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  • NORMAS DE

    FUNCIONAMENTO DAS

    ZONAS DE CAA

    MUNICIPAIS E OBRIGAES

    DAS ENTIDADES GESTORAS

    Julho

    2008

  • NORMAS DE FUNCIONAMENTO DAS

    ZONAS DE CAA MUNICIPAIS

    E OBRIGAES DAS ENTIDADES

    GESTORAS

    - Julho 2008 -

    Coordenador:

    Eduardo Morais Autores:

    Paulo Paixo Nuno Paixo

    Reviso:

    Ana Gonalves Edio Grfica:

    Snia Bailo (Jornal Mais Regio) Impresso:

    Grfica Moderna

    FENCAA, CORUCHE, JULHO DE 2008

  • NDICE

    2 DOCUMENTOS DO CAADOR 5

    3 NORMAS DE FUNCIONAMENTO DAS ZONAS DE CAA MUNICIPAIS E OBRIGAES DAS ENTIDADES GESTORAS 7

    3.2 SINALIZAO 9

    3.2.1 Regras para a Sinalizao de ZCM: 10 3.2.2 Prazo para a colocao da sinalizao 10 3.2.3 Extino e levantamento da sinalizao 11

    3.3 PLANO ANUAL DE EXPLORAO 11 3.3.1 Zona de Caa Municipal situada em rea classificada: 11 3.3.2 Zona de Caa Municipal sem rea classificada. 12 3.3.3 Outros conselhos de preenchimento do PAE 13 3.3.4 - Promover a divulgao atempada das condies de candidatura e acesso 14

    3.4 TAXAS 14 3.5 RESULTADOS DO PLANO ANUAL DE EXPLORAO 15 3.6 RESULTADOS DE EXECUO FINANCEIRA 16 3.7 PREJUZOS PROVOCADOS PELAS ESPCIES CINEGTICAS 16 3.8 REPOVOAMENTOS 17

    3.8.1 Espcies objecto de repovoamento: 17 3.8.2 Repovoamentos em reas classificadas: 17 3.8.3 Transporte de espcies para repovoamentos: 17 3.8.4 Deteno em parques de adaptao: 18

    3.9 MONTARIAS E BATIDAS A ESPCIES CINEGTICAS DE CAA MAIOR 19 3.9.1 Comunicao ao ICN: 19 3.9.2 Seguro de responsabilidade civil: 19 3.9.3 Ces de matilha: 19 3.9.4 Matilheiros e batedores: 19 3.9.5 Licenas: 20 3.9.6 Outros conselhos importantes: 20

    3.10 CAMPOS DE TREINO DE CAA 20 3.10.1 Definies: 20 3.10.2 rea mxima 21 3.10.3 Autorizao para instalaes: 21 3.10.4 Espcies cinegticas: 21 3.10.5 Sinalizao de campos de treino de caa: 22

    3.11 LARGADAS 23 3.12 RENOVAO DAS ZONAS DE CAA 23 3.13 RESUMO DAS OBRIGAES DAS ENTIDADES GESTORAS DE ZONAS DE CAA 24 3.14 OUTROS CONSELHOS DE GESTO 24

    3.14.1 Controlo de espcies nocivas: 24 3.14.2 Melhorar o abrigo, o alimento e a disponibilidade de gua: 25 3.14.3 Censos de espcies cinegticas: 25

    3.14.3.1 - Censo de perdizes 26 3.14.3.2 Censos de coelhos e lebres 26 3.14.3.3 Censos de javali, veados e gamos 26 3.14.4 Quantidade a abater: 27 3.14.5 - Datas de fecho do perodo venatrio aconselhadas: 27

  • 4

    1 INTRODUO

    A legislao cinegtica ampla e encontra-se publicada por vrios diplomas legais, pelo que

    a sua consulta, manuseamento e conhecimento uma tarefa complexa e de difcil percepo.

    A FENCAA Federao Portuguesa de Caa -, procurou atravs da produo deste

    documento compilar todas as regra e normas legais para informao e orientao das entidades

    gestoras.

    Considerando que o incumprimento da maioria das regras gerais e especificas que orientam

    a actividade cinegtica, designadamente a gesto das Zonas de caa, est sujeita a procedimento

    contra-ordenacional e, em muitos casos, a outras sanes administrativas (suspenso da actividade

    cinegtica e de actividades de carcter venatrio at que seja suprida a falta ou extino, por

    revogao, da zona de caa), obvia-se a utilidade da elaborao deste manual que pretende oferecer

    uma leitura sucinta, articulada e clara o conjunto de regras legais necessrias para a prossecuo da

    gesto eficiente das zonas de caa municipais.

    A lei da caa, lei n. 173/99, de 21 de Setembro, regulamentada pelo Decreto-Lei n.

    202/2004, de 18 de Agosto, alterado e republicado atravs do Decreto-Lei n. 201/2005, de 24 de

    Novembro, o qual define as normas legais que regem a actividade cinegtica.

    Existem tambm um nmero significativo de portarias e despachos que estabelecem em

    particular, as regras a que est sujeita a actividade cinegtica, s quais tambm se far referncia

    quando considerado adequado.

  • 5

    2 DOCUMENTOS DO CAADOR Para o exerccio da caa so exigveis os seguintes documentos:

    2.1 CARTA DE CAADOR (Ver Artigo 66 a 72 do Decreto-Lei n. 201/2005 de

    24 de Novembro e Portaria n. 123/2001 de 23 de Fevereiro)

    2.2 BILHETE DE IDENTIDADE OU PASSAPORTE

    2.3 LICENA DE CAA (Ver Portaria n. 469/2001 de 9 de Maio)

    Existem dois tipos de licenas:

    As licenas gerais de caa podem ser:

    Licena nacional de caa - Autoriza o exerccio da caa em todo o territrio nacional

    e vlida por uma poca venatria.

