positive value - newsletter nº1
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Reforma Fiscal
Angolana 2015
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Novembro de 2014 Newsletter nº1
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Indice
03. Introdução
04. Imposto Industrial
07. Imposto sobre os Rendimentos do
Trabalho
08. Imposto de Selo
09. Impostos sobre Aplicação de Capitais
Newsletter nº1
02
Por força da recente alteração
da legislação fiscal, aparece a nossa
primeira newsle�er. Era algo que
estava nos nossos planos realizar,
m a s c o m m a i s t e m p o d e
m a t u r a ç ã o . N o e n t a n t o , a
necessidade de levar até aos nossos
c l i e n t e s e c o l a b o r a d o r e s a
i n f o r m a ç ã o e m t e m p o ú t i l ,
pareceu-nos um bom motivo para
i n i c i a r m o s d e s d e j á e s t a
caminhada.
Em Outubro de 2014 foram
publicados diplomas que alteram o
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Introdução
Newsletter nº1
Código Geral Tributário, o Código
das Execuções Fiscais, o Código do
Imposto Industrial, o Código dos
Rendimentos do Trabalho, o
Código do Imposto de Selo e o
Código do Imposto sobre a
Aplicação de Capitais.
Iremos dar destaque às alterações
mais relevantes , abordando
apenas as alterações que irão
alterar o dia-a-dia das empresas.
Em caso de necessidade de mais
informações, não hesitem em
contactar-no para esclarecimentos
mais detalhados.
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sujeitas a Imposto sobre os Rendimentos
do Trabalho (IRT).
Os critérios para a classificação do
contribuinte em Grupo A, passam a
incluir entidades com capital social igual
ou superior a AKZ 2.000.000,00 ou
proveitos iguais ou superiores a AKZ
500.000.000,00.
As associações, fundações e cooperativas
que gerem proveitos adicionais às
dotações e subsídios recebidos dos seus
associados, cooperantes ou mecenas,
passam a estar abrangidas pelo II.
O Acto Isolado define-se como qualquer
actividade comercial ou industrial que,
de forma contínua ou interpolada, não
tenha a duração superior a 180 dias
durante o exercício fiscal.
A taxa de II é reduzida para 30%,
aplicando-se já ao período de 2014.
Podendo ser ainda reduzida, no caso de
projectos de investimento privado, a
cobro de legislação devidamente
aprovada para o efeito.
No caso de contribuintes beneficiários de
Respondendo à realidade do
mercado, foram introduzidas algumas
modificações, clarificando a tributação
relativa aos Seguros, Supervisão de
Jogos e pelo Banco Nacional de Angola.
Sendo que passam a ser tributadas as
actividades exploradas por estas
entidades em sede de Imposto Industrial
(II).
As entidades sem personalidade
jurídica, com sede ou direcção efectiva
em território angolano, as associações e
as heranças jacentes, passam a estar
sujeitas a este imposto (II).
São eliminadas as isenções relativas a
cooperativas, associações, actividades
agrícolas, novas industrias entre outras
actividades, mantendo as já existentes ao
abrigo da lei e nos termos em que foram
concedidas pelo Estado ou qualquer
outra Entidade Pública com esse poder.
O Grupo C é eliminado, passando a
existir apenas os Grupo A e B.
Por outro lado, as actividades por conta
própria (antigo Grupo C), passam a estar
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2) as despesas confidenciais;
3) as indevidamente documentadas ou
cuja natureza não seja identificável.
4) as multas e todos os encargos pela
prática de infracções de qualquer
natureza;
5) os custos com conservação e
reparação de imóveis imputados como
custo para efeitos de IPU.
O s c u s t o s i n d e v i d a m e n t e
documentados, não documentados ou
incorridos com despesas confidenciais,
são tributados autonomamente Nas
taxas de 2%, 4% e 30% respectivamente,
sendo no último caso elevada para 50%
quando estas despesas originem custos
ou proveitos em sujeitos passivos isentos
ou não sujeitos a II. Estas taxas só entram
em vigor a partir de Janeiro de 2017.
Só serão considerados como custo
dedutível os donativos que cumpram as
regras estabelecidas na nova Lei do
Mecenato, tendo como agravamento a
tributação autónoma de 15%, caso não
respeite o devido enquadramento.
isenção ou redução de taxa, os prejuízos
obtidos nos exercícios abrangidos por
esse benefício não podem ser deduzidos
ao lucro tributável em exercícios
posteriores ao fim desse benefício.
Poderão ser deduzidos à matéria
colectável, até metade do seu valor, os
l u c r o s l e v a d o s a r e s e r v a s d e
reinvestimento, que sejam aplicados em
equipamentos novos ou em instalações,
nos três anos seguintes à conclusão do
investimento, independentemente da
sua origem, desde que exista despacho
favorável do Director Nacional de
Impostos, mediante requerimento por
parte do sujeito passivo.
