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Iniciativa da CNI- ConfederaoNacional da Indstra

TERMO DE ADESO REDE E-TEC BRASIL

o Servio Naconal de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional do Amap, doravantedenominado SENAI/AP, neste ato representado pelo seu Interventor, Senhor Julio. Sergio de MayaPedrosa Moreira, CPF n," 209.878.034-68, RG nO263.022 SSP/AL, e por seu Diretor de Operaes,Senhor Adriano Fernandes Cardoso, CPF n.o 646.107.649-20, RG nO 2152485 SSP/SC,devidamente estabelecido na Avenida Padre Jlio Maria Lombaerd, nO2000, Bairro Santa Rita, CEP:68900-030, inscrito no CNPJ/MF sob o nO03.775.69010001-49, resolvem firmar o presente Termo deAdeso Rede e-Tec Brasil, consideradas as seguintes condies:

cLUSULA PRIMEIRA - do Objeto

O presente termo tem por objeto a adeso do SENAI-AP Rede e-Tec Brasil! por intermdio doSENAI Departamento Nacional, nas termos da Lei nO12.513, de 26 de outubro' de 2011, do Decreton 7.589, de 26 de outubro de 2011, da Portaria MEC nO562, de 25 de junho de 2013, e daResaluo CD/FNDE nO55, de 13 de dezembro de 2013.

cLUSULA SEGUNDA - O SENAI/AP se compromete a:

I - expandir e demacratizar a oferta da educao' profissional e tecnalgica, na madalidade adistncia, especialmente para a interior do pas e para as periferias metropolitanas, incluindo a ofertade cursas de educao profissional tcnica de nvel mdia, doravante denaminados cursos tcnicos,e cursas de formao inicial e continuada ou qualificao profissional, doravante denominados cursosFIC;

\I - promover a capactao profissional inicial e continuada para os estudantes matriculados e paraos egressos do ensino mdio, para as egressos do ensino fundamental e para estudantesmatriculados na educao de jovens e adultos; .

111 - contribuir para o ingresso, permanncia e concluso do ensino mdio pelos jovens e adultos;

IV - atender ao estipulado no termo de cesso de direitos autorais, quando' houver produo dematerial didtico com recursos da Rede e-Tec, e atender ao estipulado na autorizao de uso pelaRede e-Tec quando o material didtico utilizada nos cursos tiver sido' produzido com recursosprprios do SENAI;

V - desenvolver cursos de formao cantinuada e em servio de docentes, gestores e tcnicosadministrativos da educao profissional e tecnolgica na modalidade a distncia;

VI - mobilizar a comunidade e suas lideranas, os profissionais de educao, pais e alunos, os meiospolticos e administrativos e os recursos disponlveis necessrios para, em parceria com o MEC,implementar o estabelecido no Manual de Gesto da Rede e-Tec ~rasil;

VII - manter atualzados os dados do Sistema Nacional de Informao da Educao Profissional eTecnolgica - SISTEC referentes s aes realizadas no mbito da Rede e-Tec Brasil, permitindo aoMEC a gerao de relatrios para monitorar o desempenho das aes e complementando comfornecimento tempestivo de informaes;

VIII - cumprir as prescries para 'apoio financeiro e prestao de contas acordadas com o FNDEpara viabilizar participao na Rede e-Tec Brasil e que so objeto de termo de adeso e normativasespecficas;

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Iniciativa da eNI- Confederao. Nacional da Indstria

IX - enviar anexo a este termo (Anexo I) a listagem inicial dos locais de apoio presencial (polos,escolas, etc) credenciados pelo rgo colegiado superior do SENAI-AP e que ser acrescida dosdemais locais de apoio presencia I no decorrer da vigncia deste termo de adeso;

X - disponibilizar polos de apoio presencial em conformidade com caracteristicas dos cursos adistncia de educao profissional e tecnolgica oferecidos, incluindo:

a) espao fsico adequado, infraestrutura e recursos humanos necessrios ao desenvolvimentodas fases presenciais dos cursos, inclusive para o atendimento dos estudantes em atividadesescolares presenciais previstas na legislao vigente;

b) infraestrutura fsica com salas de aula, sala de -apoio educacional, sala de leitura, estudo eatendimento presencial aos alunos);

c) biblioteca, ou biblioteca virtual, contemplando acervos bibliogrficos necessrios para oscursos oferecidos;

d) no caso de cursos a distncia baseados na Internet, laboratrio deinformtica com acesso Internet, conectado em banda larga (pelo menos 2MBIs), e recursos de multimidia, viabilizadopor infraestrutura de informtica (servidores e sistemas de rede lgica), adequados aos cursosoferecidos; .

