processo penal exerccios aldemar monteiro

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www.gustavobrigido.com.br PROCESSO PENAL_EXERCÍCIOS PROF. ALDEMAR MONTEIRO IP 01. CESPE - 2013 - PC-BA - Delegado de Polícia Tratando-se de inquéritos policiais instaurados para a apuração de crimes perpetrados por organizações criminosas, é obrigatória a identificação datiloscópica das pessoas investigadas, ainda que tenham apresentado identificação civil. Certo Errado CERTO Jurisprudência do STJ, artigo 5 da Lei de Org. Criminosas está tacitamente revogado, conforme informativo 187. E tal revogação não foi nem pela lei 12.037/09, e sim pela lei 10.054/2000, Lei 12.037/09 que, no seu art. 3º 02. CESPE - 2013 - PC-BA - Delegado de Polícia A instauração de inquérito policial para apuração de infrações penais, de competência da justiça estadual, imputadas a prefeito municipal condiciona-se à autorização do Tribunal de Justiça, órgão responsável pelo controle dos atos de investigação depois de instaurado o procedimento apuratório. CERTO O INÍCIO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DEVE SER AUTORIZADO PELO TRIBUNAL COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O DETENTOR DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃo Art. 29, X, da CF;

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Page 1: Processo Penal Exerccios Aldemar Monteiro

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PROCESSO PENAL_EXERCÍCIOS

PROF. ALDEMAR MONTEIRO

IP

01. CESPE - 2013 - PC-BA - Delegado de Polícia

Tratando-se de inquéritos policiais instaurados para a apuração de crimes perpetrados por

organizações criminosas, é obrigatória a identificação datiloscópica das pessoas

investigadas, ainda que tenham apresentado identificação civil.

Certo Errado

CERTO

Jurisprudência do STJ, artigo 5 da Lei de Org. Criminosas está tacitamente revogado,

conforme informativo 187. E tal revogação não foi nem pela lei 12.037/09, e sim pela lei

10.054/2000,

Lei 12.037/09 que, no seu art. 3º

02. CESPE - 2013 - PC-BA - Delegado de Polícia

A instauração de inquérito policial para apuração de infrações penais, de competência da

justiça estadual, imputadas a prefeito municipal condiciona-se à autorização do Tribunal de

Justiça, órgão responsável pelo controle dos atos de investigação depois de instaurado o

procedimento apuratório.

CERTO

O INÍCIO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DEVE SER AUTORIZADO PELO TRIBUNAL COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O DETENTOR DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃo Art. 29, X, da CF;

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03. CESPE - 2013 - PC-BA - Delegado de Polícia

Os delegados de polícia não podem recusar-se a cumprir requisição de autoridade

judiciária ou de membro do MP para instauração de inquérito policial.

ERRADO

04. CESPE - 2013 - PC-BA - Delegado de Polícia

A autoridade policial que, na fase de investigação criminal, desconfiar da integridade mental

do acusado, poderá, sem suspender o andamento do inquérito policial, determinar, de

ofício, que o acusado se submeta a exame de sanidade mental, a ser realizado por peritos

oficiais.

ERRADO.

Art. 149, §1º, do CPP.

05. CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária

Se o titular da ação penal deixa, sem expressa manifestação ou justificação do motivo, de

incluir na denúncia algum fato investigado ou algum dos indiciados e o juiz recebe a

denúncia, ocorre arquivamento indireto.

ERRADA

ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO

06. CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária

A participação de membro do MP na fase investigatória criminal não acarreta seu

impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

CERTO

STJ Súmula nº 234

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07. CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em que pese a previsão constitucional de publicidade dos atos processuais, isso não

ocorre no inquérito policial que, por ser procedimento administrativo informativo, é

acobertado pelo sigilo.

CERTO (ART. 20, § ÚNICO)

Sv 14

ESCRITO

SIGILOSO

OFICIOSIDADE

OFICIALIDADE

INDISPONIBILIDADE

INQUISITORIAL

AÇÃO PENAL

01. CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária

Uma vez apresentada, a representação de crime de ação penal pública somente pode ser

retirada antes do oferecimento da denúncia, não se admitindo retratação da retratação.

ERRADO

ART. 25 DO CPP

02. CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária

Não se admite a renúncia do direito de representação.

CERTO.

MAS

Page 4: Processo Penal Exerccios Aldemar Monteiro

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Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz

mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil

competente.

Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal

pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito

de queixa ou representação.

03. CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público

A existência de ação penal, em andamento, contra o acusado não pode ser considerada

indicadora de maus antecedentes, mas obsta a transação penal.

ERRADO

Art. 76. § 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

04. CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia

Considere que um famoso reality show apresentado por grande emissora de televisão

tenha apresentado ao vivo, para todo o país, a prática de um crime que se processa

mediante queixa-crime. Nessa situação, ao tomar conhecimento desse fato criminoso, a

autoridade policial deverá instaurar inquérito policial, ex officio, para apurar a autoria e

materialidade da conduta delitiva.

ERRADO

Art. 5º, §5º, do CPP: "Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá

proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la".

