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Av. Camilo Di Lellis, 348 – 2º Andar – Conj. 213 - Centro – Pinhais – Fone: 41 3912-5200

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MUNICÍPIO DE PINHAIS

RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO

Exercício de 2013

1. Normatização

A implantação do Sistema de Controle Interno no Município de Pinhais iniciou-se no exercício de 2001. O Sistema passou por diversas modificações até chegar à atual estrutura. A seguir descrevemos a síntese cronológica dos instrumentos legais que determinaram as alterações:

Lei n.º 421, de 10 de janeiro de 2001 – Cria o Departamento de Controle Interno vinculado à Secretaria Municipal de Finanças e Controle;

Lei n.º 491, de 19 de dezembro de 2001 – Vincula o Departamento de Controle Interno à Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

Decreto n.º 396, de 14 de janeiro de 2003 – Institui o Manual de Controle Interno;

Lei n.º 663, de 14 de dezembro de 2004 – Cria a Controladoria Geral do Município;

Lei n.º 714, de 14 de dezembro de 2005 – Extingue a Controladoria Geral do Município e cria o Departamento de Controle Interno e Auditoria, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Controle;

Lei n.º 759, de 13 de dezembro de 2006 – Cria a Controladoria Geral do Município e institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, nos termos do art. 31 da Constituição Federal;

Decreto n.º 414/07, de 03 de janeiro de 2007 – Define os requisitos para ocupar o cargo de Controlador Geral do Município;

Decreto n.º 492, de 27 de junho de 2007 – Regulamenta a Lei Municipal nº 759/06 que cria a Controladoria Geral do Município e institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, nos termos do art. 31 da Constituição Federal;

Decreto n.º 493, de 27 de junho de 2007 – Dispõe sobre a estrutura da Controladoria Geral do Município, com as definições das atribuições dos Departamentos e da Unidade de Gabinete;

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Lei n.º 801, de 26 de setembro de 2007 – Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal nº 759, de 13 de dezembro de 2006, que cria a Controladoria Geral do Município e Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, nos termos do art. 31 da Constituição Federal;

Decreto n.º 523, de 01 de outubro de 2007 – Dispõe sobre a Estrutura da Controladoria Geral do Município, com a definição das atribuições das Subcontroladorias e suas Gerências e da Unidade de Gabinete;

Decreto n.º 524, de 01 de outubro de 2007 – Disciplina as nomeações para Função de Chefia e Gratificação por Desempenho de Função Especial na Controladoria Geral do Município, e dá outras providências;

Decreto n.º 620, de 11 de março de 2008 – Dispõe sobre a estrutura da Controladoria Geral do Município, com a definição das atribuições das Subcontroladorias e suas Gerências e da Unidade de Gabinete;

Lei n.º 945, de 05 de março de 2009 – Dispõe sobre competência e estrutura da Controladoria Geral do Município;

Decreto n.º 141, de 23 de março de 2009 – Dispõe sobre a Estrutura da Controladoria Geral do Município e adota outras providências.

Decreto n.º 665, de 17 de outubro de 2013 – Dispõe sobre a Estrutura da Controladoria Geral do Município e adota outras providências.

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2. Qualificação do(s) responsável(is) pelo Controle Interno

1º Controlador*

Nome: Edson Luiz Gelinski de Faria

CPF: 519.284.509-20 RG: 3.281.466-2 SSP/PR

Endereço: Rua Reinaldo Meira, n.º 455

Bairro: Vila Izabel CEP: 83305.100

Cidade: Piraquara Estado: Paraná

Telefone: (41) 3673-7982

E-mail: [email protected]

Período de responsabilidade: Data do Início: 01/04/13 - Data do Fim: 31/12/13

Servidor ocupante de cargo efetivo? ( X ) SIM ( ) NÃO

Nome do cargo ocupado: Assistente Administrativo

Ato de nomeação: Decreto nº 675, de 31 de julho de 1989

Data da nomeação no cargo: 07/08/1989

Data da realização do concurso: Concurso Público nº 07/1989

*As informações sobre o Cargo devem ser compatíveis com os dados do SIM-Atos de Pessoal.

2º Controlador*

Nome: Aline Prá Claudino

CPF: 020.252.759.00 RG: 8.217.449-4 SSP/PR

Endereço: Rua Engenheiro Antônio Batista Ribas, n.º 433

Bairro: Tarumã CEP: 82800.130

Cidade: Curitiba Estado: Paraná

Telefone: (41) 8412-3386

E-mail: [email protected] / [email protected]

Período de responsabilidade: Data do Início: 01/01/13 - Data do Fim: 31/03/13

Servidor ocupante de cargo efetivo? ( X ) SIM ( ) NÃO

Nome do cargo ocupado: Analista Fiscal de Tributos Municipais

Ato de nomeação: Decreto nº 685, de 15 de abril de 2004

Data da nomeação no cargo: 16/04/2004

Data da realização do concurso: Concurso Público nº 001/2003

*As informações sobre o Cargo devem ser compatíveis com os dados do SIM-Atos de Pessoal.

mailto:[email protected]

mailto:[email protected]

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3. Relação de Servidores

Relacionamos abaixo os servidores lotados na Controladoria Geral do Município de Pinhais, no período compreendido entre 01/01/2013 a 31/12/2013.

