marco civil da internet e seus aspectos estruturantes

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Sexta feira, 15/08/2014 às 14h Debate: O Marco Civil da Internet Flavia Lefèvre - PROTESTE e conselheira do CGI.br

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  • 1. Flvia Lefvre Guimares flavia@lladvogados.com.br http://www.wirelessbrasil.org/flavia_lefevre/bl og_01.html 15 de agosto de 2014 Governana da Internet Marco Civil da Internet e seus aspectos estruturantes

2. Internet e atuao do Estado no domnio econmico Jos Afonso da Silva O tema da atuao do Estado no domnio econmico exige prvia distino entre servios pblicos, especialmente os de contedo econmico e social, e atividades econmicas, distino que tem fundamento na prpria Constituio, respectivamente art. 21, XI e XII, e arts. 173 e 174. Curso de Direito Constitucional Positivo, 9a. ed, Ed. Malheiros, 1993, pg. 681. 3. Servio de Telecomunicaes Lei Geral de Telecomunicaes 4. Servio de Valor Adicionado Lei Geral de Telecomunicaes 5. Servio de Valor Adicionado Lei Geral de Telecomunicaes 6. Servio de Valor Adicionado Norma 004/95 do Ministrio das Comunicaes Uso de meios da rede pblica de telecomunicaes para acesso internet c) Servio de Conexo Internet (SCI): nome generico que designa Servio de Valor Adicionado, que possibilita o acesso Internet a Usurios e Provedores de Servios de Informaes; 4.1. Para efeito desta Norma, considera-se que o Servio de Conexo Internet constitui-se: a) dos equipamentos necessrios aos processos de roteamento, armazenamento e encaminhamento de informaes, e dos "software" e "hardware" necessrios para o provedor implementar os protocolos da Internet e gerenciar e administrar o servio; 7. Servio de Valor Adicionado Norma 004/95 do Ministrio das Comunicaes b) das rotinas para a administrao de conexes Internet (senhas, endereos e domnios Internet); c) dos "softwares" dispostos pelo PSCI: aplicativos tais como - correio eletrnico, acesso a computadores remotos, transferncia de arquivos, acesso a banco de dados, acesso a diretrios, e outros correlatos -, mecanismos de controle e segurana, e outros; d) dos arquivos de dados, cadastros e outras informaes dispostas pelo PSCI; e) do "hardware" necessrio para o provedor ofertar, manter, gerenciar e administrar os "softwares" e os arquivos especificados nas letras "b", "c" e "d" deste subitem; f) outros "hardwares" e "softwares" especficos, utilizados pelo PSCI. 8. Servios de telecomunicaes CONSTITUIO FEDERAL Art. 21 Compete Unio: XI explorar, diretamente ou mediante autorizao, concesso ou permisso, os servios de telecomunicaes, nos termos da lei, que dispor sobre a organizao dos servios, a criao de um rgo regulador e outros aspectos institucionais;" Servios de valor adicionado CONSTITUIO FEDERAL Art. 174 Como agente normativo e regulador da atividade econmica, o Estado exercer, na forma da lei, as funes de fiscalizao, incentivo e PLANEJAMENTO, SENDO ESTE DETERMINANTE PARA O SETOR PBLICO E INDICATIVO PARA O SETOR PRIVADO. 9. O Marco Civil da Internet A Lei 12.965/2014 alou o servio de acesso internet condio de servio de interesse pblico e essencial, pois atribuiu ao Estado uma srie de poderes/deveres no sentido de garantir o seu acesso. Art. 1 - Esta Lei estabelece princpios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para a atuao da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios em relao matria. Art. 7 - O acesso internet essencial ao exerccio da cidadania, e ao usurio so assegurados os seguintes direitos: 10. O alcance do Marco Civil da Internet O Marco Civil da Internet, portanto, atinge tanto o servio de valor adicionado de acesso internet, quanto o servio de telecomunicaes de comunicao de dados (SCM Res. 272/2001 614/2013), que serve de suporte. 11. Papel do Estado na garantia do acesso Internet Lei Geral de Telecomunicaes 12. Papel do Estado na garantia do acesso Internet Decreto 7.175/2010 13. Papel do Estado na garantia do acesso Internet Campanha Banda Larga um Direito Seu! www.campanhabandalarga.org.br 14. Papel do Estado na garantia do acesso Internet Impasses decorrentes dos regimes de prestao dos servios Regime Pblico obrigaes de universalizao e continuidade e reversibilidade dos bens (arts. 64 e 65, LGT). Pode receber recursos do FUST. Regime Privado controle das condies de prestao dos servios pela ANATEL (arts. 69 e seg. e 126 e seg., LGT). Art. 126 - A explorao de servio de telecomunicaes no regime privado ser baseada nos princpios constitucionais da atividade econmica. Obs: ainda que prestado em regime privado, o servio de telecomunicaes sempre pblico (art. 21, inc. XI, e 175, da CF). 