INTRODUÇÃO

Se bem aplicadas as medidas socioeducativas em meio aberto apresentam

resultados melhores na recuperação dos adolescentes em conflito com a lei do que

a privação de liberdade, o que se traduz em menores índices de reincidência na

infração. Neste trabalho procura-se ilustrar a implantação da medida no Acre e

apresentar seu fluxo de trabalho.

O presente estudo pretende promover a reflexão e discussão, em variados

segmentos da sociedade, alertando para a necessidade da abertura de um debate

de cunho educacional e de divulgação da implantação da Liberdade Assistida no

Acre, baseado no Estatuto da Criança e do Adolescente. Apresenta também o

modelo de São Carlos no Estado de São Paulo, no qual a medida socioeducativa

foge ao modelo punitivo e voltado para uma nova realidade social.

Assim sendo tem como objetivo apresentar a trajetória do código de menores

e implantação do Estatuto, elaborando uma discussão acerca do impacto do

trabalho desenvolvido na medida socioeducativa de Liberdade Assistida em Rio

Branco Acre

O objeto de estudo se fez a partir da problemática que envolve a implantação

do Estatuto da Criança e do adolescente, que tem em seu bojo a fundamentação

legal fruto de conquistas e lutas sociais que buscam o equilíbrio ou a extinção das

desigualdades sociais. Porém ao deparar-se com a prática e com a concretização do

que está proposto no instrumento legal, (Constituição Federal e Estatuto), percebe-

se que ocorrem equívocos, fruto de interpretações errôneas da sociedade. Portanto,

para o pesquisador é de extrema importância levantar problematizações sobre o

fenômeno que se pretende pesquisar, para que, logo em seguida se obtenha

respostas plausíveis sobre a temática.

Para a realização da presente pesquisa se fez várias indagações,

conseqüente de leituras, práticas de estágio supervisionado e observações, a saber:

Houve um preparo metodológico dos operadores da medida socioeducativa frente a

sua implantação?

A implantação recente da medida em Rio Branco Acre trouxe algum impacto na

sociedade? Por que, quando se remete às medidas sócias educativas, geralmente

1

há uma conotação de pena atribuída a um crime cometido, e não de ato infracional?

Há um entendimento por parte dos operadores sociais, como assistentes sociais,

psicólogos e pedagogos sobre o caráter de inclusão social da medida? A sociedade

acreana conhece a medida e está preparada para entendê-la?

Para tanto, importa destacar que o estudo se desenvolveu por meio de

pesquisa cientifica bibliográfica, com coleta de dados e análise dos dados

qualitativos com base nos dados teóricos. Nesse sentido vale citar a metodologia

utilizada para a elaboração da temática apresentada.

O procedimento metodológico é uma ferramenta fundamental para se chegar

ao objetivo desejado pelo pesquisador sobre a temática proposta. Para Gil (1996), a

pesquisa é desenvolvida mediante o concurso de conhecimentos disponíveis e a

utilização cuidadosa de métodos científicos. Na realidade, a pesquisa desenvolve-se

ao longo de um processo que envolve inúmeras fases, desde a adequada

formulação do problema até a satisfatória apresentação dos resultados.

Para tanto, vale ressaltar que para a efetivação da pesquisa apresentada foi

utilizada pesquisa exploratória bibliográfica em fonte de papel usando como

procedimentos, visitas institucionais in loco, consultas a acervos bibliográficos tendo

com instrumento de pesquisa utilizado para a coleta de dados a elaboração de

entrevista com perguntas abertas, visando coletar informações.

A estrutura interna do trabalho está dividida em três capítulos embasados

teoricamente e com entrevista. O primeiro capitulo trata do histórico conjuntural do

surgimento do código de menores, no qual era preconizada a doutrina da situação

irregular. Tinha como propósito a higiene social de cunho moralizante baseado em

valores morais. A conjuntura de tal período era demarcada com um modelo de

família conservador, somado a grande crise do capital que culminou com a inserção

de crianças e mulheres no mercado de trabalho, surgindo uma questão social.

O segundo capitulo propõe uma análise sobre os movimentos sociais em

busca de direitos visto que a crise do capital afetou as relações sociais, e agravou as

questões sociais. Nessa perspectiva surgem instrumentos legais frutos de

conquistas sociais que acarretaram de modo positivo nas variadas classes. Surge

assim o advento da Constituição Federal de 1988 que culminou com a formação de

outros instrumentos legais como o Estatuto da Criança e do Adolescente.

2

Nesse caso há uma necessidade de cumpri-lo de acordo com medidas legais

através de convênios com segmentos como direitos humanos, e assim a

implantação da Liberdade Assistida no Acre, e análise da entrevista coletada com a

necessidade de haver a iniciativa de se implantar a medida no município e

problematizar os aspectos operacionais existentes em tal implantação. Liberdade

Assistida e seus eixos norteadores visando à inclusão social do adolescente.

Apresenta também uma análise do modelo do Estado de São Carlos.

O terceiro capitulo traz uma análise teórica relatando os aspectos conceituais

da pesquisa comparando-os com os dados e análise qualitativa. No quarto capítulo,

no entanto, tecemos considerações finais, com o intuito de fazer apontamentos

sobre os avanços e/ou retrocessos históricos, da temática em questão. Analisa

qualitativamente entrevista realizada a primeira gestora da referida medida. Propõe

uma reflexão sobre o perfil técnico e profissional, no sentido de averiguar se estava

correspondendo com a necessidade imediata da medida.

Igualmente, cabe dizer que a finalidade é difundir para a sociedade de um

modo geral, aspectos históricos da trajetória que se deu a partir do tratamento dado

a criança e ao adolescente nas diferentes conjunturas, bem como apresentar nas

instituições locais que atendem a tal demanda as especificidades da medida

socioeducativa.

De certo modo propõe-se também uma discussão que envolve o campo de

direitos acerca da criança e do adolescente, como também a compreensão da

dinâmica social e sua forma de ver e agir com esse segmento.

3

CAPITULO 1:

BREVE CONTEXTO HISTÓRICO DE IMPLANTAÇÃO DO CÓDIGO DE MENORES

NO BRASIL

A necessidade de atender ao desenvolvimento econômico e ao mercado de

trabalho a partir da inserção do modelo capitalista, se mostrou no decorrer do

processo histórico como entraves e conseqüências negativas para o processo de

desenvolvimento humano, principalmente de crianças e adolescentes. Após o

fenômeno que demarcou a segunda guerra mundial, especificamente na década de

60, o adolescente passou a ocupar uma posição determinada no cenário da

violência.

A inserção da mulher em postos de trabalho levou-a em busca de atender às

necessidades básicas de sobrevivência. Diante deste fato, havia a repercussão em

vários setores da sociedade, devido à fragmentação do modelo patriarcal de família.

A família nessa conjuntura é considerada um sistema social uno, composto

por um grupo de indivíduos, cada um com um papel atribuído, e embora

diferenciados, consubstanciam o funcionamento do sistema como um todo. O

conceito de família, ao ser abordado, evoca obrigatoriamente, os conceitos de

papéis e funções, como se têm vindo a verificar.

Em todas as famílias, independentemente da sociedade, cada membro ocupa

determinada posição ou tem determinado estatuto, como por exemplo, marido,

mulher, filho ou irmão, sendo orientados por papéis. Papéis estes, que não são mais

do que, as expectativas de comportamento, de obrigações e de direitos que estão

associados a uma dada posição na família ou no grupo social.

Assim sendo, e começando pelos adultos na família, os seus papéis variam

muito, tendo Gomes (1999), considerado como característicos os seguintes: a

socialização da criança, relacionado com as actividades contribuintes para o

desenvolvimento das capacidades mentais e sociais da criança; os cuidados às

criança, tanto físicos como emocionais, perspectivando o seu desenvolvimento

saudável; o papel de suporte familiar, que inclui a produção e ou obtenção de bens e

serviços necessários à família; o papel de encarregados dos assuntos domésticos,

onde estão incluídos os serviços domésticos, que visam o prazer e o conforto dos

membros da família; o papel de manutenção das relações familiares, relacionado

com a manutenção do contato com parentes e implicando a ajuda em situações de

4

crise; os papéis sexuais, relacionado com as relações sexuais entre ambos os

parceiros; o papel terapêutico, que implica a ajuda e apoio emocional aquando dos

problemas familiares; o papel recreativo, relacionado com o proporcionar

divertimentos à família, visando o relaxamento e desenvolvimento pessoal.

(GOMES,1999).

Relativamente aos papéis dos irmãos, estes são promotores e receptores, em

simultâneo, do processo de socialização na família, ajudando a estabelecer e manter

as normas, promovendo o desenvolvimento da cultura familiar. Contribuem para a

formação da identidade uns dos outros servindo de defensores e protectores,

interpretando o mundo exterior, ensinando os outros sobre equidade, formando

alianças, discutindo, negociando e ajustando mutuamente os comportamentos uns

dos outros. (ARIES, 1976).

Há a salientar, relativamente aos papéis atribuídos que, será ideal que exista

alguma flexibilidade, assim como, a possibilidade de troca ocasional desses mesmos

papéis, aquando, por exemplo, um dos membros não possa desempenhar o seu

papel.

As funções estão igualmente implícitas nas famílias, como já foi referido. As

famílias como agregações sociais, ao longo dos tempos, assumem ou renunciam

funções de protecção e socialização dos seus membros, como resposta às

necessidades da sociedade pertencente. Nesta perspectiva, as funções da família

regem-se por dois objetivos, sendo um de nível interno, como a protecção

psicossocial dos membros, e o outro de nível externo, como a acomodação a uma

cultura e sua transmissão.

A família deve então, responder às mudanças externas e internas de modo a

atender às novas circunstâncias sem, no entanto, perder a continuidade,

proporcionando sempre um esquema de referência para os seus membros

(GARCEZ,1994). Existe consequentemente, uma dupla responsabilidade, isto é, a

de dar resposta às necessidades quer dos seus membros, quer da sociedade.

A transição da mulher da esfera privada para a esfera pública não era um

fenômeno isolado de cada sociedade, mas com a inserção do modelo capitalista

ocorreu de forma gradativa em várias sociedades, trazendo fenômenos novos e

questões sociais emergentes. O Estado passou a intervir nas questões sociais de

forma paliativa e funcionalista.

5

A mobilidade das pessoas do campo para a cidade alterou o modo de vida,

trazendo situações novas, pois as políticas destinadas à sociedade desprovida não

supria as necessidades da sociedade que estava emergente. Havia um déficit de

políticas sociais destinadas à população como habitação, saúde, educação e

moradia. É nessa conjuntura que começam a se formar os bolsões de miséria tendo

o Estado como o responsável pelas intervenções, mas que atua de forma pontual.

