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CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DE TIRO pRATICOXI CAIIJE()~AT() IUIDlAL DE WSC - BRsiacuteUA 19

111CA~IPE1ATO lA1 A~HRICA1O DE IPSC - BRSiUA 2006XI uumlltunpeonalo Sul-Americano de Silhuetas Ietaacuteliras -IAHA~A 2011VI CAIIE01ATO lA1 AIERICA1O UE IISC - ClIIAIl 2015

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Rio de Janeiro 22 de julho de 2015

Ofiacutecio ASSEJUR nO 22072015

Ao Senhor Presidente da CBTP

Da Assessoria Juriacutedica da CBTP

Assunto PARECER JURiacuteDICO SOBRE FILlACcedilAtildeS DE ASSOCIADOS AgraveCONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DE TIRO PRATICO CONCEITO DECONFEDERACcedilAtildeO FEDERACcedilAtildeO E ENTIDADES DE PRAacuteTICA DESPORTIVALEGISLACcedilAtildeO APLICAacuteVEL LIVRE ASSOCIACcedilAtildeO OBEDIEcircNCIA AS REGRASDAS ASSOCIACcedilOtildeES QUE LIVREMENTE FORAM ADERIDAS NECESSIDADEDE FILIACcedilAtildeO DE ATLETAS DE NivEL III Agrave INSTITUiCcedilAtildeO CONFEDERATIVAINTERNACIONAL (IPSC) PARA PARTICIPACcedilAtildeO DE PROVAS EM AacuteMBITONACIONAL E INTERNACIONAL

Prezado Senhor Presidente da CBTP

Em resposta agrave consulta formulada por VSa remeto-lhe oParecer Juriacutedico em anexo cujo tema estagrave definido no campo assunto deste Ofiacuteciode encaminhamento

O Parecer em anexo tem como objetivo tambeacutem o deresponder ao Parecer nO001 de 1deg de julho de 2015 encaminhado pela Federaccedilatildeode Tiro de Satildeo Paulo e recebido em 17072015 na secretaria da CBTP

Nesse sentido venho por meio da presente encaminhar oParecer Juriacutedico em anexo para que esse tenha ampla divulgaccedilatildeo a fiacutem de dirimirduacutevidas sobre os diversos temas que se relacionam com o segmento do TIROPRAacuteTICO bem como possibilitar que a CBTP exerccedila o seu papel estatutagraverio que eacuteo de promover o esporte do TIRO PRAacuteTICO na forma da legislaccedilatildeo vigente

IJlaquo ) lUe f~v~ssessora Juriacutedica da CBTP

AV ]1010 A BR-I IO CARA H20 SI (i01 - SO JOSEacute - nElO 1l0IUZOTE - MG - CEPJ1275-000 1TEL (31) 3347-4538 - FAX(JI) 334-595 - 1--IAIL SrCHETARIAragravecnTIOIfGRR

CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DE TIRO PRAacuteTICOXI CA~IIEOXATO ~IlJXIJlAL DE IPSC - IlRASiLlA 1996

111CHIIEiATO I)~ A~IERICAO I)E IPSC - BRASiu 2006XI Campeonato SulmericllnO de Silhuetas Ieraacuteliras - PAR 201 t1 CA~IIE()AT() IA AMERICAO DE IISe - CllIAB 21115

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EMENTAPARECER JURiacuteDICO SOBRE FILIACcedilAtildeO DEASSOCIADOS Agrave CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DETIRO PRAacuteTICO CONCEITO DE CONFEDERACcedilAtildeOFEDERACcedilAtildeO E ENTIDADES DE PRAacuteTICADESPORTIVA LEGISLACcedilAtildeO APLICAacuteVEL LIVREASSOCIACcedilAtildeO OBEDIEcircNCIA AS REGRAS DASASSOCIACcedilOtildeES QUE LIVREMENTE FORAMADERIDAS NECESSIDADE DE FILIACcedilAtildeO DEATLETAS DE NiacuteVEL 111 Aacute INSTITUiCcedilAtildeOCONFEDERATIVA INTERNACIONAL (IPSC) PARAPARTICIPACcedilAtildeO DE PROVAS EM AacuteMBITONACIONAL E INTERNACIONAL

1- RELATOacuteRIO

11 BREVE SiacuteNTESE DA CONSULTA

A consulta formulada pela Instituiccedilatildeo Confederativa estaacute no sentido de esclarecera todos os filiados aacute CBTP sobre os conceitos juridicos das Associaccedilotildeesqualificadas como Confederaccedilotildees Federaccedilotildees e Entidades de Praacutetica Esportiva -Clubes com abrangecircncia da necessidade de filiaccedilatildeo agrave entidade Confederativa deatletas de Nivel 111e por conseguinte a necessidade de filiaccedilatildeo dos atletas deNivel 111agrave entidade internacional Confederativa IPSC para participaccedilatildeo de provasem acircmbito nacional e internacional

Ainda a consulta abrange a solicitaccedilatildeo da CBTP agraves entidades de praacuteticadesportiva clubes agrave utilizaccedilatildeo dos Estandes de Tiro por meio da Autorizaccedilatildeo deCessatildeo de Uso requisito para renovaccedilatildeo do CR da CBTP art 3 Inc 111da Portaria005 de 2008 Ainda mencionamos no referido parecer sobre a legislaccedilatildeo aplicaacutevelao segmento esportivo a livre associaccedilatildeo e a obediecircncia as regras dasassociaccedilotildees que livremente foram aderidas pelos associados

12 - DO CONCEITO DE CONFEDERACcedilAtildeO FEDERACcedilAtildeO E CLUBES -ENTIDADES DE PRAacuteTICA DESPORTIVA

As Confederaccedilotildees Federaccedilotildees e Clubes satildeo entidades que compotildeem o SistemaNacional do Desporto entidades nacionais de administraccedilatildeo do desportoentidades regionais de administraccedilatildeo do desporto e entidades de praacuteticadesportiva filiadas ou natildeo agravequelas referidas nos incisos anteriores

Uma Confederaccedilatildeo eacute constituida pela uniatildeo de trecircs ou mais Federaccedilotildees erepresenta a modalidade esportiva nacional e internacionalmente Uma Federaccedilatildeoeacute constituida por trecircs ou mais entidades de praacutetica desportiva Clubes e representaa modalidade esportiva no Estado de sua jurisdiccedilatildeo

A A~T()~IO AURAIIO CARA 820 SL 601 - SO Jost - BEJO IIORIZOTE - IG - CEIgt31275-1I00TEL (31) 3347-1538 - 1(31) JJ4--tW5 - E-UII SIClUTARtacircCBTPOIGB1

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CONFEDERACcedilA-O BRASILEIRA DE TIRO PRAacuteTICOXI CAMPEOATO 1lJiUlAL IH lIse BRASIacuteLIA 1996

111CAWENATO IA~ A7IERICAO IgtE lIse - BRASiacuteLIA 2006XI Campeonato Sul-Americano de Silhuetas Ictaacutelicas - I)ARAN 20 IIVI CUIIJEOliATO IA AIERICANO DE IPSC - CllIAH 2015

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o Decreto 3199 de 1941 que dispotildes sobre o desporto no pais esclareceu de formadidaacutetica a forma de constituiccedilatildeo das Confederaccedilotildees e Federaccedilotildees na forma do art14 conforme abaixo transcrito

Art 14 Natildeo poderaacute organizar-se uma Confederaccedilatildeo especializadaou ecleacutetica sem que concorram pelo menos trecircs Federaccedilotildees quetratem do desporto ou de cada um dos desportos que ela pretendadirigir nem entraraacute a funcionar sem a devida autorizaccedilatildeo do ConselhoNacional de Desportos (Redacatildeo dada pela Lei nO4638 de 1965)S 10 Caberaacute aacutes Confederaccedilotildees instituidas na forma da lei o exerciacutecio dopoder desportivo no territoacuterio nacional a representaccedilatildeo das suasatividades no exterior e o intercacircmbio com as entidadesinternacionais (lncluido pela Lei nO4638 de 1965)

CAPiacuteTULO IVDAS FEDERACcedilOtildeES DESPORTIVAS

Art 18 As federaccedilotildees filiadas aacutes confederaccedilotildees satildeo os or9atildeos dedireccedilatildeo dos desportos em cada uma das unidades territoriais do pais(Distrito Federal Estados Territoacuterios)Art 19 Poderatildeo as federaccedilotildees ser especializadas ou ecleacuteticassegundo tratem de um soacute ou de dois ou mais desportosArt 20 As confederaccedilotildees daratildeo filiaccedilatildeo no Distrito Federal e em cadaEstado ou Territoacuterio a uma uacutenica federaccedilatildeo para cada desportoArt 21 Sempre que existam no Distrito Federal e em cada Estado ouTerritoacuterio pelo menos trecircs associaccedilotildees desportivas que tratem domesmo desporto ficaratildeo elas sob a direccedilatildeo de uma federaccedilatildeoque poderaacute ser especializada ou ecleacutetica

Contudo a Lei 9615 de 1998 tambeacutem dispotildes de forma clara a representatividadedas Confederaccedilotildees Federaccedilotildees e entidades de praacutetica desportiva Clubes quandoclassifica as entidades em Entidades Nacionais de Administraccedilatildeo do desportoleia-se Confederaccedilotildees Entidades Regionais de Administraccedilatildeo do desporto leia-seFederaccedilotildees e entidades de Praacutetica desportiva clubes Ora a proacutepria nomenclaturajaacute informa a representatividade da entidade Nacional e Regional Confederaccedilatildeo eFederaccedilatildeo

Do Sistema Nacional do DesportoArt 13 O Sistema Nacional do Desporto tem por finalidade promover eaprimorar as praacuteticas desportivas de rendimentoParaacutegrafo uacutenico O Sistema Nacional do Desporto congrega as pessoasfiacutesicas e juridicas de direito privado com ou sem fins lucrativosencarregadas da coordenaccedilatildeo administraccedilatildeo normatizaccedilatildeo apoio epraacutetica do desporto bem como as incumbidas da Justiccedila Desportiva eespecialmente (Redacatildeo dada pela Lei nO12395 de 2011 )I - o Comitecirc Oliacutempico Brasileiro-COB11 - o Comitecirc Paraoliacutempico Brasileiro111 - as entidades nacionais de administraccedilatildeo do desporto

AV AOIO ABRAllrO CARA 8211SI 601 - 5 0 JOSf - nELO 1I0RIZOTE IG - CErJt275-()()OTEL (31) JJ~7~SJ8 - FAX(JI) 334-4595 E-IAII SECRtTARI-VacircrBTPORG8R

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CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DE TIRO pRATICOXI CAIIIOgtATO llJ1DIAL IH IISC - UKASiuA 1996

111CAIIIgtATO IAgt AlIRICAgtO Ill IPSC - HlusiuA 2006XI Campeonato Sukmericano de Silhuetas Ietaacutelicas - PARA~ 2011VI CA~nEOotildeAT() IA~ AI[RICAO IgtE IPSC - CUIAHA 2UIS

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IV - as entidades regionais de administraccedilatildeo do desportoV - as ligas regionais e nacionaisVI - as entidades de praacutetica desportiva filiadas ou natildeo agravequelas referidasnos incisos anteriores

o conceito de uma Confederaccedilatildeo Esportiva eacute de que cada modalidade esportivatem a sua proacutepria Confederaccedilatildeo haja vista que a entidade nacional exerceraacute arepresentatividade da sua categoria esportiva em nivel nacional e internacionalsendo suas filiadas as Federaccedilotildees que exerceratildeo a representatividade esportivaregionalmente sendo suas filiadas as entidades de praacutetica esportiva clubessediados na sua jurisdiccedilatildeo

Cabe ilustrar com o conceito de Confederaccedilatildeo retirado do linkhtlpsptwikipediaorgwikiConfederaccedilatildeo Brasileira de Desportos

Confederaccedilatildeo Brasileira de Desportos foi aentidade brasileira responsaacutevel pela organizaccedilatildeo de todo esporte nopaiacutes Cada modalidade tem a sua proacutepria confederaccedilatildeo sendo quea entidade que faz o papel de desenvolver o esporte hoje atraveacutesde uma estrateacutegia global e articulando com todas as modalidadeseacute o Comitecirc Oliacutempico BrasileiroAntes de cada esporte ter a sua confederaccedilatildeo proacutepria todos tinhamcomo referecircncia a CBD que era a entidade com voz maacutexima no BrasilSomente apoacutes a extinccedilatildeo da CBD em 1979 foi criada a atualConfederaccedilatildeo Brasileira de Futebol - CBF Jaacute no ano subsequente ocampeonato nacional de futebol passou a ser organizado pela CBF

As entidades de praacutetica desportiva Clubes Federaccedilotildees e Confederaccedilatildeo satildeoconstituidas juridicamente na forma de associaccedilotildees pela Uniatildeo de duas ou maispessoas para a constituiccedilatildeo dos Clubes de trecircs ou mais entidades de praacuteticadesportiva para a constituiccedilatildeo das Federaccedilotildees e de trecircs ou mais Federaccedilotildees paraa constituiccedilatildeo de uma Confederaccedilatildeo A forma juriacutedica eacute a estabelecida nos artigos43 a 53 do Coacutedigo Civil art 23 da Lei 961594 e Art 120 da Lei nO601573 (Lei deRegistros Puacuteblicos)

2- DA LIVRE ASSOCIACcedilAtildeO E OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DASREGRAS DISPOSTAS NO ESTATUTO DA ENTIDADE ASSOCIATIVA

Em nosso pais eacute livre a associaccedilatildeo na forma do artigo 5deg Inc XX da CRFBconforme abaixo transcrito

Art 5deg Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquernatureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes noPais a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agraveseguranccedila e agrave propriedade nos termos seguintes

AV ~TOIO ABRAllAo CARA 820 SI (101 - 50 lOS - BELO IIORIZOiTE - lG - CEIgtJI275-01l1lTU (31) JJ47-tS3H - FAX(3t) 3347-595 - 1--111 SECRETARIVii BTIC)RCBR

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CONFEDERACcedilA-O BRASILEIRA DE TIRO pRATICOXI CA~II)O~TO 1lllIgtIAL DE IISC - HRASiacuteUA 1996

111 CAtPFiATO I)A~ AIEIUCAO D[ IPSC - BRASiacuteUA 2006XI Campconato Sukmericano de Silhuetas Ietaacutelicas - PAR 2011VI CAIIJEOTO 1 AIERICAO DE IISC - CUtB 2015

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xx - ningueacutem poderaacute ser compelido a associar-se ou a permanecerassociado

Assim ningueacutem eacute obrigado a associar-se a nenhuma instituiccedilatildeo associativa Ocandidato que pretende se associar a alguma instituiccedilatildeo o faz por sua vontadeproacutepria e assim adere a todas as regras dispostas no estatuto da entidade

Vale ilustrar o entendimento recente da jurisprudecircncia sobre a natureza pessoaldas obrigaccedilotildees do associado consignado no v Acoacuterdatildeo da Deacutecima Quinta CacircmaraCivel do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro nos autos da Apelaccedilatildeo Civel nO0008311-7620138190209 abaixo transcrito

Eacute o relatoacuterio Como jaacute restou consignado ao contraacuterio da cotacondominial que eacute propter rem e obrigatoacuteria (art 12 da Lei nO459164)a divida oriunda de associaccedilatildeo civil de moradores possui naturezapessoal tendo em vista que somente quem estaacute associado e gozados benefiacutecios inerentes a tal condiccedilatildeo torna-se responsaacutevel pelocumprimento da obrigacatildeo livremente assumida Portantoconsiderando que a apelante eacute uma associaccedilatildeo civil necessaacuterio quecada associado adira de forma livre No entanto em que pese aafirmaccedilatildeo da recorrente no sentido de que o apelado eacute associado daASPRO de longa data compulsando os autos natildeo se verifica qualquerdocumento que ateste a adesatildeo

Nesse sentido cumpre destacar que a associaccedilatildeo eacute livre e necessaacuteria se faz aadesatildeo agrave entidade associativa para que o associado esteja adstrito aos direitos eas obrigaccedilotildees dispostas no estatuto da entidade

21 - DA NATUREZA DE NEGOacuteCIO JURiacuteDICO GENEcircRO E DE CONTRATOCOMO ESPEacuteCIE E DO NEGOacuteCIO JURiacuteDICO ORGANIZATIVO E ASSOCIATIVODOS ATOS CONSTITUTIVOS DA ASSOCIACcedilAtildeO - ESTATUTO SOCIAL

Cumpre destacar que o liame juridico entre os associados e a entidade associativasatildeo os objetivos comuns consignados no Estatuto Social da entidade

O destaque eacute que uma vez associado a parte deve cumprir as obrigaccedilotildeesestatutaacuterias salvo por expressa deliberaccedilatildeo contraacuteria e alteraccedilatildeo estatutaacuteria

Nesse sentido cumpre destacar a tese juridica esposada pela Doutora em DireitoAnna Luiz Duarte Maiello sobre Aspectos Fundamentais do Negoacutecio JuridicoAssociativo apresentada agrave Faculdade de Direito da Universidade de Satildeo PauloUniversidade Satildeo Paulo 2012 que poderaacute ser verificada no linkhltpsiwww9009Iecombrwebhpsou rceid=chrome-instantampion=1 ampespv=2ampie=UTF-8q=Anna Luiza Duarte Maiello tesepdf

Cumpre destacar que o estudo aprofundado resultou em 233 paacuteginas sobre anatureza juridica das associaccedilotildees sendo de grande valia os seguintes destaques

AV AllTOiIO ABRAIIAtildeO CARA 820 SI 601 - SO JOSEacute - HEI() IIOIUZONTE - tG - CEP3I27501l0TEL (JI) JJ47-l5J8 - FAXJ I) JJ47-4595 - I-~IAI L SECIltETAIltI CIlII01lt(81lt

CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DE TIRO PRAacuteTICOXI CA~IIEOXATO ~IlJXIJlAL DE IPSC - IlRASiLlA 1996

111CHIIEiATO I)~ A~IERICAO I)E IPSC - BRASiu 2006XI Campeonato SulmericllnO de Silhuetas Ieraacuteliras - PAR 201 t1 CA~IIE()AT() IA AMERICAO DE IISe - CllIAB 21115

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EMENTAPARECER JURiacuteDICO SOBRE FILIACcedilAtildeO DEASSOCIADOS Agrave CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DETIRO PRAacuteTICO CONCEITO DE CONFEDERACcedilAtildeOFEDERACcedilAtildeO E ENTIDADES DE PRAacuteTICADESPORTIVA LEGISLACcedilAtildeO APLICAacuteVEL LIVREASSOCIACcedilAtildeO OBEDIEcircNCIA AS REGRAS DASASSOCIACcedilOtildeES QUE LIVREMENTE FORAMADERIDAS NECESSIDADE DE FILIACcedilAtildeO DEATLETAS DE NiacuteVEL 111 Aacute INSTITUiCcedilAtildeOCONFEDERATIVA INTERNACIONAL (IPSC) PARAPARTICIPACcedilAtildeO DE PROVAS EM AacuteMBITONACIONAL E INTERNACIONAL

1- RELATOacuteRIO

11 BREVE SiacuteNTESE DA CONSULTA

A consulta formulada pela Instituiccedilatildeo Confederativa estaacute no sentido de esclarecera todos os filiados aacute CBTP sobre os conceitos juridicos das Associaccedilotildeesqualificadas como Confederaccedilotildees Federaccedilotildees e Entidades de Praacutetica Esportiva -Clubes com abrangecircncia da necessidade de filiaccedilatildeo agrave entidade Confederativa deatletas de Nivel 111e por conseguinte a necessidade de filiaccedilatildeo dos atletas deNivel 111agrave entidade internacional Confederativa IPSC para participaccedilatildeo de provasem acircmbito nacional e internacional

Ainda a consulta abrange a solicitaccedilatildeo da CBTP agraves entidades de praacuteticadesportiva clubes agrave utilizaccedilatildeo dos Estandes de Tiro por meio da Autorizaccedilatildeo deCessatildeo de Uso requisito para renovaccedilatildeo do CR da CBTP art 3 Inc 111da Portaria005 de 2008 Ainda mencionamos no referido parecer sobre a legislaccedilatildeo aplicaacutevelao segmento esportivo a livre associaccedilatildeo e a obediecircncia as regras dasassociaccedilotildees que livremente foram aderidas pelos associados

12 - DO CONCEITO DE CONFEDERACcedilAtildeO FEDERACcedilAtildeO E CLUBES -ENTIDADES DE PRAacuteTICA DESPORTIVA

As Confederaccedilotildees Federaccedilotildees e Clubes satildeo entidades que compotildeem o SistemaNacional do Desporto entidades nacionais de administraccedilatildeo do desportoentidades regionais de administraccedilatildeo do desporto e entidades de praacuteticadesportiva filiadas ou natildeo agravequelas referidas nos incisos anteriores

Uma Confederaccedilatildeo eacute constituida pela uniatildeo de trecircs ou mais Federaccedilotildees erepresenta a modalidade esportiva nacional e internacionalmente Uma Federaccedilatildeoeacute constituida por trecircs ou mais entidades de praacutetica desportiva Clubes e representaa modalidade esportiva no Estado de sua jurisdiccedilatildeo

A A~T()~IO AURAIIO CARA 820 SL 601 - SO Jost - BEJO IIORIZOTE - IG - CEIgt31275-1I00TEL (31) 3347-1538 - 1(31) JJ4--tW5 - E-UII SIClUTARtacircCBTPOIGB1

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CONFEDERACcedilA-O BRASILEIRA DE TIRO PRAacuteTICOXI CAMPEOATO 1lJiUlAL IH lIse BRASIacuteLIA 1996

111CAWENATO IA~ A7IERICAO IgtE lIse - BRASiacuteLIA 2006XI Campeonato Sul-Americano de Silhuetas Ictaacutelicas - I)ARAN 20 IIVI CUIIJEOliATO IA AIERICANO DE IPSC - CllIAH 2015

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o Decreto 3199 de 1941 que dispotildes sobre o desporto no pais esclareceu de formadidaacutetica a forma de constituiccedilatildeo das Confederaccedilotildees e Federaccedilotildees na forma do art14 conforme abaixo transcrito

Art 14 Natildeo poderaacute organizar-se uma Confederaccedilatildeo especializadaou ecleacutetica sem que concorram pelo menos trecircs Federaccedilotildees quetratem do desporto ou de cada um dos desportos que ela pretendadirigir nem entraraacute a funcionar sem a devida autorizaccedilatildeo do ConselhoNacional de Desportos (Redacatildeo dada pela Lei nO4638 de 1965)S 10 Caberaacute aacutes Confederaccedilotildees instituidas na forma da lei o exerciacutecio dopoder desportivo no territoacuterio nacional a representaccedilatildeo das suasatividades no exterior e o intercacircmbio com as entidadesinternacionais (lncluido pela Lei nO4638 de 1965)

CAPiacuteTULO IVDAS FEDERACcedilOtildeES DESPORTIVAS

Art 18 As federaccedilotildees filiadas aacutes confederaccedilotildees satildeo os or9atildeos dedireccedilatildeo dos desportos em cada uma das unidades territoriais do pais(Distrito Federal Estados Territoacuterios)Art 19 Poderatildeo as federaccedilotildees ser especializadas ou ecleacuteticassegundo tratem de um soacute ou de dois ou mais desportosArt 20 As confederaccedilotildees daratildeo filiaccedilatildeo no Distrito Federal e em cadaEstado ou Territoacuterio a uma uacutenica federaccedilatildeo para cada desportoArt 21 Sempre que existam no Distrito Federal e em cada Estado ouTerritoacuterio pelo menos trecircs associaccedilotildees desportivas que tratem domesmo desporto ficaratildeo elas sob a direccedilatildeo de uma federaccedilatildeoque poderaacute ser especializada ou ecleacutetica

Contudo a Lei 9615 de 1998 tambeacutem dispotildes de forma clara a representatividadedas Confederaccedilotildees Federaccedilotildees e entidades de praacutetica desportiva Clubes quandoclassifica as entidades em Entidades Nacionais de Administraccedilatildeo do desportoleia-se Confederaccedilotildees Entidades Regionais de Administraccedilatildeo do desporto leia-seFederaccedilotildees e entidades de Praacutetica desportiva clubes Ora a proacutepria nomenclaturajaacute informa a representatividade da entidade Nacional e Regional Confederaccedilatildeo eFederaccedilatildeo

Do Sistema Nacional do DesportoArt 13 O Sistema Nacional do Desporto tem por finalidade promover eaprimorar as praacuteticas desportivas de rendimentoParaacutegrafo uacutenico O Sistema Nacional do Desporto congrega as pessoasfiacutesicas e juridicas de direito privado com ou sem fins lucrativosencarregadas da coordenaccedilatildeo administraccedilatildeo normatizaccedilatildeo apoio epraacutetica do desporto bem como as incumbidas da Justiccedila Desportiva eespecialmente (Redacatildeo dada pela Lei nO12395 de 2011 )I - o Comitecirc Oliacutempico Brasileiro-COB11 - o Comitecirc Paraoliacutempico Brasileiro111 - as entidades nacionais de administraccedilatildeo do desporto

AV AOIO ABRAllrO CARA 8211SI 601 - 5 0 JOSf - nELO 1I0RIZOTE IG - CErJt275-()()OTEL (31) JJ~7~SJ8 - FAX(JI) 334-4595 E-IAII SECRtTARI-VacircrBTPORG8R

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CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DE TIRO pRATICOXI CAIIIOgtATO llJ1DIAL IH IISC - UKASiuA 1996

111CAIIIgtATO IAgt AlIRICAgtO Ill IPSC - HlusiuA 2006XI Campeonato Sukmericano de Silhuetas Ietaacutelicas - PARA~ 2011VI CA~nEOotildeAT() IA~ AI[RICAO IgtE IPSC - CUIAHA 2UIS

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IV - as entidades regionais de administraccedilatildeo do desportoV - as ligas regionais e nacionaisVI - as entidades de praacutetica desportiva filiadas ou natildeo agravequelas referidasnos incisos anteriores

o conceito de uma Confederaccedilatildeo Esportiva eacute de que cada modalidade esportivatem a sua proacutepria Confederaccedilatildeo haja vista que a entidade nacional exerceraacute arepresentatividade da sua categoria esportiva em nivel nacional e internacionalsendo suas filiadas as Federaccedilotildees que exerceratildeo a representatividade esportivaregionalmente sendo suas filiadas as entidades de praacutetica esportiva clubessediados na sua jurisdiccedilatildeo

Cabe ilustrar com o conceito de Confederaccedilatildeo retirado do linkhtlpsptwikipediaorgwikiConfederaccedilatildeo Brasileira de Desportos

Confederaccedilatildeo Brasileira de Desportos foi aentidade brasileira responsaacutevel pela organizaccedilatildeo de todo esporte nopaiacutes Cada modalidade tem a sua proacutepria confederaccedilatildeo sendo quea entidade que faz o papel de desenvolver o esporte hoje atraveacutesde uma estrateacutegia global e articulando com todas as modalidadeseacute o Comitecirc Oliacutempico BrasileiroAntes de cada esporte ter a sua confederaccedilatildeo proacutepria todos tinhamcomo referecircncia a CBD que era a entidade com voz maacutexima no BrasilSomente apoacutes a extinccedilatildeo da CBD em 1979 foi criada a atualConfederaccedilatildeo Brasileira de Futebol - CBF Jaacute no ano subsequente ocampeonato nacional de futebol passou a ser organizado pela CBF

As entidades de praacutetica desportiva Clubes Federaccedilotildees e Confederaccedilatildeo satildeoconstituidas juridicamente na forma de associaccedilotildees pela Uniatildeo de duas ou maispessoas para a constituiccedilatildeo dos Clubes de trecircs ou mais entidades de praacuteticadesportiva para a constituiccedilatildeo das Federaccedilotildees e de trecircs ou mais Federaccedilotildees paraa constituiccedilatildeo de uma Confederaccedilatildeo A forma juriacutedica eacute a estabelecida nos artigos43 a 53 do Coacutedigo Civil art 23 da Lei 961594 e Art 120 da Lei nO601573 (Lei deRegistros Puacuteblicos)

2- DA LIVRE ASSOCIACcedilAtildeO E OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DASREGRAS DISPOSTAS NO ESTATUTO DA ENTIDADE ASSOCIATIVA

Em nosso pais eacute livre a associaccedilatildeo na forma do artigo 5deg Inc XX da CRFBconforme abaixo transcrito

Art 5deg Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquernatureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes noPais a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agraveseguranccedila e agrave propriedade nos termos seguintes

AV ~TOIO ABRAllAo CARA 820 SI (101 - 50 lOS - BELO IIORIZOiTE - lG - CEIgtJI275-01l1lTU (31) JJ47-tS3H - FAX(3t) 3347-595 - 1--111 SECRETARIVii BTIC)RCBR

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CONFEDERACcedilA-O BRASILEIRA DE TIRO pRATICOXI CA~II)O~TO 1lllIgtIAL DE IISC - HRASiacuteUA 1996

111 CAtPFiATO I)A~ AIEIUCAO D[ IPSC - BRASiacuteUA 2006XI Campconato Sukmericano de Silhuetas Ietaacutelicas - PAR 2011VI CAIIJEOTO 1 AIERICAO DE IISC - CUtB 2015

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xx - ningueacutem poderaacute ser compelido a associar-se ou a permanecerassociado

Assim ningueacutem eacute obrigado a associar-se a nenhuma instituiccedilatildeo associativa Ocandidato que pretende se associar a alguma instituiccedilatildeo o faz por sua vontadeproacutepria e assim adere a todas as regras dispostas no estatuto da entidade

Vale ilustrar o entendimento recente da jurisprudecircncia sobre a natureza pessoaldas obrigaccedilotildees do associado consignado no v Acoacuterdatildeo da Deacutecima Quinta CacircmaraCivel do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro nos autos da Apelaccedilatildeo Civel nO0008311-7620138190209 abaixo transcrito

