lei 4289 - alteração do zoneamento - cria zcm - 2013

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Lei do Municipio de Piedade, Estado de São Paulo que criou a Zona de Conservação de Mananciais.

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  • PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE Pao Municipal Messias Rolim da Silva Praa Raul Gomes de Abreu, 200 Centro CEP: 18.170-000 Caixa Postal: 243 PIEDADE SP Fone: (15) 3244-8400 Lei 4289 de 05 de junho de 2013. Altera dispositivos da lei municipal n 3935 de 20 de junho de 2008 Plano de Zoneamento do Municpio de Piedade e cria Zona de Conservao de Mananciais - ZCM. Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva, Prefeita do Municpio de Piedade, Estado de So Paulo, no uso das atribuies que lhe so conferidas pelo artigo 60 da Lei Orgnica do Municpio LOM faz saber que a Cmara Municipal aprova e ela sanciona e promulga a seguinte lei: Art.1 - O artigo 7 da lei municipal 3935, de 20 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redao: Art.7 - Para efeito da ordenao de parcelamento, uso e ocupao do solo, o territrio do municpio dividido nas seguintes zonas de uso: I - Zona Central - ZC; II - Zona Residencial Mista - ZRM; III - Zona Predominantemente Residencial - ZPR IV - Zona Industrial e Atacadista - ZIA; V Zona de Conservao Ambiental ZCA; VI Zona de Chcaras ZCH; VII - Corredor de Comrcio e Indstria - CCI; VIII - Corredor de Comrcio e Servios - CCS; IX Zona de Conservao de Mananciais ZCM Art.2- O artigo 12 da lei municipal 3935, de 20 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redao: Art. 12 - A Zona de conservao Ambiental ZCA e Zona de Conservao de Mananciais - ZCM so modalidades de proteo ambiental sendo que a Zona de Conservao Ambiental - ZCA destinada prioritariamente proteo da cobertura vegetal e a Zona de Conservao de Mananciais ZCM destinada proteo de recursos hdricos estratgicos para abastecimento humano. 1. Na Zona de Conservao Ambiental ZCA no ser permitido qualquer parcelamento do solo para fins urbanos; 2. A Zona de Conservao Ambiental ZCA destinada implantao exclusiva de usos que garantam a ampla manuteno de superfcies permeveis recobertas por vegetao como parques pblicos, sendo admitidos empreendimentos privados semelhantes como os clubes e hotis recreativos com baixssimos ndices de ocupao, desde que preservem, em carter permanente, o atributo protegido;

  • PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE Pao Municipal Messias Rolim da Silva Praa Raul Gomes de Abreu, 200 Centro CEP: 18.170-000 Caixa Postal: 243 PIEDADE SP Fone: (15) 3244-8400 3. A Zona de Conservao de Mananciais ZCM admitir atividades agropastoris, de baixo impacto, mediante a preservao dos recursos hdricos e corpos dgua; a adoo de medidas de combate eroso, ao assoreamento de mananciais e o controle do uso de agrotxicos. Art.3 - As reas compreendidas pela Bacia do Rio Pirapora e pela Bacia do Rio Sarapu, delimitadas pelas divisas constantes no mapa anexo a esta lei, passam a compor a Zona de Conservao de Mananciais ZCM, definida nos termos do artigo 12 da Lei 3935/2008. Pargrafo nico. Nas pores das bacias do Rio Pirapora e do Rio Sarapu que j so abrangidas pela Zona de Conservao Ambiental ou pela rea de Proteo Ambiental de Itupararanga, estas, por serem mais restritivas, permanecem inalteradas. Art. 4 - O inciso VII do artigo 18 da lei 3935, de 20 de junho de 2008 passa a vigorar com a seguinte redao: VII Usos perigosos UP, compreendendo atividades que representem risco de dano vizinhana provocado por exploso, incndio ou outro sinistro, e que devam ser controlados, como notadamente: a) Pedreiras e congneres; b) fabricao e depsito de fogos de artifcio; c) campos de tiro e congneres; d) depsitos ou lojas com estoques de explosivos, GLP, txicos ou inflamveis e elementos radiativos; e) subestaes eltricas. Art.5 - Fica acrescido o inciso VII-A ao artigo 18 da lei municipal 3935, de 20 de junho de 2008, com a seguinte redao: VII-A Usos Especiais UE, compreendendo estabelecimentos cuja localizao definida em funo de condicionantes tcnicas estritas, como notadamente: a) reservatrios e estaes de tratamento de gua; b) estaes de tratamento de esgotos; c) zoolgicos, parques nacionais, reservas ecolgicas e reas de proteo ambiental.

