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PPART - PROMOÇÃO DOS OFÍCIOS E DAS MICROEMPRESAS ARTESANAIS

Dezembro 2014

LEGALIZAÇÃO DE ATIVIDADES PRODUTIVAS DA ÁREA ALIMENTAR

Nota prévia: O presente documento foi organizado pela estrutura do PPART – Promoção dos Ofícios e das Microempresas Artesanais, integrada no Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), com o objetivo de reunir e fornecer informação sistematizada relativamente à legalização de atividades produtivas da área alimentar e sequente pedido de reconhecimento do estatuto de artesão e de unidade produtiva artesanal.

Trata-se de um documento datado, que procuraremos atualizar sempre que se justifique, e por isso mesmo pode apresentar-se por vezes circunstancialmente desatualizado. Daí o mesmo não dispensar a consulta aos organismos competentes em razão da matéria, sempre que surjam dúvidas ou se pretenda informação mais aprofundada.

No documento são abordados os seguintes pontos:

1 – Licenciamento da atividade

2 – Rotulagem

3 – Legalização adicional do fabrico e comercialização de bebidas espirituosas

4 – Reconhecimento como artesão e unidade produtiva artesanal

1 – LICENCIAMENTO DA ATIVIDADE: 1.1 – O licenciamento da atividade é regulado pelo DL 169/2012, de 1 de Agosto, que aprova o SIR – Sistema da Indústria Responsável, e pela Portaria 302/2013, de 13 de Outubro, legislação que deve ser consultada caso se pretenda uma informação mais aprofundada e completa. 1.2 – Os estabelecimentos industriais classificam-se de 1 a 3, em função do grau de risco potencial inerente à sua exploração para a pessoa humana e para o ambiente, sendo de maior risco os de tipo 1 e de menor risco os de tipo 3 (DL 169/2012, artigo 11.º, n.º 1). 1.3 – Genericamente, são classificados no Tipo 3 os estabelecimentos que reúnam cumulativamente as seguintes características:

a) Potência elétrica contratada inferior a 99 kVA; b) Potência térmica igual ou inferior a 12 × 106 kJ/h; c) Número de trabalhadores igual ou inferior a 20.

Nota 1: O valor da potência elétrica contratada encontra-se indicado na fatura de energia elétrica. Nota 2: O valor da potência térmica resulta da soma das potências térmicas individuais dos diferentes sistemas instalados, expressa em quilojoules por hora (kJ/h).


Dezembro 2014

Nota 3: Algumas atividades produtivas podem ser desenvolvidas na própria habitação, desde que tenham potência elétrica contratada não superior a 15 kva e potência térmica inferior a 4 x 105 kJ/h, envolvam um número de trabalhadores não superior a 5, e não ultrapassem os limites anuais de produção fixados. Para saber quais são essas atividades produtivas e os respetivos limites anuais de produção, consulte mais abaixo o Anexo 1 ao presente documento (Condições de Instalação Tipo 3). No mesmo anexo encontra, igualmente, a referência às atividades que podem ser desenvolvidas em prédios urbanos destinados a comércio e serviços. Nota 4: A generalidade dos estabelecimentos de produção artesanal apresenta as características descritas em 1.3, enquadrando-se assim no Tipo 3, que é o de menor risco, com empresas de menor dimensão, e, por isso, aquele cuja tramitação é mais simplificada. Efetivamente, a nova legislação (SIR) veio extinguir a exigência de licenciamento dos estabelecimentos que integram o tipo 3, passando estes a estar apenas sujeitos ao procedimento de “mera comunicação prévia”. 1.4 – O procedimento de “mera comunicação prévia” pode ser feito por acesso direto no Portal da Empresa, devendo para tal aceder ao seguinte link e seguir as respetivas indicações: http://www.portaldaempresa.pt/cve/pt/Industria/default Caso necessite de apoio durante o preenchimento online da “mera comunicação prévia”, tem ao seu dispor a linha telefónica do Centro de Contacto da Empresa indicada no site (707 101 099). 1.5 – O procedimento de “mera comunicação prévia” pode ainda ser feito por acesso mediado, nos balcões de atendimento dos Espaços Empresa http://www.portaldaempresa.pt/CVE/pt/LojaEmpresa/PaginasEstaticas/Contactos ou nos serviços de licenciamento da respetiva câmara municipal. 1.6 – Para a generalidade das atividades, o comprovativo eletrónico de submissão da mera comunicação prévia no «Balcão do empreendedor» (Portal da Empresa), acompanhado do comprovativo do pagamento das taxas eventualmente devidas, constituem título bastante para o exercício da atividade. No entanto, a exploração de atividade agroalimentar que utilize matéria -prima de origem animal não transformada que exija vistoria prévia à exploração, nos termos dos regimes legais aplicáveis, só pode ser iniciada após vistoria das autoridades responsáveis, no prazo máximo de 15 dias, findo o qual o requerente poderá recorrer a vistoria por entidade acreditada, nos termos do SIR. 2 – ROTULAGEM: 2.1 – A rotulagem dos géneros alimentícios encontra-se regulada pelo Regulamento Comunitário n.º 1169/2012. Sugere-se a leitura do extrato constante do Anexo 2 ao presente documento (capítulos IV e V, artigos 9.º a 37.º, do Regulamento). 2.2 – Não existe nenhum procedimento oficial de aprovação prévia dos rótulos, à exceção dos casos a que se refere o ponto seguinte (bebidas espirituosas). Compete ao produtor conhecer as regras constantes do Regulamento Comunitário n.º 1169/2012 e cumprir as mesmas na rotulagem dos seus produtos alimentares.


Dezembro 2014

3 – LEGALIZAÇÃO ADICIONAL DO FABRICO E COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ESPIRITUOSAS (POR EXEMPLO, LICORES): 3.1 – O fabrico e a comercialização de bebidas espirituosas encontram-se abrangidos pelo Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 73/2010, de 21 de Junho. 3.2 – No âmbito daquele Código (artigos 23.º a 26.º - Anexo 3), o produtor deve preencher o formulário de pedido de concessão do estatuto de depositário autorizado e constituição de entreposto fiscal – Mod. 202.1 (Anexo 4), devendo depois submetê-lo à estância aduaneira (alfândegas/delegações) em cuja jurisdição se situam as respetivas instalações (ver no Anexo 5 as áreas de jurisdição das Alfândegas/Delegações e respetivos contactos). 3.3 – É exigida a aprovação prévia dos rótulos. No caso das bebidas espirituosas não vínicas, a aprovação dos rótulos deve ser solicitada, via email, à seguinte entidade:

Direção Geral de Alimentação e Veterinária Direção de Serviços de Nutrição e Alimentação Divisão de Alimentação Humana T. 213 613 200 Email: [email protected] (Email direto da Rotulagem de Bebidas Espirituosas)

3.4 – Sintetizando, a legalização da produção e comercialização de bebidas espirituosas (por exemplo, licores) tem os seguintes passos sequenciais:

1.º - Licenciamento da atividade (SIR); 2.º - Pedido do estatuto de depositário autorizado e entreposto fiscal; 3.º - Aprovação dos rótulos.

4 – RECONHECIMENTO COMO ARTESÃO E UNIDADE PRODUTIVA ARTESANAL: 4.1 – Depois de legalizada a atividade de acordo com os pontos anteriores e só nessa altura, e caso se trate de modo de produção artesanal, o produtor pode requerer o reconhecimento como artesão e como unidade produtiva artesanal, ao abrigo da legislação em vigor. É esse reconhecimento que permite, entre outros aspetos, a referência na rotulagem ao “fabrico artesanal”, “método artesanal” ou outras menções equivalentes, as quais são proibidas aos produtores que não sejam detentores de carta de artesão / unidade produtiva artesanal. 4.2 – Pode encontrar no nosso site a informação necessária à organização do processo de requerimento das cartas de artesão e de unidade produtiva artesanal, e respetivos formulários, especificamente no seguinte link: http://www.ppart.gov.pt/principal.aspx?pagina=sub_menu&tipo=1&cod=3

Sem prejuízo da necessidade de ler atentamente aquela informação, chamamos a atenção para o seguinte:

1 – Deve pedir, em simultâneo, a carta de artesão e a carta de unidade produtiva artesanal. A primeira está mais relacionada com o domínio dos saberes e técnicas e a segunda diz respeito ao atelier/oficina/estabelecimento, matérias-primas utilizadas e processos produtivos. A uma mesma carta de unidade produtiva artesanal podem corresponder várias cartas de artesão, caso a empresa tenha mais de um trabalhador.

2 – Deve indicar nos formulários a(s) atividade(s) em que pretende ser reconhecido, consultando para isso o Repertório de Atividades Artesanais que se encontra disponível no link indicado.

3 – Deve instruir o processo seguindo as indicações constantes do Anexo 6.

4 – Os formulários podem ser descarregados do site do PPART (no link indicado em 4.2).


Dezembro 2014

Anexo 1

Licenciamento

Condições de Instalação Tipo 3


Dezembro 2014

Anexo 2

Rotulagem

Extrato do Regulamento Comunitário n.º 1169/2012

(capítulos IV e V, artigos 9.º a 37.º)

7. Nos seguintes casos, os operadores das empresas do sector alimentar devem assegurar, nas empresas sob o seu controlo, que as menções obrigatórias nos termos dos artigos 9. o e 10. o constem da pré-embalagem ou de um rótulo a ela aposto, ou dos documentos comerciais referentes a esses géneros, se se puder garantir que tais documentos acompanham os géneros alimentícios a que dizem respeito ou foram enviados antes da entrega ou ao mesmo tempo que a entrega:

a) Caso os géneros alimentícios pré-embalados se destinem ao consumidor final mas sejam comercializados numa fase anterior à da venda ao consumidor final e caso essa fase não corresponda à venda a um estabelecimento de restauração colectiva;

b) Caso os géneros alimentícios pré-embalados se destinem a ser fornecidos a estabelecimentos de restauração colectiva para neles serem preparados ou transformados, fraccionados ou cortados.

Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, os operadores das empresas do sector alimentar devem garantir que as menções referidas no artigo 9. o , n. o 1, alíneas a), f), g) e h), constem igualmente da embalagem exterior em que os géneros alimentícios pré-embalados são apresentados para comercialização.

8. Os operadores das empresas do sector alimentar que forneçam a outros operadores de empresas do sector géneros alimentícios, que não se destinem ao consumidor final ou a estabelecimentos de restauração colectiva, devem assegurar que esses outros operadores das empresas do sector alimentar recebam informações suficientes que lhes permitam, se for caso disso, cumprir as suas obrigações nos termos do n. o 2.

CAPÍTULO IV

INFORMAÇÃO OBRIGATÓRIA SOBRE OS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS

SECÇÃO 1

Conteúdo e apresentação

Artigo 9. o

Lista de menções obrigatórias

1. Nos termos dos artigos 10. o a 35. o , e sem prejuízo das excepções previstas no presente capítulo, é obrigatória a indicação das seguintes menções:

a) A denominação do género alimentício;

b) A lista de ingredientes;

c) A indicação de todos os ingredientes ou auxiliares tecnológicos enumerados no anexo II ou derivados de uma substância ou produto enumerados no anexo II que provoquem alergias ou intolerâncias, utilizados no fabrico ou na preparação de um género alimentício e que continuem presentes no produto acabado, mesmo sob uma forma alterada;

d) A quantidade de determinados ingredientes ou categorias de ingredientes;

e) A quantidade líquida do género alimentício;

f) A data de durabilidade mínima ou a data-limite de consumo;

g) As condições especiais de conservação e/ou as condições de utilização;

h) O nome ou a firma e o endereço do operador da empresa do sector alimentar referido no artigo 8. o , n. o 1;

i) O país de origem ou o local de proveniência quando previsto no artigo 26. o ;

j) O modo de emprego, quando a sua omissão dificultar uma utilização adequada do género alimentício;

k) Relativamente às bebidas com um título alcoométrico volúmico superior a 1,2 %, o título alcoométrico volúmico adquirido;

l) Uma declaração nutricional.