Eacute o relatoacuterio Como jaacute restou consignado ao contraacuterio da cotacondominial que eacute propter rem e obrigatoacuteria (art 12 da Lei nO459164)a divida oriunda de associaccedilatildeo civil de moradores possui naturezapessoal tendo em vista que somente quem estaacute associado e gozados benefiacutecios inerentes a tal condiccedilatildeo torna-se responsaacutevel pelocumprimento da obrigacatildeo livremente assumida Portantoconsiderando que a apelante eacute uma associaccedilatildeo civil necessaacuterio quecada associado adira de forma livre No entanto em que pese aafirmaccedilatildeo da recorrente no sentido de que o apelado eacute associado daASPRO de longa data compulsando os autos natildeo se verifica qualquerdocumento que ateste a adesatildeo

Nesse sentido cumpre destacar que a associaccedilatildeo eacute livre e necessaacuteria se faz aadesatildeo agrave entidade associativa para que o associado esteja adstrito aos direitos eas obrigaccedilotildees dispostas no estatuto da entidade

21 - DA NATUREZA DE NEGOacuteCIO JURiacuteDICO GENEcircRO E DE CONTRATOCOMO ESPEacuteCIE E DO NEGOacuteCIO JURiacuteDICO ORGANIZATIVO E ASSOCIATIVODOS ATOS CONSTITUTIVOS DA ASSOCIACcedilAtildeO - ESTATUTO SOCIAL

Cumpre destacar que o liame juridico entre os associados e a entidade associativasatildeo os objetivos comuns consignados no Estatuto Social da entidade

O destaque eacute que uma vez associado a parte deve cumprir as obrigaccedilotildeesestatutaacuterias salvo por expressa deliberaccedilatildeo contraacuteria e alteraccedilatildeo estatutaacuteria

Nesse sentido cumpre destacar a tese juridica esposada pela Doutora em DireitoAnna Luiz Duarte Maiello sobre Aspectos Fundamentais do Negoacutecio JuridicoAssociativo apresentada agrave Faculdade de Direito da Universidade de Satildeo PauloUniversidade Satildeo Paulo 2012 que poderaacute ser verificada no linkhltpsiwww9009Iecombrwebhpsou rceid=chrome-instantampion=1 ampespv=2ampie=UTF-8q=Anna Luiza Duarte Maiello tesepdf

Cumpre destacar que o estudo aprofundado resultou em 233 paacuteginas sobre anatureza juridica das associaccedilotildees sendo de grande valia os seguintes destaques

AV AllTOiIO ABRAIIAtildeO CARA 820 SI 601 - SO JOSEacute - HEI() IIOIUZONTE - tG - CEP3I27501l0TEL (JI) JJ47-l5J8 - FAXJ I) JJ47-4595 - I-~IAI L SECIltETAIltI CIlII01lt(81lt

CONFEDERACcedilA-O BRASILEIRA DE TIRO PRAacuteTICOXI CAMPEOATO 1lJiUlAL IH lIse BRASIacuteLIA 1996

111CAWENATO IA~ A7IERICAO IgtE lIse - BRASiacuteLIA 2006XI Campeonato Sul-Americano de Silhuetas Ictaacutelicas - I)ARAN 20 IIVI CUIIJEOliATO IA AIERICANO DE IPSC - CllIAH 2015

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o Decreto 3199 de 1941 que dispotildes sobre o desporto no pais esclareceu de formadidaacutetica a forma de constituiccedilatildeo das Confederaccedilotildees e Federaccedilotildees na forma do art14 conforme abaixo transcrito

Art 14 Natildeo poderaacute organizar-se uma Confederaccedilatildeo especializadaou ecleacutetica sem que concorram pelo menos trecircs Federaccedilotildees quetratem do desporto ou de cada um dos desportos que ela pretendadirigir nem entraraacute a funcionar sem a devida autorizaccedilatildeo do ConselhoNacional de Desportos (Redacatildeo dada pela Lei nO4638 de 1965)S 10 Caberaacute aacutes Confederaccedilotildees instituidas na forma da lei o exerciacutecio dopoder desportivo no territoacuterio nacional a representaccedilatildeo das suasatividades no exterior e o intercacircmbio com as entidadesinternacionais (lncluido pela Lei nO4638 de 1965)

CAPiacuteTULO IVDAS FEDERACcedilOtildeES DESPORTIVAS

Art 18 As federaccedilotildees filiadas aacutes confederaccedilotildees satildeo os or9atildeos dedireccedilatildeo dos desportos em cada uma das unidades territoriais do pais(Distrito Federal Estados Territoacuterios)Art 19 Poderatildeo as federaccedilotildees ser especializadas ou ecleacuteticassegundo tratem de um soacute ou de dois ou mais desportosArt 20 As confederaccedilotildees daratildeo filiaccedilatildeo no Distrito Federal e em cadaEstado ou Territoacuterio a uma uacutenica federaccedilatildeo para cada desportoArt 21 Sempre que existam no Distrito Federal e em cada Estado ouTerritoacuterio pelo menos trecircs associaccedilotildees desportivas que tratem domesmo desporto ficaratildeo elas sob a direccedilatildeo de uma federaccedilatildeoque poderaacute ser especializada ou ecleacutetica

Contudo a Lei 9615 de 1998 tambeacutem dispotildes de forma clara a representatividadedas Confederaccedilotildees Federaccedilotildees e entidades de praacutetica desportiva Clubes quandoclassifica as entidades em Entidades Nacionais de Administraccedilatildeo do desportoleia-se Confederaccedilotildees Entidades Regionais de Administraccedilatildeo do desporto leia-seFederaccedilotildees e entidades de Praacutetica desportiva clubes Ora a proacutepria nomenclaturajaacute informa a representatividade da entidade Nacional e Regional Confederaccedilatildeo eFederaccedilatildeo

Do Sistema Nacional do DesportoArt 13 O Sistema Nacional do Desporto tem por finalidade promover eaprimorar as praacuteticas desportivas de rendimentoParaacutegrafo uacutenico O Sistema Nacional do Desporto congrega as pessoasfiacutesicas e juridicas de direito privado com ou sem fins lucrativosencarregadas da coordenaccedilatildeo administraccedilatildeo normatizaccedilatildeo apoio epraacutetica do desporto bem como as incumbidas da Justiccedila Desportiva eespecialmente (Redacatildeo dada pela Lei nO12395 de 2011 )I - o Comitecirc Oliacutempico Brasileiro-COB11 - o Comitecirc Paraoliacutempico Brasileiro111 - as entidades nacionais de administraccedilatildeo do desporto

AV AOIO ABRAllrO CARA 8211SI 601 - 5 0 JOSf - nELO 1I0RIZOTE IG - CErJt275-()()OTEL (31) JJ~7~SJ8 - FAX(JI) 334-4595 E-IAII SECRtTARI-VacircrBTPORG8R

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CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DE TIRO pRATICOXI CAIIIOgtATO llJ1DIAL IH IISC - UKASiuA 1996

111CAIIIgtATO IAgt AlIRICAgtO Ill IPSC - HlusiuA 2006XI Campeonato Sukmericano de Silhuetas Ietaacutelicas - PARA~ 2011VI CA~nEOotildeAT() IA~ AI[RICAO IgtE IPSC - CUIAHA 2UIS

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IV - as entidades regionais de administraccedilatildeo do desportoV - as ligas regionais e nacionaisVI - as entidades de praacutetica desportiva filiadas ou natildeo agravequelas referidasnos incisos anteriores

o conceito de uma Confederaccedilatildeo Esportiva eacute de que cada modalidade esportivatem a sua proacutepria Confederaccedilatildeo haja vista que a entidade nacional exerceraacute arepresentatividade da sua categoria esportiva em nivel nacional e internacionalsendo suas filiadas as Federaccedilotildees que exerceratildeo a representatividade esportivaregionalmente sendo suas filiadas as entidades de praacutetica esportiva clubessediados na sua jurisdiccedilatildeo

Cabe ilustrar com o conceito de Confederaccedilatildeo retirado do linkhtlpsptwikipediaorgwikiConfederaccedilatildeo Brasileira de Desportos

Confederaccedilatildeo Brasileira de Desportos foi aentidade brasileira responsaacutevel pela organizaccedilatildeo de todo esporte nopaiacutes Cada modalidade tem a sua proacutepria confederaccedilatildeo sendo quea entidade que faz o papel de desenvolver o esporte hoje atraveacutesde uma estrateacutegia global e articulando com todas as modalidadeseacute o Comitecirc Oliacutempico BrasileiroAntes de cada esporte ter a sua confederaccedilatildeo proacutepria todos tinhamcomo referecircncia a CBD que era a entidade com voz maacutexima no BrasilSomente apoacutes a extinccedilatildeo da CBD em 1979 foi criada a atualConfederaccedilatildeo Brasileira de Futebol - CBF Jaacute no ano subsequente ocampeonato nacional de futebol passou a ser organizado pela CBF

As entidades de praacutetica desportiva Clubes Federaccedilotildees e Confederaccedilatildeo satildeoconstituidas juridicamente na forma de associaccedilotildees pela Uniatildeo de duas ou maispessoas para a constituiccedilatildeo dos Clubes de trecircs ou mais entidades de praacuteticadesportiva para a constituiccedilatildeo das Federaccedilotildees e de trecircs ou mais Federaccedilotildees paraa constituiccedilatildeo de uma Confederaccedilatildeo A forma juriacutedica eacute a estabelecida nos artigos43 a 53 do Coacutedigo Civil art 23 da Lei 961594 e Art 120 da Lei nO601573 (Lei deRegistros Puacuteblicos)

2- DA LIVRE ASSOCIACcedilAtildeO E OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DASREGRAS DISPOSTAS NO ESTATUTO DA ENTIDADE ASSOCIATIVA

Em nosso pais eacute livre a associaccedilatildeo na forma do artigo 5deg Inc XX da CRFBconforme abaixo transcrito

Art 5deg Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquernatureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes noPais a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agraveseguranccedila e agrave propriedade nos termos seguintes

AV ~TOIO ABRAllAo CARA 820 SI (101 - 50 lOS - BELO IIORIZOiTE - lG - CEIgtJI275-01l1lTU (31) JJ47-tS3H - FAX(3t) 3347-595 - 1--111 SECRETARIVii BTIC)RCBR

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CONFEDERACcedilA-O BRASILEIRA DE TIRO pRATICOXI CA~II)O~TO 1lllIgtIAL DE IISC - HRASiacuteUA 1996

111 CAtPFiATO I)A~ AIEIUCAO D[ IPSC - BRASiacuteUA 2006XI Campconato Sukmericano de Silhuetas Ietaacutelicas - PAR 2011VI CAIIJEOTO 1 AIERICAO DE IISC - CUtB 2015

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xx - ningueacutem poderaacute ser compelido a associar-se ou a permanecerassociado

Assim ningueacutem eacute obrigado a associar-se a nenhuma instituiccedilatildeo associativa Ocandidato que pretende se associar a alguma instituiccedilatildeo o faz por sua vontadeproacutepria e assim adere a todas as regras dispostas no estatuto da entidade

Vale ilustrar o entendimento recente da jurisprudecircncia sobre a natureza pessoaldas obrigaccedilotildees do associado consignado no v Acoacuterdatildeo da Deacutecima Quinta CacircmaraCivel do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro nos autos da Apelaccedilatildeo Civel nO0008311-7620138190209 abaixo transcrito

Eacute o relatoacuterio Como jaacute restou consignado ao contraacuterio da cotacondominial que eacute propter rem e obrigatoacuteria (art 12 da Lei nO459164)a divida oriunda de associaccedilatildeo civil de moradores possui naturezapessoal tendo em vista que somente quem estaacute associado e gozados benefiacutecios inerentes a tal condiccedilatildeo torna-se responsaacutevel pelocumprimento da obrigacatildeo livremente assumida Portantoconsiderando que a apelante eacute uma associaccedilatildeo civil necessaacuterio quecada associado adira de forma livre No entanto em que pese aafirmaccedilatildeo da recorrente no sentido de que o apelado eacute associado daASPRO de longa data compulsando os autos natildeo se verifica qualquerdocumento que ateste a adesatildeo

Nesse sentido cumpre destacar que a associaccedilatildeo eacute livre e necessaacuteria se faz aadesatildeo agrave entidade associativa para que o associado esteja adstrito aos direitos eas obrigaccedilotildees dispostas no estatuto da entidade

21 - DA NATUREZA DE NEGOacuteCIO JURiacuteDICO GENEcircRO E DE CONTRATOCOMO ESPEacuteCIE E DO NEGOacuteCIO JURiacuteDICO ORGANIZATIVO E ASSOCIATIVODOS ATOS CONSTITUTIVOS DA ASSOCIACcedilAtildeO - ESTATUTO SOCIAL

Cumpre destacar que o liame juridico entre os associados e a entidade associativasatildeo os objetivos comuns consignados no Estatuto Social da entidade

O destaque eacute que uma vez associado a parte deve cumprir as obrigaccedilotildeesestatutaacuterias salvo por expressa deliberaccedilatildeo contraacuteria e alteraccedilatildeo estatutaacuteria

Nesse sentido cumpre destacar a tese juridica esposada pela Doutora em DireitoAnna Luiz Duarte Maiello sobre Aspectos Fundamentais do Negoacutecio JuridicoAssociativo apresentada agrave Faculdade de Direito da Universidade de Satildeo PauloUniversidade Satildeo Paulo 2012 que poderaacute ser verificada no linkhltpsiwww9009Iecombrwebhpsou rceid=chrome-instantampion=1 ampespv=2ampie=UTF-8q=Anna Luiza Duarte Maiello tesepdf

Cumpre destacar que o estudo aprofundado resultou em 233 paacuteginas sobre anatureza juridica das associaccedilotildees sendo de grande valia os seguintes destaques

AV AllTOiIO ABRAIIAtildeO CARA 820 SI 601 - SO JOSEacute - HEI() IIOIUZONTE - tG - CEP3I27501l0TEL (JI) JJ47-l5J8 - FAXJ I) JJ47-4595 - I-~IAI L SECIltETAIltI CIlII01lt(81lt

CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DE TIRO pRATICOXI CAIIIOgtATO llJ1DIAL IH IISC - UKASiuA 1996

111CAIIIgtATO IAgt AlIRICAgtO Ill IPSC - HlusiuA 2006XI Campeonato Sukmericano de Silhuetas Ietaacutelicas - PARA~ 2011VI CA~nEOotildeAT() IA~ AI[RICAO IgtE IPSC - CUIAHA 2UIS

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IV - as entidades regionais de administraccedilatildeo do desportoV - as ligas regionais e nacionaisVI - as entidades de praacutetica desportiva filiadas ou natildeo agravequelas referidasnos incisos anteriores

o conceito de uma Confederaccedilatildeo Esportiva eacute de que cada modalidade esportivatem a sua proacutepria Confederaccedilatildeo haja vista que a entidade nacional exerceraacute arepresentatividade da sua categoria esportiva em nivel nacional e internacionalsendo suas filiadas as Federaccedilotildees que exerceratildeo a representatividade esportivaregionalmente sendo suas filiadas as entidades de praacutetica esportiva clubessediados na sua jurisdiccedilatildeo

Cabe ilustrar com o conceito de Confederaccedilatildeo retirado do linkhtlpsptwikipediaorgwikiConfederaccedilatildeo Brasileira de Desportos

Confederaccedilatildeo Brasileira de Desportos foi aentidade brasileira responsaacutevel pela organizaccedilatildeo de todo esporte nopaiacutes Cada modalidade tem a sua proacutepria confederaccedilatildeo sendo quea entidade que faz o papel de desenvolver o esporte hoje atraveacutesde uma estrateacutegia global e articulando com todas as modalidadeseacute o Comitecirc Oliacutempico BrasileiroAntes de cada esporte ter a sua confederaccedilatildeo proacutepria todos tinhamcomo referecircncia a CBD que era a entidade com voz maacutexima no BrasilSomente apoacutes a extinccedilatildeo da CBD em 1979 foi criada a atualConfederaccedilatildeo Brasileira de Futebol - CBF Jaacute no ano subsequente ocampeonato nacional de futebol passou a ser organizado pela CBF

As entidades de praacutetica desportiva Clubes Federaccedilotildees e Confederaccedilatildeo satildeoconstituidas juridicamente na forma de associaccedilotildees pela Uniatildeo de duas ou maispessoas para a constituiccedilatildeo dos Clubes de trecircs ou mais entidades de praacuteticadesportiva para a constituiccedilatildeo das Federaccedilotildees e de trecircs ou mais Federaccedilotildees paraa constituiccedilatildeo de uma Confederaccedilatildeo A forma juriacutedica eacute a estabelecida nos artigos43 a 53 do Coacutedigo Civil art 23 da Lei 961594 e Art 120 da Lei nO601573 (Lei deRegistros Puacuteblicos)

2- DA LIVRE ASSOCIACcedilAtildeO E OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DASREGRAS DISPOSTAS NO ESTATUTO DA ENTIDADE ASSOCIATIVA

Em nosso pais eacute livre a associaccedilatildeo na forma do artigo 5deg Inc XX da CRFBconforme abaixo transcrito

Art 5deg Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquernatureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes noPais a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agraveseguranccedila e agrave propriedade nos termos seguintes

AV ~TOIO ABRAllAo CARA 820 SI (101 - 50 lOS - BELO IIORIZOiTE - lG - CEIgtJI275-01l1lTU (31) JJ47-tS3H - FAX(3t) 3347-595 - 1--111 SECRETARIVii BTIC)RCBR

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xx - ningueacutem poderaacute ser compelido a associar-se ou a permanecerassociado

Assim ningueacutem eacute obrigado a associar-se a nenhuma instituiccedilatildeo associativa Ocandidato que pretende se associar a alguma instituiccedilatildeo o faz por sua vontadeproacutepria e assim adere a todas as regras dispostas no estatuto da entidade

Vale ilustrar o entendimento recente da jurisprudecircncia sobre a natureza pessoaldas obrigaccedilotildees do associado consignado no v Acoacuterdatildeo da Deacutecima Quinta CacircmaraCivel do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro nos autos da Apelaccedilatildeo Civel nO0008311-7620138190209 abaixo transcrito

Eacute o relatoacuterio Como jaacute restou consignado ao contraacuterio da cotacondominial que eacute propter rem e obrigatoacuteria (art 12 da Lei nO459164)a divida oriunda de associaccedilatildeo civil de moradores possui naturezapessoal tendo em vista que somente quem estaacute associado e gozados benefiacutecios inerentes a tal condiccedilatildeo torna-se responsaacutevel pelocumprimento da obrigacatildeo livremente assumida Portantoconsiderando que a apelante eacute uma associaccedilatildeo civil necessaacuterio quecada associado adira de forma livre No entanto em que pese aafirmaccedilatildeo da recorrente no sentido de que o apelado eacute associado daASPRO de longa data compulsando os autos natildeo se verifica qualquerdocumento que ateste a adesatildeo

Nesse sentido cumpre destacar que a associaccedilatildeo eacute livre e necessaacuteria se faz aadesatildeo agrave entidade associativa para que o associado esteja adstrito aos direitos eas obrigaccedilotildees dispostas no estatuto da entidade

21 - DA NATUREZA DE NEGOacuteCIO JURiacuteDICO GENEcircRO E DE CONTRATOCOMO ESPEacuteCIE E DO NEGOacuteCIO JURiacuteDICO ORGANIZATIVO E ASSOCIATIVODOS ATOS CONSTITUTIVOS DA ASSOCIACcedilAtildeO - ESTATUTO SOCIAL

Cumpre destacar que o liame juridico entre os associados e a entidade associativasatildeo os objetivos comuns consignados no Estatuto Social da entidade

O destaque eacute que uma vez associado a parte deve cumprir as obrigaccedilotildeesestatutaacuterias salvo por expressa deliberaccedilatildeo contraacuteria e alteraccedilatildeo estatutaacuteria

Nesse sentido cumpre destacar a tese juridica esposada pela Doutora em DireitoAnna Luiz Duarte Maiello sobre Aspectos Fundamentais do Negoacutecio JuridicoAssociativo apresentada agrave Faculdade de Direito da Universidade de Satildeo PauloUniversidade Satildeo Paulo 2012 que poderaacute ser verificada no linkhltpsiwww9009Iecombrwebhpsou rceid=chrome-instantampion=1 ampespv=2ampie=UTF-8q=Anna Luiza Duarte Maiello tesepdf

Cumpre destacar que o estudo aprofundado resultou em 233 paacuteginas sobre anatureza juridica das associaccedilotildees sendo de grande valia os seguintes destaques

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Assim ningueacutem eacute obrigado a associar-se a nenhuma instituiccedilatildeo associativa Ocandidato que pretende se associar a alguma instituiccedilatildeo o faz por sua vontadeproacutepria e assim adere a todas as regras dispostas no estatuto da entidade

Vale ilustrar o entendimento recente da jurisprudecircncia sobre a natureza pessoaldas obrigaccedilotildees do associado consignado no v Acoacuterdatildeo da Deacutecima Quinta CacircmaraCivel do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro nos autos da Apelaccedilatildeo Civel nO0008311-7620138190209 abaixo transcrito

Eacute o relatoacuterio Como jaacute restou consignado ao contraacuterio da cotacondominial que eacute propter rem e obrigatoacuteria (art 12 da Lei nO459164)a divida oriunda de associaccedilatildeo civil de moradores possui naturezapessoal tendo em vista que somente quem estaacute associado e gozados benefiacutecios inerentes a tal condiccedilatildeo torna-se responsaacutevel pelocumprimento da obrigacatildeo livremente assumida Portantoconsiderando que a apelante eacute uma associaccedilatildeo civil necessaacuterio quecada associado adira de forma livre No entanto em que pese aafirmaccedilatildeo da recorrente no sentido de que o apelado eacute associado daASPRO de longa data compulsando os autos natildeo se verifica qualquerdocumento que ateste a adesatildeo

Nesse sentido cumpre destacar que a associaccedilatildeo eacute livre e necessaacuteria se faz aadesatildeo agrave entidade associativa para que o associado esteja adstrito aos direitos eas obrigaccedilotildees dispostas no estatuto da entidade

21 - DA NATUREZA DE NEGOacuteCIO JURiacuteDICO GENEcircRO E DE CONTRATOCOMO ESPEacuteCIE E DO NEGOacuteCIO JURiacuteDICO ORGANIZATIVO E ASSOCIATIVODOS ATOS CONSTITUTIVOS DA ASSOCIACcedilAtildeO - ESTATUTO SOCIAL

Cumpre destacar que o liame juridico entre os associados e a entidade associativasatildeo os objetivos comuns consignados no Estatuto Social da entidade

O destaque eacute que uma vez associado a parte deve cumprir as obrigaccedilotildeesestatutaacuterias salvo por expressa deliberaccedilatildeo contraacuteria e alteraccedilatildeo estatutaacuteria

Nesse sentido cumpre destacar a tese juridica esposada pela Doutora em DireitoAnna Luiz Duarte Maiello sobre Aspectos Fundamentais do Negoacutecio JuridicoAssociativo apresentada agrave Faculdade de Direito da Universidade de Satildeo PauloUniversidade Satildeo Paulo 2012 que poderaacute ser verificada no linkhltpsiwww9009Iecombrwebhpsou rceid=chrome-instantampion=1 ampespv=2ampie=UTF-8q=Anna Luiza Duarte Maiello tesepdf

Cumpre destacar que o estudo aprofundado resultou em 233 paacuteginas sobre anatureza juridica das associaccedilotildees sendo de grande valia os seguintes destaques

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CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DE TIRO pRATICOXI CA~II)rOAT() ~1li~IlIAL DE 115C- HRASiacuteUA 19

111CAmEiATO PA( MIIlICA(O 111IISC -IlRASiIlA 2006XI Campeonato Sul-Amerirano de Silhuetas letaacutelkas - IKAAacute 2011VI CAIItOATO IA~ AIERICAO DE Irsc - CUIAH- 2015

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() Sendo assim e adotando esta concepccedilatildeo preferimos tratar aassociaccedilatildeo no presente estudo como um negoacutecio juridicoorganizativo ou associativoIsso natildeo significa que concordemos com o afastamento da disciplinados contratos agraves associaccedilotildees pois como jaacute analisado pelosdoutrinadores italianos muitas vezes falou-se em contrato pensando nonegoacutecio juriacutedicoO negoacutecio juridico eacute uma categoria vista como gecircnero da qual ocontrato eacute uma de suas espeacutecies Ao negoacutecio juridico associativoe aos seus atos constitutivos e estatutos eacute aplicaacutevel a disciplinados contratos com algumas especialidades adaptaccedilotildees ederrogaccedilotildees de acordo com o tipo negociaiA maioria da doutrina estrangeira e brasileira ainda qualifica aassociaccedilatildeo como um contrato plurilateral Contudo como salientouRSZTAJN de fato causa estranheza a regra introduziacuteda pelo legisladorbrasileiro de que natildeo existem direitos e obrigaccedilotildees reciacuteprocos entre osassociados razatildeo pela adotamos a denominaccedilatildeo de negoacuteciojuridico associativo apesar de se entender como analisaremos noproacuteximo capitulo que a ele se aplica a disciplina dos contratos edas pessoas juridicas() Deixamos claro portanto que ao estudarmos as associaccedilotildees dedireito privado brasileiras estamos tratando de uma categoria especiacuteficade negoacutecio juriacutedico qual seja um negoacutecio juriacutedico organizativoUma vez constituida a relaccedilatildeo associativa as pretensotildees dosassociados satildeo dirigidas agrave entidade e natildeo aos demais membrosfazendo entatildeo sentido a regra contida no artigo 53 do Coacutedigo Civilde que inexistem direitos e obrigaccedilotildees reciprocos entre osassociadosEacute justamente a natureza juridica de negoacutecio do ato constitutivo queexplica o fato dos associados possuirem relaccedilotildees com a entidadee natildeo entre siO interesse das partes natildeo se realiza com a prestaccedilatildeo das outrase sim com o desenvolvimento da atividade comum conseguidaatraveacutes das prestaccedilotildees de cada associado

Portanto pode-se extrair do extenso estudo acima citado bem como considerandoo tratamento do legislador brasileiro no capitulo Das Associaccedilotildees que o EstatutoSocial da entidade Associativa tem natureza de contrato plurilateral com aespecificidade de que nos termos do artigo 53 do Coacutedigo Civil Brasileiro inexistemobrigaccedilotildees e direitos reciacuteprocos entre os associados por conseguinte as suasrespectivas pretensotildees satildeo dirigidas agrave entidade associativa

Vale concluir tambeacutem que o viacutenculo juriacutedico entre a entidade associativa e oassociado eacute o objetivo comum perseguido consignado no Estatuto Social daentidade

AV A(TO(IO AIlRAIIAo CARA( M20SI 601 - sAo JOsiacute -IlELO 1I0RII0(TE - ~IG - CEI31275-000TEL (31) 334538 FAX(31) 33474595 - E-I-IL SECRETAIHAiagraveCBTIgtORGBR

CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DE TIRO pRATICOXI CAIIEONATO llJNIlIALlE IISC - BRASiacuteLIA 1996

111CA1IFiATO PA~ AIERICA() DE II~SC - BRASiacuteLIA 2006XI Campeonato Sulmcricano de Silhuetas ~Ietaacutelicas - PARA 20111 CIIOO 1 AIERICAO IH 1115C - elJlAS 2015

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o Estatuto Social da entidade tem natureza de negoacutecio juriacutedico associativo eorganizativo e vincula a todas as partes que livremente solicitaram a sua adesatildeo agraveassociaccedilatildeo

As regras do Estatuto Social alcanccedilam a todas as partes que livremente solicitarama sua adesatildeo agrave associaccedilatildeo devendo ser observadas por todos oS associados sobpena de exclusatildeo do associado com a instauraccedilatildeo do competente processoadministrativo e com a observacircncia dos principios da ampla defesa e docontraditoacuterio

3- DO SEGMENTO ESPORTIVO REPRESENTADO EM AtildeMBITO NACIONAL EINTERNACIONAL PELA CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DE TIRO PRAacuteTICO- UacuteNICA REPRESENTANTE NO BRASIL DA ENTIDADE CONFEDERATIVAINTERNACIONAL INTERNATIONAL PRACTICAL SHOOTINGCONFEDERATION -IPSC

A CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DE TIRO PRAacuteTICO - CBTP eacute uma entidade deadministraccedilatildeo nacional do desporto que representa o esporte do TIRO PRAacuteTICOassim considerada nos termos do artigo 13 Inc 111da Lei 9615 de 1998 que dispotildeesobre o Sistema Nacional do Desporto

A CBTP possui natureza juriacutedica associativa pois natildeo persegue o lucro o que adiferencia das sociedades comerciais

A CBTP possui Certificado de Registro junto ao Exeacutercito Brasileiro sob o nO880com validade ateacute 17092018

A CBTP estaacute homologada junto ao Ministeacuterio dos Esportes sob o nO23000500027989-18 e eacute associada e uacutenica representante da entidadeinternacional confederativa do TIRO PRAacuteTICO INTERNACIONALINTERNATIONAL PRACTICAL SHOOTING CONFEDERATION -IPSC

A CBTP estaacute adstrita agrave entidade internacional e cumpre com oS estatutos daquelaentidade e registrou e efetua anualmente o pagamento das anuidades relativas atodos os seus associados vinculados agravequela instituiccedilatildeo de representaccedilatildeointernacional cumprindo assim com as regras da entidade internacional

4- DA LEGISLACcedilAtildeO APLICAacuteVEL41- DA OBSERV AtildeNCIA Agrave LEGISLACcedilAtildeO BRASILEIRA E AS NORMAS

EXPEDIDAS PELO EXEacuteRCITO BRASILEIRO QUE REGEM O ESPORTE DOTIRO PRAacuteTICO

AV T()~I() ABRIIO CARA 820 SI 6tH - 5 0 Josiacute - BELO 1I0IUZ()TE - IG - CFP 31275-000TEL (31) 3347-1538 - FAX(31) 3347-~595 - [-IAIL SITIU-LRIVagraveCIlTlORGIlB