Nesse sentido, o Estado passa a intervir nas questões sociais de forma

repressora, utilizando instrumentos como o ajustamento social dos indivíduos para

se adequarem ao novo modelo de produção. Nessa conjuntura ocorrem

transformações em vários segmentos sociais, alterando o modelo de família que até

então era patriarcal. A desarticulação da família com a inserção de crianças,

adolescentes e adultos no mercado de trabalho, incidiu com um fenômeno novo que

era o envolvimento de crianças e adolescentes em delitos e infrações. É nesse bojo

que o Estado intervem de forma repressora sem analisar as especificidades da

problemática, e passa a desenvolver ações funcionalistas.

Nesse contexto histórico, é importante assinalar o objetivo das instituições

que foram criadas, aliada a metodologia de ajustamento social, utilizou o termo

menorista na difusão social e entre os adolescentes e crianças, não havendo

distinção de uma idade para oura. Portanto, havia uma análise de que o controle

social através da repressão e do ajustamento daria bons resultados para controlar a

demanda emergente. (COSTA, 2000).

Somado a isso, num contexto histórico contraditório, havia a conotação ao

adolescente que desprovido economicamente era considerado “menor”, mas no

sentido inferiorizado, levando a sociedade a uma interpretação da associação de

pobreza e marginalidade. Esse fato dava ao adolescente ou criança pobre a

condição de inferior. Os mesmos se tornavam cada vez mais vulneráveis e

suscetíveis à criminalidade devido à excessiva estigmatização, criação de

estereótipos e situação sócio econômica, estrutural e cultural. Esse fato é atribuído a

características de sociedades adultocêntrica.

Outro aspecto que deve ter relevância ao analisar a trajetória do homem

como culturalmente criado a imagem de agressividade e poder. Há um ensinamento

a ser extraído sobre a agressividade, passada de geração a geração. Afora

quaisquer tendências herdadas, os encrenqueiros, já adultos, agiam de modo que a

6

vida em família era o local de aprendizagem da agressão. Quando crianças tiveram

pais que o disciplinaram de forma arbitrária e com implacável severidade; como pais,

repetiam o padrão. Isso é valido para qualquer que tenha sido aquele pai ou a mãe

que, na infância, fora altamente agressivo.

De acordo com esse modelo de violência, essas crianças eram

caprichosamente disciplinadas, e se os pais estivessem de mau humor, elas

recebiam castigos severos; se de bom humor, podiam ficar impunes em casa. Assim

o castigo ocorria não pelo que a criança tinha feito, mas pelo estado de bom ou mau

humor dos pais. Eis a receita perfeita desamparo e sentimento de inutilidade, e a

sensação de que o mundo é uma grande ameaça, ou uma possibilidade de

violência. (GOLEMAN, 2001).

Tal relação de poder interfere nas relações do cotidiano. O homem na sua

condição preestabelecida rompe com a capacidade de ter auto controle de suas

ações, e se perceber no processo histórico. para Weber, esse fato era considerado

virtude. Na Grécia clássica, por exemplo, “esse atributo era denominado precaução

e inteligência na condução da própria vida, equilíbrio e sabedoria”. Manter sob

controle as emoções, e o que nos é imposto de forma velada, é fundamental para

manter o bem-estar. Porém, vale ressaltar que na construção histórica do homem, o

mesmo não teve inteligência emocional o suficiente para perceber a influência do

imaginário social no seu modo de ver, pensar e agir. (WEBER, 2003).

A agressividade que é algo inerente ao ser humano, passou a ser uma

característica tipicamente do homem. Assim sendo, esse fator reflete diretamente

nas ações do dia-a-dia, levando-o a cometer mais infrações que mulheres, em

detrimento de sua condição de poder. Fato este, detectado nas medidas

socioeducativas, que tratam na maioria dos casos de atos infracionais de jovens do

sexo masculino.

Contudo, sabe-se que a adolescência é um período de afirmação e

grandes desafios ao jovem. É o momento da transição da infância para a

adolescência, e consequentemente fase adulta, no qual, especificamente na

adolescência o desenvolvimento físico, emocional e social sofre alterações muito

rápidas, tornando-o vulnerável e suscetível, a fatores como a violência, a

promiscuidade, a baixa auto-estima, entre outros.

7

Vale ressaltar que em todas as etapas da vida, ocorre o processo de

desenvolvimento humano, mas é na adolescência que este processo se mostra mais

veloz. O desenvolvimento das potencialidades muitas vezes é comprometido por

fatores de vulnerabilidade social. Uma situação de risco pode acarretar num

processo de contato com a violência seja ela velada ou de que forma se apresente.

A violência é uma questão complexa que não comporta uma análise

simples. Os jovens em geral são estigmatizados e colocados no banco dos réus,

onde são alvo de uma carga de preconceitos que só conseguem agravar ainda mais

o problema. Somado a isso, se vê outra questão, tal como a relação do ato

infracional com o jovem negro e mestiço. Esse é um fato que não é necessário uma

estatística aprofundada para perceber o perfil dos centros de internação, de

abrigamento, de reclusão entre outros. Há um recorte notável de raça, sexo e etnia.

Habitualmente, as desigualdades de raça e de gênero são vistas como

“problemas de mulheres ou negros”. Vários fatores são atribuídos para esse

fenômeno. É uma discussão que merece um aprofundamento maior, porém neste

estudo colocam-se em pauta algumas questões para que se possam problematizar e

compreender as causas do problema apresentado.

Com relação à profissionalização, por exemplo, atribui-se a concentração

de negros em atividades manuais como sendo “herança da escravidão”, pois sendo

descendentes de escravos, os negros encontraram historicamente mais dificuldades

socioeconômicas e culturais de inserção em qualquer segmento social, seja

educação, mercado de trabalho, e outros. Mas no decorrer das transformações

históricas e conjunturais as discriminações se perpetuaram para vários segmentos e

características, assumindo formas veladas.

Apresentam-se aos homossexuais, índios, obesos, brancos, negros,

nortistas, pobres, entre outros. Com isso, percebe-se que há também

historicamente, uma “herança de submissão e dependência” nas relações entre

homens e mulheres que se traduz em comportamentos discriminatórios.

Portanto, é necessário que não se perca de vista que a discriminação se

manifesta entre homens e mulheres e entre brancos e negros. Não é um problema

de negros e mulheres, mas sim, das relações que se estabelecem entre os seres

humanos. É um fenômeno complexo que comporta um estudo mais aprofundado,

8

pois, nessa análise apresenta-se como uma análise “rasa”, mas com vistas à

reflexão.

É sob essa perspectiva de análise conjuntural, histórica de herança cultural,

que se analisa as causas da alta incidência de adolescentes negros e mestiços em

cumprimento de medida sócio-educativa. Ao cometerem ato infracional, e

encaminhados à medida sócio-educativa, o adolescente passa por um processo de

revitimização, e este quando é negro ou mestiço, o problema se agrava mais ainda.

Esse fator dificulta seu protagonismo social, deixando-o fragilizado e com

dificuldades de inclusão social.

É sob essa análise conjuntural com especificidades históricas, que procura-

se explicar a criação de uma legislação que se baseava na doutrina da situação

irregular, que passou a ser expressamente adotada pelo Código de Menores de

1927, conhecido como Código Mello Mattos, cujo fundamento era a necessidade de

proteção e assistência do Estado contra o abandono, os maus tratos e as influências

desmoralizadoras exercidas sobre os então “menores”.

Em substituição à legislação penal que regulou a assistência, a proteção e

a vigilância dispensada aos menores pelo Estado brasileiro, durante mais de meio

século, no Ano Internacional da Criança o governo promulgou a Lei 6.697/79 o Novo

Código de Menores que não representou grandes avanços e acabou repetindo o que

já estava previsto. O Código de Menores de 1979 visava atingir os mesmos fins em

relação a todos os menores com até 18 anos e que se encontrassem em situação

irregular, e com idade entre 18 e 21 anos nos casos expressos em lei vigente.

Neste período se reforça a idéia de criar grandes institutos para abrigar

menores, denominados FUNABEM (Fundação Nacional do Bem Estar do Menor), e

posteriormente FEBEM (Fundação Estadual do Bem Estar do Menor), tanto os

jovens considerados infratores quanto os abandonados, e que tendo em vista o fato

de que não havia separação entre eles, ocasionou uma verdadeira marginalização

da infância, sob o rótulo estigmatizante de menores, pois como já foi colocado, no

qual o considerava inferior aos demais jovens de classe média, e alta.

A FEBEM foi criada em 1969 pela lei 5.747/69, e tinha por finalidade propor e

executar, políticas para prestar assistência aos menores carentes e abandonados,

bem como dar conseqüências às decisões proferidas pela justiça de menores com

relação aos então considerados menores infratores.

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Aos poucos a sociedade através de grupos articulados se deu conta de que esta

doutrina da situação irregular era apenas mais um modelo de opressão aos menores

que estavam vulneráveis, o que proporcionou o terreno fértil para a ascensão de

inúmeros movimentos sociais em defesa dos direitos da criança e do adolescente.

A partir de então vários movimentos sociais difundiam-se com o intuito de

trazer a tona uma discussão sobre o Estado de Direito. As comissões de direitos

humanos junto com a Constituição Federal trouxeram uma nova perspectiva para a

formação de movimentos em busca de direitos. Nesse sentido a previsão

constitucional se torna uma garantia de que a criança e o adolescente receberão do

Estado à atenção que merece.

CAPITULO 2: ECA E L. A. : UMA POSSIBILIDADE DE GARANTIA DE DIREITOS:

ASPECTOS GERAIS ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA

E DO ADOLESCENTE E DA LIBERDADE ASSISTIDA

A preocupação de proteção das crianças e dos adolescentes já se mostra

aparente no início do século XX com a Declaração de Genebra de 1924. A partir da

década de 50 a humanidade esforçou-se no sentido de positivar os direitos e

10

garantias da criança e do adolescente. Espelho disso é a Declaração dos Direitos da

Criança de 1959, ratificada pelo Brasil, bem como as Regras de Beijing de 1985, a

Convenção das Nações Unidas de Direitos da Criança (1989), as Regras das

Nações Unidas para a proteção dos menores privados de liberdade (1990) e as

Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinqüência Juvenil (Diretrizes de

Riad -1990).

No âmbito do continente americano, há ainda o Pacto de São José da Costa

Rica de 1969, ratificado pelo Brasil através do Decreto 678/92, que estabelece: “toda

criança tem direito às medidas de proteção que sua condição de menor requer por

parte da família, da sociedade e do Estado” (art. 19). Temos aqui os verdadeiros

embriões de uma nova concepção jurídica para a criança e o adolescente, e que

culminou na previsão constitucional baseada nos artigos 227 e 228 da Constituição

Federal que dá as diretrizes para a formação e promulgação do Estatuto da Criança

e do Adolescente

A Constituição Federal de 1988 prevê dentre os Direitos e Garantias

Fundamentais o direito a infância, previsto no Capítulo II, do Título II, em seu artigo

6º. Trata-se de um direito social que enseja uma obrigação positiva do Estado, ou

seja, a adoção de todos os meios necessários para o seu resguardo.