2. As menções referidas no n. o 1 devem ser indicadas mediante palavras e números. Sem prejuízo do disposto no artigo 35. o , essas menções podem também ser expressas através de pictogramas ou símbolos.

3. Se a Comissão tiver adoptado os actos delegados e de execução referidos no presente artigo, as menções referidas no n. o 1 podem alternativamente ser expressas através de pictogramas ou símbolos em vez de palavras ou números.

A fim de assegurar que o consumidor possa beneficiar de outros meios de prestação de informações obrigatórias sobre os géneros alimentícios que não palavras e números, e desde que seja assegurado o mesmo nível de informação expressa em palavras e números, a Comissão, tendo em conta os dados comparativos de uma compreensão uniforme pelos consumidores, pode estabelecer - através de actos delegados nos termos do artigo 51. o - os critérios de expressão de uma ou mais das menções referidas no n. o 1 através de pictogramas ou símbolos, em vez de palavras ou números.

4. A fim de assegurar a execução uniforme do n. o 3 do presente artigo, a Comissão pode adoptar actos de execução acerca das regras de aplicação dos critérios definidos nos termos do n. o 3 para expressar uma ou mais das menções através de pictogramas ou símbolos, em vez de palavras ou números. Os referidos actos de execução são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48. o , n. o 2.

Artigo 10. o

Menções obrigatórias complementares para tipos ou categorias específicos de géneros alimentícios

1. Para além das menções enumeradas no artigo 9. o , n. o 1, são estabelecidas no anexo III menções obrigatórias complementares para tipos ou categorias específicos de géneros alimentícios.

PT L 304/28 Jornal Oficial da União Europeia 22.11.2011

2. A fim de assegurar a informação dos consumidores relativamente a tipos ou categorias específicos de géneros alimentícios e de ter em conta o progresso técnico, a evolução científica, a protecção da saúde dos consumidores ou a utilização segura de um género alimentício, a Comissão pode alterar o anexo III, através de actos delegados, nos termos do artigo 51. o .

Caso surjam riscos para a saúde dos consumidores e imperativos de urgência assim o exijam, aplica-se aos actos delegados adoptados nos termos do presente artigo o procedimento previsto no artigo 52. o .

Artigo 11. o

Pesos e medidas

O disposto no artigo 9. o aplica-se sem prejuízo de disposições mais específicas da União em matéria de pesos e medidas.

Artigo 12. o

Disponibilidade e localização da informação obrigatória sobre os géneros alimentícios

1. A informação obrigatória sobre os géneros alimentícios deve estar disponível e ser facilmente acessível, nos termos do presente regulamento, para todos os géneros alimentícios.

2. No caso dos géneros alimentícios pré-embalados, a informação obrigatória sobre os géneros alimentícios deve figurar directamente na embalagem ou num rótulo fixado à mesma.

3. A fim de assegurar que os consumidores possam beneficiar de outros meios de prestação de informações obrigatórias mais bem adaptados a certas menções obrigatórias, e desde que seja assegurado o mesmo nível de informação através da embalagem ou do rótulo, a Comissão - tendo em conta os dados comparativos de uma compreensão uniforme pelos consumidores e o uso amplo destes meios - pode estabelecer os critérios de expressão de certas menções obrigatórias por meios distintos da embalagem ou do rótulo através de actos delegados nos termos do artigo 51. o .

4. A fim de assegurar a execução uniforme do n. o 3 do presente artigo, a Comissão pode adoptar actos de execução acerca das regras de aplicação dos critérios referidos no n. o 3 para expressar certas menções obrigatórias por meios distintos da embalagem ou do rótulo. Os referidos actos de execução são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48. o , n. o 2.

5. No caso dos géneros alimentícios não pré-embalados, aplicam-se as disposições do artigo 44. o .

Artigo 13. o

Apresentação das menções obrigatórias

1. Sem prejuízo das medidas nacionais adoptadas ao abrigo do artigo 44. o , n. o 2, a informação obrigatória sobre os géneros

alimentícios deve ser inscrita num local em evidência, de modo a ser facilmente visível, claramente legível e, quando adequado, indelével. Nenhuma outra indicação ou imagem, nem qualquer outro elemento interferente, pode esconder, dissimular, interromper ou desviar a atenção dessa informação.

2. Sem prejuízo de disposições específicas da União aplicáveis a determinados géneros alimentícios, quando figurem na embalagem ou no rótulo a esta afixado, as menções obrigatórias enumeradas no artigo 9. o , n. o 1, são impressas na embalagem ou no rótulo de modo a garantir que sejam claramente legíveis, com caracteres cuja «altura de x», tal como definida no anexo IV, seja igual ou superior a 1,2 mm.

3. No caso de embalagens ou recipientes cuja superfície maior seja inferior a 80 cm 2 , o tamanho dos caracteres («altura de x» referida no n. o 2) deve ser igual ou superior a 0,9 mm.

4. Para efeitos da consecução dos objectivos do presente regulamento, a Comissão deverá, através de actos delegados nos termos do artigo 51. o , estabelecer normas relativas à legibilidade.

Para o mesmo fim referido no primeiro parágrafo, a Comissão pode alargar os requisitos referidos no n. o 5 a menções obrigatórias complementares para tipos ou categorias específicos de géneros alimentícios através de actos delegados, nos termos do artigo 51. o .

5. As menções enumeradas no artigo 9. o , n. o 1, alíneas a), e), e k), devem figurar no mesmo campo visual.

6. O n. o 5 do presente artigo não se aplica nos casos especificados no artigo 16. o , n. os 1 e 2.

Artigo 14. o

Venda à distância

1. Sem prejuízo dos requisitos de informação previstos no artigo 9. o , no caso dos géneros alimentícios pré-embalados postos à venda mediante uma técnica de comunicação à distância:

a) A informação obrigatória sobre os géneros alimentícios, com excepção da menção prevista no artigo 9. o , n. o 1, alínea f), deve estar disponível antes da conclusão da compra e deve figurar no suporte da venda à distância ou ser prestada através de qualquer outro meio apropriado, claramente identificado pela empresa do sector alimentar. Quando forem utilizados outros meios apropriados, a informação obrigatória sobre os géneros alimentícios deve ser prestada sem que o operador da empresa do sector alimentar possa exigir custos suplementares ao consumidor;

b) Todas menções obrigatórias devem estar disponíveis no momento da entrega.

PT 22.11.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 304/29

2. No caso de géneros alimentícios não pré-embalados postos à venda mediante uma técnica de comunicação à distância, as menções exigidas por força do artigo 44. o devem ser disponibilizadas nos termos do n. o 1 do presente artigo.

3. O disposto no n. o 1, alínea a), não se aplica aos géneros alimentícios postos à venda em máquinas de venda automática ou em instalações comerciais automatizadas.

Artigo 15. o

Requisitos linguísticos

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 9. o , n. o 3, a informação obrigatória sobre os géneros alimentícios deve figurar numa língua facilmente compreensível para os consumidores dos Estados-Membros em que o género alimentício é comercializado.

2. O Estado-Membro em que o género alimentício é comercializado pode impor, no seu território, que as menções figurem em uma ou mais línguas oficiais da União.

3. Os n. os 1 e 2 não obstam a que as menções figurem em várias línguas.

Artigo 16. o

Omissão de certas menções obrigatórias

1. No caso das garrafas em vidro destinadas a ser reutilizadas que estejam marcadas de modo indelével e que, por esse facto, não exibam rótulo, nem anel nem gargantilha, só são obrigatórias as menções previstas no artigo 9. o , n. o 1, alíneas a), c), e), f) e l).

2. No caso de embalagens ou recipientes cuja face maior tenha uma superfície inferior a 10 cm 2 , só são obrigatórias na embalagem ou no rótulo as menções previstas no artigo 9. o , n. o 1, alíneas a), c), e) e f). As menções referidas no artigo 9. o , n. o 1, alínea b), devem ser fornecidas por outros meios, ou disponibilizadas a pedido do consumidor.

3. Sem prejuízo de outras disposições da União que prevejam uma declaração nutricional obrigatória, a declaração referida no artigo 9. o , n. o 1, alínea l), não é obrigatória para os géneros alimentícios enumerados no anexo V.

4. Sem prejuízo de outras disposições da União que requeiram uma lista de ingredientes ou uma declaração nutricional obrigatória, as menções referidas no artigo 9. o , n. o 1, alíneas b) e l), não são obrigatórias para as bebidas que contenham um teor de álcool superior a 1,2 %, em volume.

Até 13 de Dezembro de 2014, a Comissão deve apresentar um relatório sobre a aplicação do artigo 18. o e do artigo 30. o , n. o 1, aos produtos referidos no presente número, indicando se as bebidas alcoólicas devem ser abrangidas no futuro, em especial, pela obrigação de ostentar a informação sobre o valor energético e precisando as razões que justificam as eventuais isenções, tendo em conta a necessidade de assegurar a coerência com as

outras políticas relevantes da União. Neste contexto, a Comissão deve ponderar a necessidade de propor uma definição de «alcopops».

A Comissão deve acompanhar esse relatório, se adequado, de uma proposta legislativa que estabeleça as regras para uma lista de ingredientes ou para uma declaração nutricional obrigatória para esses produtos.

SECÇÃO 2

Disposições pormenorizadas sobre as menções obrigatórias

Artigo 17. o

Denominação do género alimentício

1. A denominação de um género alimentício é a sua denominação legal. Na falta desta, a denominação do género alimentício será a sua denominação corrente; caso esta não exista ou não seja utilizada, será fornecida uma denominação descritiva.

2. No Estado-Membro de comercialização, deve ser permitida a utilização da denominação do género alimentício sob a qual o produto é legalmente fabricado e comercializado no Estado- -Membro de produção. Todavia, caso a aplicação das demais disposições do presente regulamento, nomeadamente as previstas no artigo 9. o , não seja suficiente para que o consumidor do Estado-Membro de comercialização possa conhecer a natureza real de um género alimentício e o possa distinguir dos géneros com os quais pode ser confundido, a denominação do género alimentício deve ser acompanhada de outras informações descritivas na sua proximidade.

3. Em casos excepcionais, a denominação do género alimentício do Estado-Membro de produção não deve ser utilizada no Estado-Membro de comercialização se o género alimentício que designa no Estado-Membro de produção for tão diferente, na sua composição ou fabrico, do género alimentício conhecido sob essa denominação no Estado-Membro de comercialização, que o disposto no n. o 2 não seja suficiente para garantir, no Estado-Membro de comercialização, uma informação correcta para o consumidor.

4. A denominação do género alimentício não pode ser substituída por uma denominação protegida por direitos de propriedade intelectual, por uma marca comercial ou por uma denominação de fantasia.

5. No anexo VI são estabelecidas disposições específicas sobre a denominação do género alimentício e sobre as menções que a devem acompanhar.

Artigo 18. o

Lista de ingredientes

1. A lista de ingredientes deve incluir ou ser precedida de um cabeçalho adequado, constituído pelo termo «ingredientes», ou que o inclua. Deve enumerar todos os ingredientes do género alimentício, por ordem decrescente de peso, tal como registado no momento da sua utilização para o fabrico do género alimentício.


2. Os ingredientes são designados pela sua denominação específica, quando aplicável, nos termos das regras previstas no artigo 17. o e no anexo VI.

3. Os ingredientes contidos sob a forma de nanomateriais artificiais devem ser claramente indicados na lista de ingredientes. A palavra «nano» entre parêntesis deve figurar a seguir aos nomes destes ingredientes.

4. No anexo VII são estabelecidas regras técnicas para a aplicação dos n. os 1 e 2.

5. Para efeitos da consecução dos objectivos do presente regulamento, a Comissão deverá, através de actos delegados nos termos do artigo 51. o , ajustar e adaptar a definição de nanomateriais artificiais constante do artigo 2. o , n. o 2, alínea t), aos progressos científicos e técnicos ou às definições acordadas a nível internacional.