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CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DE TIRO PRAacuteTICOXI CIItOATO 1lJiDlAII)E IISC - BRASiacuteLIA 19

111 CAINATO PA AMERICAO DE lrSC - BRASiacuteUA 2006XI Campeonato Sulmerieano de Silhuetas letaacuteli(lIS -IARAAacute 2011VI CHIPEOATO I~ AIERICAO DE IISC- ClJlARAacute 2015

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Como jaacute mencionado no item 11 do presente Parecer a CBTP integra o SistemaNacional do Desporto e eacute elemento auxiliar da fiscalizaccedilatildeo de produtoscontrolados nos termos do artigo 22 do Decreto 3665 de novembro de 2000 - R105 conforme abaixo descrito

Art 22 Satildeo elementos auxiliares da fiscalizaccedilatildeo de produtoscontroladosI - os oacutergatildeos policiaisII - as autoridades de fiscalizaccedilatildeo fazendaacuteria111 - as autoridades federais estaduais ou mUnicipais que tenhamencargos relativos ao funcionamento de empresas cujas atividadesenvolvam produtos controladosIV - os responsaacuteveis por empresas devidamente registradas noExeacutercito que atuem em atividades envolvendo produtos controladosV - os responsaacuteveis por associaccedilotildees confederaccedilotildees federaccedilotildeesou clubes esportivos devidamente registrados no Exeacutercito queutilizem produtos controlados em suas atividades eVI - as autoridades diplomaacuteticas ou consulares brasileiras e os oacutergatildeosgovernamentais envolvidos com atividades ligadas ao comeacutercioexterior

A Lei 108262003 que dispotildee sobre registro posse e comercializaccedilatildeo de armas defogo e municcedilatildeo e sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM estabeleceu aoExeacutercito Brasileiro a competecircncia para o registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito dearma de fogo para colecionadores atiradores e caccediladores nos termos abaixo descrito

Art 90 Compete ao Ministeacuterio da Justiccedila a autorizaccedilatildeo do porte de armapara os responsaacuteveis pela seguranccedila de cidadatildeos estrangeiros emvisita ou sediados no Brasil e ao Comando do Exeacutercito nos termosdo regulamento desta Lei o registro e a concessatildeo de porte detracircnsito de arma de fogo para colecionadores atiradores ecaccediladores e de representantes estrangeiros em competiccedilatildeointernacional oficial de tiro realizada no territoacuterio nacional

Art 10 A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo de uso permitidoem todo o territoacuterio nacional eacute de competecircncia da Policia Federal esomente seraacute concedida apoacutes autorizaccedilatildeo do Sinarm

o Decreto 5123 de 1deg de julho de 2004 que regulamenta a Lei 10826 de 2003 assim dispoacutes

Seccedilatildeo II

Dos Atiradores Caccediladores e Colecionadores

Subseccedilatildeo I

A ATO~IO AIIIlAILiO CARA 820 SI 6111- SO lOsi- 11110 1I01l1Z0TE - ~IG - CEI31275-000TE 131) 3347-1538 - FAX131) 3347-4595 - E-IAII SECIlETAIUAatildeTIITPOIlG1I1l

8

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CONFEDERACcedilA-O BRASILEIRA DE TIRO PRAacuteTICOXI CAIPEOXATO Il)XlJIAL IJE IISC - BRSillA 1996

111CAIPEATO 1 AlFHIC-O DE lIse - BRASiacuteLIA 2006XI Campconalo SulAmericano de Silhuetas letaacutelicas -IARA 2011VI CAIJgtEO~-TO PA AIEIUCA~O IlE IPSC - CliJB 2015

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Da Praacutetica de Tiro Desportivo

Art 30 As agremiaccedilotildees esportivas e as empresas de instruccedilatildeode tiro os colecionadores atiradores e caccediladores seratildeoregistrados no Comando do Exeacutercito ao qual caberaacute estabelecernormas e verificar o cumprimento das condiccedilotildees de seguranccedila dosdepoacutesitos das armas de fogo municcedilotildees e equipamentos derecarga

S 1ordm As armas pertencentes aacutes entidades mencionadas no capute seus integrantes teratildeo autorizaccedilatildeo para porte de tracircnsito (guia detraacutefego) a ser expedida pelo Comando do Exeacutercito

S 2ordm A praacutetica de tiro desportivo por menores de dezoito anosdeveraacute ser autorizada judicialmente e deve restringir-se aos locaisautorizados pelo Comando do Exeacutercito utilizando arma da agremiaccedilatildeoou do responsaacutevel quando por este acompanhado

S 3ordm A praacutetica de tiro desportivo por maiores de dezoito anos emenores de vinte e cinco anos pode ser feita utilizando arma de suapropriedade registrada com amparo na Lei ndeg 9437 de 20 defevereiro de 1997 de agremiaccedilatildeo ou arma registrada e cedida poroutro desportista

Nesse sentido tecircm-se que as agremiaccedilotildees (associaccedilotildees de tiro) os atiradores ecaccediladores seratildeo registrados no Exeacutercito Brasileiro o qual teraacute a competecircncia denormatizar e regulamentar as atividades e as condiccedilotildees de seguranccedila inerentes agravesatividades esportivas sendo regulamentada a atividade do tiro esportivo pelaPortaria 001 COLOG de 16 de janeiro de 2015

5- DO REQUISITO IMPOSTO PELA PORTARIA DE Ndeg 005 DE 16 DE JULHO DE2008 DO EXEacuteRCITO BRASILEIRO - DLOG PARA RENOVACcedilAtildeO DOCERTIFICADO DE REGISTRO DA CBTP

Como eacute do conhecimento de todos os interessados e envolvidos no segmento doTiro Praacutetico a sede da CBTP estava localizada no Rio de Janeiro ateacute a uacuteltimaeleiccedilatildeo da atual diretoria quando foi transferida para a cidade de Belo Horizonteconforme autorizaccedilatildeo prevista no estatuto da Confederaccedilatildeo

Nesse sentido o certificado de registro da CBTP estava vinculado ao SFPC 1RJAssim quando a sede da CBTP foi transferida foi realizado concomitantemente orequerimento de transferecircncia de CR da CBTP junto ao SFPC4 responsaacutevel pelajurisdiccedilatildeo de Belo Horizonte

A AIT()~I() ABRAIIO CAR 820 SL 601 - 5 0 OS - HELO IIORIZOTE - IC - CEP3I275-000TEL (31) 3347-4538 - FAX(3) 3347-4595 - I-LIL SIC1ETAIUAOtildeeRTIORGBR

CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DE TIRO pRATICOXI CA~lIJEO~ATO ~tllD1L DE IPSC - HRASIUA 1996

111C1PEATO PAiS AIERIC~O UE lIse - BRASiacuteLIA 2006XI Campeonato Sul-Americano de Silhuetas Ietaacutelicas -IJARA-A 2011VI CAIPHlATO P AIERICIriO IlE lIse - eUlABA 2015

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Apesar de a Confederaccedilatildeo ser uma entidade de Administraccedilatildeo Nacional do Esportedo Tiro e ter uma apenas uma sede administrativa e natildeo possuir estande de tiro oSFPC 4 responsaacutevel pela renovaccedilatildeo do CR da CBTP fez a exigecircncia para arenovaccedilatildeo do CR do requisito contido no artigo 3deg Inc 111da Portaria de Ndeg 005 de16 de julho de 2008 conforme abaixo transcrito

Seccedilatildeo 111

Da HabilitaccedilatildeoArt 3deg A empresa de instruccedilatildeo de tiro clube federaccedilatildeo ouconfederaccedilatildeo de tiro para se habilitar a ministrar instruccedilatildeo quecapacite tecnicamente o interessado em adquirir arma de fogo renovaro Certificado de registro de Arma de Fogo ou propiciar seuaprimoramento teacutecnico deveraacute

111-Possuir estande de tiro apostilado a seu Certificado de Registro (CR)ou ter acesso autorizado comprovado documentalmente aestande de tiro de terceiros registrado no Exeacutercito ou deinstituiccedilotildees e oacutergatildeos listados no art 6deg da Lei nO1082603

Nesse sentido a CBTP para a manutenccedilatildeo da sua atividade fim organizarpromover e administrar o esporte do Tiro Praacutetico necessitou atender ao contido naPortaria nO005 de 16 de julho de 2008 do Departamento Logistico do ExeacutercitoBrasileiro

51 - DO ACESSO AUTORIZADO A ESTANDE DE TIRO DE TERCEIROS E ANECESSAacuteRIA AUTORIZACcedilAtildeO DA CESSAtildeO DE USO GRATUITA PARARENOVACcedilAtildeO DO CR DA CBTP

O representante legal da CBTP enviou a todos os clubes filiados a competenteAutorizaccedilatildeo de Utilizaccedilatildeo de Estande de Tiro por Cessatildeo Gratuita para fazercumprir a exigecircncia contida no art 3deg Inc 11da Portaria de Ndeg 005 de 16 de julho de2008

Desta feita a CBTP encaminhou a todos os clubes filiados a mencionadaAutorizaccedilatildeo tendo sido amplamente acolhida e compreendida a solicitaccedilatildeo oque resultou na imediata concessatildeo do Certificado de Registro da CBTP juntoao Exeacutercito Brasileiro com validade ateacute 17092018

52 - DA DESAPROVACcedilAtildeO DO CUMPRIMENTO DA EXIGEcircNCIA CONTIDA NOART 3 Inc 111da PORTARIA 005 DE JULHO DE 2008 POR PARTE DOPRESIDENTE DA FEDERACcedilAtildeO DE TIRO DE SAtildeO PAULO

Infelizmente a gestatildeo da entidade se depara com o total desconhecimento dasregras regulamentadoras do segmento esportivo por parte do presidente daFederaccedilatildeo de Tiro praacutetico de Satildeo Paulo Sr Roberto Saldanha que discordou

v A~TOlriIO ABRAILO CARA 820 SI 601 - so JOS~ - nELO IIORI70TE - te - CEIjI275-000TEL (31) 334-1538 - FAX(JI) 33 a74S95 - [-IAII SECRETRIAaTBTIOHGBR

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CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DE TIRO PRATICOXI CAmEOXATO llIXDIAL DE IPSC - BRASiacuteLIA 1996

111CA~t11AT() P ~IERICAO DE 1I5C - HRASIacuteUA 2006XI CampConato SulAmerirano de Silhuetas lctaacutelic3s -IARAN 2011VI CAIPEOXATO PAX AIERICAXO DE IPSC - ClllAIlAacute 2015

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da exigecircncia contida na Portaria 005 de 16 de julho de 2008 do DepartamentoLogiacutestico do Exeacutercito Brasileiro

Assim o representante legal da Federaccedilatildeo de Tiro Praacutetico de Satildeo Paulo enviou oParecer Juridico 01 de 1deg de julho de 2015 por meio do qual sustenta a tese deque

I natildeo eacute obrigatoacuteria a filiaccedilatildeo a CBTP dos atletas de tiro praacutetico associadosaacutequela Federaccedilatildeo

11 acredita que a CBTP interpretou de forma equivocada a exigecircncia contidano art 3deg Inc 111 da Portaria 005 de 2008 e

111 acredita que a CBTP se equivocou em enviar a Autorizaccedilatildeo de Cessatildeo deUso Gratuita dos estandes de Tiro dos clubes a ela filiados afirmandoinclusive se tratar de afronta ao direito de propriedade

o entendimento do representante legal da Federaccedilatildeo de Tiro Praacutetico de Satildeo Pauloeacute o resultado do desconhecimento das normas regulamentadoras do esporte doTiro e do Estatuto da CBTP inclusive vale destaque que eacute obrigaccedilatildeo do associadoconhecer o Estatuto da CBTP quiccedilaacute o representante de uma entidade FederativaPresidente de Federaccedilatildeo

Outro ponto que o presidente da Federaccedilatildeo Paulista sustenta eacute que a Autorizaccedilatildeopara Utilizaccedilatildeo de Estande de Tiro por Cessatildeo Gratuita estaria franqueando aCBTP aacute utilizaccedilatildeo do estande por tempo indeterminado e sem qualquer pagamento

Ora tal entendimento demonstra total desconhecimento dos procedimentosprevistos no Estatuto da CBTP e ainda de como eacute definido o calendaacuterio de provasda entidade e por conseguinte a utilizaccedilatildeo dos estandes de tiro

53 - DOS PROCEDIMENTOS PARA APROVACcedilAtildeO DO CALENDAacuteRIO DECAMPEONATOS DA CBTP E A FORMA DE UTILIZACcedilAtildeO DOS ESTANDES DETIRO

Como jaacute destacado a CBTP eacute uma entidade de administraccedilatildeo nacional do esportepromove administra e executa os campeonatos por meio dos seus associadosentidades de administraccedilatildeo regional (Federaccedilotildees) e entidades de praacutetica esportiva(Clubes)

Anualmente eacute realizada uma Assembleia Geral especiacutefica para eleger asFederaccedilotildees que sediacutearatildeo os campeonatos nacionais da entidade

As Federaccedilotildees por meio dos seus representantes legais se organizam de comumacordo ou as vezes concorrem para sediar um determinado campeonato e a

AV TOIO AURAILO CARA 820 SI 601 - S ) JOS - BElO 1I0RIZO~TE - ~IG - CEIJ1275-000TE1 (31) 3347--1538 - FAX(31) 33474595 EIAIL SECRETARIVagraveCIlTIORGIlR

CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DE TIRO pRATICOXI CA~tltOATO IU[)IAL DE IPSC BRASiacuteLIA 1996

111CII)~AT() PA AIEHICAO IH IPSC - IJHASIacuteUA 200(XI Campeunato SllJ~Amri(tno de Silhuetas Ietaacutelieas - IJARA 2011VI CAIIEOATO 1 AIEHlCA~O IgtE IPSC - ClTIAB 2015

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Assembleia Geral vota o calendaacuterio anual esportivo e em seguida homologa asdatas e as Federaccedilotildees que sediaratildeo os campeonatos

Assim uma vez que a Federaccedilatildeo eacute a responsaacutevel para sediar um determinadocampeonato elegeraacute internamente com seus proacuteprios procedimentos o Clube deTiro que deve possuir alvaraacute e Certificado de Registro vaacutelido para executar ocampeonato nacional da CBTP

Os procedimentos de organizaccedilatildeo e eleiccedilatildeo dos campeonatos nacionais de tiropraacutetico satildeo os previstos no Estatuto da entidade e satildeo observados anualmente nasAssembleias extraordinaacuterias da Confederaccedilatildeo

A forma de execuccedilatildeo dos campeonatos estaacute estabelecida no Termo deCompromisso de Execuccedilatildeo de Campeonato que eacute assinado pelos representantesdas Federaccedilotildees e Clubes eleitos para executar os campeonatos

Por tudo o que foi exposto a conclusatildeo eacute que a Autorizaccedilatildeo de Utilizaccedilatildeo deEstande serviraacute apenas para a execuccedilatildeo dos campeonatos da CBTP que seratildeoexecutados por meio das Federaccedilotildees e Clubes de Tiro mediante o calendaacuterio deprovas homologado em Assembleia Geral extraordinaacuteria para a formaccedilatildeo docalendaacuterio esportivo da entidade

Nesse sentido entender que a CBTP teraacute livre acesso aos estandes de tiro dosclubes que lhe satildeo filiados eacute andar na contramatildeo do esporte e demonstrar totaldesconhecimento do funcionamento da entidade bem como incorrer em faltadisciplinar na forma do art 58 Inc V

CAPITULO V - DAS FALTAS DISCIPLINARES E lEGAIS

Art 58 Incorreraacute em falta disciplinar o associado queV - promover o descreacutedito da CONFEDERACcedilAtildeO a desuniatildeo dosseus associados ou membros da Diretoria

Nesse sentido cumpre destacar que o objetivo da Federaccedilatildeo de Satildeo Paulo natildeo foialcanccedilado ao contraacuterio aacute eacutepoca da desaprovaccedilatildeo do representante da FederaccedilatildeoSr Roberto Saldanha a CBTP recebeu diversas mensagens de apoio aodesenvolvimento da sua atividade e prova disso eacute a renovaccedilatildeo do Certificadode Registro com validade ateacute 17092018 E contra fatos natildeo haacute argumentos

6 - DA PORTARIA 001 COlOG DE 16 DE JANEIRO DE 2015 QUE REGULAAS ATIVIDADES DE COlECIONAMENTO TIRO DESPORTIVO E CACcedilA

61 - DA NECESSIDADE DE FILIACcedilAtildeO DOS ATLETAS DE NiacuteVEL 111 AENTIDADE CONFEDERATIVA NOS TERMOS DOS ARTIGOS

A A~TO~IO ABRAIIAO CARA~ H20SLfOI - sAo 10sI - BElO 1I0RIllt)~TE Me - CEIJ1275000TE1 (31) 3347-4538 - F1X(31) 3347-4595 - [-IAI1 SECI(ETARIunnlORGHR

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CONFEDERACcedilA-O BRASILEIRA DE TIRO PRATICOXI CAIEO~ATO llIMlIAL IH I1SC RR-SiLL 1996

111CAIPENTO IAN A1EIUCANO DE IPSC - nuAsiacuteuA 20116XI Campeonato Sul-Americano de Silhuetas Ietaacutelicas -IARA 2011I CA~IItOATO IA A~IERICAO Ilt 1I5C - CUlAIl 2015

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A Portaria 001 de 16 de janeiro de 2015 revogou diversas normas queregulamentavam a atividade do Tiro Esportivo e assim definiu o esporte e o atirador

TiacuteTULO 111DO TIRO DESPORTIVOCAPiacuteTULO IDAS DISPOSiCcedilOtildeES PRELIMINARES

Art 79 Para efeito destas normas o tiro desportivo estaacute enquadradocomo esporte formal e de rendimento conforme art 1deg S1deg e art 3deg inc111 da Lei 9615 de 24 de marccedilo de 1998

Art 80 Atirador eacute a pessoa fisica registrada no Exeacutercito e quepratica habitualmente de forma integral ou parcial o tiro comoesporte

Ainda o artigo 85 estabelece a classificaccedilatildeo dos atletas praticantes do TIROESPORTIVO

Art 85 Os niveis de situaccedilatildeo do atirador satildeoI - atirador iniciante11 - nivella) atirador vinculado uma entidade de praacutetica do tirob) atirador que compete em provas de acircmbito local (municipal)111- nivel 11a) atirador vinculado a uma entidade de praacutetica do tirob) atirador que compete em provas de acircmbito distrital (Distrito

Federal) estadual eou regionalIV - nivel 111a) atirador vinculado a uma entidade de praacutetica do tirob) atirador que compete em provas de acircmbito distrital (Distrito

Federal) estadual eou regional e nacional

Assim pode-se depreender de simples leitura dos artigos acima citados

1 O atleta de nivell eacute aquele vinculado a uma entidade de praacutetica esportiva (CLUBES)e compete em provas de acircmbito municipal

2 O atleta de niacutevel 11 eacute aquele vinculado a uma entidade de praacutetica esportiva e aentidade de administraccedilatildeo regional (FEDERACcedilAtildeO) compete em provas de acircmbitodistrital (Distrito Federal) estadual eou regional e nacional

3 O atleta de niacutevel 111 eacute aquele vinculado a uma entiacutedade de praacutetica esportiva aentidade de administraccedilatildeo regional (FEDERACcedilAtildeO) e a entidade de administraccedilatildeo

A 1010 ABIAllAo CARAN 820 SL 601 - s o JOSEacute -1lpoundLO IIORIZ()TE - -tG - CEP3I27S-000TEL (31) 3347-1538 bull FAX(31) 33474595 t-~IAII StCRtTARlVacircCRTIOR(IlR

CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DE TIRO pRATICOXI CAMPEOATO lliJD1AL DE IISe - BRASiacuteUA 1996

111eA~IPE-iATO IA A~IERleAM) DE IPse - HlusiLlA 2006XI Campeon1ampto Sul-Amerkann de Silhuetas letaacutelic4is - PARAII 2011VI C1IEOATO 1 AIEIICAO IgtE II)Se - ClIAB 20lS

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do desporto acircmbito nacional (CONFEDERACcedilAtildeO) e compete em provas de acircmbitomunicipal distrital (Distrito Federal) estadual eou regional e nacional

Desta feita o atleta de Niacutevel 11 que esteja vinculado a uma entidade de

administraccedilatildeo regional do desporto (FEDERACcedilAtildeO) e que deseja participar de

provas de acircmbito NACIONAL E INTERNACIONAL DE TIRO PRAacuteTICO deveraacute

se tornar um atleta de Nivellll e estar vinculado a entidade CONFEDERATIVA

essa vinculaccedilatildeo eacute denominada associaccedilatildeo

62- DA NECESSAacuteRIA COMPROVACcedilAtildeO DE HABITUALIDADE DO ATLETAPARA ALTERACcedilAtildeO DE NiacuteVEIS E FILIACcedilAtildeO AgraveS ENTIDADES DEREPRESENTACcedilAtildeO MUNICIPAL (CLUBES) REGIONAL (FEDERACcedilOtildeES) ENACIONAL CONFEDERACcedilAtildeO

Cabe iacutenformar no presente parecer que a mudanccedila do atleta de Niacutevel I para o Niacutevel1Ie por conseguinte para Niacutevel 111natildeo eacute automaacutetica ou seja natildeo basta o atletasiacutemplesmente solicitar a filiaccedilatildeo agrave entidade de representaccedilatildeo Regional Federaccedilatildeoe a entidade de representaccedilatildeo Nacional Confederaccedilatildeo

O atleta do tiro praacutetico deve comprovar a habitualidade na praacutetica do esporte dotiro conforme o estabelecido no art 86 da Portaria 001 de 16

Art 86 As participaccedilotildeesmiacutenimas por acircmbito (local estadual regional enacional) para fim de caracterizaccedilacirco do niacutevel de situaccedilatildeo do atiradorsatildeoI - atirador iniciante natildeo eacute necessaacuteria comprovaccedilatildeo de participaccedilatildeo11- nivel I oito participaccedilotildees de treinamento ou competiccedilatildeo noestande de tiro em eventos distintos no periodo de doze mesessendo duas participaccedilotildees a cada dois meses111- nivel 11oito participaccedilotildees de treinamento ou competiccedilatildeo noestande de tiro em eventos distintos no periodo de doze mesesDas oito participaccedilotildees duas devem ser competiccedilotildees sendo pelo menosuma competiccedilatildeo de acircmbito estadualregionalIV - nivel 111oito participaccedilotildees de treinamento ou competiccedilatildeo noestande de tiro em eventos distintos no periodo de doze mesesdas oito participaccedilotildees trecircs devem ser competiccedilotildees sendo pelo menosduas competiccedilotildees de acircmbito nacional ou internacional

Paraacutegrafo uacutenico A comprovaccedilatildeo da participaccedilatildeo em treinamentos ecompeticcedilotildees seraacute de responsabilidade da entidade de tiro de vinculaccedilatildeodo atirador observando o disposto no art 81 desta portaria

Assim pode-se depreender de simples leiacutetura do artigo acima citado

AV A-iTOIO AIIRAIIO CARA 820 SI 601 - SO IOst - BELO 1I0RIZOTE ~I( - CEPJ127501111TEI (31) 3J17-1538 FAX(31) 33474595 ElAII SHRETARI1iTllTlORGBR

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CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DE TIRO pRATICOXI CA~WEO~ATO 1l]U1AL IH lIse - BRASiacuteLIA 19

111CA~IPEATO IA A~IEIUCANO DE IPSC -BRASiacuteLIA 2006XI Campeonato Sul-Americano de Silhuetas Ietaacutelicas -1AHA~t2011VI CAlrEOATO IA AlERICAO IIE IISC - ClJlAIl 201

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1 Para que o atleta do Tiro continue com o direito ao exerciacutecio do esporte deveraacuteser ativo na atividade esportiva natildeo cabendo mais espaccedilo no segmento esportivodo tiro para os atletas que possuem Certificado de Registro e natildeo exercem de fatoa atividade esportiva

2 As exigecircncias de comprovaccedilatildeo do atleta de habitualidade no treinamento nosestandes de tiro e a participaccedilatildeo em competiccedilotildees estaacute intrinsicamente vinculadaa renovaccedilatildeo do Certificado de registro do atleta Desse modo se o atleta natildeopuder comprovar a habitualidade e o exerciacutecio do esporte natildeo teraacute seu Certificadode registro renovado salvo se conseguir justificar perante a RM de vinculaccedilatildeo nosmoldes do ~2deg do artigo 83 por motivo de forccedila maior ou caso fortuito

63 DA NECESSAacuteRIA VINCULACcedilAtildeO A ENTIDADE INTERNACIONAL DE TIROPRAacuteTICO (IPSC) PARA PARTICIPACcedilAtildeO DE PROVAS DE NiacuteVEL 111

Como pode se depreender de simples leitura dos toacutepicos e remissatildeo a legislaccedilatildeovigente a CBTP eacute a entidade de administraccedilatildeo nacional do desporto para osegmento do Tiro Praacutetico

A CBTP congrega os atletas de Nivellll os quais satildeo atletas vinculados a entidadesde praacutetica desportiva (Clubes) entidades de representaccedilatildeo regional (Federaccedilotildees)que satildeo de fato praticantes do esporte e participam de provas nacionais promovidaspela CBTP e participam de provas internacionais promovidas pela entidadeinternacional confederativa (IPSC) da qual a CBTP eacute filiada e estaacute adstrita as regrasdo seu regimento

Para que os atletas de Nivel 111 possam competir em provas de niveis 2 3 4 e 5devem estar filiados a entidade confederativa internacional (IPSC) conforme oestabelecido nos itens 651 e 6511 do regulamento da IPSC aleacutem do resumo doapecircndice A 1 conforme abaixo transcrito

65 Credenciais e Situaccedilatildeo dos Competidores

651 Todos os competidores devem ser membrosindividuais da Regiatildeo da IPSC em que residem normalmenteA residecircncia eacute definida como a Regiatildeo em que o indiviacuteduo seencontra ordinariamente domiciliado por no minimo 183 dias dos12 meses imediatamente anteriores ao mecircs do inicio dacompeticcedilatildeo A condiccedilatildeo de domiciliado eacute um teste de presenccedilafiacutesica e natildeo tem relaccedilatildeo com a cidadania ou com nenhumendereccedilo de conveniecircncia Os 183 dias natildeo precisam serconsecutivos nem precisam ser os 183 dias mais recentes doperiodo de 12 meses Em qualquer caso os organizadores daprova natildeo devem aceitar competidores estrangeiros a menos queo Diretor Regional de sua regiatildeo confirme a qualificaccedilatildeo docompetidor para participar da prova em questatildeo

AV ATOIO ABRAIIO CARA H20 SI 601 - sO IOsiacute -BELO 1I00UZOTE - ~IG - CEPJI27-(1l10TEL (31) 3347-13H - IA(31) 3347-4595 - E-lAII SECRETARICBTIORGIIR

CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DE TIRO PRATICOXI CAII)EOiATO ~1lJlIHAL DF IPSC BRSiUA 1996

111 CAlrrATO IA A~IrRICAO IlL IISC -llIlASiUA 2006XI Campeonato SulAmericano de SilhUftas Metaacutelicas -IgtR 2011VI CA~lIEO~ATO 1AIERICAO DE IPSC - CUIABA 2015

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6511 Os competidores que normalmente residam em umpais ou aacuterea geograacutefica que natildeo seja afiliada agrave IPSC poderatildeoassociar-se a uma Regiatildeo afiliada da IPSC e poderatildeocompetir sob os auspicios daquela Regiatildeo sujeitos aacuteaprovaccedilatildeo do Conselho Executivo da IPSC e do DiretoacuterioRegional da Regiatildeo Se o pais ou aacuterea geograacutefica de residecircnciado competidor vier a solicitar filiaccedilatildeo aacute IPSC ele deveraacute tornar-semembro daquela Regiatildeo durante o processo de filiaccedilatildeo

652 O competidor eou membro de equipe soacute poderaacute representara Regiatildeo da IPSC em que reside exceto nas seguintes situaccedilotildees

6521 Quando o competidor residir em uma Regiatildeo mas quiserrepresentar a Regiatildeo em que tem cidadania os DiretoresRegionais da Regiatildeo de residecircncia e da Regiatildeo de cidadaniadeveratildeo concordar por escrito a respeito antes do inicio dacompeticcedilatildeo

6522 O competidor que se enquadrar nas condiccedilotildees da Regra6511 poderaacute representar a Regiatildeo da qual se tornou membrona dependecircncia de receber aprovaccedilatildeo por escrito do RegionalDiretor

653 Nos Campeonatos Regionais e Continentais somente oscompetidores que satisfaccedilam os requisitos de residecircnciaestabelecido na regra 651 tem direito a ser reconhecido comoCampeatildeo Regional ou Continental por divisatildeo eou Categoria sefor o caso Entretanto quando o resultado da prova determina queo Campeatildeo Regional ou Continental eacute de fora da Regiatildeo ouContinente ele natildeo seraacute excluido do resultado que devepermanecer inteiramente intacto Por exemplo Regiatildeo 1Campeonato da Divisatildeo 1 100 Competidor A - Regiatildeo 2(declarado Campeatildeo do overall e da divisatildeo) 99 Competidor B- Regiatildeo 6 95 Competidor C - Regiatildeo 1 (declarado comoCampeatildeo da Regiatildeo 1)

Desta feita pode-se depreender que

O atleta de Nivel 111 que desejar participar de provas de IPSC de niacutevel 2 3 4 e 5seja no Brasil ou no exterior deveraacute estar filiado a CBTP e a IPSC

AV ATO~IOABRAII O CARA~820 SL lJOl - S-O IOS - BELO IIOIUZO~TE 1( - CEI31275-000TI1 (J1) JJ47-15JH - FAX(JI) JJ~7-~595 - I~IAIL srnLTARiViiCIlTlORGIlR 16 -

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CONFEDERACcedilA-O BRASILEIRA DE TIRO PRAacuteTICOXI CAIIEO-lATO MlIlllIAI UE IISC -BRASiacuteLIA 1996