Servidor Dta Lotação Função Natureza

Aline Rossana Culpi 20/07/2012 a 02/10/2013

Subcontroladora de Normas e Informações

Gerenciais Efetivo

Débora Carvalho Alpendre 03/09/2012 a 05/06/2013

Gerente de Informações Gerenciais e Integração

Efetivo

Edicleusa Medeiros Alves 02/12/2013 Contadora Efetivo

Jane Carolina de Castilhos Nunes

12/12/2013 Assistente Administrativo Efetivo

Jussara Ap. Lelinski Cipriani

01/01/2011 a 16/10/2013

Gerente de Normas e Integração

Efetivo

17/10/2013 Gerente de Avaliação e

Monitoramento Efetivo

Lincoln Américo de Souza Rodrigues

01/09/2013 a 16/10/2013

Assistente Administrativo Efetivo

17/10/2013 Subcontrolador de

Normas e Informações Gerenciais

Efetivo

Pammela Gomes Ferreira Duarte

01/01/2010 a 02/05/2013

Gerente de Controle de Licitações

Efetivo

Priscila Alvina Martins Kosloski

12/07/2011 Subcontroladora de

Auditoria Geral Efetivo

Silvane Ferreira da Silva

02/04/2012 a 16/10/2013

Gerente de Gestão de Auditorias

Efetivo

17/10/2013 Gerente de Auditoria e

Fiscalização Efetivo

Rosilda Moreira 04/12/2013 Gerente de Integração de

Sistemas e Gestão do Conhecimento

Efetivo

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4. Ações Desenvolvidas

4.1 Controle Interno

Área Data/Período Escopo

Alterações Orçamentárias

Contínuo Mediante procedimento de auditoria, realizado por amostragem, a CGM fiscalizou 22 (vinte e dois) processos de Créditos Adicionais.

Contratação Direta Contínuo Mediante procedimento de auditoria, realizado por amostragem, a CGM fiscalizou 36 (trinta e seis) processos de Dispensa e Inexigibilidade.

Entrega do Objeto Contínuo Mediante procedimento de auditoria, realizado por amostragem, a CGM fiscalizou 75 (setenta e cinco) processos de Entrega do Objeto.

Formalização de Convênios

Contínuo Mediante procedimento de auditoria, realizado por amostragem, a CGM fiscalizou 17 (dezessete) processos de Formalização de Convênios Concedidos.

Licitações Contínuo Mediante procedimento de auditoria, realizado por amostragem, a CGM fiscalizou 12 (doze) processos de Licitação.

Prestação de Contas de Convênios

Contínuo Mediante procedimento de auditoria, realizado por amostragem, a CGM fiscalizou 33 (trinta e três) processos de Prestação de Contas de Convênios Concedidos.

Tomada de Contas Especial

Contínuo A CGM analisou 10 (dez) processos de Tomada de Contas Especial sobre subvenções sociais concedidas, sendo 02 (dois) concluídos em 2013 e 08 (oito) continuam em processo de auditagem.

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4.2 Aperfeiçoamento da Gestão


Planejamento Estratégico

Janeiro à julho de 2013.

Em cumprimento ao Programa de Governo estabelecido para a Controladoria – Controle Interno e Aperfeiçoamento da Gestão, foi implantado o Planejamento Estratégico para o Controle Interno, o qual propõe a realização de ações que possibilitem o fortalecimento dos seus valores institucionais, que atendam a premissa de orientação contínua, expressa em sua Missão, e que direcionem para o alcance da sua Visão de Futuro. A elaboração e implantação seguem as orientações do MEG – Modelo de Excelência em Gestão e o GesPública (237hs).

Excelência na Gestão

01/04/2013 Realização do I Seminário em Busca da Excelência na Gestão promovido pela Controladoria Geral do Município em parceria com a CGU, TCE/PR e Observatório Social do Brasil e FGV (08hs).

Plano Plurianual 2014/2017

Maio de 2013 Utilizando-se dos modelos referenciais (MEG e GesPública) foi oportunizado a CGM vincular o seu Mapa Estratégico (17 ações) aos instrumentos de planejamento do Poder Executivo Municipal, neste caso o Plano Plurianual de 2014 a 2017.

MEG – Modelo de Excelência da Gestão

Junho de 2013 Implantação do MEG – Modelo de Excelência da Gestão na CGM: Auto-Avaliação da Gestão, Elaboração do Plano de Melhorias e Formação de Examinadores do PPrQG (72hs)

Gestão de Projetos Setembro de 2013

Capacitação de gestores públicos municipais promovida pela CGM sobre a Gestão de Projetos (16hs).

Sistema de Informação de Controle Interno - SICON

Outubro de 2013.