    Licena regional de caa Autoriza o exerccio da caa na rea da regio cinegtica a

    que respeita (ver mapa) e vlida por uma poca venatria.

    Licena de caa para no residentes em territrio nacional Autoriza o exerccio da

    caa em todo o territrio nacional e vlida por um perodo de 30 dias.

    As licenas especiais de caa no dispensam a licena geral e podem ser:

    Licena para caa maior Quando o caador pretende caar espcies de caa maior.

    Licena para caa a aves aquticas Quando o caador pretende caar patos,

    galinhas-dgua ou galeiro, por exemplo.

    2.4 Recibo comprovativo da deteno de SEGURO DE CAA (Ver artigo 76 do

    Decreto-Lei n. 201/2005 de 24 de Novembro)

    obrigatrio o seguro de responsabilidade civil contra terceiros. Este documento pode

    ser obtido em qualquer seguradora.

  • 6

    2.5 LICENA DE USO E PORTE DE ARMA E LIVRETE DE MANIFESTO DE

    ARMAS (Ver Decreto-Lei n. 5/2006 de 23 de Fevereiro)

    Estes documentos s so necessrios quando o caador utilize arma de fogo.

    Quando a arma pertena de terceiro, ainda necessrio uma declarao de

    emprstimo.

    Para tirar esta licena, quer seja do modelo C (carabinas) ou modelo D (caadeiras)

    tem de ser maior de 18 anos e entregar os seguintes documentos:

    Formulrios da PSP preenchidos Modelos A, B e G

    Duas fotografias actuais

    Certificado mdico para o efeito (alnea d) Artigo n.15 da Lei n.5/2006 de 23/2002).

    Certificado de aprovao de frequncia do curso (quando estiver em funcionamento)

    Registo criminal

    Fotocpia do carto de eleitor ou atestado de residncia.

    Declarao da Direco Geral de Viao (DGV) em como no existe condenao por

    excesso de lcool.

    2.6 RENOVAO

    Para renovar a licena de uso e porte de arma de caa deve ser pedida at 60 dias antes

    do termo do seu prazo (n.1 do Artigo 28 da Lei n.5/2006, de 23 de Fevereiro).

    No caso de se verificar a caducidade da licena o titular tem o prazo de 180 dias para

    promover a sua renovao ou proceder transmisso das respectivas armas (n.1 do Artigo

    29 da mesma Lei).

    necessrio para a renovao:

    Formulrios da PSP Modelos A, B e G

    2 Fotografias

    Certificado de aprovao de frequncia do curso (s quando estiverem em

    funcionamento)

    Fotocpia dos livretes das armas

    Levar as armas para identificao das medidas ou tirar em casa e referir PSP

    Licena antiga

    Carta de Caador

    Licena de caa maior no caso das carabinas (modelo C)

    Registo criminal

    Cpia do Bilhete de Identificao

    Certificado do mdico

    Valor aproximado de 36.00

  • 7

    3 NORMAS DE FUNCIONAMENTO DAS ZONAS DE CAA MUNICIPAIS

    E OBRIGAES DAS ENTIDADES GESTORAS

    As entidades gestoras de Zonas de caa esto obrigadas a cumprir um conjunto de normas e

    regras legais, nomeadamente as que a seguir se apresentam.

    3.1 OBRIGAES DAS ENTIDADES GESTORAS das ZONAS DE CAA

    MUNICIPAIS (artigo 19. do Decreto-Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto segundo redaco

    conferida pelo Decreto-Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro)

    Efectuar a sinalizao das zonas de caa e conserv-la em bom estado

    (ver ponto 3.2);

    Cumprir e fazer cumprir as normas reguladoras do exerccio da caa

    (ver ponto 3.2);

    Cumprir os planos de gesto, assim como os planos anuais de explorao

    (ver ponto 3.3);

    2.7 DOCUMENTOS DOS CES (Ver Decreto-Lei n. 313/2003 de 17 de Dezembro)

    Carto nacional de identificao Onde consta o nmero de registo e a prova de

    vacinao anti-rbica. Este documento exigido para os ces com mais de 4 meses de

    idade.

    Licena de co de caa Exigida para ces com mais de 12 meses de idade.

    2.8 INDIVDUOS MENORES DE IDADE

    Para os menores, necessia autorizao escrita do seus representantes legais.

    obrigatrio que a autorizao indique o perodo para qual vlida.

    Nota 1: As entidades gestoras de zonas de caa so responsveis pelo exerccio da caa dentro das zonas

    de caa, pelo que devem acautelar um conjunto de situaes, nomeadamente se os caadores em cada dia

    de caa so possuidores de toda a documentao legal, se as munies que transportam esto adequadas

    ao tipo de caa que exercem, e ainda controlar o nmero de peas abatidas em cada dia de caa.

  • 8

    No permitir o exerccio da caa at aprovao do plano anual de explorao

    (PAE) (ver ponto 3.3);

    Garantir igualdade de oportunidades a todos os caadores interessados em

    exercer o acto venatrio, no respeito pelo definido no n. 1 do artigo 15. do referido diploma

    (ver ponto 3.3);

    Apresentar circunscrio Florestal e ao Instituto de Conservao da Natureza,

    quando a zona de caa se situar em reas classificadas, um plano anual de explorao, at 15

    de Julho de cada ano (redaco conferida pelo Decreto-Lei n. 201/2005 de 24 de Novembro)

    (ver ponto 3.3);

    Aps a aprovao do plano anual de explorao, promover a divulgao

    atempada das condies de candidatura e de acesso dos caadores s jornadas de caa nos

    locais de costume e, pelo menos, num jornal de expanso nacional (ver ponto 3.3);