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PODER JUDICIARIO4' VARA DA JUSTIçA FËDERAL NO AMAZONAS

PROcESSO: 9899-74.2011.4.0'1.3200

CLASSE 13300 - PROC ESP / LEI ANTITÓXICOS N". 11.343/2006

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FÊDERAL

REI.JS: JOSÉ ROBERTO FERNANDES BARBOSA

CLOVES FERNANDES BARBOSA

MARIA CLÉIA FERNANDES BARBOSA

MARIA RAIMUNDA FAÇANHA BARROSO

RARIS FERNANDES BARBOSA

WIGO FERNANDES BARBOSA

s E N flEl\l_r_Ç Â flPQ_Q

| - Relatório

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL OfCTECEU DENÚNCIA CTN

deslavor de CLOVES FERNANDES BARBOSA (artigo 35), MARIA CLÉ|AFERNANDES BARBOSA (artigo 35), MARIA RAIMUNDA FAçANHA. BARROSO(artigo.35), RARIS FERNANDES BARBOSA (artigo 35,40, l, e 36, este c/c artigo29 do CPB) e WIGO FERNANDES BARBOSA (aÉigo 35), qualificados nos autos,imputando lhes a prática dos crìmes acima mencionados, descritos na LeiAntidrogas n'. 1 1 .343/2006, com exceção do artigo 29, descrito no Código Penal.

Hìstorìa a denúncia, em síntese, que os denunciados. inlegram grupo

criminoso que atuam no ramo da tráÍico internacional de cocaína produzÌda no Peru

e na Coìômbia. sendo que as investigaçoes se deram no bojo do lnquérito Policialn." 349/2008 (2008.32.00.003139-1), cuja operação foi nominada pela PoliciaFederal como -oPERAçÃo FORTALEZA '.

Assevera que, por meto da tnvesÌigaçào policial, Íor posslvel concluirque o grupo criminoso era comandado por José Roberlo Barbosa Fernandes,

conhecìão ìambém por "zé Roberto da Compensa", e que remetiain droga pata os t

Esiados do Pará e Ceará, sendo possivei também mapear as,,principars rotas de

ìngresso cio eniorpecente no Brasìl (rios Juruá e SolimÕes), oriundo do Per.u é d'a

Colômbia, assim corno os destinos da droga. ii

Ì

PODER JUDICIÁRIO4. VARA pA JUSTTCA FEgERAL NO AMAZONAS

invesrisações:::;f 3ï0,3,,"Yïf l"j:^-l^"11"^"^-ï-1:r, .que no deco'er dasobjetivo de_combate ao narcotráfico, f;;; ;;i.:::"";L;::ln:::":r^l9s:ite e apreensões .r" oinnei,ó eìàóu, esta adquirida pelo grupo

; il,:,""':,".i. "" I i,ï:ïl?

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o' q " "

i" ; ; ; ;À" ;: " J;:ï,;ïX:' :i t:,ï"ïï::poiiciats e açÕes penais dÍstÌntas

individuarizadls ;seïo"Ëi"f,ilÏi"1.ï,.ïÏlt"tas dos acusados neste reÍto, roram assim

RARIS): responsável Delade "mulas" para o envio dae pulverização do dinhejrorecolhendo e repassando

?^ :,,t^?ysa"^ a,r-lNANDtr: BARBoSA (vurso Apotônio): um dospr.nc pars

-disÌribuidores de droga oã õ,nã.ìr""rãà'-"rìi,ilï"r"1

1) RARTS FLRNANDES BARBOSA {vutgoaqu,srcao disLribuiçao, acondicionaF-,ento e recrutarnen"todrogd a Fodale.,a/CE. Rea izava. arnda. a contab,hdadeuuuuo por meto do cométcio :licito de enÌorpecenle,vaiores aos outros integrautes da OrganìzaÇão Criminos.,

mo-neìto rambém passou a aux;l,ar no r".òrnirunro oã oinrãi,ãilicird oe droga pela OÍganizaçào Cr,mrnosa:

Em detenninandoobtido com a venda

iniciaímente,"tà'#ffiï":ï5n"T^TS-o-!! .BARBosA (vurso Loura ou Lu):RoOerto pernaiJeJË;;;#ï:*" ""rorpecente.

Após a prisão de seu irmão Joséo e m a

", n te s ia n ie s- *" ô ;ff ":

;"j ïï: il'Jff ; :: :"J,:; :ïy :J"ï il. :iïff :J ::para custear a defesa clo irmào oÍdroga iiícitai eso' além de realizar negocjaçÕes envolvendo

FAÇANHA 'ÍàgJ:3

l,ïi,:i[?:Ì ?iTi3"91^Í:1g: rsoo € MARrA RA,rv,uNDA

'i * l?i_? l::l': !-ir

h.1l 11 o" n. a u9r'; Ër" ãË,li t" iüâ'íà ;âï"": lì"ï;Pcrd utstr roul

ï^lï,]::lt: a grgdn.izaÇio criminosa nas adlacèncias JataLé'tZëuA 'lO DatrrÕ I .ir,.âníl^ebairro Educandos, nesta Capital.Feira da PANAIR,

Ern sua denuncÍa. o Ministeno0e corìversas teleÌôntcas. obticlas pordevida'Ìlenre autonzadas judicialmente,mateÍial;dade dos cnmes oía imputaclos aos

Público Federal pontua vários treclìosmeio de interceptaçÕes telefônicas

objetivando comprovár a autoria eacusados.

219, em que determinaem razâo da extensão

ae

Familiares e auxiliares diretos de ZÉacusados Jose Robeno FerìandesFernandes Barbosa. \,4aria Cléia

Itilarra Raimunda Taçanha Bafloso c

Despacho da Autoridade policial à fl.:l:dlyl"á: da, rnvesrigâçao em 0B ro,tor grupos,cor-Dterldade da a.ga\izàçào cr iminosa.

Documentos âfetos ao Grupo 1 *ROBtRIO ás fts. 2201383. jntegrado petostsaÍbos. Raris fernandes Barbósa ClovesFL..rardes Barbosa. Wigo Fernandes BaÍbosa,Iony Carlos lvlartrns Alves

336i339

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276/278. lnterrogatório policial do acusado Raris Fernandes Barbosa às fls.

fls.316/319. lnterrogatório policial da acusadâ Maria Cléia Fernandes Barbosa às

lnterrogatório policial do acusado Wigo Fernandes Barbosa ès fis.

de prisào,,'.

tl,I

i

fls. 357/360. lnterrogatório policial da acusâda l\,4aria Raimunda Façanha Barroso às

Relatórjo policial re,eÍente-ao lpL n.. 340/2008 {2008.32 O0 007a60_6)operaçào Fortateza íÍrs. tj3gt124a _ s" uo,uÃ"] vÌvr'suu rzuuo r.

Cópia de ma n ifesÍa.ào -min

istenal .às fls. !'24'l12SA, na qual informaque não oíereceu denúncia em jesfavor de nntonio

-e.irto"h,Ji"ïoorigues (Grito).

::'*ï,:ii:ïl,f:j::'.üilï"J::l:'para ranLo Jusríica l"uìnL"nï,''unto no r,tono senuoo cre-oà, ã;ffi ã;# ;"'í":,::.ü:â::ïtïi,"""jire mooo:r,,e m,"rãsr-oi

Defêsa pÍevta dos a,clsados ^Wigo

Ferrandes Ba.bosa e N4atiar(a'"-Lrda Facanha Barroso ás Íts...397r1399. ";;q"" ,;:i.;;;ïu."" ,no"un",o.,sob a ategaçào de ausència de prova da uutor-iu

-u -rrl'ut"rïjìãldÈ"co

"rir" "u1uprdltca rot a eles rmpLtlada.

Defesa previa da act 4 oo 1 ,,o2

"-;,;ì1,;Ë; ï#:!ì_3;" y"ï:xf l: ilï:ïiï ï;:ïï:":: ;,"prova da autoria e materialidade do crime cula pratica fãi a;ì"1;oï";.

Defesa previa do acusado-R ans. Fernandes Barbosa as fls. 1403/1405,êr- quê aduz Inexisrir provas da prática dos c,ire" u.rãrìã"".i""#;j;:"cópia de decisão oue.^ irdeferiu ledido de revogacão de prsaoprevenlrva da ac.rsada lVÌarra Rarmurda Façanhd Barroso ás Íjs. 15!0/t r53Cópia de decisào or

p,evenÌiva o"ã"li"o""wüïi#,J:"".'3:"J::: Jjr,jlïr$i,,;-rï:r"cào de p-isão

Cópia de decjsão oue incleferiLj pedido de revocìaçao dêpreventiva da acusada Maria Ciéia Fernandes eu,bã"u à. flì. ì;õii;á;pnsao

Cópia de decisan aus indeferiu pecjtdo de revoqacaopreventiva do dcusado Raris fernandes Barboss 6, 1,.. ì soãlr'sïg"'-. "

. 2Jt4l

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_ . Cóqia de decisão que indeferiu pedido de liberclade provrsória ou,."_"^"^q9q?9 de prisão preventiva da acusada Maria Ctéia Fernandàs-Bàrbosa às fts.1722t1728.

, . Cópia de decisão que incleferiu pedido cje lrberdade provisórìafu9q1çao de prìsão preventiva da acusada l\Iaria Raimunda FaçannL aarrosolls. 173511741.

decisão que indeÍeriu pedido de Ìiberdade provisóriapreventiva do acusado Raris Fernandes Baibosa às

decisao que indeferiu pedicjo de libercjadê orovrsóriâpreventiva do acusado Wigo Fernandes Baibosa ás

. Cópia de decisão que ìndeÍeriu pedido de relaxamento de prisão porexcesso de prazo da acusada Maria Raimunda Façanha Barroso às frs . 1g23r1g2g.

- . Cópia de decisão que indeferiu pedtdo de liberdade provisória ouF."9,q.99ã9 de prisão preventiva da acusada Marja Cléia Fernandes Barbosa às fls.2141t2147

Cópia derevogação de prisão17 43t17 49.

Cópia derevogação de prisão1751/1757.

Cópia derevogação de prisão2148t2154.

Cópia derevogação de prjsão2155t2161.

decisão quepreventiva do

decisão quepreventÍva do

indeferiu pedidoacusado Wigo

indeferiu pedidoacusado Raris

de liberdade provisóriaFernandes Barbosa às

de liberdade provisóriaFernandes Barbosa às

ouas

ouíls.

oufls

oulls.

oufls

Despacho à fl. 2365 determina o desmembramento do Íeito em relaçãoao acusado Tony carros lvrartins Alves, para fins de dar maior cererÌdade aop[ocesso, uma vez que o acusado em referência se encontra foragiclo.

Defesa prévia do acusado Cloves Fernando Barbosa às fls. 24S4l2458,em que pugna pela sua absolviçào, por entender ausentes os elementosnecessários para o reconhecimento da prática do crime de associação para o iráiicode entorpecente. previsto no aftigo 35 da Lei n.o 1.|.34312006.

Decisâo as íls. 247A12478 recebeu a denúncia oÍerecida contra osa-usados

Termo de audiência em que foram inquiridas as testemunhas arroladas - - j

peld acusaÇão. Renato lvlenezes Sanlana e Hunberto Ramos R;d,iSUe;;;;;;qualificados e interrogados os acusados, senclo os oupoiruítàr-'ãgì.iffi

iì',*l

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mediante recurso audiovisuaí _ S*pâ .-?:,9T" de Registro Digitat de Audjência,-onforme porrana no. 002/2008 cae.JU +" vnnÀ,ir". ZsàËiáïãrï, '" .

No clecorrer da audiê.ncra acima referida, determinou o Juizo cdesmembramênto do feito em reração ao ;""r;;; i""é'ï;irãiï r"rn"nu"u

A acusada lvlaria Raimunda Façanha Barroso requereu a Juntadâ aosautos de fotos de estabelecimento 99me19ia1 a1e uou.

