08 Fall

ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA

MÓDULO 1: INTRODUÇÃO À ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA TEMA 6: CRSS – CONSELHO DE RECURSOS DO

SEGURO SOCIAL

Aula I – O Que é o CRSS________________

CASO PRÁTICO

Em 01/01/18, o Sr. Recursaldo recebeu na casa dele a carta de indeferimento do

pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição que ele protocolou

no INSS outrora. Em 15/02/18, ele foi no seu escritório para que você protocole o

recurso direcionado a Junta de Recursos do CRSS. Você consultou o processo físico

e não encontrou ciência do Sr. Recursaldo nos autos nem o aviso de recebimento dos

Correios, que demonstre a data em que o segurado recebeu decisão. Com base

nessas informações, se você protocolar o recurso hoje, ele será tempestivo ou

intempestivo? O servidor do INSS pode se negar a receber o recurso alegando que

ele é intempestivo? Fundamente as respostas.