Por ocasião da implantação e execução do Planejamento Estratégico da CGM, em especial para as ações: 2084 – Integrar o uso da tecnologia da informação nas ações de gestão e controle; e 2088 – Aprimorar o processo de trabalho e instrumento de controle, está sendo desenvolvido pela própria CGM um sistema informatizado de informações de controle interno. O Sistema visa, sobretudo ampliar a percepção das partes interessadas no processo de Orientação para Resultados, Transparência e Controle Social e a Excelência em Gestão (592hs).

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Gestão de Processos

Outubro de 2013

Desenvolvimento, sensibilização e capacitação dos gestores públicos municipais para a Gestão e Automatização de Processos (307hs).

Gestão da Qualidade

Novembro de 2013.

Realização do I Fórum de Gestão da Qualidade promovido pela Controladoria Geral do Município com o tema: “A contribuição da Gestão Eletrônica de Documentos para a Automatização de Processos e o fortalecimento do trabalho Colaborativo na Prefeitura Municipal de Pinhais (04hs).

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5. Síntese das Avaliações

O quadro de procedimentos deve conter ao menos as situações já indicadas abaixo, podendo cada item/assunto ser subdividido conforme as situações verificadas pelo Controle Interno.

Procedimentos Realizados Avaliação

Planos e Políticas de Governo

Cumprimento das Metas contidas no Plano Plurianual Recomendação (1)

Eficácia da aplicação das políticas de governo Recomendação (2)

Estimativas da receita em bases conservadoras Regular

Adequação da LOA ao PPA e à LDO

Diretrizes contidas na LDO Ressalva (3)

Ações e programas do PPA previstos para o período Regular

Execução Orçamentária

Realização da Receita e renúncia fiscal Regular

Medidas para cobrança da Dívida Ativa Recomendação (4)

Programação financeira e congelamento de dotações Recomendação (5)

Publicidades do RREO Regular

Alterações Orçamentárias

Créditos Suplementares Recomendação (6)

Créditos Especiais Recomendação (6)

Subvenções Sociais Concedidas

Propriedade na concessão – Interesse público Regular

Aplicação dos recursos – Prestações de Contas Recomendação (7)

Convênios e Auxílios recebidos

Aplicação dos recursos – Prestações de Contas Regular

Obras e Serviços de Engenharia em andamento

Procedimento licitatório e contrato Regular

Entrega do objeto do contrato Regular

Obras e Serviços de Engenharia concluídos no exercício

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Procedimento licitatório e contrato Regular

Entrega do objeto do contrato Regular

Compras e Serviços

Procedimentos Licitatórios Regular

Dispensas de Licitação Regular

Contratos e Aditivos Regular

Entrega do Objeto do Contrato Regular

Conselho de Controle Social do FUNDEB

Composição (Número de membros e representação) Regular

Funcionamento – regularidade das reuniões Regular

Qualidade Informações prestadas pela Administração Regular

Parecer do Conselho sobre as contas de 2013 Regular

Conselho de saúde

Composição (Número de membros e representação) Regular

Funcionamento – regularidade das reuniões Regular

Qualidade Informações prestadas pela Administração Regular

Parecer do Conselho sobre as contas de 2013 Regular

Gastos com Pessoal do Poder Executivo

Apropriação contábil da Despesa Regular

Limite de Gastos Regular (44,88%)

Publicidade do RGF Regular

Divida Consolidada

Apropriação contábil da Dívida Regular

Limite da Dívida Consolidada Regular (-12,66%)

Publicidade do RGF Regular

Limites Constitucionais

Efetividade das Despesas com o Ensino Fundamental Regular (25,55%)

Efetividade das Despesas com a Saúde Regular (20,36%)

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Sistema de Informações Municipais do Tribunal de Contas

Fidelidade dos dados enviados ao Tribunal em relação aos registros:

- Contabilidade (Orçamentária, Financeira e Patrimonial) Recomendação (8)

- Diário da Contabilidade Recomendação (8)

- Arrecadação e o Diário de Arrecadação Recomendação (8)

- Tesouraria e o Diário de Tesouraria Recomendação (8)

- Licitações e Contratos Recomendação (8)

- Obras públicas Recomendação (8)

- Convênios e Auxílios Recebidos Recomendação (8)

- Subvenções e Auxílios Concedidos Recomendação (8)

- Lei de Responsabilidade Fiscal Recomendação (8)

- Informações Anuais Recomendação (8)

- Bens Patrimoniais em relação ao inventário Recomendação (8)

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6. Considerações Relevantes e Medidas Recomendadas

Da aplicação do PAT - Programa Anual de Trabalho, realizado pela Controladoria para a consecução dos objetivos determinados no Programa: “Controle Interno e Aperfeiçoamento da Gestão” restou como resultado as recomendações abaixo encaminhadas ao Gestor da Entidade.

O resultado compõe-se de achados identificados durante o processo de auditorias e inspeções especiais ou pontuais produzidas através de análises documentais apresentados por cada Órgão da Entidade, bem como de registros informados no SICON – Sistema de Informação de Controle Interno, desenvolvido e aplicado pela Controladoria Geral do Município em 2013.