111CMIIEIATO IA-I AIERICA-iO UE IPSC -BRASiacuteLIA 2006XI Campeonato Sul-Americano de Silhuetas tetaacutelicas - PARAAacute2011VI CA~IIE()ATO PA A~lERICA() DE li-Se - CUIAS 2015

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7 CONCLUSAtildeO

71 - A atividade esportiva do Tiro eacute regular organizada e autorizada no pais

72 - Ningueacutem poderaacute ser compelido a associar-se ou a permanecerassociado

73 - Necessaacuteria se faz a adesatildeo agrave entidade associativa para que o associadoesteja adstrito aos direitos e as obrigaccedilotildees dispostas no estatuto da entidade

74- A natureza juridica do Estatuto Social eacute de negoacutecio juridico gecircnero e decontrato como espeacutecie e de negoacutecio juridico organizativo e associativo dos atosconstitutivos da associaccedilatildeo

75- A CONFEDERACcedilAtildeO BRASilEIRA DE TIRO PRAacuteTICO - CBTP eacute umaentidade de administraccedilatildeo nacional do desporto que representa o esporte do TIROPRAacuteTICO NACIONAL E INTERNACIONALMENTE assim considerada nos termosdo artigo 13 Inc 111 da lei 9615 de 1998 que dispotildee sobre o Sistema Nacional doDesporto

76 - O Exeacutercito Brasileiro eacute o Oacutergatildeo competente para regular e normatizar aatividade do Tiro Esportivo

77 - A legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao segmento esportivo Decreto 36652000 - R-105lei 108262003 Decreto 51232004 Normas expedidas pelo Comando doExeacutercito Brasileiro especialmente a Portaria 001 - COlOG de 16 de janeiro de2015 aprovada pelo Comandante logistico do Exeacutercito que regula as atividadesde colecionamento tiro desportivo e caccedila

78 - A CBTP instruiu o processo de renovaccedilatildeo do seu CR com alteraccedilatildeo doendereccedilo de sua sede para a cidade e Belo Horizonte

79- O SFPC 4 vinculado a jurisdiccedilatildeo da sede da CBTP exigiu o cumprimento docontido no artigo 3 Inc 111 da Portaria 005 DLOG de 16 de julho de 2008 pararenovaccedilatildeo do CR da CBTP qual seja a Autorizaccedilatildeo de cessatildeo de uso de estandesde tiro

710 - A CBTP solicitou a todas as Federaccedilotildees e clubes filiados a competenteAutorizaccedilatildeo de cessatildeo de uso gratuita de estandes de tiro a fim de cumprir com aexigecircncia legal contida no artigo 3 Inc 111 da Portaria 005 DlOG de 16 de julho de2008 para renovaccedilatildeo do CR

711 - A solicitaccedilatildeo da CBTP as Federaccedilotildees e Clubes filiados da Autorizaccedilatildeo decessatildeo de uso de estandes de tiro foi amplamente apoiada pelas Federaccedilotildees eclubes filiados agrave CBTP exceto pela Federaccedilatildeo de Tiro Praacutetico de Satildeo Paulo

AV ATOIO ABHAIIt() CARA 820 SI 601-5 0 JOS~ - BELO IIORIZOTE - IG - CEIJI275-000TEL (31) 33-17-1538 - FAX(31) 3347-4595 - [-111 SECRETARI 1iCBTIOR(BR

CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DE TIRO PRAacuteTICOXI CIIIOXHO MlIIJlAL UI IISC - URASiLlA 1996

111 CA~II)EATO PA AlHUCAO DE lIse - BRASiacuteUA 2006XI Campeonllto SulAmericano de Silhuetas Ictaacuteliras - I)ARA- 20 IIVI CIPEOTO IA~ AIERICAlO DE IIJSC - ClJIAB 2015

WSXI eb site chtpfJ1hr

712 - A Federaccedilatildeo de Tiro Praacutetico de Satildeo Paulo enviou um Parecer Juridico agravesecretaria da CBTP com a tese de que a Autorizaccedilatildeo de cessatildeo de uso de estandesde tiro era desnecessaacuteria impugnando a exigecircncia do contido no art 3deg Inc 1IdaPortaria 005 de 2008 inclusive afirmando ser burla ao direito de propriedade autilizaccedilatildeo dos estandes de Tiro bem como discordando da necessidade de filiaccedilatildeodos atletas de Nivellll agrave entidade Confederativa - CBTP e a entidade Confederativainternacional

713 - A CSTP cumpriu o seu objetivo com ecircxito e cumpriu a exigecircncia doExeacutercitoSFPC 4 e renovou o seu Certificado de Registro dentro do prazolegal o qual tem validade ateacute 17092018

714 - Os procedimentos para a utilizaccedilatildeo dos estandes de tiro estatildeo definidos noEstatuto social e satildeo homologados em Assembleia Extraordinaacuteria quando dahomologaccedilatildeo do calendaacuterio esportivo e eleiccedilatildeo das entidades Federativas quesediaratildeo os campeonatos da CBTP sendo ainda a forma de execuccedilatildeo doscampeonatos definida no Termo de Compromisso de Execuccedilatildeo de Campeonatosda CBTP

715 - Eacute necessaacuteria a filiaccedilatildeo dos atletas de niacutevel I1I a entidade confederativanacional CBTP nos termos do Estatuto Social da entidade e dos artigos 85 e 86 daPortaria 001 de 16 de janeiro de 2015

716 - - Eacute necessaacuteria a filiaccedilatildeo dos atletas de nivel 111a entidade confederativainternacionallPSC nos termos dos itens 651 a 653 do regimento da IPSC

717 - O atleta de niacutevel 111eacute aquele vinculado a uma entidade de praacutetica esportivaa entidade de administraccedilatildeo regional (FEDERACcedilAtildeO) e a entidade de administraccedilatildeodo desporto acircmbito nacional (CONFEDERACcedilAtildeO) e compete em provas de acircmbitomunicipal distrital (Distrito Federal) estadual eou regional nacional einternacional nos termos do Estatuto da CBTP dos artiacutegos 85 e 86 da Portaria 001de 16 de janeiro de 2015 COLOG e itens 651 a 653 do Regimento da EntidadeConfederativa Internacional - IPSC

SMJ

Eacute o Parecer

Rio de Janeir 22 de julho de 2015

I I COTava~

Advo

AV AXTOXIO ABRAILO CARAX 8211SI 601 -sAo lOS i- UILO 1I0RIlOXTE - MG - CII3127-000 18TEL (31) 33j7-l38 - FAX(3) 33j7-j9 - 1-IAIL SICRITRIViiCUTIORGUR

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CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DE TIRO pRATICOXI CAIIEONATO llJNIlIALlE IISC - BRASiacuteLIA 1996

111CA1IFiATO PA~ AIERICA() DE II~SC - BRASiacuteLIA 2006XI Campeonato Sulmcricano de Silhuetas ~Ietaacutelicas - PARA 20111 CIIOO 1 AIERICAO IH 1115C - elJlAS 2015

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o Estatuto Social da entidade tem natureza de negoacutecio juriacutedico associativo eorganizativo e vincula a todas as partes que livremente solicitaram a sua adesatildeo agraveassociaccedilatildeo

As regras do Estatuto Social alcanccedilam a todas as partes que livremente solicitarama sua adesatildeo agrave associaccedilatildeo devendo ser observadas por todos oS associados sobpena de exclusatildeo do associado com a instauraccedilatildeo do competente processoadministrativo e com a observacircncia dos principios da ampla defesa e docontraditoacuterio

3- DO SEGMENTO ESPORTIVO REPRESENTADO EM AtildeMBITO NACIONAL EINTERNACIONAL PELA CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DE TIRO PRAacuteTICO- UacuteNICA REPRESENTANTE NO BRASIL DA ENTIDADE CONFEDERATIVAINTERNACIONAL INTERNATIONAL PRACTICAL SHOOTINGCONFEDERATION -IPSC

A CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DE TIRO PRAacuteTICO - CBTP eacute uma entidade deadministraccedilatildeo nacional do desporto que representa o esporte do TIRO PRAacuteTICOassim considerada nos termos do artigo 13 Inc 111da Lei 9615 de 1998 que dispotildeesobre o Sistema Nacional do Desporto

A CBTP possui natureza juriacutedica associativa pois natildeo persegue o lucro o que adiferencia das sociedades comerciais

A CBTP possui Certificado de Registro junto ao Exeacutercito Brasileiro sob o nO880com validade ateacute 17092018

A CBTP estaacute homologada junto ao Ministeacuterio dos Esportes sob o nO23000500027989-18 e eacute associada e uacutenica representante da entidadeinternacional confederativa do TIRO PRAacuteTICO INTERNACIONALINTERNATIONAL PRACTICAL SHOOTING CONFEDERATION -IPSC

A CBTP estaacute adstrita agrave entidade internacional e cumpre com oS estatutos daquelaentidade e registrou e efetua anualmente o pagamento das anuidades relativas atodos os seus associados vinculados agravequela instituiccedilatildeo de representaccedilatildeointernacional cumprindo assim com as regras da entidade internacional

4- DA LEGISLACcedilAtildeO APLICAacuteVEL41- DA OBSERV AtildeNCIA Agrave LEGISLACcedilAtildeO BRASILEIRA E AS NORMAS

EXPEDIDAS PELO EXEacuteRCITO BRASILEIRO QUE REGEM O ESPORTE DOTIRO PRAacuteTICO

AV T()~I() ABRIIO CARA 820 SI 6tH - 5 0 Josiacute - BELO 1I0IUZ()TE - IG - CFP 31275-000TEL (31) 3347-1538 - FAX(31) 3347-~595 - [-IAIL SITIU-LRIVagraveCIlTlORGIlB

bullCIII~~

CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DE TIRO PRAacuteTICOXI CIItOATO 1lJiDlAII)E IISC - BRASiacuteLIA 19

111 CAINATO PA AMERICAO DE lrSC - BRASiacuteUA 2006XI Campeonato Sulmerieano de Silhuetas letaacuteli(lIS -IARAAacute 2011VI CHIPEOATO I~ AIERICAO DE IISC- ClJlARAacute 2015

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Como jaacute mencionado no item 11 do presente Parecer a CBTP integra o SistemaNacional do Desporto e eacute elemento auxiliar da fiscalizaccedilatildeo de produtoscontrolados nos termos do artigo 22 do Decreto 3665 de novembro de 2000 - R105 conforme abaixo descrito

Art 22 Satildeo elementos auxiliares da fiscalizaccedilatildeo de produtoscontroladosI - os oacutergatildeos policiaisII - as autoridades de fiscalizaccedilatildeo fazendaacuteria111 - as autoridades federais estaduais ou mUnicipais que tenhamencargos relativos ao funcionamento de empresas cujas atividadesenvolvam produtos controladosIV - os responsaacuteveis por empresas devidamente registradas noExeacutercito que atuem em atividades envolvendo produtos controladosV - os responsaacuteveis por associaccedilotildees confederaccedilotildees federaccedilotildeesou clubes esportivos devidamente registrados no Exeacutercito queutilizem produtos controlados em suas atividades eVI - as autoridades diplomaacuteticas ou consulares brasileiras e os oacutergatildeosgovernamentais envolvidos com atividades ligadas ao comeacutercioexterior

A Lei 108262003 que dispotildee sobre registro posse e comercializaccedilatildeo de armas defogo e municcedilatildeo e sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM estabeleceu aoExeacutercito Brasileiro a competecircncia para o registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito dearma de fogo para colecionadores atiradores e caccediladores nos termos abaixo descrito

Art 90 Compete ao Ministeacuterio da Justiccedila a autorizaccedilatildeo do porte de armapara os responsaacuteveis pela seguranccedila de cidadatildeos estrangeiros emvisita ou sediados no Brasil e ao Comando do Exeacutercito nos termosdo regulamento desta Lei o registro e a concessatildeo de porte detracircnsito de arma de fogo para colecionadores atiradores ecaccediladores e de representantes estrangeiros em competiccedilatildeointernacional oficial de tiro realizada no territoacuterio nacional

Art 10 A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo de uso permitidoem todo o territoacuterio nacional eacute de competecircncia da Policia Federal esomente seraacute concedida apoacutes autorizaccedilatildeo do Sinarm

o Decreto 5123 de 1deg de julho de 2004 que regulamenta a Lei 10826 de 2003 assim dispoacutes

Seccedilatildeo II

Dos Atiradores Caccediladores e Colecionadores

Subseccedilatildeo I

A ATO~IO AIIIlAILiO CARA 820 SI 6111- SO lOsi- 11110 1I01l1Z0TE - ~IG - CEI31275-000TE 131) 3347-1538 - FAX131) 3347-4595 - E-IAII SECIlETAIUAatildeTIITPOIlG1I1l

8

~

CONFEDERACcedilA-O BRASILEIRA DE TIRO PRAacuteTICOXI CAIPEOXATO Il)XlJIAL IJE IISC - BRSillA 1996

111CAIPEATO 1 AlFHIC-O DE lIse - BRASiacuteLIA 2006XI Campconalo SulAmericano de Silhuetas letaacutelicas -IARA 2011VI CAIJgtEO~-TO PA AIEIUCA~O IlE IPSC - CliJB 2015

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Da Praacutetica de Tiro Desportivo

Art 30 As agremiaccedilotildees esportivas e as empresas de instruccedilatildeode tiro os colecionadores atiradores e caccediladores seratildeoregistrados no Comando do Exeacutercito ao qual caberaacute estabelecernormas e verificar o cumprimento das condiccedilotildees de seguranccedila dosdepoacutesitos das armas de fogo municcedilotildees e equipamentos derecarga

S 1ordm As armas pertencentes aacutes entidades mencionadas no capute seus integrantes teratildeo autorizaccedilatildeo para porte de tracircnsito (guia detraacutefego) a ser expedida pelo Comando do Exeacutercito

S 2ordm A praacutetica de tiro desportivo por menores de dezoito anosdeveraacute ser autorizada judicialmente e deve restringir-se aos locaisautorizados pelo Comando do Exeacutercito utilizando arma da agremiaccedilatildeoou do responsaacutevel quando por este acompanhado

S 3ordm A praacutetica de tiro desportivo por maiores de dezoito anos emenores de vinte e cinco anos pode ser feita utilizando arma de suapropriedade registrada com amparo na Lei ndeg 9437 de 20 defevereiro de 1997 de agremiaccedilatildeo ou arma registrada e cedida poroutro desportista

Nesse sentido tecircm-se que as agremiaccedilotildees (associaccedilotildees de tiro) os atiradores ecaccediladores seratildeo registrados no Exeacutercito Brasileiro o qual teraacute a competecircncia denormatizar e regulamentar as atividades e as condiccedilotildees de seguranccedila inerentes agravesatividades esportivas sendo regulamentada a atividade do tiro esportivo pelaPortaria 001 COLOG de 16 de janeiro de 2015

5- DO REQUISITO IMPOSTO PELA PORTARIA DE Ndeg 005 DE 16 DE JULHO DE2008 DO EXEacuteRCITO BRASILEIRO - DLOG PARA RENOVACcedilAtildeO DOCERTIFICADO DE REGISTRO DA CBTP

Como eacute do conhecimento de todos os interessados e envolvidos no segmento doTiro Praacutetico a sede da CBTP estava localizada no Rio de Janeiro ateacute a uacuteltimaeleiccedilatildeo da atual diretoria quando foi transferida para a cidade de Belo Horizonteconforme autorizaccedilatildeo prevista no estatuto da Confederaccedilatildeo

Nesse sentido o certificado de registro da CBTP estava vinculado ao SFPC 1RJAssim quando a sede da CBTP foi transferida foi realizado concomitantemente orequerimento de transferecircncia de CR da CBTP junto ao SFPC4 responsaacutevel pelajurisdiccedilatildeo de Belo Horizonte

A AIT()~I() ABRAIIO CAR 820 SL 601 - 5 0 OS - HELO IIORIZOTE - IC - CEP3I275-000TEL (31) 3347-4538 - FAX(3) 3347-4595 - I-LIL SIC1ETAIUAOtildeeRTIORGBR

CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DE TIRO pRATICOXI CA~lIJEO~ATO ~tllD1L DE IPSC - HRASIUA 1996

111C1PEATO PAiS AIERIC~O UE lIse - BRASiacuteLIA 2006XI Campeonato Sul-Americano de Silhuetas Ietaacutelicas -IJARA-A 2011VI CAIPHlATO P AIERICIriO IlE lIse - eUlABA 2015

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Apesar de a Confederaccedilatildeo ser uma entidade de Administraccedilatildeo Nacional do Esportedo Tiro e ter uma apenas uma sede administrativa e natildeo possuir estande de tiro oSFPC 4 responsaacutevel pela renovaccedilatildeo do CR da CBTP fez a exigecircncia para arenovaccedilatildeo do CR do requisito contido no artigo 3deg Inc 111da Portaria de Ndeg 005 de16 de julho de 2008 conforme abaixo transcrito

Seccedilatildeo 111

Da HabilitaccedilatildeoArt 3deg A empresa de instruccedilatildeo de tiro clube federaccedilatildeo ouconfederaccedilatildeo de tiro para se habilitar a ministrar instruccedilatildeo quecapacite tecnicamente o interessado em adquirir arma de fogo renovaro Certificado de registro de Arma de Fogo ou propiciar seuaprimoramento teacutecnico deveraacute

111-Possuir estande de tiro apostilado a seu Certificado de Registro (CR)ou ter acesso autorizado comprovado documentalmente aestande de tiro de terceiros registrado no Exeacutercito ou deinstituiccedilotildees e oacutergatildeos listados no art 6deg da Lei nO1082603

Nesse sentido a CBTP para a manutenccedilatildeo da sua atividade fim organizarpromover e administrar o esporte do Tiro Praacutetico necessitou atender ao contido naPortaria nO005 de 16 de julho de 2008 do Departamento Logistico do ExeacutercitoBrasileiro

51 - DO ACESSO AUTORIZADO A ESTANDE DE TIRO DE TERCEIROS E ANECESSAacuteRIA AUTORIZACcedilAtildeO DA CESSAtildeO DE USO GRATUITA PARARENOVACcedilAtildeO DO CR DA CBTP

O representante legal da CBTP enviou a todos os clubes filiados a competenteAutorizaccedilatildeo de Utilizaccedilatildeo de Estande de Tiro por Cessatildeo Gratuita para fazercumprir a exigecircncia contida no art 3deg Inc 11da Portaria de Ndeg 005 de 16 de julho de2008

Desta feita a CBTP encaminhou a todos os clubes filiados a mencionadaAutorizaccedilatildeo tendo sido amplamente acolhida e compreendida a solicitaccedilatildeo oque resultou na imediata concessatildeo do Certificado de Registro da CBTP juntoao Exeacutercito Brasileiro com validade ateacute 17092018

52 - DA DESAPROVACcedilAtildeO DO CUMPRIMENTO DA EXIGEcircNCIA CONTIDA NOART 3 Inc 111da PORTARIA 005 DE JULHO DE 2008 POR PARTE DOPRESIDENTE DA FEDERACcedilAtildeO DE TIRO DE SAtildeO PAULO

Infelizmente a gestatildeo da entidade se depara com o total desconhecimento dasregras regulamentadoras do segmento esportivo por parte do presidente daFederaccedilatildeo de Tiro praacutetico de Satildeo Paulo Sr Roberto Saldanha que discordou

v A~TOlriIO ABRAILO CARA 820 SI 601 - so JOS~ - nELO IIORI70TE - te - CEIjI275-000TEL (31) 334-1538 - FAX(JI) 33 a74S95 - [-IAII SECRETRIAaTBTIOHGBR

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CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DE TIRO PRATICOXI CAmEOXATO llIXDIAL DE IPSC - BRASiacuteLIA 1996

111CA~t11AT() P ~IERICAO DE 1I5C - HRASIacuteUA 2006XI CampConato SulAmerirano de Silhuetas lctaacutelic3s -IARAN 2011VI CAIPEOXATO PAX AIERICAXO DE IPSC - ClllAIlAacute 2015

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da exigecircncia contida na Portaria 005 de 16 de julho de 2008 do DepartamentoLogiacutestico do Exeacutercito Brasileiro

Assim o representante legal da Federaccedilatildeo de Tiro Praacutetico de Satildeo Paulo enviou oParecer Juridico 01 de 1deg de julho de 2015 por meio do qual sustenta a tese deque

I natildeo eacute obrigatoacuteria a filiaccedilatildeo a CBTP dos atletas de tiro praacutetico associadosaacutequela Federaccedilatildeo

11 acredita que a CBTP interpretou de forma equivocada a exigecircncia contidano art 3deg Inc 111 da Portaria 005 de 2008 e

111 acredita que a CBTP se equivocou em enviar a Autorizaccedilatildeo de Cessatildeo deUso Gratuita dos estandes de Tiro dos clubes a ela filiados afirmandoinclusive se tratar de afronta ao direito de propriedade

o entendimento do representante legal da Federaccedilatildeo de Tiro Praacutetico de Satildeo Pauloeacute o resultado do desconhecimento das normas regulamentadoras do esporte doTiro e do Estatuto da CBTP inclusive vale destaque que eacute obrigaccedilatildeo do associadoconhecer o Estatuto da CBTP quiccedilaacute o representante de uma entidade FederativaPresidente de Federaccedilatildeo

Outro ponto que o presidente da Federaccedilatildeo Paulista sustenta eacute que a Autorizaccedilatildeopara Utilizaccedilatildeo de Estande de Tiro por Cessatildeo Gratuita estaria franqueando aCBTP aacute utilizaccedilatildeo do estande por tempo indeterminado e sem qualquer pagamento

Ora tal entendimento demonstra total desconhecimento dos procedimentosprevistos no Estatuto da CBTP e ainda de como eacute definido o calendaacuterio de provasda entidade e por conseguinte a utilizaccedilatildeo dos estandes de tiro

53 - DOS PROCEDIMENTOS PARA APROVACcedilAtildeO DO CALENDAacuteRIO DECAMPEONATOS DA CBTP E A FORMA DE UTILIZACcedilAtildeO DOS ESTANDES DETIRO

Como jaacute destacado a CBTP eacute uma entidade de administraccedilatildeo nacional do esportepromove administra e executa os campeonatos por meio dos seus associadosentidades de administraccedilatildeo regional (Federaccedilotildees) e entidades de praacutetica esportiva(Clubes)

Anualmente eacute realizada uma Assembleia Geral especiacutefica para eleger asFederaccedilotildees que sediacutearatildeo os campeonatos nacionais da entidade

As Federaccedilotildees por meio dos seus representantes legais se organizam de comumacordo ou as vezes concorrem para sediar um determinado campeonato e a

AV TOIO AURAILO CARA 820 SI 601 - S ) JOS - BElO 1I0RIZO~TE - ~IG - CEIJ1275-000TE1 (31) 3347--1538 - FAX(31) 33474595 EIAIL SECRETARIVagraveCIlTIORGIlR

CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DE TIRO pRATICOXI CA~tltOATO IU[)IAL DE IPSC BRASiacuteLIA 1996

111CII)~AT() PA AIEHICAO IH IPSC - IJHASIacuteUA 200(XI Campeunato SllJ~Amri(tno de Silhuetas Ietaacutelieas - IJARA 2011VI CAIIEOATO 1 AIEHlCA~O IgtE IPSC - ClTIAB 2015

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Assembleia Geral vota o calendaacuterio anual esportivo e em seguida homologa asdatas e as Federaccedilotildees que sediaratildeo os campeonatos

Assim uma vez que a Federaccedilatildeo eacute a responsaacutevel para sediar um determinadocampeonato elegeraacute internamente com seus proacuteprios procedimentos o Clube deTiro que deve possuir alvaraacute e Certificado de Registro vaacutelido para executar ocampeonato nacional da CBTP

Os procedimentos de organizaccedilatildeo e eleiccedilatildeo dos campeonatos nacionais de tiropraacutetico satildeo os previstos no Estatuto da entidade e satildeo observados anualmente nasAssembleias extraordinaacuterias da Confederaccedilatildeo

A forma de execuccedilatildeo dos campeonatos estaacute estabelecida no Termo deCompromisso de Execuccedilatildeo de Campeonato que eacute assinado pelos representantesdas Federaccedilotildees e Clubes eleitos para executar os campeonatos

Por tudo o que foi exposto a conclusatildeo eacute que a Autorizaccedilatildeo de Utilizaccedilatildeo deEstande serviraacute apenas para a execuccedilatildeo dos campeonatos da CBTP que seratildeoexecutados por meio das Federaccedilotildees e Clubes de Tiro mediante o calendaacuterio deprovas homologado em Assembleia Geral extraordinaacuteria para a formaccedilatildeo docalendaacuterio esportivo da entidade

Nesse sentido entender que a CBTP teraacute livre acesso aos estandes de tiro dosclubes que lhe satildeo filiados eacute andar na contramatildeo do esporte e demonstrar totaldesconhecimento do funcionamento da entidade bem como incorrer em faltadisciplinar na forma do art 58 Inc V

CAPITULO V - DAS FALTAS DISCIPLINARES E lEGAIS

Art 58 Incorreraacute em falta disciplinar o associado queV - promover o descreacutedito da CONFEDERACcedilAtildeO a desuniatildeo dosseus associados ou membros da Diretoria

Nesse sentido cumpre destacar que o objetivo da Federaccedilatildeo de Satildeo Paulo natildeo foialcanccedilado ao contraacuterio aacute eacutepoca da desaprovaccedilatildeo do representante da FederaccedilatildeoSr Roberto Saldanha a CBTP recebeu diversas mensagens de apoio aodesenvolvimento da sua atividade e prova disso eacute a renovaccedilatildeo do Certificadode Registro com validade ateacute 17092018 E contra fatos natildeo haacute argumentos

6 - DA PORTARIA 001 COlOG DE 16 DE JANEIRO DE 2015 QUE REGULAAS ATIVIDADES DE COlECIONAMENTO TIRO DESPORTIVO E CACcedilA

61 - DA NECESSIDADE DE FILIACcedilAtildeO DOS ATLETAS DE NiacuteVEL 111 AENTIDADE CONFEDERATIVA NOS TERMOS DOS ARTIGOS

A A~TO~IO ABRAIIAO CARA~ H20SLfOI - sAo 10sI - BElO 1I0RIllt)~TE Me - CEIJ1275000TE1 (31) 3347-4538 - F1X(31) 3347-4595 - [-IAI1 SECI(ETARIunnlORGHR

bullCIIrIraquo~

CONFEDERACcedilA-O BRASILEIRA DE TIRO PRATICOXI CAIEO~ATO llIMlIAL IH I1SC RR-SiLL 1996

111CAIPENTO IAN A1EIUCANO DE IPSC - nuAsiacuteuA 20116XI Campeonato Sul-Americano de Silhuetas Ietaacutelicas -IARA 2011I CA~IItOATO IA A~IERICAO Ilt 1I5C - CUlAIl 2015

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A Portaria 001 de 16 de janeiro de 2015 revogou diversas normas queregulamentavam a atividade do Tiro Esportivo e assim definiu o esporte e o atirador

TiacuteTULO 111DO TIRO DESPORTIVOCAPiacuteTULO IDAS DISPOSiCcedilOtildeES PRELIMINARES

Art 79 Para efeito destas normas o tiro desportivo estaacute enquadradocomo esporte formal e de rendimento conforme art 1deg S1deg e art 3deg inc111 da Lei 9615 de 24 de marccedilo de 1998

Art 80 Atirador eacute a pessoa fisica registrada no Exeacutercito e quepratica habitualmente de forma integral ou parcial o tiro comoesporte

Ainda o artigo 85 estabelece a classificaccedilatildeo dos atletas praticantes do TIROESPORTIVO

Art 85 Os niveis de situaccedilatildeo do atirador satildeoI - atirador iniciante11 - nivella) atirador vinculado uma entidade de praacutetica do tirob) atirador que compete em provas de acircmbito local (municipal)111- nivel 11a) atirador vinculado a uma entidade de praacutetica do tirob) atirador que compete em provas de acircmbito distrital (Distrito

Federal) estadual eou regionalIV - nivel 111a) atirador vinculado a uma entidade de praacutetica do tirob) atirador que compete em provas de acircmbito distrital (Distrito

Federal) estadual eou regional e nacional

Assim pode-se depreender de simples leitura dos artigos acima citados

1 O atleta de nivell eacute aquele vinculado a uma entidade de praacutetica esportiva (CLUBES)e compete em provas de acircmbito municipal

2 O atleta de niacutevel 11 eacute aquele vinculado a uma entidade de praacutetica esportiva e aentidade de administraccedilatildeo regional (FEDERACcedilAtildeO) compete em provas de acircmbitodistrital (Distrito Federal) estadual eou regional e nacional

3 O atleta de niacutevel 111 eacute aquele vinculado a uma entiacutedade de praacutetica esportiva aentidade de administraccedilatildeo regional (FEDERACcedilAtildeO) e a entidade de administraccedilatildeo

A 1010 ABIAllAo CARAN 820 SL 601 - s o JOSEacute -1lpoundLO IIORIZ()TE - -tG - CEP3I27S-000TEL (31) 3347-1538 bull FAX(31) 33474595 t-~IAII StCRtTARlVacircCRTIOR(IlR

CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DE TIRO pRATICOXI CAMPEOATO lliJD1AL DE IISe - BRASiacuteUA 1996

111eA~IPE-iATO IA A~IERleAM) DE IPse - HlusiLlA 2006XI Campeon1ampto Sul-Amerkann de Silhuetas letaacutelic4is - PARAII 2011VI C1IEOATO 1 AIEIICAO IgtE II)Se - ClIAB 20lS

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do desporto acircmbito nacional (CONFEDERACcedilAtildeO) e compete em provas de acircmbitomunicipal distrital (Distrito Federal) estadual eou regional e nacional

