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  • Presidncia da Repblica

    Secretaria da Micro e Pequena Empresa

    Secretaria de Racionalizao e Simplificao

    Departamento de Registro Empresarial e Integrao

    MANUAL DE REGISTRO

    SOCIEDADE ANNIMA

    Atualizado de acordo com a Lei Complementar n 147, de 7 de agosto de 2014, e Instruo Normativa DREI n 26, de 10 de setembro de 2014.

    BRASLIA DF / 2014

  • 2

    MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDNCIA DA REPBLICA Guilherme Afif Domingos SECRETRIO EXECUTIVO Nelson de Almeida Prado Hervey Costa SECRETRIO DE RACIONALIZAO E SIMPLIFICAO Jos Constantino de Bastos Junior DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAO Paulo Csar Zumpano

  • 3

    APRESENTAO

    Este Manual estabelece normas que devem ser observadas pelas Juntas Comerciais e

    respectivos usurios dos servios prestados pelas mesmas na prtica de atos de Registro de Empresas

    referentes s Sociedades Annimas.

    Alm de orientar as Juntas Comerciais visando prtica uniforme dos servios de registro

    mercantil, no mbito do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis, a observncia do disposto

    neste Manual facilitar a compreenso dos requisitos exigidos para o arquivamento de atos, reduzindo

    assim o prazo de processamento dos servios solicitados, e evitando exigncias, diminuindo custos

    decorrentes de retrabalho, tanto para o cidado quanto para as Juntas Comerciais.

    PAULO CSAR ZUMPANO

    Diretor do Departamento de Registro Empresarial e Integrao

  • 4

    NDICE

    1 - CONSTITUIO.............................................................................................................................. 9 1.1 - DOCUMENTAO EXIGIDA ........................................................................................................ 9 1.1.1 - CONSTITUIO POR SUBSCRIO PARTICULAR EM ASSEMBLEIA GERAL ....... 9 1.1.2 - CONSTITUIO POR SUBSCRIO PARTICULAR, MEDIANTE

    INSTRUMENTO PBLICO ......................................................................................................... 10 1.1.3 - CONSTITUIO POR SUBSCRIO PBLICA EM ASSEMBLEIA GERAL ............ 11 1.2 - ORIENTAES E PROCEDIMENTOS ...................................................................................... 12

    1.2.1 - QUORUM DE INSTALAO DA ASSEMBLEIA ...................................................... 12 1.2.2 - DECLARAO DE CONSTITUIO ............................................................................ 12 1.2.3 - AUTENTICAO DE CPIAS DE DOCUMENTOS ..................................................... 12 1.2.4 - PROCURAO .............................................................................................................. 12 1.2.5 - ATAS DE ASSEMBLEIAS GERAIS PRELIMINARES .................................................. 12

    1.2.5.1 - Impedimento de voto ...................................................................................... 13 1.2.6 - ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIO ................................................. 13

    1.2.6.1 - Incorporao de bens ..................................................................................... 13 1.2.6.2 - Assinatura dos subscritores ........................................................................... 14 1.2.6.3 - Visto de advogado .......................................................................................... 14 1.2.6.4 - Aspectos formais ............................................................................................ 14

    1.2.7 - ASSEMBLEIA GERAL COM INTERRUPO DOS TRABALHOS ............................. 14 1.2.8 - CAPACIDADE PARA SER ACIONISTA ....................................................................... 14

    1.2.8.1 - Pessoa fsica .................................................................................................. 14 1.2.8.2 - Pessoa jurdica ............................................................................................... 15

    1.2.8.2.1 - Restries e impedimentos para arquivamento de atos de empresas em que participem estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil, pessoas fsicas, brasileiras ou estrangeiras, residentes e domiciliados no exterior e pessoas jurdicas com sede no exterior .................................................... 15

    1.2.9 - IMPEDIMENTOS PARA SER MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAO, DIRETOR E MEMBRO DO CONSELHO FISCAL ......................................................... 16 1.2.9.1 - Membro do Conselho de Administrao, Diretor ou membro do Conselho

    Fiscal .............................................................................................................. 16 1.2.9.2 - Membro do Conselho de Administrao ........................................................ 17 1.2.9.3 - Membro da Diretoria ....................................................................................... 17 1.2.9.4 - Membro do Conselho Fiscal ........................................................................... 18 1.2.9.5 - Membro do Conselho de Administrao e Diretor Companhia Aberta ....... 18

