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  • O MERCADO CAMBIAL Teoria e Prtica Cambial Controle CambialRATTI, Bruno. Comrcio Internacional e Cmbio.So Paulo, 10.Ed.Aduaneiras 2004.BMF & BOVESPABANCO CENTRAL SISCOMEX - SISBACEN

    Professor Ms. Regis Ximenes.

  • CONTROLE CAMBIALBanco Central do BrasilI Resoluo 3.265 e Resoluo 3.266: Um passo importante na desburocratizao e flexibilizao do cmbio O Conselho Monetrio Nacional (CMN), decidiu, por meio das Resolues 3.265 e 3.266, aprovadas em 4 de maro de 2005, flexibilizar as regras que regem o mercado de cmbio no Pas.Referidas normas tratam, respectivamente, da unificao dos mercados de cmbio, com inovaes na entrada e sada de recursos em moeda estrangeira h muito esperadas pelo mercado, e da nova regulamentao cambial das exportaes brasileiras. Note-se que tanto a Resoluo 3.265 quanto a Resoluo 3.266 no so auto-aplicveis,as previses de ambas so implementveis atravs da regulamentao publicada pelo Banco Central, por meio da Circular 3.280, de 09 de maro de 2005. Tanto as Resolues 3.265 e 3.266, quanto a Circular 3.280 entraram em vigor no dia 14 de maro de 2005.

  • CONTROLE CAMBIALBanco Central do BrasilI Resoluo 3.265 e Resoluo 3.266: Um passo importante na desburocratizao e flexibilizao do cmbio

    Este comunicado tem como escopo fornecer uma linha geral sobre as novas regras cambiais a serem utilizadas no Brasil.

    importante ressaltar que para fins deste comunicado no foi analisado o Regulamento do Mercado de Cmbio e Capitais Internacionais divulgado pelo Banco Central por meio da Circular 3.280, supra citada.

  • I.1. Resoluo 3.265 - Unificao dos Mercados de Cmbio I.1.1. O Mercado de Cmbio

    At 1988, havia no Brasil apenas um mercado oficial, regulado pelo Banco Central e sujeito a uma taxa de cmbio fixada pela mesma autarquia. Em 1988 o mercado de cmbio brasileiro passou a ser dividido em dois segmentos: Mercado de Cmbio de Taxas Livres (tambm conhecido como comercial) e Mercado de Cmbio de Taxas Flutuantes (tambm conhecido como turismo). A partir de 14 de maro de 2005, com a entrada em vigor da Resoluo 3.265, o Mercado de Cmbio de Taxas Livres e o Mercado de Cmbio de Taxas Flutuantes deixaro de existir, ficando reunidos no Mercado de Cmbio.

  • I.1. Resoluo 3.265 - Unificao dos Mercados de Cmbio I.1.1. O Mercado de Cmbio De acordo com o art. 1, Pargrafo nico da Resoluo 3.265, o Mercado de Cmbio engloba as operaes de compra e de venda de moeda estrangeira, as operaes em moeda nacional entre residentes, domiciliados ou com sede no Pas, residentes, domiciliados ou com sede no exterior e as operaes com ouro-instrumento cambial, realizadas por intermdio das instituies autorizadas a operar no Mercado de Cmbio pelo Banco Central do Brasil.

    De acordo com as Disposies Gerais e Transitrias da mesma Resoluo, os agentes autorizados/credenciados a operar nos Mercados de Taxas Livres e de Taxas Flutuantes na data da publicao da Resoluo 3.265, esto automaticamente autorizados a operar no novo e nico Mercado de Cmbio.

  • I.1. Resoluo 3.265 - Unificao dos Mercados de Cmbio I.1.1. O Mercado de CmbioSem dvida, o Conselho Monetrio Nacional inovou ao prever a possibilidade de pessoas fsicas e jurdicas comprarem e venderem moeda estrangeira ou realizarem transferncias internacionais em Reais sem limitao de valor. No entanto, de acordo com a Resoluo 3.265, a compra e venda de moeda estrangeira bem como as transferncias internacionais em reais devem sempre observar a legalidade da transao, tendo como base a fundamentao econmica e as responsabilidades definidas na respectiva documentao. Outra inovao introduzida pela Resoluo 3.265 est na previso de constituio de disponibilidade no exterior, inclusive por parte de pessoas fsicas. Antes, essas operaes s podiam ser cursadas via CC-5, por meio de transferncias internacionais de reais, e se tratavam de operaes de curto prazo, ou seja, os recursos deveriam ser repatriados em at 360 dias.

  • I.1. Resoluo 3.265 - Unificao dos Mercados de Cmbio I.1.1. O Mercado de Cmbio

    De acordo com a nova regra cambial, cujo regulamento ainda deve ser cuidadosamente analisado, passou a ser facultada tambm a reaplicao de recursos no exterior, desde que observadas as finalidades permitidas na regulamentao pertinente.

    Finalmente, importante mencionar que as operaes realizadas no Mercado de Cmbio devero observar as disposies de natureza operacional definidas no Regulamento do Mercado de Cmbio e Capitais Internacionais. Ou seja, o Banco Central continuar definindo critrios e procedimentos a serem observados nas remessas do e para o exterior.