Desta feita o atleta de Niacutevel 11 que esteja vinculado a uma entidade de

administraccedilatildeo regional do desporto (FEDERACcedilAtildeO) e que deseja participar de

provas de acircmbito NACIONAL E INTERNACIONAL DE TIRO PRAacuteTICO deveraacute

se tornar um atleta de Nivellll e estar vinculado a entidade CONFEDERATIVA

essa vinculaccedilatildeo eacute denominada associaccedilatildeo

62- DA NECESSAacuteRIA COMPROVACcedilAtildeO DE HABITUALIDADE DO ATLETAPARA ALTERACcedilAtildeO DE NiacuteVEIS E FILIACcedilAtildeO AgraveS ENTIDADES DEREPRESENTACcedilAtildeO MUNICIPAL (CLUBES) REGIONAL (FEDERACcedilOtildeES) ENACIONAL CONFEDERACcedilAtildeO

Cabe iacutenformar no presente parecer que a mudanccedila do atleta de Niacutevel I para o Niacutevel1Ie por conseguinte para Niacutevel 111natildeo eacute automaacutetica ou seja natildeo basta o atletasiacutemplesmente solicitar a filiaccedilatildeo agrave entidade de representaccedilatildeo Regional Federaccedilatildeoe a entidade de representaccedilatildeo Nacional Confederaccedilatildeo

O atleta do tiro praacutetico deve comprovar a habitualidade na praacutetica do esporte dotiro conforme o estabelecido no art 86 da Portaria 001 de 16

Art 86 As participaccedilotildeesmiacutenimas por acircmbito (local estadual regional enacional) para fim de caracterizaccedilacirco do niacutevel de situaccedilatildeo do atiradorsatildeoI - atirador iniciante natildeo eacute necessaacuteria comprovaccedilatildeo de participaccedilatildeo11- nivel I oito participaccedilotildees de treinamento ou competiccedilatildeo noestande de tiro em eventos distintos no periodo de doze mesessendo duas participaccedilotildees a cada dois meses111- nivel 11oito participaccedilotildees de treinamento ou competiccedilatildeo noestande de tiro em eventos distintos no periodo de doze mesesDas oito participaccedilotildees duas devem ser competiccedilotildees sendo pelo menosuma competiccedilatildeo de acircmbito estadualregionalIV - nivel 111oito participaccedilotildees de treinamento ou competiccedilatildeo noestande de tiro em eventos distintos no periodo de doze mesesdas oito participaccedilotildees trecircs devem ser competiccedilotildees sendo pelo menosduas competiccedilotildees de acircmbito nacional ou internacional

Paraacutegrafo uacutenico A comprovaccedilatildeo da participaccedilatildeo em treinamentos ecompeticcedilotildees seraacute de responsabilidade da entidade de tiro de vinculaccedilatildeodo atirador observando o disposto no art 81 desta portaria

Assim pode-se depreender de simples leiacutetura do artigo acima citado

AV A-iTOIO AIIRAIIO CARA 820 SI 601 - SO IOst - BELO 1I0RIZOTE ~I( - CEPJ127501111TEI (31) 3J17-1538 FAX(31) 33474595 ElAII SHRETARI1iTllTlORGBR

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CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DE TIRO pRATICOXI CA~WEO~ATO 1l]U1AL IH lIse - BRASiacuteLIA 19

111CA~IPEATO IA A~IEIUCANO DE IPSC -BRASiacuteLIA 2006XI Campeonato Sul-Americano de Silhuetas Ietaacutelicas -1AHA~t2011VI CAlrEOATO IA AlERICAO IIE IISC - ClJlAIl 201

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1 Para que o atleta do Tiro continue com o direito ao exerciacutecio do esporte deveraacuteser ativo na atividade esportiva natildeo cabendo mais espaccedilo no segmento esportivodo tiro para os atletas que possuem Certificado de Registro e natildeo exercem de fatoa atividade esportiva

2 As exigecircncias de comprovaccedilatildeo do atleta de habitualidade no treinamento nosestandes de tiro e a participaccedilatildeo em competiccedilotildees estaacute intrinsicamente vinculadaa renovaccedilatildeo do Certificado de registro do atleta Desse modo se o atleta natildeopuder comprovar a habitualidade e o exerciacutecio do esporte natildeo teraacute seu Certificadode registro renovado salvo se conseguir justificar perante a RM de vinculaccedilatildeo nosmoldes do ~2deg do artigo 83 por motivo de forccedila maior ou caso fortuito

63 DA NECESSAacuteRIA VINCULACcedilAtildeO A ENTIDADE INTERNACIONAL DE TIROPRAacuteTICO (IPSC) PARA PARTICIPACcedilAtildeO DE PROVAS DE NiacuteVEL 111

Como pode se depreender de simples leitura dos toacutepicos e remissatildeo a legislaccedilatildeovigente a CBTP eacute a entidade de administraccedilatildeo nacional do desporto para osegmento do Tiro Praacutetico

A CBTP congrega os atletas de Nivellll os quais satildeo atletas vinculados a entidadesde praacutetica desportiva (Clubes) entidades de representaccedilatildeo regional (Federaccedilotildees)que satildeo de fato praticantes do esporte e participam de provas nacionais promovidaspela CBTP e participam de provas internacionais promovidas pela entidadeinternacional confederativa (IPSC) da qual a CBTP eacute filiada e estaacute adstrita as regrasdo seu regimento

Para que os atletas de Nivel 111 possam competir em provas de niveis 2 3 4 e 5devem estar filiados a entidade confederativa internacional (IPSC) conforme oestabelecido nos itens 651 e 6511 do regulamento da IPSC aleacutem do resumo doapecircndice A 1 conforme abaixo transcrito

65 Credenciais e Situaccedilatildeo dos Competidores

651 Todos os competidores devem ser membrosindividuais da Regiatildeo da IPSC em que residem normalmenteA residecircncia eacute definida como a Regiatildeo em que o indiviacuteduo seencontra ordinariamente domiciliado por no minimo 183 dias dos12 meses imediatamente anteriores ao mecircs do inicio dacompeticcedilatildeo A condiccedilatildeo de domiciliado eacute um teste de presenccedilafiacutesica e natildeo tem relaccedilatildeo com a cidadania ou com nenhumendereccedilo de conveniecircncia Os 183 dias natildeo precisam serconsecutivos nem precisam ser os 183 dias mais recentes doperiodo de 12 meses Em qualquer caso os organizadores daprova natildeo devem aceitar competidores estrangeiros a menos queo Diretor Regional de sua regiatildeo confirme a qualificaccedilatildeo docompetidor para participar da prova em questatildeo

AV ATOIO ABRAIIO CARA H20 SI 601 - sO IOsiacute -BELO 1I00UZOTE - ~IG - CEPJI27-(1l10TEL (31) 3347-13H - IA(31) 3347-4595 - E-lAII SECRETARICBTIORGIIR

CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DE TIRO PRATICOXI CAII)EOiATO ~1lJlIHAL DF IPSC BRSiUA 1996

111 CAlrrATO IA A~IrRICAO IlL IISC -llIlASiUA 2006XI Campeonato SulAmericano de SilhUftas Metaacutelicas -IgtR 2011VI CA~lIEO~ATO 1AIERICAO DE IPSC - CUIABA 2015

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6511 Os competidores que normalmente residam em umpais ou aacuterea geograacutefica que natildeo seja afiliada agrave IPSC poderatildeoassociar-se a uma Regiatildeo afiliada da IPSC e poderatildeocompetir sob os auspicios daquela Regiatildeo sujeitos aacuteaprovaccedilatildeo do Conselho Executivo da IPSC e do DiretoacuterioRegional da Regiatildeo Se o pais ou aacuterea geograacutefica de residecircnciado competidor vier a solicitar filiaccedilatildeo aacute IPSC ele deveraacute tornar-semembro daquela Regiatildeo durante o processo de filiaccedilatildeo

652 O competidor eou membro de equipe soacute poderaacute representara Regiatildeo da IPSC em que reside exceto nas seguintes situaccedilotildees

6521 Quando o competidor residir em uma Regiatildeo mas quiserrepresentar a Regiatildeo em que tem cidadania os DiretoresRegionais da Regiatildeo de residecircncia e da Regiatildeo de cidadaniadeveratildeo concordar por escrito a respeito antes do inicio dacompeticcedilatildeo

6522 O competidor que se enquadrar nas condiccedilotildees da Regra6511 poderaacute representar a Regiatildeo da qual se tornou membrona dependecircncia de receber aprovaccedilatildeo por escrito do RegionalDiretor

653 Nos Campeonatos Regionais e Continentais somente oscompetidores que satisfaccedilam os requisitos de residecircnciaestabelecido na regra 651 tem direito a ser reconhecido comoCampeatildeo Regional ou Continental por divisatildeo eou Categoria sefor o caso Entretanto quando o resultado da prova determina queo Campeatildeo Regional ou Continental eacute de fora da Regiatildeo ouContinente ele natildeo seraacute excluido do resultado que devepermanecer inteiramente intacto Por exemplo Regiatildeo 1Campeonato da Divisatildeo 1 100 Competidor A - Regiatildeo 2(declarado Campeatildeo do overall e da divisatildeo) 99 Competidor B- Regiatildeo 6 95 Competidor C - Regiatildeo 1 (declarado comoCampeatildeo da Regiatildeo 1)

Desta feita pode-se depreender que

O atleta de Nivel 111 que desejar participar de provas de IPSC de niacutevel 2 3 4 e 5seja no Brasil ou no exterior deveraacute estar filiado a CBTP e a IPSC

AV ATO~IOABRAII O CARA~820 SL lJOl - S-O IOS - BELO IIOIUZO~TE 1( - CEI31275-000TI1 (J1) JJ47-15JH - FAX(JI) JJ~7-~595 - I~IAIL srnLTARiViiCIlTlORGIlR 16 -

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CONFEDERACcedilA-O BRASILEIRA DE TIRO PRAacuteTICOXI CAIIEO-lATO MlIlllIAI UE IISC -BRASiacuteLIA 1996

111CMIIEIATO IA-I AIERICA-iO UE IPSC -BRASiacuteLIA 2006XI Campeonato Sul-Americano de Silhuetas tetaacutelicas - PARAAacute2011VI CA~IIE()ATO PA A~lERICA() DE li-Se - CUIAS 2015

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7 CONCLUSAtildeO

71 - A atividade esportiva do Tiro eacute regular organizada e autorizada no pais

72 - Ningueacutem poderaacute ser compelido a associar-se ou a permanecerassociado

73 - Necessaacuteria se faz a adesatildeo agrave entidade associativa para que o associadoesteja adstrito aos direitos e as obrigaccedilotildees dispostas no estatuto da entidade

74- A natureza juridica do Estatuto Social eacute de negoacutecio juridico gecircnero e decontrato como espeacutecie e de negoacutecio juridico organizativo e associativo dos atosconstitutivos da associaccedilatildeo

75- A CONFEDERACcedilAtildeO BRASilEIRA DE TIRO PRAacuteTICO - CBTP eacute umaentidade de administraccedilatildeo nacional do desporto que representa o esporte do TIROPRAacuteTICO NACIONAL E INTERNACIONALMENTE assim considerada nos termosdo artigo 13 Inc 111 da lei 9615 de 1998 que dispotildee sobre o Sistema Nacional doDesporto

76 - O Exeacutercito Brasileiro eacute o Oacutergatildeo competente para regular e normatizar aatividade do Tiro Esportivo

77 - A legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao segmento esportivo Decreto 36652000 - R-105lei 108262003 Decreto 51232004 Normas expedidas pelo Comando doExeacutercito Brasileiro especialmente a Portaria 001 - COlOG de 16 de janeiro de2015 aprovada pelo Comandante logistico do Exeacutercito que regula as atividadesde colecionamento tiro desportivo e caccedila

78 - A CBTP instruiu o processo de renovaccedilatildeo do seu CR com alteraccedilatildeo doendereccedilo de sua sede para a cidade e Belo Horizonte

79- O SFPC 4 vinculado a jurisdiccedilatildeo da sede da CBTP exigiu o cumprimento docontido no artigo 3 Inc 111 da Portaria 005 DLOG de 16 de julho de 2008 pararenovaccedilatildeo do CR da CBTP qual seja a Autorizaccedilatildeo de cessatildeo de uso de estandesde tiro

710 - A CBTP solicitou a todas as Federaccedilotildees e clubes filiados a competenteAutorizaccedilatildeo de cessatildeo de uso gratuita de estandes de tiro a fim de cumprir com aexigecircncia legal contida no artigo 3 Inc 111 da Portaria 005 DlOG de 16 de julho de2008 para renovaccedilatildeo do CR

711 - A solicitaccedilatildeo da CBTP as Federaccedilotildees e Clubes filiados da Autorizaccedilatildeo decessatildeo de uso de estandes de tiro foi amplamente apoiada pelas Federaccedilotildees eclubes filiados agrave CBTP exceto pela Federaccedilatildeo de Tiro Praacutetico de Satildeo Paulo

AV ATOIO ABHAIIt() CARA 820 SI 601-5 0 JOS~ - BELO IIORIZOTE - IG - CEIJI275-000TEL (31) 33-17-1538 - FAX(31) 3347-4595 - [-111 SECRETARI 1iCBTIOR(BR

CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DE TIRO PRAacuteTICOXI CIIIOXHO MlIIJlAL UI IISC - URASiLlA 1996

111 CA~II)EATO PA AlHUCAO DE lIse - BRASiacuteUA 2006XI Campeonllto SulAmericano de Silhuetas Ictaacuteliras - I)ARA- 20 IIVI CIPEOTO IA~ AIERICAlO DE IIJSC - ClJIAB 2015

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712 - A Federaccedilatildeo de Tiro Praacutetico de Satildeo Paulo enviou um Parecer Juridico agravesecretaria da CBTP com a tese de que a Autorizaccedilatildeo de cessatildeo de uso de estandesde tiro era desnecessaacuteria impugnando a exigecircncia do contido no art 3deg Inc 1IdaPortaria 005 de 2008 inclusive afirmando ser burla ao direito de propriedade autilizaccedilatildeo dos estandes de Tiro bem como discordando da necessidade de filiaccedilatildeodos atletas de Nivellll agrave entidade Confederativa - CBTP e a entidade Confederativainternacional

713 - A CSTP cumpriu o seu objetivo com ecircxito e cumpriu a exigecircncia doExeacutercitoSFPC 4 e renovou o seu Certificado de Registro dentro do prazolegal o qual tem validade ateacute 17092018

714 - Os procedimentos para a utilizaccedilatildeo dos estandes de tiro estatildeo definidos noEstatuto social e satildeo homologados em Assembleia Extraordinaacuteria quando dahomologaccedilatildeo do calendaacuterio esportivo e eleiccedilatildeo das entidades Federativas quesediaratildeo os campeonatos da CBTP sendo ainda a forma de execuccedilatildeo doscampeonatos definida no Termo de Compromisso de Execuccedilatildeo de Campeonatosda CBTP

715 - Eacute necessaacuteria a filiaccedilatildeo dos atletas de niacutevel I1I a entidade confederativanacional CBTP nos termos do Estatuto Social da entidade e dos artigos 85 e 86 daPortaria 001 de 16 de janeiro de 2015

716 - - Eacute necessaacuteria a filiaccedilatildeo dos atletas de nivel 111a entidade confederativainternacionallPSC nos termos dos itens 651 a 653 do regimento da IPSC

717 - O atleta de niacutevel 111eacute aquele vinculado a uma entidade de praacutetica esportivaa entidade de administraccedilatildeo regional (FEDERACcedilAtildeO) e a entidade de administraccedilatildeodo desporto acircmbito nacional (CONFEDERACcedilAtildeO) e compete em provas de acircmbitomunicipal distrital (Distrito Federal) estadual eou regional nacional einternacional nos termos do Estatuto da CBTP dos artiacutegos 85 e 86 da Portaria 001de 16 de janeiro de 2015 COLOG e itens 651 a 653 do Regimento da EntidadeConfederativa Internacional - IPSC

SMJ

Eacute o Parecer

Rio de Janeir 22 de julho de 2015

I I COTava~

Advo

AV AXTOXIO ABRAILO CARAX 8211SI 601 -sAo lOS i- UILO 1I0RIlOXTE - MG - CII3127-000 18TEL (31) 33j7-l38 - FAX(3) 33j7-j9 - 1-IAIL SICRITRIViiCUTIORGUR

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CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DE TIRO PRAacuteTICOXI CIItOATO 1lJiDlAII)E IISC - BRASiacuteLIA 19

111 CAINATO PA AMERICAO DE lrSC - BRASiacuteUA 2006XI Campeonato Sulmerieano de Silhuetas letaacuteli(lIS -IARAAacute 2011VI CHIPEOATO I~ AIERICAO DE IISC- ClJlARAacute 2015

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Como jaacute mencionado no item 11 do presente Parecer a CBTP integra o SistemaNacional do Desporto e eacute elemento auxiliar da fiscalizaccedilatildeo de produtoscontrolados nos termos do artigo 22 do Decreto 3665 de novembro de 2000 - R105 conforme abaixo descrito

Art 22 Satildeo elementos auxiliares da fiscalizaccedilatildeo de produtoscontroladosI - os oacutergatildeos policiaisII - as autoridades de fiscalizaccedilatildeo fazendaacuteria111 - as autoridades federais estaduais ou mUnicipais que tenhamencargos relativos ao funcionamento de empresas cujas atividadesenvolvam produtos controladosIV - os responsaacuteveis por empresas devidamente registradas noExeacutercito que atuem em atividades envolvendo produtos controladosV - os responsaacuteveis por associaccedilotildees confederaccedilotildees federaccedilotildeesou clubes esportivos devidamente registrados no Exeacutercito queutilizem produtos controlados em suas atividades eVI - as autoridades diplomaacuteticas ou consulares brasileiras e os oacutergatildeosgovernamentais envolvidos com atividades ligadas ao comeacutercioexterior

A Lei 108262003 que dispotildee sobre registro posse e comercializaccedilatildeo de armas defogo e municcedilatildeo e sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM estabeleceu aoExeacutercito Brasileiro a competecircncia para o registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito dearma de fogo para colecionadores atiradores e caccediladores nos termos abaixo descrito

Art 90 Compete ao Ministeacuterio da Justiccedila a autorizaccedilatildeo do porte de armapara os responsaacuteveis pela seguranccedila de cidadatildeos estrangeiros emvisita ou sediados no Brasil e ao Comando do Exeacutercito nos termosdo regulamento desta Lei o registro e a concessatildeo de porte detracircnsito de arma de fogo para colecionadores atiradores ecaccediladores e de representantes estrangeiros em competiccedilatildeointernacional oficial de tiro realizada no territoacuterio nacional

Art 10 A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo de uso permitidoem todo o territoacuterio nacional eacute de competecircncia da Policia Federal esomente seraacute concedida apoacutes autorizaccedilatildeo do Sinarm

o Decreto 5123 de 1deg de julho de 2004 que regulamenta a Lei 10826 de 2003 assim dispoacutes

Seccedilatildeo II

Dos Atiradores Caccediladores e Colecionadores

Subseccedilatildeo I

A ATO~IO AIIIlAILiO CARA 820 SI 6111- SO lOsi- 11110 1I01l1Z0TE - ~IG - CEI31275-000TE 131) 3347-1538 - FAX131) 3347-4595 - E-IAII SECIlETAIUAatildeTIITPOIlG1I1l

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CONFEDERACcedilA-O BRASILEIRA DE TIRO PRAacuteTICOXI CAIPEOXATO Il)XlJIAL IJE IISC - BRSillA 1996

111CAIPEATO 1 AlFHIC-O DE lIse - BRASiacuteLIA 2006XI Campconalo SulAmericano de Silhuetas letaacutelicas -IARA 2011VI CAIJgtEO~-TO PA AIEIUCA~O IlE IPSC - CliJB 2015

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Da Praacutetica de Tiro Desportivo

Art 30 As agremiaccedilotildees esportivas e as empresas de instruccedilatildeode tiro os colecionadores atiradores e caccediladores seratildeoregistrados no Comando do Exeacutercito ao qual caberaacute estabelecernormas e verificar o cumprimento das condiccedilotildees de seguranccedila dosdepoacutesitos das armas de fogo municcedilotildees e equipamentos derecarga

S 1ordm As armas pertencentes aacutes entidades mencionadas no capute seus integrantes teratildeo autorizaccedilatildeo para porte de tracircnsito (guia detraacutefego) a ser expedida pelo Comando do Exeacutercito

S 2ordm A praacutetica de tiro desportivo por menores de dezoito anosdeveraacute ser autorizada judicialmente e deve restringir-se aos locaisautorizados pelo Comando do Exeacutercito utilizando arma da agremiaccedilatildeoou do responsaacutevel quando por este acompanhado

S 3ordm A praacutetica de tiro desportivo por maiores de dezoito anos emenores de vinte e cinco anos pode ser feita utilizando arma de suapropriedade registrada com amparo na Lei ndeg 9437 de 20 defevereiro de 1997 de agremiaccedilatildeo ou arma registrada e cedida poroutro desportista

Nesse sentido tecircm-se que as agremiaccedilotildees (associaccedilotildees de tiro) os atiradores ecaccediladores seratildeo registrados no Exeacutercito Brasileiro o qual teraacute a competecircncia denormatizar e regulamentar as atividades e as condiccedilotildees de seguranccedila inerentes agravesatividades esportivas sendo regulamentada a atividade do tiro esportivo pelaPortaria 001 COLOG de 16 de janeiro de 2015

5- DO REQUISITO IMPOSTO PELA PORTARIA DE Ndeg 005 DE 16 DE JULHO DE2008 DO EXEacuteRCITO BRASILEIRO - DLOG PARA RENOVACcedilAtildeO DOCERTIFICADO DE REGISTRO DA CBTP

Como eacute do conhecimento de todos os interessados e envolvidos no segmento doTiro Praacutetico a sede da CBTP estava localizada no Rio de Janeiro ateacute a uacuteltimaeleiccedilatildeo da atual diretoria quando foi transferida para a cidade de Belo Horizonteconforme autorizaccedilatildeo prevista no estatuto da Confederaccedilatildeo

Nesse sentido o certificado de registro da CBTP estava vinculado ao SFPC 1RJAssim quando a sede da CBTP foi transferida foi realizado concomitantemente orequerimento de transferecircncia de CR da CBTP junto ao SFPC4 responsaacutevel pelajurisdiccedilatildeo de Belo Horizonte

A AIT()~I() ABRAIIO CAR 820 SL 601 - 5 0 OS - HELO IIORIZOTE - IC - CEP3I275-000TEL (31) 3347-4538 - FAX(3) 3347-4595 - I-LIL SIC1ETAIUAOtildeeRTIORGBR

CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DE TIRO pRATICOXI CA~lIJEO~ATO ~tllD1L DE IPSC - HRASIUA 1996

111C1PEATO PAiS AIERIC~O UE lIse - BRASiacuteLIA 2006XI Campeonato Sul-Americano de Silhuetas Ietaacutelicas -IJARA-A 2011VI CAIPHlATO P AIERICIriO IlE lIse - eUlABA 2015

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Apesar de a Confederaccedilatildeo ser uma entidade de Administraccedilatildeo Nacional do Esportedo Tiro e ter uma apenas uma sede administrativa e natildeo possuir estande de tiro oSFPC 4 responsaacutevel pela renovaccedilatildeo do CR da CBTP fez a exigecircncia para arenovaccedilatildeo do CR do requisito contido no artigo 3deg Inc 111da Portaria de Ndeg 005 de16 de julho de 2008 conforme abaixo transcrito

Seccedilatildeo 111

Da HabilitaccedilatildeoArt 3deg A empresa de instruccedilatildeo de tiro clube federaccedilatildeo ouconfederaccedilatildeo de tiro para se habilitar a ministrar instruccedilatildeo quecapacite tecnicamente o interessado em adquirir arma de fogo renovaro Certificado de registro de Arma de Fogo ou propiciar seuaprimoramento teacutecnico deveraacute

111-Possuir estande de tiro apostilado a seu Certificado de Registro (CR)ou ter acesso autorizado comprovado documentalmente aestande de tiro de terceiros registrado no Exeacutercito ou deinstituiccedilotildees e oacutergatildeos listados no art 6deg da Lei nO1082603

Nesse sentido a CBTP para a manutenccedilatildeo da sua atividade fim organizarpromover e administrar o esporte do Tiro Praacutetico necessitou atender ao contido naPortaria nO005 de 16 de julho de 2008 do Departamento Logistico do ExeacutercitoBrasileiro

51 - DO ACESSO AUTORIZADO A ESTANDE DE TIRO DE TERCEIROS E ANECESSAacuteRIA AUTORIZACcedilAtildeO DA CESSAtildeO DE USO GRATUITA PARARENOVACcedilAtildeO DO CR DA CBTP

O representante legal da CBTP enviou a todos os clubes filiados a competenteAutorizaccedilatildeo de Utilizaccedilatildeo de Estande de Tiro por Cessatildeo Gratuita para fazercumprir a exigecircncia contida no art 3deg Inc 11da Portaria de Ndeg 005 de 16 de julho de2008

Desta feita a CBTP encaminhou a todos os clubes filiados a mencionadaAutorizaccedilatildeo tendo sido amplamente acolhida e compreendida a solicitaccedilatildeo oque resultou na imediata concessatildeo do Certificado de Registro da CBTP juntoao Exeacutercito Brasileiro com validade ateacute 17092018

52 - DA DESAPROVACcedilAtildeO DO CUMPRIMENTO DA EXIGEcircNCIA CONTIDA NOART 3 Inc 111da PORTARIA 005 DE JULHO DE 2008 POR PARTE DOPRESIDENTE DA FEDERACcedilAtildeO DE TIRO DE SAtildeO PAULO

Infelizmente a gestatildeo da entidade se depara com o total desconhecimento dasregras regulamentadoras do segmento esportivo por parte do presidente daFederaccedilatildeo de Tiro praacutetico de Satildeo Paulo Sr Roberto Saldanha que discordou

v A~TOlriIO ABRAILO CARA 820 SI 601 - so JOS~ - nELO IIORI70TE - te - CEIjI275-000TEL (31) 334-1538 - FAX(JI) 33 a74S95 - [-IAII SECRETRIAaTBTIOHGBR

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CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DE TIRO PRATICOXI CAmEOXATO llIXDIAL DE IPSC - BRASiacuteLIA 1996

111CA~t11AT() P ~IERICAO DE 1I5C - HRASIacuteUA 2006XI CampConato SulAmerirano de Silhuetas lctaacutelic3s -IARAN 2011VI CAIPEOXATO PAX AIERICAXO DE IPSC - ClllAIlAacute 2015

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da exigecircncia contida na Portaria 005 de 16 de julho de 2008 do DepartamentoLogiacutestico do Exeacutercito Brasileiro

Assim o representante legal da Federaccedilatildeo de Tiro Praacutetico de Satildeo Paulo enviou oParecer Juridico 01 de 1deg de julho de 2015 por meio do qual sustenta a tese deque

I natildeo eacute obrigatoacuteria a filiaccedilatildeo a CBTP dos atletas de tiro praacutetico associadosaacutequela Federaccedilatildeo

11 acredita que a CBTP interpretou de forma equivocada a exigecircncia contidano art 3deg Inc 111 da Portaria 005 de 2008 e

111 acredita que a CBTP se equivocou em enviar a Autorizaccedilatildeo de Cessatildeo deUso Gratuita dos estandes de Tiro dos clubes a ela filiados afirmandoinclusive se tratar de afronta ao direito de propriedade

o entendimento do representante legal da Federaccedilatildeo de Tiro Praacutetico de Satildeo Pauloeacute o resultado do desconhecimento das normas regulamentadoras do esporte doTiro e do Estatuto da CBTP inclusive vale destaque que eacute obrigaccedilatildeo do associadoconhecer o Estatuto da CBTP quiccedilaacute o representante de uma entidade FederativaPresidente de Federaccedilatildeo

Outro ponto que o presidente da Federaccedilatildeo Paulista sustenta eacute que a Autorizaccedilatildeopara Utilizaccedilatildeo de Estande de Tiro por Cessatildeo Gratuita estaria franqueando aCBTP aacute utilizaccedilatildeo do estande por tempo indeterminado e sem qualquer pagamento

Ora tal entendimento demonstra total desconhecimento dos procedimentosprevistos no Estatuto da CBTP e ainda de como eacute definido o calendaacuterio de provasda entidade e por conseguinte a utilizaccedilatildeo dos estandes de tiro

53 - DOS PROCEDIMENTOS PARA APROVACcedilAtildeO DO CALENDAacuteRIO DECAMPEONATOS DA CBTP E A FORMA DE UTILIZACcedilAtildeO DOS ESTANDES DETIRO

Como jaacute destacado a CBTP eacute uma entidade de administraccedilatildeo nacional do esportepromove administra e executa os campeonatos por meio dos seus associadosentidades de administraccedilatildeo regional (Federaccedilotildees) e entidades de praacutetica esportiva(Clubes)

Anualmente eacute realizada uma Assembleia Geral especiacutefica para eleger asFederaccedilotildees que sediacutearatildeo os campeonatos nacionais da entidade

As Federaccedilotildees por meio dos seus representantes legais se organizam de comumacordo ou as vezes concorrem para sediar um determinado campeonato e a

AV TOIO AURAILO CARA 820 SI 601 - S ) JOS - BElO 1I0RIZO~TE - ~IG - CEIJ1275-000TE1 (31) 3347--1538 - FAX(31) 33474595 EIAIL SECRETARIVagraveCIlTIORGIlR

CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DE TIRO pRATICOXI CA~tltOATO IU[)IAL DE IPSC BRASiacuteLIA 1996

111CII)~AT() PA AIEHICAO IH IPSC - IJHASIacuteUA 200(XI Campeunato SllJ~Amri(tno de Silhuetas Ietaacutelieas - IJARA 2011VI CAIIEOATO 1 AIEHlCA~O IgtE IPSC - ClTIAB 2015

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Assembleia Geral vota o calendaacuterio anual esportivo e em seguida homologa asdatas e as Federaccedilotildees que sediaratildeo os campeonatos

