portifolio indm

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Dinamismo. Essa é a marca da história do INDM.

Fundado em 03 de setembro de 2001 sob a denominação de Instituto Nacional de Desenvolvimento Municipal e ação focada - conforme o próprio nome - na esfera de atuação dos municípios, o INDM cresceu ampliando com solidez e qualidade seu leque de trabalhos e clientes. Nesse cenário o INDM compreendeu que deveria mudar sua fisionomia, sua identidade enquanto marca para melhor se posicionar face à sua clientela.

Assim, o Instituto Nacional de Desenvolvimento Municipal transformou-se em: Instituto Nacional de Desenvolvimento e Modernização.

Agregada a alteração de sua denominação, o INDM reestruturou seu atendimento, produtos e serviços em dois grandes ramos o: INDM Gestão Pública e o INDM Gestão Corporativa.

A Gestão Pública manteve os traços originários que garantiram o sucesso da Instituição. Evolui, no entanto, no leque de serviços de consultoria e fortalece ainda mais seu corpo técnico, seja de docentes, seja de consultores.

Já a Gestão Corporativa formou-se com a contratação dos melhores profissionais do mercado, todos egressos de escolas de renome. Somado ao corpo técnico, a aliança com escolas e empresas de gestão corporativa proporcionou ao INDM GC, um nascimento já experiente, rico em conhecimento e em casos de sucessos.

Ação direcionada.

Seja ao Setor Público,

seja ao Setor Privado.

Assim é o novo INDM,

sempre focado

na realidade de seus clientes.

EMPRESA

CONSULTORIA - ÁREAS DE ATUAÇÃO

ASSESSORIA JURÍDICA

- Emissão de pareceres;- Elaboração de Códigos e Projetos de Lei;

- Elaboração e acompanhamentos de licitações e contratos;- Implantação e gerenciamento de fundos municipais;

- Reestruturação da Administração conforme as diretrizes da LRF;- Promoção e viabilização de convênios e consórcios;

- Gestão Financeira e Tributária;- Estruturação da Guarda Municipal;

- Orientação e acompanhamento de procedimentos administrativos fiscais e disciplinares.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

- Plano diretor de informática e informatização;- Controle patrimonial;

- Almoxarifado e armazenamento de documentos;- Armazenamento de mídias especiais;

- Organização, gestão e implantação de APL's;

MARKETING

- Análise de oportunidades e tendências;- Sistema de pesquisa de marketing;

- Mensuração de demanda;- Identificação de segmentos;

- Desenvolvimento de novos projetos;- Administração estratégica;

- Administração de marcas e adaptações em mídias impressas e eletrônicas;- Administração de propaganda, promoção e relações públicas;

- Desenvolvimento de eventos para projeção institucional;- Organização, implementação e avaliação das atividades de marketing;

- Controle do plano anual de estratégia e de rentabilidade.

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CONSULTORIA - ÁREAS DE ATUAÇÃO

TURISMO

- Planejamento turístico (ecoturismo, agroturismo, turismo de negócios);- Projetos de fomento turístico;- Treinamento de agentes públicos vinculados à Secretaria de Turismo;- Cursos para os monitores de turismo municipais.

PLANEJAMENTO E OBRAS

- Auditoria e controle de obras públicas;- Reestruturação operacional das Secretarias de Obras Públicas;- Restauração do patrimônio público;- Revitalização urbana;- Projetos habitacionais populares;- Projetos de áreas de lazer comunitário;- Projetos de funcionalidade para prédios públicos;- Acompanhamento e fiscalização de obras contratadas;- Reestruturação operacional das Secretarias de Obras Públicas;- Laudos e perícias de engenharia;- Análise de impacto urbano;- Implantação e acompanhamento de transporte coletivo;- Uso e ocupação de solo;- Plano diretor de abastecimento de água e esgoto;- Faturamento de água e esgoto (composição de custos);- Coleta, transporte, compostagem e reciclagem de lixo;- Gerenciamento de resíduos;- Recadastramento imobiliário;- Reformulação do plano diretor municipal.

RECURSOS HUMANOS

- Treinamento, capacitação e desenvolvimento de pessoal;- Planos de carreira;- Implantação da qualidade total no atendimento ao público;- Realização de concursos;- Seleção de pessoal;- Regime previdenciário e de seguridade social;- Terceirização de atividades e serviços.

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CONSULTORIA TRIBUTÁRIA

INTRODUÇÃO

Falar-se em recuperação de créditos para entes governamentais soa, ainda, incomum para a realidade brasileira. De regra, empresas privadas e pessoas físicas é que lutam combativamente contra os equívocos e ilegalidades do Fisco.

Todavia, também os entes públicos são atingidos pelas ilegalidades tributárias fazendo jus a recuperação de uma série de valores desembolsados indevidamente ao Erário. Assim, tanto municípios quanto estados federados, autarquias, dentre outras entidades publicas possuem indébitos e situações fiscais passíveis de retorno de valores aos cofres públicos.

Em outro aspecto muitas das entidades de governo trabalham com legislações e aparatos de fiscalização precários cuja revisão e reformulação são indispensáveis para a correta tributação, fiscalização e utilização dos impostos, contribuições, taxas, tarifas e preços públicos.

AÇÕES

A boa gestão fiscal só é viável com o implemento de ações conjuntas.

Assim, o INDM, trata a consultoria em tributos como um serviço integrado onde a reengenharia tributária une esforços para a recuperação dos possíveis créditos fiscais das entidades públicas.