Com isso nota-se que a partir de preceitos como a Doutrina da Proteção

Integral que concebe a criança como um ser dotado de direitos que precisam ser

concretizados é que a sociedade alerta-se para este debate, porém de forma tímida.

É assim que partindo dos direitos das crianças, reconhecidos pela ONU, a lei

assegurava a satisfação de todas as necessidades das pessoas de menor idade,

nos seus aspectos gerais, incluindo-se os pertinentes à saúde, à educação, à

recreação, à profissionalização, etc.

Por esta doutrina todas as crianças e adolescentes devem ter especial

atenção para que obtenham proteção integral contra a violação de seus direitos,

passando a serem vistos como sujeitos de direitos, isto é, cidadãos integralmente, e

não apenas como objetos da atenção do Estado.

A garantia de prioridade compreende:

a) A primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) A precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) A preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

11

d) A destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a

proteção à infância e à juventude.

Nesse sentido, é importante apontar alguns princípios contidos no ECA e que

podem ser assim resumidos:

Princípio de atendimento integral - direito à vida, à dignidade, à integridade

física, psíquica e moral, à não discriminação, à alimentação, à educação, ao

esporte, ao lazer, etc. (art. 3º, 4º e 7º);

Princípio da garantia prioritária - primazia de receber proteção e socorro

em quaisquer circunstâncias;

Princípio da prevalência dos interesses de crianças e adolescentes - o

interesse de crianças e adolescentes deve prevalecer sobre qualquer outro,

quando seu destino estiver em discussão;

Princípio da respeitabilidade - é dever de todos zelar pela dignidade da

criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento

desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor (arts. 18, 124,

V e 178)

Princípio da sigilosidade - é vedado a divulgação de fatos relacionados a

crianças e adolescentes quando se atribua autoria de ato infracional (art.

143);

Princípios da escolarização fundamental e profissionalização e da

reeducação e reintegração - promover socialmente a sua família, fornecendo-

lhes orientação e inserindo-os em programa oficial ou comunitário de auxílio e

assistência, bem como supervisionado a freqüência e o aproveitamento

escolar.

É importante enfatizar que, segundo o ECA, é criança a pessoa de até 12

anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade,

estando a primeira, em caso de infração, sujeita às medidas e proteção previstas no

artigo 101, que implicam um tratamento através de sua própria família ou da

comunidade, sem que ocorra privação de liberdade.

Por sua vez, o adolescente infrator pode ser submetido a um tratamento mais

rigoroso, que pode implicar inclusive em privação de liberdade. Vale dizer que o

Estatuto é aplicável aos que se encontram entre os 18 e os 21 anos nos casos

12

expressos em lei (como, por exemplo, prolongamento da medida de internação até

os 21 anos e assistência judicial).

2.1 O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: A DOUTRINA DA

PROTEÇÃO INTEGRAL

Os avanços, em termos de norma e até mesmo político-institucional são

significativos quando se trata de garantia de direitos individuais, coletivos e das

liberdades fundamentais das crianças e adolescentes, principalmente por prever

instrumentos efetivos para sua concretização, como os Conselhos de Direitos, os

Conselhos Tutelares, os Fundos da Criança e, ainda, ação civil pública para

responsabilização de autoridades que, por ação ou omissão, descumprirem o

Estatuto da Criança e do Adolescente.

13

É importante considerar que o ECA ainda é desconhecido da maioria da

população e, também, entre inúmeros operadores do direito, o que seguramente, é

um entrave a mais para que as alterações introduzidas por este instrumento legal

sejam garantidas. Alterações como, por exemplo, com as crianças e adolescentes

sendo titulares de direitos, a superação de uma prática assistencialista por uma ação

sócio-educativa e uma gestão descentralizada, com efetiva participação popular.

Configura-se, então, um permanente distanciamento entre as normas e sua

efetividade. Evidente que a mera existência de uma lei não é suficiente para a

transformação da sociedade ou para garantir automaticamente determinados

direitos. As leis são instrumento e alternativa para aqueles que demandam pelo

direito na perspectiva de superação ou mesmo regulação de situações conflitivas.

Existem evidentemente contradições no próprio ECA, como por exemplo, a

crença no Estado do Bem Estar, quando em realidade se está distante disto no

Brasil ou mesmo a falta de clareza quanto aos métodos de proteção, já que prevê

uma ação tutelar, que se contrapõe ao conceito de criança e adolescente como

sujeitos de direitos.

Entretanto, a grande contradição encontra respaldo nas medidas sócio-

educativas contrapostas à noção de pena, que não se reflete na prática. Sobre o

caráter pedagógico do modelo, o ECA é claro como quando, por exemplo, no inciso

VI do artigo 122 define a internação em estabelecimento educacional como medida

sócio-educativa, que de fato, nunca é efetivada, já que não existem condições

concretas no país para isto, resultando em medidas cada vez mais repressivas em

termos de segurança nesses ditos estabelecimentos educacionais. O que temos,

então, é por um lado a doutrina da proteção integral e por outro uma pratica

repressiva que pauta a realidade brasileira.

A doutrina da Proteção Integral, que é a concepção sustentadora da

normativa internacional a respeito dos direitos da infância e juventude no Brasil,

considera que o Município é a melhor instância para o atendimento desses direitos,

prevendo inclusive alguns instrumentos para definir e conduzir essa política,

conforme se segue:

Os Conselhos de Direitos - O art. 88, do Estatuto da Criança e do

Adolescente disciplina, em seu inciso II, a criação de Conselhos Municipais,

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estaduais e nacionais. Estes Conselhos devem ser formados em cada município, em

cada estado e ao nível nacional, garantindo a participação paritária para os

representantes da sociedade.

2.2 OS INSTRUMENTOS DE SUPORTE AO ECA

Com o intuito de proteger a integridade da infância, a Carta Magna optou por

deixar expressos os direitos assegurados à criança e ao adolescente, como se

depreende da leitura do artigo 227. Mas o dever proteção cabe não só ao Estado,

mas também a família e a sociedade, atribuindo-lhes a obrigação de resguardar o

direito à vida, à saúde, alimentação, assim como outros fundamentais à dignidade

de qualquer pessoa humana. Nesse sentido houve um comprometimento não só do

Estado, mas da família e da sociedade, exigindo de certa forma a cooperação de

todos os setores da sociedade. Práticas como estas, no interior de cada grupo de

defesa de direitos e suas respectivas articulações com a promulgação do Estatuto

da Criança e do Adolescente (ECA) em 13 de julho de 1990.

15

O Estatuto Criança d do Adolescente veio redimensionar a possibilidade de

diferenciação do atendimento destinado a crianças e adolescentes, priorizando seu

desenvolvimento no interior do convívio familiar, ressaltando um caráter educativo

que deve ser privilegiado a partir da família, de forma diversa ao Código de Menores

de 1979, que propugnava a positividade da instituição ressocializadora,

supostamente capaz de suprir as falhas na sociabilidade primária, ocasionadas pela

convivência com a chamada família desestruturada.

Outra descontinuidade do ECA em relação ao Código de Menores de 1979 é

a de dirimir a suspeita sobre os empobrecidos, ao não partir do pressuposto

econômico para entender a situação particular vivida por crianças e adolescentes,

mas priorizar o empobrecimento como causa geral e o atendimento como particular,

investindo em um tipo de sociabilidade cuja definição não seja mais calcada em

reducionismos econômicos, ainda que imprima certo vínculo direto entre pobreza

estrutural e medidas estatais assistencialistas.(PASSETTI,1982).

As crianças e os adolescentes passaram a ter absoluta prioridade, uma vez

que é reconhecido que se encontra em estágio especial de desenvolvimento com

peculiaridades que merecem ser consideradas pela sociedade, pela família, e pelo

Estado e necessitam de proteção diferenciada.

Com o advento da previsão sob análise, necessário fez-se a elaboração de

legislação infraconstitucional que tornasse efetivos esses direitos, o que ocorreu

com a promulgação da Lei 8.069 em 1990, mais conhecida como Estatuto da

Criança e do Adolescente, produto de mais uma conquista que enseja a

democracia, fruto de movimentos sociais que se articulavam almejando uma

sociedade mais justa e equânime.

O Estatuto da Criança e do Adolescente é a normatização aplicável a todos

aqueles que têm até 18 anos de idade e em casos excepcionais até os 21 anos a

fim de garantir-lhes um conjunto de ações indispensáveis ao desenvolvimento pleno

de suas necessidades básicas.

Em consonância com a Convenção Internacional sobre os Direitos da

Criança de 1989, ratificada pelo Brasil em 21.11.1990 através do Decreto 99.710, o

novo regramento passou a adotar o que se denomina doutrina da proteção integral,

cujo objetivo é satisfazer e garantir os direitos inerentes à criança e ao adolescente.

16

Nessa perspectiva as crianças e os adolescentes passam a ser vistos como sujeito

de direitos, cuja proteção especial está diretamente ligada ao fato de que suas

personalidades estão em processo de desenvolvimento físico, intelectual, moral e

social.

Para que este desenvolvimento ocorra sem percalços, são assegurados

expressamente: o direito à liberdade, à convivência familiar, à educação, à cultura,

ao esporte, ao lazer, de proteção especial nas relações de trabalho, dentre outros

previstos no corpo da legislação especial.

O Estatuto, em seus 267 artigos, prevê medidas de prevenção e de proteção

para que não haja violação nem ameaça a esses direitos, que se estendem desde o

campo cível (direito de família) até o penal. Para tanto, estabelece regras de direito

material e processual.

Para tornar possível essa especial atenção, o referido estatuto dispõe

inclusive sobre o Juizado da Infância e da Juventude, com as conseqüentes varas

especializadas, competentes para a análise e julgamento dessas matérias.

Ainda na concepção desta doutrina integral, o Estatuto da Criança e do

Adolescente estabelece, em consonância com o artigo 228 da Constituição Federal,

que os menores de 18 anos são considerados inimputáveis para efeitos penais e

estão sujeitos a legislação especial (artigo 104).

Submetem-se às regras materiais e processuais penais previstas no Estatuto,

quando da prática de ato infracional, fazendo distinção entre ato infracional e crime,

pois fica claro que criança não comete ato infracional, e sim dando aos pais a

responsabilização das situações gritantes, e que requer uma medida protetiva

devido a situação de vulnerabilidade. Já os adolescentes podem responder a

processos devido a ocorrência de ato infracional de variadas formas.

17

2.3 PRECEITOS DO ECA E A IMPLANTAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE

ASSISTIDA NO ACRE

O Estatuto da Criança e do Adolescente, no capitulo IV, que trata das

medidas socioeducativas, especificamente a 118 de Liberdade Assistida, enseja um

caráter educativo e emancipatório aos jovens que se encontram em situação de

vulnerabilidade social e acabam em conflito com a lei.