Assim uma vez que a Federaccedilatildeo eacute a responsaacutevel para sediar um determinadocampeonato elegeraacute internamente com seus proacuteprios procedimentos o Clube deTiro que deve possuir alvaraacute e Certificado de Registro vaacutelido para executar ocampeonato nacional da CBTP

Os procedimentos de organizaccedilatildeo e eleiccedilatildeo dos campeonatos nacionais de tiropraacutetico satildeo os previstos no Estatuto da entidade e satildeo observados anualmente nasAssembleias extraordinaacuterias da Confederaccedilatildeo

A forma de execuccedilatildeo dos campeonatos estaacute estabelecida no Termo deCompromisso de Execuccedilatildeo de Campeonato que eacute assinado pelos representantesdas Federaccedilotildees e Clubes eleitos para executar os campeonatos

Por tudo o que foi exposto a conclusatildeo eacute que a Autorizaccedilatildeo de Utilizaccedilatildeo deEstande serviraacute apenas para a execuccedilatildeo dos campeonatos da CBTP que seratildeoexecutados por meio das Federaccedilotildees e Clubes de Tiro mediante o calendaacuterio deprovas homologado em Assembleia Geral extraordinaacuteria para a formaccedilatildeo docalendaacuterio esportivo da entidade

Nesse sentido entender que a CBTP teraacute livre acesso aos estandes de tiro dosclubes que lhe satildeo filiados eacute andar na contramatildeo do esporte e demonstrar totaldesconhecimento do funcionamento da entidade bem como incorrer em faltadisciplinar na forma do art 58 Inc V

CAPITULO V - DAS FALTAS DISCIPLINARES E lEGAIS

Art 58 Incorreraacute em falta disciplinar o associado queV - promover o descreacutedito da CONFEDERACcedilAtildeO a desuniatildeo dosseus associados ou membros da Diretoria

Nesse sentido cumpre destacar que o objetivo da Federaccedilatildeo de Satildeo Paulo natildeo foialcanccedilado ao contraacuterio aacute eacutepoca da desaprovaccedilatildeo do representante da FederaccedilatildeoSr Roberto Saldanha a CBTP recebeu diversas mensagens de apoio aodesenvolvimento da sua atividade e prova disso eacute a renovaccedilatildeo do Certificadode Registro com validade ateacute 17092018 E contra fatos natildeo haacute argumentos

6 - DA PORTARIA 001 COlOG DE 16 DE JANEIRO DE 2015 QUE REGULAAS ATIVIDADES DE COlECIONAMENTO TIRO DESPORTIVO E CACcedilA

61 - DA NECESSIDADE DE FILIACcedilAtildeO DOS ATLETAS DE NiacuteVEL 111 AENTIDADE CONFEDERATIVA NOS TERMOS DOS ARTIGOS

A A~TO~IO ABRAIIAO CARA~ H20SLfOI - sAo 10sI - BElO 1I0RIllt)~TE Me - CEIJ1275000TE1 (31) 3347-4538 - F1X(31) 3347-4595 - [-IAI1 SECI(ETARIunnlORGHR

bullCIIrIraquo~

CONFEDERACcedilA-O BRASILEIRA DE TIRO PRATICOXI CAIEO~ATO llIMlIAL IH I1SC RR-SiLL 1996

111CAIPENTO IAN A1EIUCANO DE IPSC - nuAsiacuteuA 20116XI Campeonato Sul-Americano de Silhuetas Ietaacutelicas -IARA 2011I CA~IItOATO IA A~IERICAO Ilt 1I5C - CUlAIl 2015

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A Portaria 001 de 16 de janeiro de 2015 revogou diversas normas queregulamentavam a atividade do Tiro Esportivo e assim definiu o esporte e o atirador

TiacuteTULO 111DO TIRO DESPORTIVOCAPiacuteTULO IDAS DISPOSiCcedilOtildeES PRELIMINARES

Art 79 Para efeito destas normas o tiro desportivo estaacute enquadradocomo esporte formal e de rendimento conforme art 1deg S1deg e art 3deg inc111 da Lei 9615 de 24 de marccedilo de 1998

Art 80 Atirador eacute a pessoa fisica registrada no Exeacutercito e quepratica habitualmente de forma integral ou parcial o tiro comoesporte

Ainda o artigo 85 estabelece a classificaccedilatildeo dos atletas praticantes do TIROESPORTIVO

Art 85 Os niveis de situaccedilatildeo do atirador satildeoI - atirador iniciante11 - nivella) atirador vinculado uma entidade de praacutetica do tirob) atirador que compete em provas de acircmbito local (municipal)111- nivel 11a) atirador vinculado a uma entidade de praacutetica do tirob) atirador que compete em provas de acircmbito distrital (Distrito

Federal) estadual eou regionalIV - nivel 111a) atirador vinculado a uma entidade de praacutetica do tirob) atirador que compete em provas de acircmbito distrital (Distrito

Federal) estadual eou regional e nacional

Assim pode-se depreender de simples leitura dos artigos acima citados

1 O atleta de nivell eacute aquele vinculado a uma entidade de praacutetica esportiva (CLUBES)e compete em provas de acircmbito municipal

2 O atleta de niacutevel 11 eacute aquele vinculado a uma entidade de praacutetica esportiva e aentidade de administraccedilatildeo regional (FEDERACcedilAtildeO) compete em provas de acircmbitodistrital (Distrito Federal) estadual eou regional e nacional

3 O atleta de niacutevel 111 eacute aquele vinculado a uma entiacutedade de praacutetica esportiva aentidade de administraccedilatildeo regional (FEDERACcedilAtildeO) e a entidade de administraccedilatildeo

A 1010 ABIAllAo CARAN 820 SL 601 - s o JOSEacute -1lpoundLO IIORIZ()TE - -tG - CEP3I27S-000TEL (31) 3347-1538 bull FAX(31) 33474595 t-~IAII StCRtTARlVacircCRTIOR(IlR

CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DE TIRO pRATICOXI CAMPEOATO lliJD1AL DE IISe - BRASiacuteUA 1996

111eA~IPE-iATO IA A~IERleAM) DE IPse - HlusiLlA 2006XI Campeon1ampto Sul-Amerkann de Silhuetas letaacutelic4is - PARAII 2011VI C1IEOATO 1 AIEIICAO IgtE II)Se - ClIAB 20lS

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do desporto acircmbito nacional (CONFEDERACcedilAtildeO) e compete em provas de acircmbitomunicipal distrital (Distrito Federal) estadual eou regional e nacional

Desta feita o atleta de Niacutevel 11 que esteja vinculado a uma entidade de

administraccedilatildeo regional do desporto (FEDERACcedilAtildeO) e que deseja participar de

provas de acircmbito NACIONAL E INTERNACIONAL DE TIRO PRAacuteTICO deveraacute

se tornar um atleta de Nivellll e estar vinculado a entidade CONFEDERATIVA

essa vinculaccedilatildeo eacute denominada associaccedilatildeo

62- DA NECESSAacuteRIA COMPROVACcedilAtildeO DE HABITUALIDADE DO ATLETAPARA ALTERACcedilAtildeO DE NiacuteVEIS E FILIACcedilAtildeO AgraveS ENTIDADES DEREPRESENTACcedilAtildeO MUNICIPAL (CLUBES) REGIONAL (FEDERACcedilOtildeES) ENACIONAL CONFEDERACcedilAtildeO

Cabe iacutenformar no presente parecer que a mudanccedila do atleta de Niacutevel I para o Niacutevel1Ie por conseguinte para Niacutevel 111natildeo eacute automaacutetica ou seja natildeo basta o atletasiacutemplesmente solicitar a filiaccedilatildeo agrave entidade de representaccedilatildeo Regional Federaccedilatildeoe a entidade de representaccedilatildeo Nacional Confederaccedilatildeo

O atleta do tiro praacutetico deve comprovar a habitualidade na praacutetica do esporte dotiro conforme o estabelecido no art 86 da Portaria 001 de 16

Art 86 As participaccedilotildeesmiacutenimas por acircmbito (local estadual regional enacional) para fim de caracterizaccedilacirco do niacutevel de situaccedilatildeo do atiradorsatildeoI - atirador iniciante natildeo eacute necessaacuteria comprovaccedilatildeo de participaccedilatildeo11- nivel I oito participaccedilotildees de treinamento ou competiccedilatildeo noestande de tiro em eventos distintos no periodo de doze mesessendo duas participaccedilotildees a cada dois meses111- nivel 11oito participaccedilotildees de treinamento ou competiccedilatildeo noestande de tiro em eventos distintos no periodo de doze mesesDas oito participaccedilotildees duas devem ser competiccedilotildees sendo pelo menosuma competiccedilatildeo de acircmbito estadualregionalIV - nivel 111oito participaccedilotildees de treinamento ou competiccedilatildeo noestande de tiro em eventos distintos no periodo de doze mesesdas oito participaccedilotildees trecircs devem ser competiccedilotildees sendo pelo menosduas competiccedilotildees de acircmbito nacional ou internacional

Paraacutegrafo uacutenico A comprovaccedilatildeo da participaccedilatildeo em treinamentos ecompeticcedilotildees seraacute de responsabilidade da entidade de tiro de vinculaccedilatildeodo atirador observando o disposto no art 81 desta portaria

Assim pode-se depreender de simples leiacutetura do artigo acima citado

AV A-iTOIO AIIRAIIO CARA 820 SI 601 - SO IOst - BELO 1I0RIZOTE ~I( - CEPJ127501111TEI (31) 3J17-1538 FAX(31) 33474595 ElAII SHRETARI1iTllTlORGBR

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CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DE TIRO pRATICOXI CA~WEO~ATO 1l]U1AL IH lIse - BRASiacuteLIA 19

111CA~IPEATO IA A~IEIUCANO DE IPSC -BRASiacuteLIA 2006XI Campeonato Sul-Americano de Silhuetas Ietaacutelicas -1AHA~t2011VI CAlrEOATO IA AlERICAO IIE IISC - ClJlAIl 201

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1 Para que o atleta do Tiro continue com o direito ao exerciacutecio do esporte deveraacuteser ativo na atividade esportiva natildeo cabendo mais espaccedilo no segmento esportivodo tiro para os atletas que possuem Certificado de Registro e natildeo exercem de fatoa atividade esportiva

2 As exigecircncias de comprovaccedilatildeo do atleta de habitualidade no treinamento nosestandes de tiro e a participaccedilatildeo em competiccedilotildees estaacute intrinsicamente vinculadaa renovaccedilatildeo do Certificado de registro do atleta Desse modo se o atleta natildeopuder comprovar a habitualidade e o exerciacutecio do esporte natildeo teraacute seu Certificadode registro renovado salvo se conseguir justificar perante a RM de vinculaccedilatildeo nosmoldes do ~2deg do artigo 83 por motivo de forccedila maior ou caso fortuito

63 DA NECESSAacuteRIA VINCULACcedilAtildeO A ENTIDADE INTERNACIONAL DE TIROPRAacuteTICO (IPSC) PARA PARTICIPACcedilAtildeO DE PROVAS DE NiacuteVEL 111

Como pode se depreender de simples leitura dos toacutepicos e remissatildeo a legislaccedilatildeovigente a CBTP eacute a entidade de administraccedilatildeo nacional do desporto para osegmento do Tiro Praacutetico

A CBTP congrega os atletas de Nivellll os quais satildeo atletas vinculados a entidadesde praacutetica desportiva (Clubes) entidades de representaccedilatildeo regional (Federaccedilotildees)que satildeo de fato praticantes do esporte e participam de provas nacionais promovidaspela CBTP e participam de provas internacionais promovidas pela entidadeinternacional confederativa (IPSC) da qual a CBTP eacute filiada e estaacute adstrita as regrasdo seu regimento

Para que os atletas de Nivel 111 possam competir em provas de niveis 2 3 4 e 5devem estar filiados a entidade confederativa internacional (IPSC) conforme oestabelecido nos itens 651 e 6511 do regulamento da IPSC aleacutem do resumo doapecircndice A 1 conforme abaixo transcrito

65 Credenciais e Situaccedilatildeo dos Competidores

651 Todos os competidores devem ser membrosindividuais da Regiatildeo da IPSC em que residem normalmenteA residecircncia eacute definida como a Regiatildeo em que o indiviacuteduo seencontra ordinariamente domiciliado por no minimo 183 dias dos12 meses imediatamente anteriores ao mecircs do inicio dacompeticcedilatildeo A condiccedilatildeo de domiciliado eacute um teste de presenccedilafiacutesica e natildeo tem relaccedilatildeo com a cidadania ou com nenhumendereccedilo de conveniecircncia Os 183 dias natildeo precisam serconsecutivos nem precisam ser os 183 dias mais recentes doperiodo de 12 meses Em qualquer caso os organizadores daprova natildeo devem aceitar competidores estrangeiros a menos queo Diretor Regional de sua regiatildeo confirme a qualificaccedilatildeo docompetidor para participar da prova em questatildeo

AV ATOIO ABRAIIO CARA H20 SI 601 - sO IOsiacute -BELO 1I00UZOTE - ~IG - CEPJI27-(1l10TEL (31) 3347-13H - IA(31) 3347-4595 - E-lAII SECRETARICBTIORGIIR

CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DE TIRO PRATICOXI CAII)EOiATO ~1lJlIHAL DF IPSC BRSiUA 1996

111 CAlrrATO IA A~IrRICAO IlL IISC -llIlASiUA 2006XI Campeonato SulAmericano de SilhUftas Metaacutelicas -IgtR 2011VI CA~lIEO~ATO 1AIERICAO DE IPSC - CUIABA 2015

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6511 Os competidores que normalmente residam em umpais ou aacuterea geograacutefica que natildeo seja afiliada agrave IPSC poderatildeoassociar-se a uma Regiatildeo afiliada da IPSC e poderatildeocompetir sob os auspicios daquela Regiatildeo sujeitos aacuteaprovaccedilatildeo do Conselho Executivo da IPSC e do DiretoacuterioRegional da Regiatildeo Se o pais ou aacuterea geograacutefica de residecircnciado competidor vier a solicitar filiaccedilatildeo aacute IPSC ele deveraacute tornar-semembro daquela Regiatildeo durante o processo de filiaccedilatildeo

652 O competidor eou membro de equipe soacute poderaacute representara Regiatildeo da IPSC em que reside exceto nas seguintes situaccedilotildees

6521 Quando o competidor residir em uma Regiatildeo mas quiserrepresentar a Regiatildeo em que tem cidadania os DiretoresRegionais da Regiatildeo de residecircncia e da Regiatildeo de cidadaniadeveratildeo concordar por escrito a respeito antes do inicio dacompeticcedilatildeo

6522 O competidor que se enquadrar nas condiccedilotildees da Regra6511 poderaacute representar a Regiatildeo da qual se tornou membrona dependecircncia de receber aprovaccedilatildeo por escrito do RegionalDiretor

653 Nos Campeonatos Regionais e Continentais somente oscompetidores que satisfaccedilam os requisitos de residecircnciaestabelecido na regra 651 tem direito a ser reconhecido comoCampeatildeo Regional ou Continental por divisatildeo eou Categoria sefor o caso Entretanto quando o resultado da prova determina queo Campeatildeo Regional ou Continental eacute de fora da Regiatildeo ouContinente ele natildeo seraacute excluido do resultado que devepermanecer inteiramente intacto Por exemplo Regiatildeo 1Campeonato da Divisatildeo 1 100 Competidor A - Regiatildeo 2(declarado Campeatildeo do overall e da divisatildeo) 99 Competidor B- Regiatildeo 6 95 Competidor C - Regiatildeo 1 (declarado comoCampeatildeo da Regiatildeo 1)

Desta feita pode-se depreender que

O atleta de Nivel 111 que desejar participar de provas de IPSC de niacutevel 2 3 4 e 5seja no Brasil ou no exterior deveraacute estar filiado a CBTP e a IPSC

AV ATO~IOABRAII O CARA~820 SL lJOl - S-O IOS - BELO IIOIUZO~TE 1( - CEI31275-000TI1 (J1) JJ47-15JH - FAX(JI) JJ~7-~595 - I~IAIL srnLTARiViiCIlTlORGIlR 16 -

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CONFEDERACcedilA-O BRASILEIRA DE TIRO PRAacuteTICOXI CAIIEO-lATO MlIlllIAI UE IISC -BRASiacuteLIA 1996

111CMIIEIATO IA-I AIERICA-iO UE IPSC -BRASiacuteLIA 2006XI Campeonato Sul-Americano de Silhuetas tetaacutelicas - PARAAacute2011VI CA~IIE()ATO PA A~lERICA() DE li-Se - CUIAS 2015

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7 CONCLUSAtildeO

71 - A atividade esportiva do Tiro eacute regular organizada e autorizada no pais

72 - Ningueacutem poderaacute ser compelido a associar-se ou a permanecerassociado

73 - Necessaacuteria se faz a adesatildeo agrave entidade associativa para que o associadoesteja adstrito aos direitos e as obrigaccedilotildees dispostas no estatuto da entidade

74- A natureza juridica do Estatuto Social eacute de negoacutecio juridico gecircnero e decontrato como espeacutecie e de negoacutecio juridico organizativo e associativo dos atosconstitutivos da associaccedilatildeo

75- A CONFEDERACcedilAtildeO BRASilEIRA DE TIRO PRAacuteTICO - CBTP eacute umaentidade de administraccedilatildeo nacional do desporto que representa o esporte do TIROPRAacuteTICO NACIONAL E INTERNACIONALMENTE assim considerada nos termosdo artigo 13 Inc 111 da lei 9615 de 1998 que dispotildee sobre o Sistema Nacional doDesporto

76 - O Exeacutercito Brasileiro eacute o Oacutergatildeo competente para regular e normatizar aatividade do Tiro Esportivo

77 - A legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao segmento esportivo Decreto 36652000 - R-105lei 108262003 Decreto 51232004 Normas expedidas pelo Comando doExeacutercito Brasileiro especialmente a Portaria 001 - COlOG de 16 de janeiro de2015 aprovada pelo Comandante logistico do Exeacutercito que regula as atividadesde colecionamento tiro desportivo e caccedila

78 - A CBTP instruiu o processo de renovaccedilatildeo do seu CR com alteraccedilatildeo doendereccedilo de sua sede para a cidade e Belo Horizonte

79- O SFPC 4 vinculado a jurisdiccedilatildeo da sede da CBTP exigiu o cumprimento docontido no artigo 3 Inc 111 da Portaria 005 DLOG de 16 de julho de 2008 pararenovaccedilatildeo do CR da CBTP qual seja a Autorizaccedilatildeo de cessatildeo de uso de estandesde tiro

710 - A CBTP solicitou a todas as Federaccedilotildees e clubes filiados a competenteAutorizaccedilatildeo de cessatildeo de uso gratuita de estandes de tiro a fim de cumprir com aexigecircncia legal contida no artigo 3 Inc 111 da Portaria 005 DlOG de 16 de julho de2008 para renovaccedilatildeo do CR

711 - A solicitaccedilatildeo da CBTP as Federaccedilotildees e Clubes filiados da Autorizaccedilatildeo decessatildeo de uso de estandes de tiro foi amplamente apoiada pelas Federaccedilotildees eclubes filiados agrave CBTP exceto pela Federaccedilatildeo de Tiro Praacutetico de Satildeo Paulo

AV ATOIO ABHAIIt() CARA 820 SI 601-5 0 JOS~ - BELO IIORIZOTE - IG - CEIJI275-000TEL (31) 33-17-1538 - FAX(31) 3347-4595 - [-111 SECRETARI 1iCBTIOR(BR

CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DE TIRO PRAacuteTICOXI CIIIOXHO MlIIJlAL UI IISC - URASiLlA 1996

111 CA~II)EATO PA AlHUCAO DE lIse - BRASiacuteUA 2006XI Campeonllto SulAmericano de Silhuetas Ictaacuteliras - I)ARA- 20 IIVI CIPEOTO IA~ AIERICAlO DE IIJSC - ClJIAB 2015

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712 - A Federaccedilatildeo de Tiro Praacutetico de Satildeo Paulo enviou um Parecer Juridico agravesecretaria da CBTP com a tese de que a Autorizaccedilatildeo de cessatildeo de uso de estandesde tiro era desnecessaacuteria impugnando a exigecircncia do contido no art 3deg Inc 1IdaPortaria 005 de 2008 inclusive afirmando ser burla ao direito de propriedade autilizaccedilatildeo dos estandes de Tiro bem como discordando da necessidade de filiaccedilatildeodos atletas de Nivellll agrave entidade Confederativa - CBTP e a entidade Confederativainternacional

713 - A CSTP cumpriu o seu objetivo com ecircxito e cumpriu a exigecircncia doExeacutercitoSFPC 4 e renovou o seu Certificado de Registro dentro do prazolegal o qual tem validade ateacute 17092018

714 - Os procedimentos para a utilizaccedilatildeo dos estandes de tiro estatildeo definidos noEstatuto social e satildeo homologados em Assembleia Extraordinaacuteria quando dahomologaccedilatildeo do calendaacuterio esportivo e eleiccedilatildeo das entidades Federativas quesediaratildeo os campeonatos da CBTP sendo ainda a forma de execuccedilatildeo doscampeonatos definida no Termo de Compromisso de Execuccedilatildeo de Campeonatosda CBTP

715 - Eacute necessaacuteria a filiaccedilatildeo dos atletas de niacutevel I1I a entidade confederativanacional CBTP nos termos do Estatuto Social da entidade e dos artigos 85 e 86 daPortaria 001 de 16 de janeiro de 2015

716 - - Eacute necessaacuteria a filiaccedilatildeo dos atletas de nivel 111a entidade confederativainternacionallPSC nos termos dos itens 651 a 653 do regimento da IPSC

717 - O atleta de niacutevel 111eacute aquele vinculado a uma entidade de praacutetica esportivaa entidade de administraccedilatildeo regional (FEDERACcedilAtildeO) e a entidade de administraccedilatildeodo desporto acircmbito nacional (CONFEDERACcedilAtildeO) e compete em provas de acircmbitomunicipal distrital (Distrito Federal) estadual eou regional nacional einternacional nos termos do Estatuto da CBTP dos artiacutegos 85 e 86 da Portaria 001de 16 de janeiro de 2015 COLOG e itens 651 a 653 do Regimento da EntidadeConfederativa Internacional - IPSC

SMJ

Eacute o Parecer

Rio de Janeir 22 de julho de 2015

I I COTava~

Advo

AV AXTOXIO ABRAILO CARAX 8211SI 601 -sAo lOS i- UILO 1I0RIlOXTE - MG - CII3127-000 18TEL (31) 33j7-l38 - FAX(3) 33j7-j9 - 1-IAIL SICRITRIViiCUTIORGUR

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CONFEDERACcedilA-O BRASILEIRA DE TIRO PRAacuteTICOXI CAIPEOXATO Il)XlJIAL IJE IISC - BRSillA 1996

111CAIPEATO 1 AlFHIC-O DE lIse - BRASiacuteLIA 2006XI Campconalo SulAmericano de Silhuetas letaacutelicas -IARA 2011VI CAIJgtEO~-TO PA AIEIUCA~O IlE IPSC - CliJB 2015

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Da Praacutetica de Tiro Desportivo

Art 30 As agremiaccedilotildees esportivas e as empresas de instruccedilatildeode tiro os colecionadores atiradores e caccediladores seratildeoregistrados no Comando do Exeacutercito ao qual caberaacute estabelecernormas e verificar o cumprimento das condiccedilotildees de seguranccedila dosdepoacutesitos das armas de fogo municcedilotildees e equipamentos derecarga

S 1ordm As armas pertencentes aacutes entidades mencionadas no capute seus integrantes teratildeo autorizaccedilatildeo para porte de tracircnsito (guia detraacutefego) a ser expedida pelo Comando do Exeacutercito

S 2ordm A praacutetica de tiro desportivo por menores de dezoito anosdeveraacute ser autorizada judicialmente e deve restringir-se aos locaisautorizados pelo Comando do Exeacutercito utilizando arma da agremiaccedilatildeoou do responsaacutevel quando por este acompanhado

S 3ordm A praacutetica de tiro desportivo por maiores de dezoito anos emenores de vinte e cinco anos pode ser feita utilizando arma de suapropriedade registrada com amparo na Lei ndeg 9437 de 20 defevereiro de 1997 de agremiaccedilatildeo ou arma registrada e cedida poroutro desportista

Nesse sentido tecircm-se que as agremiaccedilotildees (associaccedilotildees de tiro) os atiradores ecaccediladores seratildeo registrados no Exeacutercito Brasileiro o qual teraacute a competecircncia denormatizar e regulamentar as atividades e as condiccedilotildees de seguranccedila inerentes agravesatividades esportivas sendo regulamentada a atividade do tiro esportivo pelaPortaria 001 COLOG de 16 de janeiro de 2015

5- DO REQUISITO IMPOSTO PELA PORTARIA DE Ndeg 005 DE 16 DE JULHO DE2008 DO EXEacuteRCITO BRASILEIRO - DLOG PARA RENOVACcedilAtildeO DOCERTIFICADO DE REGISTRO DA CBTP

Como eacute do conhecimento de todos os interessados e envolvidos no segmento doTiro Praacutetico a sede da CBTP estava localizada no Rio de Janeiro ateacute a uacuteltimaeleiccedilatildeo da atual diretoria quando foi transferida para a cidade de Belo Horizonteconforme autorizaccedilatildeo prevista no estatuto da Confederaccedilatildeo

Nesse sentido o certificado de registro da CBTP estava vinculado ao SFPC 1RJAssim quando a sede da CBTP foi transferida foi realizado concomitantemente orequerimento de transferecircncia de CR da CBTP junto ao SFPC4 responsaacutevel pelajurisdiccedilatildeo de Belo Horizonte

A AIT()~I() ABRAIIO CAR 820 SL 601 - 5 0 OS - HELO IIORIZOTE - IC - CEP3I275-000TEL (31) 3347-4538 - FAX(3) 3347-4595 - I-LIL SIC1ETAIUAOtildeeRTIORGBR

CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DE TIRO pRATICOXI CA~lIJEO~ATO ~tllD1L DE IPSC - HRASIUA 1996

111C1PEATO PAiS AIERIC~O UE lIse - BRASiacuteLIA 2006XI Campeonato Sul-Americano de Silhuetas Ietaacutelicas -IJARA-A 2011VI CAIPHlATO P AIERICIriO IlE lIse - eUlABA 2015

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Apesar de a Confederaccedilatildeo ser uma entidade de Administraccedilatildeo Nacional do Esportedo Tiro e ter uma apenas uma sede administrativa e natildeo possuir estande de tiro oSFPC 4 responsaacutevel pela renovaccedilatildeo do CR da CBTP fez a exigecircncia para arenovaccedilatildeo do CR do requisito contido no artigo 3deg Inc 111da Portaria de Ndeg 005 de16 de julho de 2008 conforme abaixo transcrito

Seccedilatildeo 111

Da HabilitaccedilatildeoArt 3deg A empresa de instruccedilatildeo de tiro clube federaccedilatildeo ouconfederaccedilatildeo de tiro para se habilitar a ministrar instruccedilatildeo quecapacite tecnicamente o interessado em adquirir arma de fogo renovaro Certificado de registro de Arma de Fogo ou propiciar seuaprimoramento teacutecnico deveraacute

111-Possuir estande de tiro apostilado a seu Certificado de Registro (CR)ou ter acesso autorizado comprovado documentalmente aestande de tiro de terceiros registrado no Exeacutercito ou deinstituiccedilotildees e oacutergatildeos listados no art 6deg da Lei nO1082603

Nesse sentido a CBTP para a manutenccedilatildeo da sua atividade fim organizarpromover e administrar o esporte do Tiro Praacutetico necessitou atender ao contido naPortaria nO005 de 16 de julho de 2008 do Departamento Logistico do ExeacutercitoBrasileiro

51 - DO ACESSO AUTORIZADO A ESTANDE DE TIRO DE TERCEIROS E ANECESSAacuteRIA AUTORIZACcedilAtildeO DA CESSAtildeO DE USO GRATUITA PARARENOVACcedilAtildeO DO CR DA CBTP

O representante legal da CBTP enviou a todos os clubes filiados a competenteAutorizaccedilatildeo de Utilizaccedilatildeo de Estande de Tiro por Cessatildeo Gratuita para fazercumprir a exigecircncia contida no art 3deg Inc 11da Portaria de Ndeg 005 de 16 de julho de2008

Desta feita a CBTP encaminhou a todos os clubes filiados a mencionadaAutorizaccedilatildeo tendo sido amplamente acolhida e compreendida a solicitaccedilatildeo oque resultou na imediata concessatildeo do Certificado de Registro da CBTP juntoao Exeacutercito Brasileiro com validade ateacute 17092018

52 - DA DESAPROVACcedilAtildeO DO CUMPRIMENTO DA EXIGEcircNCIA CONTIDA NOART 3 Inc 111da PORTARIA 005 DE JULHO DE 2008 POR PARTE DOPRESIDENTE DA FEDERACcedilAtildeO DE TIRO DE SAtildeO PAULO

Infelizmente a gestatildeo da entidade se depara com o total desconhecimento dasregras regulamentadoras do segmento esportivo por parte do presidente daFederaccedilatildeo de Tiro praacutetico de Satildeo Paulo Sr Roberto Saldanha que discordou

v A~TOlriIO ABRAILO CARA 820 SI 601 - so JOS~ - nELO IIORI70TE - te - CEIjI275-000TEL (31) 334-1538 - FAX(JI) 33 a74S95 - [-IAII SECRETRIAaTBTIOHGBR

10

CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DE TIRO PRATICOXI CAmEOXATO llIXDIAL DE IPSC - BRASiacuteLIA 1996

111CA~t11AT() P ~IERICAO DE 1I5C - HRASIacuteUA 2006XI CampConato SulAmerirano de Silhuetas lctaacutelic3s -IARAN 2011VI CAIPEOXATO PAX AIERICAXO DE IPSC - ClllAIlAacute 2015