• Atualização da Legislação Tributária;

• Reestruturação do Departamento de Tributos;

• Implantação do Software de Administração Tributária adequado ao Município;

• Implantação do Sistema de Cobrança da Dívida Ativa - Sistema CEDAT

• Elaboração dos Relatórios de Acompanhamento da Receita;

• Elaboração do Sistema de Alimentação do Cadastro Técnico;

• Elaboração dos Livros e Relatórios exigidos pelo Tribunal de Contas;

• Implantação de Praças de Atendimento ao Contribuinte;

• Elaboração de Campanhas Publicitárias de Conscientização do Contribuinte;

• Formulação de Projetos de Educação Tributaria para a rede de ensino;

• Capacitação dos Servidores;

• Cadastramento e Recadastramento Imobiliário;

• Elaboração e Acompanhamento de Projetos de Incremento da Arrecadação PMAT e PNAFM

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REENGENHARIA TRIBUTÁRIA - Produtos e Serviços

01. ISS SOBRE ATIVIDADES BANCÁRIAS

Diante das divergências surgidas quanto à competência municipal para cobrança de ISS sobre as atividades bancárias e tendo ficado reservada a apenas algumas hipóteses, surge um cenário onde há alto faturamento e certa problemática de fiscalização. Assim, compete aos serviços do INDM implementar uma sistemática de trabalho capaz de reunir as informações sobre os serviços prestados pelas entidades do sistema financeiro adequando a arrecadação com os ditames da Lei Complementar 116/03.Destaque-se que em recentes julgados do STF deixa clara a competência ativa dos municípios para o recebimento dos encargos decorrentes das operações e serviços bancários sobremaneira nas operações de leasing e de cartões de crédito.

0 2 . R E S S A R C I M E N T O D E V A LO R E S CONCERNENTES AO PASEP DEVIDO EM TRANSFERÊNCIAS INTRA-GOVERNAMENTAIS

Ação judicial que viabiliza a obtenção do ressarcimento dos valores pagos à maior ou a compensação de valores referentes às transferências intra-governamentais (convênios e/ou emendas parlamentares) que não estão sujeitas a suportar a incidência do PASEP.

03. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE DE ICMS E IPI SOBRE A AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS

Conforme ditames da Constituição da República nem União, nem Estados, nem Municípios podem tributar o patrimônio a renda e os serviços uns dos outros. Nesse sentido cabe a consultoria apropriada seja na via administrativa, seja na via judicial para o ressarcimento dos tributos pagos indevidamente quando da aquisição de máquinas e equipamentos para formação de patrimônio e frotas próprios.

04. PIS E CONFINS INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES ENVOLVENDO MEDICAMENTOS ADQUIRIDOS PELO PODER PÚBLICO

Quando da edição da Lei 10.147/00 foi viabilizada a tributação monofásica sobre os medicamentos, o que unificou a incidência das contribuições de PIS e CONFINS, apenas na etapa inicial da indústria e não mais no atacado e varejo. Diante da possibilidade do Poder Público adquirir medicamentos diretamente da indústria ter-se-ia a isenção da incidência dos referidos tributos, cabendo ação judicial nesse sentido, bem como a recuperação dos créditos pagos indevidamente ao Erário.

05. RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE INSS PROVENIENTE DO DESCONTO DOS AGENTES POLÍTICOS

Visando o aumento de sua arrecadação a União Federal, através da Lei nº. 9.506/97, instituiu a contribuição previdenciária dos titulares de cargos eletivos, incluindo-os no Regime Geral da Previdência, e promovendo a incidência em face dos subsídios que lhes são pagos.Tal contribuição foi julgada inconstitucional pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, em decisão firmada no dia 08 de outubro de 2003. O próprio INSS corroborou a ilegalidade manifestando-se a favor de todos os municípios brasileiros através da Portaria MPS nº. 133/06.

06. RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E REVISÃO DE DÉBITOS DO PASEP

Por uma série de inconstitucionalidades e ilegalidades na edição de normas e medidas provisórias tem-se, confirmado pelo STF, o direito dos Estados e Municípios em reaverem os valores pagos a título de PASEP entre os anos de 1995 a 1999.

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CAPACITAÇOES - MULTIPLICAÇÃO DO CONHECIMENTO

Aliar teoria e prática. Esse é o traço fundamental das capacitações ministradas pelo INDM.

Mais do que técnica, estudo e didática, o corpo docente do INDM possui por característica conhecimento do labor diário da Administração Pública.

N e s s e s e n t i d o , t ê m - s e u m a e q u i p e absolutamente conectada às particularidades do setor público, repleto de burocracias e dificuldades, mas também cenário de p r o f i s s i o n a i s c o n s c i e n t e s d e s u a responsabilidade social e da excelência no desempenho de suas funções.

ORÇAMENTO, CONTABILIDADE E FINANÇASRECURSOS HUMANOSLICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOSMÉTODOS E QUALIDADEA U D I T O R I A D E O B R A S P Ú B L I C A SAUDITORIA E CONTROLE

A singularidade dos treinamentos do INDM é composta por um conjunto ímpar de fatores:

1) CORPO DOCENTE QUE ALIA TEORIA E PRÁTICA. Para o Instituto, a mera colação de diplomas e especializações, não confere ao profissional a habilitação suficiente a atender aos padrões de qualidades propostos. O instrutor há que ter vivência prática dos temas que ministra. ;

2) CONSULTORIA PÓS TREINAMENTO. O INDM disponibiliza a seus alunos um suporte online para resolução das dúvidas e questionamentos que possam surgir após o treinamento;

3) ATUALIZAÇÃO PERMANENTE. O INDM, através da RDP, remete a seus alunos e assinantes informes semanais das alterações legislativas e das inovações na gestão pública;

4 ) C O N T E Ú D O S P R O G R A M Á T I C O S INDIVIDUALIZADOS. Ao formular um curso, seja ele aberto ou in company, o INDM busca identificar a necessidade de cada aluno e órgão suscitando, assim, os pontos de maior relevância para o público alvo.

MODALIDADES DE TREINAMENTOS

Com o propósito de facilitar ao público o acesso aos cursos e capacitações do INDM, desenvolvemos uma série de modalidades para apresentação e contratação de nossos eventos. Todas elas envolvem uma substancial redução de custos, bem como uma maior customização dos trabalhos a serem desenvolvidos Veja abaixo qual a alternativa que melhor atende aos interesses da sua organização:

EVENTOS ABERTOS

Cursos e seminários abertos realizados usualmente no Estado do Espírito Santo, divulgados através de folders, mailing, cartazes, outdoors, imprensa e também pelo nosso site. Cadastre o seu e-mail e receba periodicamente uma mensagem com a nossa programação.