""i oãiüïàprÌedade (fts.2LJ3t2b3st. o qLre roi de'erido peto Ju.zo r . zszipiíì1. vv rvo

'-rr

Memoriais do Minis_tério- público Federal às fls. 255712602,acompanhado dos documentos às fl,s 260y2610, e, qu" prg; peìa condenaçãodos acusados Raris Fernandes Barbosa, Cloves f"rnunOÁ-ÉuìUo"ã, Maria CleiaFernandes Barbosa, Wigo Fernanctes Barbosa e ú"; ri;;;;;;;"çmha Barroso.

lvlemoriais da acusada lvÌaria Raimunda2635/2556. em que suscitou pretjtntÍ.aflnenLe a inêDciâ!99lq-!_U]!fqC!o Prjb'ico Fede.at rndrviduarizarrn'e

",>9llltlff{as_aC-lntet ceptaCOes leieÍónicâs30 d'45 previsios no arr qo-5"--ãtteig-Ì

Façanha Barroso às fls.da denúncia em razão de

I interce s após o decurso6, por entender qu-lrnGì" tem

l,##*-e-+llgScPtpe"çtej*"g"ãËõG-ú-=Ëffi dvéta teátzdcdo oe rnlercepração teíeiônp4 gg poqq !.!1rapaì;, o Drazo drsporo na'egrslacão em referencià.sob pena ae vioãçug Ce d ãnìenlãe

Ìg-rsìacao em refer"n"È. "nÀï.nì

,

euanto ao mérito. a defesa da acusada NIaria Raimunda FaçanhaBarroso aduzru que inexjstem Drovas quanto. ao propósito dJ mãnutenção c1eassocraçào da acusada coÊr os cjemajs acr.uoo., pãruiìÀ, iJãomãrcio itictto oeentorpecentes, devendo, assim, ser absoivìda,. requJ;;;", ;;;;;; condenação.que-_ap9!e_p!va!ys le_libsdade setê rllOStttgrSg_pgurquiryë Ë;d1s9._O acusado Rans Fernandes.Barbosa. por sJa vel. ern seus n-eno-:aisàs fls. 2657/2682, suscitou Dreliminafmente a inépoa da denúncja em razão de nãoter o Mjnistério público Fecterat in.Jivrduaiizado

";;";;ü;, "Ë;ïu aluga, ser",r,iiícÌtas as interceptaçoes telefônicas promovidas ,pó, ";;;;;.;'ã;;;zo de 30 diasprevistos no adjso so da rei e.2e6196 po,

"nt"iããiqì,Ëï";rì;";: rempo para1::,1.:::: _d"

interceptaÇao reJeÍonicd n.áo poo" ulruËui"l,'o f,")J o,"po"to nneg stacao em reÍerencia. sob pena oe violacáo de djre,tos " 9r,"nir! t'rno",n"ntri.

euanto ao mérito, a defesa dc acusado Raris Fernandes BarbosaadtlzlL,que inexistem provas quanto ao pÍopis,to cje mdnutençâo cìe assoctaçao doac.rsado. pard Íins de comercio lrcito de enLorpece t;;. ;;;;;;;;ffi;ã :;crime de financiamentc dos crimes previstos nos u,fig", Sã'" ãq co Luì n,o. -,11.343120a6, devencjo, assim, ser absolvido,,"qu".nàoinã "*"" oã-

"""0""ã+áique a pena privatjva de liberdade seja substituída por restritiu". Jã:Oiràito". , i,|'i'

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5 .._.

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1j:]::,1 09 ":^:oo Raris Fernandes Barbosa também aduzìu não serpossível o reconhecimento da figura penal prevista no artiigo 29 do CP , utna vez queacarelaria Jtis jn idem rio ti

::] -l I lÍ!2006 jã rrata do .oni,.." ou]Ë#ffi?ïË,"- associação deduas ou mais pessoas.

l\Iemoriais do acusado Wigo Fernandes Barbosa às fls. 268312705, emqr.".."y?.d9f":q suscitou pretiminarmentè a inépcia d" d;;;;;;;;;a.ão de não tero l\y'inisterio púbtico Federat individuatizado " "; ;";;;,;#'dã' alesar seremilÍcilas as ,ntercepLacôes teteiôntcas pro14ovtdas aoós o de,:,,^.-,r^ 1.,

p,evÌsros no arri's; 5";a l;i-ôãõËinu,';ï;"Ji.i#:,"r,,ïï';_i.""t:X'ï"f#Jj?;'":.1í:::: _d: interceptação teleÍonica nao pode LttrapassaÍ o orazo drsDosto narêgrslacao em referència. sob pena de vjolacào de direjros e ga,anilaiì"rdunentais.

euanto ao merito, a defesa do acusado Wgo Fernandes Barbosaaduzru que inexistem provas quanto ao propósito de,"unrtu"nçao J""u""ociação doacusado com os demais acusados, para fins de ""*éi.i"' ilì"ìt" o"' ;ntorpecentes.dFvê,rdo.assim. ser absolvido. requetendo..:o crso Oe co.Oà-nà.ao qLe ê penapnvaliva de liberdade seja subst,ru da por restritivâs de di.eilos.

Memoriais da acusada lvlaria Cléia Fàrnandes Barbosa às íls.27a7/270s,..em que requereu a sua absotvição,;;, ;;i;;;;ì""^btentes provasaptas a justificar suâ condenaçâo.

O acusado Cloves Fernandes -Barbosa

apresentou memorjais (fis.2710127 .12,

em que pugnou pela sua absolvição p"rlãft"ïã pr"r*,'sencto que seeventualmente condenado, requereu que a pena seja apticaOa,nã ÃiniÃo teoal.

Antecedentes dos acusados às fts. 2713/2727, 273012731 e2734t2736

- lnépcia da denúncia

. Sem Íazão os acusados.

O l\4inistério público Federal, ao contrário do alegacjo pelos acusailosRaris l-ernandes Barbosa. Wigo Fernandes Barbosa e Raimunïl iJcannn gr,,n*,,uer'r'']rrou suas partrc'paÇÕes nd organizaçâo criminosa. ,ndicard.,. inarrs,uo, Ialribu,c áo/responsabrtid3ss 6. cada uìr- detes.

"ão l;";;;o,ioìiol p","

"n,.,,,t",que a forma de indivjduatizacâô da conduta d". ";;.;;"; ';;f;;j5i;;

;"respectÌvas defesas dos fatos apurados neste feito. -- --!vssve 'r"P\

I(,

Preliminares sugcitAdas pelos acusaqog Raris Fernandes Barbosa. WiqoFernandq!.-Eer!9qê_c-Uêie-gqb_ql4q F;Anha Baõ=ã-:

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Com efeÌto, rejeito a preliminar de inépcia de denúncia

- llicitude das interceptacões telefônicas

A proteção à vida privada.das pessoas, relativamente à Ìntimidade e a::""ï i"{ï : i,l"t"" ãï","#'"oo

em nÍver constiiucio"ãi ,rË áiïà=""""' o crispostJ

.No entanto tal garanlìa consjiiucional náo e abso,uta em ,acc dor.reresse púiltrco. suoenor ao in..rividual. o" quu "

prui[ã à" ïãiJ."in,,no.o" "*;"l:^lll:ll* sotucionada, o que se, permire i"".rri, q"ãì-i"tàï"1'pàç_o ,","r0ni""prevramente autorizada judiciatmente e,

"on"onan"if ãà à-aìJfÁitiuo t"g"t "rn

vrgoÍ não conl;gura violaçao a tais pnncipios.

com efeito as pÍoíogações das intercepLaçoes lererón cas sorrcrLaciaspela Autoridade policial se deram rro,.u o" ,nu"l-tiou"i;lü,ïi,i ;:ï:""'"Ë1il:::""ï i""ji:"".i"ï{ï,:i","Xï:i-":urqanrldÇao crim;nosa. de .,lodo

" "u,,", qrL ".rgJl,ï'ìJru,,

.,.,ni,,oru|:i[T"ï:ï;" "t atividade com a

-Quebra apenas p"r.iãil"* at,"uìàa,re p.nti"u,ia

. Nesse se"tido é possive, veriÍicar que no decorÍer das JnvestigaçôÊsror possivel procedeÍ a apreensão d9 T?,.r-o_" o, ì"""r"0" ìã.ì,"Ip?c."r" aian_ ct-qua'ìtia em dinheiro superior a R$ 100 000 00 ,""; ; ll;;ì;:;;Ir'ào."on"oo.

"udê atr ern Ía,,ão do bem etaboraclo trabatho o" ;""u"i i"iã"" p":Ëãì

"u,,1io6q pq1s,e\c.rf as telefontcas autonzadas j.tcltctalmente.

No presente """o

nÌ..11rï apurados dizem- respeito á OrganizaçáoCriminosa responsável oela distriburçao de clroga em Manaus/AM BeÍent/pA el-ortaieza/CE, a qual era inteoract3 pe1 clezenas- Oe pessãullïr"un"tan"iu qu",::1t-re. .

o_utras devidamente -apresenradas

"u, -;":;;Ë"

q;u..0"Í"nr".r. n,p orÍogaÇÕes da interceptaÇáo teleÍónica atestara, " up*u ã

-"u"ess dade daconlinuldade das escutds relàlônicas.

. .Assim. a piorÍogaçào de escuta telefònica. dpsde q.rê devroamenle'u.rdamentadd e oilse.vado c iterios razoávers con o lusriÌicjrã"oa,,l a conr,.,,dad"das investigaÇoes, ainda aue utrran355aç1e -e

p167;;ã 3ï il;ï1";!X prorrogáveispor Fìars j5 dids) prevrsto na lei n.o s.zgo,9o. "aoì,ãirlã.0" oJ'ii.i,u" rug",n

"constitucionais impostos quando se trata de vioraçaà àà gãiia 'constrtucionalprcv,std "ìo adigo 5.. inciso X e Xll. da Constjtuicao FJ;,"1. "" " '' '

Nesse sentjdo e o êntendimento do Supremo lrjbunal FecteraÍ e doSuperor TribunaÍ de Justiça, cu1os arestos estao assimi;;;;;;": ''CONSÏITUCIONAL,CONÏAMINAÇÃO

IDFNAL .T PRO-CISSUAL PENAL PRDVA I iCIIAuo CONJUNTO PROBATORTO DFRTVAÇÀó

1.I

PODER JUDICIÁRIO4" VARA DA JUqflçA FEDERAL NO AMAZONAS

INEXISÏENTE. LEGALIDADE DE PRORROGAçÕES DO PRAZO INICIALDA ESCUTA ELEVADO NÜIMERo DL TLFIíIÌ\jAIS ,qLc,qr.riÀoôë.Èì.nrvìEDTDA possrBrLrDADL. ouALrDADr on oeïqÀïÀà"aõ òÀìEScurAs ïÈLEFôNrcAS: rErMA ESrRArrriio nos Lr,.,trieõ'òó ineË;õCORPUS. 1. As referências às escutas t"r"fOni"""

"ÁõÃ""0iá"Ji",iautorização lLrdicta,. oor il,ctÌa5. devem ser desÊìlra.ìnadas clos auios n"esieira do que deterrìi-a o rncso LVrdo al. 5o o, C*rtú;iã n.,Republtca Preceoentes 2. A itictÌuoe oe uììa pÍovd ";, "":àrìl ""demats elementos cognil.vos oo,idos e o,e de,a náo der varam.Pr.ecedentes. 3. O tempo das escutas telefdnices autorizadas e onÍTgro_ d_u terminais âlcançâdos subordinam_se a """"".iã"ã.-0"atividade investigatória e ao principio da razoabiliclade,

"à" ;;;;,r;;rrmttaQoes tegais predeterminadas. preceden.e". 4 Fvet.tudtsdeficÍências qualitatÌvas na traducão do.nlalerial degravaclo não i";il;;;prova regularmente colhÌda, devendo o tema seÌ tratado n,: cursà daìnstrução da ação penal, considerados os limites do nà0L""-

""rpr" i-

Ordem denegada.(STF, HC 106244/RJ, primeira Turma. Retatorâ:,ulgâdo er '/ 05 201r. pLo,.caoo e.n .S.08.201

1 _l\,4inistra Carmen Lúcia.DJ-e

l1g51g_ coRpus. ASSo_ctAÇÃo PARA o rRÁFtco pRisÃc!LEy_E.Í\]llyA. REVocAÇÁo DA cusroDrA NA oRjèÉü.FSVAZIAIMEN-O Do WRII NESSL PAP.I ICUL An qi , .ìac'A;ïïI rpl?E DAS I NrE RC F p t Acors rFrLFoN I cÀé o.-s?ãàir,r Jr,rrïPRORROCACAO POR I\,íAIS DE TRINTA :rAS. POSi;BiIróÀDiDEN,íoNSrRAcÃo DA EFEIVA NECESsÌDADE DA úEDtóÀ ÉirÁei,ìÃ.1. Com a -oltcta da revogação da cuslódta cautelar peà *ao O" oì"".'lca p'el ldlcado o

"4/rit no po^to e- o-e peo a d colocacão Oo pacje-tã em

hberdadê2 Ëa relacão as 'rter(epÌa.oes tetefot icas o prêlo cl. I5 qu,^zer oaspre,/isto na Le nô I296/c)6 e co.tado a paqii oa elet.vaç;o'

"" ;"d;;constr.Ìrva ou- "eja. do dta ej l que sê tniüiuLr à escrila le,eÍàl .,

" .;ìà,qara oa oecrsao ludtctal

3- No caso. não há falar em nulidacle da primeira escuta realizada(,2P

^t3;2!!1, po.s. embora o tlrag,sr.ado ,""f.n u,,", .*.-" q;o,uËïìoo tz.zult,. d Inte ceoÍação leve ,niLio no dè 20 12 2001. Efrconsequência, tambéíì se afasta a alegação Oe nuflcfale Jalinterceptações subsequentes.

