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PREFEITURA DE SÃO LUÍS CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CGM COMISSÃO PERMANENTE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – CPPC Página 1 de 70 INSTRUÇÃO NORMATIVA N°. 002, DE 23 DE JULHO DE 2014. Altera a Instrução Normativa nº. 01/2013 que dispõe sobre a forma de apresentação da Prestação de Contas Anual do Prefeito Municipal, de que trata o DECRETO Nº. 44.059/2013, de 01 de julho de 2013, e dá outras providências. A COMISSÃO PERMANENTE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – CPPC DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o art. 2º da Lei nº. 5.098, de 25 de junho de 2009, e o art. 3º do Decreto nº. 37.678, de 24 de agosto de 2009, que estabelecem a competência da Comissão Permanente de Prestação de Contas – CPPC da Prefeitura Municipal de São Luís/MA, enquanto pertencente à estrutura administrativa da Controladoria Geral do Município - CGM e diretamente vinculada ao Prefeito Municipal, para acompanhar, cooperar, proceder a compatibilização e integração sistêmica e prestar contas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE/MA; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 4º do Decreto nº. 44.059/2013, de 01 de julho de 2013 da Secretaria Municipal de Governo – SEMGOV, que regulamenta a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos da Prefeitura Municipal de São Luís;

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COMISSÃO PERMANENTE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – CPPC

Página 1 de 70

INSTRUÇÃO NORMATIVA N°. 002, DE 23 DE JULHO DE 2014.

Altera a Instrução Normativa nº. 01/2013 que dispõe sobre a forma de apresentação da Prestação de Contas Anual do Prefeito Municipal, de que trata o DECRETO Nº. 44.059/2013, de 01 de julho de 2013, e dá outras providências.

A COMISSÃO PERMANENTE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – CPPC DA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de

suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o art. 2º da Lei nº. 5.098, de 25 de junho de 2009, e o art. 3º

do Decreto nº. 37.678, de 24 de agosto de 2009, que estabelecem a

competência da Comissão Permanente de Prestação de Contas – CPPC da

Prefeitura Municipal de São Luís/MA, enquanto pertencente à estrutura

administrativa da Controladoria Geral do Município - CGM e diretamente

vinculada ao Prefeito Municipal, para acompanhar, cooperar, proceder a

compatibilização e integração sistêmica e prestar contas junto ao Tribunal de

Contas do Estado do Maranhão – TCE/MA;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 4º do Decreto nº. 44.059/2013, de 01 de

julho de 2013 da Secretaria Municipal de Governo – SEMGOV, que regulamenta

a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos da

Prefeitura Municipal de São Luís;

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CONSIDERANDO o disposto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal,

e no art. 151, § 3º, da Constituição Estadual, onde deverá prestar contas

qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade,

guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos qual o

Município responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza

pecuniária;

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º da Decisão Normativa nº. 008/2008 que

estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do início da Seção

Legislativa de cada ano, para encaminhamento da prestação de contas anual do

Prefeito Municipal ao TCE/MA, sendo que o atraso na entrega da referida

prestação de contas enseja na aplicação de multas e outras sanções legais;

CONSIDERANDO o que dispõe a Instrução Normativa TCE/MA n.º 009, de 2 de

fevereiro de 2005, bem como, a Instrução Normativa TCE/MA nº. 025, de 30 de

novembro de 2011, e a Decisão Normativa nº. 019, de 05 de dezembro de

2012, que estabelece a forma de apresentação da prestação de contas anual da

Prefeitura Municipal ao TCE/MA;

CONSIDERANDO as inovações tecnológicas que possibilitam o armazenamento

de dados e documentos em meio eletrônico possibilitando a instauração e o

desenvolvimento processual de forma mais ágil e sistemática, assegurando a

celeridade na sua tramitação, em consonância com o art. 5.º, inciso LXXVIII, da

Constituição Federal;

CONSIDERANDO, finalmente, que a Prefeitura Municipal de São Luís deve

adequar a sua rotina administrativa às práticas da política nacional de proteção

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ao meio ambiente principalmente com o desenvolvimento de práticas auto

sustentáveis.

R E S O L V E

Art. 1º. Os documentos comprobatórios que compõem a prestação de contas

anual do Prefeito Municipal de São Luís, tanto dos Órgãos da Administração

Direta como Indireta, deverão ser apresentados ao TCE/MA em mídia eletrônica,

organizados em formato PDF (Portable 2 Document Format) e geradas em PDF

pesquisável por texto, mediante utilização das ferramentas de OCR (Optical

Character Recognition).

Art. 2º. Os Órgãos da Administração Direta e Indireta deverão disponibilizar

para o exercício do disposto no artigo anterior, um setor ou local específico para

a digitalização dos documentos composto de estrutura física compatível,

equipamentos (computador e scanner) e software para digitalização, gestão,

indexação, armazenamento e disponibilizarão em sistema específico, assim

como, servidor (es) público (s) municipal (is) para o desempenho das referidas

atividades e o fiel cumprimento das normas de digitalização que englobam a

prestação de contas anual.

Parágrafo Único. Tanto a estrutura física quanto a aquisição de equipamento (s)

e software para digitalização, bem como, a indicação do (s) servidor (es) público

(s) municipal (is) são de obrigação orçamentária e financeira do respectivo

órgão e sobre a égide de sua competência administrativa, onde deverá também

ser definido os critérios de responsabilização e a disponibilização de todos os

contatos necessários do responsável pelo setor de digitalização escolhido, o

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mesmo assumirá a responsabilidade pela realização, acompanhamento e

entrega das informações junto à CPPC.

Art. 3º. O responsável pela prestação de contas anual deverá apresentar, no ato

de entrega, Ofício Circunstanciado (Demonstrativo nº. 001), declarando que a

apresenta perante o TCE/MA em mídia eletrônica, as peças e documentos de

sua prestação de contas, responsabilizando-se pelo inteiro teor dessas

informações e assegurando que se encontram em conformidade com todos os

atos normativos do TCE/MA que tratam da matéria. (Demonstrativo nº 001,

alterado com o advento da IN 002, de 23 de julho de 2014).

Art. 4º. Para o fiel cumprimento do que dispõe o § 7.º do art. 5º da Instrução

Normativa TCE/MA nº. 009, de 2 de fevereiro de 2005, o servidor, detentor de

cargo efetivo ou em comissão, responsável pelo processamento dos documentos

contábeis e dos balanços gerais relacionados, devidamente habilitado junto ao

Conselho Regional de Contabilidade, apresentará Declaração de

Responsabilidade Técnica (Demonstrativo nº. 002), juntamente com o oficio

circunstanciado (Demonstrativo nº. 001), na ocasião da entrega da prestação de

contas.

Art. 5º. Os arquivos de imagem dos documentos que compõem a prestação de

contas deverão ser reunidos em um mesmo documento em formato PDF,

perfeitamente legíveis, pesquisável por texto (ferramenta OCR) situados em

diretório raiz de mídia eletrônica de memória USB – Pen Drive, organizados

conforme seqüência estabelecida (codificação) no Demonstrativo nº. 003, 004,

005 e 006 desta Instrução Normativa.

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§ 1°. Os arquivos de imagens que compõem uma única peça devem ser

reunidos em um mesmo documento e exportados para o formato de PDF, assim

como os documentos em formato texto.

§ 2°. As digitalizações poderão ser configuradas da seguinte forma:

a) resolução mínima de digitalização de 300 dpi (dots per inch);

b) em tonalidade cinza;

c) geradas em PDF pesquisável por texto, utilizando-se ferramentas de OCR

(Optical Character Recognition).

d) realizadas de forma a manter a integridade, a autenticidade e a

confidencialidade dos documentos digitais;

e) perfeitamente legíveis.