Artigo 19. o

Omissão da lista de ingredientes

1. A lista de ingredientes não é exigida para os seguintes géneros alimentícios:

a) Frutas e produtos hortícolas frescos, incluindo as batatas, que não tenham sido descascados, cortados ou objecto de outros tratamentos similares;

b) Águas gaseificadas, cuja denominação indique esta última característica;

c) Vinagres de fermentação, quando provenientes exclusivamente de um único produto de base, e desde que não lhes tenha sido adicionado qualquer outro ingrediente;

d) Queijo, manteiga, leite e nata fermentados, desde que não lhes tenham sido adicionados outros ingredientes para além de produtos lácteos, enzimas alimentares e culturas de microrganismos necessários para o seu fabrico ou, no caso dos queijos que não sejam frescos ou fundidos, o sal necessário ao seu fabrico;

e) Géneros alimentícios constituídos por um único ingrediente, desde que:

i) a denominação do género alimentício seja idêntica à denominação do ingrediente, ou

ii) a denominação do género alimentício permita determinar inequivocamente a natureza do ingrediente.

2. A fim de ter em conta a importância para o consumidor de uma lista de ingredientes de tipos ou categorias específicos de géneros alimentícios, a Comissão pode, através de actos delegados, nos termos do artigo 51. o , em casos excepcionais, completar o disposto no n. o 1 do presente artigo, desde que tais omissões não tenham por consequência uma informação inadequada ao consumidor final ou aos estabelecimentos de restauração colectiva.

Artigo 20. o

Omissão de componentes de um género alimentício na lista de ingredientes

Sem prejuízo do artigo 21. o , não é obrigatória a inclusão dos seguintes componentes de um género alimentício na lista de ingredientes:

a) Os componentes de um ingrediente que, durante o processo de fabrico, tenham sido temporariamente separados para serem a seguir reincorporados em quantidade que não ultrapasse o teor inicial;

b) Os aditivos e enzimas alimentares:

i) cuja presença num determinado género alimentício se deva unicamente ao facto de estarem contidos em um ou vários ingredientes desse género, nos termos do princípio da transferência a que se refere o artigo 18. o , n. o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n. o 1333/2008, e desde que não tenham nenhuma função tecnológica no produto acabado, ou

ii) que sejam utilizados como auxiliares tecnológicos;

c) Os agentes de transporte e as substâncias que não sejam aditivos alimentares mas que sejam utilizadas da mesma forma e com o mesmo fim que os agentes de transporte, e que sejam utilizados nas doses estritamente necessárias;

d) As substâncias que não sejam aditivos alimentares mas que sejam utilizadas da mesma forma e com o mesmo fim que os auxiliares tecnológicos e que continuem presentes no produto acabado, mesmo sob uma forma alterada;

e) A água:

i) quando for utilizada, durante o processo de fabrico, unicamente para permitir a reconstituição de um ingrediente utilizado sob forma concentrada ou desidratada, ou

ii) no caso do líquido de cobertura, que não é normalmente consumido.

Artigo 21. o

Rotulagem de certas substâncias ou produtos que provocam alergias ou intolerâncias

1. Sem prejuízo das regras adoptadas ao abrigo do artigo 44. o , n. o 2, as menções referidas no artigo 9. o , n. o 1, alínea c), devem satisfazer os seguintes requisitos:

a) Ser indicadas na lista de ingredientes de acordo com as regras definidas no artigo 18. o , n. o 1, com uma referência clara ao nome da substância ou do produto enumerados no anexo II; e


b) O nome da substância ou do produto enumerados no anexo II deve ser realçado através duma grafia que a distinga claramente da restante lista de ingredientes, por exemplo, através dos caracteres, do estilo ou da cor do fundo.

Na falta de uma lista de ingredientes, a indicação das menções referidas no artigo 9. o , n. o 1, alínea c), deve incluir o termo «contém» seguido do nome da substância ou do produto enumerados no anexo II.

Quando vários ingredientes ou auxiliares tecnológicos de um género alimentício sejam derivados de uma única substância ou produto enumerados no anexo II, a rotulagem deve indicar claramente cada ingrediente ou auxiliar tecnológico em causa.

A indicação das menções referidas no artigo 9. o , n. o 1, alínea c), não é exigida caso a denominação do género alimentício faça claramente referência à substância ou ao produto em causa.

2. A fim de assegurar uma melhor informação dos consumidores e de ter em conta os progressos científicos e os conhecimentos técnicos mais recentes, a Comissão analisa sistematicamente e actualiza, se for caso disso, a lista constante do anexo II, através de actos delegados, nos termos do artigo 51. o .

Caso surjam riscos para a saúde dos consumidores e imperativos de urgência assim o exijam, aplica-se aos actos delegados adoptados nos termos do presente artigo o procedimento previsto no artigo 52. o .

Artigo 22. o

Indicação quantitativa dos ingredientes

1. A indicação da quantidade de um ingrediente ou de uma categoria de ingredientes utilizada no fabrico ou na preparação de um género alimentício é obrigatória caso esse ingrediente ou essa categoria de ingredientes:

a) Figurem na denominação do género alimentício ou forem habitualmente associados à denominação pelo consumidor;

b) Sejam destacados no rótulo por palavras, por imagens ou por uma representação gráfica; ou

c) Sejam essenciais para caracterizar um género alimentício e para o distinguir dos produtos com que possa ser confundido devido à sua denominação ou ao seu aspecto.

2. No anexo VIII são estabelecidas regras técnicas para a aplicação do n. o 1, incluindo casos específicos em que não é exigida a indicação quantitativa de determinados ingredientes.

Artigo 23. o

Quantidade líquida

1. A quantidade líquida de um género alimentício deve ser expressa utilizando, conforme o caso, o litro, o centilitro, o mililitro, o quilograma ou o grama:

a) Em unidades de volume, para os produtos líquidos;

b) Em unidades de massa, para os outros produtos.

2. A fim de assegurar uma melhor compreensão pelo consumidor das informações sobre os géneros alimentícios contidas na rotulagem, a Comissão pode estabelecer, para certos géneros alimentícios específicos, um modo de expressão da quantidade líquida diferente do previsto no n. o 1, através de actos delegados, nos termos do artigo 51. o .

3. No anexo IX são estabelecidas regras técnicas para a aplicação do n. o 1, incluindo casos específicos em que não é exigida a indicação da quantidade líquida.

Artigo 24. o

Data de durabilidade mínima, data-limite de consumo e data de congelação

1. No caso de géneros alimentícios microbiologicamente muito perecíveis e que, por essa razão, sejam susceptíveis de apresentar, após um curto período, um perigo imediato para a saúde humana, a data de durabilidade mínima deve ser substituída pela data-limite de consumo. Depois da data-limite de consumo, o género alimentício é considerado não seguro nos termos do artigo 14. o , n. os 2 a 5, do Regulamento (CE) n. o 178/2002.

2. A data apropriada deve ser indicada nos termos do anexo X.

3. A fim de assegurar uma aplicação uniforme do modo de indicar a data de durabilidade mínima referida no anexo X, ponto 1, alínea c), a Comissão pode adoptar actos de execução definindo regras para esse efeito. Esses actos de execução são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48. o , n. o 2.

Artigo 25. o

Condições de conservação ou de utilização

1. Caso os géneros alimentícios exijam condições especiais de conservação e/ou de utilização, estas devem ser indicadas.

2. Para permitir a conservação ou utilização adequadas dos géneros alimentícios após a abertura da embalagem, as condições especiais de conservação e/ou o prazo de consumo devem ser indicados, quando tal for adequado.


Artigo 26. o

País de origem ou local de proveniência

1. O presente artigo aplica-se sem prejuízo dos requisitos em matéria de rotulagem previstos em disposições específicas da União, em particular no Regulamento (CE) n. o 509/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios ( 1 ), e no Regulamento (CE) n. o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios ( 2 ).

2. A menção do país ou do local de proveniência é obrigatória:

a) Caso a omissão desta indicação seja susceptível de induzir em erro o consumidor quanto ao país ou ao local de proveniência reais do género alimentício, em especial se a informação que acompanha o género alimentício ou o rótulo no seu conjunto puderem sugerir que o género alimentício tem um país ou um local de proveniência diferentes;

b) Para a carne dos códigos da Nomenclatura Combinada (NC) enumerados no anexo XI. A aplicação da presente alínea está subordinada à adopção dos actos de execução referidos no n. o 8.

3. Caso o país de origem ou o local de proveniência do género alimentício sejam indicados e não sejam os mesmos que os do seu ingrediente primário;

a) Deve igualmente ser indicado o país de origem ou o local de proveniência do ingrediente primário em causa; ou

b) Deve ser indicado que o país de origem ou o local de proveniência do ingrediente primário é diferente do país de origem ou do local de proveniência do género alimentício.

A aplicação do presente número está subordinada à adopção das regras de execução referidas no n. o 8.

4. No prazo de cinco anos a contar da data de aplicação do n. o 2, alínea b), a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho para avaliar a menção obrigatória do país ou do local de proveniência para os produtos referidos nessa alínea.

5. Até 13 de Dezembro de 2014, a Comissão deve apresentar relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho para avaliar a menção obrigatória do país de origem ou do local de proveniência para os seguintes géneros alimentícios:

a) Os tipos de carne distintos da carne de bovino e dos referidos no n. o 2, alínea b);

b) O leite;

c) O leite utilizado como ingrediente em produtos lácteos;

d) Géneros alimentícios não transformados;

e) Produtos constituídos por um único ingrediente;

f) Ingredientes de um género alimentício que representem mais de 50 % do mesmo.

6. Até 13 de Dezembro de 2013, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho para avaliar a menção obrigatória do país de origem ou do local de proveniência da carne utilizada como ingrediente.

7. Os relatórios referidos nos n. os 5 e 6 devem ter em conta a necessidade de informar o consumidor, a viabilidade da apresentação da menção obrigatória do país de origem ou do local de proveniência e uma análise dos custos e dos benefícios inerentes à introdução dessas medidas, incluindo o impacto jurídico no mercado interno e o impacto no comércio internacional.

A Comissão pode fazer acompanhar esses relatórios de propostas para alterar as disposições relevantes da União.

8. Até 13 de Dezembro de 2013, no seguimento de avaliações de impacto, a Comissão deve adoptar os actos de execução do n. o 2, alínea b), e do n. o 3 do presente artigo. Os referidos actos de execução são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48. o , n. o 2.

9. No que respeita aos géneros alimentícios referidos no n. o 2, alínea b), no n. o 5, alínea a) e no n. o 6, os relatórios e avaliações de impacto ao abrigo do presente artigo terão em conta, nomeadamente, as opções relativas às regras para mencionar o país de origem ou local de proveniência desses géneros alimentícios, em particular, no que respeita a cada um dos seguintes pontos determinantes na vida do animal:

a) Local de nascimento;

b) Local de criação;

c) Local de abate.

Artigo 27. o

Instruções de utilização

1. As instruções de utilização de um género alimentício devem ser indicadas de modo a permitir a utilização adequada do mesmo.


( 1 ) JO L 93 de 31.3.2006, p. 1. ( 2 ) JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

2. A Comissão pode adoptar actos de execução que estabeleçam regras pormenorizadas relativas à aplicação do n. o 1 a determinados géneros alimentícios. Os referidos actos de execução são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48. o , n. o 2.

Artigo 28. o

Título alcoométrico

1. No caso dos produtos classificados no código NC 2204, as regras relativas à indicação do título alcoométrico volúmico são as previstas nas disposições específicas da União aplicáveis a esses produtos.

2. O título alcoométrico volúmico adquirido das bebidas com um título alcoométrico volúmico superior a 1,2 % não referidas no n. o 1 deve ser indicado nos termos do anexo XII.

SECÇÃO 3

Declaração nutricional

Artigo 29. o

Relação com outros actos legislativos

1. A presente secção não se aplica aos géneros alimentícios abrangidos pelo âmbito de aplicação dos seguintes actos legislativos:

a) Directiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares ( 1 );

b) Directiva 2009/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, relativa à exploração e à comercialização de águas minerais naturais ( 2 ).