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da exigecircncia contida na Portaria 005 de 16 de julho de 2008 do DepartamentoLogiacutestico do Exeacutercito Brasileiro

Assim o representante legal da Federaccedilatildeo de Tiro Praacutetico de Satildeo Paulo enviou oParecer Juridico 01 de 1deg de julho de 2015 por meio do qual sustenta a tese deque

I natildeo eacute obrigatoacuteria a filiaccedilatildeo a CBTP dos atletas de tiro praacutetico associadosaacutequela Federaccedilatildeo

11 acredita que a CBTP interpretou de forma equivocada a exigecircncia contidano art 3deg Inc 111 da Portaria 005 de 2008 e

111 acredita que a CBTP se equivocou em enviar a Autorizaccedilatildeo de Cessatildeo deUso Gratuita dos estandes de Tiro dos clubes a ela filiados afirmandoinclusive se tratar de afronta ao direito de propriedade

o entendimento do representante legal da Federaccedilatildeo de Tiro Praacutetico de Satildeo Pauloeacute o resultado do desconhecimento das normas regulamentadoras do esporte doTiro e do Estatuto da CBTP inclusive vale destaque que eacute obrigaccedilatildeo do associadoconhecer o Estatuto da CBTP quiccedilaacute o representante de uma entidade FederativaPresidente de Federaccedilatildeo

Outro ponto que o presidente da Federaccedilatildeo Paulista sustenta eacute que a Autorizaccedilatildeopara Utilizaccedilatildeo de Estande de Tiro por Cessatildeo Gratuita estaria franqueando aCBTP aacute utilizaccedilatildeo do estande por tempo indeterminado e sem qualquer pagamento

Ora tal entendimento demonstra total desconhecimento dos procedimentosprevistos no Estatuto da CBTP e ainda de como eacute definido o calendaacuterio de provasda entidade e por conseguinte a utilizaccedilatildeo dos estandes de tiro

53 - DOS PROCEDIMENTOS PARA APROVACcedilAtildeO DO CALENDAacuteRIO DECAMPEONATOS DA CBTP E A FORMA DE UTILIZACcedilAtildeO DOS ESTANDES DETIRO

Como jaacute destacado a CBTP eacute uma entidade de administraccedilatildeo nacional do esportepromove administra e executa os campeonatos por meio dos seus associadosentidades de administraccedilatildeo regional (Federaccedilotildees) e entidades de praacutetica esportiva(Clubes)

Anualmente eacute realizada uma Assembleia Geral especiacutefica para eleger asFederaccedilotildees que sediacutearatildeo os campeonatos nacionais da entidade

As Federaccedilotildees por meio dos seus representantes legais se organizam de comumacordo ou as vezes concorrem para sediar um determinado campeonato e a

AV TOIO AURAILO CARA 820 SI 601 - S ) JOS - BElO 1I0RIZO~TE - ~IG - CEIJ1275-000TE1 (31) 3347--1538 - FAX(31) 33474595 EIAIL SECRETARIVagraveCIlTIORGIlR

CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DE TIRO pRATICOXI CA~tltOATO IU[)IAL DE IPSC BRASiacuteLIA 1996

111CII)~AT() PA AIEHICAO IH IPSC - IJHASIacuteUA 200(XI Campeunato SllJ~Amri(tno de Silhuetas Ietaacutelieas - IJARA 2011VI CAIIEOATO 1 AIEHlCA~O IgtE IPSC - ClTIAB 2015

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Assembleia Geral vota o calendaacuterio anual esportivo e em seguida homologa asdatas e as Federaccedilotildees que sediaratildeo os campeonatos

Assim uma vez que a Federaccedilatildeo eacute a responsaacutevel para sediar um determinadocampeonato elegeraacute internamente com seus proacuteprios procedimentos o Clube deTiro que deve possuir alvaraacute e Certificado de Registro vaacutelido para executar ocampeonato nacional da CBTP

Os procedimentos de organizaccedilatildeo e eleiccedilatildeo dos campeonatos nacionais de tiropraacutetico satildeo os previstos no Estatuto da entidade e satildeo observados anualmente nasAssembleias extraordinaacuterias da Confederaccedilatildeo

A forma de execuccedilatildeo dos campeonatos estaacute estabelecida no Termo deCompromisso de Execuccedilatildeo de Campeonato que eacute assinado pelos representantesdas Federaccedilotildees e Clubes eleitos para executar os campeonatos

Por tudo o que foi exposto a conclusatildeo eacute que a Autorizaccedilatildeo de Utilizaccedilatildeo deEstande serviraacute apenas para a execuccedilatildeo dos campeonatos da CBTP que seratildeoexecutados por meio das Federaccedilotildees e Clubes de Tiro mediante o calendaacuterio deprovas homologado em Assembleia Geral extraordinaacuteria para a formaccedilatildeo docalendaacuterio esportivo da entidade

Nesse sentido entender que a CBTP teraacute livre acesso aos estandes de tiro dosclubes que lhe satildeo filiados eacute andar na contramatildeo do esporte e demonstrar totaldesconhecimento do funcionamento da entidade bem como incorrer em faltadisciplinar na forma do art 58 Inc V

CAPITULO V - DAS FALTAS DISCIPLINARES E lEGAIS

Art 58 Incorreraacute em falta disciplinar o associado queV - promover o descreacutedito da CONFEDERACcedilAtildeO a desuniatildeo dosseus associados ou membros da Diretoria

Nesse sentido cumpre destacar que o objetivo da Federaccedilatildeo de Satildeo Paulo natildeo foialcanccedilado ao contraacuterio aacute eacutepoca da desaprovaccedilatildeo do representante da FederaccedilatildeoSr Roberto Saldanha a CBTP recebeu diversas mensagens de apoio aodesenvolvimento da sua atividade e prova disso eacute a renovaccedilatildeo do Certificadode Registro com validade ateacute 17092018 E contra fatos natildeo haacute argumentos

6 - DA PORTARIA 001 COlOG DE 16 DE JANEIRO DE 2015 QUE REGULAAS ATIVIDADES DE COlECIONAMENTO TIRO DESPORTIVO E CACcedilA

61 - DA NECESSIDADE DE FILIACcedilAtildeO DOS ATLETAS DE NiacuteVEL 111 AENTIDADE CONFEDERATIVA NOS TERMOS DOS ARTIGOS

A A~TO~IO ABRAIIAO CARA~ H20SLfOI - sAo 10sI - BElO 1I0RIllt)~TE Me - CEIJ1275000TE1 (31) 3347-4538 - F1X(31) 3347-4595 - [-IAI1 SECI(ETARIunnlORGHR

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CONFEDERACcedilA-O BRASILEIRA DE TIRO PRATICOXI CAIEO~ATO llIMlIAL IH I1SC RR-SiLL 1996

111CAIPENTO IAN A1EIUCANO DE IPSC - nuAsiacuteuA 20116XI Campeonato Sul-Americano de Silhuetas Ietaacutelicas -IARA 2011I CA~IItOATO IA A~IERICAO Ilt 1I5C - CUlAIl 2015

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A Portaria 001 de 16 de janeiro de 2015 revogou diversas normas queregulamentavam a atividade do Tiro Esportivo e assim definiu o esporte e o atirador

TiacuteTULO 111DO TIRO DESPORTIVOCAPiacuteTULO IDAS DISPOSiCcedilOtildeES PRELIMINARES

Art 79 Para efeito destas normas o tiro desportivo estaacute enquadradocomo esporte formal e de rendimento conforme art 1deg S1deg e art 3deg inc111 da Lei 9615 de 24 de marccedilo de 1998

Art 80 Atirador eacute a pessoa fisica registrada no Exeacutercito e quepratica habitualmente de forma integral ou parcial o tiro comoesporte

Ainda o artigo 85 estabelece a classificaccedilatildeo dos atletas praticantes do TIROESPORTIVO

Art 85 Os niveis de situaccedilatildeo do atirador satildeoI - atirador iniciante11 - nivella) atirador vinculado uma entidade de praacutetica do tirob) atirador que compete em provas de acircmbito local (municipal)111- nivel 11a) atirador vinculado a uma entidade de praacutetica do tirob) atirador que compete em provas de acircmbito distrital (Distrito

Federal) estadual eou regionalIV - nivel 111a) atirador vinculado a uma entidade de praacutetica do tirob) atirador que compete em provas de acircmbito distrital (Distrito

Federal) estadual eou regional e nacional

Assim pode-se depreender de simples leitura dos artigos acima citados

1 O atleta de nivell eacute aquele vinculado a uma entidade de praacutetica esportiva (CLUBES)e compete em provas de acircmbito municipal

2 O atleta de niacutevel 11 eacute aquele vinculado a uma entidade de praacutetica esportiva e aentidade de administraccedilatildeo regional (FEDERACcedilAtildeO) compete em provas de acircmbitodistrital (Distrito Federal) estadual eou regional e nacional

3 O atleta de niacutevel 111 eacute aquele vinculado a uma entiacutedade de praacutetica esportiva aentidade de administraccedilatildeo regional (FEDERACcedilAtildeO) e a entidade de administraccedilatildeo

A 1010 ABIAllAo CARAN 820 SL 601 - s o JOSEacute -1lpoundLO IIORIZ()TE - -tG - CEP3I27S-000TEL (31) 3347-1538 bull FAX(31) 33474595 t-~IAII StCRtTARlVacircCRTIOR(IlR

CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DE TIRO pRATICOXI CAMPEOATO lliJD1AL DE IISe - BRASiacuteUA 1996

111eA~IPE-iATO IA A~IERleAM) DE IPse - HlusiLlA 2006XI Campeon1ampto Sul-Amerkann de Silhuetas letaacutelic4is - PARAII 2011VI C1IEOATO 1 AIEIICAO IgtE II)Se - ClIAB 20lS

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do desporto acircmbito nacional (CONFEDERACcedilAtildeO) e compete em provas de acircmbitomunicipal distrital (Distrito Federal) estadual eou regional e nacional

Desta feita o atleta de Niacutevel 11 que esteja vinculado a uma entidade de

administraccedilatildeo regional do desporto (FEDERACcedilAtildeO) e que deseja participar de

provas de acircmbito NACIONAL E INTERNACIONAL DE TIRO PRAacuteTICO deveraacute

se tornar um atleta de Nivellll e estar vinculado a entidade CONFEDERATIVA

essa vinculaccedilatildeo eacute denominada associaccedilatildeo

62- DA NECESSAacuteRIA COMPROVACcedilAtildeO DE HABITUALIDADE DO ATLETAPARA ALTERACcedilAtildeO DE NiacuteVEIS E FILIACcedilAtildeO AgraveS ENTIDADES DEREPRESENTACcedilAtildeO MUNICIPAL (CLUBES) REGIONAL (FEDERACcedilOtildeES) ENACIONAL CONFEDERACcedilAtildeO

Cabe iacutenformar no presente parecer que a mudanccedila do atleta de Niacutevel I para o Niacutevel1Ie por conseguinte para Niacutevel 111natildeo eacute automaacutetica ou seja natildeo basta o atletasiacutemplesmente solicitar a filiaccedilatildeo agrave entidade de representaccedilatildeo Regional Federaccedilatildeoe a entidade de representaccedilatildeo Nacional Confederaccedilatildeo

O atleta do tiro praacutetico deve comprovar a habitualidade na praacutetica do esporte dotiro conforme o estabelecido no art 86 da Portaria 001 de 16

Art 86 As participaccedilotildeesmiacutenimas por acircmbito (local estadual regional enacional) para fim de caracterizaccedilacirco do niacutevel de situaccedilatildeo do atiradorsatildeoI - atirador iniciante natildeo eacute necessaacuteria comprovaccedilatildeo de participaccedilatildeo11- nivel I oito participaccedilotildees de treinamento ou competiccedilatildeo noestande de tiro em eventos distintos no periodo de doze mesessendo duas participaccedilotildees a cada dois meses111- nivel 11oito participaccedilotildees de treinamento ou competiccedilatildeo noestande de tiro em eventos distintos no periodo de doze mesesDas oito participaccedilotildees duas devem ser competiccedilotildees sendo pelo menosuma competiccedilatildeo de acircmbito estadualregionalIV - nivel 111oito participaccedilotildees de treinamento ou competiccedilatildeo noestande de tiro em eventos distintos no periodo de doze mesesdas oito participaccedilotildees trecircs devem ser competiccedilotildees sendo pelo menosduas competiccedilotildees de acircmbito nacional ou internacional

Paraacutegrafo uacutenico A comprovaccedilatildeo da participaccedilatildeo em treinamentos ecompeticcedilotildees seraacute de responsabilidade da entidade de tiro de vinculaccedilatildeodo atirador observando o disposto no art 81 desta portaria

Assim pode-se depreender de simples leiacutetura do artigo acima citado

AV A-iTOIO AIIRAIIO CARA 820 SI 601 - SO IOst - BELO 1I0RIZOTE ~I( - CEPJ127501111TEI (31) 3J17-1538 FAX(31) 33474595 ElAII SHRETARI1iTllTlORGBR

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CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DE TIRO pRATICOXI CA~WEO~ATO 1l]U1AL IH lIse - BRASiacuteLIA 19

111CA~IPEATO IA A~IEIUCANO DE IPSC -BRASiacuteLIA 2006XI Campeonato Sul-Americano de Silhuetas Ietaacutelicas -1AHA~t2011VI CAlrEOATO IA AlERICAO IIE IISC - ClJlAIl 201

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1 Para que o atleta do Tiro continue com o direito ao exerciacutecio do esporte deveraacuteser ativo na atividade esportiva natildeo cabendo mais espaccedilo no segmento esportivodo tiro para os atletas que possuem Certificado de Registro e natildeo exercem de fatoa atividade esportiva

2 As exigecircncias de comprovaccedilatildeo do atleta de habitualidade no treinamento nosestandes de tiro e a participaccedilatildeo em competiccedilotildees estaacute intrinsicamente vinculadaa renovaccedilatildeo do Certificado de registro do atleta Desse modo se o atleta natildeopuder comprovar a habitualidade e o exerciacutecio do esporte natildeo teraacute seu Certificadode registro renovado salvo se conseguir justificar perante a RM de vinculaccedilatildeo nosmoldes do ~2deg do artigo 83 por motivo de forccedila maior ou caso fortuito

63 DA NECESSAacuteRIA VINCULACcedilAtildeO A ENTIDADE INTERNACIONAL DE TIROPRAacuteTICO (IPSC) PARA PARTICIPACcedilAtildeO DE PROVAS DE NiacuteVEL 111

Como pode se depreender de simples leitura dos toacutepicos e remissatildeo a legislaccedilatildeovigente a CBTP eacute a entidade de administraccedilatildeo nacional do desporto para osegmento do Tiro Praacutetico

A CBTP congrega os atletas de Nivellll os quais satildeo atletas vinculados a entidadesde praacutetica desportiva (Clubes) entidades de representaccedilatildeo regional (Federaccedilotildees)que satildeo de fato praticantes do esporte e participam de provas nacionais promovidaspela CBTP e participam de provas internacionais promovidas pela entidadeinternacional confederativa (IPSC) da qual a CBTP eacute filiada e estaacute adstrita as regrasdo seu regimento

Para que os atletas de Nivel 111 possam competir em provas de niveis 2 3 4 e 5devem estar filiados a entidade confederativa internacional (IPSC) conforme oestabelecido nos itens 651 e 6511 do regulamento da IPSC aleacutem do resumo doapecircndice A 1 conforme abaixo transcrito

65 Credenciais e Situaccedilatildeo dos Competidores

651 Todos os competidores devem ser membrosindividuais da Regiatildeo da IPSC em que residem normalmenteA residecircncia eacute definida como a Regiatildeo em que o indiviacuteduo seencontra ordinariamente domiciliado por no minimo 183 dias dos12 meses imediatamente anteriores ao mecircs do inicio dacompeticcedilatildeo A condiccedilatildeo de domiciliado eacute um teste de presenccedilafiacutesica e natildeo tem relaccedilatildeo com a cidadania ou com nenhumendereccedilo de conveniecircncia Os 183 dias natildeo precisam serconsecutivos nem precisam ser os 183 dias mais recentes doperiodo de 12 meses Em qualquer caso os organizadores daprova natildeo devem aceitar competidores estrangeiros a menos queo Diretor Regional de sua regiatildeo confirme a qualificaccedilatildeo docompetidor para participar da prova em questatildeo

AV ATOIO ABRAIIO CARA H20 SI 601 - sO IOsiacute -BELO 1I00UZOTE - ~IG - CEPJI27-(1l10TEL (31) 3347-13H - IA(31) 3347-4595 - E-lAII SECRETARICBTIORGIIR

CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DE TIRO PRATICOXI CAII)EOiATO ~1lJlIHAL DF IPSC BRSiUA 1996

111 CAlrrATO IA A~IrRICAO IlL IISC -llIlASiUA 2006XI Campeonato SulAmericano de SilhUftas Metaacutelicas -IgtR 2011VI CA~lIEO~ATO 1AIERICAO DE IPSC - CUIABA 2015

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6511 Os competidores que normalmente residam em umpais ou aacuterea geograacutefica que natildeo seja afiliada agrave IPSC poderatildeoassociar-se a uma Regiatildeo afiliada da IPSC e poderatildeocompetir sob os auspicios daquela Regiatildeo sujeitos aacuteaprovaccedilatildeo do Conselho Executivo da IPSC e do DiretoacuterioRegional da Regiatildeo Se o pais ou aacuterea geograacutefica de residecircnciado competidor vier a solicitar filiaccedilatildeo aacute IPSC ele deveraacute tornar-semembro daquela Regiatildeo durante o processo de filiaccedilatildeo

652 O competidor eou membro de equipe soacute poderaacute representara Regiatildeo da IPSC em que reside exceto nas seguintes situaccedilotildees

6521 Quando o competidor residir em uma Regiatildeo mas quiserrepresentar a Regiatildeo em que tem cidadania os DiretoresRegionais da Regiatildeo de residecircncia e da Regiatildeo de cidadaniadeveratildeo concordar por escrito a respeito antes do inicio dacompeticcedilatildeo

6522 O competidor que se enquadrar nas condiccedilotildees da Regra6511 poderaacute representar a Regiatildeo da qual se tornou membrona dependecircncia de receber aprovaccedilatildeo por escrito do RegionalDiretor

653 Nos Campeonatos Regionais e Continentais somente oscompetidores que satisfaccedilam os requisitos de residecircnciaestabelecido na regra 651 tem direito a ser reconhecido comoCampeatildeo Regional ou Continental por divisatildeo eou Categoria sefor o caso Entretanto quando o resultado da prova determina queo Campeatildeo Regional ou Continental eacute de fora da Regiatildeo ouContinente ele natildeo seraacute excluido do resultado que devepermanecer inteiramente intacto Por exemplo Regiatildeo 1Campeonato da Divisatildeo 1 100 Competidor A - Regiatildeo 2(declarado Campeatildeo do overall e da divisatildeo) 99 Competidor B- Regiatildeo 6 95 Competidor C - Regiatildeo 1 (declarado comoCampeatildeo da Regiatildeo 1)

Desta feita pode-se depreender que

O atleta de Nivel 111 que desejar participar de provas de IPSC de niacutevel 2 3 4 e 5seja no Brasil ou no exterior deveraacute estar filiado a CBTP e a IPSC

AV ATO~IOABRAII O CARA~820 SL lJOl - S-O IOS - BELO IIOIUZO~TE 1( - CEI31275-000TI1 (J1) JJ47-15JH - FAX(JI) JJ~7-~595 - I~IAIL srnLTARiViiCIlTlORGIlR 16 -

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CONFEDERACcedilA-O BRASILEIRA DE TIRO PRAacuteTICOXI CAIIEO-lATO MlIlllIAI UE IISC -BRASiacuteLIA 1996

111CMIIEIATO IA-I AIERICA-iO UE IPSC -BRASiacuteLIA 2006XI Campeonato Sul-Americano de Silhuetas tetaacutelicas - PARAAacute2011VI CA~IIE()ATO PA A~lERICA() DE li-Se - CUIAS 2015

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7 CONCLUSAtildeO

71 - A atividade esportiva do Tiro eacute regular organizada e autorizada no pais

72 - Ningueacutem poderaacute ser compelido a associar-se ou a permanecerassociado

73 - Necessaacuteria se faz a adesatildeo agrave entidade associativa para que o associadoesteja adstrito aos direitos e as obrigaccedilotildees dispostas no estatuto da entidade

74- A natureza juridica do Estatuto Social eacute de negoacutecio juridico gecircnero e decontrato como espeacutecie e de negoacutecio juridico organizativo e associativo dos atosconstitutivos da associaccedilatildeo

75- A CONFEDERACcedilAtildeO BRASilEIRA DE TIRO PRAacuteTICO - CBTP eacute umaentidade de administraccedilatildeo nacional do desporto que representa o esporte do TIROPRAacuteTICO NACIONAL E INTERNACIONALMENTE assim considerada nos termosdo artigo 13 Inc 111 da lei 9615 de 1998 que dispotildee sobre o Sistema Nacional doDesporto

76 - O Exeacutercito Brasileiro eacute o Oacutergatildeo competente para regular e normatizar aatividade do Tiro Esportivo

77 - A legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao segmento esportivo Decreto 36652000 - R-105lei 108262003 Decreto 51232004 Normas expedidas pelo Comando doExeacutercito Brasileiro especialmente a Portaria 001 - COlOG de 16 de janeiro de2015 aprovada pelo Comandante logistico do Exeacutercito que regula as atividadesde colecionamento tiro desportivo e caccedila

78 - A CBTP instruiu o processo de renovaccedilatildeo do seu CR com alteraccedilatildeo doendereccedilo de sua sede para a cidade e Belo Horizonte

79- O SFPC 4 vinculado a jurisdiccedilatildeo da sede da CBTP exigiu o cumprimento docontido no artigo 3 Inc 111 da Portaria 005 DLOG de 16 de julho de 2008 pararenovaccedilatildeo do CR da CBTP qual seja a Autorizaccedilatildeo de cessatildeo de uso de estandesde tiro

710 - A CBTP solicitou a todas as Federaccedilotildees e clubes filiados a competenteAutorizaccedilatildeo de cessatildeo de uso gratuita de estandes de tiro a fim de cumprir com aexigecircncia legal contida no artigo 3 Inc 111 da Portaria 005 DlOG de 16 de julho de2008 para renovaccedilatildeo do CR

711 - A solicitaccedilatildeo da CBTP as Federaccedilotildees e Clubes filiados da Autorizaccedilatildeo decessatildeo de uso de estandes de tiro foi amplamente apoiada pelas Federaccedilotildees eclubes filiados agrave CBTP exceto pela Federaccedilatildeo de Tiro Praacutetico de Satildeo Paulo

AV ATOIO ABHAIIt() CARA 820 SI 601-5 0 JOS~ - BELO IIORIZOTE - IG - CEIJI275-000TEL (31) 33-17-1538 - FAX(31) 3347-4595 - [-111 SECRETARI 1iCBTIOR(BR

CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DE TIRO PRAacuteTICOXI CIIIOXHO MlIIJlAL UI IISC - URASiLlA 1996

111 CA~II)EATO PA AlHUCAO DE lIse - BRASiacuteUA 2006XI Campeonllto SulAmericano de Silhuetas Ictaacuteliras - I)ARA- 20 IIVI CIPEOTO IA~ AIERICAlO DE IIJSC - ClJIAB 2015

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712 - A Federaccedilatildeo de Tiro Praacutetico de Satildeo Paulo enviou um Parecer Juridico agravesecretaria da CBTP com a tese de que a Autorizaccedilatildeo de cessatildeo de uso de estandesde tiro era desnecessaacuteria impugnando a exigecircncia do contido no art 3deg Inc 1IdaPortaria 005 de 2008 inclusive afirmando ser burla ao direito de propriedade autilizaccedilatildeo dos estandes de Tiro bem como discordando da necessidade de filiaccedilatildeodos atletas de Nivellll agrave entidade Confederativa - CBTP e a entidade Confederativainternacional

713 - A CSTP cumpriu o seu objetivo com ecircxito e cumpriu a exigecircncia doExeacutercitoSFPC 4 e renovou o seu Certificado de Registro dentro do prazolegal o qual tem validade ateacute 17092018

714 - Os procedimentos para a utilizaccedilatildeo dos estandes de tiro estatildeo definidos noEstatuto social e satildeo homologados em Assembleia Extraordinaacuteria quando dahomologaccedilatildeo do calendaacuterio esportivo e eleiccedilatildeo das entidades Federativas quesediaratildeo os campeonatos da CBTP sendo ainda a forma de execuccedilatildeo doscampeonatos definida no Termo de Compromisso de Execuccedilatildeo de Campeonatosda CBTP

715 - Eacute necessaacuteria a filiaccedilatildeo dos atletas de niacutevel I1I a entidade confederativanacional CBTP nos termos do Estatuto Social da entidade e dos artigos 85 e 86 daPortaria 001 de 16 de janeiro de 2015

716 - - Eacute necessaacuteria a filiaccedilatildeo dos atletas de nivel 111a entidade confederativainternacionallPSC nos termos dos itens 651 a 653 do regimento da IPSC

717 - O atleta de niacutevel 111eacute aquele vinculado a uma entidade de praacutetica esportivaa entidade de administraccedilatildeo regional (FEDERACcedilAtildeO) e a entidade de administraccedilatildeodo desporto acircmbito nacional (CONFEDERACcedilAtildeO) e compete em provas de acircmbitomunicipal distrital (Distrito Federal) estadual eou regional nacional einternacional nos termos do Estatuto da CBTP dos artiacutegos 85 e 86 da Portaria 001de 16 de janeiro de 2015 COLOG e itens 651 a 653 do Regimento da EntidadeConfederativa Internacional - IPSC

SMJ

Eacute o Parecer

Rio de Janeir 22 de julho de 2015

I I COTava~

Advo

AV AXTOXIO ABRAILO CARAX 8211SI 601 -sAo lOS i- UILO 1I0RIlOXTE - MG - CII3127-000 18TEL (31) 33j7-l38 - FAX(3) 33j7-j9 - 1-IAIL SICRITRIViiCUTIORGUR

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CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DE TIRO pRATICOXI CA~lIJEO~ATO ~tllD1L DE IPSC - HRASIUA 1996

111C1PEATO PAiS AIERIC~O UE lIse - BRASiacuteLIA 2006XI Campeonato Sul-Americano de Silhuetas Ietaacutelicas -IJARA-A 2011VI CAIPHlATO P AIERICIriO IlE lIse - eUlABA 2015

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Apesar de a Confederaccedilatildeo ser uma entidade de Administraccedilatildeo Nacional do Esportedo Tiro e ter uma apenas uma sede administrativa e natildeo possuir estande de tiro oSFPC 4 responsaacutevel pela renovaccedilatildeo do CR da CBTP fez a exigecircncia para arenovaccedilatildeo do CR do requisito contido no artigo 3deg Inc 111da Portaria de Ndeg 005 de16 de julho de 2008 conforme abaixo transcrito

Seccedilatildeo 111

Da HabilitaccedilatildeoArt 3deg A empresa de instruccedilatildeo de tiro clube federaccedilatildeo ouconfederaccedilatildeo de tiro para se habilitar a ministrar instruccedilatildeo quecapacite tecnicamente o interessado em adquirir arma de fogo renovaro Certificado de registro de Arma de Fogo ou propiciar seuaprimoramento teacutecnico deveraacute

111-Possuir estande de tiro apostilado a seu Certificado de Registro (CR)ou ter acesso autorizado comprovado documentalmente aestande de tiro de terceiros registrado no Exeacutercito ou deinstituiccedilotildees e oacutergatildeos listados no art 6deg da Lei nO1082603

Nesse sentido a CBTP para a manutenccedilatildeo da sua atividade fim organizarpromover e administrar o esporte do Tiro Praacutetico necessitou atender ao contido naPortaria nO005 de 16 de julho de 2008 do Departamento Logistico do ExeacutercitoBrasileiro

51 - DO ACESSO AUTORIZADO A ESTANDE DE TIRO DE TERCEIROS E ANECESSAacuteRIA AUTORIZACcedilAtildeO DA CESSAtildeO DE USO GRATUITA PARARENOVACcedilAtildeO DO CR DA CBTP

O representante legal da CBTP enviou a todos os clubes filiados a competenteAutorizaccedilatildeo de Utilizaccedilatildeo de Estande de Tiro por Cessatildeo Gratuita para fazercumprir a exigecircncia contida no art 3deg Inc 11da Portaria de Ndeg 005 de 16 de julho de2008

Desta feita a CBTP encaminhou a todos os clubes filiados a mencionadaAutorizaccedilatildeo tendo sido amplamente acolhida e compreendida a solicitaccedilatildeo oque resultou na imediata concessatildeo do Certificado de Registro da CBTP juntoao Exeacutercito Brasileiro com validade ateacute 17092018

52 - DA DESAPROVACcedilAtildeO DO CUMPRIMENTO DA EXIGEcircNCIA CONTIDA NOART 3 Inc 111da PORTARIA 005 DE JULHO DE 2008 POR PARTE DOPRESIDENTE DA FEDERACcedilAtildeO DE TIRO DE SAtildeO PAULO

Infelizmente a gestatildeo da entidade se depara com o total desconhecimento dasregras regulamentadoras do segmento esportivo por parte do presidente daFederaccedilatildeo de Tiro praacutetico de Satildeo Paulo Sr Roberto Saldanha que discordou

v A~TOlriIO ABRAILO CARA 820 SI 601 - so JOS~ - nELO IIORI70TE - te - CEIjI275-000TEL (31) 334-1538 - FAX(JI) 33 a74S95 - [-IAII SECRETRIAaTBTIOHGBR

10

CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DE TIRO PRATICOXI CAmEOXATO llIXDIAL DE IPSC - BRASiacuteLIA 1996

111CA~t11AT() P ~IERICAO DE 1I5C - HRASIacuteUA 2006XI CampConato SulAmerirano de Silhuetas lctaacutelic3s -IARAN 2011VI CAIPEOXATO PAX AIERICAXO DE IPSC - ClllAIlAacute 2015