§ 3.° Os documentos e peças, apresentados de acordo com o caput deste

artigo, deverão ser organizados e numerados conforme a sequência

estabelecida nos Módulo I, Módulo II, Módulo III-A e Módulo III-B da presente

Instrução Normativa e suas alterações posteriores agrupada da seguinte forma:

a) Módulo I – conjunto próprio de mídias eletrônicas;

a.1) Os órgãos responsáveis pela composição deste Módulo estão relacionados

no Demonstrativo nº. 003 – Codificação dos documentos que compõem a

prestação de contas – Módulo I (Balanço Geral e seus Componentes) desta

Instrução Normativa.

b) Módulo II – conjunto próprio de mídias eletrônicas;

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b.1) O Órgão responsável pela composição deste módulo será da Secretaria

Municipal da Fazenda – SEMFAZ, contudo, para a conclusão do item 2.08.01

deste Módulo, será necessário que os Órgãos da Administração Direta,

encaminhe tempestivamente e conforme prazo estabelecido no art. 11 desta

Instrução Normativa, os arquivos digitalizados em meio eletrônico contendendo

os Processos de Despesas, bem como os Procedimentos Licitatórios decorrente

do exercício em questão. Vale lembrar que o procedimento de digitalização

desses documentos deverá ser entregue à referida Secretaria conforme

especificações descritas no Demonstrativo nº. 004 – Codificação dos

documentos que compõem a prestação de contas – Módulo II (Balancetes

Mensais e Comprovantes de Receita e Despesa – Item 2.08.01).

b.1) O Órgão responsável pela composição deste módulo será da Secretaria

Municipal da Fazenda – SEMFAZ, contudo, para a conclusão dos itens 2.01.00,

2.05.01 a 2.05.12, 2.06.01 a 2.06.12, 2.08.01 a 2.08.12 e Quadros 5.01 e 5.02

deste Módulo, será necessário que os Órgãos da Administração Direta,

encaminhe tempestivamente os arquivos digitalizados em meio eletrônico. Vale

lembrar que o procedimento de digitalização desses documentos deverá ser

entregue à referida Secretaria conforme especificações descritas no

Demonstrativo nº. 004 – Codificação dos documentos que compõem a

prestação de contas – Módulo II (Balancetes Mensais e Comprovantes de

Receita e Despesa).

c) Módulo III-A – conjunto próprio de mídias eletrônicas para cada Empresa

Pública ou Sociedade de Economia Mista;

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c.1) O referido Módulo está diretamente ligado às informações relativo à

prestação de contas da COLISEU conforme descrito no Demonstrativo nº. 005

desta Instrução Normativa.

d) Módulo III-B – conjunto próprio de mídias eletrônicas para cada Autarquia,

Fundação Pública ou Fundo de Natureza Contábil relacionados no Demonstrativo

nº. 006 desta Instrução Normativa;

d.1) O referido Módulo está diretamente ligado às informações relativo à

prestação de contas dos Órgãos da Administração Indireta, conforme

Demonstrativo nº. 003 desta Instrução Normativa, tais como:

d.1) O referido Módulo está diretamente ligado às informações relativo à

prestação de contas dos Órgãos da Administração Indireta, conforme

Demonstrativo nº. 006 desta Instrução Normativa, tais como:

• Fundo Municipal de Saúde – FMS;

• Hospital Municipal Djalma Marques – HMDM;

• Fundo Nacional de Desenvolvimento e Educação Básica - FUNDEB;

• Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

• Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes – FMDCA;

• Fundo Socioambiental do Município de São Luís – FUSMSL;

• Fundo Socioambiental do Município de São Luís - FMMAM

• Fundação Municipal de Cultura – FUNC;

• Fundação Municipal do Patrimônio Histórico – FUMPH;

• Instituto Municipal de Paisagem Urbana – IMPUR;

• Instituto de Previdência Municipal – IPAM;

• Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural – INCID;

• Fundo Especial Municipal de Transporte - FMT

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Seguindo ainda as formalidades para apresentação da Prestação de Contas

conforme dispõe o Demonstrativo nº. 06 desta cartilha foram criados, conforme

relação abaixo com o advento da aprovação junto ao Poder Legislativo da Lei

Orçamentária Anual, para o exercício de 2014, sob nº. 5.817 de 20 de dezembro

de 2013, novos Fundos Municipais de natureza contábil pertencente à

Administração Indireta da Prefeitura Municipal de São Luís.

• Fundo Municipal de Cultura de São Luís;

• Fundo Municipal de Geração de Renda e Desenvolvimento;

• Fundo Municipal do Conselho da Cidade de São Luís;

• Fundo Especial de Produção e Abastecimento

Art. 6º. Integrarão a prestação de contas do Gestor Responsável,

correspondente ao (módulo II, módulo III-A e módulo III-B) os seguintes

Quadros, dispostos no Demonstrativo nº. 007 desta Instrução Normativa:

a) Quadro nº. 01 – Licitações do Exercício por Unidade Orçamentária e

Modalidade (código 5.01);

b) Quadro nº. 02 – Licitações de Exercícios Anteriores com Execução no

Exercício por Unidade Orçamentária e modalidade (código 5.02);

c) Quadro nº. 03 – Empenhos por Unidade Orçamentária (código 5.03);

Art. 7º. Os itens 2.03.01 a 2.03.12, 2.05.01 a 2.05.12, 2.06.01 a 2.06.12,

2.09.01 a 2.09.12 constantes do módulo II; o item 3.01.17 constante do módulo

III/A e o item 3.02.05 constante do módulo III/B deverão está agrupados

mensalmente, no mínimo, em 12 (doze) arquivos, por competência mensal.

(Exemplo: “2.03.01 – janeiro, e assim sucessivamente; 3.01.17 – janeiro e

assim sucessivamente; 3.02.05 – janeiro e assim sucessivamente).

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Art. 8º. Os itens 3.01.17 – módulo III/A e item 3.02.05 – módulo III/B, os

arquivos poderão ser desdobrados, por competência mensal e natureza, em 24

(vinte e quatro) arquivos sob a mesma codificação, quando da existência de

Procedimento Licitatório. (Exemplo: 3.01.17 - Procedimento Licitatório em

janeiro e 3.01.17 - Processamento da despesa em janeiro; 3.02.05 –

Procedimento Licitatório em janeiro e 3.02.05 – Processamento da despesa em

janeiro e assim sucessivamente).

Art. 9º. Exclusivamente para os itens 2.08.01 a 2.08.12 – módulo II; os arquivos

deverão ser desdobrados, por competência mensal e natureza, em 24 (vinte e

quatro) arquivos sob a mesma codificação. (Exemplo: 2.08.01 – Procedimento

Licitatório em janeiro e 2.08.01 – Processamento da despesa em janeiro e assim

sucessivamente;

Art. 10. Na hipótese de não haver informação, conforme sequência (codificação)

estabelecida nos Demonstrativos nº. 003, 004, 005 e 006 desta Instrução

Normativa, deverá ser criado arquivo contendo JUSTIFICATIVA (Demonstrativo

nº. 008) de que não houve movimentação para o respectivo exercício.

Art. 11. Objetivando a tempestividade no cumprimento do que dispõe o Decreto

nº. 44.059/2013, de 01 de julho de 2013 e a Instrução Normativa nº. 25, de 30

de novembro de 2011, alterada pela Decisão Normativa nº. 19, de 05 de

dezembro de 2012 e art. 1º da Instrução Normativa nº. 08/2008 – TCE/MA, os

documentos e peças constantes do item 2.08.01 a 2.08.12, módulo II, bem

como o item 3.02.05 do módulo III/B, deverão estar organizados no Órgão

responsável, em formato PDF (Portable 2 Document Format) e disponibilizados

mensalmente até o dia 30 de cada mês, à CPPC.

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Art. 12. Os gestores das entidades da Administração Direta e Indireta, para

efeito do cumprimento do disposto na Decisão Normativa nº. 08/2008 – TCE/MA

e Decreto Municipal nº. 44.059 de 01 de julho de 2013 deverão encaminhar a

respectiva prestação de contas à CPPC, até o dia 20 de fevereiro do ano

seguinte ao do encerramento do exercício, para verificação e validação das

informações, objetivando o cumprimento integral das exigências, sendo que o

descumprimento do prazo máximo estabelecido para a entrega da referida

prestação de contas anual ao TCE/MA, sujeita o responsável pela entrega dos

documentos comprobatórios de despesas à multa no valor de R$ 2.000,00 (dois

mil reais), na forma do inciso III do art. 67 da Lei n.º 8.258, de 6 de junho de

2005, e do inciso III do art. 274 do Regimento Interno do TCE/MA.

Art. 13º. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário, e sua eficácia alcançará as prestações

de contas a partir do exercício de 2013.

Publique-se e cumpra-se.

SÃO LUÍS (MA), 05 DE AGOSTO DE 2013.

Antonio José Almeida Veras

Presidente da CPPC

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DEMONSTRATIVO Nº. 001

MODELO DE OFÍCIO DE APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

OFÍCIO Nº. Local e Data. A Sua Excelência o Senhor Conselheiro ...................................................................... Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE/MA São Luís-MA Assunto: Prestação de contas Anual do ......................................... do Município de São Luís referente ao exercício financeiro de ....................... Senhor Presidente,

Apresento ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão –

TCE/MA, em mídia eletrônica, as peças e os documentos relacionados no Anexo I (Módulo I, Módulo II, Módulo III-A e/ou III-B) da Instrução Normativa n.º 025, de 30 de novembro de 2011, relativos à prestação de contas anual do ..........................., exercício financeiro de ..........., responsabilizando-me pelo inteiro teor dessas informações e assegurando-lhe que se encontram em conformidade com todos os atos normativos desse TCE/MA que tratam da matéria.

Atenciosamente,

.......................................................................... Responsável (nacionalidade, estado civil, cargo, CPF, RG, endereço residencial)

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DEMONSTRATIVO Nº. 001-A

MODELO DE MENSAGEM DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

(MÓDULO I - ITEM 1.00.00)

MENSAGEM Nº. Local e Data. A Sua Excelência o Senhor Conselheiro ...................................................................... Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE/MA São Luís-MA Assunto: Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal Exercício Financeiro:................. Município: São Luís Responsável:................................

Apresento, perante Vossa Excelência, para apreciação e julgamento, na forma constitucional, minha prestação de contas da Prefeitura Municipal de São Luís, relativa ao exercício de ...........