Passam a ser considerados proveitos e
ganhos tributáveis os perdões de dívida
e as variações patrimoniais positivas,
e x c e p t o e n t r a d a s d e c a p i t a l o u
coberturas de prejuízos efectuadas pelos
sócios.
São tidos como Custos Não Dedutíveis
fiscalmente:
1) os juros de empréstimos dos sócios e
de prestações suplementares;
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Os custos suportados com assistência
social, médica, creches, cantinas,
bibliotecas ou escolas são fiscalmente
dedutíveis quando de uma forma
indiscriminada se destinem a todos os
trabalhadores da empresa.
Os Créditos incobráveis só podem ser
considerados custos do exercício se
devidamente suportados por certidão
pública que confirme o processo de
execução, falência ou insolvência.
O método aceite na amortização de bens
do activo é o método das quotas
constantes e qualquer outro carece de
aprovação da Direcção Nacional de
Impostos. Fica ainda previsto que num
regime de laboração intensiva, a
amortização possa ser majorada em 25%
no caso de laboração a 2 turnos e de 50%
no caso de laboração contínua.
Para imóveis adquiridos sem indicação
de valor de terreno, é atribuido para
efeitos fiscais o valor de 20% do total do
imóvel.
Os act ivos com custos unitários
inferiores a AKZ 30.000,00, podem ser
amortizados no próprio exercício de
aquisição.
Caso a Repartição de Finanças não
responda no prazo de 45 dias, ao pedido
de amortizações extraordinárias quando
solicitadas pelo contribuinte, considera-
se automaticamente deferida a sua
autorização.
Quando o período de utilização de
imobil izado incorpóreo não se ja
determinável, deve ser amortizado no
período de cinco anos, salvo programas
informáticos que devem continuar no
período de três anos.
Para viaturas de passageiros ou mistas, é
fixado o limite (no custo de aquisição) no
valor de 60.000 UFC’s (aprox. Akz
5.280.000,00), para efeitos de dedução
máxima acei te de inc idência de
amortizações.
Não são aceites as amortizações de
barcos de recreio, aviões e helicópteros,
ou quaisquer encargos com eles
relacionados, excepto se estiverem
afectos à exploração ou se destinarem a
ser alugados no exercício normal da
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actividade da empresa.
Os contribuintes inseridos no Grupo A
obrigados a contas auditadas, deverão
entregar junto com o Modelo 1 o
respectivo relatório de auditoria.
Os contribuintes do Grupo B, com
contabilidade organizada ficam sujeitos
às mesmas obrigações declarativas dos
contribuintes do Grupo A, devendo
apresentar o Modelo 1 e respectivos
anexos durante o mês de Abril. A estes
contribuintes não é permitida a dedução
à colecta de nenhum valor.
Para empresas que vendam mercadorias,
o pagamento por conta do imposto
devido passa a ser feito no final dos
meses de Julho para os contribuintes do
Grupo B, e no final de Agosto para os
contribuintes Grupo A.
O cálculo do valor a liquidar passa a ter
por base o valor das vendas efectuadas
nos primeiros 6 meses do exercício,
aplicando-se uma taxa de 2% sobre esse
valor.
Na prestação de serviços, a tributação
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passa a ser de 6,5% por retenção na fonte.
A retenção é da responsabilidade da
entidade pagadora dos serviços e deverá
ser liquidada no mês imediatamente
seguinte ao da data do fornecimento do
serviço. Este valor é deduzido ao valor a
liquidar no final do exercício.
As pessoas colectivas sem sede, direcção
efectiva ou estabelecimento estável em
Angola que, de forma esporádica
prestem serviços a entidades com sede,
direcção efectiva ou estabelecimento
estável em Angola, são tributadas por
retenção na fonte à taxa de 6,5%.
Em relação ao Código do Imposto
sobre os Rendimentos do Trabalho,
fazemos aqui menção aos principais
pontos alterados.
Rendimentos não sujeitos a IRT:
a) Abono de família até ao limite de 5%
do salário base.
b ) C o m p e n s a ç õ e s p a g a s a o s
trabalhadores por rescisão contratual
abaixo dos limites da Lei Geral do
Trabalho.
c ) A b o n o p a r a f a l h a s q u e n ã o
ultrapassem o limite máximo estipulado
para a função pública.
d) Subsídios diários de alimentação e
transporte, até ao limite de Akz 25.000,00
mensais.
e) Subsídios de Férias e Natal até 100%
do valor do salário base do trabalhador.
Os rendimentos do Grupo B (actividades
por conta própria e rendimentos de
titulares de cargo de gerência ou
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o sobts
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os
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Rendimentos Newsletter nº1
administração) ficam sujeitos a uma taxa
única de 15%.
Os valores tributáveis são calculados
sobre o valor base deduzido das
prestações para a Segurança Social.
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d) Crédito utilizado sob a forma de conta
c o r r e n t e , d e s c o b e r t o b a n c á r i o
ou qualquer outra forma em que o prazo
de utilização não seja determinado ou
determinável, sobre a media mensal
obtida através da soma dos saldos
em dívida apurados diariamente,
durante o mês dividido por 30, 0,1%.
e) Crédito à habitação, 0,1%.
