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  • PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS

    CNPJ (MF) N.º: 18.306.670/0001-04 E-mail: compras.prefeitura@yahoo.com.br

    Edital de Concurso Público nº 001/2009 Página 1

    EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL Nº 001/2009

    Concurso Público para provimento de cargos públicos do Quadro Geral de Pessoal da

    Prefeitura Municipal de São Roque de Minas – Minas Gerais.

    O Prefeito de São Roque de Minas – Estado de Minas Gerais, Nilzo de Faria, no uso de suas

    atribuições constitucionais, torna público que estarão abertas, no período de 19/10 a

    06/11/2009, as inscrições ao Concurso Público Municipal para provimento dos cargos efetivos

    vagos do Plano de Carreira (Geral e dos Profissionais da Educação) e suas alterações. O Concurso

    Público Municipal será regido pelo presente Edital e seus respectivos anexos.

    1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

    1.1 – Os cargos públicos, as vagas, vencimentos iniciais, carga horária, escolaridade/pré-

    requisitos, atribuições e a taxa de inscrição para cada um dos cargos são os constantes

    no Anexo I, parte integrante deste edital.

    1.2 - O Concurso Público Municipal exigirá nível de conhecimento e grau de complexidade

    compatíveis com a escolaridade e atribuições de cada cargo.

    1.3 – Os candidatos aprovados e nomeados serão regidos pelo Regime Jurídico Estatutário

    dos Servidores Públicos do Município de SÃO ROQUE DE MINAS – MG.

    1.4 - Integram o presente Edital os seguintes anexos:

    Anexo I Quadro de cargos / vagas / pré-requisitos / carga horária / vencimentos /

    atribuições e taxas de inscrição.

    Anexo II Quadro de distribuição de provas objetivas, práticas e de títulos.

    Anexo III Conteúdo programático e bibliografia.

    Anexo IV Requerimento de pontuação de títulos acadêmicos.

    Anexo V Requerimento de isenção da taxa de inscrição e declaração de

    hipossuficiência financeira.

    Anexo VI Cronograma de atividades.

    Anexo VII Formulário padrão para recursos

    Anexo VIII Cronograma de distribuição de provas objetivas.

    2 - DAS INSCRIÇÕES

    2.1 – Disposições Gerais.

    2.1.1 - Para se inscrever o candidato deve:

    a) Conhecer e estar de acordo com as exigências contidas neste Edital; b) Ser brasileiro nato, naturalizado ou cidadão português, na forma de Lei;

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    Edital de Concurso Público nº 001/2009 Página 2

    c) Pagar a taxa de inscrição relativa ao cargo ou cargos a que pretende concorrer.

    2.1.2 – Os valores estabelecidos para as taxas de inscrições são os constantes no Anexo I do presente Edital.

    2.1.3 - Não haverá, sob qualquer pretexto, inscrição provisória ou condicional.

    2.1.4 - O candidato, ou seu procurador, é responsável por todas as informações prestadas no ato da inscrição.

    2.2 – Das modalidades de inscrição:

    2.2.1 – Inscrição Presencial: Local: Posto de Inscrições localizado na Escola Municipal “Guia Lopes” situada à Rua Marechal

    Floriano Peixoto, nº 346, Centro, São Roque de Minas/MG. Período: de 19/10/2009 à 06/11/2009, de segunda à sábado. Horário: de 08:00 às 12:00 horas e de 13:00 às 17:00 horas

    2.2.1.1 - O candidato deverá apresentar no ato da solicitação da inscrição, pessoalmente ou através de procuração simples, os seguintes documentos:

    a) Requerimento de inscrição corretamente preenchido em impresso próprio, a ser fornecido no local das inscrições, no qual o candidato deverá declarar que atende às condições exigidas para a inscrição e se submete às normas expressas deste Edital. Será permitida a inscrição por procuração simples, mediante entrega do mandato acompanhada da fotocópia do documento de identidade do procurador. b) Fotocópia da carteira de identidade ou de documento de identidade de valor legal, contendo retrato, filiação, data de nascimento e assinatura.

    2.2.1.2 - O candidato deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição ao Cadastrador da AMN Ltda, devidamente credenciado, no ato da entrega da ficha de inscrição, devidamente preenchida e assinada, no posto de inscrições.

