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  • janeiro de 2015

    Joo Filipe Ferreira Ribeiro Monteiro

    A tutela do promitente no faltoso em processo de insolvncia

    Universidade do Minho

    Escola de Direito

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    ho|2

    015

  • Trabalho realizado sob a orientao do

    Professor Doutor Fernando de Gravato Morais

    janeiro de 2015

    Joo Filipe Ferreira Ribeiro Monteiro

    Universidade do Minho

    Escola de Direito

    Dissertao de Mestrado Mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa

    A tutela do promitente no faltoso em processo de insolvncia

  • III

    A TUTELA DO PROMITENTE NO FALTOSO EM PROCESSO DE INSOLVNCIA

    A presente dissertao aborda as consequncias legais do incumprimento de um

    contrato-promessa de compra e venda, analisada em particular na ptica do promitente-

    comprador. Promove-se, em primeiro lugar, um estudo daquilo que prescreve o CDIGO CIVIL

    a este respeito designadamente analisando as consequncias legais do inadimplemento. Isto

    assentando, em especial, numa apreciao dos regimes jurdicos do sinal e o do direito de

    reteno.

    De seguida, e visto que subsiste maior polmica jurdica quando se enquadra este

    cenrio numa situao de insolvncia de uma das partes, procura-se identificar, desde logo, as

    razes desta desarmonia. Tal desiderato prosseguido verificando o que prescreve CDIGO

    DA INSOLVNCIA E RECUPERAO DE EMPRESAS a respeito das sobreditas matrias numa

    intercepo entra os regimes civilista e falimentar.

    Por fim, conclui-se com uma anlise bipartida entre aquilo que o nosso ordenamento

    jurdico prev, actualmente, para este tipo de situaes e o que, fruto da dissertao elaborada,

    se cr ser um regime mais adequado matria controvertida em anlise.

    Merece ainda meno o Acrdo Uniformizador de Jurisprudncia n. 4/2014,

    publicado na parte final da redaco desta dissertao, o qual se pronuncia sobre algumas das

    questes aqui afloradas.

  • IV

    The promisees protection when promisor goes bankrupt

    in a real property sale and purchase agreement

    This thesis deals with the legal consequences of real property promissory contract

    breach situation, especially as far as promissory-buyer is concerned. Firstly we will be

    reviewing Portuguese CDIGO CIVIL (Civil Code), looking for earnest payment and direito de

    reteno (the right of withholding delivery of the property by the buyer who is allowed to live

    in the property in advance, before the deed) legal framework.

    Subsequently, as there are divergent views on promissory-buyers protection when the

    other party goes bankrupt, these are going to be checked against Portuguese Civil Code and

    Bankruptcy Law. Finally, when trying to reach some conclusion, we are examining one of the

    most important Portuguese Supreme Court decisions related to this subject Acrdo

    Uniformizador de Jurisprudncia n. 4/2014.

  • V

    mas eu sei que s se homem, plenamente, quando se sabe. () Se a grandeza que nos

    coube foi essa ao menos de saber, conquistemo-la at onde, nos limites das evidncias

    primeiras, ela se nos anuncia.

    Verglio Ferreira, Carta ao Futuro

    Tudo o que fizerem, faam de todo o corao, como para o Senhor, e no para os homens

    Colossenses III, 23 in Bblia Sagrada

    Correndo o risco da injustia do esquecimento de alguns, mas com a certeza de que o mais

    singelo contributo se perpetuar muito para alm destas pginas, agradecemos a colaborao

    incansvel de

    Professor Doutor Fernando de Gravato Morais

    Dr. Joo Trigo Morais

    Dr. Ricardo Moura de Castro

    Dr. Jos Manuel Sevilha Gil

    Dr. Jos Antnio Silva e Sousa

    Dra. Ana Rita Ribeiro

  • VI

    ndice

    1 Consideraes introdutrias. Razo de ordem. .......................................................................... 8

    2 Do (in)cumprimento do Contrato-Promessa ntulas ao seu regime ...................................... 10

    2.1 Mora, incumprimento definitivo e resoluo do contrato. A execuo especfica ........... 10

    2.1.1 Mora e incumprimento definitivo ............................................................................. 11

    2.1.2 A execuo especfica .............................................................................................. 15

    2.2 Dos efeitos do incumprimento definitivo consideraes sobre o sinal.......................... 16

    3 Dos direitos reais de garantia e sua funo instrumental enquanto garantia especial das

    obrigaes. O direito de reteno enquadramento e mbito de aplicao. ................................... 20

