pec 233/08 pec 45/07 (hauly) pec 45/07 (hauly) pec 31/07 (virgílio) pec 31/07 (virgílio) pec...

27

Upload: internet

Post on 17-Apr-2015

203 views

Category:

Documents


8 download

TRANSCRIPT

Page 1: PEC 233/08 PEC 45/07 (Hauly) PEC 45/07 (Hauly) PEC 31/07 (Virgílio) PEC 31/07 (Virgílio) PEC 285/04 e 293/04 PEC 285/04 e 293/04 PEC 228/04 e 255/04
Page 2: PEC 233/08 PEC 45/07 (Hauly) PEC 45/07 (Hauly) PEC 31/07 (Virgílio) PEC 31/07 (Virgílio) PEC 285/04 e 293/04 PEC 285/04 e 293/04 PEC 228/04 e 255/04
Page 3: PEC 233/08 PEC 45/07 (Hauly) PEC 45/07 (Hauly) PEC 31/07 (Virgílio) PEC 31/07 (Virgílio) PEC 285/04 e 293/04 PEC 285/04 e 293/04 PEC 228/04 e 255/04

PEC 233/08

PEC 233/08

PEC 45/07

(Hauly)

PEC 45/07

(Hauly)

PEC 31/07

(Virgílio)

PEC 31/07

(Virgílio)

PEC 285/04

e 293/04

PEC 285/04

e 293/04

PEC 228/04

e255/04

PEC 228/04

e255/04

PEC 41/03Aprovação

Câmara

PEC 41/03Aprovação

Câmara

Governo Lula

Governo Lula

Substitutivo Mussa DemesSubstitutivo

Mussa DemesGoverno FHCPEC 175/95

Governo FHCPEC 175/95

1995

2007

1999

2003

2004

2008

Retrospecto Histórico

Page 4: PEC 233/08 PEC 45/07 (Hauly) PEC 45/07 (Hauly) PEC 31/07 (Virgílio) PEC 31/07 (Virgílio) PEC 285/04 e 293/04 PEC 285/04 e 293/04 PEC 228/04 e 255/04

PEC 41/2003PEC 41/2003 DRU e CPMFDRU e CPMF

PEC 228/2004PEC 228/2004

CIDE (EC 44/2004)CIDE (EC 44/2004)

PEC 255PEC 255

PEC 285 e PEC 293PEC 285 e PEC 293

(EC 42/2003)(EC 42/2003)

Nos Últimos Cinco Anos

Page 5: PEC 233/08 PEC 45/07 (Hauly) PEC 45/07 (Hauly) PEC 31/07 (Virgílio) PEC 31/07 (Virgílio) PEC 285/04 e 293/04 PEC 285/04 e 293/04 PEC 228/04 e 255/04
Page 6: PEC 233/08 PEC 45/07 (Hauly) PEC 45/07 (Hauly) PEC 31/07 (Virgílio) PEC 31/07 (Virgílio) PEC 285/04 e 293/04 PEC 285/04 e 293/04 PEC 228/04 e 255/04

A PEC 233/2008, do Poder Executivo, se junta a outras propostas já em tramitação, e todas serão apreciadas na Comissão Especial da Câmara dos Deputados:

PEC 31/07Dep. Virgílio

PEC 45/2007 Dep. Hauly

PEC 233/2008Governo

Propostas em Debate

Page 7: PEC 233/08 PEC 45/07 (Hauly) PEC 45/07 (Hauly) PEC 31/07 (Virgílio) PEC 31/07 (Virgílio) PEC 285/04 e 293/04 PEC 285/04 e 293/04 PEC 228/04 e 255/04
Page 8: PEC 233/08 PEC 45/07 (Hauly) PEC 45/07 (Hauly) PEC 31/07 (Virgílio) PEC 31/07 (Virgílio) PEC 285/04 e 293/04 PEC 285/04 e 293/04 PEC 228/04 e 255/04
Page 9: PEC 233/08 PEC 45/07 (Hauly) PEC 45/07 (Hauly) PEC 31/07 (Virgílio) PEC 31/07 (Virgílio) PEC 285/04 e 293/04 PEC 285/04 e 293/04 PEC 228/04 e 255/04

TRIBUTOS

União

Contribuintes

Municípios Setor Privado

Estados

Visões da mesma reforma tributária

Page 10: PEC 233/08 PEC 45/07 (Hauly) PEC 45/07 (Hauly) PEC 31/07 (Virgílio) PEC 31/07 (Virgílio) PEC 285/04 e 293/04 PEC 285/04 e 293/04 PEC 228/04 e 255/04

Fonte:CONSULTORIA LEGISLATIVA - www.camara.gov.br/fiquePorDentro/Temasatuais/reforma_tributaria/documento-de-referencia-da-consultoria-legislativa-1