Em Rio Branco Acre, o trabalho começou a ser desenvolvido no ano de 2005,

através de um convênio com a SENADH, CONANDA e SECIAS. Esta secretaria

passou a gerenciar o projeto, que foi formulado por equipe multiprofissional,

composta por advogados, pedagogos, assistentes sociais e psicólogos. Atualmente

após mudanças nas secretarias houve a criação da SEAS, Secretaria Extraordinária

de Ações Socioeducativas que é a responsável pelas ações com a Liberdade

Assistida.

De acordo com a legislação nacional, a Liberdade Assistida deve ser

implementada pelo município, porém em Rio Branco, Acre as ações passaram a ser

mobilizadas pelo governo do Estado devido às condições estruturais serem mais

18

propicias, tais como a disponibilidade e contratação de profissionais e

disponibilidade de casas institucionais serem mais adequadas.

Conforme o plano de trabalho elaborado pela equipe de profissionais que

compõem a Liberdade Assistida, a meta do projeto inicialmente prevista era para o

atendimento de 300 adolescentes. Mas ao final de 2005 foram contabilizados 146

atendimentos de jovens e suas famílias encaminhadas pelo juizado da infância e

juventude, fato dado em grande parte em decorrência da aplicação de outras

medidas e ou remissão de processo. Destaca-se também o atraso na execução do

convênio com a SENADH, devido entraves nos processos licitatórios dos técnicos.

As atividades do referido núcleo são desenvolvidas com base em quatro eixos

norteadores: a família, a promoção social, escola e cidadania, profissionalização e

mercado de trabalho, cultura, esporte e lazer.

Nesse caso, as ações devem ser desenvolvidas com o objetivo de propiciar

ao jovem o desempenho de suas potencialidades psico sociais, físicas, profissionais

e intelectuais. Para tanto, é necessário que haja condições de programar as

atividades com os adolescentes, de modo que os mesmos se identifiquem com as

atividades pedagógicas. É direcionada à inclusão no mercado de trabalho, através

de inserção em cursos profissionalizantes, inclusão escolar com vistas a reabilitação

pedagógica, inclusão na comunidade e no âmbito familiar, de modo a proporcionar

ao jovem e seus familiares o fortalecimento de vínculos afetivos, preparando-o para

lidar com os conflitos, e a formulação de um novo projeto de vida. Com isso

objetivam-se fortalecer as redes primárias e secundárias dos jovens, através de

articulações baseadas na mediação de conflitos existentes.

Essas estratégias de articulação em redes, sejam elas primárias ou

institucionais, possibilitam ao adolescente e à equipe técnica da Liberdade Assistida

um resultado melhor no trabalho desenvolvido. A equipe técnica, por sua vez,

possibilita ao adolescente, a participação no seu processo de inclusão social, no

sentido de tornar viáveis seus anseios e necessidades e pô-los em prática no plano

de atendimento institucional. Ou seja, o jovem é agente e ator do seu processo de

inclusão e emancipação social.

O trabalho interdisciplinar envolve a atuação de vários profissionais da

Liberdade Assistida. A equipe é composta por pedagogos, assistentes sociais,

19

psicólogos, advogados com atribuições delegadas de acordo com o domínio da área

profissional específica sendo da seguinte forma a distribuição de atribuições:

Pedagogos: tem como atribuições o acompanhamento escolar do jovem e de

seus familiares, e proporcionar uma abertura à percepção dos direitos humanos em

vários âmbitos.

Assistentes sociais: objetivam a inclusão dos adolescentes e sua família

em programas socioassistenciais, quando demonstrarem vulnerabilidade econômica,

bem como avaliar a participação das mesmas no apoio ao jovem, levantar a situação

no mercado de trabalho, percebendo suas aptidões para a inclusão em cursos

profissionalizantes, entre outras.

Psicólogos: avaliam o impacto das atividades na socialização e no

fortalecimento dos vínculos afetivos, de modo a perceber e detectar questões

subjetivas que podem refletir no seu processo de acompanhamento e

desenvolvimento psicológico.

Advogados: tem como atribuição garantir a informação ao adolescente e

sua família sobre o andamento de processos nas varas especificas, de maneira que

possam participar.

Educadores sociais: visam a avaliação do desempenho dos familiares na

escola, promoção de atividades culturais, diagnosticar e localizar instituições para

formulações de parcerias, acompanharem os técnicos em visitas domiciliares e

institucionais.

Pessoal de apoio como motoristas, zeladores, agente administrativos com

atribuições específicas.

Neste trabalho há uma dinâmica interna de visitas institucionais com o intuito

de estabelecer parcerias para fortalecer os vínculos dos adolescentes, através de

visitas domiciliares para conhecer a dinâmica das famílias e seu processo de

interação com os mesmos, visitas escolares com o objetivo de avaliar o

aproveitamento pedagógico, reuniões em grupos com os adolescentes e seus

familiares, entre outras atividades.

Toda essa dinâmica é voltada a um propósito de inclusão social, com

responsabilidades dos técnicos de elaborarem relatórios mensais com vistas a

vários aspectos, e encaminhar aos juizados competentes informando sobre o

20

acompanhamento e desenvolvimento do adolescente na referida medida. Contudo

percebe-se a importância do trabalho interdisciplinar e multiprofissional.

O padrão dos pareceres técnicos, por meio de estudo biopsicosocial, mostra-

se, regularmente, favorável à restrição da liberdade. Portador de respaldo científico

transforma a intenção que reintegra em palavra que personaliza o delinqüente,

utilizando-se de argumentos falaciosos tais como família desestruturada, e fazendo

a perigosa associação de marginalidade e pobreza, explicita o olhar e a palavra que

incrimina.

A desqualificação da família, nos pareceres técnicos, quando não é obtida

pelos elementos regularmente perseguidos em seus membros escola, trabalho,

religião, renda, é buscado no próprio adolescente, qualificado como em

descompasso ao perfil familiar. Tal lógica opera pela oposição regular-irregular,

desnudando uma mentalidade que pauta as regras de convivência restrita à

intromissão de um único padrão de valores, aquele que responde à conduta regular.

(OLIVEIRA, 1996).

2.4 SÃO CARLOS: NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO PARA UMA NOVA

REALIDADE SOCIAL: O DESUSO DO MODELO PUNITIVO

Com 77 unidades espalhadas pelo Estado de São Paulo, a Fundação

Estadual do Bem-Estar do Menor (FEBEM) é mais conhecida no Brasil pelas fugas,

rebeliões e casos de maus tratos do que por projetos inovadores de recuperação ou

prevenção. Mesmo após a implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente

(ECA), em 1990, a triste rotina de mortes e violência ainda permanece na FEBEM.

Em 2004, foram registrados nada menos que 933 fugas, 28 rebeliões e três

assassinatos. Números contraditórios para uma instituição que deveria pensar não

só em punir, mas também reintegrar jovens na sociedade.

Inconformados com o clima de horror e caos que presenciaram num dia de

visita ao complexo imigrantes da FEBEM, em 1999, com adolescentes sendo

queimados e até decapitados, o padre Agnaldo Soares Lima e o juiz João Baptista

21

Galhardo Junior, ambos de São Carlos, 236 quilômetros a noroeste de São Paulo,

decidiram que daquele dia em diante fariam de tudo para que nenhum jovem da

cidade precisasse ir para a capital cumprir medida de internação.

Dois anos depois, o sonho de Agnaldo e João Baptista começou a virar

realidade. Criada em 2001, a Febem de São Carlos inovou ao cumprir a risca o

artigo 88 do ECA concentrando num mesmo local assistentes sociais, promotores,

juiz, advogados e policiais. A primeira mudança foi na agilidade dos julgamentos.

Na capital São Paulo e em outras cidades, um jovem pode esperar até um

ano para saber que medida terá de cumprir. Em São Carlos, o prazo não passa de

sete dias.

Com 200 mil habitantes, pólo de indústrias de alta tecnologia e berço de duas

universidades públicas renomadas, São Carlos se destaca agora no cenário

nacional como exemplo no campo da justiça juvenil. Em cinco anos, a cidade já

procurada por mais de 50 municípios dispostos a copiar o modelo. Este modelo

deve ser expandido para todo o país como forma de inibir o preconceito e afirmar o

processo de inclusão social dos adolescentes

A FEBEM de São Carlos oferece programas de liberdade assistida e

prestação de serviços comunitários. "Repressão não é a melhor opção, mas

reeducação", diz o juiz Galhardo Junior.

Os adolescentes em semi-liberdade ficam numa bucólica chácara de portões

abertos. Lá, trabalham e estudam de dia e dormem à noite. Vizinhos e até crianças

vão ao local comprar alface, rúcula, beterraba e couve.

Os programas de semi-liberdade, liberdade assistida e prestação de serviços

comunitários são tocados pela Obra Social Salesiana. A prefeitura é a gestora. A

FEBEM cuida da custódia dos mesmos, oferecendo funcionários, educadores e

agentes de segurança.

Desde sua criação, a FEBEM de São Carlos atendeu a pouco mais de 500

internos. Em 1998, eram cometidos em média 15 homicídios por adolescentes na

22

região. Hoje, o índice é de dois ou três casos por ano. A reincidência de quem tem

passagem pela Febem local é de apenas 3%.

Alguns Estados brasileiros anunciaram nos últimos anos a extinção de suas

unidades da FEBEM. Em Minas Gerais, a Secretaria de Defesa Social responde há

onze anos por 535 adolescentes internados em 13 unidades, duas de semi-liberdade

e cinco administradas por ONGs.

O Rio Grande do Sul foi outro estado que também aboliu a FEBEM. No seu

lugar, criou em 2002 a Fundação de Atendimento Sócio-Educativo, que conta

atualmente com 1.040 adolescentes.

Acredita-se que através de um relacionamento saudável nos grupos, os

adolescentes possam pensar sobre seu projeto de vida.

São realizados atendimentos individuais e em grupo, conforme avaliação e

condições do próprio adolescente, bem como o acompanhamento de sua família. Os

grupos existentes são de extrema importância para seu processo de reabilitação

pessoal e social.

Grupo de relaxamento: Técnicas de relaxamento e auto-massagem; o

despertar das percepções corporais que resgatam a auto-estima; os cuidados com o

corpo e com a própria imagem.

Oficina de Experimentação: Trabalhos com argila, EVA, pintura e origami.

Proporcionam o aprimoramento dos processos de criação, iniciativa, interação,

descobertas e valorização pessoal.

Grupo de Sexualidade: Nesse espaço surgem dúvidas, mitos, informações a

serem esclarecidas. Conta com a presença de adolescentes de ambos os sexos.

Grupo de discussões "Fala Aberta": Desenvolvido no espaço do SESI -

São Carlos e conta com atividades de vídeo, música, construções de painéis, artes,

lazer e esportes.

23

Escultura em concreto celular: A Oficina Cultural Sergio Buarque de

Holanda possibilita a relação do objeto com o adolescente, ressalta a capacidade de

auto-lapidação.

Produção Cinematográfica: Oficinas de cinema desenvolvidas em parceria

com alunos do Curso de Imagem e Som da UFSCar. Proporcionam a viabilidade de

representar personagens e a produção de um curta metragem, com didática

inovadora e discussão de temas como drogas, violência, família, preconceito e

outros.