2. A presente secção é aplicável sem prejuízo da Directiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativa aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial ( 3 ), e das directivas específicas referidas no artigo 4. o , n. o 1, dessa directiva.

Artigo 30. o

Conteúdo

1. A declaração nutricional obrigatória deve incluir os seguintes elementos:

a) Valor energético; e

b) Quantidade de lípidos, ácidos gordos saturados, hidratos de carbono, açúcares, proteínas e sal.

Se for caso disso, pode ser incluída uma declaração, na proximidade imediata da declaração nutricional, que indique que o teor de sal se deve exclusivamente à presença de sódio naturalmente presente.

2. O conteúdo da declaração nutricional obrigatória referida no n. o 1 pode ser complementado pela indicação das quantidades de um ou mais dos seguintes elementos:

a) Ácidos gordos monoinsaturados;

b) Ácidos gordos poliinsaturados;

c) Polióis;

d) Amido;

e) Fibra,

f) Vitaminas ou sais minerais enumerados no anexo XIII, parte A, ponto 1, presentes em quantidades significativas, tal como especificado no referido anexo, parte A, ponto 2.

3. Caso a rotulagem de um género alimentício pré-embalado contenha a declaração nutricional obrigatória referida no n. o 1, podem ser repetidas as informações seguintes na mesma:

a) Valor energético; ou

b) Valor energético juntamente com as quantidades de lípidos, ácidos gordos saturados, açúcares e sal.

4. Não obstante o disposto no artigo 36. o , n. o 1, caso o rótulo dos produtos referidos no artigo 16. o , n. o 4, inclua uma declaração nutricional, o conteúdo da declaração pode limitar-se apenas ao valor energético.

5. Sem prejuízo do artigo 44. o e não obstante o disposto no artigo 36. o , n. o 1, caso o rótulo dos produtos referidos no artigo 44. o , n. o 1, inclua uma declaração nutricional, o conteúdo dessa declaração pode limitar-se apenas:

a) Ao valor energético; ou

b) Ao valor energético juntamente com as quantidades de lípidos, ácidos gordos saturados, açúcares e sal.

6. A fim de ter em conta a importância das menções referidas nos n. os 2 a 5 do presente artigo para a informação dos consumidores, a Comissão pode alterar as listas constantes dessas disposições aditando ou retirando menções, através de actos delegados, nos termos do artigo 51. o .


( 1 ) JO L 183 de 12.7.2002, p. 51. ( 2 ) JO L 164 de 26.6.2009, p. 45. ( 3 ) JO L 124 de 20.5.2009, p. 21.

7. Até 13 de Dezembro de 2014, a Comissão, tendo em conta as provas científicas e a experiência adquirida nos Estados-Membros, deve apresentar um relatório sobre a presença de gorduras trans nos géneros alimentícios e no regime alimentar geral da população da União. O objectivo do relatório será avaliar o impacto de meios adequados que permitam aos consumidores fazer escolhas alimentares mais saudáveis ou que possam promover a produção de opções alimentares mais saudáveis oferecidas aos consumidores, incluindo nomeadamente a prestação de informação sobre gorduras trans aos consumidores ou limitações do seu uso. Se adequado, a Comissão deve fazer acompanhar esse relatório de uma proposta legislativa.

Artigo 31. o

Cálculo

1. O valor energético deve ser calculado utilizando os factores de conversão indicados no anexo XIV.

2. A Comissão pode adoptar, através de actos delegados, nos termos do artigo 51. o , factores de conversão para as vitaminas e os sais minerais referidos no anexo XIII, parte A, ponto 1, a fim de calcular com maior precisão o teor dessas vitaminas e sais minerais nos géneros alimentícios. Esses factores de conversão devem ser aditados ao anexo XIV.

3. O valor energético e as quantidades de nutrientes referidos no artigo 30. o , n. os 1 a 5, devem referir-se ao género alimentício tal como este é vendido.

Caso seja conveniente, a informação pode referir-se ao género alimentício depois de preparado, desde que sejam dadas instruções de preparação suficientemente pormenorizadas e desde que a informação diga respeito ao género alimentício pronto para consumo.

4. Os valores declarados devem ser valores médios, estabelecidos, conforme o caso, a partir:

a) Da análise do género alimentício efectuada pelo fabricante;

b) Do cálculo efectuado a partir dos valores médios conhecidos ou reais relativos aos ingredientes utilizados; ou

c) Do cálculo efectuado a partir de dados geralmente estabelecidos e aceites.

A Comissão pode adoptar actos de execução que estabeleçam regras pormenorizadas para a aplicação uniforme deste número no que respeita à precisão dos valores declarados, por exemplo no que se refere aos desvios entre os valores declarados e os valores observados em controlos oficiais. Os referidos actos de execução são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48. o , n. o 2.

Artigo 32. o

Expressão por 100 g ou por 100 ml

1. O valor energético e as quantidades de nutrientes referidos no artigo 30. o , n. os 1 a 5, devem ser expressos utilizando as unidades de medida enumeradas no anexo XV.

2. O valor energético e as quantidades de nutrientes referidos no artigo 30. o , n. os 1 a 5, devem ser expressos por 100 g ou por 100 ml.

3. A declaração eventual sobre vitaminas e sais minerais deve ser expressa, para além da forma de expressão referida no n. o 2, em percentagem das doses de referência definidas no anexo XIII, parte A, ponto 1, por 100 g ou por 100 ml.

4. Para além da forma de expressão referida no n. o 2 do presente artigo, o valor energético e as quantidades de nutrientes referidos no artigo 30. o , n. os 1, 3, 4 e 5, podem ser expressos, conforme o caso, em percentagem das doses de referência definidas no anexo XIII, parte B, por 100 g ou por 100 ml.

5. Caso sejam dadas informações nos termos do n. o 4, é necessário aditar a seguinte menção adicional na proximidade imediata das mesmas: «Doses de referência para um adulto médio (8 400 kJ/2 000 kcal)».

Artigo 33. o

Expressão por porção ou por unidade de consumo

1. Nos seguintes casos, o valor energético e as quantidades de nutrientes referidos no artigo 30. o , n. os 1 a 5, podem ser expressos por porção e/ou por unidade de consumo, facilmente reconhecíveis pelo consumidor, desde que a porção ou a unidade utilizada seja quantificada no rótulo e que o número de porções ou unidades contidas na embalagem seja expresso:

a) Para além da forma de expressão por 100 g ou por 100 ml referida no artigo 32. o , n. o 2;

b) Para além da forma de expressão por 100 g ou por 100 ml referida no artigo 32. o , n. o 3, no que se refere às quantidades de vitaminas e de sais minerais;

c) Para além ou em vez da forma de expressão por 100 g ou por 100 ml referida no artigo 32. o , n. o 4.

2. Não obstante o disposto no artigo 32. o , n. o 2, nos casos referidos no artigo 30. o , n. o 3, alínea b), as quantidades de nutrientes e/ou a percentagem das doses de referência definidas no anexo XIII, parte B, podem ser expressas apenas por porção ou por unidade de consumo.

Se as quantidades de nutrientes forem expressas apenas por porção ou por unidade de consumo, nos termos do primeiro parágrafo, o valor energético deve ser expresso por 100 g/100 ml e por porção ou por unidade de consumo.


3. Não obstante o disposto no artigo 32. o , n. o 2, nos casos referidos no artigo 30. o , n. o 5, o valor energético e as quantidades de nutrientes e/ou a percentagem das doses de referência definidas no anexo XIII, parte B, podem ser expressos apenas por porção ou por unidade de consumo.

4. A porção ou a unidade utilizada devem ser indicadas na proximidade imediata da declaração nutricional.

5. A fim de assegurar a aplicação uniforme da expressão da declaração nutricional por porção e por unidade de consumo, e de proporcionar ao consumidor uma base uniforme de comparação, a Comissão deve adoptar, por meio de actos de execução e tendo em conta os padrões de consumo reais dos consumidores e as recomendações nutricionais, regras sobre a expressão por porção ou por unidade de consumo para categorias específicas de géneros alimentícios. Esses actos de execução são adoptados segundo o procedimento de exame a que se refere o artigo 48. o , n. o 2.

Artigo 34. o

Apresentação

1. As menções referidas no artigo 30. o , n. os 1 e 2, devem ser incluídas no mesmo campo visual. Devem ser apresentadas em conjunto, num formato claro e, conforme adequado, pela ordem de apresentação prevista no anexo XV.

2. As menções referidas no artigo 30. o , n. os 1 e 2, devem ser apresentadas, se o espaço o permitir, em formato tabular, com os números alinhados. Se o espaço não for suficiente, a declaração deve figurar em formato linear.

3. As menções referidas no artigo 30. o , n. o 3, devem ser apresentadas:

a) No campo de visão principal; e

b) Com caracteres dum tamanho nos termos do no artigo 13. o , n. o 2.

As menções referidas no artigo 30. o , n. o 3, podem ser apresentadas num formato diferente do especificado no n. o 2 do presente artigo.

4. As menções referidas no artigo 30. o , n. os 4 e 5, podem ser apresentadas num formato diferente do especificado no n. o 2 do presente artigo.

5. Se o valor energético ou a quantidade de nutrientes de um produto for negligenciável, a informação relativa a esses elementos pode ser substituída por uma menção como «Contém quantidades negligenciáveis de …», colocada na proximidade imediata da declaração nutricional, quando esta seja fornecida.

A fim de assegurar a aplicação uniforme do presente número, a Comissão pode adoptar actos de execução respeitantes ao valor

energético e às quantidades de nutrientes referidos no artigo 30. o , n. os 1 a 5, que podem ser considerados negligenciáveis. Os referidos actos de execução são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48. o , n. o 2.

6. A fim de assegurar uma aplicação uniforme do modo de apresentar a declaração nutricional nos formatos referidos nos n. os 1 a 4 do presente artigo, a Comissão pode adoptar actos de execução. Esses actos de execução são adoptados segundo o procedimento de exame a que se refere o artigo 48. o , n. o 2.

Artigo 35. o

Formas de expressão e de apresentação complementares

1. Para além das formas de expressão referidas artigo 32. o , n. os 2 e 4, e no artigo 33. o e das formas de apresentação referidas no artigo 34. o , n. o 2, o valor energético e as quantidades de nutrientes referidos no artigo 30. o , n. os 1 a 5, podem ser expressos sob outras formas e/ou apresentados por meio de gráficos ou símbolos, em complemento de palavras ou números, desde que sejam respeitados os seguintes requisitos:

a) Devem basear-se em estudos de consumo rigorosos e cientificamente válidos e não podem induzir o consumidor em erro, tal como referido no artigo 7. o ;

b) A sua elaboração deve ser o resultado duma consulta a um leque amplo de partes interessadas;

c) Devem procurar facilitar a compreensão, pelo consumidor, do contributo ou da importância do género alimentício para o valor energético e para o teor de nutrientes dos regimes alimentares;

d) Devem basear-se em dados cientificamente válidos comprovativos de que o consumidor médio compreende essas formas de expressão e de apresentação;

e) No caso de outras formas de expressão, devem basear-se nas doses de referência harmonizadas referidas no anexo XIII ou, na sua falta, em pareceres científicos geralmente aceites sobre as doses de energia ou de nutrientes.

f) Devem ser objectivos e não discriminatórios; e

g) A sua aplicação não cria obstáculos à livre circulação de mercadorias.

2. Os Estados-Membros podem recomendar aos operadores de empresas do sector alimentar a utilização de uma ou mais formas complementares de expressão ou de apresentação da declaração nutricional que considerem satisfazer os requisitos estabelecidos no n. o 1, alíneas a) a g). Os Estados-Membros devem fornecer à Comissão informações pormenorizadas sobre essas formas complementares de expressão e de apresentação.


3. Os Estados-Membros devem assegurar um acompanhamento adequado das formas complementares de expressão e de apresentação da declaração nutricional presentes no mercado do seu território.

