LEIN° 16/2001 DE 26 DE JUNHO DE 2001

Paragrafo Unico - As decis5es do CMS serao homologadas pelo chefe do poder legalrnente constituido da esfera municipal - Conforme Lei 8.142/90 .

CAPITULOI DOORGAO

Da nova redadio a Lei n° 04/92 de 20 de marco de 1992 e da outras providencias e alteracbes .

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROS OROS-CEARA

ADM. OR6S DE VOLTA AO PROGRESSO

Art. 3° - A Secretaria de Sande do Municipio, orgao responsavel pelo gerenciamento do Sistema Unico de Saude, adotara as medidas necessarias para o efetivo funcionamento do CMS, fornecendo todo o apoio administrativo, operacional, economico- financeiro, recursos humanos e material .

Paragrafo Unico - 0 Conselho Municipal de Saude sera assessorado por uma Secretaria Executiva composta de funcionarios tecnicos ligados ao Sistema Unico de Sande .

Art. 1° - Fica reconhecido que o Conselho Municipal de saude de Oros que foi instituido pela Lei Municipal de n° 04/92 de 20 de rnarco de 1992, e que passa a ter a seguinte redacao .

Art. 2° - 0 Conselho Municipal de Sande - CMS e um orgao colegiado vinculado a estrutura organizacional da Secretaria de Saude do Municipio, com atuacao no ambito municipal, tern carater permanente, deliberativo, normativo e fiscalizador das politicas, acoes e services de saude .

O PREFEITO MUNICIPAL DE OROS, no uso de suas atribuicoes legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL DE OROS, aprovou e eu sanciono e prornulgo a seguinte Lei .

• • • .11,.\tllSTR4 �,.... C4 .'?" J/ 0

S '�u�i • �<.,..4 o<:>4§ • AOP�

• • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • RACA ANASTACIO MAIA, N° 40 - CENTRO - OROS - CEARA - CEP 63620-000 • FONE: 088.684.1188 •

CAPITULOID DAS COMPETENCIAS

CAPITULOII DA ORGANIZACAO E FUNCIONAMENTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROS OROS-CEARA

ADM. OROS DE VOLTA AO PROGRESSO

recursos;

V-propor criterios as programacees e as execucoes financeiras orcamentarias vinculadas ao Fundo Municipal de Sande, acompanhando a movimentacao e destinacao dos

VI-apreciar e acompanhar a proposta orcamentaria financeira da Secretaria de Saude do Municipio e do Fundo Mtinicipal de Saude e fiscalizar a sua aplicacao;

IV-propor criterios que definam os padroes de qualidade e de resolubilidade dos services de saude verificando o processo de incorporacao dos avancos cientificos e tecnol6gicos na area da saude;

lll-estabelecer criterios gerais de controle e avaliacao do Sistema Unico de Saude-Sl.S, com base em parametro de cobertura, cumprimento das metas estabelecidas e outros mecanismos, objetivando o atendimento pleno das necessidades de saude da

" populacao;

II-estabelecer diretrizes para elaboracao do piano Municipal de saude considerando a realidade epidemiol6gica do Municipio;

Art. 5° - Ao Conselho Municipal de Saude - CMS compete sem prejuizo das funcoes do Poder Legislativo:

I - atuar na formulacao e controle da execucao da politica de saude, a nivel Municipal, incluidos seus aspectos economicos, financeiros, de gerencia tecnica administrativa;

Paragrafo Unico - A organizacao e as normas de funcionamento do CMS serao definidas em Regimento pr6ptio aprovado pelo Plenario do Conselho .

Art. 4° - A estrutura basica do CMS compreende: a) Plenaria b) Secretaria Executiva

• • • �\tl\STR.q.C , •""<> .1 �o , '�Q�; •"b< e:,4P • >'.q AO pp.O

• • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • .RA<;:A ANASTACIO MAIA, N° 40 - CENTRO - OROS - CEA RA - CEP 63520-000 - FON E: 088.584.1188 •

-

CAPITULOIV DA COMJ>OSI(:AO

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROS OROS- CEARA

ADM. OROS DE VOLTA AO PROGRESSO

XIII-estabelecer criterios para a realizacao de Conferencias de Saude, a nivel

1-GOVERNO O 1 ( um ) Representante da Secretaria Municipal de Sau de; 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educacao

X-analisar e apurar denuncias, responder consultas sobre assuntos

Art. 6° - 0 Conselho Municipal de Sande - CMS tern sua composicao conforme estabelece a lei 8.142/90, composto de representantes, de instituicoes governamentais, prestadores de services de saude, representantes de profissionais de saude e os representantes dos usuarios, assim composto:

XIV--outras atribuicoes estabelecidas pela Lei 8080/90 e 8142/90 e outras atribuicoes definidas e asseguradas em atos complementares que se refiram a operacionalidade e a gestao do Sistema U nico de Saude .