    1.2.10 - REQUISITOS PARA SER MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAO ........... 18 1.2.11 - REQUISITOS PARA SER DIRETOR ............................................................................. 18 1.2.12 - REQUISITOS PARA SER MEMBRO DO CONSELHO FISCAL .................................. 18 1.2.13 - COMPETNCIA PARA O EXAME DAS CONDIES DE ELEGIBILIDADE DE

    MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAO, DIRETOR E MEMBRO DO CONSELHO FISCAL ..................................................................................................... 18

    1.2.14 - PROSPECTO ................................................................................................................. 18 1.2.15 - ESTATUTO SOCIAL ...................................................................................................... 19 1.2.15.1 - Denominao ................................................................................................. 20 1.2.15.2 - Assinatura dos Subscritores - Subscrio Particular ..................................... 20 1.2.15.3 - Assinatura dos Fundadores - Subscrio Pblica ......................................... 20 1.2.16 - RELAO COMPLETA OU LISTA, BOLETIM OU CARTA DE SUBSCRIO ......... 20 1.2.17 - SOCIEDADES CUJOS ATOS CONSTITUTIVOS, PARA

    ARQUIVAMENTODEPENDEM DE APROVAO PRVIA POR RGO GOVERNAMENTAL ....................................................................................................... 20

    1.2.18 - COMUNICAO AO DEPARTAMENTO DE POLCIA FEDERAL LOCAL ................. 21 1.3 - SOCIEDADE DE PROPSITO ESPECFICO - SPE ................................................................. 21

    1.3.1 - UTILIZAO DA SIGLA SPE NA FORMAO DO NOME EMPRESARIAL ............. 21 1.3.2 - DO OBJETO SOCIAL NA SPE ..................................................................................... 21 1.3.3 - PRAZO DE DURAO DAS SPE ................................................................................. 21

    2 - ASSEMBLEIA GERAL ORDINRIA ............................................................................................ 22

  • 5

    2.1 - DOCUMENTAO EXIGIDA ...................................................................................................... 22 2.2 - ORIENTAES E PROCEDIMENTOS ...................................................................................... 23

    2.2.1 - QUORUM DE INSTALAO DA ASSEMBLEIA ...................................................... 23 2.2.2 - QUORUM DE DELIBERAO .................................................................................. 23 2.2.3 - PROCURAO .............................................................................................................. 24 2.2.4 - CPIA AUTNTICA DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINRIA ...................... 24 2.2.4.1 - Aspectos Formais ............................................................................................. 24 2.2.5 - ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINRIA .............................................................. 24 2.2.5.1 - Eleio de Administradores ou Conselheiros .................................................. 25 2.2.5.2 - Citao de publicaes .................................................................................... 25 2.2.5.3 - Assinatura dos acionistas ................................................................................. 26 2.2.6 - AGO REALIZADA FORA DO PRAZO DE 4 MESES .................................................... 26 2.2.7 - ASSEMBLEIA GERAL COM INTERRUPO DOS TRABALHOS ............................. 26 2.2.8 - DELIBERAO SOBRE MATRIA DE COMPETNCIA DE AGE ............................. 26 2.2.9 - IMPEDIMENTOS E CONDIES DE ELEGIBILIDADE DE DIRETOR, MEMBRO

    DO CONSELHO DE ADMINISTRAO E DO CONSELHO FISCAL .......................... 26 2.2.10 - SOCIEDADES CUJOS ATOS, PARA ARQUIVAMENTO, DEPENDEM DE

    APROVAO PRVIA POR RGO GOVERNAMENTAL ........................................ 26 2.2.10.1 - Eleio de Administradores (Conselho de Administrao ou Diretoria) ........ 26

    3 - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINRIA ................................................................................ 27 3.1 - DOCUMENTAO EXIGIDA ...................................................................................................... 27 3.2 - ORIENTAES E PROCEDIMENTOS ...................................................................................... 28

    3.2.1 - QUORUM DE INSTALAO DA ASSEMBLEIA ...................................................... 28 3.2.1.1 - Reforma do Estatuto ...................................................................................... 28

    3.2.2 - QUORUM DE DELIBERAO ....................................