    3.1 O Direito de Reteno enquadramento e mbito de aplicao ...................................... 21

    3.1.1 As funes do direito de reteno ............................................................................. 21

    3.1.2 O Direito de Reteno no actual panorama do direito portugus ............................. 22

    3.1.3 O caso especial do artigo 755., n. 1 al. f) do CC referncias relativas ao seu mbito

    de aplicao .............................................................................................................................. 25

    3.1.4 Da (in)constitucionalidade do artigo 759., n. 2 do CC........................................... 30

    4 O regime insolvencial do contrato-promessa ........................................................................... 34

    4.1 Consideraes gerais ........................................................................................................ 34

    4.2 O CPEREF ....................................................................................................................... 34

    4.3 O CIRE e os efeitos sobre os negcios em curso ............................................................. 36

    4.3.1 Os efeitos sobre os negcios em curso artigos 102. a 119. do CIRE .................. 37

    4.3.2 O direito de reteno e o processo de insolvncia ................................................... 47

    4.4 Sntese conclusiva. Posio adoptada de jure condito ..................................................... 61

    5 Anlise de iure condendo indicativos para uma reapreciao da tutela do promitente fiel no

    direito portugus. Contributos de direito comparado. ...................................................................... 66

    6 O Acrdo Uniformizador de Jurisprudncia de 22 de Maio de 2013 ..................................... 72

  • VII

    Siglas e Abreviaturas

    AAFDL Associao Acadmica da Faculdade de Direito de Lisboa

    Al. - alnea

    Anot. - anotao

    Art. artigo

    BMJ Boletim do Ministrio da Justia

    CC Cdigo Civil

    CCE Cdigo Civil Espanhol

    CCI Cdigo Civil Italiano

    CDP Cadernos de Direito Privado

    Cf. confrontar

    CIRE Cdigo da Insolvncia e da Recuperao de Empresas

    CPEREF Cdigo dos Processos Especiais de Recuperao de Empresa e de Falncia

    Ed. edio

    i.e. isto

    loc. cit. - loco citato

    n. - nmero

    ob. cit. obra citada

    p(p). pgina(s)

    RDES - Revista de Direito e Estudos Sociais

    reimp. reimpresso

    ROA Revista da Ordem dos Advogados

    ss. seguintes

    STJ Supremo Tribunal de Justia

    TRC Tribunal da Relao de Coimbra

    TRE Tribunal da Relao de vora

    TRG Tribunal da Relao de Guimares

    TRL Tribunal da Relao de Lisboa

    TRP Tribunal da Relao do Porto

    v.g. verbi gratia

    vol. volume

  • 8

    1 Consideraes introdutrias. Razo de ordem.

    A abordagem a uma qualquer problemtica reveste-se de contornos

    particularmente aliciantes quando se origina ou se funda em questes pouco exploradas,

    de grande complexidade ou ainda particularmente controvertidas. A vexata quaestio que

    subjaz ao presente estudo surge maioritariamente eivada deste ltimo ingrediente. Com

    efeito, o nosso ordenamento jurdico, assim entendemos, no estabelece actualmente um

    quadro legal que preveja e regule satisfatoriamente a pluralidade de questes que

    podero advir do incumprimento de um contrato-promessa por motivo de insolvncia de

    um dos contraentes. Da a opo por esta matria.

    O CDIGO DA INSOLVNCIA E DA RECUPERAO DE EMPRESAS (CIRE)1 e o

    CDIGO CIVIL regulam, no que ao incumprimento da promessa de contrato de compra e

    venda de imveis respeita, uma mesma problemtica de formas que, quando

    confrontadas ou sobrepostas, sugerem solues potencialmente insatisfatrias tanto do

    ponto de vista dogmtico, como na perspectiva do trfego jurdico propriamente dito.

    Esta desarmonia regulativa vem dando causa a demorados estudos por parte da

    doutrina e no menos profundas pronncias jurisprudenciais. Menos no seria de

    esperar visto tratar-se de um tema de tamanha relevncia quer do prisma jurdico stricto

    sensu, quer do ponto de vista da relevncia social do mesmo. De todo o modo, e

    recordando as palavras de SAVIGNY quando afirma que mais importante que todas as

    leis o esprito dos juristas, vm ainda assim sendo alvitradas algumas orientaes

    avisadas, seja em sede de tratados acadmicos, seja nos veredictos dos tribunais.

    Importa por conseguinte, e por razes de orientao dogmtica, oferecer um

    primeiro esboo do que se pretender dilucidar com este trabalh

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