Municipal;

Xll-estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar trimestralmente o piano de aplicacao e prestacao de contas, bem como supervisionar e acompanhar a movimentacao do Fundo Municipal de Saude;

pertinentes a saude;

XI-elaborar, alterar e aprovar o Regirnento Interno do Conselho Municipal de Sande e suas normas de funcionamento;

IX-requisitar dados e informacoes de carater adrninistrativo, tecnico- financeiro, relativo ao SUS, de orgaos ou entidades publicas, privadas e conveniados com o Sistema Unico de Saude;

Vll-estabelecer diretrizes e criterios quanto a localizacao, e ao tipo de unidade prestadora de services de saude, Publico, Filantr6pico e Privado no ambito do Sistema Unicode Saude-Stls local;

Vlll-estabelecer criterios para elaboracao de Convenios, acordos e termos aditivos que se refiram ao SUS;

• • • �\tl\STR,q.C. , •"l'Q

i.: "lo

• �1� 0 ., _\...,, I: : �<>-,q Ao

pV..00,/§

• • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • .RACA ANASTACIO MAIA, N° 40 - CENTRO - OROS - CEARA. - CEP 63620-000 - FONE: 088.684.1188 •

- PREFEITURA MUNICIPAL DE OROS

OROS-CEARA

ADM. OROS DE VOLTA AO PROGRESSO

IV-USU A.RIOS Ol(um) Representante do Distrito de Santarem e suas adjacencies; Ol(um) Representante do Distrito de Guassusse e suas adjacencias; Ol(um) Representante do Distrito de Palestina e suas adjacencias; Ol(um) Representante do Distrito de Igar6i e suas adjacencies; Ol(um) Representante do Fundo Cristao para Criancas (CCF); O I (um) Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Oros

ID-PROFISSIONAIS DE SAUDE Ol(um) Representante dos Profissionais de Nivel Superior Ol(um) Representante dos Profissionais de Nivel Media O l(um) Representante dos Profissionais de Nivel Elementar

11- PRESTADORES DE SERVI<;:OS 01 (um) Representante do Hospital e Maternidade Luzia Teodoro da Costa

§ 5° - Os Conselheiros do CMS serao nomeados pelo Prefeito Municipal mediante indicacao formal dos respectivos orgaos, entidades e/ou representantes dos profissionais e de distritos ou comunidades, quando for o caso .

§ 4° - Os representantes dos usuarios da representacao dos distritos ou comunidades serao escolhidos em Assernbleias, com ampla participacao da comunidade, por localidade e por votacao direta e democratica, e cuja coordenacao do processo sera atraves da Secretaria de Sande do Municipio e do Conselho Municipal de Saude .

§ 3°- Caso niio haja no Municipio entidades representativas de profissionais, o processo de eleicao se dara de forma ampla e participativa entre as categorias de profissionais, cabendo a coordenacao do processo a cargo da Secretaria de Saude do Municipio e Conselho Municipal de saude .

§ 2° - Sempre que possivel, as indicacoes dos representantes dos profissionais de saude referidos no artigo 6°, inciso ill desta Lei, deveriio ser escolhidos entre as entidades que representam os profissionais, e para isso, o Secretario de Saude do Municipio devera cornunica-las e estas elegeriio os seus representantes em dia e hara aprazados para ta! .

§ 1 ° - A composicao do CMS e paritaria, sendo o segmento de usuarios de 50% ( cinquenta) por cento do somat6rio dos demais segmentos, e definida em Plenario, de Conferencia Municipal de saude .

• • • Q�\tl\STR,qf:'-1,

•""' L' 0 � ' "'l:� 0 c i\..� lg : �<,-,q

AO pp.O�#J

• • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • RAGA ANASTACIO MAIA, N° 40 - CENTRO - OROS - CEARA - CEP 63520-000 - FONE: 088.584.1188 •

PREFEITO MUNICIPAL

CAPITULOV DAS DISPOSI<;:OES GERAIS E TRANSITORIAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROS OROS- CEARA

ADM. OR6S DE VOLTA AO PROGRESSO

Payo da PREFEITURA MUNICIPAL DE OROS, em 26 de junho de 200 I

§ 6° - Para cada representante conselheiro titular correspondera um suplente .

Art. 11 ° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pub! icacao, ficam revogadas as disposicoes em contrario .

Art. 9° - 0 mandato do conselheiro de saude sera de dois anos, perrnitido a reconducao por igual periodo .

Art. 10° - Cabe ao plenario do Conselho Municipal de Sande alterar e aprovar o novo Regimento lntemo do CMS, e definir norrnas de funcionamento, sempre de acordo com esta Lei .

Art. 8° - 0 Presidente do Conselho Municipal de Saude sera o pr6prio Secretario de Sande .

Art. 7° - A funcao de conselheiro de saude nao sera remunerada e sera considerada de relevancia publica .

Art. 8° - Cada membro tera direito a um unico voto, a excecao do Presidente que tera, alem do voto comum, o de qualidade, quando em caso de empate .

§ 7° - No caso de desistencia ou vacancia pelo titular o conselheiro suplente assurmra completando o mandato do antecessor, ao mesmo tempo se promovera a indicacao ou eleicao de um novo suplente .

Art. 7° - Qualquer alteracao ou rnodificacao da composicao definida no art . 6°, devera ser proposicao de Conferencia Municipal de Saude, convocada para tal fim, conforme resoklucao n° 08/95 - CESAU-CE .

• • • Q'1'\,tlSTltq.C"t,

.'II° LI O s �Q�g .�< r,4P �,q AOP�O • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • RA<;:A ANASTACIO MAIA, N° 40 - CENTRO - OROS - CEARA - CEP 63520-000 - FONE: 088.584.1188 •