o que são conferências 21.05.2012

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  • 1. IX Conferncia Nacional - Conselho Nacional de Assistncia Social (CNAS) - 1/13 O QUE SO CONFERNCIAS Perguntas e Respostas Braslia, CNAS, 21 de maio de 2013

2. IX Conferncia Nacional - Conselho Nacional de Assistncia Social (CNAS) - 2/13 1. O QUE SIGNIFICA SER PROTAGONISTA PARA EFETIVAO DAS POLTICAS PBLICAS? 4 2. EXISTE ALGUMA LEI QUE GARANTE O DIREITO DA POPULAO PARTICIPAR? 4 3. QUAL A RELAO ENTRE O DIREITO ASSISTNCIA SOCIAL E A PARTICIPAO E CONTROLE SOCIAL NO SUAS? 4 4. QUAL O PAPEL DOS CONSELHOS DE ASSISTNCIA SOCIAL NA PARTICIPAO DEMOCRTICA? 5 5. VAMOS ENTENDER O QUE SO AS CONFERNCIAS DE POLTICAS PBLICAS? 5 6. O QUE SO AS CONFERNCIAS DE ASSISTNCIA SOCIAL? 6 7. QUAIS FORAM OS TEMAS DAS CONFERNCIAS NACIONAIS DE ASSISTNCIA SOCIAL, ANTERIORES? 6 8. QUEM PARTICIPA DA CONFERNCIA DE ASSISTNCIA SOCIAL? 7 8.1 Quem so os Delegados? 7 8.2 Quem so os convidados e observadores? 8 9. O QUE SIGNIFICA PARTICIPAR? 8 10. POR QUE O USURIO DEVE PARTICIPAR DOS CONSELHOS E DAS CONFERNCIAS? 8 11. COMO DEVE SER REALIZADA A CONVOCAO DA CONFERNCIA? 8 12. QUEM ORGANIZA A CONFERNCIA? 9 13. COMO DEVE SER O CREDENCIAMENTO? 9 14. QUAL A FUNO DOS CRACHS DE DELEGADOS NAS CONFERNCIAS? 10 15. QUAL A FUNO DO REGIMENTO INTERNO NA CONFERNCIA DE ASSISTNCIA SOCIAL? 10 16. POR QUE SO REALIZADAS AS PALESTRAS? 10 17. PARA QUE SO REALIZADOS GRUPOS DE TRABALHO? 10 18. O QUE PLENRIA FINAL? 11 19. COMO DEVE SER O PROCESSO ELEIO DE DELEGADOS PARA A CONFERNCIA ESTADUAL? 11 20. QUEM PODER SER ELEITO DELEGADO ESTADUAL? 12 21. O QUE SO MOES? 12 22. POR QUE IMPORTANTE AVALIAR A CONFERNCIA? 13 23. ELABORAO DO RELATRIO FINAL DA CONFERNCIA MUNICIPAL DE ASSISTNCIA SOCIAL. 13 24. ENCAMINHAMENTO DO RELATRIO FINAL DA CONFERNCIA. 13 25. MONITORAMENTO DAS DELIBERAES DAS CONFERNCIAS. 13 3. IX Conferncia Nacional - Conselho Nacional de Assistncia Social (CNAS) - 3/13 MOBILIZAO PARA A PARTICIPAO NAS CONFERNCIAS DE ASSISTNCIA SOCIAL. A Lei Orgnica da Assistncia Social (LOAS), assim como a Norma Operacional Bsica do SUAS (NOB/SUAS 2012) definem que as conferncias de assistncia social so instncias que tm por atribuies a avaliao da poltica de assistncia social e a definio de diretrizes para o aprimoramento do SUAS. Importante ressaltar que a realizao de uma Conferncia no algo isolado, mas parte de um processo amplo de dilogo e democratizao da gesto pblica. Por esta razo, a participao popular e, principalmente a presena dos usurios fundamental para que as Conferncias cumpram as suas atribuies legais. Para isto, necessrio desencadear um movimento de mobilizao nos municpios, estados e Distrito Federal, particularmente dos usurios dos servios, programas, projeto e benefcios socioassistenciais, para que estes sejam protagonistas nas decises tomadas nas Conferncias, por meio das deliberaes. Este momento de capacitao, que estamos chamando de mobilizao, muito importante, porque em geral, os representantes de entidades de assistncia social, usurios e trabalhadores dessa rea, tm acesso diferenciado s informaes. Para que todos possam se articular e se preparar igualmente para as discusses, o processo de mobilizao deve levar em conta a capacitao dos participantes. Desta forma, este momento tem o objetivo de nivelar conhecimentos e informaes por meio de debates e relatos de experincias. Essa capacitao pode ser realizada com palestras, debates pblicos e outros eventos preparatrios. Para a mobilizao, os municpios podero realizar reunies com grupos, para discutir o tema da Conferncia e questes do interesse dos usurios, utilizando-se dos servios j existentes nas unidades pblicas, tais como os Centros de Referncia da Assistncia Social (CRAS), os Centros de Referncia Especializados da Assistncia Social (CREAS), Centros de Referncia Especializados para Populao em Situao de Rua (Centro POP), entidades de assistncia social, bem como outros espaos ou programas e projetos, que renem os usurios, famlias ou grupos, a exemplo dos grupos de beneficirios do Programa Bolsa Famlia e do Benefcio de Prestao Continuada, Pr-Jovem, famlias de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e movimentos organizados de usurios, dentre outros. Este material apresenta informaes bsicas sobre as conferncias de assistncia social, sua dinmica e funcionamento a ser repassados e discutidos junto aos usurios e demais participantes das conferncias. 4. IX Conferncia Nacional - Conselho Nacional de Assistncia Social (CNAS) - 4/13 1. O QUE SIGNIFICA SER PROTAGONISTA PARA EFETIVAO DAS POLTICAS PBLICAS? Protagonismo o envolvimento das pessoas em aes coletivas por meio de entidades associativas formais ou no, com vistas a exercer influncia nas decises governamentais. O protagonismo consiste em *...+ organizar-se politicamente para ir alm da cidadania individual, atingindo o patamar coletivo (DEMO, 2003 in CAMPOS, 2009). 