Foto na Lata: Oficina de produção de fotos usando recursos simples e

recicláveis, desenvolvida em parceria com uma ONG, Teia.

Projeto Escola: Discussões realizadas nas escolas sobre temas como

violência, conhecimento e reflexão do Estatuto da Criança e do Adolescente. Como

resultado observou-se maior articulação com a escola para novas matrículas e

redução de preconceito.

Projeto Escola: Discussões realizadas nas escolas sobre temas como

violência, conhecimento e reflexão do Estatuto da Criança e do Adolescente. Como

resultado observou-se maior articulação com a escola para novas matriculas e

redução de preconceito.

O contato ocorre por meio de telefonemas, correspondências para contatos,

visitas domiciliares e reuniões que tratem temas de interesse das famílias. Outra

modalidade é o trabalho de geração e complementação de renda em parceria com a

Prefeitura Municipal, com recebimento de interesse das famílias. Outra modalidade é

o trabalho de geração e complementação de renda em parceria com a Prefeitura

Municipal, com recebimento de benefícios como Renda Cidadã.

Equipe Multiprofissional: equipe de trabalho constituído por profissionais de

diferentes áreas: Terapia Ocupacional, Psicologia, Serviço Social, Pedagogia,

Educação Física. Todos trabalham integrados nas atividades, nas propostas do

Programa, na análise de casos e no encaminhamento junto aos adolescentes. Eles

atuam como orientadores de medidas. Atuam também em seminários e palestras

24

apresentando o Projeto em Universidades e, até mesmo, no Fórum Mundial Social

em Porto Alegre.

Estágio Profissionalizante: O programa tem aberto espaço às

Universidades oferecendo estágios profissionalizantes.

Protagonismo Juvenil: A Pastoral Juvenil foi inserida no Programa. Por meio

da formação pessoal, social, teológica e política o jovem contribui para sua

participação ativa na sociedade.

Parcerias

Pela preocupação do trabalho em rede e necessidades ao longo dos

atendimentos foram estabelecidas parcerias com a Universidade Federal de São

Carlos, a UNIP/Araraquara, o SESI, o CIEE, a Oficina Cultural, as Secretarias

Municipais de Educação e Cultura, Cidadania e Assistência Social e outras

instituições.

Novos caminhos

Através de um novo projeto entre FEBEM, FDE e Salesianos, os

adolescentes do Programa começarão a desenvolver uma proposta de educação

para o trabalho, incluindo a montagem.

Contudo, vale frizar que além destas ações existe o NAI Núcleo de

Atendimento Integrado que acompanha o adolescente respeitando suas

particularidades e diferenças. A possibilidade de reabilitação pessoal e social é mais

viável através desta perspectiva.

25

CAPÍTULO 3: ANÁLISE TEÓRICA: ASPECTOS CONCEITUAIS DA PESQUISA

A partir da declaração Universal de Direitos Humanos em 1948, obteve-se um

marco jurídico internacional, por intermédio das Organizações das Nações Unidas,

que vem firmando uma série de convenções internacionais que preconizam a

criança e o adolescente como sujeitos sociais portadores de direitos e garantias

próprias.

Nota-se um considerável avanço legal e social devido às conquistas através

de lutas e de movimentos sociais que buscam a equidade entre as diferenças, para

que as mesmas não se tornem desigualdades. O Estatuto traz uma conotação

legalista baseada em direitos humanos e sociais com vistas a cidadania, mostrando-

se bem divergente do código de menores de 1927, que via a criança na mesma

condição psicológica e fisiológica que o adolescente, e este com o adulto. Além

disso, o termo menorista o colocava numa condição de inferioridade, sendo menor

26

em detrimento de sua condição social. Conforme é ressaltado a seguir por

(LONDOÑO, 1991).

O anterior código de menores, bem como a Política Nacional de Bem Estar do

Menor, ambos ultrapassados, só abrangiam os menores em situação “irregular”, não

normatizando sobre todas as crianças adolescentes, no aspecto de seus direitos e

no exercício de sua cidadania como pessoas em pleno desenvolvimento.

A década de 20 opera a passagem da simples repressão para o afastamento

das crianças dos focos de contágio, que consistia, basicamente, na idéia de que as

crianças deveriam ser retiradas das ruas para se submeterem as medidas

preventivas e corretivas, que estariam a cargo de instituições públicas. O Código de

Menores Mello Matos, de 1927, consolida legalmente esta prática de prevenção

ligada ao ideário de periculosidade.

O discurso que permeia todo o direito penal moderno tem como um dos

principais pressupostos o conceito de periculosidade, assentado no saber do exame

que comporta uma argumentação exterior ao próprio direito, mas, simultaneamente,

incorporada por ele.

É um ideal de higiene e saúde pública que informa o discurso jurídico desde

o final do século passado, assumindo um caráter fundamental para os defensores

da doutrina da periculosidade, que se encontram balizados pelas prerrogativas da

Escola de Defesa Social, fundada por Fran von Liszt e Adolph Prins, dirigentes do

grupo tedesco-belga no Congresso de 1910, realizado em Bruxelas pela União de

Direito Penal. (CAMINO, 2004).

O Código de Menores de 1927 sedimenta em termos legais a idéia de

correção a que deveriam ser submetidos crianças e adolescentes, entendidos

legalmente como menores e qualificados como abandonados e delinqüentes,

respondendo, assim a objetivos bastante específicos, o que implicava a participação

multidisciplinar de saberes.

Cabiam ao higienista os cuidados com saúde, nutrição e higiene; ao

educador, a disciplina e instrução; e ao jurista, conseguir que a lei garantisse essa

proteção e assistência. Mesmo antes da Revolução de 30 e do Estado Novo, a

27

formalização jurídica da questão do "menor" já ultrapassava o campo policial para

ser equacionada como política social.

A idéia de correção já aparece acompanhada do caráter assistencial que

acompanha a prática do recolhimento dos "menores", justificando a incrementação

das instituições a que estes eram destinados. A criação do Serviço de Assistência a

Menores (SAM), em 1941, representou a ressonância deste assistencialismo e

consolidou, no campo da proteção a crianças e adolescentes, a política de bem-

estar social em sentido amplo, inaugurada sob o autoritarismo de Vargas. (COSTA,

2005).

O Código de Menores de 1979, dando continuidade à associação abandono-

pobreza-marginalidade, não se limita apenas à idéia de correção, mas, respondendo

a uma política de segurança, implanta uma prática institucional de reintegração

coadunada com a proposta da Política Nacional do Bem-Estar do Menor (PNBM).

Reduzir a tese de associação positiva entre criminalidade e classes sociais é

próprio de uma percepção empiricista da sociedade que por meio do próprio

discurso político de uma instituição passa a dar justificativa para seu próprio

funcionamento. Na verdade, essa associação positiva favorece a reprodução das

desigualdades na

O Estatuto rompe com o regime anterior conforme citado, Lei. N. 6.697, de

10.10.1979 (Código de Menores - revogado), voltada para as crianças e

adolescentes consideradas irregular, e os reconhece como sujeitos de direitos nas

diversas condições sociais e individuais. O Estatuto dá cumprimento aos

compromissos internacionais assumidos na convenção Internacional dos Direitos da

Criança das Nações Unidas regulamenta o artigo 227 da nova Constituição Federal

de 1988. Este fato prevê o atendimento das vulnerabilidades que a família possa

apresentar.

A crescente incorporação da mulher no mercado de trabalho levou-se à

necessidade de se fazer uma análise sobre o papel da família na atualidade. A

tradição vem sendo abandonada como em nenhuma outra época da história,

28

trazendo conflitos sobre a afirmação da individualidade e o respeito às obrigações

próprias dos vínculos familiares. (SARTI, 2003).

Na Constituição da família, o segmento mais vulnerável é o da criança e do adolescente, pois, é neste ambiente que eles vivenciam o contato com a vida social. A constituição Federal, no seu Art. 227, determina que sejam a eles assegurados os direitos inerentes à cidadania, tais como o direito à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade, convivência familiar e social, em condições de liberdade e dignidade. (CARVALHO, 2003, p. 104).

Identifica-se como funções familiares, as seguintes: geradora de afeto, entre

os membros da família; proporcionadora de segurança e aceitação pessoal,

promovendo um desenvolvimento pessoal natural; proporcionadora de satisfação e

sentimento de utilidade, através das actividades que satisfazem os membros da

família; asseguradora da continuidade das relações, proporcionando relações

duradouras entre os familiares; proporcionadora de estabilidade e socialização,

assegurando a continuidade da cultura da sociedade correspondente; impositora da

autoridade e do sentimento do que é correto, relacionado com a aprendizagem das

regras e normas, direitos e obrigações características das sociedades humanas.

Para além destas funções, Vale (2001), acrescenta ainda uma função relativa

à saúde, na medida, em que a família protege a saúde dos seus membros, dando

apoio e resposta às necessidades básicas em situações de doença. “A família, como

uma unidade, desenvolve um sistema de valores, crenças e atitudes face à saúde e

doença que são expressas e demonstradas através dos comportamentos de saúde-

doença dos seus membros estado de saúde da família.

As decisões sobre seu próprio destino, e mesmo sobre seu próprio corpo, são limitadas pelas relações de classe, de raça de gênero, de solidariedade local. São, no entanto relações contraditórias, de poder e de poderes que aumentam ou diminuem no enfrentamento

de forças, tanto pela expressão e manifestação dos desacordos, dos ditos e dos não ditos, dos recalques, dos incômodos, dos questionamentos, como pela organização e pelo reconhecimento do campo da negociação, Istoé, dos conflitos e consensos possíveis. (FALEIROS, 2003, p. 62).

29

Na conjuntura vigente os modelos tradicionais de família davam o

direcionamento das condutas. A família era tida como nuclear, baseada no conceito

estrutural e funcionalista europeu. Nesse sentido, cada “membro” da família tem seu

papel definido, reforçando conceitos do darwinismo social. Essa definição

estabelece uma relação hierarquia de poder. (WEBER, 1975).

A família era congregada como iguais, enquanto que na realidade era o

centro da mais severa desigualdade, onde inexistia a liberdade. O chefe da família

só era considerado livre na medida em que podia deixar o lar e ingressar na esfera

política da polis em que todos eram iguais ², (ARENDT, 1991).

___________________________________________________________

² Para Arendt(1991:40), “o que distinguia a esfera familiar ((privada) era que nela os homens viviam juntos por serem

a isso compelidos por suas necessidades e carências e a vida, para sua manutenção individual e sobrevivência como vida de

espécie, requer a companhia dos outros. O fato de que a manutenção individual fosse tarefa do homem e a sobrevivência da

espécie fosse a tarefa da mulher era tido como óbvio; e ambas as funções naturais, o labor do homem no suprimento dos

alimentos e o labor da mulher no parto, eram sujeitas à preemencia da vida. Portanto, a comunidade natural do lar decorria da

necessidade: era a necessidade que reinava sobre todas as atividades exercidas no lar”.