e) no caso de cursos a distncia baseados em transmisso via satlite, estrutura de rede eltricae rede de telecomunicaes adequada aos cursos oferecidos; :'

f) laboratrios e oficinas com a infraestrutura tecnolgica adequada para os atividades prticasdos cursos oferecidos, conforme o caso;

g) infraestrutura no polo para acoplagem das fontes de alimentao externa de unidades oulaboratrios mveis (eletricidade, gua, etc. a depender do tipo de laboratrio), caso previsto noscursos oferecidos;

h) equipe de profissionais com competncia de desenvolvimento e aperfeioamento de tcnicase conhecimentos na modalidade da educao a distncia;

i) equipe tcnica, administrativa e de apoio, disponvel em cada polo ou na rede de polos emtorno de uma unidade de ensino principal.

XI - cumprir integralmente o Manual de Gesto da Rede e-Tec Brasil., as Portarias Ministeriais eResolues do FNDE atinentes, bem como o conjunto da legislao em vIgor.

XII - quando atuar no mbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tcnico e Emprego -Pronatec, cumprir, cumulativamente, as normativas referentes iniciativa denominada Bolsa-Formao.

XIII - obter a autorizao de funcionamento dos cursos e programas de educao profissional etecnolgica, na modalidade a distncia, e de criao das unidades de ensino sede e polos de apoiopresenciaI para oferta de cursos e programas de educao profissional e tecnolgica, na modalidadea distncia, junto ao rgo colegiado superior do respectivo Departamento Regional.

XIV - priorizar, para atendimento das demandas, a utilizao dos cursos de educao profissional etecnolgica na modalidade a distncia que so disponibilizados pelo SENAI Departamento Nacional,

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Iniciativa da CNI - ConfederaoNacional da Indstria

conforme a padronizao e autorizao de uso dos materiais didticos impressos e digitais, osprocessos de implantao e o modelo de execuo dos referidos cursos.

cLUSULA TERCEIRA - do Pblico-alvo:

o pblico-alvo dos cursos de capacitao para a educao profissional nos termos desta adesocompreende:

I - Para os cursos tcnicos concomitantes ao ensino mdio: estudantes regularmente matriculados noensino mdio e que sejam aprovados em processo de seleo especifico;

11- Para os cursos tcnicos subsequentes ao ensino mdio: candidatos que concluram o ensinomdio e que sejam aprovados em processo de seleo especifico;

11I- Para os cursos tcnicos vinculados educao de jovens e adultos, inclusive o ProgramaPROEJA (com o Ensino Mdio): estudantes que concluram o ensino fundamental e que sejamaprovados em processo de seleo especfico;

IV - Para os cursos Fie de qualificao: estudantes regularmente matriculados no ensino mdio etrabalhadores que sejam aprovados em processo de seleo especfico;

v - Para a capacitao das equipes sero considerados prioritrios os profissionais vinculadosdiretamente s aes da Rede e-Tec Brasil.

VI -Atendimento de professores e estudantes participantes de programas de educao de jovens eadultos (EJA).

cLUSULA QUARTA - da Vlgnca, da Resciso, da Publicao e do Foro:

o presente termo de adeso tem vigncia indeterminada e poder ser rescindido a qualquer tempo,por interesse de qualquer uma das partes ou pelo no cumprimento das clusulas ou condiesacordadas.

o foro competente para dirimir dvidas ou litgios oriundos deste instrumento o da Justia Federal,Foro da cidade de BraslialDF, Seo Judiciria do Distrito Federal

Macap, 13 de Fevereiro de 2014.

~s:>~~~Julio Sergio de Maya Pedrosa Moreira

Interventor do SENAIIAP

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- . -Iniciativa da CNI - Confederao

Nacional da Indstria

ANEXO IListagem inicial dos locais de apoio presencial (polos, escolas, etc) credenciados pelo rgo colegiado

superior do SENAIIAP e que ser acrescida dos demais locais de apoio presencial no decorrer da vignciadeste termo de adeso

Listagem de Polos Aprovados

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Nome da Unidade I Polo Endereo Municpio Unidade daFederao

Centro de Formao Profissional Av. Padre Jlio Maria Lombaerd,N 2000, Santa Rita Macap AmapMacap CEP: 68903-281

Centro de Formao Profissional Av. 81, N 50 Vila Amazonas Santana AmapSantana CEP:68925-000

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