jornal município de sorocaba - edição 1.548

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  • PGINA 2 MUNICPIO DE SOROCABA 21 DE SETEMBRO DE 2012

    ATOS DO PODER EXECUTIVO SESCO Secretaria de Segurana Comunitria

  • MUNICPIO DE SOROCABA PGINA 321 DE SETEMBRO DE 2012

  • PGINA 4 MUNICPIO DE SOROCABA 21 DE SETEMBRO DE 2012

  • MUNICPIO DE SOROCABA PGINA 521 DE SETEMBRO DE 2012

    FUNSERVEDITAL DE CONVOCAO

    Nos termos da legislao vigente, Ana Paula Fvero Sakano, Presidente da Fundao da Seguridade Social dos Servidores Pblicos Municipaisde Sorocaba no uso de suas atribuies legais, convoca o concursado abaixo relacionado, aprovado no concurso pblico n 005/2010, nomeadoatravs da portaria datada de 21/09/2012, a tomar posse dentro do prazo mximo de 15 dias a partir desta publicao.O no cumprimento deste prazo implicar na perda dos direitos decorrentes de sua classificao no Concurso Pblico

    Portaria Nome Cargo031/2012 Beatriz Maria Feijo Martins Auxiliar de Administrao

    ANA PAULA FAVERO SAKANOPRESIDENTE FUN SERV

    PORTARIA N 031/2012(Dispe sobre a nomeao de funcionrio)

    A Presidente da Fundao da Seguridade Social dos Servidores Pblicos Municipais de Sorocaba, no uso de suas atribuies legais,

    Resolve :

    Artigo 1 - Nomear para o cargo de Auxiliar de Administrao, criado pela Lei Municipal n 4.491/94 de maro de 1994 e ampliado pela Lein 7.953 de 09 de outubro de 2006, BEATRIZ MARIA FEIJO MARTINS, aprovado (a) no concurso pblico n 005/2010.Artigo 2 - O funcionrio ser regido pelo Estatuto dos Servidores Pblicos Municipais de Sorocaba, criado pela Lei Municipal de n 3.800/91de 02 de dezembro de 1.991.Artigo 3 - Esta portaria entrar em vigor a partir de 21 de setembro de 2012, revogadas as disposies em contrrio.

    Sorocaba, 21 de setembro de 2012.