O que se percebe na conjuntura atual, é que a crise que assola os meios

econômicos, políticos e ético sociais, caracterizado fortemente por ideologias

econômicas neoliberais, o segmento mais afetado se fez com as famílias menos

privilegiadas economicamente. Acarretando em questões sociais como ato

infracional de adolescentes. Pode-se chegar a uma conclusão que tal ocorrência no

meio de tantas outras, se dá em detrimento de uma política social que não supre as

necessidades dos indivíduos. Mostra-se insuficiente às

demandas sociais emergentes. A sociedade por sua vez, recorre ao Estado com o

intuito de que estabeleça e cumpra seu papel interventor e mediador das relações

sociais.

No imaginário coletivo ficou muito presente a questão de que o Estado supre as necessidades das famílias. Nos anos 90 ficou evidente que o Estado não é tão suficiente para atender a tais necessidades. As novas demandas da sociedade ficaram complexas devido à precarização das relações de trabalho. É nesse cenário que se fortalecem as relações de solidariedade e especialmente na política social. (CARVALHO, 2003, p. 34).

Nesse caso, se recorre a procedimentos profissionais, buscando relações

estratégicas de forma a responder eticamente a tais demandas sociais. Os 30

profissionais se vêem frente a esse desafio que afeta as instituições e a camada

social mais vulnerável. No trabalho em L.A. as parcerias são institucionais são

formuladas com o objetivo de trabalharem articuladamente em redes. O trabalho

interno é dinâmico e diariamente requer uma análise para que não se perca os

princípios e proponha ações novas.

São necessárias atenções diversificadas que se complementam mutuamente,

tais como acolhimento e escuta, onde são enfatizados nos serviços públicos

principalmente na área de Serviço Social, que proporciona uma melhora na auto

estima na alteração do cotidiano do usuário. Rede de apoio psico-social, cultural e

jurídica, programas de complementação de renda e programas de geração de

trabalho e renda. Tais programas devem ser pensados estrategicamente.

(CARVALHO, 2003).

É sob essa perspectiva que se objetiva fortalecer a autonomia tanto dos

adolescentes em conflito com a lei em virtude do processo de estigmatização e

preconceito que sofrem, bem como fortalecer as relações familiares através de

ações profissionais visando mediatizar os conflitos que muitas vezes ocasiona em

uma atitude precipitada.

A autonomia significa, ao mesmo tempo, a capacidade de reproduzir-se na complexidade da historicidade e da cotidianidade das mediações de poder e de energias e recursos próprios e de re- presentar-se criticamente, combinando o reforço do eu com a da tutela, do controle. Esta perspectiva se refere tanto aos coletivos como aos indivíduos. (...) No processo de autonomia de crianças dolescentes é preciso desenvolver mediações de uma relação de respeito a elas, de estimulo a sua capacidade de reflexão e reação diante da correlação de forças que lhe é

desfavorável, e que descamba, não raro, na violência. (FALEIROS, 2006).

As relações profissionais, e destes com os usuários, para terem êxito em sua

execução necessitam de uma visão profissional pautada na totalidade histórica, de

modo que o profissional, especificamente o assistente social perceba analiticamente

e criticamente os fenômenos sociais, que são fruto de uma conjuntura econômica,

política, cultural, social e ideológica de uma determinada sociedade. Assim será

possível estabelecer relações em redes primárias e institucionais com eficiência.

31

As estratégias de fortalecimento do usuário, na particularidade do trabalho social, precisam articular as mediações presentes nas redes abertas, fundadas no relacionamento intersubjetivo, com as existentes nas redes mais ou menos fechadas, pelos

contornos biológicos, ecológicos, religiosos ou outros. Estas se aproximam do que se define como redes

primárias, que se configuram mais significativas para o eu, como as relações afetivas, familiares e de amizade. As redes secundárias são formais, institucionalizadas e dizem respeito à socialização do sujeito e a vínculos sociais mais

amplos. As estratégias de intervenção devem combinara as mediações da rede de relação primária com

as da rede secundária para fortalecer o patrimônio, poder, a critica e autonomia do sujeito.

(FALEIROS, 2003, p.57).

Em consonância com o exposto, vale salientar que a troca de conhecimentos

também é umas ferramentas fundamentais para a efetivação do trabalho em L.A.

com os adolescentes e seu familiares. O conhecimento não se funda somente de

uma especialidade, é necessário “beber de outras fontes cientificas” de modo a

estabelecer uma troca de conhecimentos que tornará o trabalho mais rico,

possibilitando ao adolescente que as relações sociais se dão em trocas recíprocas,

sejam ela no âmbito profissional ou pessoal.

Chega-se a conclusão de que, no concernente às práticas de intervenção social, também se faz presente uma

postura interdisciplinar. Se o trabalho prático visando tornara as condições concretas de existência dos homens mais

adequadas, de todos os pontos de vista, está fundamentado numa concepção articulada, construída mediante a contribuição de

conhecimentos empíricos e teóricos, não se reduzindo a puro ativismo espontaneísta, então é óbvio que esse

trabalho tem de levar em conta a complementaridade de todos os elementos envolvidos.

(SÁ, 2002, p.19).

O trabalho interdisciplinar em L.A. mostra que são amplos e requer de cada

categoria profissional sua competência e domínio do assunto para que assim possa

interagir com os demais. No caso da emissão de laudos relatórios e pareceres é

necessário um conhecimento sobre os dados em que estão sendo relatados, pois,

ao atender a solicitação de um juiz com pedido de avaliação social, nota-se que tem

especificidades que devem estar muito claras para uma compreensão ampla.

32

O relatório social como documento específico do assistente social, se traduz na apresentação descritiva e interpretativa de uma situação ou expressão da questão social, enquanto objeto de intervenção desse profissional, no seu cotidiano laborativo. No sistema judiciário, seu uso, que é muito comum nas Varas da

Infância e Juventude, se dá com a finalidade de informar, esclarecer, subsidiar, documentar um auto processual relacionado alguma protetiva ou sócio- educativa, prevista no

ECA, ou enquanto parte de registros a serem utilizados para a elaboração de um laudo ou parecer. Sua apresentação se dá com

maior ou menor nível de detalhamento, a depender de sua finalidade, podendo conter apenas parcialidades da questão ou situação ou estudo, que será conhecida de forma mais completa no

conjunto de relatórios seqüenciais. Via de regra este documento deve apresentar o objeto de estudo, os sujeitos envolvidos e à finalidade a qual se destina, com procedimentos utilizados como breve histórico desenvolvimento e análise da situação. Como qualquer

outro documento no âmbito da profissão, os princípios éticos devem guiar a escolha do que é pertinente ou não de se registrar

em documento próprio do Serviço Social e naqueles que serão expostos à análise de outro agente, ou que poderão vir a público.

(CFESS, 2006, p. 44).

33

CAPITULO 4: ANÁLISE DA ENTREVISTA

De acordo com a entrevista realizada com a primeira coordenadora da

Liberdade Assistida, Sra. Ena Rosa pontes, bem como análise de documentos

específicos pertinentes a aplicação da medida, considera-se alguns pontos

importantes abordados na referida entrevista a saber:

Começo aqui (sic) “contando a minha experiência”, como coordenadora de

Liberdade Assistida, a fim de articular algumas discussões pertinentes a esta

pesquisa. No entanto, esclareço que esta prática traz suas particularidades: deu-

se em local específico e em determinado momento. Acredito que as colocações

aqui realizadas muito contribuem para as reflexões que me proponho a fazer.

Contudo, ressalto que, embora elas demonstrem a vivencia da prática cotidiana de

muitos profissionais que atuaram diretamente no acompanhamento de liberdade

assistida, para outros, a realidade que aqui se apresenta pode ter sido

completamente diferente.

Antes de discorrer acerca de minha experiência, entendo ser importante o

esclarecimento do funcionamento geral que caracteriza o atendimento da medida.

No momento em que os adolescentes “recebem” a determinação judicial

do cumprimento desta medida, eles são encaminhados para o Núcleo, que

atende a todas as regiões do Estado.

Ao chegarem ao Núcleo, os adolescentes e seus familiares recebem as

orientações gerais sobre os pressupostos e o cumprimento da liberdade assistida,

(em procedimento que se convencionou chamar de “Interpretação da Medida”).

O processo de acompanhamento dos adolescentes em medida é, de fato,

norteado pelo art. 119, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ou seja, a

prática cotidiana do profissional que realiza este acompanhamento consiste em:

orientar os adolescentes e seus familiares, objetivando a promoção social dos

34

mesmos; encaminha-los a programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência

social, quando necessário; supervisionar o processo de escolarização e

orientação para o trabalho e apresentar relatórios sobre os casos.

De maneira geral, para a execução destas funções, é de competência

dos orientadores: os atendimentos diretos ( individuais ou em grupo) aos

adolescentes e famílias; as visitas domiciliares; o conhecimento de recursos

da comunidade e as articulações ( visitas ou contatos telefônicos ) com os

mesmos (estabelecimentos de ensino, órgãos públicos, rede pública de saúde,

instituições diversas, etc.),visando os encaminhamentos que se façam

necessários; o envolvimento com outros segmentos que também contribuam

para a articulação de diretrizes e políticas voltadas à área, e, finalmente

as atribuições relacionadas ao Poder Judiciário (relatório, oitivas, discussões

de casos com a equipe técnica do Núcleo e do Judiciário, etc. ).

Além disto, naquele momento, por sermos funcionário da instituição executora

atendimento no Plano Individual de Atendimento – PIA -, os demonstrativos de

atendimentos também era de nossa competência atender às demandas da mesma:

os registros de, as estatísticas, os levantamentos de dados, as reuniões diversas,

etc.

Um último ponto a ser mencionado é que, apesar de a Liberdade Assistida vir

sendo executada a algum tempo, as dificuldades eram muitas. No primeiro ano de

meu exercício profissional no Núcleo, dediquei-me à “Interpretação da Medida”: a

recepção dos adolescentes e de suas famílias, no Núcleo, conforme o que já foi

exposto.

Apesar desta, experiência, ter sido riquíssima e também ser passível de

diversas reflexões, não estarei centrando meus comentários, neste processo.

Obviamente, que minha primeira conduta foi a de procurar conhecer cada um dos

jovens, pela leitura da ficha de entrevista, e atendimento direto. Logo de início, um

aspecto chamou-me a atenção: por ser uma “pessoa nova” para estes

adolescentes, percebi que ao procurar conhece-los, saber quem eles eram, do que

gostavam, como viviam, etc.; sempre recebia respostas que se relacionavam ao que

eles pensavam que eu “gostaria de ouvir”, ou seja, que eles estavam trabalhando,

estudando, “respeitando horários e não fazendo nada errado”.

35

Notei que estas falas permeavam a maioria dos atendimentos realizados e

também estavam presentes nos casos novos que recebia. Por conseqüência destas

falas hipotetizei que esta forma de interação deveria ser proveniente de defesas e

resistências por parte dos jovens, diante da mudança de orientadora. Apesar de não

estar de todo errada, neste aspecto, hoje percebo que estas respostas surgem de

vários outros determinantes além destes.