A fim de facilitar o acompanhamento da utilização dessas formas complementares de expressão e de apresentação, os Estados-Membros podem exigir que os operadores de empresas do sector alimentar que coloquem no mercado, nos respectivos territórios, géneros alimentícios que ostentem essas informações notifiquem as autoridades competentes da utilização de tais formas complementares de expressão e de apresentação e lhes forneçam as justificações pertinentes relacionadas com o cumprimento dos requisitos previstos no n. o 1, alíneas a) a g). Em tais casos, pode ser igualmente exigida a informação da interrupção da utilização dessas formas complementares de expressão e de apresentação.

4. A Comissão deve facilitar e organizar o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, ela própria e as partes interessadas sobre questões relacionadas com a utilização de formas complementares de expressão e apresentação da declaração nutricional.

5. Tendo em conta a experiência adquirida, a Comissão deve apresentar até 13 de Dezembro de 2017 um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a utilização de formas de expressão e de apresentação complementares sobre o seu efeito no mercado interno e sobre a oportunidade de uma nova harmonização das mesmas. Para o efeito, os Estados-Membros devem fornecer à Comissão as informações relevantes sobre a utilização de tais formas complementares de expressão ou de apresentação no mercado do seu território. A Comissão pode fazer acompanhar esse relatório de propostas para alterar as disposições relevantes da União.

6. A fim de assegurar a aplicação uniforme do presente artigo, a Comissão adopta actos de execução que estabeleçam regras de execução pormenorizadas dos n. os 1, 3 e 4 do presente artigo. Os referidos actos de execução são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48. o , n. o 2.

CAPÍTULO V

INFORMAÇÕES VOLUNTÁRIAS SOBRE OS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS

Artigo 36. o

Requisitos aplicáveis

1. Sempre que sejam prestadas voluntariamente, as informações referidas nos artigos 9. o e 10. o devem cumprir os requisitos estabelecidos no capítulo IV, secções 2 e 3.

2. As informações sobre os géneros alimentícios prestadas voluntariamente devem satisfazer os seguintes requisitos:

a) Não podem induzir o consumidor em erro, tal como referido no artigo 7. o ;

b) Não podem ser ambíguas nem confusas para o consumidor;

c) Se adequado, devem basear-se em dados científicos relevantes.

3. A Comissão deve adoptar actos de execução relativos à aplicação dos requisitos referidos no n. o 2 às seguintes informações voluntárias sobre géneros alimentícios:

a) Informações sobre a presença eventual e não intencional nos géneros alimentícios de substâncias ou produtos que provocam alergias ou intolerâncias;

b) Informações relacionadas com a adequação do género alimentício para o consumo por vegetarianos ou vegetalistas;

c) Indicação das doses de referência para grupos específicos da população e das doses de referência definidas no anexo XIII.

Esses actos de execução são adoptados segundo o procedimento de exame a que se refere o artigo 48. o , n. o 2.

4. A fim de assegurar a adequada informação dos consumidores, sempre que os operadores de empresas do sector alimentar prestem informações voluntárias divergentes sobre os géneros alimentícios que possam induzir em erro ou confundir o consumidor, a Comissão pode prever mais casos de prestação voluntária de informações sobre os géneros alimentícios para além dos referidos no n. o 3, através de actos delegados, nos termos do artigo 51. o .

Artigo 37. o

Apresentação

As informações voluntárias sobre os géneros alimentícios não podem ser apresentadas em prejuízo do espaço disponível para as informações obrigatórias.

CAPÍTULO VI

MEDIDAS NACIONAIS

Artigo 38. o

Medidas nacionais

1. Quanto às matérias especificamente harmonizadas pelo presente regulamento, os Estados-Membros não podem adoptar nem manter medidas nacionais, salvo se a tal forem autorizados pelo direito da União. As medidas nacionais não podem criar obstáculos à livre circulação de mercadorias, incluindo discriminar géneros alimentícios de outros Estados-Membros.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 39. o , os Estados-Membros podem adoptar medidas nacionais relativas a matérias não especificamente harmonizadas pelo presente regulamento desde que não proíbam, entravem ou restrinjam a livre circulação de mercadorias conformes com o presente regulamento.



Dezembro 2014

Anexo 3

Bebidas Espirituosas

Extrato do Código dos Impostos Especiais de Consumo

(artigos 23.º a 26.º)

Diário da República, 1.ª série — N.º 118 — 21 de Junho de 2010 2177

d) A prova do pagamento do imposto é feita mediante a apresentação do respectivo documento de cobrança, de-vendo identificar -se o documento de introdução no con-sumo;

e) A prova da saída efectiva do território da Comunidade é efectuada mediante a certificação de saída, nos termos da legislação aduaneira aplicável;

f) Os produtos introduzidos no consumo em território nacional, ostentando uma marca fiscal ou uma marca de identificação nacional, só podem ser objecto de reembolso do imposto desde que a destruição dessas marcas seja controlada pela estância aduaneira competente.

Artigo 19.ºReembolso por retirada do mercado

1 — É fundamento para o reembolso do imposto por retirada dos produtos do mercado a impossibilidade da sua comercialização, nomeadamente por deterioração, por contaminação ou por se terem tornado impróprios para o consumo humano.

2 — Considera -se ainda retirada do mercado a devolu-ção dos produtos, por razões de natureza comercial, que ocorra no prazo de 90 dias contados a partir da data de introdução no consumo.

3 — A prova do pagamento do imposto é feita mediante a apresentação do respectivo documento de cobrança, de-vendo identificar -se o documento de introdução no con-sumo.

4 — Os produtos introduzidos no consumo em território nacional, ostentando uma marca fiscal ou uma marca de identificação nacional, só podem ser objecto de reembolso do imposto desde que a destruição dessas marcas seja controlada pela estância aduaneira competente.

Artigo 20.ºOutros casos de reembolso

1 — Constituem ainda fundamento para o reembolso a inutilização, a perda irreparável dos produtos e a situação prevista no n.º 7 do artigo 46.º

2 — A perda irreparável dos produtos ou a sua inutiliza-ção devem ser devidamente comprovadas pela autoridade aduaneira, nos termos e de acordo com os procedimentos definidos, respectivamente, nos artigos 50.º e 52.º

3 — As isenções previstas no presente Código podem ser concretizadas através do mecanismo do reembolso do imposto pago, desde que o sujeito passivo disponha dos elementos contabilísticos que permitam o controlo da afectação dos produtos ao destino isento.

CAPÍTULO III

Produção, transformação e armazenagemem regime de suspensão

Artigo 21.ºProdução, transformação e detenção em regime de suspensão

1 — A produção, transformação e armazenagem de pro-dutos sujeitos a impostos especiais de consumo, em regime de suspensão do imposto, apenas podem ser efectuadas em entreposto fiscal mediante autorização e sob controlo da estância aduaneira competente.

2 — Para efeitos do presente Código, entende -se por «regime de suspensão do imposto» o regime fiscal apli-cável à produção, transformação, detenção e circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo não abrangidos por um procedimento ou regime aduaneiro suspensivo, em que é suspensa a cobrança dos referidos impostos.

Artigo 22.ºEstatuto de depositário autorizado

1 — Constitui depositário autorizado a pessoa singu-lar ou colectiva autorizada pela autoridade aduaneira, no exercício da sua profissão, a produzir, transformar, deter, receber e expedir, num entreposto fiscal, produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto.

2 — O depositário autorizado enquanto sujeito passivo de imposto é responsável pelas obrigações de declaração, mesmo relativamente a produtos de que não seja proprie-tário.

3 — O depositário autorizado está sujeito às seguintes obrigações:

a) Prestar uma garantia, no caso dos entrepostos fiscais de armazenagem, destinada a cobrir os riscos inerentes à introdução no consumo de produtos no estado de poderem ser utilizados como produtos sujeitos a impostos especiais de consumo;

b) Manter actualizada, no entreposto fiscal, uma con-tabilidade das existências em sistema de inventário per-manente, com indicação da sua proveniência, destino e os elementos relevantes para o cálculo do imposto;

c) Introduzir os produtos no entreposto fiscal e inscrevê--los na contabilidade de existências, no termo da circulação em regime de suspensão do imposto;

d) Prestar -se aos varejos e outros controlos determinados pela autoridade aduaneira;

e) Comunicar a nomeação ou a substituição de gerentes ou administradores, bem como qualquer alteração dos pressupostos subjacentes à concessão do estatuto;

f) Cumprir os demais procedimentos prescritos pela autoridade aduaneira.

Artigo 23.ºAquisição e manutenção do estatuto de depositário autorizado

1 — A aquisição do estatuto de depositário autorizado depende:

a) Da verificação da idoneidade fiscal do interessado e demais requisitos fixados na lei;

b) Da autorização do entreposto fiscal, nos termos do artigo seguinte.

2 — Para efeitos da alínea a) do número anterior, são requisitos cumulativos para a concessão do estatuto os seguintes:

a) A actividade económica principal deve consistir na produção, transformação, armazenagem ou comerciali-zação de produtos sujeitos a impostos especiais de con-sumo, excepto nos casos em que a actividade económica do operador seja exclusivamente a prestação de serviços de armazenagem;

b) O comerciante em nome individual ou qualquer dos gerentes ou administradores, no caso de pessoa colectiva, não ter sido condenado por crime tributário ou por contra-

2178 Diário da República, 1.ª série — N.º 118 — 21 de Junho de 2010

-ordenação tributária punível com coima igual ou superior a € 5000 nos últimos cinco anos;

c) Inexistência de dívidas tributárias ou contributivas em fase de cobrança coerciva, sem que haja reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso judicial, oposição à execução ou pagamento em prestações com prestação de garantia.

3 — A manutenção do estatuto de depositário autorizado depende da verificação dos requisitos fixados na alínea a) do n.º 1 e no número anterior, bem como do cumprimento das obrigações previstas no n.º 3 do artigo anterior, sem prejuízo das demais obrigações legais que sobre aquele impendem.

Artigo 24.ºAutorização e constituição do entreposto fiscal

1 — Para efeitos do presente Código, entende -se por «entreposto fiscal» o local onde são produzidos, transfor-mados, armazenados, recebidos ou expedidos pelo depo-sitário autorizado, no exercício da sua profissão, produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto, nas condições estabelecidas no presente Código e demais legislação complementar.

2 — A constituição do entreposto fiscal depende de pedido dirigido à estância aduaneira em cuja jurisdição se situam as respectivas instalações, efectuado mediante preenchimento de formulário disponibilizado no sítio da Internet da Direcção -Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, acompanhado dos seguintes documentos:

a) Cópia do documento de licenciamento das instala-ções, quando exigível, bem como do registo do prédio na respectiva conservatória ou da correspondente inscrição matricial, ou, se for o caso, do respectivo contrato de arren-damento ou qualquer outro título que legitime a utilização das instalações para o exercício da actividade;

b) Plano de produção anual previsível, com indicação das taxas de rendimento, no que se refere aos entrepostos fiscais de produção ou transformação, ou previsão de mo-vimento anual médio por produto, quanto aos entrepostos fiscais de armazenagem;

c) Os documentos previstos na parte especial do presente Código, consoante o caso.

3 — Reunidos os requisitos estabelecidos no artigo an-terior, bem como na parte especial do presente Código, a constituição do entreposto fiscal é autorizada e comuni-cada ao interessado, no prazo de 30 dias, pelo director da alfândega, podendo, para efeitos do artigo 33.º, haver lugar a fiscalização a posteriori.

4 — A autorização para a constituição do entreposto fiscal produz efeitos após a prestação da garantia exigível.

5 — O incumprimento do prazo referido no n.º 3, con-tado a partir da data de apresentação do pedido na estância aduaneira competente, faz presumir o seu indeferimento para efeitos de recurso por via hierárquica ou conten-ciosa.

Artigo 25.ºRegras de funcionamento do entreposto fiscal

1 — O entreposto fiscal e os reservatórios nele existen-tes não podem ser utilizados para a produção, a transfor-

mação ou a armazenagem de produtos diversos dos que constem da autorização, salvo autorização prévia para o efeito, efectuado mediante preenchimento de formulário disponibilizado no sítio da Internet da Direcção -Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.