Cabe informar a esse Tribunal de Contas que este Relatório de Controle Interno orienta subsidiariamente os gestores municipais para a adequação, disseminação e aperfeiçoamento de práticas de gestão, que permitam melhorar o processo de avaliação do desempenho em suas dimensões de Esforço (Execução, Economicidade e Excelência) e de Resultado (Eficácia, Eficiência e Efetividade), disciplinados pelo Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização – GesPública, ao qual o Município de Pinhais é adeso.

Por sua vez, o conceito de Gestão para resultados não se restringe apenas em formular resultados que satisfaçam às expectativas dos legítimos beneficiários da ação governamental. Requer, também, alinhar os arranjos de implementação para alcançá-los, além de envolver a construção de mecanismos de monitoramento e avaliação que promovam aprendizado, transparência e responsabilidade (Controle Interno).

Desse modo a Controladoria Geral do Município busca avançar mais uma etapa no cumprimento da sua Missão Institucional “Exercer o Controle Interno por meio da orientação, visando o aperfeiçoamento da gestão” e alcançar, entre outros, os seguintes Objetivos Estratégicos definidos no Plano Plurianual – Lei n.º 1398/2013:

Evidenciar a eficiência e a eficácia na execução dos Planos e Programas;

Exercer o controle preventivo mediante a atuação pedagógica e orientadora;

Aprimorar e padronizar processos de trabalho e instrumentos de controle

Fortalecer a credibilidade das ações de controle interno perante a Administração Municipal e Sociedade, e

Contribuir para a melhoria do desempenho da Administração Pública.

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(1) Cumprimento das Metas contidas no Plano Plurianual

Analisando os dados informados pelos respectivos órgãos, quanto ao desempenho das metas contidas no Plano Plurianual, constatamos que 17,52% das ações não produziram os resultados esperados. Verificamos que o principal fator que afetou o cumprimento total das metas foi os critérios de planejamento utilizados para dar mensurabilidade do produto desejado pelo Programa/Ação. Nestes casos não foi possível evidenciar quais produtos foram entregues, nem a correlação entre a população atendida sobre a que deveria ser atendida com a realização dos bens ou serviços públicos gerados.

Recomenda-se no processo de elaboração dessa peça de Planejamento Público o uso de instrumentos/modelos que permitam a readequação das atuais práticas, buscando a melhoria da gestão pública por meio da definição de métricas para a medição do desempenho da gestão, e o controle para o gerenciamento dos indicadores de eficiência, eficácia e de resultados do Plano Plurianual.

O uso de indicadores como instrumentos de gestão são essenciais nas atividades de monitoramento e avaliação, assim como seus projetos, programas e políticas de governo, pois permitem acompanhar o alcance das metas, identificar avanços, melhorias de qualidade, correção de problemas, necessidades de mudança etc.

A abrangência desse conceito deve englobar tanto os esforços quanto os resultados propostos, presumindo que não há resultados sem alinhamento de esforços, assim como, esforços desalinhados só promovem desempenho por conta do acaso. Portanto, gerir o desempenho não significa somente monitorar resultados, mas também promover o alinhamento dos esforços para os resultados esperados.

No quadro abaixo é possível identificar os resultados quantitativos que representam o volume de metas monitoradas no Plano Plurianual:

Total de Metas do PPA Cumpridas Cumpridas Parcialmente

194 160 34

Pautado nos compromissos assumidos para o Aperfeiçoamento da Gestão Pública Municipal, através do uso do Programa GesPública o qual disponibiliza tecnologias de gestão capazes de estimular e promover a melhoria continuada de processos gerenciais e de resultados aos órgãos e entidades públicos que delas se apropriarem, identificamos, ainda, algumas oportunidades de melhoria para o processo de planejamento e cumprimento das metas do Plano Plurianual:

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Execução física: adequar as práticas entre o volume de produtos previstos para serem entregues pelo orçamento e o nível de entrega desses produtos, visando atender à realização dos projetos e /ou atividades.

Conformidade: adequar os projetos, ações e processos aos padrões e requisitos definidos.

Cobertura: observar à relação entre a população atendida sobre a que deveria ser atendida com bens ou serviços públicos gerados pelo cumprimento das metas contidas no PPA.

Custo-efetividade: verificar a relação entre os insumos para a prestação de em determinado serviço ou elaboração de um produto e a efetividade, ou seja, entender-se pelo grau de contribuição de um programa ou ação na consecução de metas e objetivos de impacto fixado para reduzir as dimensões do problema ou melhorar dada situação.

Custo-benefício (qualidade do gasto): verificar a relação entre os dispêndios realizados pela execução física e o retorno obtido por conta desses dispêndios, de modo a apresenta a relação entre os insumos e os produtos gerados.

As recomendações complementares aqui sinalizadas devem qualificar e auxiliar na melhoria contínua dos processos organizacionais, bem como, facilitar o planejamento e o controle do desempenho de resultado em relação a padrões de excelência gerencial.