4..Consoantê iteratìva jurisprucìêncìa desta Code e do STF, é possível aextrapolação do prazo constante no aÌ1. 5o, da Lei n.9.296/96 (15 ;a;;15d,asì desde que haja d comoroyacào da necess,dade da mecltdlb Na hipolese. as,nte ceolacões pereürarar por ap.o{ -adâ-e..ì.e B roito,meses. Detodo razoaver "e compa,ada a existenc,a de gran.Je q,rad,.,,raespecaJzada -è ds<em,naLào oe .o.s,deraj,êt q.antrcJacle cJe \,a,.cjocentorpecentes (ecsiasy, LSD, maconha e hâxixe)6. Não há falar em nulidacle das decisôes que pennitìram a quebra do siqilo :

das. corunrcaçóes relefon,cas quanoo etts vem ampaíaLlac "; ,,i,;'ì,;_unodrrelÌèÇao. ïal qual oco.re nã aÇão pêra. de que aqL <F Lurda.. OÍdem oarcia -erte orejud,cada e. qüarlo mais. oenegaoà

PODER JUDICIARIO4€ VARA DA JUSÌICA FEDERAL NO AMAZONAS

íSÌJ. HC lr57l1/pE Seriè TL.mê Relator. 1y,..",,.o Og Fe.rarcteslLgadoem04.08.2011.o.rbticactonoDJede2l.0B20iit -J''"'".'

Assìm, rgeito a alegação dos acusados.

Processo em ordem. sêm nulidades

Da compelência da Justiça Federâl

Dentro das investjoaçoes desencadeadds em decorrencta da alLraçaoda organizaçao crmirosa. a póticia l_ederal ootuuu ,nrormàçáãr.oe qLe a crogacomêr(.atizada peto grupo era adqui.ida o" ""i""ú.ti.ãïi"ïïï òoronruia e.

"rnalguns casos do pêflr

Nesse sentido é o depoimento cro Deregado cre poricia Federal Renaiol\4enezes Santana (fls. 252312532. _ registradarn"ãiunt",u"ui"ì"uudrovisLral), aoafirmar que no decorrer das investigaço"es p"r"

"i",-iãi p"."iïiiu"ru, o uuj",o o,dÍoga comerciatjzada peta oroanizaèao crinii"o., s*nïJãËj,"i# o" Lo,o_,.roJ3 cdo Peru e entrava no Brasil através oas cioaoes rronier,ãJr'ã" ï"b",,.g"^v.c'uzer o_ oo sur/AC. sendo que pane"cra o'"gu p"ir"n;ãi;

"ï il'"n'our,ent u ou,ruoane ora encaninhada para Betem/pA e pa ra- F;rtai;zaicï " " " .

Nesse contexto _ dsur/Ac * não ha dúvrclas ou"n,.'o91 .uoo ''''94 em labalinga/Al\'4 ô

'rbzero do-n"ur"noo

" .orpJtË;#o:ï;;i^: transnacioralidade da d.oga comercjarrzacJa

i"it"," "" s vv,,,yetvli/rd ud JuslÇa Federal para processamento

-e julgamerìto do

É que as cidades de labatingaiAft/ e Cruzeiro do Sul/AC são::ih::l:,: p9l :"rT portas de entrada cte ótorp""untã.-à, ìuriLrio orasireiro,pors -sao

municipios fronteiriços com o paises "Í.i"rio" c;ìã;;;; ;ïeïu, conhecrdos

::I:--p!odr19t9t de droga, are porque o Brasìl não pr"l;;;;;;" sendo faropuDrlco e nolório que a orodrcàô maciça^de Orog"" à ãiú.-ã tl"irã'no" pu,.o" qu"ldzerr t.onteira com o Brasil. enlre etes. CorolnOÉ. -gàri";u'ã "r;il";r,,

clistriou,Çàose opera no Brasir. a oartir dos t..nires írontei,iços. ;;;";"i" ;i; p"aïo os l_sradosunidos da Amerca ou para a Europa ou, ainda, ó;;à ã"i."rã iiìiri,Jno p"is.

Não se pode olvidar que, ainda que não se tratásse de comércio deentorpecentes caracrerizado pera internaçionajúad;- ü;ã:ï",ïitida apenas:,ï1t;l:::.::.::,:.'s^ur-n::'t1çáo. não se oode,ia

"";r;J;;,";;;ere-cid desLeluLw patd dlJrecrar e prorertr ptovimento tinar nesre 1eito. na mediãa em que acompetència da Justiça Federar para lutgar cri;ã oïïiii"o 'i,ïârnu"ion"r onentorpe,centes é fixada no momentq oó ot".""irnJnio-';; iJ;,aplicação anatósica ao art. 81 rto cee, razao por-;;;';; ü'r#;ïi;",i:,"0r.:,9ácompeiência jurisdicionat se prorroga, aino"' q,à"- n'"' ;,üJ; ft;;l lô;

-i

PODER JUDICIÁRIO4ã VARA DA JUSTIçA FEDERAL NO AMAZONAS

desclassificação para tráfico interno, hipótese esta inocorrente no case eapenas apreciada em atenção ao contraditório e à ampla defesã. - *

-- Nesse sentìdo, leia se a posição já seclimentada pelo eg. ïRF da 4.aF{egião:

"p!A! E pRocEssuÁL qENAL. coMpETÊNCtA.J-U_S_T!q4FEDERAL.TF.ÁFICoDEÊNrORpEcENrEs.DEP_ENDENTE DE TOXICO. LIJCIDEZ, AUTORIA EMATERIALIDADE.tNTERNActoNALrDADE. DostMErR,i"rT'Yâ,3

REGTME DE CUM2R\MENTO. L_e çpnnelÊrcta LÀJastkq. reaetaLpstÊ_illsar cri ne 7;7ratj;;nte m a cioãa:,aa Oe\unckt e pot aplicaCao dnaloeica ao aa B t ão Cpp.41, a competêncìa se ainda qqe na decisão fitlal

Criminal; Processo: 199804010289322 UF, RS:ô;;;;lI!g19gl'-sgS""oâ Turma; Ret. Juiz Vitson oaros;-n.j28104t1999. P.: 9241.

. Concluo pots. que o modus operandl descrito pa.a o iransporle o aoflgêrì'ì da droga comercializada pela o.ganizàcào sdo ete.nenlos suÍ,ctenlcs pdia

ïïï.ï;[il ;.:ïïïlïj?irr.: Jusriça Federár, "onrol",. à.riso

-i0 da Lei no

Mérito

A materialidade do dêlito está devidanìente comprovada por rnúrnerosautos de prisoes em flagrante e apreensÕes ocorridos no Ou"oir"iãã! inve"tigaçou"cla 'operaÇão Fortateza". as ouajs demonstram Oe torrà-in-uq"uiullã' quu o gr,,poif vestisado atuava nesse submundo ;;;i;;"; ìl ;;;"iË!ïiïn,"."iuri.unoococaina

O Relatórjo formulado pela Autoridade policiai aponta Ìodasapreensões e prisÕes ocorrides e decorrenies de informaçÕes colitiáá" "truuesinterceptaçÕes tetefônicas, vatendo cotacionátu" ;á;" o"ËrËi.trnçaor.aÌe|la'idade dos crimes ora apurados

AS

deda

IPL n.o Presos / Investicrados

10

i.: q l;

PODER JUDICIÁRIO11y484 !4 .JlJ!TlçA FEDERAL NO AMAZONAS

161/08 -DPF/SNIM/PA

FRANCISCO CARVALHO DE SOUZAI\4AGAIVEL FERREIRA

FIV]ANUEL TH]AGO DE SÁ

reensão dê apro\ 19 Kq de COCÂINAeÍoporfo de Sânt-èíerìr/pA

FRANCISCO PAULO FREITAS DE SOUZAFRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DE PAIV

ANÌÕNIO ORLEANE R DO CARMO

Apreensào de 52e hq.te COCAINA nãbalsa R MAG v Rro sotrn òes

1A2iA9S R/D P F/AI\,4

RUBENS IIIORAJS [/ESSIASNATALIA SOUSA DE ARAÚJOJUCICLEI CARDOSO GAIVÌA

ALESSANDRA DA COSTA SOUZA

Aprêensão de 114 pacotes de COCAINAe 'l pacote de I\,ÌACONHA, tota izanctoaprox 107 kg, bem corno rnateda oa€

rcflno e duês armas ale íoqol\l a a aus/41\,4

preensão de aprox 12 Kg de COCA|que eram trafspodados por lre: ÌtLtlas,

q!e forarn presas ao ïentar embèrcãrcom destino a Fodaleza/CE AIFG

162/09 -SR/D PF/AI\4

AINBRÓSIO DE OLIVEIRA GUEDESJOSE ROBERTO DE OLJVEJRA GUÊDES

GRACiIVIAR DE oLIVEITA GUEDEs

54249 -SR/DPF/AI\4

65T/09 -SR/DPÈ/AIú

653 -SR/DPF/AI]I

654 _SR/DPF/AI!1

416/09 _SR/DPF/AC

OÃO EVANGELISTA DoS SANTOS ARAÚJo

Apreensão de 101 tabletes contenctoâpro{ madamentÊ 2 tO i g .te pèstè base

de COCAIÀiA rrafspodàclos em u nacanoa Rio Scltmóes

FELJSBERTO GABRIEL BRANDÃO

JORGE LUIZ ]!lUNHOZ DA SILVA

Apreensão de aprox 4 Kg de COCAiNÀpTesos a0 corpo de ÍÌula,,que tentavaembarcar com deslino a tselem/pA _

AIÈGApreensão cìe aprox. 4 Kq cle CoCÀÍMpresos ao corpo de ,mula,,que

tenlâvaembarcar conì desttno a Belem/pA -

AIEGApreensão cle aprox. 4 Kg de COCÁMpresos ao corpo de mula qLle lenta,,aenìDãrcar conì dest no a Belenì/pé -

ARISNEVES FERREIRA SANTOS

JOSE ODECIR DE SOUZALINDOI\,IAR DOS SANTOS ROCHA

AIRTON GOI!1ES CORREIÂ

GABRIEL DELANE ROCHA

npreensao de aoro joõ xo ãeCOCAiNA qUe € rarìr transpoljêdoscamuílados em um cam nhão com

destino a po'10 Velho/RO RtoBranc.r/Ac

Apreensâo de Rg B0 020.00provenjentes do tráfico de droqas, empoder de "mula'q!e desembârcava de

vÕo procedenie de Foda ezalcE _ AIEGApreensão de Rg 26 200 00

pÍovenientes do i.at co de clroqas eripoder de "mulê que LleseinbâKa!a .lF

!1) procedente de Fortaleza/CE 7ÁtEtì

872t]g -SR/DPF/AIV

1 004/0s -SR/DPF/A]\4 [,lÁRc]o DE SoUzA DA SILVA

l/

PODER JUDICIÁRIO4A VARA DA JUSTIçA FEDERAL NO AMAZON,AS

0T0/10 -DPF/CZS/AC

412/1A -DPF/CZSlAC

JOSE AIMARILDO DE SOUZA DE OLIVEIRAEDINELSON EEZERRA DA COSÌA

PEDRO |liELLO RODRIGUES

Aprcensão de aprox. 103 Kq deCOCAINA no empurla.tor KLÌSSIA

PINHEIRO que rrzLa o traleÌo Cr rze ÍoJo Su//AC - Mla.aus/At\y' pelo Rro Jurua

sâ'o de aprox 29 Kg de-coce-ilterr] uma "voade ra , que fâzlè o tratetoCruze ro do Su /AC lúênàus/Alvl pe o

Rio Juruá

PAULO OESAR DA SILVA GOIVESFRANCISCO CARLOS COELHO DA SìLVA

. ,Vale ressaltar que aAutoridade policial que presidiu a jnvestigaçâo naÌase admrnistratÌva, ioformou que foram apreendidos t.lAO 1um miÌ cento e oitenta eseisl oLrilogtamas de oroga orgirária de inlegrantes Ou o,g".,i"çro . ,n,^oroly:r::1.1 l: :9ilexto da .Ope.acao Fonateza atem de RS í06 200.00 ,ccrto e

Sets m e duzentos reais)

Assim, considerando as inúmeras apreensoes de droqas e a alta somade dinheiro ocorridas no decorrer das jnvestigaçoes da poljcja feiàrai naq re"tumdúvidas quanto à materialidade do delito.