  • I.1.2. Responsabilidades e Infraes Cambiais

    Neste sentido, os critrios e regras para os recebimentos e pagamentos do e para o exterior mediante utilizao de cartes de crdito e de dbito de uso internacional, bem como para a realizao de transferncias financeiras postais internacionais (incluindo vale postal e reembolso postal internacional) tambm devero sofrer alteraes a serem definidas pelo Banco Central. Sem dvida com a flexibilizao das operaes cambiais, a responsabilidade dos agentes autorizados a operar no Mercado de Cmbio aumentou sensivelmente. O art. 18 da Resoluo 3.265 estabelece que os agentes autorizados a operar em cmbio, bem como as empresas administradoras de carto de crdito ou de dbito de uso internacional.

  • I.1.2. Responsabilidades e Infraes Cambiais

    Aquelas que realizam transferncias financeiras postais internacionais devem atuar no sentido do cumprimento da legislao e regulamentao que disciplinam as respectivas matrias, observando sempre a identificao dos clientes e a legalidade das operaes efetuadas.No que diz respeito legislao que trata das infraes cambiais no Pas, note-se que a mesma continua em vigor e dever ser aplicada caso no seja observada a legalidade da operao cambial efetuada. Neste sentido, fica claro que os delitos cambiais, tais como operaes ilegtimas de cmbio, compensao privada de crditos ou valores de qualquer natureza, declarao de falsa identidade, informaes falsas e classificao incorreta em formulrios, continuaro sendo punidos pelo Banco Central.

  • I.1.3. Contas em Moeda Nacional de No Residentes (usualmente denominadas "contas CC-5")

    Com a entrada em vigor da Resoluo 3.265 e a flexibilizao das normas de controle cambial, ficou bastante restrito o uso das contas em moeda nacional detidas por residentes, domiciliados ou com sede no exterior, assim como das transferncias internacionais em Reais.

    Tal restrio deve-se principalmente ao fato de ter sido vedada a utilizao das contas CC-5 para a realizao de transferncias internacionais em reais de interesse de terceiros, sendo essa vedao estendida inclusive s contas de titularidade de instituies financeiras.

  • I.1.3. Contas em Moeda Nacional de No Residentes (usualmente denominadas "contas CC-5")

    Ressalta-se que com base nas Disposies Gerais e Transitrias da Resoluo 3.265, fica permitida a liquidao no Mercado de Cmbio, em moeda estrangeira equivalente, de compromissos em moeda nacional, de qualquer natureza.

    Neste sentido, quaisquer compromissos e obrigaes podero ser liquidados em moeda estrangeira, mesmo aqueles cujo valor foi fixado em reais.

  • I.2. Resoluo 3.266 - Regulamentao Cambial das Exportaes Brasileiras De acordo com a Resoluo 3.266, as operaes de exportao de mercadorias e servios continuam sujeitas ao ingresso no Pas da moeda estrangeira correspondente , mediante celebrao e liquidao de contrato de cmbio, permanecendo vedadas as instrues para pagamento ou crdito no exterior diretamente ao exportador ou a terceiros de qualquer valor de exportao, exceto aqueles relativos comisso de agente e a parcelas de outra natureza devidas a terceiro previstos no respectivo Registro de Exportao no SISCOMEX (Sistema Integrado de Comrcio exterior). A principal novidade introduzida pela Resoluo 3.266 foi a concesso de prazo de at 210 dias para os exportadores ingressarem no Brasil a moeda estrangeira decorrente de suas vendas no exterior, sendo que antes, tal prazo era de apenas 20 dias. Vale ressaltar que a exportao de servios tambm foi includa neste regulamento.

  • I.2. Resoluo 3.266 - Regulamentao Cambial das Exportaes Brasileiras

    Note-se que com a regulamentao das Resolues 3.265 e 3.266, os critrios e procedimentos a serem adotados para compra e venda de moeda estrangeira devem ser analisados caso a caso. Aproveitamos a oportunidade para ressaltar sobre a necessidade de efetuar a Atualizao Anual dos Dados Econmico-Financeiros no SISBACEN e a Declarao de Bens no exterior.

  • II. Atualizao Anual dos Dados Econmico-Financeiros no SISBACEN

    Lembramos que, em conformidade com a Circular 2.997/2000 do Banco Central do Brasil (Banco Central), as empresas receptoras de capital estrangeiro devem atualizar, no Sistema de Informaes do Banco Central - SISBACEN, seus dados econmico-financeiros relativos ao exerccio encerrado a partir do ano de 2004.

  • III. Declarao de Bens no Exterior

    Ressaltamos que pessoas fsicas (brasileiros ou expatriados equiparados a residente para fins fiscais) ou jurdicas, residentes, domiciliadas ou com sede no Pas, devem preparar e submeter ao Banco Central uma lista dos valores de qualquer natureza, ativos em moeda e dos bens que detinham fora do territrio nacional na data-base de 31 de dezembro de 2004.

    Os detentores de ativos no exterior que somados resultariam, em 31 de dezembro de 2004, valor inferior a US$ 100.000,00, ou seu equivalente em outras moedas, so dispensados de apresentar referida declarao ao Banco Central.

  • III. Declarao de Bens no Exterior As seguintes modalidades de ativos mantidos fora do Pas devero ser informadas ao Banco Central: Depsitos em contas correntes no exterior; emprstimos; financiamentos (de exportao de bens e/ou servios); leasing e