    ANA PAULA FAVERO SAKANOPresidente FUNSERV

    SEOBE Secretaria de Obras e Infra-Estrutura Urbana

  • PGINA 6 MUNICPIO DE SOROCABA 21 DE SETEMBRO DE 2012

    EMPTS Empresa Municipal Parque Tecnolgico de SorocabaREGIMENTO INTERNO

    DO PARQUE TECNOLGICO DE SOROCABA - PTS

    Art. 1 A Empresa Municipal Parque Tecnolgico de Sorocaba - EMPTS, empresa pblica de direito privado, com sede na Av. Itavuvu, 11.777,Ncleo Central "Marcos de Afonso Marins", Sorocaba - SP, inscrita no CNPJ/MF sob o n 15.423.234/0001-19, nos termos da Lei n 9.892, de28 de dezembro de 2011, e de seu Estatuto Social aprovado pelo Decreto n 19.826, de 28 de fevereiro de 2012, a responsvel pelogerenciamento, organizao e estruturao do Parque Tecnolgico de Sorocaba - PTS.Art. 2 Esto inseridas no escopo das atribuies legais e estatutrias da EMPTS todas as atividades relacionadas Gesto Imobiliria e do Usoe Ocupao do Solo do PTS, assim como, direta ou indiretamente, todas as atividades relacionadas Gesto Executiva de Cincia e Tecnologiae Gesto da Incubadora de Empresas do PTS.Art. 3 Conforme o Planejamento Estratgico da EMPTS, a ser respeitado por todos os ocupantes e usurios das dependncias do PTS enquantoparte integrante deste Regimento Interno, a empresa pblica municipal e o PTS tm as seguintes diretrizes:Viso - Ser um Parque Tecnolgico de classe mundial, vetor para o desenvolvimento sustentvel na regio sudoeste paulista, e uma refernciana cooperao universidade-centro de pesquisa-empresa-governo.Misso - Prover e gerir um ambiente de excelncia para o desenvolvimento da C&T, estimular a cultura da inovao e a sinergia entreinstituies de ensino e pesquisa, empresas, governos e entidades de fomento e investimento.Valores - Ter compromisso com: criatividade, inovao, visibilidade, eficincia, sinergia, compromisso scio ambiental, sustentabilidade,empreendedorismo, reconhecimento.Art. 4O Parque Tecnolgico de Sorocaba - PTS, localizado na Av. Itavuvu, 11.777, Distrito Industrial Zona Norte, est credenciado em carterdefinitivo no Sistema Paulista de Parques Tecnolgicos - SPTec, organismo governamental de iniciativa do Governo do Estado de So Paulo,em parceria com a iniciativa privada, a Prefeitura de Sorocaba e outras entidades de cunho pblico e privado, tais como universidades,autarquias, organizaes da sociedade civil, etc.Art. 5O Parque Tecnolgico de Sorocaba - PTS tem por objetivo criar condies favorveis ao desenvolvimento sustentvel do Municpiode Sorocaba, por meio da promoo da pesquisa, do desenvolvimento e da inovao tecnolgica, estimulando a cooperao entre instituiesde pesquisa, universidades e empresas, e dando suporte ao desenvolvimento de atividades intensivas em conhecimento.Art. 6O presente Regimento Interno tem por finalidade fixar regras de conduta, comportamento e convivncia, aplicveis a todas as pessoas,nas dependncias do PTS.Art. 7Os usos e ocupaes de reas do PTS devero respeitar integralmente os projetos de urbanizao, parcelamento e edificaes; osparmetros construtivos, urbansticos e arquitetnicos especficos para o PTS; as normas de acessibilidade; o plano de arborizao e o planode gesto de resduos, que integram este Regimento Interno.Art. 8O uso e ocupao de reas do PTS, sob qualquer forma, depender de prvia e expressa autorizao da EMPTS, sem prejuzo doatendimento s exigncias e aprovaes legais.Art. 9Somente podero se instalar no PTS, alm de unidades laboratoriais e de pesquisa de empresas de base tecnolgica, de instituies deeducao superior, e de instituies cientficas e tecnolgicas, escritrios administrativos e prestadores de servios contratados pela EMPTS,e unidades de servios da administrao pblica, aps regular formalizao do competente instrumento jurdico/ato administrativo.Art. 10Constituem reas, equipamentos e mobilirio urbano de uso comum aqueles que assim se apresentem por sua prpria natureza oufuno, especialmente:a)vias de circulao comuns internas do PTS;b)portaria, portes, praas, reas reservadas para jardins, muros e grad is;c)instalaes gerais destinadas coleta e drenagem de guas pluviais;d)rede destinada distribuio de gua potvel;e)rede interna de canalizao de esgotos, localizada entre o ponto de ligao das reas de uso privativo e os pontos de ligao com a redepblica;f)rede de energia eltrica e de iluminao localizadas nas vias e reas de uso comum;g)rede de fibra tica para transmisso de dados, instalada nas reas de uso comum at a entrada das reas de uso privativo;h)jardins e toda a vegetao localizada nas reas comuns e seu respectivo sistema de irrigao;i)rede do sistema de segurana eletrnica localizada nas reas comuns, bem como os respectivos equipamentos de monitoramento etransmisso de dados;j)guaritas para vigias e outros equipamentos e instalaes de segurana localizados nas reas comuns;k)sistema destinado ao recolhimento de lixo comum, coleta seletiva, etc.;l)locais de uso comum para estacionamento de veculos;m)reas destinadas convivncia de usurios do PTS.Art. 11Constituem reas de uso privativo as reas ocupadas pelos rgos, entidades, instituies e empresas mencionadas no art. 9.Art. 12Constituem reas de uso exclusivo da EMPTS as reas destinadas s suas instalaes e os auditrios, localizados no Ncleo Central"Marcos de Afonso Marins".Pargrafo nicoOs auditrios podero ser utilizados por terceiros e para fins especficos, na forma e por quem autorizado expressamente pelaEMPTS, nos termos e condies previstos em regulamento prprio.Art. 13As reas de uso comum destinam-se aos fins compatveis com a sua natureza, cabendo EMPTS a administrao das mesmas, bemcomo a prestao de servios, por si ou por terceiros, de controle de entrada e sada de veculos e pessoas, manuteno, limpeza e paisagismo.Art. 14As reas de uso comum podero ser usadas e frudas desde que no prejudicados:a)o fim a que se destinam;b)o mesmo direito aos demais usurios;c)a moral e os bons costumes;d)as condies materiais;e)o padro de cada uma.Art. 15Aplicam-se s vias internas do PTS todas as disposies do Cdigo de Trnsito Brasileiro.Art. 16Todas as pessoas e veculos que adentrarem ao PTS devero ser previamente identificados junto portaria principal, exceo dodisposto no 2 deste artigo, e a circulao nas vias e reas internas do PTS somente ser permitida desde que portando crach ou carto deidentificao. 1A portaria principal estar em operao durante 24 (vinte e quatro) horas ao dia. 2Os nibus de linhas regulares do servio pblico de transporte coletivo urbano, cujo itinerrio inclua as dependncias do PTS, bem comoos veculos do servio pblico de coleta de resduos, tero a entrada franqueada.Art. 17Somente ser permitido o acesso s edificaes do PTS:a)aos empregados da EMTPS;b)s pessoas que efetivamente exeram atividades decorrentes dos instrumentos jurdicos/atos administrativos celebrados com os rgos,entidades, instituies e empresas mencionadas no art. 9;c)s visitas autorizadas pela EMPTS;d)aos prestadores de servios, entregadores e assemelhados;e)aos funcionrios e autoridades pblicas, quando no desempenho de suas funes;f)aos participantes de eventos realizados nos auditrios do PTS.Art. 18No ser permitida a prtica de nenhuma atividade, tanto nas reas de uso comum quanto nas de uso privativo, que perturbe, prejudiqueou coloque em risco as pessoas, os bens, o trnsito ou a normalidade das demais atividades desenvolvidas no PTS.Art. 19A EMPTS no se responsabiliza, solidaria ou subsidiariamente, civil ou criminalmente, por nenhum dano causado a terceiros e/ou abens mveis e imveis dentro do PTS, por ao, omisso, culpa ou dolo de qualquer pessoa fsica ou representante/preposto/empregado depessoa jurdica, por atos ilcitos perpetrados por terceiros, ou pela prtica de qualquer atividade, ainda que permitida.Art. 20A EMPTS no se responsabiliza, solidaria ou subsidiariamente, por quaisquer encargos trabalhistas, previdencirios, securitrios, fiscaise/ou comerciais decorrentes de qualquer atividade realizada no PTS, por qualquer pessoa fsica ou jurdica.Art. 21A EMPTS no se responsabiliza por eventual interrupo - e prejuzos da decorrentes - dos servios de fornecimento de gua, energiaeltrica, telefonia, acesso a Internet, coleta de lixo, e outros prestados por concessionrias ou empresas particulares, seja qual for a causa oumotivo da interrupo.Art. 22O laname