Page 5: Processo Penal Exerccios Aldemar Monteiro

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05. CESPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia

No caso de o querelado, na ação penal privada, se manifestar no sentido de perdoar um

dos réus, o perdão oferecido se estenderá a todos quantos alegadamente hajam intervindo

no cometimento da infração penal, independentemente de aceitação ou não.

ERRADO

Art. 51 do CPP

06. CESPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia

Um indivíduo, penalmente imputável, foi preso em flagrante pela prática de homicídio. Após

cinco dias do recebimento do inquérito policial pelo MP, o laudo de exame cadavérico da

vítima ainda não havia sido anexado aos autos. Nessa situação, a falta do laudo

cadavérico, impedirá a propositura da ação penal por parte do MP.

ERRADO

O laudo de exame cadavérico é peça imprescindível para instrução criminal.

07. CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil

Conforme o princípio da indisponibilidade, o MP não pode desistir de ação penal já

instaurada, bem como de qualquer recurso por ele interposto.

CERTO

Art. 42. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

Art. 576. O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

Page 6: Processo Penal Exerccios Aldemar Monteiro

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COMPETÊNCIA

01. CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária

O querelante pode escolher ajuizar queixa-crime no foro do domicílio do réu, ainda que

conhecido o lugar da infração.

CERTO

Art. 73 CPP. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de

domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração

02. CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público

Suponha que Fred, Mauro e Roberto sejam denunciados por furto simples, sem qualquer

liame subjetivo entre os agentes, em feitos separados e por suposta participação em saque

a um supermercado. Nessa situação hipotética, por disposição expressa do CPP, há

necessidade desimultaneus processus em face da presença da conexão intersubjetiva por

simultaneidade.

CERTO

Art. 76 - A competência será determinada pela conexão:

I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por

várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o

lugar, ou por várias pessoas, umas contra a outra - conexão intersubjetiva

03. CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

A competência será determinada pela prevenção se houver dois ou mais juízes

competentes e um deles tiver antecedido aos outros na prática de alguma medida relativa

ao processo, ainda que em fase anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.

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CERTO

Art. 83, CPP - "verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que,

concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição

cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do

processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da

denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3º, 71, 72, § 2º, e 78, II, c)".

04. CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil

Considere que a agência dos Correios de determinado bairro de Fortaleza – CE, que

funciona em prédio próprio da ECT, tenha sido assaltada por agentes armados, que

roubaram a quantia de R$ 500,00. Nesse caso, a competência para processar e julgar

eventual ação penal será da justiça federal.

CERTA

109, IV, da Lei Maior de acordo com o qual compete aos juízes federais processar e julgar as infrações penais praticadas em detrimento de bens da União ou de suas empresas públicas, sendo nesta modalidade que se enquadram os Correios.

Informativo nº 87 - STF Crime Contra Empresa Pública Federal 05. CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos

A competência territorial se fixa prioritariamente pelo local em que se consumou a infração,

sendo que, no caso de crimes continuados ou permanentes, praticados em mais de uma

jurisdição, será competente o titular da jurisdição sobre o último, ou mais recente, local de

execução.

Errada

Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais

jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção (art. 71 do CPP).

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06. CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos

A competência definida de acordo com a modalidade da infração é espécie de competência

absoluta, e é especificada pelas leis e normas de organização judiciária e também pela CF,

no caso do tribunal do júri.

CERTA

competencia absoluta: Ratione materiae, ratione funcione e competência funcional.

competencia relativa: Ratione loci, competência por prevenção e a conexão e a

continência. 07. CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária - específicos

Caso diversas infrações sejam praticadas por diversas pessoas, umas contra as outras,

configurar-se-á conexão intersubjetiva por reciprocidade.

Certo Espécies de conexão: 1. Intersubjetiva Mais de uma infração ao mesmo tempo, por diversas pessoas (por simultaneidade) Por várias pessoas em concurso (por concurso) Umas contra as outras (por reciprocidade) 2. Objetiva Uma infração é cometida para facilitar outra (objetiva teleológica) Para ocultar,garantir vantagem ou impunidade de outra (objetiva sequencial) 3. Instrumental Quando a prova de uma infração influir na prova de outra

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DA PROVA 01. CESPE - 2013 - PC-BA - Delegado de Polícia

Os técnicos especializados encarregados de realizar o exame dos vestígios materiais

relacionados ao fato jurídico são denominados peritos; caso sejam remunerados pelo

Estado, serão denominados peritos oficiais.

ERRADO

Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial,

portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas,

portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as

que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. (Redação dada

pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 2o Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente

desempenhar o encargo. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

02. CESPE - 2013 - PC-BA - Delegado de Polícia

É indispensável o exame pericial, direto ou indireto, nos casos em que a infração penal

deixe vestígios, não podendo supri-lo a confissão do acusado, facultada ao MP, ao

assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a indicação de

assistente técnico para atuar na etapa processual após sua admissão pelo juiz e a

conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais.

CERTO

Art. 158, CPP - Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo

de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

§ 3º - Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao

querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.