    2.2.2 – Inscrição Online:

    Local: Site da empresa AMN LTDA situado no seguinte endereço eletrônico: http://www.amnltda.com.br

    Período: de 19/10/2009 à 06/11/2009.

    2.2.2.1 – Para esta modalidade as inscrições somente serão processadas se o pagamento da taxa

    de inscrição for efetuado até o dia 06/11/2009.

    2.3 - Após o preenchimento da ficha de Inscrição no Posto de Inscrições ou On-line o

    candidato deverá efetuar o depósito bancário identificado (contendo o CPF do candidato

    inscrito), no valor correspondente ao cargo escolhido, na Conta Corrente nº 012102-9,

    Agência 1864-3 – Banco Bradesco S/A.

    2.4 – Outras informações:

    a) As inscrições feitas através da internet somente serão homologadas após a confirmação do recolhimento da taxa de inscrição na conta bancária identificada no item 2.3. b) O valor da inscrição, uma vez pago, não será devolvido, sob nenhuma hipótese, salvo no caso de não realização do Concurso, situação em que o candidato poderá requerer restituição junto à Administração Municipal, após a confirmação definitiva da sua não realização, corrigido monetariamente, a partir da data do pagamento da inscrição, em prazos

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    Edital de Concurso Público nº 001/2009 Página 3

    e datas a serem divulgados à época. A devolução ocorrerá em até 30 (trinta) dias da sua solicitação por meio de depósito bancário ou cheque administrativo. c) Os candidatos que, por razões financeiras, não puderem arcar com o custo da taxa de inscrição, poderão solicitar gratuidade da mesma, no mesmo local e horário previsto no item 2.2.1, no período de 19/10 a 23/10/2009. d) Terá direito a isenção do pagamento da inscrição o candidato que comprovar ser membro de família de baixa renda por meio de inscrição em algum programa de ajuda social dos governos Federal ou Estadual ou ainda apresentar laudo emitido pela Secretaria de Assistência Social do Município em que reside, comprovando que o mesmo pertence a família de baixa renda, nos termos das legislações vigentes ou apresentar cópia acompanhada de original da Carteira de Trabalho e Previdência Social, de forma a provar sua situação de hipossuficiência econômica e financeira. e) No ato da solicitação da isenção o candidato assinará declaração de que sua renda familiar o impossibilita de arcar com as despesas da inscrição sem prejuízo de seu próprio sustento e de seus familiares, observado o artigo 299 do Código Penal Brasileiro (falsidade ideológica) em formulário que poderá ser obtido no posto de inscrições ou retirado na internet no endereço eletrônico http://www.amnltda.com.br, (Anexo V do presente Edital). f) A Comissão de Concurso Público, juntamente com a empresa responsável pela organização do concurso, analisará os pedidos de isenção de inscrição, e fará publicar a relação dos pedidos deferidos no dia 28/10/2009, assegurado o direito de recurso no prazo de dois dias úteis a partir do primeiro dia útil subseqüente à divulgação da relação de deferimentos, podendo ser via CORREIOS com Aviso de Recebimento (AR), com data de postagem dentro do prazo recursal, dirigido à Comissão de Concurso Público, no endereço citado no item 2.2.1 do presente edital. g) O resultado final da análise dos pedidos de isenção de taxa de inscrição será divulgado no dia 04/11/2009, pela internet, no endereço eletrônico http://www.amnltda.com.br, e no local de inscrições, indicado no item 2.2.1 do presente edital. h) O candidato cuja solicitação tiver sido indeferida não poderá participar do concurso público, na condição de isento. i) Não será concedida isenção aos inscritos que já tenham efetuado o pagamento da respectiva taxa de inscrição. j) A declaração falsa ou inexata dos dados constantes na ficha de inscrição, bem como a apresentação de documentos ou informações falsas ou inexatas, determinará o cancelamento da inscrição e anulação de todos os atos decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis, assegurado o direito de recurso contra as decisões que cancelarem as inscrições e que anularem os atos delas decorrentes, junto à Comissão do Concurso Público, que será decidido em 48(quarenta e oito) horas, em conformidade com o princípio da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, CF/88). k) A homologação das inscrições será divulgada por meio de edital a ser publicado no site da AMN LTDA (http://www.amnltda.com.br), e no local de inscrições, indicado no ite

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