Os eventos abertos comportam um número máximo de 50 alunos por turma e focam seu o b j e t i v o n a a t u a l i z a ç ã o t e ó r i c a e n o desenvolvimento prático das atividades do alunado. O tempo das aulas e a estruturação dos estudos são baseados no ensino participativo, onde a troca de experiências contribui para o próprio aprendizado.

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PMAT

PMAT - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E GESTÃO DOS SETORES SOCIAIS BÁSICOS

O MUNICÍPIO CUIDANDO BEM DE SUAS FINANÇAS E DA QUALIDADE DE ATENDIMENTO DOS CIDADÃOS

O QUE É?

Trata-se de uma linha de financiamento destinada à modernização da administração tributária e à melhoria da qualidade do gasto público.

AÇÕES

• fortalecimento da capacidade gerencial; • acompanhamento e melhoria das ações tributárias;• aumento da arrecadação própria; • modernização da administração pública.

CLIENTES

Municípios que apresentem potencial de receita própria economicamente explorável ou de aumento significativo da produtividade do gasto, especialmente nos setores sociais básicos.

ITENS FINANCIÁVEIS

• Tecnologia de informação e equipamentos de informática: aquisição de hardware e de redes de computação e de comunicação e aquisição e desenvolvimento de software e sistemas de informação, inclusive para implantação e acesso à internet;

• Capacitação de recursos humanos: desenvolvimento de programas de treinamento, atualização e reciclagem de pessoal, participação em cursos e seminários e visitas técnicas;

• Serviços técnicos especializados; execução de serviços para desenvolver atividades do projeto, inclusive sistemas de organização e gerência, base cadastral e de tecnologia da informação;

• Equipamentos de apoio à operação e fiscalização; aquisição de equipamentos operacionais, de comunicação e outros bens móveis e operacionais;

• Infraestrutura física; adequação de ambientes físicos, através da melhoria de instalações e de programas operacionais e de atendimento ao cidadão.

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PMAT

CONDIÇÕES FINANCEIRAS

TJLP - Taxa de Juros de Longo Prazo + Remuneração do BNDES (0,9% ao ano) + Taxa de Risco de Crédito (1% ao ano) + Taxa flat (Até 3% sobre os valores liberados) + Remuneração da instituição financeira credenciada a ser negociado entre a instituição financeira credenciada e o cliente.

PRAZO TOTALPrazo total de até 8 anos, incluído o prazo máximo de carência de até 24 meses.

NÍVEL DE PARTICIPAÇÃO• Até 90% do valor dos itens apoiáveis para municípios com população superior a 50 mil habitantes. • Até 100% do valor dos itens apoiáveis para municípios com população inferior a 50 mil habitantes.

GARANTIASCotas-parte do Fundo de Participações (dos Municípios ou dos Estados-FPM) e/ou do ICMS ou ICMS-Exportação, observadas as normas pertinentes do Banco Central, do Senado Federal e da Secretaria do Tesouro Nacional.

CRITÉRIOS DE APOIONas alocações de recursos para o projeto, o município deverá observar os seguintes limites de investimento por item apoiável, que, no entanto, não se aplicam às operações diretas do BNDES, realizadas sem a participação de seus mandatários:

- Tecnologia de Informação e Equipamentos de Informática

- Capacitação de Recursos Humanos

- Serviços Técnicos Especializados

- Equipamentos de Apoio à Operação e Fiscalização

- Infra-Estrutura Física

35

25

35

25

20

ITEM FINANCIÁVEL LIMITE %

Obs.: soma superior a 100% para que haja maior flexibilidade na distribuiçãodos valores entre os itens.

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PMAT

O desenvolvimento do projeto far-se-á a partir da identificação e seleção dos seus Focos de Ação, tendo por referências:

• Gerais: Organização e gerência,

sistemas e tecnologias de informação, relações

intra e inter-institucionais, legislação,

atendimento ao cidadão, cadastros.

• Específicos da Administração Tributária:

Arrecadação, cobranças administrativa e

judicial, fiscalização, estudos econômicos

tributários.

• Específicos da Administração Financeira

e Patrimonial: Orçamento, execução financeira,

contabilidade e dívida pública, auditoria e

controle interno, gestão do patrimônio.

• Específicos da Administração da Saúde:

Operação das Unidades de Saúde, Operação

dos Programas de Saúde, Vigilância Sanitária e

Epidemiológica, Conselho Municipal de Saúde,

Fundo Municipal de Saúde.

• Específicos da Administração da

Educação: Operação das Unidades Escolares,

Operação dos Programas de Educação,

Conselhos Escolares, Fundo de Manutenção e

Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de

Valorização do Magistério - FUNDEF, Conselho

do FUNDEF.

• Específicos da Administração da

Assistência à Criança e Jovens: Operação das

Unidades e Redes de Atendimento, Operação

dos Programas de Assistência, Conselho

Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente, Conselhos Tutelares, Fundo dos

Direitos da Criança e do Adolescente.

• Específicos da Administração Geral:

Gestão de recursos humanos, folha de

pagamento, licitações e compras, gestão de

contratos, protocolo, controle de processos e

gestão energética.

O valor do financiamento deverá observar os seguintes limites:

• Para Municípios com população inferior ou igual a 50 mil habitantes: R$ 1.800 mil (hum milhão e oitocentos mil Reais) • Para Municípios com população superior a 50 mil habitantes, cumulativamente: R$ 60 milhões (sessenta milhões de Reais); e R$ 36,00 (trinta e seis Reais) por habitante (Censo 2000 ou última estimativa disponível do IBGE).

Os projetos de modernização de forma simplificada, focados em ações de rápida implantação, destinado exclusivamente a Municípios com população inferior a 50 mil habitantes, poderão ser apoiados na modalidade BNDES PMAT-Especial.

O valor do financiamento, na modalidade PMAT Especial, deverá observar simultaneamente os seguintes limites:

• R$ 720 mil (setecentos e vinte mil Reais); • R$ 36,00 (trinta e seis Reais) por habitante

(Censo 2000 ou última estimativa disponível do IBGE).

O prazo total da operação não poderá ser superior a 8 (oito) anos, incluído o prazo máximo de carência de até 24 (vinte e quatro) meses.