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(2) Eficácia da aplicação das políticas de governo

Analisando os dados informados pelos respectivos órgãos, quanto ao desempenho das metas contidas no Plano Plurianual, constatamos que 17,52% das ações não produziram os resultados esperados. Verificamos que o principal fator que afetou o cumprimento total das metas foi os critérios de planejamento utilizados para dar mensurabilidade do produto desejado pelo Programa/Ação. Nestes casos não foi possível evidenciar quais produtos foram entregues, nem a correlação entre a população atendida sobre a que deveria ser atendida com a realização dos bens ou serviços públicos gerados.

Recomenda-se no processo de elaboração dessa peça de Planejamento Público o uso de instrumentos/modelos que permitam a readequação das atuais práticas, buscando a melhoria da gestão pública por meio da definição de métricas para a medição do desempenho da gestão, e o controle para o gerenciamento dos indicadores de eficiência, eficácia e de resultados do Plano de Governo.

O uso de indicadores como instrumentos de gestão são essenciais nas atividades de monitoramento e avaliação, assim como seus projetos, programas e políticas de governo, pois permitem acompanhar o alcance das metas, identificar avanços, melhorias de qualidade, correção de problemas, necessidades de mudança etc.

A abrangência desse conceito deve englobar tanto os esforços quanto os resultados propostos, presumindo que não há resultados sem alinhamento de esforços, assim como, esforços desalinhados só promovem desempenho por conta do acaso. Portanto, gerir o desempenho não significa somente monitorar resultados, mas também promover o alinhamento dos esforços para os resultados esperados.

No quadro abaixo é possível identificar os resultados quantitativos que representam o volume de metas monitoradas no Plano de Governo:

Total de Ações Cumpridas Cumpridas Parcialmente

160 127 33

Pautado nos compromissos assumidos para o Aperfeiçoamento da Gestão Pública Municipal, através do uso do Programa GesPública o qual disponibiliza tecnologias de gestão capazes de estimular e promover a melhoria continuada de processos gerenciais e de resultados aos órgãos e entidades públicos que delas se apropriarem, identificamos, ainda, algumas oportunidades de melhoria para o processo de planejamento e cumprimento das metas do Plano de Governo:

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Execução física: adequar as práticas entre o volume de produtos previstos para serem entregues pelo orçamento e o nível de entrega desses produtos, visando atender à realização dos projetos e /ou atividades.

Quantidade / Volume: avaliar o nível de oferta e disponibilidade de bens ou serviços gerados. Exemplo Nº de jovens e adultos alfabetizados; Quantidade de habitações construídas; Extensão da Malha rodoviária pavimentada.

Qualidade do produto / serviço: avaliar a adequação entre as características dos produtos e serviços entregues, e os requisitos e necessidades dos beneficiários. Exemplos: Quantidade percebida (Percepção/Expectativa), durabilidade, estética, Confiabilidade, Tempestividade, Inovação etc.

Cobertura: observar à relação entre a população atendida sobre a que deveria ser atendida com bens ou serviços públicos gerados pela efetividade da aplicação das políticas públicas de governo.

Acessibilidade Equidade: avaliar a capacidade de disponibilizar bens e serviços equitativamente e fornecê-los de forma equânime, atendendo igualmente as necessidades dos beneficiários e a sociedade.


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(3) Diretrizes contidas na LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, Lei nº 1317/2012, em seu art. 13, XI, continha a seguinte disposição:

Art. 13. O projeto de Lei Orçamentária Anual para 2013, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Pinhais, conforme determina o inciso IV, do art. 88, da Lei Orgânica do Município de Pinhais, constituir-se-á de:

(...)

XI - demonstrativo da evolução da despesa realizada por elementos dos dois últimos exercícios, da despesa fixada para o exercício corrente e para os dois exercícios seguintes.

Verificou-se que o referido Demonstrativo da Evolução da Despesa não foi publicado na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2013, Lei nº 1349/2012.

O Departamento de Orçamento, da Secretaria de Municipal de Finanças, foi notificado da inconsistência e providenciará a publicação na LOA do exercício de 2014.

(4) Medidas para cobrança da dívida ativa

Analisando os dados informados pelos órgãos responsáveis, quanto ao desempenho das medidas para cobrança da dívida ativa, constatamos a evolução da taxa de crescimento do montante da dívida, conforme demonstra o quadro:

Exercício Saldo da Dívida Ativa em 31/12 Tx. Cresc. (%)

2007 37.920.476,42 -

2008 39.878.158,60 5,16%

2009 43.266.208,68 8,50%

2010 48.916.743,29 13,06%

2011 51.084.383,00 4,43%

2012 80.357.675,18 57,30%

2013 98.510.893,13* 22,59%

(*) Ao respectivo valor foi somado a quantia de R$ 23.393.494,19, referente à Créditos Tributários a Receber, os quais até o momento não foram contabilizados como Dívida Ativa, pois não foram feitos os lançamentos contábeis de encerramento do exercício de 2013.