2 — No entreposto fiscal podem ser colocados, em re-gime de suspensão do imposto, produtos provenientes de outro entreposto fiscal e de um expedidor registado, a coberto do documento de acompanhamento electrónico.

3 — Do entreposto fiscal podem sair produtos, em regime de suspensão do imposto, quer destinados a um entreposto fiscal ou a um destinatário registado, através da emissão do respectivo documento de acompanhamento electrónico, quer destinados à exportação, através da res-pectiva declaração aduaneira de exportação ou, se a estân-cia aduaneira de exportação não coincidir com a estância aduaneira de saída, da emissão do respectivo documento de acompanhamento electrónico.

4 — Excepcionalmente, e a pedido do interessado, a estância aduaneira competente pode autorizar que no en-treposto fiscal sejam colocados produtos sujeitos a um regime aduaneiro suspensivo, desde que separados con-tabilisticamente dos restantes.

5 — Os produtos já introduzidos no consumo só po-dem reentrar no entreposto fiscal mediante comunicação prévia à estância aduaneira competente, nomeadamente para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 19.º, e através do respectivo documento de reentrada, efectuando -se as devidas anotações na contabilidade de existências.

6 — O titular do entreposto fiscal fica sujeito a medidas de controlo, designadamente o acesso à contabilidade e aos sistemas informáticos, bem como ao controlo e verificação física dos produtos.

Artigo 26.ºEntreposto fiscal de produção

1 — Para efeitos da alínea b) do n.º 2 do artigo 24.º, o depositário autorizado, titular de um entreposto fiscal de produção, deve apresentar à estância aduaneira competente as respectivas taxas de rendimento, correspondentes às quantidades de matérias -primas necessárias ao fabrico de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.

2 — O director da alfândega aprova as taxas de rendi-mento apresentadas, com base na análise da informação relevante de que disponha.

3 — Sempre que se verifiquem divergências entre as quantidades produzidas e as quantidades decorrentes da taxa de rendimento, deve proceder -se, por iniciativa do de-positário autorizado ou da estância aduaneira competente, à revisão da taxa de rendimento aprovada.

Artigo 27.ºEntreposto fiscal de armazenagem

1 — A armazenagem, em regime de suspensão do im-posto, de produtos acabados sujeitos a imposto só pode ter lugar em entreposto fiscal de armazenagem, sem prejuízo de poderem permanecer no entreposto fiscal de produção após o seu fabrico.

2 — No entreposto fiscal de armazenagem apenas podem ser efectuadas manipulações usuais destinadas a assegurar a conservação e utilização dos produtos, no-meadamente o acondicionamento, o envasilhamento, a marcação, a diluição, a aditivação e a desnaturação.


Dezembro 2014

Anexo 4


Formulário de pedido de concessão do estatuto de depositário

autorizado e constituição de entreposto fiscal

(Mod. 202.1)

Rua da Prata nº. 10 – 1149-027 LISBOA Tel: (+351) 218 812 993 Fax: (+351) 218 812 937/38

Email: [email protected] www.portaldasfinancas.gov.pt Centro de Atendimento Telefónico: (+351) 707 206 707

MO

D. 2

02.1

Reservado às autoridades aduaneiras

Pedido n.º:

Data:

PEDIDO DE CONCESSÃO DO ESTATUTO DE DEPOSITÁRIO AUTORIZADO

E CONSTITUIÇÃO DE ENTREPOSTO FISCAL

(Artigo 24.º n.º 2 do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC))

1. Identificação do Requerente:

Telefone/Telemóvel:

Fax:

E-mail:

NIF:

2. Atividade Económica Principal/Relevante:

3. Categorias/Subcategorias de Produtos Pretendidas para o Estatuto:

Álcool e Bebidas Alcoólicas

Cerveja ......................................................... B000

Vinhos tranquilos (não espumantes) ........... W200

Vinhos espumantes (e espumosos) ............ W300

Produtos intermédios ..................................... I000

Bebidas espirituosas .................................... S200

Álcool etílico ................................................. S300

Álcool desnaturado ....................................... S400

Outros produtos contendo álcool em vo-lume superior a 1,2% ................................... S500

Produtos Petrolíferos e Energéticos

Óleos Vegetais ou Animais dos códigos NC1507 ao NC1518 quando utilizados como uso combustível ou em uso carbu-rante ............................................................. E200

Óleos Minerais dos códigos NC2707 10; NC2707 20; NC2707 30 e NC2707 50 ........ E300

Gasolina com chumbo ................................. E410

Gasolina sem chumbo ................................. E420

Gasóleo rodoviário ....................................... E430

Gasóleo colorido e marcado ....................... E440

Querosene ................................................... E450

Querosene colorido e marcado ................... E460

PedConcEstDepAutorPedConstEntrFisc/2014 2 / 6

Produtos Petrolíferos e Energéticos (continuação)

Fuelóleo pesado ........................................... E470

Produtos dos códigos NC 2710 11 21, 2710 11 25 e 2710 19 29 na circulação comercial a granel ........................................ E480

Outros produtos dos códigos NC 2710 11 a 2710 19 69, nomeadamente gasóleo de aquecimento ................................................. E490

GPL............................................................... E500

Hidrocarbonetos acíclicos saturados ........... E600

Hidrocarbonetos cíclicos .............................. E700

Metanol ......................................................... E800

Produtos do código NC 3824 90 91 desti-nado a uso combustível ou carburante "FAME” ......................................................... E910

Outros produtos do código NC 3824 90 97 destinado a uso combustível ou carburante .. E920

Produtos do código NC 3811 11 19 00, 90 00 Aditivos ............................................... E930

Carvão, coque e gás natural ....................... EN10

Metano ......................................................... EN20

Óleos lubrificantes e outros óleos mine-rais ............................................................... EN30

Eletricidade .................................................. EN40

Tabacos

Cigarros .........................................................T200

Charutos e Cigarrilhas ..................................T300

Tabaco de corte fino para cigarros de en-rolar ...............................................................T400

Outros tabacos de fumar ..............................T500

4. Tipo de Entreposto Fiscal:

Produção

Armazenagem

Morada:


5. Categorias/Subcategorias Autorizadas no Entreposto Fiscal:

Álcool e Bebidas Alcoólicas

Cerveja ......................................................... B000

Vinhos tranquilos (não espumantes) ........... W200

Vinhos espumantes (e espumosos) ............ W300

Produtos intermédios ..................................... I000

Bebidas espirituosas .................................... S200

Álcool etílico ................................................. S300

Álcool desnaturado ....................................... S400

Outros produtos contendo álcool em vo-lume superior a 1,2% ................................... S500

Produtos Petrolíferos e Energéticos (continuação)

Outros produtos dos códigos NC 2710 11 a 2710 19 69, nomeadamente gasó-leo de aquecimento ..................................... E490

GPL ............................................................. E500

Hidrocarbonetos acíclicos saturados .......... E600

Hidrocarbonetos cíclicos ............................. E700

Metanol ....................................................... E800

Produtos do código NC 3824 90 91 des-tinado a uso combustível ou carburante "FAME” ........................................................ E910

Outros produtos do código NC 3824 90 97 destinado a uso combustível ou car-burante ........................................................ E920

Produtos do código NC 3811 11 19 00, 90 00 Aditivos .............................................. E930

Carvão, coque e gás natural ....................... EN10

Metano ........................................................ EN20

Óleos lubrificantes e outros óleos mine-rais............................................................... EN30

Eletricidade .................................................. EN40

Produtos Petrolíferos e Energéticos

Óleos Vegetais ou Animais dos códigos NC1507 ao NC1518 quando utilizados como uso combustível ou em uso carbu-rante............................................................... E200

Óleos Minerais dos códigos NC2707 10; NC2707 20; NC2707 30 e NC2707 50 .......... E300

Gasolina com chumbo ................................... E410

Gasolina sem chumbo ................................... E420

Gasóleo rodoviário ........................................ E430

Gasóleo colorido e marcado ........................ E440

Querosene ..................................................... E450

Querosene colorido e marcado ................... E460

Fuelóleo pesado ........................................... E470

Produtos dos códigos NC 2710 11 21, 2710 11 25 e 2710 19 29 na circulação comercial a granel ........................................ E480

Tabacos

Cigarros .........................................................T200

Charutos e Cigarrilhas ..................................T300

Tabaco de corte fino para cigarros de en-rolar ...............................................................T400

Outros tabacos de fumar ..............................T500


6. Documentação Respeitante ao Entreposto Fiscal (fornecida em anexo a este formulário):

Cópia do Documento de Licenciamento das instalações; Certidão do Registo Predial;

Inscrição Matricial; Contrato de Arrendamento; Planta das instalações;

Outros documentos:

7. Outra Documentação Providenciada em Anexo a este Formulário:

Plano anual de produção; Taxas de rendimento;

Previsão da média anual dos movimentos de produtos;

Documentação relativa a outras obrigações declarativas (artigos 83.º, 84.º e 98.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo):

8. Autorização de Consulta de Dados:

Para efeitos de cumprimento das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 32.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, declaro que autorizo a Autoridade Tributária e Aduaneira a aceder à informação constante nos serviços competentes nas áreas da Segurança Social e da Justiça.

9. Número de Folhas em Anexo a este Formulário: .

10. Data e Assinatura:

Data: / / .

Assinatura do requerente: __________________________________________________________________

Informação a Preencher Exclusivamente pelos Serviços

Detalhes da Garantia:

� Garantia de circulação – número e ano: ____________________/______

� Garantia de armazenagem – número e ano: ____________________/______

� Garantia de circulação + Armazenagem – número e ano: ____________________/______

Data de autorização do estatuto de depositário autorizado e do entreposto fiscal: ________/____/____

Autorização IEC n.º: PT ________ Entreposto fiscal n.º: PT ________

Estância aduaneira competente:_______________________________________________ n.º PT _______


Instruções de Preenchimento do Formulário

1 – Os interessados que pretendam a concessão do estatuto de depositário autorizado e respetiva constituição de entreposto fiscal, devem solicitá-lo, junto da estância aduaneira competente, mediante o preenchimento e apresentação deste formulário, disponível no Portal das Finanças na internet, bastando para o efeito aceder ao seguinte endereço eletrónico: http://www.portaldasfinancas.gov.pt 2. Instruções de preenchimento do pedido 2.1 Instruções genéricas

O formulário deve ser preenchido por qualquer processo eletrónico, podendo também ser preenchido à máquina ou à mão, em letras maiúsculas e sem emendas ou rasuras. 2.2. Instruções de preenchimento das diferentes casas Casa 1 – Identificação do Requerente

Esta casa deve ser preenchida com o nome e morada do requerente, bem como o número de identifi-cação fiscal (NIF) constituído por 9 dígitos. Deverá ser indicado o número de telefone e/ou de telemóvel do requerente. A indicação do número de fax e do endereço da caixa de correio eletrónico (e-mail) são opcionais.

Casa 2 – Atividade Económica Principal/Relevante

Nesta casa deve ser declarada qual a atividade económica principal do requerente e o respetivo códi-go, de acordo com a Classificação Portuguesa de Atividade Económica (CAE), atribuída aquando da declaração de início de atividade apresentada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira. Na ausência de uma atividade económica principal ligada à produção, transformação, armazenagem e/ou comercialização de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, deverá ser indicada uma atividade secundária, ou relevante, que justifique a concessão do estatuto.

Casa 3 – Categorias/Subcategorias de produtos pretendidas para o estatuto

Esta casa deve ser preenchida assinalando nas caixas de seleção qual ou quais as categori-as/subcategorias de produtos pretendidas para o estatuto.

Casa 4 – Tipo de Entreposto Fiscal

Esta casa deve ser preenchida assinalando na caixa de seleção o tipo de entreposto fiscal pretendido. Adicionalmente, deve ser preenchida a morada do mesmo.