Da Autoria

, ....Pglo.qu" foi depurado.nesta análise, não persiste dúrvida quantc àresponsabilidade dos acusados CLOVES FERNANDES EiARBOSA,' |\IARtA CLETAM|AN9ES BARBoSA, MAR|A RAil!1uNDA FAÇANÈÀ ÉÁánolo " r.vrcoFERNAND_ES_ BARBOSA, para o" ^ï,lT: contía ;i r;tuta;o". rì r.urnçao

"oacusado RARIS FERNANDËS BARBOSA, tenho que assiste parlial razao ao1,4ìnisterio Público Federal.

Qliìnto ao crime de associ ão para o lráfico de droqas -35 da Lei n." I í.343/2006

. Com re,acão à dssoctaÇàc para o lrático de e,ltorpecenie5. e\ ,lern nosaLtos etemenlos probatórios suÍiL.enies para Se c'legar à co.ìËÍu-ao oê qJe osacusados .integravam organização cdminosa previamenìe estaUeteciJa e com açoescoordenadas visando a promover de forma estáver e duradoura á traÍicância creestLpeiacientes.

De acordo com o artigo 35 da Lei n". 113e/2A06, o cerne do crime deassociação para o tráfico vincula-se à associação permanenle e estável, nãoabrangendo, por outro lado, àquela eventual e pruòari" qu", nã novatrc legissupracrtada, tornou-se conduta atípiÇa.

Com efeito, cìe acordo com os trechos de ligaÇoes tefeiOnicasrealÌzadas entre os acusados, não há dúvidas cìe que efetiuurunt!, jtr*"* nor.uÃãde venda de entorpecente - cocaína -, sendo de torru

"onrtrnË .ã o;;;j;possibiiitar. a comprovãçáo de que dentro da organjzaQào n""ij ãiíi"ã;'iÈcompetência/responsabilidade, sendo que a aluação dos acusados Ìi""í-Lr",n

12 -,. /

I

4A VARA DA JUSTIÇA AMAZONASPODER JUDICIÁRIO

FEDERAL NO

Ì:I.":_9: .",t:y:" da investigacào. restando comprovado que a a5soc,açáo oraoen-o-srÍada tinha a tiralidadê .la abaste€in ento aì *"ìrl ãu.lr,.o* n,uoo*iH;:""" orsanizados também conr a rrnarioaJe ãe "cà,ïã",ãi.i.

ìtrciramenre

As provas colhidas no.lemoìstram a real;zaÇào da divisâointegrantes do qrupo

decot,Íer das investio,ìçoes são ,nronlôs.os eoo Ctnherro obtido co,n g negócio iJ:" lo entre os

Nesse sentido. confirontiaas rneoianiJá'u,".""'àï i,l]i","i"

se abarxo trechos de ligaçoes telefônÌcas

,,Zt nOBlRfO qr,r, soÌ)er,!. o JOGADT)R deu ,,trlgurna cont,, potr.t o jpOLON[).Uttt tJ\túú.".,r,Õ. t.,tn ,u. ,t. ..,,;..,,,,ia". ,:i ì"ì;ì,'i,.. tt. .\td... ,..,,u,t.ro.t,,,, ., ,,t:. ,,, .,, oi ,,.,:,;,..:.',,'; .)1.,,.,, ,rr,,nb.tixdrún o preÇ1, zt norr tr;11,.t,y..1ty,.,,i". r,,,.,;;;*;;,.r., ,i,,,,i",.^ ,,,," *,Ì:tli Lkú.ten.l con atg ért. ,4tALt)j t,L J,tt, ,1t,, ,",, i,," '

,, ""',,1,r^ ,tr^r,A,,

(ycndek.ta) de o0o ,*u o:.::..,,i.,.,,1 ;t nor,fniu tuì, q,i. nu 1,ui.rl.*nt q,," ,o,,,tne.\.\e pr.eço iì) Íe t nutto ",tììtlli a ào,. ZE nrlBLnfCt 1,,tn ,tr,,,qrútlLo cl! tli: qktcn, etctc,,e éhuìta.z,rt1211.12 r, y,.ì,:,;.;ì,;,,:,,,.;:;:t,.,,;,;,:,roLtrí1,,,,cr,:,:pre/?rc espernr o dele. zÉ Rt)rniTo.l,tt,., ,tr. ,, ,uìl t.^r'.,ï,i,.,::,: i,;r, ,", r,.,. "t ú, .,.J . t,.u._.. .t ,

i:::":;x'i:::';,:::i" n" ]'ti2aN lìst:lÇão de rosé Rohctlo )tutt,oso p,,t.1 ciows

tõ.t n*-n;;-lr=-,,t,,t - t..;., r,-. -. Á, ,t' .--Jr:.t.r.

.,., ,Llilheíro e ocha qr.: t,ctì .le €ttj,ato.t. L\o_,,ay. tu,il ,,r,ú,,.:'l ,r;,:lr:,;i:g:::Ìri.Jt\t tte t! p.tt, 4pÕt ô.\,, t t1,,,..,.n/t,. ,, 1,,. ),,".'"'.! _. t'r_,, ,tRS ,t] 000/KG) ToN1, nit.riy; t;'ìiJ ,ï';),;,,í;:;ï::,:;,:ï;,íi,:;,,,,::,::i;;"i,;trï,li;.:i:ii",ii:,,:,::::,tDtÌocA) Apor,()Nro ,,,,,J,,,,:. ,.

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,r, ,rrr,,r,,,' / ,:"-,t,., .a.... .t\. t.t,,,.t -,..art,r, ,,, ..,.poi. ,,.s(i,' (Rs i saott<ct j:ilttut,'rli )," 0,,, "ï)" i,ï,",",,,'):,,,.:,,,,,i,,:ii,:':;,i,::;,,"::' t i2- stÌo Jàt(rÌte, 0,,2 K(i) 1 ON ). cÌí. que ,odc set, .tue .\,! ÁpOL(),[iO Ín tr ,.t riì.,h,roNr ü1teh.íj o.t ,,.tÍa /àÌdnte.s., t Ár,.otorrto.iì , iati,ii":." r.ì:u"r,,^n, ,,, ,^,pode sc] e persuÌtta s! roNl t,aì sai. rot r ai" ì,* ì,ìii,-r";,:,;;ï,,,,, ,,,,,,,,, ,,d:.!:::,:. ,l:l,:d, daí.tÌ e perst lto "" ,u,cttòruò i,ì "a",,.

..ì' ,,rr, u"," ,t,,r.Á?OLONIO Jìz qae t.ü1thén yr: Je:u: ,1," uu, ,nn 1i,ot,,de ìi,.,1,,, ì"i". rOt,r A;,que td tbó t está ruinj, q e só deu "5ai),, (tÌs 5 ooai p,," ìì uìóiït,ro t).t.sìlÌtd..u.t_..t..,... t,.l..., ,.t..t.;t.t.ot....r..., ', :. -:,í:, / .,.t.1:i.!:i.ltiyreufrthoperntJ.t.t,.it,tttt)\tr,.,,j,,',,",',,ì,,..i.,,,t",,,t"

..1Ì'oLONto perstita te ten ,.:.)Ìtì.c_t.oN j.tM;(, ;;,,,: ,,i; jì.:;;;;:;:itl;; ,:t.ct,rt.d,..,1,:u,

ÌeNo. ,lpoLôNre pü.eutrttl le roNy jó àníi sl.r;;;,' r;;r',;i,tì,;,:,i,e ',r,tiis,:y. r..t,,rocìtctm.nrrcio.to n.,' 01,'.00E. ÌígaÇão ,:t( Tan F1r.t Ci,;;"ì;;;:;i;,;;;;::;;9;;; ,;

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POBER JUDICIÁRIO4A VARA DA JUSTIçA FEDERAL NO AMAZONAS

etlLi rt!ìì . cotüenlu que fld íì\tu nãnp de 3 nìerc5. lÌ,1RL, conca|dã. Zt: RODljRTl)'t ' ttto 'tt ptt; t \ t ,,t..itr.,,, tt rttt.\ r:, .t I t? tRÌç ,,t..,t,1., . I. t,. ,/tR't9l RlO t.o'Lt.r t.t,,.,, t.J\\nt..^"., ./i R,,Bt kt: , ",, 'n,0",

t ,Jnn Fto 0 |IOLO\Ia " nr., ,,,_ tn,,R,itst,,.,,,;.,..,t,1, .,, " :;.ï,.(,,y, ;.,.:;,, .,..:t,t, :r:,, .,cosLÌ ou a carro d.1üdo hobeíro lÌÁ tÌt,\

Ì::l:!l .te co"u ,,,",,;;;";,;i';',,,; ï;:,:::';:t;; ,ll.r ::':! ï/''",,i ,l\1,1,^, ,i.,i,,ii,,!,

l.rcotvn.t na rua nen dant.) bobeu.u. luRt,\, di, qllc ìó tan.,.",,;,;,;;,; lLi;r;r;;:;);,: .ì\n. zr Ro|]ERto ftta ti,e e.ttt: a,n,, ; fi12 p,1111,5,,'lí,ciliti,,',,1',,.iìr-i,)Rllìl:; coneda e tleçriia. auto cít ctn \idnc ia.la n." (]2/200t. Ií.rúliìo r( JoréIlabeì.to paru R s Feni rles BoÍhoto)

L'.\at.dt-.ttt, n l"\1'.ro,,t jt.t,t;:,tt.o to.\tt );,:; ,;,.., ,i, " .':'Zf ÌlUBfRtOt.ttort"rtLtN'dër,t,..e.r-0,,. \ t Rt t, ,,, ,,r,, t|,,.*t.R!\ t. ? t.,,t.t, .;nA. ttt, ri otç.RlRtS,14 ,t,,, tA. tutt,.,,. .. p-t- .ì t,,.t..t _ t,, ,. ,",''ì,,i,.',,.ttlt)patd Õ I Lal.j\t ) R.ljÌt,9 .[r,:ta1,ú ,

".,'.tp,., tt.. t.r,,t , tttuLrir. n , ruJ,",",1, .j,',, '.' ') .o''',' ,, :' ',,.,,1,,,,,,íLtkt que tu1ÌIS delE tìt.ãj. 10t) Nrc ri. na'pìí a n;ie aJ it: ìí;;;;n;;; ',;;:,:,:,;:::Jar 300 t wì :obrar l2t)A nkÌa tÌe ílnar00 par.a o LuctÁNo oro,;;:;,,;;,;;;"iÉ Ni;í|:í#;ïil;:;:i;Jr,:,i.!,,;;: :,,,;i'ï;,';ii;::ïï;ilii:"i:;: i:;: ,:llii:;;l;;:,:";n,:l;t;,iiii!i:i;i!!.i:':.ír.ìt,t,t"tt.'t..ì.. po,.. ,.tt, r, t,, r., t ,H tìtu. t.r l,-1,t.t...,., O,r,r' .,,),'):;.-0"1,',"7,r::':'i',i.',,':.:' ):. "^,;,,',],i,:i;,,.;,: i,,,i,,,.,'" i'";''