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03. CESPE - 2013 - PC-BA - Delegado de Polícia

Consoante a interpretação doutrinária da legislação penal, as buscas e apreensões são

consideradas não só meios de prova, mas também providências acautelatórias da

atividade probante (medida cautelar), podendo ser executadas em qualquer fase da

persecução penal.

CERTO

Meio de prova, ou como medida instrumental, cautelar, a depender da finalidade

pretendida com o ato.

04. CESPE - 2013 - PC-BA - Delegado de Polícia

De acordo com o CPP, o interrogatório do investigado, em regra, pode ser realizado em

qualquer etapa do inquérito policial, e por intermédio do sistema de videoconferência ou

de outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que

o investigado esteja recolhido em unidade da federação distinta daquela em que se realize

o procedimento e tal medida seja necessária para prevenir risco à segurança pública, em

razão de fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou possa fugir

durante o deslocamento.

Gabarito: ERRADO

O interrogatório por videoconferência será feito somente na fase judicial. Outro erro do

item é condicionar o uso do sistema de videoconferência ao fato de o investigado estar em

outro estado da federação distinto daquele onde se realizará o interrogatório. Tal previsão

não existe no CPP, na parte em que trata desse recurso (art. 185, § 2º). As hipóteses que

autorizam o interrogatório do investigado por videoconferência são as seguintes:

a) suspeita de envolvimento em organização criminosa;

b) suspeita de possibilidade de fuga;

c) problema de locomoção do preso por questão de enfermidade ou problema

equivalente;

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d) possibilidade de influenciar o ânimo da vítima ou da testemunha.

e) quando o réu responder a relevante questão de ordem pública.

05. CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária

Se o teste em etilômetro (teste do bafômetro) for realizado voluntariamente, sem qualquer

irregularidade, não haverá violação do princípio donemo tenetur se detegere (direito de não

produzir prova contra si mesmo), ainda que o policial não tenha feito advertência ao

examinado sobre o direito de se recusar a realizar ao exame.

CERTO

06. CESPE - 2013 - TJ-DF - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Se o acusado, devidamente intimado, não comparecer ao interrogatório, poderá ser

conduzido coercitivamente por ordem do juiz.

ERRADO

Questão passível de anulação.

CONDUÇÃO COERCITIVA.

Art. 260, CPP. Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório,

reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade

poderá mandar conduzi-lo à sua presença.

Parágrafo único. O mandado conterá, além da ordem de condução, os requisitos

mencionados no art. 352, no que Ihe for aplicável.

07. CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Das Provas;

No que tange às provas no processo penal, assinale a opção correta.

a) É considerado como meio de prova direta o reconhecimento de pessoas por intermédio

de fotografias, e sua validade, disciplinada no CPP, está condicionada à presença de

autoridade policial ou judiciária, devendo ser observado o procedimento de colocar a

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fotografia da pessoa a ser reconhecida ao lado de outras fotografias de pessoas que com

ela tiverem qualquer semelhança.

O reconhecimento por meio de fotografia é uma prova inominada (não prevista na lei), são admitidas conquanto não contrariem expressa disposição legal. STF e STJ: é possível a condenação com base no reconhecimento fotografico desde que venha acompanhado de outras provas. Devendo obedecer por analogia às regras do reconhecimento de pessoas (art.226,CPP). (HC 74267, STF e HC 95687, STJ) b) O CPP admite, de forma expressa, que o interrogatório possa ser renovado a qualquer tempo, de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das partes, com a possibilidade de ser o réu ouvido diretamente pelo tribunal. (verdade) CPP: Art. 196- A todo tempo o juiz poderá proceder a novo interrogatório de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das partes. c) A confissão tem como pressupostos de validade a capacidade do réu e a espontaneidade do ato produzido diante da autoridade competente, sendo assim admitida em relação a qualquer fato prejudicial ao réu

. Segundo Nucci: ― considera-se confissão apenas o ato voluntário (produzido livremente pelo agente, sem qualquer coação), expresso (manifestado, sem sombra de dúvida, nos autos) e pessoal (inexiste confissão, no processo penal, feita por preposo ou mandatário, o que atentaria contra a segurança do princípio da presunção de inocência)‖ Ato Voluntário difere de Ato expresso. d) O depoimento da vítima é expressamente citado como meio de prova no CPP e, apesar de não ser formalmente testemunha, a vítima é computada no número legal fixado para o rol de testemunhas. A vítima não é computada no número legal fiXado para o rol de testemunhas. e) A contradita é o instrumento processual cujo escopo consiste na impugnação de testemunha arrolada pela parte contrária, não se admitindo, em nenhuma hipótese, o manejo da objeção no tocante às testemunhas arroladas pela parte impugnante, permitindo-se a prova do alegado até o encerramento da instrução processual.

Contradita significa impugnar a participação da testemunho no processo, alengando ser

ela suspeita ou indigna. Deve a parte contraditar a testemunha em audiência, antes da

sua oiiva, expondo os argumentos que a tornem suspeita ou indigna. (CPP comentado de

Fábio Roque Araújo e Nestor Távora)

Não há nenhuma objeção que a parte impugnante contradite testemunha arrolada por ela.