Declaro, para todos os efeitos legais, que: a) A forma e o conteúdo da prestação de contas encontra-se de

acordo com os estabelecidos na Instrução Normativa TCE-MA nº. 09, de 2 de fevereiro de 2005;

b) Em face do art. 49 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, uma cópia da prestação de contas está disponível no órgão responsável pela sua elaboração, e outra será destinada à Câmara de Vereadores.

Atenciosamente,

................................................................ Prefeito Municipal

Nacionalidade, Estado Civil, CPF, RG e Endereço

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DEMONSTRATIVO Nº. 002

MODELO DE DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

MÓDULO I – ITEM 1.12.00

MÓDULO III – ITEM 2.10.00

MÓDULO III/B – ITEM 3.0213

Eu, .............................................., CPF ..........................................,

nacionalidade, registro civil, n°. do registro, Cargo, município DECLARO, sob as

penas do art. 299 do Código Penal - crime de falsidade ideológica, que as peças

e os documentos que compõem a prestação de contas anual da Prefeitura

Municipal de ..............................., relativo ao exercício financeiro de ............,

estão em harmonia com as normas legais e embasaram com fidedignidade os

registros e as demonstrações contábeis, de acordo com os princípios de

contabilidade e com as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao serviço

público, atestando, também, regularidade na execução orçamentária da receita

e da despesa, conforme as normas do Direito Financeiro e Orçamentário.

Local e data

...........................................................

Responsável

(Registro CRC)

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DEMONSTRATIVO Nº. 003

CODIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPOEM A PRESTAÇÃO DE

CONTAS

MÓDULO I – BALANÇO GERAL E SEUS COMPONENTES

(DOCUMENTOS QUE COMPÕEM A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO)

ITEM DOCUMENTOS BASE LEGAL RESP.

NOME DO

ARQUIVO

1 Mensagem do Prefeito

IN Nº. 25, de 30 de novembro de 2011

SEMGOV 1.00.00

2

Exposição do Prefeito Municipal, destacando a execução orçamentária e dentre outros pontos, o cumprimento dos programas previstos na lei orçamentária anual, em termos de atingimento de metas, e o reflexo das ações de seu governo no desenvolvimento socioeconômico do município, em especial nas áreas da saúde, educação, emprego, renda e assistência social.

IN Nº. 25, de 30 de novembro de 2011

SEPLAN 1.01.00

3

Relatório Sistema Controle Interno em que se avalia a regularidade da realização da receita e da despesa, a execução do orçamento e dos programas de trabalho e o cumprimento das metas previstas no plano plurianual

IN Nº. 25, de 30 de novembro de 2011

CGM 1.02.00

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e na lei de diretrizes orçamentárias.

4

a.1) Resultados gerais do exercício demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, nas Demonstrações das Variações Patrimoniais, no Balanço Patrimonial, na Demonstração dos Fluxos de Caixa e, facultativamente, na Demonstração do Resultado Econômico, segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), acompanhados dos quadros demonstrativos constantes dos Anexos nº. 1, 2, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 16 e 17 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, incluindo as alterações e atualizações editadas pelo órgão central do sistema de contabilidade federal ou, alternativamente, até o exercício financeiro de 2014 (relativamente a 2013), conforme o item a.2 deste anexo (Código 1.03.02).

Decisão Normativa Nº. 19, de

05 de dezembro de 2012

(alterado)

SEMFAZ

1.03.01

5

a.2) Resultados gerais do exercício demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial, nas Demonstrações das Variações Patrimoniais, comprovadamente publicados, segundo os Anexos nº. 12, 13, 14 e 15 e os quadros demonstrativos

Decisão Normativa Nº. 19, de

05 de dezembro de 2012

(alterado)

SEMFAZ 1.03.02

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constantes dos anexos 1, 2, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 16 e 17 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, incluindo as alterações e atualizações editadas pelo órgão central do sistema de contabilidade federal; b) plano de contas adotado pelo serviço de contabilidade para registrar, pelo método das partidas dobradas, os atos e fatos administrativos ocorridos no exercício financeiro, presentes os sistemas utilizados na contabilidade pública e as peculiaridades da administração municipal, contemplando: 1. elenco de contas componentes do plano, especificando cada uma delas; 2. função das contas, explicitando o que se registra, para que ela serve e qual o papel que desempenha na escrituração; 3. o funcionamento das contas, com a descrição das hipóteses em que ela é debitada ou creditada.

6 Diário / Razão, de todos os fatos contábeis do exercício financeiro.

IN Nº. 25, de 30 de novembro de 2011

SEMFAZ 1.03.03

7 Termo de Conferencia de IN Nº. 25, 1.03.04

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Caixa do inicio e do final do exercício.

de 30 de novembro de 2011

SEMFAZ (TESOURARIA)

8

Termo de verificação de saldo em caixa, conferência demonstrativo nº 02 da IN 009/2005-TCE/MA.

IN Nº. 25, de 30 de novembro de 2011

SEMFAZ (TESOURARIA) 1.03.05

9

Extratos bancários e conciliação de saldos, conforme demonstrativo nº 03 da IN 009/2005-TCE/MA.

IN Nº. 25, de 30 de novembro de 2011

SEMFAZ 1.03.06

10

Termo de verificação de saldo bancários, conforme demonstrativo nº 04 da IN 009/2005-TCE/MA.

IN Nº. 25, de 30 de novembro de 2011

SEMFAZ (TESOURARIA) 1.03.07

11

Relação de bens móveis e imóveis incorporados ao patrimônio até o exercício anterior e dos bens móveis e imóveis incorporados e desincorporados do patrimônio durante o exercício, conforme demonstrativo nº 05 e 06 da IN 009/2005-TCE/MA.

IN Nº. 25, de 30 de novembro de 2011

SEMAD 1.03.08

12

Relação de materiais existentes em almoxarifado no inicio e no final do exercício, conforme demonstrativo nº 07 da IN 09/2005 – TCE/MA.

IN Nº. 25, de 30 de novembro de 2011

SEMFAZ 1.03.09

13

Relação de precatórios judiciais, por ordem cronológica, citando os que foram pagos e os que não foram pagos.

IN Nº. 25, de 30 de novembro de 2011

SEMFAZ 1.03.10

14 Relação de receitas e despesas extra-orçamentária.

IN Nº. 25, de 30 de novembro de 2011

SEMFAZ 1.03.11

15 Demonstrativo analítico da despesa oriunda da

IN Nº. 25, de 30 de

SEMFAZ 1.03.12

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aplicação de investimentos. novembro de 2011

16

Demonstrativo de convênios, acordos e ajustes, acompanhado de cópia dos respectivos instrumentos e informações quanto ao repasses efetivamente realizados, e os a realizar, e das contrapartidas já realizadas pelo executor.

IN Nº. 25, de 30 de novembro de 2011

SEPLAN 1.03.13

17

Relação de estradas vicinais e municipais, devidamente identificadas de acordo com os locais de interligação e com indicações das extensões em quilômetros.

IN Nº. 25, de 30 de novembro de 2011

SEMOSP 1.03.14

18 Relatório prestação de contas do ultimo mandato.

IN Nº. 25, de 30 de novembro de 2011

SEPLAN (Quando for o caso) 1.03.15

19 Plano Plurianual

IN Nº. 25, de 30 de novembro de 2011

SEPLAN 1.04.01

20 Lei de Diretrizes Orçamentárias

IN Nº. 25, de 30 de novembro de 2011

SEPLAN 1.04.02

21 Lei Orçamentária Anual

IN Nº. 25, de 30 de novembro de 2011

SEPLAN 1.04.03

22

Relação dos créditos adicionais abertos no exercício, acompanhada das leis autorizadoras e dos respectivos decretos de abertura, conforme demonstrativo nº 09 da IN 09/2005-TCE/MA.

IN Nº. 25, de 30 de novembro de 2011

SEPLAN 1.04.04

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23

Decreto regulamentação execução orçamentária, acompanhado dos demonstrativos bimestrais de arrecadação, das programações financeiras bimestrais e dos cronogramas mensais de desembolso.

IN Nº. 25, de 30 de novembro de 2011

SEPLAN 1.04.05

24 Código Tributário Municipal, acompanhado das alterações vigentes.

IN Nº. 25, de 30 de novembro de 2011

SEMFAZ 1.05.01

25

Lei Municipal de incentivo ou de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

IN Nº. 25, de 30 de novembro de 2011

SEMFAZ 1.05.02

26

Relatório de desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativas e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

IN Nº. 25, de 30 de novembro de 2011

SEMFAZ (SEPLANC) 1.05.03

27 Lei que fixa subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários.

IN Nº. 25, de 30 de novembro de 2011

SEMAD 1.06.01

28

Lei da Estrutura Organizacional acompanhada de seu respectivo quadro de cargos comissionados, e tabela remuneratória vigente.

