política nacional de atenção integral á saúde da mulher

PROMOVER ATENÇÃO À SAÚDE DAS MULHERES EM

SITUAÇÃO DE PRISÃO

Objetivo Específico 13

A atenção à mulher prevista no plano abrange a realização do pré-natal, controle do câncer cérvico-uterino e de mama. De forma complementar, é previsto ainda: diagnóstico, aconselhamento e tratamento de DSTs (desde atividades preventivas como distribuição de preservativos e elaboração de material educativo até ações de diagnóstico e tratamento segundo a estratégia de abordagem sindrômica); atenção em saúde mental (prevenção de agravos psicossociais, prejuízo a saúde decorrente do uso de álcool e outras drogas); imunizações; avaliação e orientação para planejamento familiar. (BRASIL, 2003)

Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário - PNSSP

Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário - PNSSP

Instituído pela Portaria Interministerial nº 1777, de 09 de Setembro de 2003, o PNSSP surge como uma estratégia na definição e implementação de ações e serviços de saúde direcionados à atenção integral da população prisional, tanto masculina quanto feminina. As linhas de ação prioritárias estabelecidas pelo plano foram: o controle e tratamento da tuberculose, bem como a proteção dos sadios; controle da hipertensão e do diabetes; busca, diagnóstico, cadastramento e tratamento supervisionado da hanseníase, bem como de outras dermatoses; atenção à saúde bucal e à saúde da mulher (BRASIL, 2003).

DIRETRIZES DO PLANO NACIONAL DE SAÚDE NO SISTEMA

PENITENCIÁRIOIntegralidade:• Contemplar a promoção da saúde e o controle dos agravos

prevalentes;

• Estabelecer uma dinâmica inclusiva para atender às demandas emergentes ou antigas;

• Promover ações de promoção, proteção, assistência e recuperação da saúde executadas nos

• Diferentes níveis de atenção à saúde (da básica à alta complexidade).

Intersetorialidade: parceria com outros setores governamentais, especialmente segurança, justiça,trabalho, previdência social e educação.

Hierarquização: A atenção integral à saúde da PP é responsabilidade dos três níveis gestores, de acordo

com as competências de cada um.


PENITENCIÁRIO

Humanização: respeito, não impor valores pessoais e crenças, tratar sem diferenças.

Participação Social: A elaboração, execução e avaliação das ações de saúde para a população penitenciária

deverão ser estimuladas e apoiadas pela participação da sociedade civil organizada.


PENITENCIÁRIO

OBJETIVOS DA ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PRIVADA DE

LIBERDADE

• 1. Prestar assistência integral resolutiva, contínua e de boa qualidade às necessidades de saúde da população penitenciária;

• 2. Contribuir para o controle e/ou redução dos agravos mais freqüentes que acometem a população penitenciária;

• 3. Definir e implementar ações e serviços consoantes com os princípios e diretrizes do SUS;

• 4. Proporcionar o estabelecimento de parcerias por meio do desenvolvimento de ações intersetoriais;

• 5. Contribuir para a democratização do conhecimento do processo saúde/doença, da organização dos serviços e da produção social da saúde;

• 6. Garantir o reconhecimento da saúde como um direito da cidadania;

• 7. Estimular o efetivo exercício do controle social;

OBJETIVOS DA ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PRIVADA DE

LIBERDADE

AÇÕES DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO

• 1. Implantar ações de promoção de saúde;

• 2. Adotar medidas de proteção especifica como vacinação;

• 3. Desenvolver ações de prevenção para tuberculose, hanseníase, diabetes, hipertensão arterial, hepatites, DST/aids, agravos psicossociais decorrentes do confinamento, saúde bucal, atenção ao pré-natal e ao parto e outras ações específicas da Política Nacional de Saúde da Mulher;

• 4. Definir protocolo mínimo de atendimento à população penitenciária quando do seu ingresso na unidade prisional;

• 5. Articular a referência aos níveis de maior complexidade e garantir o acesso da população penitenciária a essa rede; 14

• 6. Organizar e alimentar os sistemas de informação disponíveis sobre saúde da população penitenciária;

• 7. Estimular a capacitação e sensibilização de gestores e profissionais de saúde.