O PMAT Especial destina-se aos seguintes focos de ação:

• administração tributária; • integração de informações municipais,

tanto na esfera intramunicipal quanto no intercâmbio de informações com os órgãos federais e estaduais;

• atendimento ao cidadão; • gestão de contratos; e • gestão de compras.

Os limites máximos por item financiável poderão ser flexibilizados, a critérios do BNDES, respeitado o percentual de 35% para o item "Serviços Técnicos Especializados".

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ASSESSORIA EM OBRAS PÚBLICAS

1- Assessoria técnica em licitações e contratos de obras públicas:- análise de editais, planilhas orçamentárias, exigências técnicas e demais componentes do procedimento licitatório. PRODUTOS:- Relatório contendo possíveis inconformidades ou lacunas que possam permitir questionamentos pelos tribunais de contas (ENTE PÚBLICO)- Análise de pontos que tratarão riscos à execução do contrato, verificação expedita do orçamento (será visto apenas se há grandes divergências de preços unitários e quantitativos) (EMPRESAS LICITANTES)- assessoria técnica no acompanhamento da obra. PRODUTOS: Pareceres técnicos quanto à possibilidade de aditivos de prazo e valor, orientação para planejamento da obra, orientação para execução de medições. (TANTO ENTE PÚBLICO COMO EMPRESA LICITANTE) 2- Assessoria técnica em convênios de obras no Estado do Espírito Santo- avaliação de necessidades de obras do ente público;

PRODUTO: Relatório, a partir de informações obtidas no ente público, contendo uma avaliação das necessidades de obras e possibilidades concretas de execução.- montagem de todos os requisitos técnicos para a celebração de convênios (de acordo com procedimentos previstos na Portaria SEFAZ/SECONT Nº002-R/2009).

PRODUTO: Estudo preliminar da obra contendo os dados (informações técnicas, prazo e valor) e desenhos básicos suficientes para a celebração do convênio (incluindo a elaboração do plano de trabalho).

- assessoria para acompanhamento do convênio de obras.

PRODUTO: Pareceres e relatórios orientando procedimentos administrativos desde o início da obra até a sua entrega. 3- Apoio técnico em planejamento de obras de edificações (não incluído obras de saneamento básico, estradas e pavimentação de vias urbanas).

PRODUTO: Pareceres, relatórios e gráficos orientando o planejamento da obra, incluindo ferramentas adequadas.

4- Auditoria de obras- análise do procedimento licitatório realizado;- análise de medições realizadas;- análise de aditivos solicitados (quando for o caso);- análise do procedimento de recebimento da obra (quando for o caso);- relatório fotográfico da obra no estágio atual.

PRODUTO: Relatório informando a situação da obra, incluindo propostas para correção de inconformidades verificadas (quando for possível).

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PNAFM

PNAFM - PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À GESTÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS

OBJETIVOS DO PNAFM

• Aumento de RECEITAS PRÓPRIAS - Menor dependência das transferências

• Maior economicidade- Administração pública municipal com baixo custo

• Melhor atendimento ao CIDADÃO- Serviços municipais com qualidade

• Mais transparência das ações da Prefeitura- Controle social

PRINCIPAIS ENVOLVIDOS

• Município contratante executor do Programa: Unidade de Execução Municipal - UEM• Ministério da Fazenda: Unidade de Coordenação de Programas UCP• Caixa: Agente financeiro e co-executor do Programa• Banco Interamericano de Desenvolvimento BID: Origem dos recursos

Para modernizar e fortalecer sua gestão

fiscal, basta querer. O PNAFM veio para

melhorar a eficiência administrativa e deixar

claras todas as informações das receitas e

gastos públicos municipais.

(Caixa Economica Federal)

SETORES ATENDIDOS

PREFEITURA

SecretariaDe

Planejamento

AtendimentoAo

Cidadão

Secretaria De

Finanças

SecretariaDe

Administração

Tecnologia Da

Informação

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PNAFM

COMPONENTES DO PROJETO

SÃO AS ÁREAS ATENDIDAS.

1. Gestão Fiscal Integrada (Modernização Administrativa)2. Administração Tributária e do Contencioso Fiscal3. Administração Orçamentária, Financeira, Contábil, Patrimonial e Controle da Gestão Fiscal4. Coordenação do Projeto

PASSOS PARA CONTRATAÇÃO

• Elaboração do Projeto:• Autorização da Secretaria do Tesouro Nacional STN/MF

CUSTOS FINANCEIROS

• Contrapartida Financeira: 10%• Comissão de Crédito: 0,10 % aa sobre o saldo não liberado• Inspeção e Vigilância: Taxa atual é zero• Remuneração da Caixa: 0,5% nos primeiros 4 anos e 0,3% nos demais• Juros do BID: Atualmente: 2 % ao ano (fixado semestralmente)• Carência: até 5 anos• Amortização: até 20 anos• Moeda do Empréstimo: Dólar dos Estados Unidos

VALORES DE REFERÊNCIA:

até 10.000

de 10.001 a 20.000

de 20.001 a 50.000

de 50.001 a 90.000

de 90.001 a 250.000

de 250.001 a 700.000

de 700.001 a 1.950.000

acima de 1.950.000

1.100.000

1.640.000

2.460.000

3.500.000

10.000.000

16.500.000

34.000.000

52.000.000

FAIXAS POPULAÇÃO (HAB) VALORES DE REFERÊNCIA (R$)

1

2

3

4

5

6

7

8

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PNAFM

Tipos de Recursos aserem distribuídos

nos produtosAplicações

Percentuaisde

Referência

Capacitação 0 a 30 %

Contratação de cursos, seminários ou outras formas de treinamento e realização de visitas técnicas, nacionais e internacionais.

Serviços TécnicosEspecializados

Implantação ou atualização cadastral, customização de aplicativos, entre outros. 0 a 40 %

Consultoria 0 a 50 %

Contratação de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, para elaborar, apoiar, executar ou desenvolver as atividades do Projeto, inclusive sistemas informatizados.

Equipamentos esistemas de tecnologia

de informação ecomunicação

0 a 40 %

Aquisição e instalação de hardware, redes de computação, software básico e sistemas aplicativos, instrumentos de comunicação.