IN Nº. 25, de 30 de novembro de 2011

SEMAD

1.06.02

29 Lei Plano Carreiras, Cargos e IN Nº. 25, SEMAD 1.06.03

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Salários, acompanhada do quantitativo e da tabela remuneratória em vigor no exercício.

de 30 de novembro de 2011

30

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, efetivos e comissionados, incluindo as autarquias e fundações.

IN Nº. 25, de 30 de novembro de 2011

SEMAD 1.06.04

31

Lei Municipal que estabelece casos de contratação por tempo determinado, contemplando a tabela remuneratória e a relação dos servidores nesta situação.

IN Nº. 25, de 30 de novembro de 2011

SEMAD 1.06.05

32

Lei Municipal que estabelece casos passiveis de terceirização a serem contratados mediante processo licitatório, acompanhada de relação desses serviços terceirizados no exercício.

IN Nº. 25, de 30 de novembro de 2011

SEMAD 1.06.06

33

Lei Municipal que institui o regime próprio de previdência social, quando for o caso, acompanhada da demonstração do cálculo atuarial, ou a informação da adesão ao Regime Geral de Previdência Social.

IN Nº. 25, de 30 de novembro de 2011

IPAM 1.06.07

34

Relação Servidores, distribuídos por secretarias, informando, ainda, a data da admissão, cargo, nível e vencimento, conforme nº 10 da IN 09/2005 – TCE/MA.

IN Nº. 25, de 30 de novembro de 2011

SEMAD 1.06.08

35

Relação Contribuições Previdenciárias, conforme demonstrativos nº 11 e 12 da IN 09/2005-TCE/MA.

IN Nº. 25, de 30 de novembro de 2011

SEMAD 1.06.09

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Página 21 de 70

36

Relação de empréstimos contratados por antecipação de receita e não liquidadas, conforme demonstrativo nº 22 da IN 09/2005 – TCE/MA.

IN Nº. 25, de 30 de novembro de 2011

SEMFAZ 1.07.01

37

Demonstração da Divida Fundada Interna, conforme demonstrativo nº. 23 da IN 09/2005 – TCE/MA.

IN Nº. 25, de 30 de novembro de 2011

SEMFAZ 1.07.02

38

Relação dos Restos a Pagar em 31 de dezembro, processados e não processados.

IN Nº. 25, de 30 de novembro de 2011

SEMFAZ 1.07.03

39

Relatório Educação que contemple os principais indicadores da área da educação.

IN Nº. 25, de 30 de novembro de 2011

SEMED 1.08.01

40

Relação dos povoados existentes no Município, conforme demonstrativo nº 13 da IN 09/2005 – TCE/MA.

IN Nº. 25, de 30 de novembro de 2011

SEMED 1.08.02

41

Identificação das escolas do município, por nível de ensino, conforme demonstrativo 14 da IN 09/2005 – TCE/MA.

IN Nº. 25, de 30 de novembro de 2011

SEMED 1.08.03

42

Identificação das escolas construídas ou reformadas, conforme demonstrativo 15 da IN 09/2005 – TCE/MA.

IN Nº. 25, de 30 de novembro de 2011

SEMED 1.08.04

43

Informativo sobre número de alunos por nível de ensino, conforme demonstrativo 16 da IN 09/2005 – TCE/MA.

IN Nº. 25, de 30 de novembro de 2011

SEMED 1.08.05

44

Identificação dos veículos vinculados à educação, conforme demonstrativo 17 e 17ª da IN 09/2005 – TCE/MA.

IN Nº. 25, de 30 de novembro de 2011

SEMED 1.08.06

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45

Plano de Saúde e Relatório de Gestão devidamente aprovados pelo CMS, contemplando a avaliação dos resultados alcançados com os programas do SUS, acompanhados do demonstrativo de aplicação do percentual mínimo exigido (arts. 198 e 77 CF).

IN Nº. 25, de 30 de novembro de 2011

SEMUS 1.09.01

46 Lei de criação Fundo Municipal de Saúde

IN Nº. 25, de 30 de novembro de 2011

SEMUS 1.09.02

47 Lei de criação do Conselho Municipal de Saúde

IN Nº. 25, de 30 de novembro de 2011

SEMUS 1.09.03

48 Protocolo de entrega do PPI

IN Nº. 25, de 30 de novembro de 2011

SEMUS 1.09.04

49

Certidão contendo composição do CMS, bem como sua respectiva representatividade distribuída entre usuárias, trabalhadores de saúde e prestadores de serviços.

IN Nº. 25, de 30 de novembro de 2011

SEMUS 1.09.05

50

Pareceres do CMS sobre as fiscalizações e acompanhamento de desenvolvimento das ações e serviços de saúde.

IN Nº. 25, de 30 de novembro de 2011

SEMUS 1.09.06

51 Resumo anual da folha de pagamento da saúde visada pelos membros do CMS.

IN Nº. 25, de 30 de novembro de 2011

SEMUS 1.09.07

52

Declaração do CMS indicando se foram apreciadas eventuais denúncias, consultas sobre

IN Nº. 25, de 30 de novembro de 2011

SEMUS 1.09.08

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Página 23 de 70

assuntos pertinentes às ações e serviços de saúde.

53 Protocolo de entrega dos relatórios SIOPS.

IN Nº. 25, de 30 de novembro de 2011

SEMUS 1.09.09

54

Relação das unidades de atendimento, conforme demonstrativo 18 da IN 09/2005 – TCE/MA.

IN Nº. 25, de 30 de novembro de 2011

SEMUS 1.09.10

55

Relação dos hospitais e postos de saúde construídos e reformados, conforme demonstrativo 19 da IN 09/2005-TCE/MA.

IN Nº. 25, de 30 de novembro de 2011

SEMUS 1.09.11

56

Relação de contratos e convênios para execução serviços de saúde com instituições privadas, conforme demonstrativo 20 da IN 09/2005 – TCE/MA.

IN Nº. 25, de 30 de novembro de 2011

SEMUS 1.09.12

57

Relação de veículos vinculados à saúde, conforme demonstrativo 21 e 21ª da IN 09/2005 – TCE/MA.

IN Nº. 25, de 30 de novembro de 2011

SEMUS 1.09.13

58

Demonstrativo apuração do total da despesa do Poder Legislativo Municipal, conforme demonstrativo 24A da IN 09/2005 – TCE/MA.

IN Nº. 25, de 30 de novembro de 2011

SEMFAZ 1.10.00

59

Relatório Resumido de Execução Orçamentária relativo aos seis bimestres do exercício e Relatório de Gestão Fiscal dos três quadrimestres ou dos dois semestres quando for o caso.

IN Nº. 25, de 30 de novembro de 2011

SEMFAZ 1.11.00

60 Certidão de regularidade, junto ao Conselho Regional

Decisão Normativa

SEMFAZ 1.12.00

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de Contabilidade do profissional que assina os documentos de natureza contábil, acompanhada de declaração de Responsabilidade Técnica que certifique:

a) regularidade dos documentos e comprovantes que deram origem aos registros contábeis;

b) propriedade e regularidade desses registros; assim como

c) regularidade na execução orçamentária da receita e da despesa.

Nº. 19, de 05 de

dezembro de 2012

(alterado)

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DEMONSTRATIVO Nº. 004

CODIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPOEM A PRESTAÇÃO DE

CONTAS

MÓDULO II

BALANCETES MENSAIS E COMPROVANTES DE RECEITA E DESPESA

ITEM DOCUMENTOS BASE LEGAL

NOME DO

ARQUIVO

1

Informação quanto a todos os ordenadores de despesa, discriminando:

a) nome, cargo e matrícula; b) atos e datas de suas nomeações ou

designações, quando não for o próprio prefeito;

c) período de gestão do ordenador n decurso do exercício;

d) valores orçamentários realizados, por ordenador de despesa; endereço residencial dos ordenadores de despesa, para efeito de comunicação.

IN Nº. 25, de 30

de novembro de 2011

2.01.00

2 Balancetes Orçamentários Mensais

IN Nº. 25, de 30

de novembro de 2011

2.02.01

3 Balancetes Financeiros Mensais

IN Nº. 25, de 30

de novembro de 2011

2.02.02

4 Balancetes Patrimoniais Mensais

IN Nº. 25, de 30

de novembro de 2011

2.02.03

5 Demonstração das Variações Patrimoniais IN Nº. 2.02.04

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Mensais 25, de 30 de

novembro de 2011

6

Demonstrativo analítico da receita própria do Município, acompanhado dos comprovantes de recolhimento ao erário, e demonstrativo analítico dos valores recebidos, em bens ou dinheiro, de outras entidades públicas ou privadas ou de pessoas físicas, especificando os montantes por origem, por espécie, em valores individuais e totais, instruídos com a documentação que instrumentalizou o recebimento. (convênio, ajuste, contrato, termo de parceria, etc.).

IN Nº. 25, de 30 de novembro de 2011

JANEIRO 2.03.01

FEVEREIRO 2.03.02

MARÇO 2.03.03

ABRIL 2.03.04 MAIO 2.03.05 JUNHO 2.03.06 JULHO 2.03.07 AGOSTO 2.03.08 SETEMBRO 2.03.09 OUTUBRO 2.03.10

NOVEMBRO 2.03.11

DEZEMBRO 2.03.12

7

Demostrativo analítico, mês a mês, das receitas extraorçamentárias por títulos, quando decurrentes das retenções efetuadas em folhas de pagamento, recibos ou outra forma de pagamento, que o Poder Público for obrigado legalmente a efetuar; de depósitos recebidos; e de outros créditos de natureza financeira.