AÇÕES DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO

Objetivo Específico 14

Fortalecer a participação e o controle social na definição e implementação das políticas de atenção à saúde das mulheres

Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher – PNAISM

• Esta é uma política elaborada pelo Ministério da Saúde no ano de 2004, destinada ao atendimento das mulheres em seus variados ciclos vitais e culturas, com enfoque nas questões de gênero.

• Dentro da política nacional de Atenção Integral de saúde a mulher enfatiza-se a importância do empoderamento das usuárias do SUS e a participação das mulheres nas instâncias de controle social. (Brasil, 2007, p. 29 – grifos nossos).


• Diante disto foi criado o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM). O processo de elaboração desse plano teve início na 1ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, resultado de uma construção coletiva de 120 mil mulheres brasileiras, que debateram em seus municípios e aprofundaram a discussão sobre direitos e demandas em 26 Conferências Estaduais e no Distrito Federal.


• Em Brasília, foram aprovadas as diretrizes da Política Nacional para as Mulheres. Com a finalidade de acompanhar a implementação do PNPM, no qual foram constituídos um Comitê de Articulação e Monitoramento e um Comitê Técnico de apoio;

• Os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados deliberativos e permanentes do Sistema Único de Saúde que existem em cada esfera de governo e integram a estrutura básica do Ministério da Saúde, das Secretarias de Saúde dos estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Existindo assim os Conselhos Municipais, Estadual e Nacional de Saúde.

Estes conselhos são ferramentas para o exercício do controle social, tendo como atribuição legal atuar na formulação de estratégias e no controle da execução das políticas, trabalhando ao lado do governo definindo políticas, orçamento e ações. (CNS - DF, 2003; Antônio Ivo, 1995).


OBJETIVOS POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER –

PNAISM • 1. a igualdade de gênero, raça e etnia;

• 2. o desenvolvimento democrático e sustentável, levando em consideração as diversidades regionais com o objetivo de superar as desigualdades econômicas e culturais;

• 3. o cumprimento dos tratados, acordos e convenções

internacionais firmados e ratificados pelo Governo Brasileiro, relativos aos direitos humanos das mulheres;

• 4. o pleno exercício de todos os direitos e liberdades fundamentais

para distintos grupos de mulheres;

• 5. O equilíbrio de poder entre mulheres e homens, em termos de recursos econômicos, direitos legais, participação política e relações interpessoais;

• 6. O combate às distintas formas de apropriação e exploração mercantil do corpo e da vida das mulheres;

• 7. O reconhecimento da violência de gênero, raça e etnia como

violência estrutural e histórica, que expressa a opressão das mulheres que precisa ser tratada como questão de segurança, justiça e saúde pública;


PNAISM

• 8. A reconhecimento da responsabilidade do Estado na implementação de políticas que incidam na divisão social e sexual do trabalho;

• 9. A construção social de valores, por meio da Educação, que enfatizem a importância do trabalho historicamente realizado pelas mulheres, além da necessidade de viabilizar novas formas para sua efetivação;

• 10. A inclusão das questões de gênero, raça e etnia nos currículos

escolares, além do reconhecimento e busca de formas que alterem as práticas educativas, a produção de conhecimento, a educação formal, a cultura e a comunicação discriminatórias;


PNAISM

• 11. A inclusão de recursos nos Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais para implementação de políticas públicas para as mulheres;

• 12. A elaboração e divulgação de indicadores sociais, econômicos e culturais sobre a população afro-descendente e indígena, como subsídios para a formulação e implementação de políticas públicas de saúde, previdência social, trabalho, educação e cultura, que levem em consideração a realidade urbana e rural;

• 13. A capacitação de servidores(as) públicos(as) em gênero, raça,

etnia e direitos humanos, de forma a garantir a implementação de políticas públicas voltadas para a igualdade;


PNAISM

• 14. A participação e o controle social na formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas, disponibilizando dados e indicadores relacionados aos atos públicos e garantindo a transparência das ações;

• 15. A criação, o fortalecimento e a ampliação de organismos

específicos de defesa dos direitos e de políticas para as mulheres no primeiro escalão de governo, nas esferas federal, estaduais e municipais.


PNAISM

Plano Plurianual (PPA) é o instrumento que explicita, de forma detalhada, a programação do governo, comprometida com a geração de resultados e com o alcance do equilíbrio fiscal.

política nacional de atenção integral á saúde da mulher

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