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As medidas adotadas para a cobrança da Dívida Ativa foram: ações de cobrança judicial, cartas de cobrança (1.317), ligações telefônicas, notificações pessoais aos contribuintes e o controle de cobrança de parcelamento em atraso. Os resultados alcançados com essas medidas permitiram à Entidade atingir o índice de 92,84% de arrecadação sobre a meta orçamentária prevista para o período.

Todavia, o ingresso de valores em Dívida Ativa apurado ao final do exercício, obteve um crescimento de 22,59% sobre o saldo do exercício anterior. Desta análise preliminar se extrai que a taxa de crescimento da Dívida Ativa é superior a capacidade de recuperação desses créditos, geradas pelas medidas adotadas para sua cobrança.

Diante dessas constatações, recomenda-se aos órgãos responsáveis a necessidade de ampliar as medidas de cobrança dos créditos, de modo a alcançar a eficácia no processo de redução do montante de Dívida Ativa.

(5) Programação Financeira e congelamento de dotações

Analisando os dados informados pelos órgãos responsáveis, quanto ao processo de planejamento da programação financeira, constatamos a elevação da taxa de distorção entre as metas originalmente planejadas para o ingresso de receitas, e a necessidade de replanejamento evidenciado nas metas atualizadas.

Considerando que a constância da eventualidade apontada nos últimos três ciclos analisados representa uma tendência favorável é possível afirmar que esses resultados são relevantes para orientar com mais assertividade o processo de planejamento da programação financeira do próximo exercício. Recomenda-se a adequação do orçamento da receita à capacidade de arrecadação do Município.

O quadro abaixo representa a evolução do processo de replanejamento das metas anuais de crescimento orçamentário de receita.

Exercício Orç. Original Meta (1) Orç. Atual Meta (2) Diferença (%)

2004 84.000.000,00 25,75% 84.000.000,00 25,75% 0,00%

2005 93.025.000,00 29,46% 93.025.000,00 29,46% 0,00%

2006 94.710.000,00 13,77% 95.563.721,09 14,79% 1,03%

2007 109.462.390,00 19,60% 110.357.477,69 20,58% 0,98%

2008 118.869.804,39 9,32% 125.654.555,80 15,56% 6,24%

2009 150.559.155,42 12,43% 150.666.828,30 12,51% 0,08%

2010 146.302.573,41 5,30% 179.286.621,47 29,04% 23,74%

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Exercício Orç. Original Meta (1) Orç. Atual Meta (2) Diferença (%)

2011 180.621.360,26 7,77% 193.760.581,77 15,60% 7,84%

2012 201.380.719,33 6,34% 215.551.135,33 13,82% 7,48%

2013 222.314.284,59 7,73% 255.451.815,94 23,79% 16,06%

(1) Representa o % de crescimento da receita orçada original do exercício em relação a arrecadação do exercício anterior.

(2) Representa o % de crescimento da receita atualizada do exercício em relação a arrecadação do exercício anterior.

Pautado nos compromissos assumidos para o Aperfeiçoamento da Gestão Pública Municipal, através do uso do Programa GesPública o qual disponibiliza tecnologias de gestão capazes de estimular e promover a melhoria continuada de processos gerenciais e de resultados aos órgãos e entidades públicos que delas se apropriarem, identificamos, ainda, algumas oportunidades de melhoria para o processo de elaboração da programação financeira:

Execução física: observar a relação entre o volume de produtos para serem entregues pelo orçamento (metas bimestrais de arrecadação e de despesa) e o nível de entrega desses produtos (resultado), visando atender à realização dos projetos e /ou atividades de cada unidade orçamentária. Exemplo: taxa de variação entre a meta original e a atual.

Cobertura: observar à relação entre a capacidade frequente de produção de excesso de arrecadação sobre a previsão de receitas subestimadas, gerando dotações insuficientes, e frequentes alterações orçamentárias (créditos adicionais).

Risco: avaliar a probabilidade e o impacto da diferença entre a meta original de receita e a atual, na execução do Cronograma de Execução mensal de Desembolso, quando este não é atualizado.


(6) Alterações Orçamentárias – Créditos Suplementares e Especiais

Mediante procedimento de auditoria, realizado por amostragem, a CGM constatou que foram publicados 22 Decretos de abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais, com fundamento em excesso de arrecadação da receita,

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conforme segue: 93/2013; 115/2013; 339/2013, 340/2013; 399/2013; 430/2013; 431/2013; 456/2013; 542/2013; 548/2013; 559/2013; 600/2013; 637/2013; 654/2013; 698/2013; 696/2013; 763/2013; 774/2013; 846/2013; 849/2013; 856/2013; 859/2013.

Analisadas as situações a CGM constatou que, na época da abertura dos créditos, não era possível comprovar a efetiva tendência de excesso de arrecadação. Ao final do exercício verificou-se que realmente não houve arrecadação das receitas nos montantes para os quais foram abertos os créditos adicionais.

Notificado sobre a situação, o Departamento de Orçamento justificou que alguns créditos adicionais abertos com base em tendência de excesso de arrecadação referem-se a recursos provenientes de convênios para execução de obras, cujos repasses são feitos após a medição da obra, sendo que para que as obras sejam executadas é necessário realizar previamente a abertura dos créditos adicionais e o procedimento licitatório.