IN Nº. 25, de 30

de novembro de 2011

2.04.00

8 Demonstrativo dos adiantamentos concedidos por mês, acompanhado das respectivas prestações de contas, indicando:

IN Nº. 25, de 30 de novembro de 2011

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a) identificação do beneficiário (nome, matrícula, cargo e lotação);

b) valor concedido; c) finalidade do adiantamento; d) número do processo de concessão; e) data da concessão; f) data limite para aplicação g) número do h) data da comprovação; i) data da aprovação pelo ordenador de

despesa; j) endereço residencial dos beneficiários

dos adiantamentos. JANEIRO 2.05.01 FEVEREIRO 2.05.02 MARÇO 2.05.03 ABRIL 2.05.04 MAIO 2.05.05 JUNHO 2.05.06 JULHO 2.05.07 AGOSTO 2.05.08 SETEMBRO 2.05.09 OUTUBRO 2.05.10 NOVEMBRO 2.05.11 DEZEMBRO 2.05.12

9

Demonstrativo das subvenções, auxílios e contribuições concedidas no período, mês a mês, quando for o caso, pagos ou não, acompanhado dos respectivos processos de prestação de contas, indicando:

a) lei especifica autorizadora dos atos concessivos;

b) entidade beneficiada; c) valor concedido; d) finalidade; e) número do processo; f) data da concessão; g) número do processo de prestação de contas; h) data da prestação de contas; i) data da aprovação pelo prefeito; j) endereço das entidades beneficiadas e

respectivos dirigentes.

IN Nº. 25, de 30 de novembro de

2011

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JANEIRO 2.06.01 FEVEREIRO 2.06.02 MARÇO 2.06.03 ABRIL 2.06.04 MAIO 2.06.05 JUNHO 2.06.06 JULHO 2.06.07 AGOSTO 2.06.08 SETEMBRO 2.06.09 OUTUBRO 2.06.10 NOVEMBRO 2.06.11 DEZEMBRO 2.06.12

10

Demonstrativo das alienações de bens móveis e imóveis, acompanhado, por grupo de bem, do(a):

a) lei que autorizou a alienação, quando for o caso;

b) portaria designativa da comissão avaliadora, com o respectivo laudo;

c) homologação, se for o caso; d) processo licitatório correspondente; e) comprovação da aplicação dos recursos

derivados das alienações dos bens e direitos integrantes do patrimônio do Município.

IN Nº. 25, de 30

de novembro de 2011

2.07.00

11

Agrupamento mensalmente: a) cópia integral dos processo(s) licitatório(s), inclusive de inexigibilidade e dispensa, acompanhado(s) do(s) respectivos contrato(s) administrativo(s), termo(s) aditivo(s) e ato(s) constitutivos da(s) comissão(ões) de licitação; b) notas de empenho e alterações de créditos processadas no período; c) ordens de pagamento efetuadas no período, devidamente preenchidas e identificadas, acompanhadas de notas fiscais, faturas, recibos, folha de pagamento, ou outra comprovação legalmente aceita, atendido ao disposto no art. 64, parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320/1964.

Decisão Normativa Nº. 19, de 05 de

dezembro de 2012 (alterado)

Alínea “a” – Consolidados em documento único, no mês a que se referirem, acrescidos dos seguintes termos à descrição do arquivo “Procedimentos

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Licitatórios de... (exemplos: “2.08.01 – Procedimentos Licitatórios de janeiro; 2.08.02 – Procedimentos Licitatórios de fevereiro; 2.08.03 – Procedimentos Licitatórios de março, e assim sucessivamente). Alínea “b e c ” - Consolidados em documento único, no mês a que se referirem, acrescidos dos seguintes termos à descrição do arquivo “Processamento da Despesa em...” (exemplos: “2.08.01 – Processamento da Despesa em janeiro; 2.08.02 – Processamento da Despesa em fevereiro; 2.08.03 – Processamento da Despesa em março, e assim sucessivamente). Na hipótese de o município realizar a numeração de procedimento licitatório, de inexigibilidade e de dispensa, ou ainda, de empenho por secretaria ou órgão da administração direta, os arquivos deverão ser identificados do seguinte modo: “2.08.01 – Procedimentos licitatórios de janeiro – Secretaria ou Órgão da Administração Direta e/ou 2.08.01 – Processamento da despesa em janeiro – Secretaria ou Órgão da Administração Direta. Para o mês que não registrar a ocorrência de Procedimento licitatório, inclusive de inexigibilidade ou de dispensa de licitação, ou ainda, de empenho, deverá ser criado arquivo contendo a declaração de que não houve movimentação.

12

Extratos bancários analíticos de todas as contas bancárias existentes no ente, acompanhados da respectiva conciliação bancária, mês a mês, organizadas sempre na mesma seqüência, ainda que não tenha havido movimentação financeira no período.

IN Nº. 25, de 30 de novembro de 2011

JANEIRO 2.09.01

FEVEREIRO 2.09.02 MARÇO 2.09.03 ABRIL 2.09.04 MAIO 2.09.05 JUNHO 2.09.06 JULHO 2.09.07 AGOSTO 2.09.08 SETEMBRO 2.09.09 OUTUBRO 2.09.10 NOVEMBRO 2.09.11 DEZEMBRO 2.09.12

13

Certidão de regularidade, junto ao Conselho Regional de Contabilidade do profissional que assina os documentos de natureza contábil, acompanhada de declaração de

Decisão Normativa Nº. 19, de 05 de

dezembro de 2012 (alterado)

2.10.00

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Responsabilidade Técnica que certifique:

a) regularidade dos documentos e comprovantes que deram origem aos registros contábeis;

b) propriedade e regularidade desses registros;

c) regularidade na execução orçamentária da receita e da despesa.

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DEMONSTRATIVO Nº. 005

CODIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPOEM A PRESTAÇÃO DE

CONTAS

MÓDULO III / A EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

COLISEU

ITEM

DOCUMENTOS

BASE LEGAL

NOME DO

ARQUIVO

01

Relação dos Responsáveis pela administração da entidade, contendo:

a) nome, cargo e matrícula do Presidente, Vice-Presidente e demais diretores, indicando, quando for o caso, aqueles que detêm delegação de competência para ordenar despesas;

b) Atos e datas de suas nomeações ou designações;

c) Período de gestão de cada responsável;

d) Endereço residencial dos responsáveis.

IN Nº 25, de 30/11/2011

3.01.01

02 Relatório Anual da Diretoria IN Nº 25, de 30/11/2011 3.01.02

03 Balanço Patrimonial IN Nº 25, de 30/11/2011

3.01.03

04

Demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados ou demonstração das mutações do patrimônio líquido, quando a legislação a exigir como obrigatória – estatal dependente.

IN Nº 25, de 30/11/2011

3.01.04

05 Demonstração do resultado do exercício.

IN Nº 25, de 30/11/2011

3.01.05

06 Demonstração dos fluxos de caixa, se IN Nº 25, de 3.01.06

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companhia fechada com patrimônio liquido superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), na data do balanço.

30/11/2011

07 Se companhia aberta, demonstração do valor adicionado.

IN Nº 25, de 30/11/2011

3.01.07

08 Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis.

IN Nº 25, de 30/11/2011 3.01.08

09 Parecer dos Auditores Independentes, quando for o caso.

IN Nº 25, de 30/11/2011 3.01.09

10 Pareceres dos órgãos (auditoria interna ou Conselho Fiscal) que se devam pronunciar sobre as contas.

IN Nº 25, de 30/11/2011 3.01.10

11 Publicação das Demonstrações Financeiras.

IN Nº 25, de 30/11/2011

3.01.11

12

Atas das Assembléias gerais realizadas no exercício, devidamente formalizadas.

IN Nº 25, de 30/11/2011

3.01.12

13 Alterações estatutárias ocorridas no exercício ou declaração expressa de sua não ocorrência.

IN Nº 25, de 30/11/2011 3.01.13

14

Indicação da data da realização da assembléia geral em que foram apreciadas os documentos referidos nos itens 02 a 08.

IN Nº 25, de 30/11/2011

3.01.14

15

Extratos Bancários analíticos de todas as contas bancárias existentes na entidade, acompanhados da respectiva conciliação bancária, mês a mês, organizadas sempre na mesma sequencia, ainda que não tenha havido movimentação financeira no período.

IN Nº 25, de 30/11/2011 3.01.15

16

Termo de Verificação dos Valores existentes na tesouraria em 31 de dezembro, autenticado pelo responsável do setor.