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08. CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que concerne às provas no processo penal, assinale a opção correta à luz do Código

de Processo Penal (CPP), bem como da doutrina e da jurisprudência pertinentes.

a) O juiz não poderá fundamentar decisão condenatória ou absolutória com base em

elementos informativos colhidos exclusivamente na investigação policial.

ERRADO

SEGUNDO O Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova

produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente

nos elementos informativos colhidos na investigação, RESSALVADAS AS PROVAS

CAUTELARES, NÃO REPETÍVEIS E ANTECIPADAS.

b) Para a prova da idade, serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil,

devendo ela ser comprovada pelo assento de nascimento, cuja certidão — salvo quando o

registro seja posterior ao fato — tem sido considerada prova inequívoca, para fins

criminais, da idade tanto do acusado quanto da vítima.

CORRETA: aduz o art. 155, parágrafo único, que “Somente quanto ao estado das

pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.”

c) A produção antecipada de provas no processo penal é medida excepcional, sendo

admitida tão somente nos casos de suspensão do processo e do curso do prazo

prescricional, quando o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir

advogado, desde que o juiz fundamente concretamente a necessidade, não a justificando

com o mero decurso do tempo.

ERRADA: ao magistrado é facultado, de ofício, ordenar, mesmo antes de iniciada a ação

penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando

a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida (art. 165, I, CPP). Observa-se

ainda a Súmula 455 do STJ que aduz ―A decisão que determina a produção antecipada de

provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a

justificando unicamente o mero decurso do tempo‖.

Page 14: Processo Penal Exerccios Aldemar Monteiro

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d) O princípio da comunhão da prova autoriza qualquer das partes a apropriar-se da

prova, mas excetua a possibilidade de o ex adverso utilizar essa prova contra si, de modo

a assegurar o direito da não autoincriminação.

ERRADA: o direito a não autoincriminação proíbe que a aparte seja obrigado a produz

provas contra si, porém, não afeta a validade daquelas em que o réu concorda na

produção ou até mesmo propõe a prova que lhe velha ser desfavorável de seu usada. Por.

Ex: imaginemos um exame de DNA, no qual houve a anuência do réu, e respeito as

normas legais, mas que venha a comprovar ser ele o autor do crime, sua validade é

incontestável.

e) O CPP veda de forma expressa e enfática a utilização de quaisquer provas produzidas

extrajudicialmente, para condenação do réu, mesmo que elas possam ser repetidas em

juízo.

ERRADO: as provas poderão ser aproveitadas desde que não de forma exclusiva no

embasamento de decisões, bem como, são validas as provas cautelares, não repetíveis e

antecipadas.

SUJEITOS

01. CESPE - 2013 - TJ-DF - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Caso, em seu interrogatório, o acusado afirme que sua defesa será patrocinada por

advogado particular, não haverá necessidade de o defensor apresentar o instrumento de

mandato.

Art. 266, CPP. A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o

acusado o indicar por ocasião do interrogatório.

procuração apud acta .

Page 15: Processo Penal Exerccios Aldemar Monteiro

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02. CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária

O assistente de acusação poderá intervir na ação penal pública em qualquer tempo,

desde que não haja trânsito em julgado da sentença.

CERTO

Art. 269 CPP. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e

receberá a causa no estado em que se achar.

03. CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça;

Em relação aos sujeitos do processo, assinale a opção correta.

a) A atividade probatória do assistente de acusação independe do MP, sendo, por isso,

dispensável a oitiva do órgão de acusação no que se refere às postulações probatórias

propostas pelo assistente.

(ERRADO)

Art. 271 § 1o O juiz, ouvido o Ministério Público, decidirá acerca da realização das

provas propostas pelo assistente.

b) Conforme previsão do CPP, a atuação do assistente de acusação, que receberá a

causa no estado em que ela se encontra, é admitida enquanto não transitar em

julgado a sentença, vedada a participação de corréu no mesmo processo como

assistente do MP.

(CERTO)

Art. 269. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e

receberá a causa no estado em que se achar.

Art. 270. O co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do

Ministério Público.

Page 16: Processo Penal Exerccios Aldemar Monteiro

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c) Será configurada a suspeição do juiz, admitindo-se a recusa por qualquer das partes,

quando ele tiver funcionado como juiz de outra instância, tendo se pronunciado, de fato ou

de direito, sobre a questão.

(ERRADO)

Não será suspeição, mas sim, impedimento.

Causas de impedimento - referem-se a vínculos objetivos do juiz com o

processo(art.252) - III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-

se, de fato ou de direito, sobre a questão;

Causas de suspeição - estão ligadas ao "animus" subjetivo do juiz quanto às partes

(art.254)

d) O acusado e seu defensor, sejam eles pessoa física ou jurídica, constituem a parte

passiva no processo penal, qualquer que seja a infração penal cometida.

(ERRADO)

(…) Como somente se admite a responsabilização penal da pessoa jurídica em

crimes ambientais nas hipóteses de imputação simultânea da pessoa física que atua

em seu nome, responsável por sua gerência, in casu, concedida a ordem em relação

ao gerente da “X empresa”, não há como manter o feito apenas em relação à

empresa.

