PREFEITURA DE SÃO LUÍS SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEMFAZ

GABINETE DO SECRETÁRIO

Instrução Normativa SEMFAZ nº 003/2014, de 18 de setembro de 2014.

Dispõe sobre a vinculação entre os subitens da Lista de Serviços do art.126, da Lei Municipal nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998 (Código Tributário Munici­pal), com redação dada pelo art.1 º da Lei nº 4.266, de 03 de dezembro de 2003, e as codificações da Classi­ficação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, para fins de qualificação dos serviços prestados ou tomados, sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o artigo 3º, parágrafo único, inciso I, da Consolidação das Leis Tributárias do Município - CLTM, Decreto nº 33.144, de 28 de dezembro de 2007;

CONSIDERANDO o que preconiza o parágrafo único do art. 322 da Con­solidação das Leis Tributárias do Município - CLTM, Decreto nº 33.144, de 28 de de­zembro de 2007;

CONSIDERANDO a necessidade de editar normas complementares ao re­gulamento da Lista de Serviços a que se refere o art. 126, da Lei Municipal nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), com redação dada pelo art. 1 º da Lei nº 4.266, de 03 de dezembro de 2003, em consonância à Lei Complementar nº

116, de 31 de julho de 2003;

CONSIDERANDO que o controle do ISSQN (DIM/DMS, DES-IF, NFS-e, Estimativa, Guias de recolhimento do ISSQN próprio e retido na fonte) é feito, nos sis­temas da Secretaria Municipal de Fazenda, levando-se em conta as diversas.-. codifica­ções da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE;

CONSIDERANDO a necessidade de divulgar a vinculação existente entre as codificações da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e a lista de serviços prestados ou tomados sujeitos ao ISSQN, neste Município, seja pelo contri­buinte ou pelo responsável tributário, permitindo a todos os interessados consultar a vinculação existente entre a Lista de Serviços do ISSQN e a CNAE;

EXPEDE a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1 º Aprova-se, na forma do Anexo Único desta Instrução Normativa, a tabela de vinculação entre as codificações da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e os subitens da Lista de Serviços do art. 126, da Lei Municipal nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), com redação dada pelo art. 1 º da Lei nº 4.266, de 03 de dezembro de 2003, para identificação das ativida-