    Art.6- O quadro categorias de usos permitidos por zona de uso previsto no artigo 19 da lei 3935/2008 passa a vigorar com a seguinte redao:

  • PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE Pao Municipal Messias Rolim da Silva Praa Raul Gomes de Abreu, 200 Centro CEP: 18.170-000 Caixa Postal: 243 PIEDADE SP Fone: (15) 3244-8400 CATEGORIAS DE USO PERMITIDAS POR ZONA DE USO ZONAS DE USO USOS ADMITIDOS Zona Central ZC RL, RG, UE, GRD, GRN, CSI, UP Zona Residencial Mista - ZRM RL, RG, CSI Zona Predominantemente Residencial - ZPR RL, RG Zona Industrial Atacadista - ZIA PGT, GRD, GRN, CSI, UP, UE, TL Zona de Conservao Ambiental - ZCA TL, UE Zona de Conservao de Mananciais - ZCM TL, UE, AAP Zona de Chcaras - ZCH RL, TL, UE. Corredor de Comrcio e Servios - CCS RL, RG, GRD, GRN, CSI, TL, UP Corredor de Comrcio e Indstria - CCI PGT, GRD, GRN, CSI, UP, UE, TL rea Rural PGT, TL, CSI, UP, UE, AAP Art. 7 - O quadro PARMETROS DE OCUPAO POR ZONA previsto no artigo 21 da lei 3935/2008 passa a vigorar com a seguinte redao:

    ZONAS DE USO

    To Taxa de Ocupa

    o Mxima

    Ca Coeficiente

    de aproveitamento Mximo

    PP Percentual mnimo de Permeabilidade

    (%)

    Zona Central ZC 1,00 4,0

    10% para terrenos com rea superior

    ou igual a 500,00m

    Zona Residencial Mista ZRM 0,70 2,0

    Zona Predominantemente Residencial ZPR 0,60 2,0

    Zona Industrial e Atacadista ZIA Livre Livre

    Zona de Conservao Ambiental ZCA 0,10 0,3 80%

    Zona de Conservao de Mananciais ZCM 0,50 1,0

    50%

    Zona de Chcaras - ZCH 0,50 1,0 50%

    Corredor de Comrcio e Servios CCS 0,70 2,0 20% para terrenos com rea superior ou

    igual a 500,00m2 Corredor de Comrcio e Indstria CCI Livre Livre

    rea Rural Livre Livre 50%

    Art. 8 - O quadro DIMENSES MNIMAS DE LOTES POR ZONA DE USO previsto no artigo 36 da lei 3935/2008 passa a vigorar com a seguinte redao:

  • PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE Pao Municipal Messias Rolim da Silva Praa Raul Gomes de Abreu, 200 Centro CEP: 18.170-000 Caixa Postal: 243 PIEDADE SP Fone: (15) 3244-8400 DIMENSES MNIMAS DE LOTES POR ZONA DE USO

    ZONA DE USO rea Mnima (m2) Testada mnima (m)

    Zona Central ZC 125,00 5,00

    Zona Residencial Mista ZRM 200,00 8,00

    Zona Predominantemente Residencial ZPR 250,00 10,00

    Zona Industrial e Atacadista ZIA 2.000,00 25,00 Zona de Conservao Ambiental ZCA

    10.000,00 50,00

    Zona de Conservao de Mananciais - ZCM 1.000,00 15,00

    Zona de Chcaras - ZCH 1.000,00 15,00

    Corredor de Comrcio e Servios CCS * *

    Corredor de Comrcio e Indstria CCI 2.000,00 25,00

    * - As dimenses dos lotes devero obedecer aos mnimos da zona que o Corredor cortar. Art. 9. A rea delimitada pela matrcula n 20.029 do Cartrio de Registro de Imveis de Piedade-SP REA 2, situada na Rua Capito Moraes conforme mapa e memorial anexo a presente Lei, institudo como Ncleo Industrial atravs da lei n. Lei n 3651 de 25 de Novembro de 2005, passa a integrar a Zona Residencial Mista, para fins de regulao do Zoneamento Urbano do Municpio, tal como institudo pela Lei n 3935 de 20 de abril de 2008. Art. 10. Fica alterado o mapa de zoneamento contido no anexo Lei n 3935 de 20 de abril de 2008, para constar como Zona de Conservao de Mananciais ZCM a rea descrita no artigo 3 desta lei e como Zona Residencial Mista a rea descrita no artigo 9 desta lei, ficando a cargo do Poder Executivo a promoo das necessrias alteraes do referido mapa. Art. 11. As despesas com a execuo desta lei correro conta de dotaes oramentrias prprias do oramento vigente, suplementadas se necessrio. Art. 12. Esta lei entrar em vigor na data da sua publicao. Prefeitura Municipal de Piedade, em 05 de junho de 2013.

    Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva

    Prefeita Municipal Autora do Projeto: Prefeita Municipal