– HC 147.541 / RS (14/02/2011), rel. Min. Celso Limongi.(STJ)

e) O CPP, ao disciplinar os sujeitos, dispõe, de forma expressa, em capítulo específico,

sobre a defensoria pública e sua atuação no processo criminal.

(ERRADO)

Capítulo III - Do acusado e do seu Defensor

04. CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

A respeito do juiz, do Ministério Público (MP), do acusado, do defensor e dos assistentes e

auxiliares da justiça, assinale a opção correta.

Page 17: Processo Penal Exerccios Aldemar Monteiro

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a) No polo passivo da ação penal pública ou privada, somente a pessoa física pode figurar

como acusado.

ERRADA

A pessoa jurídica pode figurar no polo passivo da ação penal, no caso de crime

ambiental.

CF: Art. 225 (...)

§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os

infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas,

independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

b) O defensor pode atuar no feito somente com a prévia exibição e juntada aos autos do

mandato outorgado pelo réu.

ERRADA

Art. 266. A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o

acusado o indicar por ocasião do interrogatório.

c) As prescrições relativas à suspeição de juízes estendem-se aos serventuários e

funcionários da justiça, no que lhes for aplicável.

CERTA

Art. 274. As prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e

funcionários da justiça, no que Ihes for aplicável.

d) Há suspeição do juiz no processo em que atue seu cônjuge como defensor do réu.

ERRADA

Trata-se de causa de impedimento:

Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou

colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério

Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

Page 18: Processo Penal Exerccios Aldemar Monteiro

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e) As prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes não se aplicam aos

órgãos do MP, em virtude de não serem órgãos julgadores.

ERRADA

Art. 112. O juiz, o órgão do Ministério Público, os serventuários ou funcionários de justiça e

os peritos ou intérpretes abster-se-ão de servir no processo, quando houver

incompatibilidade ou impedimento legal, que declararão nos autos. Se não se der a

abstenção, a incompatibilidade ou impedimento poderá ser argüido pelas partes, seguindo-

se o processo estabelecido para a exceção de suspeição.

05. CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

Em relação aos sujeitos processuais, assinale a opção correta.

a) O juiz deve dar-se por suspeito se possuir parente consanguíneo, na linha colateral até o

terceiro grau, que esteja respondendo a processo por fato análogo sobre cujo caráter

criminoso haja controvérsia.

ERRADA

O item não descreve nenhuma das hipóteses de suspeição presentes no art. 254 do CPP.

Veja que a hipótese até se assemelha com o inc. III, mas com ele não se confunde.

Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer

das partes:

I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;

II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por

fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;

III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive,

sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das

partes;

IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;

V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;

Vl - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

Erros dos itens B e C

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b) O membro do MP possui legitimidade para proceder, diretamente, à colheita de

elementos de convicção para subsidiar a propositura de ação penal, incluindo-se a

presidência de inquérito policial.

Creio que o erro esteja em afirmar que o MP pode "presidir" o IP. Porque, vejam bem,

embora polêmica, essa é uma questão já reiteradamente aceita tanto pelo STJ quanto pelo

STF... Mas esses Tribunais falam apenas em poderes investigativos do MP e de colheita de

elementos de convicção que demonstrem a autoria e amaterialidade, nunca falaram em

"presidência do inquérito". Esta, como sabido cabe à autoridade policial. Seja como for,

acho que a Banca se arriscou colocando este item como Incorreto. Ele é beeeem

controverso...

c) Mesmo após a vigência do novo Código Civil, faz-se necessária a nomeação de curador

especial para acusado com idade entre dezoito e vinte e um anos, em respeito ao princípio

da especialidade, porquanto tal exigência não foi suprimida do CPP.

ERRADO

Não é esse o entendimento jurisprudencial e doutrinário. Veja o que dizem, a respeito,

Fábio Roque e netor Távora:

"Na vigência do CC de 1916, a plena capacidade era atingida aos 21 anos. Por essa razão,

as pessoas entre 18 e 21 anos incompletos, em que pese serem responsáveis penalmente,

seriam acompanhadas por curador. Com o advento do atual Código Civil, os maiores de

18 anos são absolutamente capazes (art. 5º CC), implicando na revogação tácita do

art. 15 do CPP. Por sua vez, o art. 194 do CPP, que tratava do curador na fase

processual, foi expressamente revogado" (CPP Comentado. 2012. p. 38) (grifei)

Só para constar, o art. 15 de que dizem os Autores, é justamente o que fala que será

nomeado curador especial ao menor.

Quanto ao item D

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d) Se o advogado do réu for devidamente intimado, por meio da imprensa oficial, para a

sessão de julgamento da apelação, na hipótese de adiamento, a intimação da nova data da

sessão deverá ser feita pessoalmente.

Confesso que este item me pegou de surpresa. Ele quase que transcreve um julgado do

STJ. Vejam:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REGULAR INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO

PACIENTE PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ORDEM

DENEGADA.

1. Sendo o advogado do paciente devidamente intimado, pela Imprensa Oficial, para

a sessão de julgamento do recurso de apelação, na hipótese de adiamento, não

ocorre a nulidade por falta de intimação ante a nova data da sessão.

