incorretas.

38 – Examine, à luz da jurisprudência do TST, expressa em enunciado ou orientação jurisprudencial da Seção Especializada em Dissídios Individuais, as seguintes afirmativas sobre recursos: I – comprovando a parte, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local, o prazo recursal será prorrogado; II – são válidas as razões recursais sem assinatura do advogado, desde que assinada a petição que apresenta o recurso; III – o recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, onde cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de revista, de embargos e de agravo de petição, desde que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária; IV – da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de oito dias, correspondendo igual dilatação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade. Responda:

a. todas as afirmativas estão corretas; b. apenas a afirmativa I está correta; c. as afirmativas I, II e IV estão corretas; d. as afirmativas III e IV estão incorretas; e. apenas a afirmativa II está correta.

39 – Examine, à luz da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, expressa em enunciados ou orientações jurisprudenciais de sua Seção Especializada em Dissídios Individuais, as afirmativas abaixo sobre ação rescisória: I - o sindicato náo tem legitimidade passiva ad causam, mesmo que tenha sido autor no processo em que se formou a coisa julgada; II - náo é aplicável a alçada em ação rescisória; III – o prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do trânsito em julgado da última decisão de mérito proferida na causa; IV - verificando o relator que o autor não juntou à inicial o documento comprobatório do trânsito em julgado da decisão rescindenda , abrirá prazo de dez dias para que o faça, sob pena de indeferimento; V - a conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada.

Responda: a) as afirmativas I, II e IV estão incorretas; b) as afirmativas II, IV e V estão corretas; c) a afirmativa II é a única incorreta; d) as afirmativas III e IV estão corretas; e) todas as afirmativas anteriores estão incorretas. 40 – No direito processual comum, relativamente aos recursos em geral, assinale a proposição correta: a) a interposiçáo de recurso especial suspende a execuçáo de sentença; b) sempre que o recurso for interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita; c) o recurso somente pode ser interposto pela parte vencida; d) o recorrente pode desistir do recurso sem a anuência do recorrido; e) somente a aceitaçáo expressa da sentença impede a interposiçáo do recurso. 41 – Assinale a alternativa incorreta. É competente à autoridade judiciária brasileira: a) b) para as ações que versarem sobre obrigação a ser cumprida no Brasil; c) para as ações que se originarem de fato ocorrido ou ato praticado no Brasil; d) para as ações em que o réu, de qualquer nacionalidade, já teve residência no Brasil; e) para as ações referentes a inventário e partilha de bens, situados no Brasil; f) para as ações que forem relativas a imóveis situados no Brasil. 42 – Quando for ajuizada uma ação de indenização, intentada pelo proprietário ou pelo titular de um direito sobre a coisa, em face do responsável pelos prejuízos, e quando este último alegar que praticou o ato por ordem ou em cumprimento de instruções de terceiro, deverá se utilizar da seguinte espécie de intervençáo de terceiros: a) apresentar oposição; b) denunciar a lide; c) nomear à autoria; d) chamar ao processo; e) não poderá se utilizar da intervenção de terceiros. 43 – Segundo o CPC, podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. Não se trata de hipótese atinente à suspeição para prestar depoimento como testemunha: a) o condenado por crime de falso testemunho, havendo transitado em julgado a sentença; b) o que, por seus costumes, não for digno de fé; c) o inimigo capital d aparte, ou seu amigo íntimo; d) o que tiver interesse no litígio; e) o advogado que já tenha assistido a uma das partes. 44 – Tendo em vista os bens a seguir relacionados, responda a questão abaixo: I - veículos; II - semoventes; III – títulos da dívida pública da União ou dos Estados; IV - imóveis. No que se refere à ordem preferencial, a ser observada pelo devedor, na nomeação dos bens, quando da execução por quantia certa contra devedor solvente, assinale a seqüência correta, relativamente aos bens anteriormente mencionados: a) I, II, III e IV; b) II, I, III e IV; c) III, I, II e IV;

d) II, I, IV e III; e) I, IV, II e III. 45 – Indique a afirmativa incorreta: Cabe ao Superior Tribunal de Justiça: a) processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e

judiciárias da União; b) processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns os chefes de missão diplomática de

caráter permanente; c) processar e julgar, originariamente, hábeas corpus, quando o coator for Governador de Estado; d) processar e julgar, originariamente, hábeas data contra ato de Ministro de Estado; e) julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais

Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

46 – Analise as seguintes afirmativas: I – o perito e o assistente técnico só estarão obrigados a comparecer à audiência para prestar esclarecimentos, quando intimados cinco dias antes da audiência; II – a segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre que recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu; III – a segunda perícia substitui a primeira; IV – os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de dez dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação. Responda: a) as afirmativas I, II e IV estão corretas; b) as afirmativas II e III estão erradas; c) as afirmativas I e IV estão erradas; d) á afirmativa II é a única incorreta; e) todas as afirmativas estão corretas. 47 – Indique a afirmativa incorreta: a) a perda da capacidade processual do representante legal da parte acarreta a suspensão do processo; b) no caso de morte da parte, provado o falecimento, o Juiz suspenderá o processo, salvo se já tiver iniciado

a audiência de instrução e julgamento; c) a suspensão do processo por convenção das partes nunca poderá exceder de seis meses; findo o prazo,

o escrivão fará os autos conclusos ao Juiz, que decidirá sobre a extinção do processo sem julgamento do mérito;

d) durante a suspensão do processo, é defeso praticar qualquer ato processual. Poderá o Juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável;

e) nos casos em que a sentença de mérito depende do julgamento de outra causa, ou de declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente, a suspensão do processo não poderá exceder de um ano.

48 – Indique a afirmativa incorreta: a) o assistente atuará como auxiliar da parte, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos

ônus processuais que o assistido; b) considera-se litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a sentença houver de influir na

relação jurídica entre ele e o assistido; c) sendo revel o assistido, o assistente será considerado seu gestor de negócios; d) a assistência não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação ou

transija sobre direitos controvertidos; casos em que terminando o processo, cessa a intervenção do assistente;

e) a assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os grau de jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.

49 – Considerando-se como período de carência o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis à concessão de benefício previdenciário a uma empregada de uma indústria, assinale a alternativa em que, para serem concedidos, ambos os benefícios independem de carência: a) salário-maternidade e auxílio-doença; b) auxílio-doença e salário-família; c) aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente; d) auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; e) pensão por morte e auxílio-acidente. 50 – O limite máximo par o valor dos benefícios do regime geral da previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal foi fixado inicialmente pela Emenda Constitucional nº 20/98 em que valor? a) R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); b) R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais); c) R$ 1.501,00 (um mil quinhentos e um reais); d) no valor correspondente a dez (dez) salários mínimos; e) no valor correspondente a dez salários-de-contribuição.

GABARITO

1–C 2–E 3–E 4–B 5–D 6–C 7–A 8–D 9–A 10–B 11–D 12–E 13–C 14–A 15–E 16–D 17–B 18–C 19–D 20–A 21–B 22–E 23–B 24–B 25–A 26–D 27–D 28–C 29–B 30–D 31–C 32–C 33–B 34–D 35–C 36–B 37–D 38–D 39–B 40–D 41–C 42–C 43–E 44–C 45–B 46–A 47–C 48–B 49–E 50–A