Equip. de Apoio 0 a 20 %Aquisição de veículos, e outros bens móveis.

Infra-estrutura 0 a 30 %Construção, reforma e adequação de ambientes físicos.

TABELA DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS

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PETRÓLEOUtilização de Royalties do Petróleo e Gás

na Promoção do Desenvolvimento Local

As fontes de energia não-renováveis e os recursos recebidos

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Diversos municípios brasileiros estão sendo beneficiados por um volume significativo de recursos provenientes da exploração de petróleo e gás natural. Esses municípios precisam empregar os recursos recebidos para a promoção do seu desenvolvimento.Vivemos em um contexto de expansão econômica e social constante, no qual o petróleo é uma das fontes de energia mais utilizadas no mundo todo, devido à sua adaptabilidade a diversos usos: aquecimento, transporte, energia elétrica, insumos para indústria petroquímica, entre outros.Atualmente, cerca de 90% das fontes de energia utilizadas comercialmente são derivadas de combustíveis fósseis como carvão, petróleo e gás natural. Todavia, sabe-se que a população global tem crescido a taxas surpreendentes e, por consequência, a demanda por energia também. Isto pode ser um problema, visto que, com exceção do carvão, caso se mantenha a taxa de utilização desses combustíveis no patamar atual, suas reservas podem não durar mais do que o tempo de vida das pessoas atualmente vivas.No caso do petróleo, esta preocupação se torna ainda maior, pois, apesar de ser a fonte de energia mais utilizada pelo homem, também é a que possui a menor reserva mundial. A dependência poderia inclusive culminar em verdadeiros desastres para algumas nações mais vulneráveis, caso esta mercadoria viesse a ter seu fornecimento interrompido. No caso brasileiro, embora o setor venha apresentando um desempenho acima da média da indústria, a relação reservas conhecidas/produção vem caindo a cada ano. O gás natural não está em situação mais favorável. A utilização continua crescendo, enquanto a produção não acompanha o mesmo ritmo.

Além disso, parte do gás produzido é desperdiçada em virtude da falta de investimento no aproveitamento do chamado gás associado. As reservas brasileiras de petróleo são de aproximadamente 8,5 bilhões de barris, apresentando um crescimento considerável de 5% ao longo dos últimos 10 anos. Com estes números, o Brasil está entre os 20 países com mais reservas de petróleo no mundo. Quase 90% de suas reservas encontram-se no mar, grande parte nos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo. Já no caso do gás natural, o Brasil ocupa a 41ª posição no mundo, com 0,1% das reservas mundiais. Também estão em sua maioria localizadas no mar e no estado do Rio de Janeiro. Todas as jazidas brasileiras já foram exploradas, em maior ou menor grau, mas ainda são descobertos novos poços de petróleo. A vida útil de um poço de petróleo é de cerca de 30 anos.O petróleo é, portanto, uma fonte de riquezas para o Brasil. Diversos municípios recebem um volume importante de recursos com a exploração do petróleo, recursos que superaram R$ 4 bilhões em 2004. No entanto, trata-se de um recurso esgotável. Em alguns anos estes municípios não receberão mais recursos. O “bilhete premiado” recebido por estes municípios precisa ser usado de forma a trazer desenvolvimento para suas regiões, de forma a prover outras fontes de renda quando os recursos do petróleo acabarem. Se os recursos não forem utilizados de forma responsável pelos gestores públicos, a bolha do desenvolvimento se transformará em fonte de graves problemas no futuro, como já ocorrido com diversos produtos no Brasil.

O que são participações governamentais?

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As participações governamentais na exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural não envolvem apenas os royalties, mas também os bônus de assinatura, as participações especiais e o pagamento pela ocupação ou retenção de área. A distribuição dessas participações governamentais é regulada pela Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, sendo coordenada pelo Conselho Nacional de Política Energética e pela Agência Nacional do Petróleo.São espécies de participações governamentais:- Bônus de Assinatura (Artigo 9º do Decreto no 2.705/98): O bônus de assinatura consiste no montante oferecido pelo licitante que apresentar a proposta para obtenção da concessão da exploração de petróleo e gás natural vencedora, não podendo ser inferior ao valor fixado pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) disposto no edital de licitação.- Royalties (Artigo 11º do Decreto no 2.705/98): Royalties equivalem às compensações financeiras a serem pagas mensalmente pelos concessionários de exploração e produção de petróleo ou gás natural ao Estado, com relação a cada campo de exploração e a partir do mês em que efetivamente começar a produção.- Participação Especial (Artigo 21º do Decreto no 2.705/98): A participação especial também se constitui em uma compensação financeira de natureza extraordinária devida pelos concessionários de exploração e produção de petróleo ou gás natural, caso ocorra um grande volume de produção ou de grande rentabilidade e deverá ser paga, relativamente a cada campo, a partir do trimestre em que ocorrer a data de início da respectiva produção.- Ocupação ou Retenção de Áreas (Artigo 28º do Decreto no 2.705/98): O valor pago pela ocupação ou retenção de cada área estará disposto no edital e no contrato de concessão e deverá ser pago a cada ano, sempre no dia 15 de janeiro, sendo o primeiro pagamento devido a partir da assinatura do contrato de concessão.- Proprietários de Terra (Artigo 52º da Lei no 9.478/97): Os proprietários da terra retida ou ocupada também têm direito a uma participação que deve ser paga mensalmente e equivaler a um por cento da produção de petróleo ou gás natural em sua propriedade já devidamente demarcada na superfície do campo.Dentre as participações ora mencionadas, os royalties e as participações especiais são as únicas espécies pagas diretamente aos municípios que são nosso objeto de estudo. Os royalties são pagos a cerca de 874 municípios, ao passo que as participações especiais só são devidas a aproximadamente 15 municípios. O número de beneficiários não varia muito apesar de se saber que os valores das compensações mudam mês a mês, visto que dependem diretamente da produção. As participações especiais não representam valores representativos em relação ao que estes 15 municípios já recebem de royalties, pois quando se analisa os municípios beneficiados pelas participações especiais, percebe-se que estes figuram como os maiores recebedores de royalties e por isso, o fato de desconsiderar as participações especiais não afetaria o objetivo de selecionar municípios que recebessem montantes considerados impactantes para sua realidade.Desta forma, optou-se por utilizar como base de análise somente o montante de royalties recebidos sem perder de vista a possibilidade de eventuais reconsiderações em virtude das participações especiais.