2. Ordem denegada.

(HC 70.980/PB, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,

julgado em 23/04/2009, DJe 18/05/2009)

e) O assistente de acusação possui legitimidade para interpor apelação contra

sentença absolutória, caso o MP se quede inerte após regular intimação.

CORRETO

Certinho! É esse o entendimento dos Tribunais Superiores. Veja o julgado do STJ:

"1. A legitimidade do assistente de acusação para apelar, quando inexistente recurso

do Ministério Público, é ampla, podendo impugnar tanto a sentença

absolutória quanto a condenatória, visando ao aumento da pena imposta, já que a

sua atuação justifica-se pelo desejo legítimo de buscar justiça, e não apenas

eventual reparação cível. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF.

2. Não se vislumbra, assim, qualquer mácula no acórdão objurgado que julgou procedente

a apelação interposta autonomamente pelo assistente de acusação em face de sentença

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condenatória, valendo ressaltar que, no caso dos autos, a vítima objetivava o

reconhecimento da ocorrência de deformidade permanente e da perda da sensibilidade em

parte do braço e da mão em face das agressões sofridas.

3. Ordem denegada.

(HC 137.339/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2010,

DJe 01/02/2011)"

Erro do item A:

PRISÕES 1. CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária

Presentes os requisitos para a concessão da liberdade provisória, não se mostra viável

condicionar a soltura do paciente ao recolhimento de fiança, caso ele não tenha condições

de arcar com tais custos.

CERTO

Art. 350 do CPP

2. CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

No que concerne às prisões e à liberdade provisória, assinale a opção correta.

a) A fiança tem por finalidade primordial assegurar a liberdade provisória do acusado

ou réu, admitindo-se sua concessão pela autoridade policial, desde que a pena

máxima privativa de liberdade prevista para a infração não seja superior a quatro

anos; a autoridade policial deve levar em consideração, para o cálculo do máximo em

abstrato da pena, o concurso de crimes, e as causas de diminuição de pena.

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b) Impõe-se a decretação da prisão preventiva dos indivíduos que pratiquem crimes

considerados inafiançáveis ou delitos para os quais, de acordo com o CPP, não seja

possível a concessão da fiança, o que, por si só, obsta a liberdade provisória.

ERRADA

Não há a imposição e sim a faculade estando presentes os requisitos do 312 e 313 CPP.

c) De acordo com o CPP, caso o magistrado verifique não mais subsistirem os elementos

que tenham ensejado a decretação de prisão preventiva ou temporária, deverá ser

decretada a liberdade provisória do réu, com ou sem fiança, e, nesse último caso, mediante

condições a serem estabelecidas pelo juízo.

ERRADA

Não há previsão da temporária no titulo prisão do CPP

d) Ao se decretar prisão preventiva, de acordo com preceito expresso no CPP, em qualquer

de suas modalidades, deve-se observar sempre, para os crimes dolosos, o limite da pena

privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.

e) A prisão preventiva, de acordo com o estabelecido no CPP, é considerada medida

cautelar, razão pela qual se submete ao controle prévio do contraditório e ampla defesa,

ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, tendo o magistrado

o dever de intimar a parte contrária do pedido de custódia, ao qual deve ser anexada cópia

do requerimento e das peças necessárias; nesse caso, os autos permanecem em juízo,

aguardando manifestação, o que resulta em óbice à decretação da prisão preventiva, de

ofício, em qualquer fase da persecução penal.

ERRADA

O requisito de intimação do acusado somente se observa quando da conceção

da CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO

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Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-

se a:

§ 3º Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao

receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária,

acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os

autos em juízo.

OUTRO ERRO é afirmar que será impedida a decretação de ofício da PREVENTIVA em

qualquer fase, pois será possível no PROCESSO.

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão

preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do

Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade

policial.

3. CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta a respeito da prisão e da liberdade.

a) A prisão preventiva poderá ser decretada no curso da investigação criminal ou da

instrução processual, a requerimento da autoridade policial ou do MP, ou de ofício, pelo

juiz.

ERRADA - Juiz, no curso da investigação criminal não pode decretar prisão preventiva de

oficío, pois viola o sistema acusatório do direito processual penal

b) A prisão preventiva poderá ser decretada observando-se a adequação da medida à

gravidade do crime, as circunstâncias do fato e as condições pessoais do indiciado

ou acusado.

CORRETA

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA DE CARGAS ROUBADAS, QUADRILHA ARMADA E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSTERIOR DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE

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DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE RECOMENDA A MEDIDA CONSTRITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, o modus operandi dos delitos. Precedentes. (...) (HC 215.821/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2012, DJe 27/03/2012)

c) Não poderá ser concedida fiança ao reincidente específico em crime de homicídio

culposo.

ERRADA -Não há vedação para fiança em crime culposo!

d) No crime de epidemia com resultado morte, a fiança não poderá ser concedida pela

autoridade policial, mas pelo juiz, por força da pena prevista em abstrato, tendo por valor

entre dez e duzentos salários mínimos.