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PODER JUDIGIÁRIO4a VARA qA JUSJTçA FEDERAL NO AMAZONAS

nade ainda?' I tI.,,ttã?,,CL[h ,'Áúuct.r,iì:in-),r,'"":.: ,,;,i'\", .t..Ìx,.,, .r, ,\t t ..,

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,c.e:Í:..o!:ì, c1t acho que cu j\"t.1tìdnhã ou rtqto;s; t.+,",ì,i,,ìì,",,i,,:,),:,i'.,I7/2009. lígctçtio de Mirìa Clíío !.emonrtcs lrtrnrí, pur" n,r,ì"ri ,,,i,, ,;;,",;,;;;:,:.n,,:,

t,t, .Ì Lt..,,ottr R'M.\ tt t.tr,, ,..,. ,,,.,.iì, ,'. . ,' ,"., ,,,.,.,"'.1t; p t't..tr.... ,b tt ..t,. -1..,ttt.,., ,,,.J,,.t ut1 ..,., ., !, ,',',, t.,..) ,. , ì. ì,ru, .' .. ., ,,, .,,,,\.. ,...t.tt tr.,..t , ,.,to t ...,.,t t..., _,.r,,,riirt,,;,,.oirì,,,,i,, ,,r,,,,,,,,,,,,

lÌÀFA diz que o rto n.trusìiiiì.s,_r",a, ,; ,_,_,1.,. _,/"*"_ ,e,,,,,,t,*,;;.LEI'4 dìz qü. o IRtí'Ìc D-À,!(-i taL RTBLRT', ',',,'i.t",,'"ì,i",^., a ttütht.ìt.t) t)artãa deret de 2a0a 3a0a CtD.t,tt:,tìr,,t,.,t,r,,1,,i,1.r,,.,'^'t1j.\(\tãt)tatÌt).t

lotudas. /l h cü.cunstã1,rertún(tes Ba )osn)

trir h n lÚ :0t)a t""' ''u '" i"t'' 1'nt llorìtr {taìtt

vare ressaltar oue a Ìnvestiga'ão poriciar se deu entre 23.06.2008 e â!:fl1g'"ç:" da. operação poticiat em

''uruïei," u

'tlornou "", ,,ïnã)lóì, sendo que

!o lefefldo perrodo há robusta prova qu€nto à associação permanente e estável doqiJpo crirnrloso. não havendo o qrrp se ,cìrar ef uoun,",l ."Ãu""iLï,ì." ,"

os acusedos praticaram o delito previsto no artìqo

Quanto ao crime previsto no artiqo 36 da Leí n_" j 1.343/20i16

- Aduz o lvinisterio público Federal queqa'oosa ldmbern praticou o c, rn-e p.evisío no dltqo 36I .rda.nento de que realjzava a contabrlidacJ-e e

Ìenho, assrm que35 da Lei n " 11.343t2006

o acusado Raris Fernai-ìdesda Lei n 011 343/2006. sob.opulverizaÇão dos Tecurso-s

,/ l:

I6

PODER JUDICiÁRìOf r4!4 ry!!M4 FEDERAL No AMAzoNAs

provenientes do narcotráíico, recolhendo e repessando vaiores aos clemaisintegrantes da orCrim, segundo consta dos rnemoriàis-ã""rit"" ïii ãieo

De acordo com o disposto no artigo 36 da Lei n.o 1i.343/2006, apremissa básica para o reconhecimento o" piaìi* d";.;;'ali descrito e adisponibitização de recurso Íinanceiro para a praticã ;; ;;ii; letncionactos aotráfico de drogas, cuja transcrição segue abaixo:

Ad 36. Financiar ou cu^stear a prátìca de qualquer dos ca mes prêvtstos Ììosarts. 33, capuf e S 1o e 34 clesta Lej:Pena - reclusão, de 0B (oÌto) a 20 (v nte) ãnos, e pagamento cte 1 500 /mit equtlnenÌosr a 4 O0O,quaito m,tl o,aq.m-.ta.

Nesse contexto, tenho que as provas colhidas durante as investicìacÕesìào sao aotas para impirtdr ao acüscdo Raris f -^1n.ìncjsr- [u.Ã".) I ^o."r:l1l .,,cJê trranciar ou custeallcrtos rerac,onaoos a t.airc"".,",lÀ Jloó"ï- "

Ao contrário. há in.Jicacão cie que o acusado Raris Fernan.es BarJlosadistribuía o djnhejro obtido com a venda iticita de drogas Ã.iiuì,i""on"ntuçao Ooacusado José Roberto Fernandes Baibosa a qr". u"C"ri"iãïËliut o t,llni"r"rioPúbtico Federat atribuem a quatidade de .n"f" O" org""ir;àïl """ "Não se olvida sue Rãris Fernandes Barbosa é itmáo de José RobeúcFeinardes Barbosa, mas tal fato nor si só não basta para colocá_lo ccmo urn dosI nalcrddo'es da O.ganizaçáo crini.osa.

,,,,_^ _, ---19, rneio de gravaçoes teiefónÌcas previamente aulorizadas por esleJUiz,), tor possivei interceplar conve[sas entre José Roberto feinanììs Barbosa eFai> rçrnsn6o" Barbosa. ds Lua,s !em.rsiÍdn_

"";-à;;,; ;i,;,;, .r,,,0..u o,:::15:*'

ropassadas Deto rr.ao. Coïo ^xernp,o. "onr;,an'J.c as'trdn.rícó-.

Zfkt'Bl k!,t ,.Jro- tL4Rt.,. k lRt\ 4.: .!t ,.1, o.tl..,tt n/_t.t l.)Ì..--t.- l-4Ìl , ,t .e.r,.,trc,. . .t.,t, t,t ....t.r tJ\t l(trl!\.,,: t,. ., ; ;..!::it ,.t;a tt'ott)\t..à...1.,.,.t:qt,, Ì,.rj , )ì. ).r, .'.' ,u,,"' . ''r l{'Bt Pl ,,lt1., tt1, 1, ',,"t.,1 .,,..,,, - r,11 1.1 .,,; .."'il ,.'.,- .,,nttj. t ". ..o..,.. :.u .. ,, :!f tt. tìt, . ttRÁRIS dô,c iti 4./100 \\ji') pt.d sì ll oOU rcot.s.t p,,t:.t ,, t,,i;; i;;;:ìr;,;:;,,ïi:;tt), l!ftt o LUCI.'NO. R.tN' pergutrr,t o :1uc tìktí.\ Zf ROÌ]taRIO q,,,",, ,, ,r;. ; ;,tãi dat prct d^,ídit pat d tt t\ítÌÌitl)l. Rj Rrípery,ntuÌ se ë tlt;,;;r,; ,i,: ;'j ;,;;:;.;:;i,

lah q, e, RARIS de\E tìt.at t0(ì ron sì, ;oa puìt u nae ai zí. n';;;R;Oi ',ì

:i;,';:,,,:(kn' 8AA e t,ai sabt.ar l2aA nuda Je idéid e díz que R.1lÌL\ .Lr, ,,r,,r'lOìi:r,'i,:ì ,,",100 pdm o Lt;CrlNo R.1rÌts catror.ra. 7-L tÌoínnra tiìt",,,,"'rüìi.i,;;,.: ;,: ):ri,l" ''J t J,- ttp R)t t\,t | .1.ì .ì, r, .,..,,,,1 i nì. .,.'r1t1k|t||kl||J\'tP',t']'t'''l''|,l'l\i'^'''l'h lut .,..,....1,t.,.,.,......,to. ..,, ..t .,,t ,,... r;t,. ;,ROBERTOj a .tobrc i tíittrìhtìção do.\ (D,S ( cc.\Ìís.-... /.1ú; ,.;,.;t,;;;;;;.'.i;,;,;,t'.

I

17

'.'Zn ROI]trRTO tìga para ÌÌ,1 5 F. lÌI.t pergnltõ se Zi ROB8i, o $ttt\:tr ,ìrtígando, tltre estaru jogant,, t.,rtü /!: RìBit?/t) t.,E,ntú,)t;te iL1^t,\ esni

^.1Rt.\.liz que (stá ikto pt.a cd.\o 1L RÒUfRtO pct guttta un,tt 1L4RL e.,ittu ioltuk|) t,otdRalÌtsII1-!r!._::tn a jogonto bota nunt sì,tnatÌo ,n,0,i," q,," 1,,. pì,,,ì.t ,,i.,úxa. ZE ROBERIO t)ü.sujtd cat! q1rcn R4MS ídla q,n ,ia ,,:. Ji, ,,tut Lrtatujostttdo cont o pe.,;sor:it de ?eno ZE.ROB\|RTO pette pttt) ntAn otnot bdtìtt) t, ì].ìkìctr:a c{e .ruet ,úe tìz q . a A?OLÒNIO .rai neitur int dúhtn o Ìú, iÌ: quc \iti t!ì:.ttp,: ..t tLlRIS co .ta a dìj1h(ír.) dcl,erd \er dh,ìdt,:k). tÌr1MS .otÌcuic1. nntd J,: usnzto clì- que Jòi deìr,:o. o ttinheìro pctra a tí.N,4ÌrI e etd eíd,t! ldonto tlk,trte Zj;LÌOBEIITO dìz quc MNS .k .,e,fi, tti con a Á4lN,4ÃI pois ch esú:j ,.1ì:ú1Llo qile R|llI:;só lerou t{ínheÌru 3 yeza.t. RIM,\,t,trrt ttnr roJt,s tttc:cr,ttn. 1,,,t Zt: itOnrirÒ,t,, ìtul ttl .uRtl t.\.tar Lt,.,,t.c.. .,\.V,, ......,.; ,(l[RlAt.tÌópqaüttindt!]Ì.1\tÁttì.,t.ttdt\Ijtt4.\Jt..eú:t,t )00",Ì,,it)aR üs ancorda tÉ R(:l:r.!i.:,.:t.tj,:4i,, n7",,u, , ,,,,, .,! ,ì .,,,au,,:!)0. di, qìtcseurlr\, tüandq l()0 or! jjo iURl\ ítt.,,/?/r /, J/r dr r.r.:r-\ r/r!. rd, Ì4\11 o dinheìft)p.nt MItuÁ,.t teya.tm nt *xt,t ZE kt)DLlìTt t lLrtu qut tÌ lRft ttL:t.r: r tci ,: Ì, tr.\uü tãc, ldlL1 hu aliddLlcs RIRIS dì: quc r,oì tonar utn itnkt t t,Lí t,t Zt Rt tt)fitt/J u qtrc úrì Jàtdr pdr,.t q L\ tLtRIS devfti tisú.ìh Ìr o tìÌtheit.o. RÁJttJ tí),trr.I! cdesÌì::d : úuto cìj.cu stan..ìadc n.,, 03/200t lìgclçãa (/e .lo:I R.,t)el.to Ì_.r,aülc.\t1 ttb.,, t ) r.,, Rnri\ t nnt.\ B,ìrt,o\,t

/[ ËAI ptnlt,t.tt.tkatu\ tL4tUJ,,:-.r".,,,,.;._,- t]Ì..t_ ., -0,, Ìdor /1|a os ',nrcnìno;,,. Ltt: ql' ìLja 1út r/.i rr _.jríi Z]: tOLt,RJl) ai,,1,,"',ìi )conúttd PúNS pnra ínrer d t:oütd ajn tente. l'::NS concorttrt /,Ë ROBLÌtj0 í,,tçque tirtha _1000. Rtiv,t dìscot.tu c di: qlrc ú ti]tho )50A. ZL ROIJL:iit,, t11]1.o t,1 t.Ì. tt. kâRl ,r......J! t.,.,1. ,t ).:oú.\t,.t.,,,.L,.. -..Jìz tlue dá tÌ()a e sohra li00 R1ÌÌtS etìcarLÌa. ZI: ROBEÌÌTO tuh,tut

^.1ÌUll tt,\..

t:::,..i.!:|.!,:,!,, t,: 300 Nt .t o I RL;\to e 300 ?ttïd .) LLta.r.tv( ) i..tnrr',r,.,,,,, ,t ,,,,,,,,ZL ROÌJI:RTOJat.! Ftt.t IÌ,1R1,\ !ìtut J00 rr.tM i l,t ÌLt \1 R,1JÌl:;.Ìì..li!,.] tobtou..t)t).zE ROÌìERIO ràÌa qk 1efào q c di'ìdi. 0 Ji heitr ditüta tü: ttu. ril^r,\ tit,\( /i1..:1.,|t)t) I1rc sì, 250 pdr..l a BRU^,O ? 250 /t].d o Lt,,(:tAN() íUìJS ,:,,,t,,,,t,, lt..ROBÌ:RTO Jato quc dá B()0 e sriya i00 R4RLS toncorLtu. Zít RrLt,t tttO tat,t rltttRÁRt l . tr J.nt t..,, tttRÌt1t _t0t,t.nJt,t,, f. .,.;,,,..., ,. ,.,

iíINA,\t de1,eúa jì.tÍ. cotjt ltt0 .tu ,tnt R,4MS .rn.alJ,t. 7,t. ROBERT.a) lìttd ut!.IifRL\ det\r'(i colocar,C,lL p.rt,lr r r.ntrtqat. l,J4 l.nt,t ü \.íII .tIÍ RÁtUScoìicokt(Ì. ZE tÌOBLÌÌk) tla que IáRIS dert) d* tUi p,)"'" ,sot..1\.GE e 2t)()patu a sua .tI/O. IL1MS conconlu c dcalìgd, (.,luto ciÌ.cu siqü.iddo ì1.,, 0lt:l)0,\Iigt(ito.tc .lo'é Rt)berto Fcutan I t Uat.b,,\ú t,,rc Rn I .,t.üútht., Baïhora)

Dessa forma, não obstante a tese clo lvlinistério público Fecleral cle queo acusJdo Rar,s Fêrnandes Barbosa t)raticou c c.imc p,rêvislo ."