ENTE FEDERADO

UNIÃO   ESTADOS E

DISTRITO FEDERAL

MUNICÍPIOSSETOR

PRIVADO FORMALINTERESSES ENVOLVIDOS

Racionalização do sistema Elevado Elevado Elevado Elevado

Diminuição da carga tributária Moderado Moderado Moderado Elevado

Simplificação das Obrigações Tributárias Elevado Elevado Elevado Elevado

Manutenção do volume de receitas da União Elevado Elevado Elevado Baixo

Manutenção da estrutura de receitas da União

Elevado Baixo Baixo Baixo

Manutenção do volume atual do FPE e do FPM

Elevado Baixo Baixo Indiferente

Ampliação do volume atual do FPE e FPM Baixo Elevado Elevado Indiferente

Manutenção das competências do ICMS e ISS

Moderado Elevado Elevado Moderado

Eliminação da guerra fiscal entre os Estados Elevado Divergente Divergente Baixo

Interesses Envolvidos

Page 11: PEC 233/08 PEC 45/07 (Hauly) PEC 45/07 (Hauly) PEC 31/07 (Virgílio) PEC 31/07 (Virgílio) PEC 285/04 e 293/04 PEC 285/04 e 293/04 PEC 228/04 e 255/04
Page 12: PEC 233/08 PEC 45/07 (Hauly) PEC 45/07 (Hauly) PEC 31/07 (Virgílio) PEC 31/07 (Virgílio) PEC 285/04 e 293/04 PEC 285/04 e 293/04 PEC 228/04 e 255/04

IMPACTOS POSITIVOS

A simplificação do nosso sistema

tributário com a redução do número

de tributos e conseqüentemente

obrigações acessórias

A simplificação do nosso sistema

tributário com a redução do número

de tributos e conseqüentemente

obrigações acessórias

definição de um sistema que

permita previsibilidade

(anterioridade, Lei complementar,

evitar MPs)

definição de um sistema que

permita previsibilidade

(anterioridade, Lei complementar,

evitar MPs)

Crescimento Crescimento com redução com redução

de custosde custos

Page 13: PEC 233/08 PEC 45/07 (Hauly) PEC 45/07 (Hauly) PEC 31/07 (Virgílio) PEC 31/07 (Virgílio) PEC 285/04 e 293/04 PEC 285/04 e 293/04 PEC 228/04 e 255/04

Não deixamos a CSS entrar na Reforma.

A Reforma é grande, e a exemplo do Plano Real em 1994, ela será uma grande base para

melhoria do sistema tributário.

A Reforma é a possível.

IMPACTOS POSITIVOS

Page 14: PEC 233/08 PEC 45/07 (Hauly) PEC 45/07 (Hauly) PEC 31/07 (Virgílio) PEC 31/07 (Virgílio) PEC 285/04 e 293/04 PEC 285/04 e 293/04 PEC 228/04 e 255/04

SIMPLIFICAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

1. IVA-F (PIS, Cofins, Salário Educação, CIDE) com hipótese de incidência menos abrangente;

2. IVA-F com aproveitamento imediato de créditos nas aquisições de bens e serviços para uso e consumo da empresa;

3. Desoneração dos investimentos – IVA-F e ICMS;

Page 15: PEC 233/08 PEC 45/07 (Hauly) PEC 45/07 (Hauly) PEC 31/07 (Virgílio) PEC 31/07 (Virgílio) PEC 285/04 e 293/04 PEC 285/04 e 293/04 PEC 228/04 e 255/04

SIMPLIFICAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

4. Desoneração da folha de pagamento: Redução forçada de 1 ponto percentual da contribuição

sobre folha de pagamento, sem afetar o atual montante de recursos para a Previdência;

Retirada do salário educação da folha;

Page 16: PEC 233/08 PEC 45/07 (Hauly) PEC 45/07 (Hauly) PEC 31/07 (Virgílio) PEC 31/07 (Virgílio) PEC 285/04 e 293/04 PEC 285/04 e 293/04 PEC 228/04 e 255/04

INFRA-ESTRUTURA

5. Infra-estrutura sai da CIDE e vai para a repartição

dentro da base ampliada de partilha -> mais

recursos -> recursos mais seguros;

Page 17: PEC 233/08 PEC 45/07 (Hauly) PEC 45/07 (Hauly) PEC 31/07 (Virgílio) PEC 31/07 (Virgílio) PEC 285/04 e 293/04 PEC 285/04 e 293/04 PEC 228/04 e 255/04

ICMS ORIGEM / DESTINO

6. Manutenção do antigo ICMS (art.155, II) em contraposição ao novo artigo 155-A;

7. Unificação das 27 legislações do ICMS, com a regulamentação unificada a partir do 2º ano da vigência da Emenda;

8. Aumento do prazo de transição para amenizar o impacto da redução das alíquotas interestaduais;

9. Fim da guerra fiscal com convalidação dos benefícios fiscais;

Page 18: PEC 233/08 PEC 45/07 (Hauly) PEC 45/07 (Hauly) PEC 31/07 (Virgílio) PEC 31/07 (Virgílio) PEC 285/04 e 293/04 PEC 285/04 e 293/04 PEC 228/04 e 255/04