ERRADA -Crime de epidemia com resultado morte, é HEDIONDO, logo não cabe fiança!

e) A fiança terá de ser quitada em dinheiro perante a autoridade que a estipular, vedado o

depósito de pedras preciosas e de títulos da dívida pública.

ERRADA -A fiança pode ser tanto em dinheiro, como em pedras/objetos materiais

preciosos, título de dívida:

Art. 330 - CPP - A fiança, que será sempre definitiva, consistirá em depósito de dinheiro,

pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou

municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar.

4. CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público

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A autoridade policial é expressamente autorizada pelo CPP a conceder fiança nos casos

de infração para a qual seja estipulada pena privativa de liberdade máxima não superior a

quatro anos, devendo considerar, para determinar o valor da fiança, a natureza da

infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias

indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do

processo, até final julgamento.

CERTO

Art.326 do CPP

5. CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público

A atual sistemática processual condiciona a execução da prisão em flagrante e a lavratura

do respectivo auto ao delito imputado, que, sendo doloso, deve ser punido com pena

máxima privativa de liberdade superior a quatro anos.

ERRADO

6. CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Auxiliar

Qualquer do povo poderá prender qualquer pessoa que seja encontrada em flagrante

delito.

CERTO

Art. 301

7. CESPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia

A prisão temporária para os crimes hediondos e equiparados, em função da gravidade

objetiva dessas infrações penais, é de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de

extrema e comprovada necessidade.

CERTA

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8. CESPE - 2012 - AGU - Advogado

Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos efeitos da condenação criminal e de

crimes contra a administração pública.

Em regra, não se concede o direito de recorrer em liberdade ao réu que tiver permanecido

preso durante toda a instrução do processo, pois a manutenção do réu na prisão constitui

um dos efeitos da respectiva condenação.

ERRADO

9. CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil

A imediata comunicação da prisão de pessoa é obrigatória ao juiz competente, à família

do preso ou à pessoa por ela indicada, mas não necessariamente ao MP, titular da ação

penal.

ERRADO

ART. 306

LIBERDADE

01. CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

A liberdade provisória, com a consequente restituição da liberdade, condiciona-se, em

qualquer caso, ao pagamento de fiança, salvo se comprovado o absoluto estado de

necessidade do aprisionado, caso em que se exige dele o compromisso de comparecer a

todos os atos do processo, sob pena de revogação.

02. CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

É vedada a aplicação de medidas cautelares, incluindo-se a prisão preventiva, ao autor de

infração penal objeto de inquérito ou processo se à infração não for, isolada, cumulativa ou,

alternativamente, cominada pena privativa de liberdade.

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03. CESPE - 2013 - PC-BA - Delegado de Polícia

A decretação da prisão preventiva submete-se aos requisitos fáticos e normativos

estabelecidos no CPP, sendo admitida em qualquer fase da persecução criminal, seja de

ofício, seja por representação da autoridade policial, a requerimento do MP, do querelante

ou do assistente de acusação.

04. CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

É considerada válida a prisão em flagrante no período noturno, ainda que não haja

mandado judicial que a autorize ou ainda que ocorra violação do domicílio do aprisionado.

05. CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia

Após a lavratura do auto de prisão em flagrante, com as comunicações e demais

formalidades de praxe, não sendo o caso de arbitramento de fiança, exaure-se a

responsabilidade da autoridade policial, transferindo-se ao juiz a manutenção da custódia,

por meio da conversão em prisão preventiva ou pela imediata imposição de outra medida

cautelar, diversa da prisão.

06. CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia

A falta de testemunhas da infração obsta que se lavre o auto de prisão em flagrante, salvo

se existirem testemunhas da apresentação do preso à autoridade, que, juntamente com o

condutor, deverão assinar o auto de prisão.

07. CESPE - 2012 - Polícia Federal - Papiloscopista da Polícia Federal

Com base no direito processual penal, julgue os itens que se seguem.

Considere que, no curso de investigação policial para apurar a prática de crime de extorsão

mediante sequestro contra um gerente do Banco X, agentes da Polícia Federal tenham

perseguido os suspeitos, que fugiram com a vítima, por dois dias consecutivos. Nessa

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situação, enquanto mantiverem a privação da liberdade da vítima, os suspeitos poderão ser

presos em flagrante, por se tratar de infração permanente.

08. CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil

A imediata comunicação da prisão de pessoa é obrigatória ao juiz competente, à família do

preso ou à pessoa por ela indicada, mas não necessariamente ao MP, titular da ação

penal.

09. CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta acerca de custódia cautelar e suas modalidades.

a) A falta de inquérito policial impede a decretação de prisão preventiva, mesmo que

embasada em peças de informação oferecidas pelo MP suficientes para demonstrar a

existência do crime e de indícios de autoria.

b) O agente que mantém em depósito substância entorpecente destinada ao tráfico só pode

ser preso em flagrante se for encontrado no local em que a droga estiver armazenada.

c) O flagrante esperado, também conhecido como delito putativo por obra do agente

provocador, é aquele em que a vítima ou terceiro provoca ou induz o sujeito à prática do fato

delituoso, de modo a tornar impossível a sua consumação.

d) Ainda que o autor da infração penal demonstre ter bons antecedentes, residência fixa e

trabalho lícito no distrito da culpa, poderá ser decretada a sua prisão preventiva se estiver

presente um dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e restar comprovada a sua

real necessidade.

e) Em se tratando de homicídio culposo, a prisão temporária é cabível se houver, com base

em qualquer meio de prova admitida na legislação penal, fundadas razões de autoria ou

participação do indiciado.