"n qo.J6 ;: ì;, ;ill 3Á3 2006. lFlpoe-se süa absolvicáo por ause.ìcia de provas apúsi'su*rliraI.-ra

co.ìJerdçdo'i

i

PODER JUDICIÁRIO4" VARA qA JUSTTçA FEDERA!, NO A|IIAZONAS

03/2A6, Ìígdçtio de Jo.\é Ral)crto F.üì1düdc.\ Bdrhav pura Raris Fernuttle:;Ba/bosi)

t3

JUDICìÁRIOFEDERAL NO AMAZONAS

Da Tipicidade das Condqtas dos Acusados

A tipicidade do delito está devidamente comprovada, posio que oselementos probatórios são irrefutáveis e convergem para a dtnânlica dos clelìtospraticados pelos acusados Cloves Fernancies Barbosa, Maria Cléia Feri.lanclesBarbosa, lvlaria Rajmunda Façanha Baroso, Raris Fernandes Barbosa e \,^y'igoFernandes Barbosa.

- Da Antij u rid icidade das Condutas e da Culpabitidade (!osAcusados

Conforme se afere nos autos, não há quaiquer cirÇunstância queexcllra ou isente os réus de pena, nos termos cla lei, bem como clenìonslfacja a9llBbfld3dg em razão da ausência das hipóteses previstas no ariigo 26 clo Cócligo.Pênal

PODÈR4â VARA DA JUSÏIçA

Dispositivo

_ Pg]9 9 exposto, julgo parcialmenle procedente a CünLrnÇa paracondenaT CLOVES FERNANDES BARtsoSÂ, TdÃRIA cLÉiA FERNÂNDË5BARtsOSA úARIA RAII\IUNDA FACANHA BÂRROSO, RÂRIs FERNANDESBARBOSA e W|GO FERÌ{AI{DES BARBOSA peto crjrne previsto no artigo 35 cjaLei Artidrogas no. 11.343/2006 bem como absolver RARTS FÊRúI\ì\IDFSBARBOSA da prática do crime pre!ibto no a.t,go :e, (la Lei /\nrjdrooas n.oI L 13'2006 c c aligo 29 Cc CpB

Passa-se, então, à dosimetria da pena.

| _ cLovEs FERI!ANpES BARBOSA

Com fundamento no artÌgo 42 da Le{ n". j1.343/2006 e no aritqo 68 doCódrgo Penal, à 1uz do que dispõe o adìgo 59 rìeste último cliplorra ìegal,"pesso adosar a pena levando ern consíderação. cle iorma preponderante, a natllreza e aqLrantidade de subslância ejìto[pecente comerc]alizada pelo grupo crlrnìrìojjo e qLre oacusado integrava, o grau de importância clo réu na estrutura otqanizacional, assimcorro a€pectos relacionados a sua personalrdaCe e a sLra concluta soctal

A reprovabilidade da coitduta empreendjcia pelo acusacjo condenaiJose afigura em grau elevado, tendo ern vista a expregs;va quanticlade de ciroelaapreendida no decorrer da invêstigação poÌicial (1.j86 kq) que se encontrâva coinpessoas cujas investigaçoes indicaram pertencer ao rìesmo grupo organizado q.teroacusado Ìntegrava, bern como a natureza dessa substâncja - cãcaina _ oue,apresenta elevado grau de toxidacie e de ciependência, efeitos esses que a e1Ì CÊdestruir a vida e a saúde de grande parcela da sociecjade, especialmeÍrte os loven!

l

l9 i

. PODER JUDICIÁRIO4'VARA DA JUSTIQA FEDERAL NO AMAZONAS

têm como consequência deletérios efeitos pata as familias, para o tecido social epara o sistema público de saúde.

. Gize-se que este entender está em harmonia com a lurÌsptuclênciamais abalizada do eg. Superior Tribunal de Justiça, segundo o'qttal ,,(. ) naavalíação das círcurÌstâncias legaís para fíxação da pur. u-, se tratanclo de áficode entatperJentes, devent influir decisivamente a espécìe e a quantidade de droga. Otipo de entorpecente é dado que indiÇa o grau de nocìvìdade pata a saúde piblíca.canel.ato ao ìndíÇador das consequêncías do crìne; a qrtantidade quast) senprc,apotìta para o grau de envolvimento do infrator cam o ocliaso comércio, í dicanclo anedida de sua personalidade perigosa e voltada para a prátiÇa crintínosa.,.Iia)

Tenho que a conduta empreendicla pelo Réu se afigura, sem qualquerdirvìda, de extrema vileza, de enorme repugnância, desmerecédora de qualquerregalia e ensejadora de reprimenda que esteja à aliura de seus efeiios nefandos osquais, no caso em tela, ressaem diante da quantidade e das caracteflsticas cìomaterial tóxico comercializado pela Organização CrÌminosa a qual o RéLt pedence.

Não há elemenios nos autos que imponham à aferição acerca c1aconduta social ou da personalìdade do Réu, que é primário à nao po""u,antecedentes criminâis, apesar de a ceriidão à í1. 2794 indicar estar sendoLroccssado - 03 processos

Quanto a s{a atuação dentro do grupo criminoso, é possível aíerir quenão exercia grande infJuência dentro da estrutLira organìzacional.

. , Sobreleve-se que os motivos do crime empreendido pelo Réu pesamem seu desfavor, eis que, nìediante a particÌpação em Organizaçâo CriÍninosa queinseria no Brasil farta quantidade cje substância proscritaj br:scáva clanho fáail deuma atividade lucrativa, que pode levar ao ennquecimento com t minimo cleesforços, pouco lhe impoftando as consequêncìas para aqueles que supodariatì.ì osefeitos do consumo da substância venenosa

As consequêncÌas do cflme não sugerem a exaspetaçâo da pena_base, porquanto se inserem naquelas Já Cosadas pelo legislaclor na'tipificaçào cìal.Ord|lÌâ

Diante das circunstâncias ludicÌais analisadas, fixo a pena-base em 04(quatro) anos de reclusão, além de 700 (setecentos) dias-mulìa, devefdo cadadia-multa corresponder a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente â época dos ,

fatos, corrigidos monetarÌanìente até a data clo efetivo pagaménto pelos tncltçesconsiantes no l\,4anuaÌ de Cálculos da Justiça Federal;

i.Ìl

l0 Ì t1F .i a PrS tiúEtRA REG tÃO APELAÇÃO CRtM IML - 2OO2O t99O 14026{l proôes-, ,oor, nao, oruu ,u- ,, o,orjJ!gãdÔÍÌERcEllìAÍUR]V]A.DJDAÍA7í1/2o03PAGlNA6o'

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PODER4A VARA DA JUSTIçA

JUDICIÁRIOFEDERAL NO AMAZONAS

Não verífico a presençi: de circunstância atenuãnie e agravônte.

lnexistem lambém causas de aumento e dimínuicão da pena, razãopela qual iorno a pena definitiva em 04 (quatro) anos Jã rüusao e zoo(setecentos) dias-multa.

Assim sendo, nego ao acusado condenado o direito cje recorTer emrrDerdade, especialmeìte para garant a aplicaÇáo da lei penì. re(Jmcnclanoo-ocumprir a reclusão no regime injcialmente fechado. considerancio quã a condenacãc)cnvolve :nÍraçco ina{iarçávet íart go 3t3. L cto Cpp) e de erlre,na q

"..ãrJ" -- -"

nos teflnos da decisão que determinou a segregação preventiva do mesmo.

II _ MARI{CLÉ!4JERNANDES BARBQSA

Com fundamento no aÍigo 42 da Lei n". j1 .343/2006 e no ailigo 68 do,a^.^Olgo

t-* ,à

tuz do que dispÕe o artigo 59 deste úttimo Otptma iegat, passo uoosaÍ a pena levando em constderação, de forma preponderante, a natuteza e aquantidade de substância entorpecente comercializaOa peto grupo;rl;inoso e gue aacLrsada integrava, o grau de importâncÌa da ré rra esiruturã çÌrganÌzacronal, assÌn.rcomo aspectos relacionados a sua personalidade e a sua condutã social.

reprovabiljdade da conduta empreenclida pela acusacla conclenadase afigura em grau elevado; tendo em vista a expressiva quãniiáàou .:r" orognapreendida no decorrer da investiqação policjal (1.1ò6 kg) que se enconirava compessoas cujas invesiigaçÕes ìndicaram peúencer;o ,""n;; ó;;p;;igantzaoo que aacusada integrava, bem como a natureza dessa substâricia _ "Ë"",no qu"

apresenta elevado grau de toxidade e cte dependência. efeitos esses que, alem cjed^estruir a vida e a saúde de grande parcela da sociedâcle,

""pu"lãrtnent, os Jovens,têm coÌno consequência deletérios eíeiios para as fantílÌas,'para o ìeclclo social epara o sistema público de saúde

Gize-se que este entender está e,n hatmcnia com a Lurisprurlêncìamais abalizada do eg. Superior Tflbunal de Justiça, segunclo o'qu.i .,,y...1 ,ua.valiação das círcunstâncías legais para fixação da p'"r".

",-n se tratando de iúfÌco

dê enforpece4les. devpm Ìltur de]ìsìvamente a esppcle e a q,rct,tì:la lc,tn,tiooa At4a de entoÌppcettle,. dëda qrc ndìCà O qaU ct^ nocivtdode Dè,:1 , ,u,,d" put1.".coïelato ao ìndiÇadar das collsequêncìas da Çrìme; a quantiCacte. q,,o"o

"urp,"

O regime inicial de cumprimentopor se tratar de crime equiparado a hediondo,Lei n.o 8.072190.

da pena'aqui aplicacla é o fechado,nos termos do aftÍgo 2ô e jncisos, da

.i :.ìl

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PODER4" VARA DA JUSTIÇA

JUDICIÁRIOFEDERAL NO AMAZONAS

apauta para o grau de envolvÌmento do infrator ccm o odioso Çamercio. indicando amedida de sua personalídade peigasa e voltada para a prática críminosa".ta:]

Tenho que a conduta empreendÌda pela Ré se aíigura sein qualquerdúvida, de extrema vjleza, de enorme repugnância, clesmerecedora de qualquerregalia e ensejadora de reprimenda que esteja à altura de seus eieltos nefandos osquais. no caso em tela, ressaem dianie da quantidade e das caracter-ísticas dolnaterial ióxico coÌnercializado pela Organjzação Criminosa a qual a Ré pedence

Não há elementos nos autos que imponham à aferição acerca da.conduta social ou da personalidade da Ré, que e primária ê não possutantecedentes crimìnaìs

Quanto a sua aiuação denlro do grupo crin.Ìinosa, é possivel aferir queexercia atribuições de rraior relevância, inclusÌve com a entrega cJe ,recados,'

dirigidos a terceìros ou rnesmo Ìniegrantes dc grupo e a manclo dé seu rlmão JoséRoberto Fernandes Barbosa, após ser preso, e que é apontado como chefe daOrganização Criminosa peÌa Policia Federal e l\,4inistédo públìco Federal.