Logicamente, em momento algum descaracterizei a importância da discussão

dos aspectos voltados à escolarização, ao trabalho, ao comportamento, ao

relacionamento familiar, etc. dos meus atendimentos. Afinal, estes são os

pressupostos da medida que definem, em parte, a relação/interação que ali se

estabelece.

No entanto, o que chamava minha atenção era o fato de os jovens tenderem

a se deter somente nestes aspectos, no espaço de atendimento, descaracterizando

suas próprias histórias, interesses outros e, principalmente, suas próprias

afetividades. Era como se eles tentassem corresponder às expectativas, mesmo se

isto não tivesse acontecendo na prática: não falavam sobre o esforço e a

desmotivação para retomar os estudos; sobre as dificuldades em resistir a um

convite para uso de drogas ou para um assalto; sobre as faltas de opção de lazer e

diversão; sobre o desejo de ter um “par de tênis de marca”, um carro, uma

namorada bonita; sobre a raiva e a humilhação que sentiam ao serem abordados

pelos policiais, quando simplesmente transitavam pelas ruas.

Em um primeiro momento, era como se a pessoa, o ser humano de cada um,

não estivesse ali presente. Na verdade, os jovens pareciam se relacionar com as

expectativas: da lei, do “Juiz”, da sociedade e que, no entender deles, deveria

corresponder também as minhas próprias expectativas, em relação a eles.

Passei, então, a compreender que esta era não apenas uma etapa deste

processo, mas que também era inerente a ele. Logo percebi que, se isto me

incomodava, até por saber que a afetividade relacionada às questões práticas e

objetivas da vida era o espaço onde poderia haver uma intervenção capaz de alterar

a realidade de cada um, estava em minhas mãos criar as condições para que tais

questões pudessem emergir.

36

Outro ponto com o qual me deparei, muito cedo, foi o fato de que muitos

jovens não pareciam estar, realmente, comprometidos com o cumprimento da

medida: apareciam na hora que queriam, (embora sempre tenha existido o

agendamento prévio dos atendimentos ), para assinar a L.A. não pareciam refletir

sobre o ato infracional praticado e tão pouco, acerca do projeto de vida que

podiam pretender para si mesmos. Na verdade, não conseguiam elaborá-lo.

Ao constatar este fato passei a pensar que não seria possível esperar que

estes jovens pudessem se dedicar a estas reflexões, com alguma

responsabilidade, pois se assim o fosse, não estariam ali. E que compreende-los

sob a ótica da adolescência e em processo de socioeducação, implicava no

trabalho destas questões.

Desta forma, passei a enfrentar o desafio de construir, nos atendimentos,

algumas estratégias para lidar com tais pontos. A partir das minhas experiências

com a sala de aula, associados aos pressupostos teóricos acerca da adolescência,

consegui estabelecer limites claros a estes adolescentes e, através de reflexões

constantes sobre tais limites junto com os próprios jovens é que pude,

paulatinamente, trazer para os atendimentos a individualidade e a afetividade de

cada um deles bem como o conseqüente comprometimento dos mesmos para com

suas próprias vidas.

Isto aconteceu porque eles puderam perceber que as minhas expectativas

recaiam em compreendê-los e orientá-los, mesmo que para isto eu precisasse impor

algumas condições. Estabeleci certo “contrato” inicial para os atendimentos:

pontualidade; assiduidade; aviso prévio ou posterior no caso de falta, via telefone;

cumprimento dos compromissos que estabelecíamos no atendimento anterior (podia

ser uma redação, providências quanto aos documentos, a matrícula na escola, etc.).

O não cumprimento destas tarefas significaria um novo agendamento, ou seja, ele

deveria retornar em outro dia.

Procurei fundamentar estas regras a partir do vínculo que se estabelecia entre

nós: no respeito a minha pessoa e aos demais jovens que eram atendidos por mim,

na responsabilidade que ele deveria demonstrar, diante da seriedade da medida, na

autonomia em dar conta de sua vida de maneira adequada, etc. tinham sobre eles.

Muitos reincidiram nas suas práticas infracionais; outros se recusaram a

atender aos limites da medida. Para muitos jovens, este processo não significou

37

atender às expectativas que se retomarem os estudos; outros ainda, esforçaram-se

por conseguir um emprego, mas não atingiram este objetivo. No entanto, percebi

que a função dos atendimentos para cada um deles foi se modificando, ao longo do

tempo. Passaram a trazer conteúdos afetivos para reflexão. A partir do que

discutíamos ali, juntos, muitos tiveram conquistas importantes para suas próprias

vidas. Em momento algum, realizei qualquer tipo de psicoterapia naqueles

atendimentos, e nem poderia, pois minha graduação é em Pedagogia e Arte

Educação. No entanto, fiz intervenções terapêuticas: ao demonstrar para cada um

deles suas atitudes de vida, ao pontuar suas angústias diante de alguns aspectos,

pensando com eles alternativas para seu futuro, informando possibilidades outras

que jamais haviam pensado até aquele momento incluindo a subjetividade – os

afetos, as expectativas, os desejos, os sonhos – aos aspectos práticos e efetivos de

suas vidas – a escola, o mercado de trabalho, o comportamento, a saúde, as

providências quanto aos documentos, etc. – nos atendimentos, nos atendimentos,

acredito que passei a demonstrar o meu interesse genuíno por cada um deles.

Tivemos (eu e eles) alguns bons resultados.

Obviamente, faltaram-me muitos outros subsídios para o exercício mais efetivo

desta atividade. Principalmente, aqueles que se relacionavam às práticas coletivas:

a articulação de discussões em grupo com os adolescentes, levantar possibilidades

que pudessem contribuir para mudanças efetivas junto as suas comunidades, o

atendimento às famílias (na verdade, sempre realizei as orientações individuais dos

pais e familiares; em geral, tinha uma média de dois ou três encontros com cada

família, durante o período da medida, mas sempre deixei clara minha disponibilidade

para outros contatos, caso eles necessitassem).

No entanto, arquei com uma conseqüência inevitável, dadas as condições

institucionais estabelecidas: o atraso dos relatórios! Dedicar-se a prestar um

atendimento diferenciado aos jovens sob medida implicava em dispensar tempo e

organização. Atender às demandas da própria instituição e do judiciário, também.

Elaborar um relatório sobre o desenvolvimento de um adolescente, não é tarefa

simples. Pelo menos, no meu entender.

Um último comentário. Por muitas vezes, este processo me foi bastante

angustiante. Na verdade, o sentimento de impotência e de desvalorização

profissional que tínhamos diante desta realidade foi um fato vivido por mim e por

38

muito colegas. A percepção da ineficiência da medida para alguns casos

(demonstrada pela reincidência no ato infracional ou pela morte dos adolescentes,

em medida) ou a constatação da inexistência de recursos diversos para o

atendimento integral aos adolescentes eram motivos de constantes frustrações.

A exigência da burocracia (relatórios, estatísticas, levantamento de dados) sob

as quais sempre estivemos submetidos, levavam-nos ao questionamento sobre o

nosso real papel junto aos adolescentes e seus familiares. Não eram raras às vezes

em que precisamos decidir à quais exigências (naquelas condições, antagônicas!)

ATENDER (objetiva e subjetivamente): cumprir os prazos determinados, fazer

estatísticas, visitar recursos ou atender dignamente os jovens e suas famílias.

Tais insatisfações produziram – em último nível – o adoecimento e/ou

afastamento ou ainda desligamento definitivo da instituição (como foi o meu caso). E

que é pior: a descrença em qualquer possibilidade de mudança desta realidade.

Foi a partir desta experiência vivida que passei a refletir um pouco acerca da

função deste profissional que atua como orientador de Liberdade Assistida: quem é

ele afinal?

Durante todo este período em que estive atuando como Coordenadora

/Gerente – orientadora – percebi que aprendi, através da própria vivência, o que vem

a ser esta função e pude subsidiar minha prática profissional com todo o

conhecimento acumulado que eu já havia adquirido dentro e fora da instituição.

Percebia que meus colegas, cada um a seu modo, também faziam o mesmo: apesar

de nossos desafios cotidianos serem os mesmos, lidávamos com eles sob

perspectivas diferentes. Em vários momentos, pudemos procurar a ajuda uns dos

outros para que tentássemos entender nossos casos sob outras perspectivas além

daquela que originalmente entendíamos, a fim de definirmos encaminhamentos que

melhor pudessem assistir às necessidades de nossos adolescentes.

E foi a partir destas interações com meus colegas assistentes sociais

pedagogos, psicólogos, sociólogos é que passei a questionar a formação deste

profissional/orientador. Parecia-me claro que nossas formações originais jamais

seriam suficientes para abarcar a complexidade de nossos casos, sob a perspectiva

da sócio educação, pois lidar com aqueles adolescentes e suas famílias em sua

totalidade envolvia, não apenas conhecimentos de diversas áreas das Ciências

39

Humanas, mas também trazia algumas especificidades que merecem atenção

enquanto tal.

Assim, nasceu meu interesse em verificar, através de uma pesquisa, se existe

a necessidade de uma formação específica para os orientadores de Liberdade

assistida.

Acredito ser este um tema relevante, pois a reflexão da experiência vivida dos

orientadores de Liberdade Assistida poderá, inclusive, subsidiar propostas de

formação profissional para esta categoria, a fim de aprimorar o atendimento

prestado aos adolescentes (e suas famílias) que se encontram sob esta medida

socioeducativa.

5.1 CONSIDERAÇÕES FINAIS

O trabalho apresentado trouxe uma possibilidade de discussão e reflexão

sobre a implantação da medida socioeducativa no Acre, embora tardiamente, mas

que traz uma perspectiva de mudança da realidade social. Com isso propõe ao

jovem em situação de vulnerabilidade a capacidade de elaborar um projeto de vida.

Percebe-se, portanto que a discussão em torno da L. A. não se restringe

somente a regulamentação e aplicação da medida, mas que almeja para

profissionais de Serviço Social a possibilidade de trabalhar numa perspectiva

emancipatória. Este fato é percebido com o alcance dos objetivos do trabalho

proposto nesta produção cientifica, pois foi percebido que a implantação da L.A. foi

devidamente elaborada e preparada com corpo técnico e operacional, voltados ao

objetivo principal que são as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente.

De acordo com a entrevista realizada com a primeira gestora da Liberdade

Assistida, bem como em análise de documentos específicos pertinentes a aplicação

da medida, considera-se alguns pontos importantes abordados na referida entrevista

a saber:

Um dos dados observados na pesquisa cientifica se deu com a constatação

da relação de gênero e etnia tanto nas casas de internação provisória como nas

medidas de L.A. o recorte de gênero é presente nos dados que conferem a jovens

pobres, negros e na maioria homens. Desse modo nota-se que não é uma 40

característica da região Norte, e sim de um país que tem nas suas raízes resquícios

históricos relacionados aos pobres e negros.