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10. CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público

A prisão preventiva decretada de forma autônoma, independentemente do flagrante ou da

conversão deste, deve observar as exigências da garantia da ordem pública, da ordem

econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei

penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e quando

for doloso o crime, punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos. 11. CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia

Se, no curso do inquérito policial, o delegado de polícia constatar que o indiciado está

ameaçando testemunha ou praticando quaisquer outros atos que prejudique as

investigações, ele próprio poderá decretar a prisão preventiva do indiciado.

12. CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia

Uma vez decretada a prisão preventiva, e revogada por falta de motivos para que subsista,

é vedado ao juiz decretá-la novamente.

13. CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

A prisão temporária em crime de homicídio doloso pode ser decretada de ofício pelo juiz,

pelo prazo de trinta dias, prorrogáveis por igual período.

14. CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia

A prisão temporária constitui-se em uma espécie de prisão cautelar, admissível na fase das

investigações do inquérito policial, mas será decretada pelo juiz, mediante representação

da autoridade policial e ou a requerimento do Ministério Público.

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15. CESPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia

A prisão temporária para os crimes hediondos e equiparados, em função da gravidade

objetiva dessas infrações penais, é de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de

extrema e comprovada necessidade.

16. CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário

Com base na Lei n.º 7.960/1989, assinale a opção correta acerca da prisão temporária.

O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro

do prazo de vinte e quatro horas, contado a partir do recebimento de representação de

autoridade policial ou de requerimento do MP.

b) Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em

liberdade, ainda que já tenha sido decretada sua prisão preventiva, uma vez que os

pressupostos dessas duas prisões são distintos.

c) A prisão temporária não acarreta nenhum privilégio ou distinção de natureza processual

aos que a ela se submetem, razão pela qual os presos temporários deverão permanecer

recolhidos junto com os demais detentos, presos por outros motivos.

d) A prisão temporária pode ser decretada com o objetivo de assegurar as investigações do

inquérito policial ou o regular curso da ação penal.

e) Caberá a prisão quando houver comprovadas razões de autoria ou participação do

indiciado em qualquer delito contra o patrimônio.

17. CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

Em relação ao habeas corpus, assinale a opção correta.

a) A suspensão condicional do processo constitui óbice ao manejo da ação de habeas

corpus, visto que, nesse caso, não há risco imediato da liberdade de ir e vir.

b) É cabível ação de habeas corpus para modificar o fundamento da decisão absolutória.

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c) A declaração de extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena ou pela existência de

causa de impedimento da pretensão punitiva ou executória do Estado impede o manejo da

ação de habeas corpus.

d) De acordo com o atual entendimento dos tribunais superiores, não cabe ação

constitucional de habeas corpus como substitutivo de recursos ordinários e de outros

recursos no processo penal, incluindo-se os casos em que a concessão da ordem seja feita

de ofício.

e) Admite-se ajuizamento de ação de habeas corpus para discutir a concessão do sursis nos

casos em que se discuta a aplicação de pena.

18. CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Auxiliar

O habeas corpus somente deve ser impetrado por advogado, pois se trata de processo

judicial.

19. CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Consoante atual entendimento dos tribunais superiores, a ação constitucional de habeas

corpus, em substituição ao recurso ordinário, deverá ser ofertada no mesmo prazo deste.

20. CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

A respeito do habeas corpus, assinale a opção correta.

a) É admissível a impetração de habeas corpus contra decisão condenatória a pena de

multa, bem como para cessar constrangimento em processo por infração penal punível

apenas com pena pecuniária.

b) Em inquérito policial instaurado mediante requisição da autoridade judiciária, considera-se

autoridade coatora o delegado de polícia responsável pela instauração do feito, porquanto

podia deixar de cumprir a requisição.

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c) Nos processos de habeas corpus, é obrigatória a concessão de vista ao representante

do MP, seja no primeiro, seja no segundo grau de jurisdição.

d) O habeas corpus do tipo liberatório, destinado a fazer cessar constrangimento ilegal já

existente, pode ser impetrado por meio de petição anônima.

e) Ordenada a soltura do paciente por força de habeas corpus, a autoridade, se tiver agido

de má-fé ou com abuso de autoridade, será condenada a pagar as custas do writ.

21. CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Ordenada a soltura do preso em virtude de ordem de habeas corpus, será condenada nas

custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a

coação.

22. CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil

Não cabe habeas corpus nas hipóteses sujeitas à pena de multa, nos afastamentos dos

cargos públicos por questões penais ou administrativas nem na preservação de direitos

fundamentais que não a liberdade de locomoção de ir e vir, salvo manifesta teratologia a

repercutir na liberdade de locomoção.