Sobreleve-se que os motivos do crime entpreendido pela lìe pesam e nseu desfavor, eis que, mediante a panicipação em Organização Crirnrnosa queinseria no Brasil faria quantidade de substânsia proscrita, busCava ganllo fácil deuma atividade lucrativa, que pode levar ao enriquecimento com o mínÌmo deesÍorços, pouco lhe importando as consequências para aqueles que supoÌlariam osefeitos do consumo da substância veneoosa.

As consequências do crime não sugerem a exasileraÇão cJa pena-bese, porquanto se inserem naquelas já dosadas pelo Íegislaclor na tipiíicaçâo claoonduta

Diante das circunstâncias judicìais analisadas, fixo a pena_base enllBl{quaú"o) anos e 06 ísei usÃa, alé.n de 800 {oitocentos) dl-as-multa, devendo cada dia-multa cofresponder a j14 íum quarto) cjo salário nìíninovigente à êpoca dos fatos, corrigidos monetariamente até a clata do èfetivopagamento pelos índices constantes nc lvlanual de Câlculos da Justiça FederÉìl;

Não verifico a presençã de cireunstância atenuanle e agreva te.lnexistem iambém causas de aumento e diminujcão da pena, i-.ìzao

pela qual torno a pena deÍÌnitiva crn 04 (qualgl anos e 0ô (seis) meses.dereçlusão e 800 (oitocentos) dias-multa.

.- ; iI

PrÕc€sso 211020199014C268 UF MÍ órgáôl0 rRF da PR À.48 RA REGÌÃO ApeLAÇÃO CR|]\,I]NAL - 200201930140268.]!l_oâdor TERCEIRÁ ÌURMA DJ DAÌA:7/11/2003 PAcLNA 50

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PODËR4" VARA DA JUSTIçA

JUDiCIÁRIOFEDERAL NO AMAZONAS

Assim sendo, nego à iìcusada conderada o direjio cle recorrei. enllìberdade especialmente pata garantir a aplicação da Ìei penal, recornendancÌo acrìrnptlr- a reciusão no regime inicialmr?[ìte fechado, consicierando que a condenacãon ìvo ve nt'açào inaliln.ável .antJo 3,)3. L do !_pp) ? oe e(lrerna ç,tiJvt.lad,..

De conseguinte, mantenho o encarceraDtento da condeneda fincadonos termos da decisão que detenninou a segregação preventÌva da n.ìesr)t.ì

III _ MARIA RAIMUNDA FAÇANHA BARROSO

O regime inicial de cumprimento cja pena aquipot se iratar de crime eqLìiparado a l]ediondo, nos termos doLei n.o 8.072190

aplicacla eÍo fechadola.tiso z";mid

Ré a-. afigura s-.m quatqlierdesmerecedora de quaiqul:lde seus efeltos neianCos os

processÕ: 20020199a1402{jE UF üt Cr!ãi

I

Com fundanrento no ariigo 42 da Lei n" . 11.34312006 e no artìgo 68 doCódigo Penal, à luz do que dispõe o aftigo 39 deste últiÌno diploma legat, passo adosar a pena levando em consideração, cle forma preponderanie, a natLlieza e aquantÌdade de substância entorpecente comercializada pelo grupo ÇiitnÌncso e qLre aacusada integrava, o grau de imporlância da ré na esii-uturã organizacÌoiìai, assimcomo aspectos relacionados a sua personaiidade e a sua conclulã socìal

A reprovabilidacie cja condlrta empreencljcla pela acusada cÕndenadase afigura em grau elevado, tencio em vista a expressiva quãnfiA",f" O".lroEnapreendìda no decorrer da investigação policial (.1.1ô6 kg) que se encontrava Çompessoas cujas investigações índiÇararn pedence, ao."u,ro grupo organizedo que aacusada lniegtava, bem coJno a natureza dessa substâúra _

"à"n,,," cìueapresenia elevado grau de toxidade e de dependência. efeitos esses .,u=,

" "n,'J"d^estÌ:uir a vida e a saúde de grande pEìrcela cja sociedade, especiâÌnrcl]te os lovers.lêÌìr como consequêncie deletérios efeitos para as famílìas, para o iecido social epara o sisiema púbiico rle saúde.

Gize-se que este enten,Jer este ern harmonia corn a lurisprudênciamais abalìzada do eg. .superior l-lllLrnal cje JustrÇa segundo á 'c1uat ,,1...; naavalìação dâs circunstâncÊs legais para fixação da pnn".

"í, se tratanda de báficode entarpecentes devem í[Ìfluìr deÇisi.vamente a espécÌe e a qLtaníi(la(te cíe droga. O[ipa de entarpecente e dado que in(líca o grau de nacj,,/idade parc a saúcle p[ti:iicaÇÕrrel.ata ao índicador das coltsequênclâs do crÌme: a quanticiade, qilase serrpre,aponta para o gr.tL! de envorvinento do ìnfrator com o oàíaso conòrcìo. iti.ri.anda aÌnedida de st!a personalìda(le perigosa e votta(la para a prátìça critnnosa,.t ri

Tenho que a conduta empreendida peladúvida, de extrenra viieza, de enorme fepugnáncÌa,rega ia e ensejadora de [epriÌnenda que estela à altuia

o.o. p tvcrÌÀ o. ,Ãì .Dt ó.iOCpVt\a.. 20..l)rloo r0,-69.1.."ror . r-PAtJôva DJDAÌ^,t-cc FÁ-tNAou

2l

PODER JUDICIÁRIO4a vaR4 p4..1gar'tA FEDERAL NO AMAZOtTAS

quars, no caso em tela. ressaem diante da quantidade ematerial tóxico comercialÌzaclo pela Organização Címinosa a

Não há elementos nos autos que jinponharnconduta social ou da personalidade da Ré.

O regime inicial de cumprimento cja pena aquipor se iratar de cnme equjparado a hedionclo, nos terntos doLe,' n o B 022190.

As consequências do critne nao sugetetn a eraspetaçâo cjê peita_base, porquanto se inserem naquelas já dosadas pelo legislaclor nilprticacao claconcluta.

Diante das circunstâncias judiciais analisadas, fixo e penâ_lrase enì 04(quatro) anos de reclusão, além de 200 (setecentos) Aias-mutia, devendo cadadia-multa corresponder a 1l.t (um quarto) do salário lnini,"o uig"ni" a época dosfatos, coffigidos monetariamente ate a data do eÍctivo pacaménto pelos índìces(onsianles ,ro l\,4anual de Cálculoc da.lust,Ça Fecterai,

verifco a presença de circunstância atenuaílte, l.ìavenclo, toai;ìvÌacrrcunsrancta agiavante, consistente em enterior c,rndenação criminat ífi. 2736), c1emodo que aumento a pena base em 1/6 (um sexic), fi>.anclo_a em 04 iquatro) anoJle 0B (oilo) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseisl ,lini, ,nuìio. o",nê,,rstirêm ccusas de aumeì[o e diÍÌìinLriÇào da pe.]a

das caiacterísticasqual a Re peftence.

à aíeriÇão êceica

aplicaalâ é o fechado,ailigo 20 e ifcisos da

do

Ca

Quanto a sua atuação dentro do grupc criminoso, e poseível aíerir cju_.não e) e,cia gtande :nÍluencia oenlro da est,utuia oroari,, acior.a

Sobreleve-se que os motÌvos do crime empreendiclo pela Rè fìesJflì e,nseu desfavor, eis que, mediante a participação em Organìzacão Cflmrnosa.lueinseria no Brasil farta quantidade de sullstán;ia proscriti buscava ctanho fácìl cjeuma atividade lucraiiva, qLre pode levar ao enrìquecimento com o rìinimo cleesforços, pouco lhe importando as consequências pa[a ague]es qLre supodariam osefeilos do cotìsumo da subsiância verÌenosa.

Assim sendo, nego à acusada conclenada o direito de recgiret etïIiberdade. especialmente para garantir a aplicaçâo da lei penal, reÇantendando,acun'lprir a reciusão no tegime inicialmente feclìado, consìderanclo our: a corrdenaçãoenvolve infração inafiançável (aÍigo 393, l, do Cpp) e de extrerna gravÍclacle.

De conseguinte. mantenho o en.jarceramento da conCenacJanos tel]ìos da decisâo que deter'minou a seEregação preventjva da mesr a ,

)4

fincado

Com fundarnento ncc ocr o o_ c-e n a r à r,,; ; ;;,: ;:,;::X t;.1r'"ïrt

;: i* 1,,ï l,jíii"ï ; i: ff ï"" ::-. :;;:;;.1i"":: i","rï::.il;,ï;ieraçào cre i"''"

" "ó'"c*'5"ì"''" ^"r",u., o ,,. *" o o i n ru j, ã uu i ; n;;" ï

"" fi :ïr,J: ï :;:, i:rJ.:;,:,1 :ff Í; ::í:íil; :coÌro dspeclos relaciorìados a s.ia oersonai;daie

"l ìr"ïà"ï,ï"rl"l "tA reprovabilidade cla,conduta ernpreendjda pelo acusado cor.rdenadose afisura em grau etevado.,ul9::, ui"tu," u^õ,ãã.iuã ïlãii.ruo" .ru crog"apreendjda no decofier da invesrrgaçao porictar 1r. r ão-ii1,iull.à,ïn"onr"ou

"o,pessoas cujas investigaÇões inclici

"*.noo i,it"s,"uã: Ë;" ã,.; :'ï:,lËïr"J":: ïnïïJ,:'" "::::ã:."_:n!:::ïïìf Y flï:ï g;J"'.";':;iï:" + cte, oepeno encial-;ì;;i;.".,";" q Ie e ?, ì d,rn,n

"o-,o "on""!uï;i; :::i:;,j. parcela oa so'iedad€ 'soecjâlrne,ìl'- oc io,/e' s.

para o sistema público cle saúde. s eler{os Fara ':s familias' para c' teciclo soci;rl e

Gize_se que esle eniendcr está em har-]oìra corn ; jr r.i5p.1;,1q rç11

;jJj;h"j:,,:;i3;'",t#,ï;ï rriburrar de ^r"' "n -'ul'não

J 'rucr j r r,,ctr. elttorllecentes aev,m ;t,ttu,:iar,ì.,1,:r.t:

fi.\ 3,ção oa ptu c t, s\' Ita!.Úldo Jc Ìt-t,rotipo a" [ito,ì'ã,ià';';":;;";:,,:":.::':::'nenre a -oslecÌe e a qL^nhdade de ctra'-ra ct.e11-1ats .,ç; 1114ìçs;"; ;;;".;";;lt"]:.: ? st?u d? n"ivÌdàde t'd,,1 - :a 'c, pv't't1 .

"norta pnrà o o,âï-,1";;;;:i;;:i,';:'i,,n;:::'; """:X::::::,

,í,iir::;;;.nedida de sua personaliddcte pergosa e voltada para a prática crinircsa,,tlal

duvira de "Jfli: ï:";:"#ï;-::o':"no,ol peJo Rcu se aíiqrr.; s, .x q ârìu.,e s a r, a . q ;. sçp ! s,; ;

"' il,' ;. ;,"ïJl.