Para os casos especificados pelo DEPOR, a CGM entende que a justificativa é plausível, entretanto, para a abertura dos demais créditos adicionais por tendência de excesso de arrecadação, recomenda-se cautela, pois, uma vez que o excesso de arrecadação não se confirme e os créditos já estejam comprometidos, por meio de licitação e empenho, pode ocorrer uma situação de insuficiência de caixa para fazer frente às obrigações assumidas.

(7) Subvenções - Aplicação dos recursos – Prestação de Contas

Recomendação 1

Os Convênios listados na tabela abaixo, foram finalizados há mais de seis meses e até o momento o Departamento de Contabilidade não emitiu o Parecer Contábil Final sobre as contas, conforme estabelecido na IN CGM nº 34/2013 – Manual de Transferências Voluntárias.

Entidade Nº /Ano

Convênio Nº SIT Início Término

Casa de Recuperação Esperança 04/2012 7435 24/01/12 11/06/13

Instituto Lixo & Cidadania 05/2012 7519 24/01/12 28/03/13

Associação Serpiá de Curitiba 17/2012 7533 04/04/12 11/05/13

Casa de Recuperação Esperança 11/2012 7996 26/04/12 16/06/13

Associação de Moradores Nova União de Pinhais

10/2012 9086 04/05/12 14/05/13

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Entidade Nº /Ano


Associação Beneficente Encontro com Deus

18/2012 9262 18/05/12 21/05/13

Associação Cristã de Assistência Social

22/2012 12018 06/11/12 28/03/13

Dessa maneira, recomenda-se a adoção de trâmite mais ágil no Departamento de Contabilidade, permitindo a correção de inconsistências em tempo hábil, bem como a celeridade na devolução de eventuais recursos aplicados em desacordo com a legislação vigente.

Recomendação 2

A tramitação interna estabelecida pela CGM através da IN nº 034/2013 – Manual de Transferências voluntárias, determina que os aditamentos de transferências serão analisados da CGM. Da mesma maneira, as prestações de contas bimestrais, depois de analisadas pela Comissão de Avaliação e Fiscalização, devem passar pela análise da CGM.

Até o momento a CGM não recebeu a referida documentação para análise, pertinente ao Contrato de Gestão abaixo descrito, apesar de já ter notificado a Secretaria Municipal de Saúde, que é o órgão gestor da transferência.

Entidade Nº /Ano


Pró Saúde – Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar

01/2009 2109 10/12/09 31/01/14

Dessa maneira, recomenda-se que a Secretaria Municipal de Saúde, respeite os trâmites estabelecidos na IN CGM nº 34/2013.

Informação

Tomada de Contas Especial nº. 003/2011

Instaurada de Ofício em razão de supostas irregularidades na prestação de contas do Convênio n.º 022/2009-FMS, firmado com a entidade União Nacional das Associações de Proteção à Maternidade, à Infância, à Família e Entidades Sociais

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Afins UNAPMIF, visando “a reforma e a readequação física do Hospital e Maternidade Nossa Senhora da Luz dos Pinhais, a fim de readequá-lo conforme concepção original realizada em 1997 pela Organização Mundial da Família e incluindo as adequações necessárias e possíveis para atender as necessidades da Secretaria Municipal da Saúde e as normas contidas na RDC50”, com investimento total de R$ 2.009.258,00, sendo R$ 1.495.000,00 a cargo do Município e R$ 514.258,00 a cargo da Entidade Convenente a título de contrapartida.

O trâmite ocorrido até o início de 2013, já foi informado ao TCE/PR por meio de documentos juntados ao Processo nº 169846/12, que trata da Prestação de Contas do Prefeito do Município de Pinhais, do exercício de 2011 e do Relatório de Controle Interno do exercício de 2012.

O Relatório Conclusivo de Auditoria da Tomada de Contas Especial n.º 003/2011, resultou na solicitação de devolução de parte dos recursos públicos transferidos à entidade.

A UNAPMIF recebeu a Notificação para restituição de valores em 24/02/14, por meio de carta com aviso de recebimento, o prazo para pagamento administrativo da dívida findou em 26/03/2014, sem qualquer manifestação da entidade. Dessa maneira, a CGM solicitou à Secretaria Municipal de Finanças e à Procuradoria Geral do Município, em 27/03/2014, a imediata inscrição em dívida ativa do valor total de R$ 1.058.902,51 (um milhão e cinqüenta e oito mil e novecentos e dois reais e cinquenta e um centavos), bem como a continuidade do trâmite necessário para realização de cobrança judicial da referida dívida.

Concluída a inscrição e o ajuizamento da dívida, a CGM enviará toda a documentação ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do e-contas, para as providências cabíveis, evidenciando as atitudes tomadas pelo Município para fins de restituição dos recursos ao Erário.