2. EXISTE ALGUMA LEI QUE GARANTE O DIREITO DA POPULAO PARTICIPAR? A Constituio Federal trata especificamente da Assistncia Social nos artigos 203 e 204. E no inciso II, do art. 204, estabeleceu que: a participao da populao, por meio de organizaes representativas, na formulao das polticas e no controle social das aes em todos os nveis, ou seja, a participao assegurada nas esferas municipal, estadual e federal. A Lei Orgnica da Assistncia Social - LOAS estabelece os Conselhos e as Conferncias Municipais, Estaduais e Nacional como os espaos paritrios de participao democrtica, entre o governo e a sociedade civil. Explicando melhor, para cada representante do governo h um representante da sociedade civil. 3. QUAL A RELAO ENTRE O DIREITO ASSISTNCIA SOCIAL E A PARTICIPAO E CONTROLE SOCIAL NO SUAS? A NOBSuas 2012, traz como um dos objetivos do SUAS a consolidao da gesto compartilhada, o cofinanciamento e a cooperao tcnica entre a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios que, de modo articulado, operam a proteo social no contributiva e garantem os direitos dos usurios. O art. 114 da NOBSuas define que a participao social deve constituir-se em estratgia presente na gesto do SUAS, por meio da adoo de prticas e mecanismos que favoream o processo de planejamento e a execuo da poltica de assistncia social de modo democrtico e participativo. Com o SUAS, a Assistncia Social realiza-se de forma integrada s polticas setoriais tendo por objetivo promover servios, programas, projetos e benefcios de proteo social bsica e especial e contribuir com a incluso e a equidade dos usurios e grupos especficos, ampliando o acesso aos bens e servios socioassistenciais em reas urbana e rural, alm de assegurar que as suas aes garantam a convivncia familiar, comunitria e social. O Sistema nico de Assistncia Social (SUAS) um captulo importante na histria recente das polticas sociais brasileiras, em particular, no tradicional campo da assistncia social. 5. IX Conferncia Nacional - Conselho Nacional de Assistncia Social (CNAS) - 5/13 4. QUAL O PAPEL DOS CONSELHOS DE ASSISTNCIA SOCIAL NA PARTICIPAO DEMOCRTICA? A criao dos Conselhos de Assistncia Social, aps a aprovao da LOAS, significou um salto histrico na construo democrtica dessa rea. Esse espao possibilita que Estado e sociedade civil debatam suas posies e propostas, celebrem acordos e tomem decises conjuntas em espaos pblicos de discusso e deliberao. Portanto, embora ainda existam recuos e contradies, os avanos em termos do controle social so inegveis, repercutindo decisivamente na formulao e execuo da poltica de assistncia social em todos os nveis da federao. A NOBSuas 2012, no art. 125 define que o estmulo participao e ao protagonismo dos usurios nas instncias de deliberao da poltica de assistncia social, como as conferncias e os conselhos, condio fundamental para viabilizar o exerccio do controle social e garantir os direitos socioassistenciais. O art. 126 da NOB aponta que para ampliar o processo participativo dos usurios, alm do reforo na articulao com movimentos sociais e populares, diversos espaos podem ser organizados, tais como o coletivo de usurios junto aos servios, programas e projetos socioassistenciais; comisso de bairro; frum; entre outros. Estes espaos devem desencadear o debate permanente sobre os problemas enfrentados, o acompanhamento das aes desenvolvidas e a discusso das estratgias mais adequadas para o atendimento das demandas sociais, com vistas a assegurar o constante aprimoramento das ofertas e prestaes do SUAS. Segundo o art. 127 da NOBSuas 2012 constituem-se estratgias para o estmulo participao dos usurios no SUAS: I - a previso no planejamento do conselho ou do rgo gestor da poltica de assistncia social; II - a ampla divulgao do cronograma e pautas de reunies dos conselhos, das audincias pblicas, das conferncias e demais atividades, nas unidades prestadoras de servios e nos meios de comunicao local; III - a garantia de maior representatividade dos usurios no processo de eleio dos conselheiros no governamentais, de escolha da delegao para as conferncias, e de realizao das capacitaes; IV - a constituio de espaos de dilogos entre gestores, trabalhadores e usurios, garantindo o seu empoderamento. 5. VAMOS ENTENDER O QUE SO AS CONFERNCIAS DE POLTICAS PBLICAS? So espaos amplos e democrticos de discusso e articulao coletivas entorno de propostas e estratgias de organizao. Sua principal caracterstica reunir governo e sociedade civil organizada para debater e decidir as prioridades nas polticas pblicas nos prximos anos. 6. IX Conferncia Nacional - Conselho Nacional de Assistncia Social (CNAS) - 6/13 Na medida em que os diversos segmentos envolvidos com o assunto em questo participam do debate promovido na realizao de uma Conferncia, pode-se estabelecer um pacto para alcanar determinadas metas e prioridades, alm de abrir um espao importante de troca de experincias. Podem ser realizadas Conferncias em mbito municipal, estadual e federal. A realizao de uma Conferncia no algo isolado, mas parte de um processo amplo de dilogo e democratizao da gesto pblica. 6. O QUE SO AS CONFERNCIAS D