Casa 5 – Categorias/Subcategorias autorizadas no Entreposto Fiscal

Esta casa só deve ser preenchida se as categorias/subcategorias de produtos a autorizar no entrepos-to fiscal forem em número inferior às constantes da autorização do estatuto do depositário autorizado


(declaradas na casa 3), assinalando nas caixas de seleção qual ou quais as categorias/subcategorias de produtos que se pretende ver autorizadas para o entreposto fiscal. Nota: Esta casa deverá ser preenchida apenas no caso de depositários autorizados que pretendam ter uma área de negócio que incida sobre várias categorias/subcategorias de produtos, mas que, no início da sua atividade, não querem ter todas essas categorias/subcategorias autorizadas para o seu primei-ro entreposto fiscal, reservando alguma ou algumas delas para futuros entrepostos fiscais a constituir.

Casa 6 – Documentação respeitante ao Entreposto Fiscal, fornecida em anexo a este formulário

Esta casa deve ser preenchida, assinalando nos quadrados respetivos os documentos apresentados em anexo ao formulário e respeitantes ao entreposto fiscal. Deverá ser assinalada a opção “Outros

documentos” caso seja apresentada documentação não prevista nesta casa, devendo utilizar-se o es-paço de texto livre logo abaixo para identificar essa documentação.

Casa 7 – Outra documentação providenciada em anexo a este formulário

Esta casa deve ser preenchida, assinalando nos quadrados respetivos os documentos apresentados em anexo ao formulário e respeitantes a outras obrigações a cumprir pelo depositário autorizado, no-meadamente as que se prendem com os artigos 83º, 84.º e 98.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Deverá ser assinalada a opção “Documentação relativa a outras obrigações declarativas” caso deva ser apresentada outra documentação não prevista nesta casa, devendo utilizar-se o espaço de texto livre logo abaixo para identificar essa documentação. Nota: O item “Documentação relativa a outras obrigações declarativas” refere-se a obrigações que se prendem com tipos de atividades específicas dos impostos especiais de consumo, entre as quais se destacam a produção e/ou comercialização de álcool, ou de óleos minerais e outros produtos energé-ticos (aconselha-se a leitura da legislação que regula este tipo de atividades).

Casa 8 – Autorização de Consulta de dados

Esta casa deverá ser preenchida sempre que a AT tenha que proceder à consulta de dados informati-zados referentes ao requerente do estatuto que necessite da sua prévia autorização de acesso. Caso o requerente não pretenda fornecer essa autorização de acesso deverá providenciar, em alternativa, a informação pretendida em documento autêntico ou devidamente autenticado.

Casa 9 – Número de folhas em anexo a este formulário

Esta casa deve ser preenchida indicando o número de folhas apresentadas em anexo a este formulário. Casa 10 – Data e assinatura

Esta casa deve ser preenchida indicando a data em que é apresentado o pedido junto da estância aduaneira competente, respeitando o seguinte formato: aaaa/mm/dd, em que aaaa = ano (4 dígitos, por exemplo 2014), mm = mês (2 dígitos, por exemplo 12) e dd = dia (2 dígitos, por exemplo 03). O formulário deve ainda ser assinado pelo requerente no campo “Assinatura do requerente”.


Dezembro 2014

Anexo 5


Áreas de jurisdição das Alfândegas/Delegações e respetivos

contactos

IEFP/PPART – Julho 2014

ÁREAS DE JURISDIÇÃO DAS ALFÂNDEGAS/DELEGAÇÕES E

RESPETIVOS CONTACTOS

FONTE: WEBSITE DA DGAIEC (Julho/2014)

1. Áreas de Jurisdição das Alfândegas/Delegações (por concelhos)

(excluindo as estâncias das vias aérea e postal)

Alfândega/Delegação

Área de Jurisdição

Alverca Benavente, Loures e V.F. de Xira, exceto as áreas da zona do porto de Lisboa,

Alenquer, Amadora, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Mafra, Odivelas, Sintra, Sobral de

Monte Agraço

Aveiro Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Arouca, Aveiro, Carregal do Sal, Castro Daire,

Estarreja, Ílhavo, Mangualde, Mealhada, Mortágua, Murtosa, Nelas, Oliveira de

Azeméis, Oliveira de Frades, Oliveira do Bairro, Ovar, Penalva do Castelo, Santa

Comba Dão, Santa Maria da Feira, São João da Madeira, São Pedro do Sul, Sátão,

Sernancelhe, Sever do Vouga, Tondela, Vagos, Vale de Cambra, Vila Nova de Paiva,

Viseu e Vouzela

Covilhã Belmonte, Castelo Branco, Covilhã, Fundão, Gouveia, Idanha-a-Nova, Manteigas,

Oleiros, Oliveira do Hospital, Penamacor, Proença-a-Nova, Seia, Sertã e Vila Velha de

Ródão

Figueira da Foz Ansião, Arganil, Cantanhede, Castanheira de Pêra, Coimbra, Condeixa-a-Nova,

Figueira da Foz, Figueiró dos Vinhos, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo,

Montemor-o-Velho, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Penacova, Penela,

Soure, Tábua e Vila Nova de Poiares

Vilar Formoso Aguiar da Beira, Almeida, Celorico da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de

Algodres, Guarda, Meda, Pinhel, Sabugal e Trancoso

Braga Amares, Barcelos, Braga, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Fafe, Guimarães,

Mondim de Basto, Montalegre, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do

Minho, Vila Nova de Famalicão, Vila Verde e Vizela

Bragança Alfândega da Fé, Bragança, Freixo de Espada à Cinta, Macedo de Cavaleiros,

Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Torre de Moncorvo, Valpaços, Vila Flor,

Vimioso e Vinhais


Régua Alijó, Armamar, Baião, Boticas, Carrazeda de Ansiães, Chaves, Cinfães, Lamego,

Mesão Frio, Moimenta da Beira, Murça, Penedono, Peso da Régua, Resende, Ribeira

de Pena, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, São João da Pesqueira, Tabuaço,

Tarouca, Vila Nova de Foz Côa, Vila Pouca de Aguiar e Vila Real

Faro Albufeira, Alcoutim, Castro Marim, Faro, Loulé, Olhão, São Brás de Alportel, Tavira e

Vila Real de Santo António

Portimão Aljezur, Lagoa, Lagos, Monchique, Portimão, Silves e Vila do Bispo

Freixieiro Amarante, Castelo de Paiva, Espinho, Felgueiras, Gondomar, Lousada, Maia, Marco

de Canaveses, Matosinhos, Paços de Ferreira, Paredes, Penafiel, Porto, Póvoa de

Varzim, com exceção da marina da Póvoa do Varzim, Santo Tirso, Trofa, Valongo,

Vila do Conde e Vila Nova de Gaia

Jardim do Tabaco Alcochete, Almada, Amadora, Barreiro, Cascais, Lisboa, Moita, as freguesias de

Afonsoeiro, Alto Estanqueiro/Jardia, Atalaia, Montijo e Sarilhos Grandes do concelho

do Montijo, Oeiras, Seixal e Sintra, exclusivamente em matéria de impostos

especiais sobre o consumo

Leixões Zona portuária dos portos do Douro e Leixões e marina da Póvoa de Varzim

Marítima de Lisboa Zona portuária do Porto de Lisboa, Alcochete, Almada, Barreiro, Cascais, Lisboa,

Moita, as freguesias de Afonsoeiro, Alto Estanqueiro/Jardia, Atalaia, Montijo e

Sarilhos Grandes do concelho do Montijo, Oeiras e Seixal

Peniche Abrantes, Alcanena, Alcobaça, Almeirim, Alpiarça, Alvaiázere, Batalha, Bombarral,

Cadaval, Caldas da Rainha, Cartaxo, Chamusca, Constância, Coruche,

Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Golegã, Lourinhã, Leiria, Mação, Marinha

Grande, Nazaré, Óbidos, Ourém, Peniche, Pombal, Porto de Mós, Rio Maior,

Salvaterra de Magos, Santarém, Sardoal, Tomar, Torres Novas, Torres Vedras, Vila

Nova da Barquinha e Vila de Rei

Setúbal Alandroal, Alcácer do Sal, Arraiolos, Évora, Grândola, Montemor-o-Novo, as

freguesias de Canha, Pegões e Santo Isidro de Pegões do concelho do Montijo,

Mourão, Palmela, Portel, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Sesimbra, Setúbal,

Vendas Novas e Viana do Alentejo

Elvas Alter do Chão, Arronches, Avis, Borba, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas,

Estremoz, Fronteira, Gavião, Marvão, Monforte, Mora, Nisa, Ponte de Sor,

Portalegre, Sousel e Vila Viçosa

Sines Aljustrel, Almodôvar, Alvito, Barrancos, Beja, Castro Verde, Cuba, Ferreira do

Alentejo, Mértola, Moura, Odemira, Ourique, Santiago do Cacém, Serpa, Sines e

Vidigueira


Viana do Castelo Arcos de Valdevez, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Paredes de Coura,

Ponte da Barca, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira

2. Moradas e contactos das Alfândegas/Delegações

Alfândega do Aeroporto de Lisboa Terminal de Carga, Edifício 134 1750-364 LISBOA Telef: 210 030 080 Fax: 210 037 777 E-mail: [email protected]

Delegação Aduaneira das Encomendas Postais (Lisboa)

Av. Marechal Gomes da Costa, n.º 13 1849-001 LISBOA Telef: 218 318 142 Fax: 218 371 433 E-mail: [email protected]

Alfândega do Aeroporto do Porto Aeroporto Francisco Sá Carneiro – Complexo de Carga Moreira da Maia 4470-827 MAIA Telef: 229 438 060 Fax: 229 439 297 E-mail: [email protected]

Alfândega de Alverca Estrada Nacional 10, km. 127,2 2615-143 ALVERCA Telef: 219 587 210 Fax: 219 587 235 E-mail: [email protected]

Posto Aduaneiro da Bobadela

Terminal Ferroviário da Bobadela 2695-038 BOBADELA Telef: 219 557 195 Fax: 219 557 198 E-mail: [email protected]

Alfândega de Aveiro Lugar dos Moinhos – Est. 109/7 Terminal TIR – Edifício Administrativo 3810-520 AVEIRO Telef: 234 377 000 Fax: 234 377 026 E-mail: [email protected]

Delegação Aduaneira da Covilhã

Parque Industrial 6200-027 COVILHÃ Telef: 275 319 190 Fax: 275 319 199 E-mail: [email protected]

mailto:[email protected]








Delegação Aduaneira da Figueira da Foz

Rua do Cais, n.º 31 3080-052 FIGUEIRA DA FOZ Telef: 233 408 110 Fax: 233 408 119 E-mail: [email protected]

Delegação Aduaneira de Vilar Formoso

Largo da Alfândega 6355-217 VILAR FORMOSO Telef: 271 510 050 Fax: 271 510 059 E-mail: [email protected]

Alfândega de Braga Parque Industrial de Celeirós – 2ª Fase Av. José Rolo, Lote T2 4705-414 CELEIRÓS BRAGA Telef: 253 305 500 Fax: 253 305 548 E-mail: [email protected]

Delegação Aduaneira de Bragança

Av. Abade Baçal, n.º 41 - r/c 5300-068 BRAGANÇA Telef: 273 302 570 Fax: 273 302 579 E-mail: [email protected]

Delegação Aduaneira de Peso da Régua

Rua de Vila Franca 5050-266 PESO DA RÉGUA Telef: 254 310 120 Fax: 254 310 128 E-mail: [email protected]

Alfândega de Faro

Av. da República, n.º 8-B 8000-079 FARO Telef: 289 887 720 Fax: 289 887 748 E-mail: [email protected]

Delegação Aduaneira do Aeroporto de Faro

Aeroporto de Faro 8006-901 FARO Telef: 289 898 200 Fax: 289 898 209 E-mail: [email protected]

Delegação Aduaneira de Portimão

Rua Júdice Biker, n.º 5 8500-701 PORTIMÃO Telef: 282 405 500 Fax: 282 405 509 E-mail: [email protected]

Posto Aduaneiro de Vilamoura

Marina de Vilamoura 8125-409 QUARTEIRA Telef: 289 301 673 Fax: 289 301 673 E-mail: [email protected]