Nessa perspectiva admite-se que as diferentes instituições e práticas sociais

são constituídas pelos gêneros e são, também, constituintes dos gêneros. Estas

práticas e instituições fabricam os sujeitos. Busca-se compreender que a justiça, a

igreja, as práticas educativas ou de governo, a política, etc. são atravessadas pelos

gêneros. Essas instâncias, práticas ou espaços sociais são genereficados

produzem-se, ou engendram-se, a partir das relações de gênero, mas não apenas a

partir dessas relações, e sim, também, das relações de classe, étnicas e regionais.

(LOURO, 2003, p. 25).

Atribuir um sentido emancipatório às mudanças que pretendemos que as

desigualdades de gênero sejam combatidas no contexto do conjunto das

desigualdades sociais, pressupondo práticas de cidadania ativa; garantir que o

Estado desenvolva políticas sociais que contemplem as dimensões distributivas e de

reconhecimento/status que incidam efetivamente sobre este conjunto de

desigualdades de classe, gênero e raça/etnia. (CARLOTO, 2004).

Com isso, o sentido emancipatório das políticas públicas, está relacionado

com uma nova ação do Estado na sua formulação, objetivando a efetivação da

cidadania ativa, combatendo as desigualdades sociais em todos os seus níveis.

No perfil das famílias acompanhadas pela L.A. percebe-se que a mulher é a

provedora da casa e também a que mais acompanha o adolescente no seu

processo de reabilitação social. Atribui-se isso a uma relação contraditória e

falaciosa de que recai sobre a mulher a culpa de desestruturação familiar. É notório

que as raízes de tal problema se concentram nos resquícios de uma sociedade

machista e vitima do processo de produção capitalista. Para tanto é necessário que

haja mais incentivos de participação popular das mulheres que de certo modo são

as que realmente se engajam no processo de igualdade social.

Reconhecer as mulheres como sujeitas das políticas pressupõe que haja

garantia de espaços públicos de debate nos mais variados níveis de governo, a fim

de que possam definir estratégias, bem como estabelecer prioridades para inclusão

e participação, dando, assim, uma nova direção às políticas sociais direcionadas às

mulheres e suas famílias.

41

Ao apontar para a ação municipal, Carloto (2004), pontua que as políticas

públicas precisam ser direcionadas por critérios de descentralização, eqüidade e

controle social, levando-se em consideração as particularidades de cada município,

no que se refere à condição de vida das mulheres.

Todas as manifestações práticas das desigualdades que se manifestam no

racismo de forma velada ou explicita, e de discriminação por gênero tem um

desastroso ponto em comum: os efeitos. Utilizadas de maneira sutil ou evidente,

constituem um ato ilegal e deixam em sua passagem marcas sérias e problemáticas.

Afetam diretamente a auto-estima de uma pessoa ou grupo ao qual pertence dada à

força com que os estereótipos se integram à própria identidade dos indivíduos.

É comum um sentimento exacerbado de superioridade nos membros de um

grupo dominante, em contraposição a um sentimento de inferioridade nos membros

de um grupo discriminado. Quando combinados, esses efeitos podem alterar as

relações intergrupais, ocasionando problemas.

Em virtude das alterações nas relações nota-se que, os adolescentes da L. A.

possuem muitas dificuldades de reinserção social. Existem ações com o intuito de

promover o protagonismo juvenil que lhe dê a possibilidade elaborar um novo projeto

de vida, porém os esforços ainda se mostram insuficientes devido à baixa auto

estima dos jovens, e problemas estruturais.

De acordo com dados da instituição o perfil dos adolescentes é de família

vulnerável economicamente, afetivamente, e constitui 70% de jovens negros que

cumprem a medida. Diante do quadro vale considerar que a herança histórica e

cultural é um dos pontos a observar para tais dados. Os jovens negros possuem

uma difícil aceitação no mercado de trabalho, na família e na comunidade. O

trabalho em equipe da liberdade assistida prevê a reabilitação dos jovens de forma

integral.

A necessidade de uma ampla campanha de difusão e esclarecimento a

respeito do ECA, a formação e capacitação dos Conselhos de Direito e dos

Conselhos Tutelares, o incremento dos Fundos da Criança e do Adolescente são

apresentados como algumas possibilidades concretas para superar os desafios

existentes.

Destacam-se como instrumentos cruciais os Conselhos de Direitos, que

devem ser formados em cada município, em cada estado e no plano nacional; os

42

Conselhos Tutelares, que buscam soluções, encaminhando ao Ministério

Público/Judiciário, desenvolvendo trabalho junto à família e à comunidade ou

mesmo requisitando serviços públicos, zelando para que as crianças e adolescentes

tenham acesso efetivo aos seus direitos; e, os Fundos da Criança e do Adolescente

com grande potencial de captação de recursos ainda não trabalhados devidamente.

Estes se constituem em instrumentos importantes para a efetivação do ECA e para

que, desse modo, sejam concretizados os direitos fundamentais das crianças e dos

adolescentes.

Por fim e não menos importante a própria ação civil pública para

responsabilização de autoridades que, por ação ou omissão, não cumprirem o ECA,

torna-se um instrumento para garantia dos direitos infanto-juvenis e que certamente

poderá, em muito, contribuir para a superação do distanciamento entre o marco legal

e a plena efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil.

43

5.2. Conclusão e Proposta de Intervenção

A questão urbana e da insegurança pública tornou-se um dos maiores

desafios da administração e da sociedade brasileira. O caminho para soluções mais

efetivas e estáveis passa pela execução de políticas sociais abrangentes, que

incluam no processo de ascensão educacional, econômica e sociocultural os jovens

carentes que habitam as áreas de risco.

Ajunte-se aí a valorização dos profissionais da segurança pública,

investimentos na tecnologia e inteligência estratégica nas ações policiais,

conjugação dos três novéis de governo na Federação para ações conjuntas de

enfretamento à criminalidade (a exemplo do recente ingresso da força Nacional de

Segurança para o patrulhamento das vias expressas e rodovias federais), as

políticas de habitação popular capazes de estancar ou reduzir a favelização das

cidades e os programas de melhor distribuição da renda nacional.

Sem isso, o combate à criminalidade, especialmente aquela associada ao

tráfico de drogas, será sempre inglório e ineficaz para pacificar o conflito resultante

do estigma as pobreza e da desigualdade. Nos cenários peculiares de terceiros e

quarto mundos onde prevalecem agudas e impenitentes discriminações sociais e

econômicas, o vasto contingentes dos excluídos é duplamente vitimizado. Já

sofrendo – na origem, a indigência econômica e a orfandade social -, é vitima, além

disso, do processo de criminalização sumária e seletivo, que transforma em

autêntico grupo preferencial das ações policiais.

Tem-se aí a repressão ideológizada `feição do colonialismo classista e racista

que atinge diretamente, as camadas desfavorecidas da população, as quais passam

a ser vistas sob permanente suspeição, tornado-se clientela da cotidiana violência

policial.

Nada obstante, dada a sensação geral de capitulação do aparelho de Estado

diante da delinqüência crescente e cada vez mais brutal, impõe-se a adoção de 44

medidas emergenciais, bem como de médio e longo prazos, no conjunto de

estratégias para impedir o descrédito da autoridade e o enfrentamento da crise de

segurança exemplarizada entre nos na matança por balas perdidas que atemoriza o

Rio de Janeiro.

Neste contexto, tem sido recorrente, nas sociedades pós industriais, a

pregação punitiva, mediante o agravamento das penas e a redução da maioridade

penal. Esse fenômeno revela a expansão do movimento Law e Order, Esse

movimento, Law and Order, surgiu nos Estados Unidos a partir dos anos 70 como

reação ao crescimento da violência. Prega o Direito Penal Máximo, fazendo com que

a sociedade acredite que o Direito penal é a solução

para acabar com a criminalidade, gerado pela deteriorização em nível mundial no

cenário urbano.

É necessário não se sublimar a visão maniqueísta acerca dos jovens

delinqüentes em detrimento da análise percuciente das condições psico-

socioeconomicas que conduzem tantos adolescentes que moram em áreas de

situação de risco social aos descaminhos do crime e a prática de atrocidades.

Muitos destes jovens nascem e crescem no seio de famílias desestruturadas e com

afetividade esfaceladas pela falta de toda sorte de necessidades vitais.não por

coincidências são negros, despossuidos e oriundos de comunidades onde a tonica é

a completa ausência do Estado, notadamente nas áreas da educação, da saúde e

do lazer. Os sonhos que sublimam o espírito humano praticamente inexistem. A

autoridade que conhecem a tenra idade é das gangues do narcotráfico, que os

desencaminha para o crime e a violência.

O apelo ao ganho fácil e a sensação momentânea de poder que a arma de

fogo lhe oferece conclui o processo de vulnerabilidade. E tudo não passa de uma

resposta retaliativa contra a sociedade e o Estado que os abandonaram. O capitulo

final dessa barbarização humana é o cárcere, deplorável e dantesco, onde o

individuo é despido das ultimas reservas da personalidade e laços sociais. Nesse

caso tudo pode acontecer e efetivamente acontece, menos o respeito à

incolumidade física e moral dos adolescentes privados de liberdade como determina

a Constituição Federal Artigo 5º.

A pacificação do conflito social em uma nação democrática não pode

enveredar por soluções de mera radicalização dos delitos e das penas. Deve

45

enveredar pelo trabalho coletivo e pela articulação das virtualidades da cidadania em

prol da educação e da sadia recuperação dos jovens em situação de risco, mediante

a contextualização dos fatores de inclusão e de exclusão social, à luz dos

compromissos e mandatos no artigo 3º da Constituição da República (“construção

de uma sociedade livre, justa e democrática, a erradicação da pobreza e da

violência a redução das desigualdades sociais e regionais, a promoção do bem de

todos sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e qualquer outras formas de

descriminação”). Fora disto temos a crescente escalada da brutalidade e o racha no

ambiente urbano sem qualquer perspectiva de pacificação social.

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11. Apêndices:

Entrevista apresentada a primeira gerente da medida socioeducativa de

Liberdade Assistida em Rio Branco Acre:

Identificação:

1. Nome:

2. Área de formação:

3. Como se deu o processo de implantação da LA?

49

4. Houve processo seletivo para a equipe profissional?

5. Os devidos profissionais se identificavam com o segmento a ser

apresentado e trabalhado?

6. Os educadores sociais passaram por algum processo de

capacitação?

7. No início de implantação da LA havia uma interlocução com o

poder judiciário como o juizado da infância, por exemplo, com vistas ao

propósito de inclusão social, e não de punição?

8. No desenvolvimento do trabalho com os adolescentes, havia

extensão para a problemática da família e da comunidade a qual ele é

inserido? Justifique.

9. Havia uma interlocução com os setores de profissionalização,

escolarização, e da comunidade com vistas à reabilitação do adolescente?

10. Houve um estudo preliminar dos resultados esperados?

50