15. MCI Fundamentos para o uso da internet Art. 2 da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014: A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito LIBERDADE DE EXPRESSO, BEM COMO; I - Reconhecimento da escala mundial da rede; II - Os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o EXERCCIO DA CIDADANIA em meios digitais; III - A pluralidade e a diversidade; IV - A ABERTURA e a colaborao; 16. MCI Fundamentos para o uso da internet Art. 2 da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014: V - A livre iniciativa, A LIVRE CONCORRNCIA E A DEFESA DO CONSUMIDOR; VI - A FINALIDADE SOCIAL DA REDE. 17. MCI Princpios para a disciplina do uso da internet Art. 3 da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014: A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princpios: I - Garantia da LIBERDADE DE EXPRESSO, comunicao e manifestao de pensamento nos termos da Constituio Federal; II - Proteo da privacidade; III - Proteo dos dados pessoais, na forma da lei; IV - PRESERVAO E GARANTIA DA NEUTRALIDADE DA REDE; 18. MCI Princpios para a disciplina do uso da internet Art. 3 da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014: V - Preservao da estabilidade, segurana e funcionalidade da rede, por meio de medidas tcnicas compatveis com os padres internacionais e pelo estmulo ao uso de boas prticas; VI Responsabilizao dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; VII Preservao da natureza participativa da rede; 19. MCI Princpios para a disciplina do uso da internet Art. 3 da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014: VII Preservao da natureza participativa da rede; VIII liberdade dos modelos de negcios promovidos na internet, DESDE QUE NO CONFLITEM COM OS DEMAIS PRINCPIOS ESTABELECIDOS NESTA LEI. Pargrafo nico. Os princpios expressos nesta Lei no excluem outros previstos no ordenamento jurdico ptrio relacionados matria ou nos tratados internacionais em que a Repblica Federativa do Brasil seja parte. 20. MCI Princpios para a disciplina do uso da internet Srgio Srvulo da Cunha o termo princpio no significa o que est em primeiro lugar, mas aquilo que colocado em primeiro lugar, aquilo que se toma como devendo estar em primeiro lugar, aquilo que merece estar em primeiro lugar. A distino importante, porque base do termo est, como se v, uma distino valorativa. O que um princpio, in Estudos de Direito Constitucional, Ed. Malheiros, 2003, pg. 261. 21. Princpios para a disciplina do uso da internet Celso Antonio Bandeira de Mello Princpio , por definio, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposio fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o esprito e servindo de critrio para sua exata compreenso e inteligncia exatamente por definir a lgica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tnica e lhe d sentido harmnico. Curso de Direito Administrativo, 14a. ed., Ed.Malheiros, 2002, pg. 807/808. 22. Princpios para a disciplina do uso da internet A definio de fundamentos, princpios e objetivos um ato poltico, revestido da legitimidade conferida pelo referendo dos poderes democrticos. Portanto, fundamentos, princpios e objetivos SO DETERMINANTES PARA A INTERPRETAO DA LEI E PARA O PROCESSO DE SUA REGULAMENTAO. 23. A atuao do Poder Pblico 24. A atuao do Poder Pblico 25. A atuao do Poder Pblico 26. Princpios para a governana e uso da internet CGI.br Resoluo CGI.br/RES/2009/003/P 27. NETMUNDIAL Declarao de So Paulo 28. NETMUNDIAL Declarao de So Paulo 29. NETMUNDIAL Declarao de So Paulo 30. NETMUNDIAL Declarao de So Paulo 31. NETMUNDIAL Declarao de So Paulo 32. Documento SindiTelebrasil distribudo no Congresso Nacional durante a tramitao do MCI 33. Documento SindiTelebrasil distribudo no Congresso Nacional durante a tramitao do MCI 34. Documento SindiTelebrasil distribudo no Congresso Nacional durante a tramitao do MCI 35. Atuao da ANATEL 36. Atuao da ANATEL 37. Atuao da ANATEL 38. Atuao da ANATEL 39. Atuao da ANATEL 40. Atuao da ANATEL 41. Atuao da ANATEL Para Anatel, limite de velocidade deciso do mercado :: Lus Osvaldo Grossmann :: Convergncia Digital :: 06/06/2013 Ao desistir de limitar o tamanho das redues de velocidades em casos de acesso Internet com franquia de dados, a Anatel escolheu um caminho pr- mercado, como defende o relator do regulamento do Servio de Comunicao Multimdia, Marcelo Bechara. Incorporei essa sugesto que veio da rea tcnica. Entendo que a forma como o usurio e a empresa vo negociar livre. Posso continuar pagando para ter a mesma velocidade, ou ter reduzida a velocidade. De qualquer jeito, o servio continua sendo prestado, argumenta o conselheiro. Segundo ele, a medida poderia beneficiar quem usa muito a Internet. Ao tratar a mudana como ponto pacfico, a Anatel esqueceu de tornar pblica uma alterao sobre um item que o prprio setor demonstrou forte interesse, como ser visto. No houve meno supresso desse ponto nem no voto do relator, nem ele foi discutido na reunio que aprovou o novo regulamento. http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=33961 &sid=4#.U-2MebxdV3b 42. Obrigada!