IN Nº 25, de 30/11/2011 3.01.16

17

Comprovantes de despesas Consolidados anualmente em arquivo únicos (exemplo: 3.01.17), desdobrados, por competência

Decisão Normativa Nº. 19, de 05 de

dezembro de 2012 (alterado)

3.01.17

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mensal, em 12 (doze) arquivos sob mesma codificação, atribuindo-se à descrição dos arquivos a indicação do mês a que se referirem (exemplos: 3.01.17 – Janeiro, e assim sucessivamente); Desdobrados, por competência mensal e natureza, em 24 (vinte e quatro) arquivos sob mesma codificação, atribuindo-se à descrição dos arquivos a indicação do conteúdo e do mês a que se referirem (exemplos: 3.01.17 – Procedimentos Licitatórios de janeiro e/ou 3.01.17 - Processamento da Despesa em janeiro, e assim sucessivamente).

18

Certificado de auditoria emitido pelo órgão de controle interno do Município, acompanhado do relatório, com parecer conclusivo, quanto à regularidade ou irregularidade das contas.

IN Nº 25, de 30/11/2011

3.01.18

19

Certidão de regularidade, junto ao Conselho Regional de Contabilidade do profissional que assina os documentos de natureza contábil, acompanhada de declaração de Responsabilidade Técnica que certifique:

a) regularidade dos documentos e comprovantes que deram origem aos registros contábeis;

b) propriedade e regularidade desses registros;

c) regularidade na execução orçamentária da receita e da despesa.

IN Nº 25, de 30/11/2011 3.01.19

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DEMONSTRATIVO Nº. 006

CODIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPOEM A PRESTAÇÃO DE

CONTAS

MÓDULO III / B

AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS

ITEM DOCUMENTOS BASE LEGAL NOME

DO ARQUIVO

01

Relação dos Responsáveis pela administração da entidade, contendo:

a) nome, cargo ou função e matrícula do ordenador de despesas principal, dos ordenadores secundários, dos tesoureiros ou pagadores e do responsável pelo controle interno da entidade;

b) Atos e datas de suas nomeações ou designações;

c) Período de gestão de cada responsável;

d) Endereço residencial dos responsáveis.

IN Nº. 25, de 30 de novembro de

2011 3.02.01

02

Relatório Anual de Gestão, demonstrando a execução orçamentária, financeira e patrimonial e os resultados alcançados.

IN Nº. 25, de 30 de novembro de

2011 3.02.02

03

Demonstração da Execução Orçamentária da Receita, acompanhada da documentação probante.

IN Nº. 25, de 30 de novembro de

2011 3.02.03

04 Demonstração das Alterações Orçamentárias.

IN Nº. 25, de 30 de novembro de

2011 3.02.04

05 Demonstração da Execução IN Nº. 25, de 30 3.02.05

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Orçamentária da Despesa, abrangendo créditos orçamentários e adicionais, instruída com a documentação comprobatória e respectivos processos licitatórios, consolidados anualmente em arquivo únicos (exemplo: 3.02.05), desdobrados, por competência mensal, em 12 (doze) arquivos sob mesma codificação, atribuindo-se à descrição dos arquivos a indicação do mês a que se referirem (exemplos: 3.02.05 – Janeiro, e assim sucessivamente); Desdobrados, por competência mensal e natureza, em 24 (vinte e quatro) arquivos sob mesma codificação, atribuindo-se à descrição dos arquivos a indicação do conteúdo e do mês a que se referirem (exemplos: 3.02.05 – Procedimentos Licitatórios de janeiro e/ou 3.02.05 - Processamento da Despesa em janeiro, e assim sucessivamente).

de novembro de 2011

06 Balanço Orçamentário, Financeiro, Demonstrações das variações Patrimoniais e Balanço patrimonial.

IN Nº. 25, de 30 de novembro de

2011 3.02.06

07

Demonstração dos fluxos de caixa e, facultativamente, declaração do resultado econômico, segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a partir d exercício financeiro de 2014 (relativamente a 2013).

IN Nº. 25, de 30 de novembro de

2011 3.02.07

08

Demonstrativo dos Adiantamento Concedidos, acompanhado das respectivas prestações de contas, indicando:

a) identificação do beneficiário (nome, matrícula, cargo e lotação);

IN Nº. 25, de 30 de novembro de

2011 3.02.08

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b) valor concedido; c) finalidade do adiantamento; d) número do processo de

concessão; e) data da concessão; f) data limite para aplicação; g) número do processo de

comprovação; h) data da comprovação; i) data da aprovação pelo

ordenador de despesa; endereço residencial dos beneficiários dos adiantamentos.

09

Demonstrativo das Subvenções, Auxílios e Contribuições Concedidos no Período, pagos ou não, acompanhado dos respectivos processos de prestação de contas, indicando:

a) lei especifica autorizadora dos atos concessivos;

b) entidade beneficiada; c) valor concedido; d) finalidade; e) número do processo; f) data da concessão; g) nº do processo de prestação

de contas; h) data da prestação de contas; i) data da aprovação pelo

prefeito; endereço das entidades beneficiadas e respectivos dirigentes.

IN Nº. 25, de 30 de novembro de

2011 3.02.09

10

Demonstrativo das Responsabilidades não regularizadas no período, com a indicação das providencias adotadas para sua regularização.

IN Nº. 25, de 30 de novembro de

2011 3.02.10

11 Relação das Inscrições em Restos a Pagar, distinguindo-os em processados e não processados,

IN Nº. 25, de 30 de novembro de

2011 3.02.11

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individualizando por: a) credor; b) valor pago; c) saldo, e;

data da assunção do compromisso.

12

Extratos Bancários, acompanhados da conciliação bancária mês a mês, ainda que não tenha havido movimentação financeira no período.

IN Nº. 25, de 30 de novembro de

2011 3.02.12

13

Certidão de regularidade junto ao CRC do profissional que assina os doc. de natureza contábil, acompanhada de Declaração de Resp.Técnica que certifique:

A) regularidade dos documentos e comprovantes que deram origem aos registros contábeis;

B) propriedade e regularidade desses registros, assim como; regularidade na execução orçamentária da receita e despesa.

IN Nº. 25, de 30 de novembro de

2011 3.02.13

14

Relatório e parecer do Òrgão de Controle Interno

IN Nº. 25, de 30 de novembro de

2011 3.02.14

15 Aprovação das Contas pelo Prefeito IN Nº. 25, de 30 de novembro de

2011 3.02.15

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DEMONSTRATIVO Nº. 007 QUADRO Nº 01 (CÓDIGO 5.01)

Licitações do exercício por unidade orçamentária e modalidade MODALIDADE:___________________________

N.º PROC. DATA

PARTICIPANTES CONTRATADO

(S)

OBJETO VL.

CONTRATO HOMOLOGAÇÃO ASSINATURA PUBLICAÇÃO

Legenda: N.º - Número da licitação, da inexigibilidade ou da dispensa PROC. – Número do processo administrativo DATA – Data de abertura do processo licitatório, da inexigibilidade ou da dispensa PARTICIPANTES – CNPJ/CPF do(s) participantes(s)/proponente(s) de preço CONTRATADO(S) – CNPJ/CPF do(s) contratado(s) OBJETO – Descrição sucinta do objeto da licitação, da inexigibilidade ou da dispensa VL. CONTRATO – Valor do contrato HOMOLOGAÇÃO – Data da homologação do processo licitatório, da inexigibilidade ou da dispensa ASSINATURA – Data da assinatura do contrato PUBLICAÇÃO – Data da publicação da resenha do contrato

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QUADRO Nº 02 (CÓDIGO 5.02)

Licitações de exercícios anteriores com execução no exercício por unidade orçamentária e modalidade.

MODALIDADE:_____________________________

N.º PROC. DATA

PARTICIPANTES CONTRATADO(S) OBJETO VL.

CONTRATO HOMOLOGAÇÃO ASSINATURA PUBLICAÇÃO

Legenda: N.º - Número da licitação, da inexigibilidade ou da dispensa PROC. – Número do processo administrativo DATA – Data de abertura do processo licitatório, da inexigibilidade ou da dispensa PARTICIPANTES – CNPJ/CPF do(s) participantes(s)/proponente(s) de preço CONTRATADO(S) – CNPJ/CPF do(s) contratado(s) OBJETO – Descrição sucinta do objeto da licitação, da inexigibilidade ou da dispensa VL. CONTRATO – Valor do contrato HOMOLOGAÇÃO – Data da homologação do processo licitatório, da inexigibilidade ou da dispensa ASSINATURA – Data da assinatura do contrato PUBLICAÇÃO – Data da publicação da resenha do contrato

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QUADRO Nº 01 (CÓDIGO 5.03)

EMPENHOS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

NE TIPO DATA NAT. DESP. CREDOR VL. EMP. VL. REFORÇ. VL. ANUL. VL. LIQ. VL. PG. O.B. CHEQUE VL. A PAGAR

Legenda: NE – Número da nota de empenho NAT.DESP. – Código da classificação orçamentária da despesa por natureza VL. EMP. – Valor empenhado VL. REFORÇ. – Alterações aumentativas do empenho, se houver VL. ANUL. – Alterações diminutivas do empenho, se houver VL. LIQ. – Valor da liquidação, se houver VL. PG. – Valor pago, se houver O.B. – Número da Ordem Bancária, se houver CHEQUE – Número do Cheque, se houver VL. A PAGAR – Valor do empenho a pagar, se houver

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DEMONSTRATIVO Nº. 008

(DECLARAÇÃO QUANDO DA AUSENCIA DE DOCUMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS)

DECLARAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA-TCE/MA Nº 25/2011 MÓDULO ... – .......................................................... ITEM – X.XX.XX

DEMONSTRATIVO DO ...............................