=ï1"ï ï T lïï, " T: T;.;:ï j: ;: : ; ""#;::iql;ars, no caso em tela, ressaem

nate;iar tóxi;;;;;"*;i.":ffi i" 8li:iï#"J,i",Hï,T: : ;,ï jïiïï:i,jï:: ;;i!âo há elementos nos. autos que rmpotìham á alerjÇao aaarca cjacondutd sociat ou da per.nn?.in.ìde do ReLr. "r" á"ori_"r,i"- Ì.ro l,.sL,.

ilj::::ï:"" criminais, apesar de a cerricrão' jli iãá ft;": esref sencro

PODI=R JUDIc,ÁRIo4A VARÂ'DA JUSïIçA FEDERAL NO AMAZONÂS

dentro do grupo criminoso. éda estruÌura orqanizacronal

I

Quanto a sua at{l6cãonáo exercia grande jnfluência dentro

possiveJ aferìr qile

l-s

em seu dêsfavor, eis que, rnedianre ã ;;il;";;;'; B[ïi:r".:"f ,ï:"ïS:ìlir'ìsera no Brasit farta quantrdade de,substànciá o, or", i,"]-or"Ëiíu àar.no racit de"ma atividade tucraLiva. que Írode tevar "o "nnquu",,i"Àrï-Ë,ï,o ,n,n,ro .tuêsÌorços, pouco lhe importando as consequoncias plìãïquïL"" iï",

"i,ponu rrun., o.eleltos do consuÍno dd sübsÌáncia ve-enosd

. As consequèncias do,cÍime,nào.Sugêrenl a êxasoe,açao da penafji;,,3o,ouuna

se ;nsereln naqJelas já dosadas-peto r"õ i,rriiiìÍ, tn,r;"oçuo oo

Diante das circunstâncr.ts judiciais analisadas, fixo a pena_ttase em 04{quatro) anos de rectusão. atem de ioo (sere"""rõ"ji"*i,irïJ' Iuu-".ro "rd,

drd nutta corresponde. a 1t4 íum quarto) do "ufa,io

Éininl"o."ii"i,J,u upo, "

.to.,talos corflgidos monetariameÀte até a dala_ oo ;leì "" o"s";""i,:.o",os indi.e5constanles no lvlarìuaj de Cálculos da Jusliça Federal:

PoDER JUDIcIÁRIc}4ã VARA pA JUSTTÇa reocnÀl úo arvrnzouas

,Ì::r.:li:ï,ï 3:,"^::,: :,i::: g,: crime enoreend,cro pero Reu pesarn

Não ver;fico a presença de circunstância atenuante e agÍ;ìvante.

, lnexistêrn tanben cau,:as de au,.tenio eppra qua, toÍno a penê oeÍrniriva cn O+ lquatià1{setecentos) dias_multa.

O regime injc'al de curÌìprimento

i:i;:J:ã9;,33 crime equiparado a hediondo,

diminuiÇão Ca pena, razãoanos de teclusão e 70C

da penâ aqui aplicada é o fechado,nos ternros do artigo 2o e inÇisos, oa

Assim sendo, neoo i, oe,dade

""p""'or,'"ïiË'pu,;';i:":fï:':ïi"ïl1"l:o:","":;"";,i"lj:"ïï,":::cLrmprlr a tec,us o no reqrme Ìntciao n uo r u" i ni

j* J àl i, i ;i;: ïï, j i,",r: ffi : lì ï: Tg3 :ï: !;i,,#: ;,,.ï i,.J:

à ;;;De consequjnte. ,"lj::l" o encarcerãmento do co}lenado fincadonos lermos da decjsão que determinou a segregação pi-eventiva clo rresmo.

v - RARts FERNANpEs BARAOSA

Com Íurìoamen,o no anigo42 da Lei n. li 343/:000 e r,o art,go 6B o^codrgo penal. á tuz do q.re dispoe c a.tigo Ss oo.L" ú,r,ìno",jiiLí'.',"nu, |.n.ro,oosa' a pêna ievando em consideraçáo. dc rorr" or"ooná#"ì"1'"'ro,,,,or. u "

qLa'rtidJdê Lle sr,bstánc a enlorDecentê .ômêr. .t, ? ì. r- ^^,^ -.acusddo inlesrava. o s,au de ,;r;;à";;; ,* ::"J.ffiiï.ïïil:,"",""""--1,":,:

,çoììo asoectos reiacionados a sua pe,sonalidade. á i"à ï""0"tï "r.,Í,

A reprovabiliclade da ccnduta. empreenc!ida pelo acusa.jo concjenactose afigura em grau elevaclc. tendc em ui.t" ," -"*pruJ"í!'"0;ïìãï:"

de .droga-

26

PODER JUDICIARIO4â VARA DÁ JUSTIÇA FFDËRAL NO AMÁZCNAS

apreendida no decorrer da invesÍigação poljcial (_i.186 kg) que se encontrava colìpessoas cujas investigaÇoes indjcaranì.pertenceÍ no rnu"Ão lrr'ioo or'g"n,.u,jo qu" oacusado inlegíava bem con-o n parürezê desso substaicra _"jo"o n, _ .lraaoresenla etevddo qÍau de Lo{,da4e e cre, oeoendcnce- ;i;,;;..",:. quc. ât-.. redesr'ui. a vida e a saL,de de orande parcêra da "o"tuo"o" "r"Ëìjirnàrte o.,r,venstêm como consequência delãtérios eteltos para as farni ras, para o tecrdo social _Êparã o sisteÌna público de saúde.

Gize_se que este enten€ler está em harmonja corì a juiisprudênÇia:ii :f:l':_"9" co eg. Suoerror I,ibunar de .turr,çr.

""i".oo' 3 ouat ., 1 ,,,avatÊçdo dds cit c u/lsla/ Ìc/as /êcâ;s pa ta h^açal ou p.,,". "ï "á-,,.J;,,ndo d. t.nlt,,de ênlorpecêntes. devem ìnílult"cle.6 ,/dm.'níe a esrocrê ê r ò, r.1t1tj. t,^

t no c.o ^'11o,,t.""",1 ; ;;",d;;r:";,,4 "; ; ;i;:r",;'i,:.,::,:;;;:';:':":o: i;"":;:l ,o

".?,::!,i:o_:o indicà(ro.t drs ,.r*oir::,?::!: ;,;r;-: ;;;;,,i,1",;^'o,, ,,,, ,",,,, ...apot)tè patd o qau dc envatv;mento do inhdÍat.

"o, o oájoio iãì,â,.iru. .t,,t, an,to "tïiedida de sua personatìdade perigosa e ,ott"aa paru u- práii""l,li)i,ioi"u,, t,":

Ìenho que, "ond

ur" ^:::f

r::!d icia^ peto Réu se afigirra. sem quaJqlrerdúvrdê de extiema vrleza, de enorme repugnância. 0.",r"r""Ëàorn cje riilaiquel-regaiìa _e-ensejadora

de reprin'ìencla que esieja à aitura cre nuui "rrito"

neiancros osquers, no caso em tela, ressaem ì arìie di quantrclaci,r e " j"s' ãì"acterlst;cas rfçrÌalelal tóxico comercializai:Jo pela Organrzação Cri,rino"u n qrã.ì'nãu p",tona".

Não há elementos nos autos queconddta socrat ou cÍa Dersonol,ciarle do Reuantecedentes ctiminais

":i."t."_,:l"i,i:''ìt'" do url,po cnïinosu. F uo. siv'.. ì.ê, i q..Ê?r,a relê-!anLra '.ìa Iìred.d..r e,t que .r-r ,eiD\.,ì5.. ... ra.doploo com a veìda il:clÌa de dro3as . cì,,..LJono,ìsLia c:lCr'ê(irt)'lrdade Ê .ortfra ,çà Cuj C-meiS i, _ur, .. , cio .,u, j

Sobreleve-se que cs mDtivos do crime empreeridii.lo pelo Réu pesamem-s€u desfâvor, "eis

que, mediante a pâÍÌicipaçào "" õrõã,,Ë.ìçai ôr,mino.a qr-,*rnserÌa no Brasjl faria cluantidacie de substãncia pro."r,fniïr""ãin" ànho íácii deuma atividade luaraiiva. que pocre bvar uo

"ntiquu.iÃ"ià"ïo,ï 'o ,nrnin,n c"esÌoiços pouco lhe impoftancjo as consequências pàrÀlqr"l; i'uu'.ìoounn"rn "nerê.tos do coTsu'Ìo oa cuosláTCia !clenosa

tmponham à aferição acerca ciaque é primá.íc e não Dossui

Quanto aexercia papel da majsCistribuição do dinheirodesfrutava de bastantecrinrinoso.

Asbase, porquantoconduta.

consequen".ac do cn.ne,ìao sugc.e,n a eï.ìsut,-cìc:u .jà r.ênr.sê lnser?n' nequela" J1 dOsdqes per) l3 ri5 3ç1q, .; ,,.;.,"rç ,,, i-

?1

PODER JUDICIÁRIO4a VARA p4 JUSIlçA FEDERAL NO AMAZONAS

. Diante das circunstâncias judictais analisadas, fixo a pena_base em 06(seis) anos de .ectusão, atém de gso_ (novecentos e ;i;;;"r") oias_mutta,

i::::"::li*',::1,__"-oil1'?g"d9'a rrà tm"i"Jãj oo-"ãì,ìJìï,ii'n.o u,s".," a:jj^"1^"T_l?lor coargldos monerariamente ate a data do elelivo pagamenjo petosInqrces constantes no Manual de Cálculos da Jusiiça federal:

Não verifico a presença de circunstância atenuante e agravante.

Na tercejra fase da aplicação da pena, entendo presente â causa:::^"':l^diiT"nto de pena p,evisra Áo artiso 40, r, a" lãi ni.ïsalzooo, .t.íÍrooo que maroro a pena base em 1/2, ioÌalizando, tornando definitiva a pena doacusado Raris Fernandes Barbosa em 09 {nove) ano" O"

-r""ìu"ao, ""nAomaiorada a pena de multa paÌa í.3$0 (um mil trezentos e cinqràì.rì"] Oi""-rnuttu.

O regime jnicial de cLtmprimento da oena aoiri

ruj ;: À:ãfj,8; cnme equiparado a rrediondo. nos rermos do

Assim sendo_ neoo ao acusado condenado o direito de recorrer emlberdade, especialmente para garantjr a aplicação d","i -p;;;i.

i;or- ìenod-cto o

::. l,:'l il*:i: jo_ resime irìiciatmenre rechado. conriou-unJã quã "

corcrenaca.)e' vo ve rnlÍaçao tnattan?ável (artÌgo 393. L do Cpp) e cJe extrema gravicJadç.

. De conseguinte, mantenho o encarceramento do condenaclo fincacionos termos da decísão que determinou a segregaçáo preventiva do mesmo.

Decreto o perdimento em favor da União dos bens descritos nos itens01.e 02 do âuto de apreensão às fts 2871288, * it""" ói, oZ oilõq,'.,0, .,a. tz. tae^1g-do auto de apreensão às íls. 3251326 e o item 01 Oo'auio-je ãpreensao as ls.365/305 - verso, por represeniarem bens auÍeridos *rn ã liàìiü oJi"to cnminoso,devendo os bens e valores ser revertidos oiret"reniJ ãà-iüi,rÀD, conformecomando disposto no artigo 63 e SS cla Lei 11.34gt2006.

Os itens apreendidos e não descritos no parágrafo anterior, cJeverãopermanecer acautelados, uma vez que comprovam a titularid;de de conta correnle.a realização de movimentações financeiras e aquisifao JJ-pìãC'rtou c" unio,: ?lômico- considerávet e que eventuatmente poàem

""r -rtìi."uo"

por"comprovaÇão de crimes distintos e analisados em outros inquéritos poljciats.

aplicada é o techado,adigo 20 e incisos, da

CL-rstas pelos acusados condenados.

Após o trânstto em,ulgado oesla sentençd.

a) Proceda-se ao lançamento clo nome dos senlencjadosdos cJJpados;

'i,

28

PODER JUDICIÁRIO

-I4E4!44qç4IESERAL No AilrAzoNAS

b) Promova-se a extraçáo da carpenas (arrisos .,0;;i;; ;; u lirï&'1n$?1,**

execução das

o 3gËï*

ao Órgão de estatística. para os Íins clo artrgo Bog do

Comunique-se a condenaÇào á polícia Federal.

lntimem-se os condenados para oagamenlo das custas judjciajse da multa. no prazo de 10 dias.

,. cï;g ha:râ interposiÇão de recurso peras parles. deverá a secretaria davara e{pedir a Guia de ExecucãÀ pr,ovisória o" 'p"n" iinpoï"1Ë Ëéï., no" t*r"lo"da Resolucão n". 19/2006 do ionsell-o Nacional de J*tiir' .. --" ' *"

)'lntimem-se os acllsâl^los condenados e seu(s) deÍensor(es). Vista aoIúPF

..l\ilanaus/Al\4. 17 de novembro.de 201 I\/

''! '/''Luciano Mendonça Fontoura

Juiz Federal Substiiuto da 4a Vara/AM

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