(8) Sistema de Informações Municipais do Tribunal de Contas

Analisando os dados informados pelos órgãos responsáveis, quanto ao processo de geração e envio dos dados ao Tribunal, constatamos que 20,53% dos relatórios ainda não estão totalmente automatizados, ou seja, sofrem eventualmente o auxílio/intervenção de profissionais ou de sistemas complementares para a efetividade da geração do arquivo.

Considerando que o uso pleno de recursos eletrônicos neste processo eleva o grau de fidelidade dos dados enviados ao Tribunal, recomenda-se que iniciativas sejam adotadas para a efetividade do processo automático de geração dos respectivos relatórios, contribuindo assim com a melhoria do desempenho do

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resultado na sua subdimensão de eficiência em relação ao tempo dispendido para a consecução do processo.

O quadro abaixo representa a atual estrutura de importação dos dados para o SIM-AM e os respectivos resultados apurados no período analisado.

Item Total de Relatórios Regular Recomendação

Contábil 69 68 1

Contratos 18 0 18

Controle Interno 6 2 4

Folha de Pagamento 3 3 0

Licitações 21 0 21

Obras 20 20 0

Patrimônio 2 0 2

Planejamento e Orçamento 54 54 0

Tabelas Cadastrais 12 12 0

Tesouraria 17 17 0

Tributário 2 2 0

Soma: 224 178 46

Pautado nos compromissos assumidos para o Aperfeiçoamento da Gestão Pública Municipal, através do uso do Programa GesPública o qual disponibiliza tecnologias de gestão capazes de estimular e promover a melhoria continuada de processos gerenciais e de resultados aos órgãos e entidades públicos que delas se apropriarem, identificamos, ainda, algumas oportunidades de melhoria para o processo de geração e envio dos dados ao Tribunal de Contas:

Execução física: adequar as práticas entre o volume de produtos previstos para serem entregues pelas Unidades responsáveis e o nível de entrega desses produtos, visando atender à realização da atividade.

Conformidade: adequar os projetos, ações e processos aos padrões e requisitos definidos no layout do TCE/PR.

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Risco: avaliar a probabilidade de o sistema assegurar o registro e envio dos arquivos ao TCE/PR nos ciclos e frequência desejados.

Cobertura: observar à relação entre os relatórios atendidos sobre os que deveriam ser atendida com 100% de automaticidade no processo de geração das informações e exportação dos dados pelo Sistema.

Tempo: observar o tempo decorrido entre o início e o fim do prazo de envio dos arquivos. Exemplos: Tempo de ciclo, Frequência de entrega, Desperdício etc.


Considerando a necessidade de reencaminhamento deste Relatório, tendo em vista que o fechamento anual do SIM-AM 2013 se deu de forma extemporânea, avançando para o exercício de 2014, acrescenta-se às informações citadas neste Capítulo, o fato de que as avaliações levadas a efeito pelo Controle Interno no tocante à fidelidade dos dados enviados ao TCE (via SIM-AM) no presente exercício, já sinalizam uma ligeira ampliação da automaticidade na etapa de geração dos relatórios exigidos.

7. Encaminhamento da Prestação de Contas para a Câmara Municipal

Foram encaminhados os documentos abaixo para a Câmara Municipal em 28/03/2014, por meio do Ofício Gabinete n.º 284/2014, protocolado sob o n.º 1960/2014, em atenção ao art. 49 da Lei Complementar nº 101/00.

Demonstrativo analítico, emitido pela tesouraria, dos saldos financeiros em caixa e bancos em 31/12/2013, inclusive das aplicações financeiras conforme totalização constante do Balanço Patrimonial.

Demonstrativo das conciliações bancárias das contas em que o saldo contábil é divergente do saldo registrado na tesouraria.

Todos os Anexos de Balanço previstos no art. 101 da Lei 4320/64, emitidos pelo sistema de contabilidade, em conjunto com os Anexos correspondentes emitidos pelo sistema SIM-AM do Tribunal de Contas, identificando-se os demonstrativos emitidos em cada sistema.

Os Relatórios de Gestão Fiscal publicados durante o exercício de 2013, em conjunto com os mesmos demonstrativos emitidos pelo sistema SIM-AM do

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Tribunal de Contas, identificando-se os demonstrativos emitidos em cada sistema.

Os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária publicados durante o exercício de 2013, em conjunto com os mesmos demonstrativos emitidos pelo sistema SIM-AM do Tribunal de Contas, identificando-se os demonstrativos emitidos em cada sistema.

Cópia integral do processo de prestação de contas enviado ao Tribunal relativo ao exercício financeiro objeto deste relatório.

Os seguintes Relatórios emitidos através do sistema SIM-AM do Tribunal de Contas:

‐ Balancete Contábil Analítico acumulado no exercício com os saldos em 31/12/2013.

‐ Receita Realizada por Fontes de Recursos – Relatório acumulada no exercício de 2013.

‐ Total de Pagamentos por Fonte de Recursos – Relatório acumulados no exercício de 2013.

Pinhais, 01 de dezembro de 2014.

Edson Luiz Gelinski de Faria Controlador Geral do Município

municÍpio de pinhais relatÓrio do …10664].pdf · a implantação do sistema de controle interno...

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