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Como se calculam os royalties?

Quando a produção começa em um campo específico, o volume e a qualidade do petróleo e do gás natural produzidos são periodicamente estabelecidos e medidos, sob a responsabilidade da empresa concessionária, que se vale de técnicas e equipamentos de medição já previamente determinados no respectivo plano de desenvolvimento que deve estar de acordo com as regras específicas provenientes da Agência Nacional do Petróleo (ANP).O pagamento é devido a partir do mês em que efetivamente se deu início à produção, não se admitindo nenhuma forma de dedução. Em linhas gerais, o valor dos royalties será o equivalente à multiplicação do correspondente a 10% da produção de petróleo e gás natural no campo e no mês específico pelo valor da produção de petróleo e ou gás natural.O valor da produção de petróleo e ou gás natural é estabelecido pela multiplicação dos volumes (de petróleo e de gás natural produzidos no campo durante o mês) pelos preços de referência relativos àquele mês.

Logo:

ROYALTIES = Alíquota (percentual de 5% a 10% ) X Valor da produção

Valor da produção = Vpetróleo (m3) X PRpetróleo (R$/m3)+ Vgás natural (m3) × PRgás natural (R$/m#)

Em 2003, o volume de recursos recebidos foi de aproximadamente R$ 4 bilhões.

Como os royalties são distribuídos?

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A distribuição dos royalties e das demais participações governamentais é regulamentada pela Lei no 9.478/97, conhecida como Lei do Petróleo, e coordenada pelo Conselho Nacional de Política Energética e pela Agência Nacional de Petróleo.A alíquota básica para o cálculo dos royalties definida nesta Lei é de 10% sobre a produção de petróleo e gás natural. No entanto, esta alíquota pode, em casos excepcionais, ser reduzida até um mínimo de 5%, em razão de riscos geológicos, expectativas de produção entre outros.Os quadros abaixo demonstram como é feita a distribuição destes royalties, sendo que os critérios de distribuição para a parcela de até 5% é diferente do utilizado para o montante definido pela parcela acima de 5%. Deve-se ainda ressaltar que a localização da chamada “lavra” de petróleo (em terra ou na plataforma continental) também influencia nesta distribuição.Em relação à lavra na plataforma continental, deve-se verificar que na distribuição da alíquota até 5%, os estados e municípios são confrontados com poços produtores, ao passo que na alíquota acima de 5% são confrontados com campos produtores. Esta é uma diferenciação apenas conceitual em virtude da regulamentação feita em conjunto por duas leis diferentes.

Cenário dos municípios recebedores de recursos da exploração de petróleo e gás

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A divisão político-administrativa do território brasileiro compreende 5561 municípios e em 2003 e 2004, cerca de 870 destes receberam royalties, ou seja, mais de 15% do total. São municípios concentrados nos Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, São Paulo e Sergipe. Os Estados do Amapá, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Santa Catarina também têm municípios recebedores de royalties, porém em menor volume do que os citados anteriormente. Por esta razão, a tabela de concentração dos royalties por município não menciona estes últimos.A distribuição dos recursos varia conforme a importância do município na exploração do petróleo e gás, seguindo as fórmulas adotadas pela lei do petróleo. A maior parte dos municípios recebe um montante irrisório. Assim, é importante identificar quais são os municípios com maior potencial para realizar um trabalho de conscientização e organização dos principais atores municipais para a promoção do desenvolvimento local e setorial.

Cenário dos municípios recebedores de recursos da exploração de petróleo e gás

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Municípios mais impactados pelos royalties do petróleoDeterminados municípios são mais impactados pelos royalties. Tais municípios são mais propícios para o desenvolvimento de políticas públicas de desenvolvimento a partir dos recursos recebidos. A seleção dos municípios parte do conjunto de municípios recebedores de recursos, nos diferentes Estados beneficiados. Para preencher este universo, optou-se por uma análise estatística, em função do volume de recursos recebido, do orçamento municipal e do volume de recursos por habitante. Para isso, foram propostos diversos cortes buscando:- selecionar localidades que arrecadem um montante significativo para a criação de estratégias de desenvolvimento local, mesmo sendo muito pobres;- identificar a importância dos royalties em cada orçamento municipal. Assim, foram considerados também municípios mais pobres ou que, mesmo recebendo um volume menor de repasses estaduais e federais, sentem mais o impacto dos royalties, visto que representam um complemento significativo a suas receitas. Esses municípios tornam-se mais dependentes dos recursos recebidos e o esgotamento da exploração petrolífera pode trazer maiores impactos para a sustentabilidade das contas públicas e do padrão de vida dos habitantes da região;- verificar a quantidade de royalties per capita, buscando evitar que algum município com grande arrecadação e população pouco numerosa seja excluído, o que pode ocorrer caso tenha outras fontes importantes de renda, muito diferentes da média nacional de arrecadação por município.

Esta metodologia de cortes possibilitou a formulação de uma listagem final contendo 87 municípios com maior potencial de formulação de políticas públicas para aplicação dos royalties no seu desenvolvimento sustentável.Em suma, após considerações de valores absolutos e relativos recebidos, orçamento municipal, população e renda per capita, chega-se então à seguinte listagem de municípios:

Esta análise estatística não desconsidera a possibilidade de uma revisão ou reconsideração de algum município incluído ou a incluir em função dos conhecimentos dos gestores nacionais, estaduais e municipais de políticas públicas sobre cada município, em face de realidades locais não visíveis através dos números das bases de dados. Além disso, novos municípios localizados entre os municípios selecionados também devem ser, na maioria dos casos, inseridos nas áreas de atuação por uma questão de disposição espacial dos mesmos, que acabam sendo atingidos mesmo que indiretamente.