A taxa de IS incidente sobre os juros
cobrados pelas instituições financeiras é
reduzida para 0,2%. Passa a incidir IS
sobre as comissões e contraprestações
cobradas por serviços financeiros, à taxa
de 0,7%, com excepção das comissões
por garantias prestadas, em que a taxa é
de 0,5%.
Ficam isentas as seguintes transacções:
1) Créditos concedidos até ao prazo
máximo de 5 dias, micro crédito, bem
como créditos concedidos no âmbito de
“contas jovem” e “contas terceira
i d a d e ” e o u t r a s c o m d i f e r e n t e
designação, mas igual propósito, cujo
montante não ultrapasse, em cada mês,
200 UCF;
Em relação ao Imposto de Selo (IS),
existem algumas alterações a ter em
conta.
Os contratos de arrendamento ou
subarrendamento vêm reduzida a sua
taxa de incidência , sendo agora
tributados em 0,1% se destinados a fins
habitacionais, mantendo-se nos 0,4%
para todos os outros.
A entidade com o dever de liquidar o
referido imposto passa a ser o locador ou
sublocador, ao invés do arrendatário ou
subarrendatário.
O capital social das sociedades, na sua
constituição ou aumento, em dinheiro ou
em espécie, passa a ser sujeito a IS à taxa
de 0,1%.
Sobre as operações de crédito, o cálculo
do IS irá depender do prazo do seu
vencimento:
a) Prazo inferior a um ano, 0,5%.
b) Prazo superior a um ano, 0,4%.
C) Prazo superior a cinco anos, 0,3%.
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2) Créditos derivados da utilização de
cartões de crédito, quando o reembolso à
ent idade emitente do cartão for
efectuado sem que haja lugar ao
pagamento de juros nos termos
contratualmente definidos;
3 ) C r é d i t o s r e l a c i o n a d o s c o m
exportações, quando devidamente
documentados com os respectivos
Despachos Aduaneiros;
4) Empréstimos com características de
suprimentos, efectuados por sócios à
sociedade, em que seja estipulado um
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prazo inicial não inferior a um ano e não
sejam reembolsados antes de decorrido
esse prazo.
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suprimentos ou de outros abonos feitos
pelos sócios às sociedades, bem como os
rendimentos dos lucros que, tendo sido
atribuídos aos sócios das sociedades não
anónimas nem em comandita por acções,
por eles não sejam levantados até ao fim
do ano da respectiva atribuição.
Ficam isentos os lucros distribuídos por
uma entidade com sede ou direcção
efectiva em território angolano, no caso
em que a entidade beneficiária seja uma
pessoa colectiva ou equiparada com sede
ou direcção efectiva em território
angolano que detenha, no capital social
da entidade que distribui os lucros, uma
participação não inferior a 25%, por um
período superior a um ano anterior à
distribuição dos lucros;
Os juros de instrumentos que se
destinem a fomentar a poupança que
sejam, devida e previamente, aprovados
pelo Ministro das Finanças, sob parecer
d a D i r e c ç ã o N a c i o n a l d o s
I m p o s t o s , l i m i t a d a a o s j u r o s
correspondentes a um capital máximo de
500.000 AKZ por pessoa;
E os juros que resultem de aplicações em
contas poupança-habitação.
A tributação deste Imposto, incide
numa base alargada de operações que
até agora não estavam previstas.
Assim, aos juros dos depósitos à ordem e
dos depósitos a prazo será aplicada a
taxa de 10%.
Aos juros dos bilhetes do tesouro e das
obrigações do tesouro, a taxa de 5% ou de
10% se a maturidade for superior a 3
anos.
Aos juros dos títulos do banco central a
taxa de 5% ou de10% se a maturidade for
superior a 3 anos.
Ganhos decorrentes da alienação de
p a r t i c i p a ç õ e s s o c i a i s o u o u t r o s
instrumentos que gerem rendimentos
sujeitos a imposto sobre a aplicação de
capitais, desde que não obtidos no
âmbito da actividade comercial são
tributados à taxa de 10%.
Prémios de jogo, rifas, lotarias ou
apostas, qualquer que seja a sua natureza
ou proveniência à taxa de 15%.
À taxa de 10%, sobre os juros de
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Imposto
sobre
Aplicações
de Capita
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Para quaisquer outros rendimentos da
simples aplicação de capitais, a taxa
aplicável é de 15%.
O imposto é liquidado pelos titulares dos
respectivos rendimentos, excepto nas
situações em que estes não possuam
s e d e , d i r e c ç ã o e f e c t i v a o u
estabelecimento estável em Angola, caso
em que o imposto será liquidado pelos
respectivos devedores.
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Imposto
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Aplicações
de Capita
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O pagamento do imposto far-se-á até ao
último dia do mês seguinte àquele a que
respeita o imposto.
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