Posto Aduaneiro de Vila Real de Santo António

Av. da República, n.º 82 8900-204 VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO Telef: 281 531 211 Fax: 281 531 211

Alfândega do Freixieiro Estrada Nacional, n.º 107 – TERTIR 4455-496 PERAFITA Telef: 229 983 210 Fax: 229 997 756 E-mail: [email protected]

Alfândega do Jardim do Tabaco Av. Infante D. Henrique, n.º 34 1100-280 LISBOA Telef: 218 814 121 Fax: 218 814 104 E-mail: [email protected]

Alfândega de Leixões Av. Liberdade 4450-718 LEÇA DA PALMEIRA Telef: 229 984 040 Fax: 229 984 107 E-mail: [email protected]

Alfândega Marítima de Lisboa

Av. Brasília 1399-050 LISBOA Telef: 211 109 300 Fax: 211 109 390 E-mail: [email protected]

Posto Aduaneiro de Cascais Desactivado

Posto Aduaneiro de Xabregas Desactivado

Alfândega de Peniche Rua da Alfândega 2520-621 PENICHE Telef: 262 790 060 Fax: 262 790 079 E-mail: [email protected]

Posto Aduaneiro de Riachos

Terminal Multimodal do Vale do Tejo Zona Industrial de Riachos 2350-301 RIACHOS Telef: 249 819 770 Fax: 249 819 780 E-mail: [email protected]








Alfândega de Setúbal Av. Jaime Rebelo 2904-536 SETÚBAL Telef: 265 001 150 Fax: 265 234 156 E-mail: [email protected]

Delegação Aduaneira de Sines

Terminal Petroleiro 7520-203 SINES Telef: 269 750 320 Fax: 269 750 339 E-mail: [email protected]

Delegação Aduaneira de Elvas

Caia 7350-443 ELVAS Telef: 268 640 008 Fax: 268 640 009 E-mail: [email protected]

Alfândega de Viana do Castelo

Largo João Tomás da Costa 4900-509 VIANA DO CASTELO Telef: 258 800 040 Fax: 258 800 050 E-mail: [email protected]

http://www.dgaiec.min-financas.pt/pt/servicos/servicos_desconcentrados/alfandega_setubal/






Dezembro 2014

Anexo 6

Cartas de Artesão e de Unidade Produtiva Artesanal

Instrução dos processos da área alimentar

1

INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS DE REQUERIMENTO DAS CARTAS DE ARTESÃO E DE UNIDADE PRODUTIVA ARTESANAL

ÁREA ALIMENTAR

A – Requerimento da carta de artesão:

A instrução dos processos deve seguir o que está previsto em termos legais (artigo 5.º da Portaria n.º 1193/2003), a saber:

A.1 Formulário de requerimento de “carta de artesão” devidamente preenchido

A.2 Cópia do BI ou do Cartão do Cidadão

A.3 Cópia do Cartão de Contribuinte

A.4 Fotografia tipo passe

A.5 Um dos seguintes documentos para comprovar o domínio dos saberes e das técnicas inerentes à atividade artesanal em que pretende ser reconhecido:

A.5.1 Cópia de certificado de formação profissional que ateste a frequência, com aproveitamento, de ação de qualificação com duração igual ou superior a 1.200 horas, emitido por entidade formadora acreditada;

ou

A.5.2 Documento emitido por responsável de unidade produtiva artesanal reconhecida que ateste que aí exerce ou exerceu, por um período não inferior a dois anos, a atividade artesanal em que pretende ser reconhecido; ou

A.5.3 Descrição do percurso de aprendizagem não formal, por período não inferior a dois anos, acompanhado de provas documentais, designadamente títulos, diplomas, prémios obtidos, fotos de trabalhos, participação em exposições ou outros elementos considerados pertinentes para a análise do pedido de reconhecimento.

Nota:

Em qualquer caso, o requerente deverá sempre juntar elementos fotográficos e documentos escritos ilustrativos da sua atividade e do domínio dos saberes, tais como cópias de prémios e/ou menções honrosas em concursos reconhecidos, artigos de imprensa, comprovativos de participação em feiras e exposições ou outros elementos considerados pertinentes para a análise do pedido de reconhecimento.

A.6 Um dos seguintes documentos para comprovar o exercício da atividade artesanal a título profissional, em unidade produtiva artesanal reconhecida:

A.6.1 Cópia da declaração de início de atividade, para os artesãos por conta própria;

ou

A.6.2 Documento emitido por uma unidade produtiva artesanal reconhecida como tal, para os artesãos por conta de outrem, do qual conste que aí exerce a atividade artesanal em que pretende ser reconhecido, e respetiva antiguidade.

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B – Requerimento da carta de “unidade produtiva artesanal” (UPA):

A instrução dos processos deve seguir o que está previsto em termos legais (artigo 6.º da Portaria n.º 1193/2003), explicitando-se nos campos 7 e 8 do formulário de requerimento os elementos de informação que são específicos da área alimentar, com o objetivo de aquilatar com segurança se se trata de uma atividade artesanal:

B.1 Formulário de requerimento de “carta de UPA” devidamente preenchido

Relativamente à empresa:

B.2 Código de acesso à certidão permanente ou, caso não exista, cópia da escritura de constituição, e suas alterações, e dos estatutos elaborados em documento complementar à escritura (caso se trate de uma empresa constituída sob qualquer forma jurídica diferente de empresário em nome individual)

B.3 Cópia da declaração de início de atividade nas Finanças e posteriores alterações

B.4 Cópia do Cartão de Identificação Fiscal

B.5 Cópia da folha de remunerações do mês anterior à apresentação do pedido de reconhecimento, quando aplicável (no caso de ter empregados)

B.6 Cópia do documento que prove o exercício da atividade em local devidamente licenciado para o efeito, a saber:

Título de exploração – documento que habilita a instalação e exploração de estabelecimentos industriais tipo 1, tipo 2 e tipo 3 (os enumerados no n.º 2, 3 e 4, do artigo 11.º do Decreto- Lei 169/2012, de 1 de Agosto, diploma que aprova o SIR – Sistema da Indústria Responsável).

Nota 1: Para os estabelecimentos industriais tipo 3 (onde se insere a maioria da produção artesanal), é documento suficiente a apresentação de comprovativo da realização de mera comunicação prévia (artigo 33.º do Decreto- Lei 169/2012, de 1 de Agosto). Para o efeito, devem os interessados aceder via eletrónica ao Balcão do empreendedor, em www.portaldaempresa.pt/cve/pt/Industria/default, onde devem apresentar a sua comunicação.

Nota 2: No caso da existência de título de exploração emitido em data anterior à entrada em vigor do SIR, pode o mesmo ser utilizado para instruir o processo de requerimento de carta de unidade produtiva artesanal, desde que se encontre válido para todos os efeitos legais.

Relativamente à atividade desenvolvida:

B.7 Concretamente, no que respeita ao campo 7 do formulário devem ser indicados, em documentação a anexar (por falta de espaço no formulário), os seguintes elementos, sempre que aplicáveis à atividade em causa:

B.7.1 Descrição exaustiva da alimentação e maneio de animais, referindo com pormenor o tipo de alimentos que consomem e indicando se se trata de:

Sistema Intensivo – criação dos animais “sem terra”, isto é, confinados a um espaço limitado e alimentados à base de rações;

ou

Sistema Extensivo – criação dos animais em espaço aberto, isto é, com terrenos agrícolas afetos à exploração em que a base da alimentação são as pastagens;

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ou

Sistema Semi-intensivo – criação dos animais em espaço semiconfinado, isto é, que permite alguma movimentação dos animais, em que a base alimentar são pastagens, forragens e rações.

B.7.2 Descrição exaustiva da implantação e condução de culturas agrícolas, nomeadamente indicando se se trata de:

Modo de produção convencional – modo de agricultura mais corrente que consiste, basicamente, num sistema de produção agrícola com utilização intensiva de produtos agroquímicos (adubos) e tratamentos preventivos e curativos com produtos fitofarmacêuticos (pesticidas, herbicidas, fungicidas, etc.);

ou

Modo de produção integrada – sistema agrícola de produção de alimentos e de outros produtos, que faz uso racional de fertilizantes e pesticidas (redução de pesticidas, proibição de produtos tóxicos e com perigo de contaminação das águas) e de auxiliares biológicos na proteção das plantas;

ou

Modo de produção biológico – modo de produção em que é dado um particular ênfase à proteção ambiental, ao bem-estar animal e à qualidade alimentar, com grandes restrições ao uso de certas tecnologias, tais como a utilização de agroquímicos, produtos fitofarmacêuticos e organismos geneticamente modificados.

B.7.3 Descrição completa dos processos de fabrico utilizados, com indicações sobre:

� o(s) espaço(s) onde se desenvolve a produção (incluindo fotografias ilustrativas)

� as diversas fases do processo produtivo (incluindo fotografias ilustrativas)

� as técnicas utilizadas

� os equipamentos auxiliares

� que se influencia, ou determina, a qualidade e natureza artesanal do produto e suas características finais

B.8 No que respeita ao campo 8 do formulário devem ser indicados, sempre que aplicável, e também em documentação a anexar, os seguintes elementos:

B.8.1 indicação dos produtos obtidos e suas variedades

B.8.2 indicação das raças de animais utilizadas

B.8.3 descrição exaustiva das matérias-primas utilizadas na confeção dos diferentes produtos e sua origem geográfica

B.8.4 relação de aditivos alimentares e auxiliares tecnológicos, caso sejam utilizados na produção, com indicação da forma como são obtidos.

Aditivos são substâncias que por si só não são consideradas géneros alimentícios ou ingredientes, mas cuja adição intencional tem como consequência o seu aparecimento, ou a presença de um seu derivado, no produto final (exemplos de aditivos alimentares: corantes, conservantes, antioxidantes, espessantes, gelificantes, emulsionantes, etc.).

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Auxiliares tecnológicos são substâncias utilizadas intencionalmente para desempenhar uma dada função tecnológica no processo de obtenção, tratamento ou transformação das matérias-primas, podendo ocasionar a presença involuntária de resíduos ou de seus derivados no produto acabado (exemplos de auxiliares tecnológicos: as enzimas utilizadas em tecnologia alimentar).

B.8.5 descrição das condições de apresentação comercial dos produtos, incluindo elementos precisos sobre materiais de acondicionamento, formas de fecho (salsicharia, por exemplo), tipo, dimensão e natureza das embalagens

B.8.6 imagem (fotografia ou outra) do produto final e/ou da sua forma de apresentação comercial

B.8.7 modelo(s) de rótulo(s) em uso

B.8.8 informação sobre menções publicitárias e materiais promocionais, caso existam

B.8.9 quaisquer outros elementos que comprovem a não adulteração da genuinidade dos produtos através do uso de matérias-primas, técnicas de fabrico ou de apresentação

Nota:

A título de informação complementar, e facultativa, o requerente poderá juntar alguns elementos documentais de que disponha, relacionados com o valor cultural e tradicional da atividade que desenvolve, como por exemplo:

� cópia de documentos antigos (forais, bulas e outros) relatando a atividade

� transcrição de documentos demonstrando a integração do produto no cabaz de ofertas a notáveis

� símbolos e documentos heráldicos

� descrições em obras literárias, em cancioneiros populares ou outras

� quaisquer outros documentos de natureza laica ou religiosa que ilustrem a tradição dessa produção e o seu consumo em dias festivos ou em festas populares

Notas finais:

1. Dada a exigência da informação pretendida, em termos de quantidade e de rigor na apresentação, pode, e deve, a mesma ser apresentada em anexos (dossier), o que facilitará a respetiva análise.

2. Os formulários de requerimento* (Artesão e Unidade Produtiva Artesanal) devem ser preenchidos de forma completa, assinados e acompanhados dos documentos e informações necessários.

* os formulários podem ser descarregados a partir do site do PPART – www.ppart.gov.pt, devendo ser impressos frente e verso na mesma folha.

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