Amazonas (AM)Coruripe, SatubaCoari

Bahia (BA)Araças, Candeias, Cardeal da Silva, Esplanada, Itanagra, Madre de Deus, Pojuca, Salinas da Margarida, São Francisco do Conde

Espírito Santo (ES)Jaguaré, Lindares, Presidente Kennedy, São Mateus

Rio de Janeiro (RJ)Aperibé, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Guapimirim, Iguaba Grande, Italva, Itaocara, Laje do Muriaé, Macaé, Macuco, Miracema, Natividade, Porciúncula, Quissamã, Rio das Ostras, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Fidelis, São João da Barra, São José de Ubá, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Silva Jardim, Sumidouro, Trajano de Morais, Varre-Sai

Rio Grande do Norte (RN)Açu, Alto do Rodrigues, Apodi, Areia Branca, Caraúbas, Carnaubais, Felipe Guerra, Galinhos, Governador Dix-Sept Rosado, Grossos, Guamaré, Ielmo Marinho, Macau, Pendências, Porto do Mangue, Upanema

Rio Grande do Sul (RS)Imbé, Tramandaí

Santa Catarina (SC)Balneário Barra do Sul, Garuva, São Francisco do Sul

Sergipe (SE)Brejo Grande, Carmópolis, Divina Pastora, Japaratuba, Pirambu, Rosário do Catete, Siriri

São Paulo (SP)Bertioga, Caraguatatuba, Ilhabela, São Sebastião

Situação econômica dos municípios beneficiados pelos royalties

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Analisar a situação econômica dos municípios selecionados é importante para definição de vocações e carências locais. Sendo assim, por meio da coleta dos principais dados econômicos, sanitários e geográficos dos municípios selecionados, se pôde perceber alguns pontos em comum entre esses municípios, como também diferenças marcantes.O Índice de Desenvolvimento Humano - IDH é um indicador social importante para a análise dos municípios, por envolver variáveis relativas à educação (alfabetização e taxa de matrícula), longevidade (esperança de vida ao nascer) e renda (PIB per capita). Este índice varia de 0 (nenhum desenvolvimento humano) a 1 (desenvolvimento humano total). Segundo o PNUD, regiões com IDH até 0,499 têm desenvolvimento humano considerado baixo e as regiões com IDH maior que 0,800 têm desenvolvimento humano considerado alto.Este índice é útil para a identificação dos municípios com IDH mais baixo dentre os considerados, o que auxiliará na consideração daqueles que mais necessitam de estruturas básicas para a melhoria das condições de vida da população.Entre as informações levantadas, alguns dados são mais representativos:- Basicamente são municípios de pequeno e médio porte, tendo baixo desenvolvimento nos setores secundário e terciário (indústria e comércio);- De modo geral não são municípios pobres, de acordo com as classificações internacionais do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Não estão entre os 1000 municípios com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do Brasil;- Esses municípios tiveram um sensível aumento do IDH entre 1991 e 2000. Em 2000, o município com menor IDH foi o de Brejo Grande (Sergipe) com 0,55 acompanhado de Araçás (Bahia) com 0,569. Os municípios com maior IDH, sendo inclusive considerados de alto desenvolvimento humano, foram São Francisco do Sul (Santa Catarina) com 0,82 e Imbé (Rio Grande do Sul) com 0,819.

Tratamento dos municípios com enfoque no desenvolvimento territorial

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A simples seleção dos municípios não é suficiente para o estabelecimento de redes de cooperação entre eles. O desenvolvimento dos mesmos pode ser potencializado com a adoção de uma abordagem territorial, visando integrar municípios vizinhos, recebedores de royalties e participação especial. Desta forma, melhor seria dar maior enfoque no desenvolvimento de um território, que pode integrar diversos municípios, ao invés do enfoque municipal. O enfoque de desenvolvimento nestas regiões deve abranger não apenas os municípios indicados, mas a região na qual se encontram.Este tratamento também é de fundamental importância para viabilizar políticas de desenvolvimento, visto que muitos problemas seriam comuns, mas as experiências diferentes.Tomando por base a seleção de municípios ora mencionados, foram selecionados alguns territórios com base na proximidade geográfica e em afinidades econômicas.Ao todo, foram identificados onze territórios. Estes são compostos pelos municípios selecionados, mas com perspectiva de inserção de outros municípios próximos, que podem inclusive figurar como beneficiários de royalties em valor menos expressivo ou nem sequer receber.

Da Gestão, Fiscalização e Planejamento Estratégico dos Royalties de Petróleo e Gás

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Após detidos estudos quanto a distribuição dos recursos de royalties pelo país nos deparamos com realidades bastante usuais:

a) Na maioria das vezes os municípios vêm recebendo a menor os valores a que fazem jus por toda a regulamentação do setor. A cidade de Cabo de Santo Agostinho, em Pernambuco, possui ação com transito em julgado, onde se atesta que a ANP deixou de repassar R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) ao município no período de apenas 05 (cinco) anos. Itaquitinga, pequeno município também do Estado de Pernambuco não recebia qualquer participação nos royalties. Hoje, a cada mês, o município é beneficiado por mais de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

Casos dessa natureza não são esparsos e, infelizmente, as Agencias Reguladoras só recompõem as perdas e os corretos valores da municipalidade como o ingresso das competentes ações judiciais. Assim tem sido o proceder do INDM e de sua equipe de advogados e consultores. O sucesso vem sendo obtido em todo o território nacional, desde que os estudos e auditorias pertinentes comprovem a possibilidade de êxito das ações. (Anexo I)

b) Outra realidade um tanto diversa, mas também corriqueira é a dificuldade dos gestores em utilizar os recursos de royalties da maneira legalmente correta. Nesse cenário, o INDM criou o “PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO PARA A GESTÃO DOS RECURSOS DE PETRÓLEO E GÁS”. Tal projeto consiste em assessorar o município a curto, médio e longo prazo, nas ações e projetos que poderão ser desenvolvidos com a gama de recursos arrecadados. As ações são interligadas e planejadas de um modo unificado, a fim de que os resultados sejam visíveis e eficazes á população.