(PREJUDICADO)

Declaro, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão –

TCE/MA, que não houve .............................................................................. no referido exercício, portanto fica prejudicado o Item x.xx.xx, disposto no Módulo ... - ................................................................... da respectiva Prestação de Contas.

Local e data

(assinatura do responsável)

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DEMONSTRATIVO Nº. 009

RELAÇÃO DOS RESPONSAVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO DA ENTIDADE

MÓDULO II – ITEM 2.01.00

MÓDULO III/A – ITEM 3.01.01

MÓDULO III/B – ITEM 3.02.01

RELAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO DA ENTIDADE Nome:......................... ......

Cargo ou Função:...............................

Matricula:...........................................

Ato e datas de suas nomeações:.................................

Periodo de Gestão:.....................................................

Endereço Residencial: ...............................................

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DEMONSTRATIVO Nº. 010

TERMO DE VERIFICAÇÃO DE SALDO EM CAIXA

MÓDULO I – ITEM 1.03.05 MÓDULO III/A – ITEM 3.01.16

Aos 31 dias do mês de dezembro de XXXX, designados pelo Sr. Prefeito

Municipal de _________________________, os servidores abaixo assinados ______________________________ e _______________________________ procederam à verificação do dinheiro (moeda corrente do País) existente no dia mencionado em poder e sob a guarda do Tesoureiro da Prefeitura, Sr. ____________________________, havendo constatado que o numerário é da ordem de R$ __________________ (________________) e que em tal importância não se inclui nenhum papel ou documento da espécie dos vales ou cautelas, consistindo única e exclusivamente em papel-moeda em circulação. O referido é verdade, e por esta declaração se responsabilizam os signatários, inclusive o próprio Tesoureiro, que também afirma em sinal de sua concordância.

Este documento é feito em cinco vias do mesmo teor, destinadas: a

primeira, à documentação do tesoureiro; a segunda, ao arquivo da Prefeitura; a

terceira, ao Prefeito; a quarta, à anexação ao balancete mensal de dezembro de

XXXX e a quinta, a encaminhamento ao TCE/MA, com expediente do Prefeito.

Prefeitura Municipal de ____________, em 31 de dezembro de XXXX.

VERIFICADORES

1º Secretário: __________________________________________

2º Secretário: __________________________________________

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DEMONSTRATIVO Nº. 010-A

TERMO DE CONFERÊNCIA DE CAIXA DO INÍCIO E DO FINAL DO EXERCÍCIO

MÓDULO I – ITEM 1.03.04 Aos 31 dias do mês de dezembro de XXXX, designados pelo Sr. Prefeito

Municipal de São Luís, os servidores abaixo assinados não procederam à verificação do dinheiro (moeda corrente do País) existente no início e no final do exercício em poder e sob a guarda do Tesoureiro da Prefeitura, Sr.__________________________________, por não existir movimentação de dinheiro em moeda corrente na Prefeitura, ou seja, não consta movimentação à Conta Caixa nos demonstrativos que compõem a prestação de contas da Prefeitura Municipal de São Luís.

Prefeitura Municipal de São Luís, em 31 de dezembro de XXXX.

VERIFICADORES

1º Verificador: __________________________________________

2º Verificador: __________________________________________

_____________________________

Ass. do Tesoureiro

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DEMONSTRATIVO Nº. 011

TERMO DE VERIFICAÇÃO DE SALDO BANCÁRIOS

MÓDULO I – ITEM 1.03.07

Aos 31 dias do mês de dezembro de XXXX, designados pelo Sr. Prefeito

Municipal de _________________________, os servidores abaixo assinados

______________________________ e _______________________________

procederam à verificação dos saldos da Prefeitura existentes em bancos,

concluindo: 1º) que a agência local do Banco do Brasil S/A informou existir na

conta nº ____________ aberta em nome da Prefeitura, um saldo de R$

___________ (________________) no dia, mês e ano acima mencionados; 2º)

que a agência local do Bradesco informou existir na Conta nº ______________,

aberta em nome da Prefeitura, um saldo de R$ ______________

(_________________________), também no dia, mês e ano referidos; 3º) que

a Prefeitura não tem nenhuma outra conta bancária, aberta e com saldo, a não

ser as duas únicas aludidas nos itens 1º e 2º; 4º) que os dados mencionados

em 1º e em 2º resultam de informações prestadas pelos bancos, nos extratos

das contas que os signatários solicitaram e obtiveram dos mesmos bancos; 5º)

que, ao confrontarem os valores constantes do extrato bancário com as

informações correspondentes fornecidas pelo Sr. Tesoureiro como as

componentes das contas da Prefeitura Municipal de nº _____________, no

Banco do Brasil S/A, os signatários constataram que no dia 31 de dezembro de

201X, não haviam sido lançados os depósitos de número ________, dos valores

de R$ ____________, nem haviam sido apresentados a pagamento os seguintes

cheques, emitidos contra aquela conta, destinados, por ordens expressas do Sr.

Prefeito, a pagar processos regulares de despesas: a) Cheque n º __________

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de __ de _____ de _____, da quantia de R$ ___________

(_____________________), emitido em nome do Sr.

______________________, para pagar o Processo nº _______/___; b) Cheque

nº _________ de _____de___________ de ____, da quantia de R$

_____________ (____________________________), emitido em nome do Sr.

_________________________, para pagar o Processo nº _______/____; 6º)

que, ao confrontarem, como o fizeram o registro dos depósitos, dos saques e do

saldo constantes do extrato bancário, com os valores e dados correspondentes

informados pelo Tesoureiro como componentes da conta nº _________, do

Banco...., puderam os signatários constatar a perfeita equivalência entre os

dados e o saldo fornecido pelo Sr. Tesoureiro, sem qualquer discrepância; 7º)

que em razão do narrado e do registrado nos itens anteriores, no dia 31 de

dezembro de 201X, eram os seguintes os saldos verdadeiros das contas da

Prefeitura em bancos: a) no Banco do Brasil S/A, o saldo constante do extrato

bancário mais o valor dos depósitos não lançados, menos o valor dos cheques

ainda não apresentados R$ ____________ (_________________________); b)

no Bradesco R$ ______________ (______________________________). Total

em bancos, R$ __________ (______________________________). Era o que

nos cumpria certificar.

Prefeitura Municipal de _____________, em 31 de dezembro de 201X.

Os valores acima declarados são verdadeiros.

Em 31 de dezembro de 201X.

_________________________

Tesoureiro

Visto: _____________________________________

Prefeito Municipal

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DEMONSTRATIVO Nº. 012

BENS MÓVEIS E IMÓVEIS INCORPORADOS ATÉ O FINAL DO

EXERCÍCIO ANTERIOR

MÓDULO I – ITEM 1.03.08

Nº DA LEI Nº DA

LICITAÇÃO

DESCRIÇÃO

DO OBJETO

USO DO

BEM VALOR

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DEMONSTRATIVO Nº. 013

BENS MÓVEIS E IMÓVEIS INCORPORADOS E DESINCORPORADOS NO

EXERCÍCIO

MÓDULO I – ITEM 1.03.08

Nº DA

LEI

Nº DA

LICITAÇÃO

DESCRIÇÃO

DO OBJETO

USO DO

BEM VALOR I / D

I – Incorporado

D – Desincorporado

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DEMONSTRATIVO Nº. 014

INVENTÁRIO DOS BENS DE CONSUMO EXISTENTE EM ALMOXARIFADO

NO INICIO E NO FINAL DO EXERCICIO.

MÓDULO I – ITEM 1.03.09

Quantidade

Especificação

Setor

responsável

pela guarda

Valor

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DEMONSTRATIVO Nº. 015

RESTOS A PAGAR INSCRITOS E PAGOS NO EXERCÍCIO

MÓDULO I – ITEM 1.07.03

MÓDULO III/B – ITEM 3.02.11

NE EXERCÍCIO

CREDOR SALDO

ANTERIOR

INSCRIÇÃO BAIXA

ANULAÇÃO SALDO PROCESSADOS

NÃO

PROCESSADOS PROCESSADOS

NÃO

PROCESSADOS

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DEMONSTRATIVO Nº. 016

CRÉDITOS ADICIONAIS ABERTOS NO EXERCÍCIO

MÓDULO I – ITEM 1.04.04

DECRETO DATA CRÉDITOS ADICIONAIS

FONTE SUPLEMENTAR ESPECIAL EXTRAORDINÁRIO

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DEMONSTRATIVO Nº. 017

RELAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E SEUS VENCIMENTOS

MÓDULO I – ITEM 1.06.08

Anexo o Quadro de Pessoal da Prefeitura, aprovado conforme Lei nº

________ de ____

Nº CARGO DATA DE

ADMISSÃO NOME E NÍVEL VENCIMENTO

Total dos Vencimentos dos Servidores Municipais R$

__________________

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DEMONSTRATIVO Nº. 018

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – PARTE PATRONAL

MÓDULO I – ITEM 1.06.09

MÊS

FOLHA DE

PAGAMENTO

(TOTAL)

CONTRIBUIÇÃO

DEVIDA

CONTRIBUIÇÃO

RECOLHIDA

IDENTIFICAÇÃO DO

COMPROVANTE (Nº,

ESPECIE, ETC.)