CONTROLE DA CARGA TRIBUTÁRIA

10.Nota fiscal eletrônica -> redução da sonegação -> aumento da arrecadação -> queda das alíquotas. “Pagar todos, para todos pagarem menos”;

11.Controle eficaz de carga tributária;

Page 19: PEC 233/08 PEC 45/07 (Hauly) PEC 45/07 (Hauly) PEC 31/07 (Virgílio) PEC 31/07 (Virgílio) PEC 285/04 e 293/04 PEC 285/04 e 293/04 PEC 228/04 e 255/04

CONTROLE DA CARGA TRIBUTÁRIA

12.Maior previsibilidade:

Exigência maior de lei complementar e redução do uso de medida provisória para criação e alteração de impostos e contribuições, salvo quando para reduzi-los;

Não poderá ser exigido ou majorado tributo sem que a respectiva lei esteja publicada até 30 de junho do ano anterior ("junena");

Page 20: PEC 233/08 PEC 45/07 (Hauly) PEC 45/07 (Hauly) PEC 31/07 (Virgílio) PEC 31/07 (Virgílio) PEC 285/04 e 293/04 PEC 285/04 e 293/04 PEC 228/04 e 255/04

13.As contribuições (IVA-F) passam a compor a base de partilha dos fundos (FPE/FPM);

14.Fundo de Equalização de Receitas garantidor de possíveis perdas dos estados: a mudança das alíquotas só se inicia com o funcionamento do FER;

15.Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional - alternativa à guerra fiscal: a vedação de benefícios com o ICMS só acontece após o funcionamento do FNDR;

16.Previsão de normas gerais para as administrações tributárias;

FORTALECIMENTO DAS RELAÇÕES FEDERATIVAS

Page 21: PEC 233/08 PEC 45/07 (Hauly) PEC 45/07 (Hauly) PEC 31/07 (Virgílio) PEC 31/07 (Virgílio) PEC 285/04 e 293/04 PEC 285/04 e 293/04 PEC 228/04 e 255/04

Garantias ao Contribuinte

17.Código do Contribuinte.

A criação do Código será um avanço para a cidadania na busca de preceitos simples de democracia e transparência na arrecadação de impostos.

Page 22: PEC 233/08 PEC 45/07 (Hauly) PEC 45/07 (Hauly) PEC 31/07 (Virgílio) PEC 31/07 (Virgílio) PEC 285/04 e 293/04 PEC 285/04 e 293/04 PEC 228/04 e 255/04

Uma Boa Reforma!

Page 23: PEC 233/08 PEC 45/07 (Hauly) PEC 45/07 (Hauly) PEC 31/07 (Virgílio) PEC 31/07 (Virgílio) PEC 285/04 e 293/04 PEC 285/04 e 293/04 PEC 228/04 e 255/04

A Reforma é boa pois todos ganham

Page 24: PEC 233/08 PEC 45/07 (Hauly) PEC 45/07 (Hauly) PEC 31/07 (Virgílio) PEC 31/07 (Virgílio) PEC 285/04 e 293/04 PEC 285/04 e 293/04 PEC 228/04 e 255/04

VOTOS

13 votos na Comissão Especial (24 membros)

308 votos (3/5 de 513) em duas votações na Câmara

49 votos (3/5 de 81) em duas votações no Senado

308 votos na Câmara sobre modificações do Senado

13 votos na Comissão Especial (24 membros)

308 votos (3/5 de 513) em duas votações na Câmara

49 votos (3/5 de 81) em duas votações no Senado

308 votos na Câmara sobre modificações do Senado

O que precisamos para aprovar a Reforma

Page 25: PEC 233/08 PEC 45/07 (Hauly) PEC 45/07 (Hauly) PEC 31/07 (Virgílio) PEC 31/07 (Virgílio) PEC 285/04 e 293/04 PEC 285/04 e 293/04 PEC 228/04 e 255/04

Conclusão

Acreditamos que o Congresso Nacional está aliado aos interesses do povo e dos governos federal, estaduais e municipais, para concluir o debate da Reforma Tributária, que já se estende por muitos anos.

Todos queremos uma reforma que melhore o sistema, gerando uma situação fiscal mais sólida e justa do que temos hoje.

O projeto é ambicioso e positivo para o Brasil. Por isso, o trabalho será árduo.

Page 26: PEC 233/08 PEC 45/07 (Hauly) PEC 45/07 (Hauly) PEC 31/07 (Virgílio) PEC 31/07 (Virgílio) PEC 285/04 e 293/04 PEC 285/04 e 293/04 PEC 228/04 e 255/04

Conclusão

Podemos dizer que essa Reforma Tributária não é do governo, não é da oposição, não é dos Estados, não é dos Municípios e nem do contribuinte.

A Reforma Tributária é nossa! Do povo brasileiro!

Contamos com você também.

Page 27: PEC 233/08 PEC 45/07 (Hauly) PEC 45/07 (Hauly) PEC 31/07 (Virgílio) PEC 31/07 (Virgílio) PEC 285/04 e 293/04 PEC 285/04 e 293/04 PEC 228/04 e 255/04