Dentre as ações e subprodutos dos serviços tem-se em destaque:

. Elaboração do Planejamento Estratégico do Município – “A Cidade em 25 Anos” – nesse item são levados em consideração todos os recursos de arrecadação sendo definidos os itens e a integração junto aos valores obtidos com os royalties;

.Elaboração Completa de Todos os Projetos e Sub Projetos para a execução das ações definidas no item anterior – Enquanto perdurar a contratação dos serviços fica o INDM responsável pela identificação das demandas, pela elaboração dos projetos básicos e executivos, pela formulação de editais, pela fiscalização dos serviços contratados por terceiros, pelo planejamento ambiental e tudo mais que seja indispensável a construção dos objetivos traçados;

. Fiscalização e acompanhamento dos recursos repassados pela ANP – Agencia Nacional de Petróleo;

. Elaboração de projetos de leis e demais códigos de postura que tenham convergência com o setor;

. Assessoria de mercado para atração de novos investimentos para o município.

. Priorização das ações de caráter sócio ambiental tendo sempre por norte a melhoria da qualidade de vida da população local, da infra estrutura da cidade e da preservação e recuperação do meio ambiente.

Rio das Ostras – Um Bom Exemplo da Gestão dos Recursos do Petróleo

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17 de março de 2010 / 17:37 Rio das Ostras utiliza receita de royalties em Infraestrutura, Saúde e Educação

A emenda aprovada no Congresso, que redivide os royalties do petróleo entre todas as cidades brasileiras, levanta a questão da utilização desses recursos pelos municípios produtores. Nos últimos anos, Rio das Ostras tem se consolidado como exemplo de bom uso desse repasse. A cidade ganhou destaque na imprensa nacional e reconhecimento dos institutos de gestão por esse atributo, em especial, por investimentos em infraestrutura, distribuição de água, coleta e tratamento de esgoto, além de melhorias nas áreas de saúde e educação.

O principal desafio da atual administração é manter a excelência nos serviços públicos, diante do maior crescimento populacional do Estado. De 2005 até esse ano, a população aumentou mais de 100%, de acordo com os dados do IBGE, subindo de 47.816 pessoas, no início do primeiro mandato do atual prefeito, Carlos Augusto, para 96.622 nos dias de hoje.

“A exploração do petróleo na região nos trouxe o desafio de atender a uma população que aumenta a cada dia e, de outro lado, viabilizou a implantação de projetos e serviços de educação, saúde, meio ambiente, turismo e infraestrutura, que hoje servem de modelo para o Brasil”, disse Carlos Augusto.

Os recursos de royalties se reverteram em benefícios em todas as áreas, com prioridade nas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura.

Investimentos - Dos R$ 234 milhões de repasse de royalties recebidos em 2009, R$ 37 milhões foram investidos em Saúde. Somado ao investido com receita própria, a cidade direcionou quase R$ 80 milhões ao setor.

Com os royalties, a administração equipou o Hospital Municipal com aparelhos de última geração para diagnóstico e tratamento, como tomografia computadorizada, endoscopia, ecocardiograma, entre outros. Também foi feita uma ampla reforma no Pronto-Socorro e foi criada uma Unidade de Dor Torácica – UDT, a única do Interior do Rio, para atendimento a pacientes sob risco de infarto.

Os recursos do petróleo viabilizaram também a implantação do Resgate 24 horas, UTI móveis, construção de postos de saúde modelo, do Centro de Atenção Psicossocial (Caps), e do Pólo Odontológico. Outro grande investimento foi a criação de uma Unidade de Terapia Intensiva – UTI no Hospital Municipal.

A educação também é prioridade na aplicação dos recursos. Do total de R$ 66 milhões investidos, pelo menos R$ 24 milhões vieram da extração do petróleo. O município em 1997 contava com 15 escolas e pouco mais de 5 mil alunos. Hoje são 40 unidades escolares e 20 mil alunos, incluindo sete creches, sendo quatro delas creches sociais e mais uma, no Praia Âncora, será inaugurada em breve.

O município custeia desde a Educação Infantil ao Ensino Médio, incluindo o Instituto Municipal de Educação (Imero), que forma professores de nível fundamental. Dessas unidades, sete foram construídas nos últimos quatro anos, com apoio dos recursos do petróleo. Essa receita ainda é aplicada em merenda de qualidade e uniforme escolar completo para todos os alunos, material escolar e programas de desenvolvimento profissional continuado para professores da rede.

Infraestrutura – Em 1997, ano do marco regulatório do petróleo, a cidade tinha 3 mil ligações de água. Nessa gestão, foram investidos mais de R$100 milhões em obras de captação, tratamento e distribuição de água tratada, o que propiciou mais de 20 mil ligações. Cerca de 90% das residências estão atendidas, em 519 ruas. A cidade contava com 10 km de ruas pavimentadas, em 97, e hoje têm mais de 300 Km, sendo que 152 Km foram construídos na atual gestão.

Rio das Ostras – Um Bom Exemplo da Gestão dos Recursos do Petróleo

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A cidade não contava com esgoto tratado. Na atual administração, a Prefeitura concluiu, com ajuda dos royalties, um Sistema de Esgotamento Sanitário que é modelo para o Brasil. O sistema inclui emissários submarino e terrestre, cerca de 160 km de rede coletora, Estação de Tratamento de Esgoto (com capacidade de processamento de 500 litros de esgoto por segundo) e estações elevatórias. Ao todo, são 43 milhões e 200 mil litros de esgoto tratado atualmente.

Dentre as grandes obras está a duplicação da Rodovia Amaral Peixoto, além de urbanização e construção de parques e áreas de lazer.

Essa receita possibilitou ainda a expansão e estruturação da Zona Especial de Negócios – ZEN, incluindo a construção do Centro de Qualificação Profissional, criado em 2006, onde são oferecidos cursos gratuitos de qualificação aos moradores. As obras de infra-estrutura da ZEN foram executadas com um investimento da Prefeitura de mais de R$ 15 milhões.

Reconhecimentos – O Sebrae concedeu, em 2007, a premiação de Prefeito Empreendedor a Carlos Augusto Balthazar, pelo bom uso dos recursos dos royalties. A cidade também recebeu o Premio de Índice de Responsabilidade Fiscal, Social e de Gestão, concedido pela Confederação Nacional dos Municípios.

Fonte: http://www.riodasostras.rj.gov.br/not633.html

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