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

13º

SALÁRIO

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DEMONSTRATIVO Nº. 019

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA – RETENÇÃO EM FOLHA

MÓDULO I – ITEM 1.06.09

MÊS

FOLHA DE

PAGAMENTO

(TOTAL)

CONTRIBUIÇÃO

DEVIDA

CONTRIBUIÇÃO

RECOLHIDA

IDENTIFICAÇÃO DO

COMPROVANTE (Nº,

ESPECIE, ETC.)

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

13º

SALÁRIO

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DEMONSTRATIVO Nº. 020

RELAÇÃO DOS POVOADOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO

MÓDULO I – ITEM 1.08.02

POVOADO DISTÂNCIA –

SEDE (KM)

FORMA DE

ACESSO*

ESTRUTURA DO

POVOADO**

*Informar se rodoviário, fluvial e outros;

** Informar se há escolas, identificando-as

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DEMONSTRATIVO Nº. 021

DEMONSTRATIVO DAS ESCOLAS POR NÍVEL DE ENSINO EXISTENTES

NO INÍCIO DO MANDATO

MÓDULO I – ITEM 1.08.03

NIVEL DE ENSINO

NOME ENDEREÇO DISTÂNCIA* QTDE

VAGAS

Nº DE

ALUNOS

ESTRUTURA

FÍSICA**

* Esta coluna deve ser preenchida com a distância (em Km) da Unidade Escolar

para a Sede do Município, caso a escola esteja localizada na Zona Rural.

** Deve ser informado o número de salas de aula, biblioteca, banheiros, etc

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DEMONSTRATIVO Nº. 022

DEMONSTRATIVO DAS ESCOLAS CONSTRUÍDAS E REFORMADAS NO

EXERCÍCIO

MÓDULO I – ITEM 1.08.04

NOME

DA

ESCOLA

ENDEREÇO SERVIÇO

REALIZADO*

FORMA DE

EXECUÇÃO**

LICITAÇÃO

VALOR Nº MODALIDADE

* A identificação do serviço realizado deve evidenciar se construção ou reforma ** Deve ser informado se execução direta ou por empreitada

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DEMONSTRATIVO Nº. 023

DEMONSTRATIVO DO NÚMERO DE ALUNOS MATRICULADOS POR

NÍVEL DE ENSINO

MÓDULO I – ITEM 1.08.05

NIVEL DE

ENSINO

Nº DE

CRIANÇA

EM IDADE

ESCOLAR

Nº DE ALUNOS

MATRICULADOS

Nº DE ALUNOS

EFETIVAMENTE

EM SALA DE

AULA

EVASÃO

ESCOLAR

(EM Nº)

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DEMONSTRATIVO Nº. 024

DEMONSTRATIVO DOS VEÍCULOS PRÓPRIOS VINCULADOS À

EDUCAÇÃO

MÓDULO I – ITEM 1.08.06

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

NÍVEL DE ENSINO:

IDENTIFICAÇÃO USO LOTAÇÃO TIPO DE

COMBUSTIVEL

MODELO PLACA RENAVAN ATIVIDADE RECURSO

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DEMONSTRATIVO Nº. 025

DEMONSTRATIVO DOS VEÍCULOS LOCADOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO

MÓDULO I – ITEM 1.08.06

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

NÍVEL DE ENSINO:

IDENTIFICAÇÃO USO LOTAÇÃO TIPO DE

COMBUSTIVEL

PROPRIETÁRIO

(NOME E CPF)

MODELO PLACA RENAVAN ATIVIDADE RECURSO

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DEMONSTRATIVO Nº. 026

RELAÇÃO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO À SAÚDE ATÉ O

EXERCÍCIO

MÓDULO I – ITEM 1.09.10

UNIDADE*

ENDEREÇO ESTRUTURA

FÍSICA ** SERVIÇOS

LOCAIS

ABRANGIDOS

PELO

ATENDIMENTO

CAPACIDADE DE

ATENDIMENTO***

*Especificar se posto de saúde ou hospital e sua denominação ** Informar n.º de acomodações, com n.º de leitos, consultórios, etc. ***Informar a capacidade de atendimento por especialidade e serviços, etc.

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DEMONSTRATIVO Nº. 027

DEMONSTRATIVO DE HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE CONSTRUÍDOS OU

REFORMADOS NO EXERCÍCIO

MÓDULO I – ITEM 1.09.11

NOME DO

HOSPITAL /

POSTO DE

SAÚDE

ENDEREÇO SERVIÇO

REALIZADO*

FORMA DE

EXECUÇÃO**

LICITAÇÃO

(Nº /

MODALIDADE)

VALOR

* A identificação do serviço realizado deve evidenciar se construção ou reforma ** Deve ser informado se execução direta ou por empreitada

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DEMONSTRATIVO Nº. 028

DEMONSTRATIVO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES PRIVADAS

MÓDULO I – ITEM 1.09.12

Nº DO

CONTRATO

LICITAÇÃO Nº NE

NOME DA

INSTITUIÇÃO ENDEREÇO

SERVIÇOS

CONTRATADOS VALOR

Nº MODALIDADE

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DEMONSTRATIVO Nº. 029

DEMONSTRATIVO DOS VEÍCULOS PRÓPRIOS VINCULADOS À SAÚDE

MÓDULO I – ITEM 1.09.13

IDENTIFICAÇÃO USO LOTAÇÃO TIPO DE

COMBUSTIVEL

MODELO PLACA RENAVAN ATIVIDADE RECURSO

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DEMONSTRATIVO Nº. 030

DEMONSTRATIVO DOS VEÍCULOS LOCADOS VINCULADOS À SAÚDE

MÓDULO I- ITEM 1.09.13

IDENTIFICAÇÃO USO LOTAÇÃO

TIPO DE

COMBUSTIVEL

PROPRIETÁRIO

(NOME E CPF)

MODELO PLACA RENAVAN ATIVIDADE RECURSO

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DEMONSTRATIVO Nº. 031

RELAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA E NÃO LIQUIDADOS

MÓDULO I – ITEM 1.07.01

LEI Nº _______ DE ____________ DE ________

CREDOR DATA DO

VENCIMENTO

VALOR DO

CONTRATO

PARCELAS

RESGATADAS

SALDO

R$

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DEMONSTRATIVO Nº. 032

DEMONSTRAÇÃO DA DIVIDA FUNDADA INTERNA

MÓDULO I – ITEM 1.07.02

CREDOR DATA DO

VENCIMENTO VALOR

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DEMONSTRATIVO Nº. 033

CONCILIAÇÃO BANCÁRIA

MÓDULO I – ITEM 1.03.06

MÓDULO II – ITEM 2.09.01 a 2.09.12

MÓDULO III/A – ITEM 3.01.15

MÓDULO III/B – ITEM 3.02.12

BANCO:________________________________________________

SALDO em 31/12/xxxx R$___________________

VALOR dos cheques não descontados R$___________________

SALDO real em 31/12/xxxx R$___________________

RELAÇÃO DOS CHEQUES EMITIDOS E NÃO DESCONTADOS

Nº CHEQUE Nº BANCO VALOR

SOMA

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DEMONSTRATIVO Nº. 034

DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA DESPESA TOTAL DO PODER

LEGISLATIVO

MÓDULO I – ITEM 1.10.00

QUADRO 1

RECEITA TRIBUTÁRIA E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS*

(Art.153, § 5º e arts.158 e 159 CF/88)

RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS TOTAL APURADO RECEITA TRIBUTÁRIA PRÓPRIA IPTU ISS ITBI (Inter vivos) IRRF DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA (Impostos, Multas e Juros) TRANSFERÊNCIAS – ESTADO ICMS IPVA IPI-EXPORTAÇÃO TRANSFERÊNCIAS – UNIÃO FPM -ITR OUTRAS TRANSFERÊNCIAS UNIÃO (IMPOSTO S/ OURO ICMS – LC 87/96 *Efetivamente arrecadadas no exercício anterior

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QUADRO 2

REPASSE

(Arts. 29-A, incisos I a IV, e 168, CF)

Fonte: Anexo 2 e 10 da Lei 4.320/64 do exercício anterior da Prefeitura e comprovantes de repasses. * Mês a mês

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

R$

%

RECEITA TRIBUTÁRIA E TRANSFERÊNCIAS (Total quadro 1) – A

TETO CONSTITUCIONAL (Percentual de A – arts.29-A, incisos I a IV e 168/CF

REPASSE EFETIVO (Comprovado)*