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da exigecircncia contida na Portaria 005 de 16 de julho de 2008 do DepartamentoLogiacutestico do Exeacutercito Brasileiro

Assim o representante legal da Federaccedilatildeo de Tiro Praacutetico de Satildeo Paulo enviou oParecer Juridico 01 de 1deg de julho de 2015 por meio do qual sustenta a tese deque

I natildeo eacute obrigatoacuteria a filiaccedilatildeo a CBTP dos atletas de tiro praacutetico associadosaacutequela Federaccedilatildeo

11 acredita que a CBTP interpretou de forma equivocada a exigecircncia contidano art 3deg Inc 111 da Portaria 005 de 2008 e

111 acredita que a CBTP se equivocou em enviar a Autorizaccedilatildeo de Cessatildeo deUso Gratuita dos estandes de Tiro dos clubes a ela filiados afirmandoinclusive se tratar de afronta ao direito de propriedade

o entendimento do representante legal da Federaccedilatildeo de Tiro Praacutetico de Satildeo Pauloeacute o resultado do desconhecimento das normas regulamentadoras do esporte doTiro e do Estatuto da CBTP inclusive vale destaque que eacute obrigaccedilatildeo do associadoconhecer o Estatuto da CBTP quiccedilaacute o representante de uma entidade FederativaPresidente de Federaccedilatildeo

Outro ponto que o presidente da Federaccedilatildeo Paulista sustenta eacute que a Autorizaccedilatildeopara Utilizaccedilatildeo de Estande de Tiro por Cessatildeo Gratuita estaria franqueando aCBTP aacute utilizaccedilatildeo do estande por tempo indeterminado e sem qualquer pagamento

Ora tal entendimento demonstra total desconhecimento dos procedimentosprevistos no Estatuto da CBTP e ainda de como eacute definido o calendaacuterio de provasda entidade e por conseguinte a utilizaccedilatildeo dos estandes de tiro

53 - DOS PROCEDIMENTOS PARA APROVACcedilAtildeO DO CALENDAacuteRIO DECAMPEONATOS DA CBTP E A FORMA DE UTILIZACcedilAtildeO DOS ESTANDES DETIRO

Como jaacute destacado a CBTP eacute uma entidade de administraccedilatildeo nacional do esportepromove administra e executa os campeonatos por meio dos seus associadosentidades de administraccedilatildeo regional (Federaccedilotildees) e entidades de praacutetica esportiva(Clubes)

Anualmente eacute realizada uma Assembleia Geral especiacutefica para eleger asFederaccedilotildees que sediacutearatildeo os campeonatos nacionais da entidade

As Federaccedilotildees por meio dos seus representantes legais se organizam de comumacordo ou as vezes concorrem para sediar um determinado campeonato e a

AV TOIO AURAILO CARA 820 SI 601 - S ) JOS - BElO 1I0RIZO~TE - ~IG - CEIJ1275-000TE1 (31) 3347--1538 - FAX(31) 33474595 EIAIL SECRETARIVagraveCIlTIORGIlR

CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DE TIRO pRATICOXI CA~tltOATO IU[)IAL DE IPSC BRASiacuteLIA 1996

111CII)~AT() PA AIEHICAO IH IPSC - IJHASIacuteUA 200(XI Campeunato SllJ~Amri(tno de Silhuetas Ietaacutelieas - IJARA 2011VI CAIIEOATO 1 AIEHlCA~O IgtE IPSC - ClTIAB 2015

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Assembleia Geral vota o calendaacuterio anual esportivo e em seguida homologa asdatas e as Federaccedilotildees que sediaratildeo os campeonatos

Assim uma vez que a Federaccedilatildeo eacute a responsaacutevel para sediar um determinadocampeonato elegeraacute internamente com seus proacuteprios procedimentos o Clube deTiro que deve possuir alvaraacute e Certificado de Registro vaacutelido para executar ocampeonato nacional da CBTP

Os procedimentos de organizaccedilatildeo e eleiccedilatildeo dos campeonatos nacionais de tiropraacutetico satildeo os previstos no Estatuto da entidade e satildeo observados anualmente nasAssembleias extraordinaacuterias da Confederaccedilatildeo

A forma de execuccedilatildeo dos campeonatos estaacute estabelecida no Termo deCompromisso de Execuccedilatildeo de Campeonato que eacute assinado pelos representantesdas Federaccedilotildees e Clubes eleitos para executar os campeonatos

Por tudo o que foi exposto a conclusatildeo eacute que a Autorizaccedilatildeo de Utilizaccedilatildeo deEstande serviraacute apenas para a execuccedilatildeo dos campeonatos da CBTP que seratildeoexecutados por meio das Federaccedilotildees e Clubes de Tiro mediante o calendaacuterio deprovas homologado em Assembleia Geral extraordinaacuteria para a formaccedilatildeo docalendaacuterio esportivo da entidade

Nesse sentido entender que a CBTP teraacute livre acesso aos estandes de tiro dosclubes que lhe satildeo filiados eacute andar na contramatildeo do esporte e demonstrar totaldesconhecimento do funcionamento da entidade bem como incorrer em faltadisciplinar na forma do art 58 Inc V

CAPITULO V - DAS FALTAS DISCIPLINARES E lEGAIS

Art 58 Incorreraacute em falta disciplinar o associado queV - promover o descreacutedito da CONFEDERACcedilAtildeO a desuniatildeo dosseus associados ou membros da Diretoria

Nesse sentido cumpre destacar que o objetivo da Federaccedilatildeo de Satildeo Paulo natildeo foialcanccedilado ao contraacuterio aacute eacutepoca da desaprovaccedilatildeo do representante da FederaccedilatildeoSr Roberto Saldanha a CBTP recebeu diversas mensagens de apoio aodesenvolvimento da sua atividade e prova disso eacute a renovaccedilatildeo do Certificadode Registro com validade ateacute 17092018 E contra fatos natildeo haacute argumentos

6 - DA PORTARIA 001 COlOG DE 16 DE JANEIRO DE 2015 QUE REGULAAS ATIVIDADES DE COlECIONAMENTO TIRO DESPORTIVO E CACcedilA

61 - DA NECESSIDADE DE FILIACcedilAtildeO DOS ATLETAS DE NiacuteVEL 111 AENTIDADE CONFEDERATIVA NOS TERMOS DOS ARTIGOS

A A~TO~IO ABRAIIAO CARA~ H20SLfOI - sAo 10sI - BElO 1I0RIllt)~TE Me - CEIJ1275000TE1 (31) 3347-4538 - F1X(31) 3347-4595 - [-IAI1 SECI(ETARIunnlORGHR

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CONFEDERACcedilA-O BRASILEIRA DE TIRO PRATICOXI CAIEO~ATO llIMlIAL IH I1SC RR-SiLL 1996

111CAIPENTO IAN A1EIUCANO DE IPSC - nuAsiacuteuA 20116XI Campeonato Sul-Americano de Silhuetas Ietaacutelicas -IARA 2011I CA~IItOATO IA A~IERICAO Ilt 1I5C - CUlAIl 2015

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A Portaria 001 de 16 de janeiro de 2015 revogou diversas normas queregulamentavam a atividade do Tiro Esportivo e assim definiu o esporte e o atirador

TiacuteTULO 111DO TIRO DESPORTIVOCAPiacuteTULO IDAS DISPOSiCcedilOtildeES PRELIMINARES

Art 79 Para efeito destas normas o tiro desportivo estaacute enquadradocomo esporte formal e de rendimento conforme art 1deg S1deg e art 3deg inc111 da Lei 9615 de 24 de marccedilo de 1998

Art 80 Atirador eacute a pessoa fisica registrada no Exeacutercito e quepratica habitualmente de forma integral ou parcial o tiro comoesporte

Ainda o artigo 85 estabelece a classificaccedilatildeo dos atletas praticantes do TIROESPORTIVO

Art 85 Os niveis de situaccedilatildeo do atirador satildeoI - atirador iniciante11 - nivella) atirador vinculado uma entidade de praacutetica do tirob) atirador que compete em provas de acircmbito local (municipal)111- nivel 11a) atirador vinculado a uma entidade de praacutetica do tirob) atirador que compete em provas de acircmbito distrital (Distrito

Federal) estadual eou regionalIV - nivel 111a) atirador vinculado a uma entidade de praacutetica do tirob) atirador que compete em provas de acircmbito distrital (Distrito

Federal) estadual eou regional e nacional

Assim pode-se depreender de simples leitura dos artigos acima citados

1 O atleta de nivell eacute aquele vinculado a uma entidade de praacutetica esportiva (CLUBES)e compete em provas de acircmbito municipal

2 O atleta de niacutevel 11 eacute aquele vinculado a uma entidade de praacutetica esportiva e aentidade de administraccedilatildeo regional (FEDERACcedilAtildeO) compete em provas de acircmbitodistrital (Distrito Federal) estadual eou regional e nacional

3 O atleta de niacutevel 111 eacute aquele vinculado a uma entiacutedade de praacutetica esportiva aentidade de administraccedilatildeo regional (FEDERACcedilAtildeO) e a entidade de administraccedilatildeo

A 1010 ABIAllAo CARAN 820 SL 601 - s o JOSEacute -1lpoundLO IIORIZ()TE - -tG - CEP3I27S-000TEL (31) 3347-1538 bull FAX(31) 33474595 t-~IAII StCRtTARlVacircCRTIOR(IlR

CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DE TIRO pRATICOXI CAMPEOATO lliJD1AL DE IISe - BRASiacuteUA 1996

111eA~IPE-iATO IA A~IERleAM) DE IPse - HlusiLlA 2006XI Campeon1ampto Sul-Amerkann de Silhuetas letaacutelic4is - PARAII 2011VI C1IEOATO 1 AIEIICAO IgtE II)Se - ClIAB 20lS

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do desporto acircmbito nacional (CONFEDERACcedilAtildeO) e compete em provas de acircmbitomunicipal distrital (Distrito Federal) estadual eou regional e nacional

Desta feita o atleta de Niacutevel 11 que esteja vinculado a uma entidade de

administraccedilatildeo regional do desporto (FEDERACcedilAtildeO) e que deseja participar de

provas de acircmbito NACIONAL E INTERNACIONAL DE TIRO PRAacuteTICO deveraacute

se tornar um atleta de Nivellll e estar vinculado a entidade CONFEDERATIVA

essa vinculaccedilatildeo eacute denominada associaccedilatildeo

62- DA NECESSAacuteRIA COMPROVACcedilAtildeO DE HABITUALIDADE DO ATLETAPARA ALTERACcedilAtildeO DE NiacuteVEIS E FILIACcedilAtildeO AgraveS ENTIDADES DEREPRESENTACcedilAtildeO MUNICIPAL (CLUBES) REGIONAL (FEDERACcedilOtildeES) ENACIONAL CONFEDERACcedilAtildeO

Cabe iacutenformar no presente parecer que a mudanccedila do atleta de Niacutevel I para o Niacutevel1Ie por conseguinte para Niacutevel 111natildeo eacute automaacutetica ou seja natildeo basta o atletasiacutemplesmente solicitar a filiaccedilatildeo agrave entidade de representaccedilatildeo Regional Federaccedilatildeoe a entidade de representaccedilatildeo Nacional Confederaccedilatildeo

O atleta do tiro praacutetico deve comprovar a habitualidade na praacutetica do esporte dotiro conforme o estabelecido no art 86 da Portaria 001 de 16

Art 86 As participaccedilotildeesmiacutenimas por acircmbito (local estadual regional enacional) para fim de caracterizaccedilacirco do niacutevel de situaccedilatildeo do atiradorsatildeoI - atirador iniciante natildeo eacute necessaacuteria comprovaccedilatildeo de participaccedilatildeo11- nivel I oito participaccedilotildees de treinamento ou competiccedilatildeo noestande de tiro em eventos distintos no periodo de doze mesessendo duas participaccedilotildees a cada dois meses111- nivel 11oito participaccedilotildees de treinamento ou competiccedilatildeo noestande de tiro em eventos distintos no periodo de doze mesesDas oito participaccedilotildees duas devem ser competiccedilotildees sendo pelo menosuma competiccedilatildeo de acircmbito estadualregionalIV - nivel 111oito participaccedilotildees de treinamento ou competiccedilatildeo noestande de tiro em eventos distintos no periodo de doze mesesdas oito participaccedilotildees trecircs devem ser competiccedilotildees sendo pelo menosduas competiccedilotildees de acircmbito nacional ou internacional

Paraacutegrafo uacutenico A comprovaccedilatildeo da participaccedilatildeo em treinamentos ecompeticcedilotildees seraacute de responsabilidade da entidade de tiro de vinculaccedilatildeodo atirador observando o disposto no art 81 desta portaria

Assim pode-se depreender de simples leiacutetura do artigo acima citado

AV A-iTOIO AIIRAIIO CARA 820 SI 601 - SO IOst - BELO 1I0RIZOTE ~I( - CEPJ127501111TEI (31) 3J17-1538 FAX(31) 33474595 ElAII SHRETARI1iTllTlORGBR

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CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DE TIRO pRATICOXI CA~WEO~ATO 1l]U1AL IH lIse - BRASiacuteLIA 19

111CA~IPEATO IA A~IEIUCANO DE IPSC -BRASiacuteLIA 2006XI Campeonato Sul-Americano de Silhuetas Ietaacutelicas -1AHA~t2011VI CAlrEOATO IA AlERICAO IIE IISC - ClJlAIl 201

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1 Para que o atleta do Tiro continue com o direito ao exerciacutecio do esporte deveraacuteser ativo na atividade esportiva natildeo cabendo mais espaccedilo no segmento esportivodo tiro para os atletas que possuem Certificado de Registro e natildeo exercem de fatoa atividade esportiva

2 As exigecircncias de comprovaccedilatildeo do atleta de habitualidade no treinamento nosestandes de tiro e a participaccedilatildeo em competiccedilotildees estaacute intrinsicamente vinculadaa renovaccedilatildeo do Certificado de registro do atleta Desse modo se o atleta natildeopuder comprovar a habitualidade e o exerciacutecio do esporte natildeo teraacute seu Certificadode registro renovado salvo se conseguir justificar perante a RM de vinculaccedilatildeo nosmoldes do ~2deg do artigo 83 por motivo de forccedila maior ou caso fortuito

63 DA NECESSAacuteRIA VINCULACcedilAtildeO A ENTIDADE INTERNACIONAL DE TIROPRAacuteTICO (IPSC) PARA PARTICIPACcedilAtildeO DE PROVAS DE NiacuteVEL 111

Como pode se depreender de simples leitura dos toacutepicos e remissatildeo a legislaccedilatildeovigente a CBTP eacute a entidade de administraccedilatildeo nacional do desporto para osegmento do Tiro Praacutetico

A CBTP congrega os atletas de Nivellll os quais satildeo atletas vinculados a entidadesde praacutetica desportiva (Clubes) entidades de representaccedilatildeo regional (Federaccedilotildees)que satildeo de fato praticantes do esporte e participam de provas nacionais promovidaspela CBTP e participam de provas internacionais promovidas pela entidadeinternacional confederativa (IPSC) da qual a CBTP eacute filiada e estaacute adstrita as regrasdo seu regimento

Para que os atletas de Nivel 111 possam competir em provas de niveis 2 3 4 e 5devem estar filiados a entidade confederativa internacional (IPSC) conforme oestabelecido nos itens 651 e 6511 do regulamento da IPSC aleacutem do resumo doapecircndice A 1 conforme abaixo transcrito

65 Credenciais e Situaccedilatildeo dos Competidores

651 Todos os competidores devem ser membrosindividuais da Regiatildeo da IPSC em que residem normalmenteA residecircncia eacute definida como a Regiatildeo em que o indiviacuteduo seencontra ordinariamente domiciliado por no minimo 183 dias dos12 meses imediatamente anteriores ao mecircs do inicio dacompeticcedilatildeo A condiccedilatildeo de domiciliado eacute um teste de presenccedilafiacutesica e natildeo tem relaccedilatildeo com a cidadania ou com nenhumendereccedilo de conveniecircncia Os 183 dias natildeo precisam serconsecutivos nem precisam ser os 183 dias mais recentes doperiodo de 12 meses Em qualquer caso os organizadores daprova natildeo devem aceitar competidores estrangeiros a menos queo Diretor Regional de sua regiatildeo confirme a qualificaccedilatildeo docompetidor para participar da prova em questatildeo

AV ATOIO ABRAIIO CARA H20 SI 601 - sO IOsiacute -BELO 1I00UZOTE - ~IG - CEPJI27-(1l10TEL (31) 3347-13H - IA(31) 3347-4595 - E-lAII SECRETARICBTIORGIIR

CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DE TIRO PRATICOXI CAII)EOiATO ~1lJlIHAL DF IPSC BRSiUA 1996

111 CAlrrATO IA A~IrRICAO IlL IISC -llIlASiUA 2006XI Campeonato SulAmericano de SilhUftas Metaacutelicas -IgtR 2011VI CA~lIEO~ATO 1AIERICAO DE IPSC - CUIABA 2015

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6511 Os competidores que normalmente residam em umpais ou aacuterea geograacutefica que natildeo seja afiliada agrave IPSC poderatildeoassociar-se a uma Regiatildeo afiliada da IPSC e poderatildeocompetir sob os auspicios daquela Regiatildeo sujeitos aacuteaprovaccedilatildeo do Conselho Executivo da IPSC e do DiretoacuterioRegional da Regiatildeo Se o pais ou aacuterea geograacutefica de residecircnciado competidor vier a solicitar filiaccedilatildeo aacute IPSC ele deveraacute tornar-semembro daquela Regiatildeo durante o processo de filiaccedilatildeo

652 O competidor eou membro de equipe soacute poderaacute representara Regiatildeo da IPSC em que reside exceto nas seguintes situaccedilotildees

6521 Quando o competidor residir em uma Regiatildeo mas quiserrepresentar a Regiatildeo em que tem cidadania os DiretoresRegionais da Regiatildeo de residecircncia e da Regiatildeo de cidadaniadeveratildeo concordar por escrito a respeito antes do inicio dacompeticcedilatildeo

6522 O competidor que se enquadrar nas condiccedilotildees da Regra6511 poderaacute representar a Regiatildeo da qual se tornou membrona dependecircncia de receber aprovaccedilatildeo por escrito do RegionalDiretor

653 Nos Campeonatos Regionais e Continentais somente oscompetidores que satisfaccedilam os requisitos de residecircnciaestabelecido na regra 651 tem direito a ser reconhecido comoCampeatildeo Regional ou Continental por divisatildeo eou Categoria sefor o caso Entretanto quando o resultado da prova determina queo Campeatildeo Regional ou Continental eacute de fora da Regiatildeo ouContinente ele natildeo seraacute excluido do resultado que devepermanecer inteiramente intacto Por exemplo Regiatildeo 1Campeonato da Divisatildeo 1 100 Competidor A - Regiatildeo 2(declarado Campeatildeo do overall e da divisatildeo) 99 Competidor B- Regiatildeo 6 95 Competidor C - Regiatildeo 1 (declarado comoCampeatildeo da Regiatildeo 1)

Desta feita pode-se depreender que

O atleta de Nivel 111 que desejar participar de provas de IPSC de niacutevel 2 3 4 e 5seja no Brasil ou no exterior deveraacute estar filiado a CBTP e a IPSC

AV ATO~IOABRAII O CARA~820 SL lJOl - S-O IOS - BELO IIOIUZO~TE 1( - CEI31275-000TI1 (J1) JJ47-15JH - FAX(JI) JJ~7-~595 - I~IAIL srnLTARiViiCIlTlORGIlR 16 -

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CONFEDERACcedilA-O BRASILEIRA DE TIRO PRAacuteTICOXI CAIIEO-lATO MlIlllIAI UE IISC -BRASiacuteLIA 1996

111CMIIEIATO IA-I AIERICA-iO UE IPSC -BRASiacuteLIA 2006XI Campeonato Sul-Americano de Silhuetas tetaacutelicas - PARAAacute2011VI CA~IIE()ATO PA A~lERICA() DE li-Se - CUIAS 2015

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7 CONCLUSAtildeO

71 - A atividade esportiva do Tiro eacute regular organizada e autorizada no pais

72 - Ningueacutem poderaacute ser compelido a associar-se ou a permanecerassociado

73 - Necessaacuteria se faz a adesatildeo agrave entidade associativa para que o associadoesteja adstrito aos direitos e as obrigaccedilotildees dispostas no estatuto da entidade

74- A natureza juridica do Estatuto Social eacute de negoacutecio juridico gecircnero e decontrato como espeacutecie e de negoacutecio juridico organizativo e associativo dos atosconstitutivos da associaccedilatildeo

75- A CONFEDERACcedilAtildeO BRASilEIRA DE TIRO PRAacuteTICO - CBTP eacute umaentidade de administraccedilatildeo nacional do desporto que representa o esporte do TIROPRAacuteTICO NACIONAL E INTERNACIONALMENTE assim considerada nos termosdo artigo 13 Inc 111 da lei 9615 de 1998 que dispotildee sobre o Sistema Nacional doDesporto

76 - O Exeacutercito Brasileiro eacute o Oacutergatildeo competente para regular e normatizar aatividade do Tiro Esportivo

77 - A legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao segmento esportivo Decreto 36652000 - R-105lei 108262003 Decreto 51232004 Normas expedidas pelo Comando doExeacutercito Brasileiro especialmente a Portaria 001 - COlOG de 16 de janeiro de2015 aprovada pelo Comandante logistico do Exeacutercito que regula as atividadesde colecionamento tiro desportivo e caccedila

78 - A CBTP instruiu o processo de renovaccedilatildeo do seu CR com alteraccedilatildeo doendereccedilo de sua sede para a cidade e Belo Horizonte

79- O SFPC 4 vinculado a jurisdiccedilatildeo da sede da CBTP exigiu o cumprimento docontido no artigo 3 Inc 111 da Portaria 005 DLOG de 16 de julho de 2008 pararenovaccedilatildeo do CR da CBTP qual seja a Autorizaccedilatildeo de cessatildeo de uso de estandesde tiro

710 - A CBTP solicitou a todas as Federaccedilotildees e clubes filiados a competenteAutorizaccedilatildeo de cessatildeo de uso gratuita de estandes de tiro a fim de cumprir com aexigecircncia legal contida no artigo 3 Inc 111 da Portaria 005 DlOG de 16 de julho de2008 para renovaccedilatildeo do CR

711 - A solicitaccedilatildeo da CBTP as Federaccedilotildees e Clubes filiados da Autorizaccedilatildeo decessatildeo de uso de estandes de tiro foi amplamente apoiada pelas Federaccedilotildees eclubes filiados agrave CBTP exceto pela Federaccedilatildeo de Tiro Praacutetico de Satildeo Paulo

AV ATOIO ABHAIIt() CARA 820 SI 601-5 0 JOS~ - BELO IIORIZOTE - IG - CEIJI275-000TEL (31) 33-17-1538 - FAX(31) 3347-4595 - [-111 SECRETARI 1iCBTIOR(BR

CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DE TIRO PRAacuteTICOXI CIIIOXHO MlIIJlAL UI IISC - URASiLlA 1996

111 CA~II)EATO PA AlHUCAO DE lIse - BRASiacuteUA 2006XI Campeonllto SulAmericano de Silhuetas Ictaacuteliras - I)ARA- 20 IIVI CIPEOTO IA~ AIERICAlO DE IIJSC - ClJIAB 2015

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712 - A Federaccedilatildeo de Tiro Praacutetico de Satildeo Paulo enviou um Parecer Juridico agravesecretaria da CBTP com a tese de que a Autorizaccedilatildeo de cessatildeo de uso de estandesde tiro era desnecessaacuteria impugnando a exigecircncia do contido no art 3deg Inc 1IdaPortaria 005 de 2008 inclusive afirmando ser burla ao direito de propriedade autilizaccedilatildeo dos estandes de Tiro bem como discordando da necessidade de filiaccedilatildeodos atletas de Nivellll agrave entidade Confederativa - CBTP e a entidade Confederativainternacional

713 - A CSTP cumpriu o seu objetivo com ecircxito e cumpriu a exigecircncia doExeacutercitoSFPC 4 e renovou o seu Certificado de Registro dentro do prazolegal o qual tem validade ateacute 17092018

714 - Os procedimentos para a utilizaccedilatildeo dos estandes de tiro estatildeo definidos noEstatuto social e satildeo homologados em Assembleia Extraordinaacuteria quando dahomologaccedilatildeo do calendaacuterio esportivo e eleiccedilatildeo das entidades Federativas quesediaratildeo os campeonatos da CBTP sendo ainda a forma de execuccedilatildeo doscampeonatos definida no Termo de Compromisso de Execuccedilatildeo de Campeonatosda CBTP

715 - Eacute necessaacuteria a filiaccedilatildeo dos atletas de niacutevel I1I a entidade confederativanacional CBTP nos termos do Estatuto Social da entidade e dos artigos 85 e 86 daPortaria 001 de 16 de janeiro de 2015

716 - - Eacute necessaacuteria a filiaccedilatildeo dos atletas de nivel 111a entidade confederativainternacionallPSC nos termos dos itens 651 a 653 do regimento da IPSC

717 - O atleta de niacutevel 111eacute aquele vinculado a uma entidade de praacutetica esportivaa entidade de administraccedilatildeo regional (FEDERACcedilAtildeO) e a entidade de administraccedilatildeodo desporto acircmbito nacional (CONFEDERACcedilAtildeO) e compete em provas de acircmbitomunicipal distrital (Distrito Federal) estadual eou regional nacional einternacional nos termos do Estatuto da CBTP dos artiacutegos 85 e 86 da Portaria 001de 16 de janeiro de 2015 COLOG e itens 651 a 653 do Regimento da EntidadeConfederativa Internacional - IPSC

SMJ

Eacute o Parecer

Rio de Janeir 22 de julho de 2015

I I COTava~

Advo

AV AXTOXIO ABRAILO CARAX 8211SI 601 -sAo lOS i- UILO 1I0RIlOXTE - MG - CII3127-000 18TEL (31) 33j7-l38 - FAX(3) 33j7-j9 - 1-IAIL SICRITRIViiCUTIORGUR

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CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DE TIRO PRATICOXI CAmEOXATO llIXDIAL DE IPSC - BRASiacuteLIA 1996

111CA~t11AT() P ~IERICAO DE 1I5C - HRASIacuteUA 2006XI CampConato SulAmerirano de Silhuetas lctaacutelic3s -IARAN 2011VI CAIPEOXATO PAX AIERICAXO DE IPSC - ClllAIlAacute 2015

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da exigecircncia contida na Portaria 005 de 16 de julho de 2008 do DepartamentoLogiacutestico do Exeacutercito Brasileiro

Assim o representante legal da Federaccedilatildeo de Tiro Praacutetico de Satildeo Paulo enviou oParecer Juridico 01 de 1deg de julho de 2015 por meio do qual sustenta a tese deque

I natildeo eacute obrigatoacuteria a filiaccedilatildeo a CBTP dos atletas de tiro praacutetico associadosaacutequela Federaccedilatildeo

11 acredita que a CBTP interpretou de forma equivocada a exigecircncia contidano art 3deg Inc 111 da Portaria 005 de 2008 e

111 acredita que a CBTP se equivocou em enviar a Autorizaccedilatildeo de Cessatildeo deUso Gratuita dos estandes de Tiro dos clubes a ela filiados afirmandoinclusive se tratar de afronta ao direito de propriedade

o entendimento do representante legal da Federaccedilatildeo de Tiro Praacutetico de Satildeo Pauloeacute o resultado do desconhecimento das normas regulamentadoras do esporte doTiro e do Estatuto da CBTP inclusive vale destaque que eacute obrigaccedilatildeo do associadoconhecer o Estatuto da CBTP quiccedilaacute o representante de uma entidade FederativaPresidente de Federaccedilatildeo

Outro ponto que o presidente da Federaccedilatildeo Paulista sustenta eacute que a Autorizaccedilatildeopara Utilizaccedilatildeo de Estande de Tiro por Cessatildeo Gratuita estaria franqueando aCBTP aacute utilizaccedilatildeo do estande por tempo indeterminado e sem qualquer pagamento

Ora tal entendimento demonstra total desconhecimento dos procedimentosprevistos no Estatuto da CBTP e ainda de como eacute definido o calendaacuterio de provasda entidade e por conseguinte a utilizaccedilatildeo dos estandes de tiro

53 - DOS PROCEDIMENTOS PARA APROVACcedilAtildeO DO CALENDAacuteRIO DECAMPEONATOS DA CBTP E A FORMA DE UTILIZACcedilAtildeO DOS ESTANDES DETIRO

Como jaacute destacado a CBTP eacute uma entidade de administraccedilatildeo nacional do esportepromove administra e executa os campeonatos por meio dos seus associadosentidades de administraccedilatildeo regional (Federaccedilotildees) e entidades de praacutetica esportiva(Clubes)

Anualmente eacute realizada uma Assembleia Geral especiacutefica para eleger asFederaccedilotildees que sediacutearatildeo os campeonatos nacionais da entidade

As Federaccedilotildees por meio dos seus representantes legais se organizam de comumacordo ou as vezes concorrem para sediar um determinado campeonato e a

AV TOIO AURAILO CARA 820 SI 601 - S ) JOS - BElO 1I0RIZO~TE - ~IG - CEIJ1275-000TE1 (31) 3347--1538 - FAX(31) 33474595 EIAIL SECRETARIVagraveCIlTIORGIlR

CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DE TIRO pRATICOXI CA~tltOATO IU[)IAL DE IPSC BRASiacuteLIA 1996

111CII)~AT() PA AIEHICAO IH IPSC - IJHASIacuteUA 200(XI Campeunato SllJ~Amri(tno de Silhuetas Ietaacutelieas - IJARA 2011VI CAIIEOATO 1 AIEHlCA~O IgtE IPSC - ClTIAB 2015

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Assembleia Geral vota o calendaacuterio anual esportivo e em seguida homologa asdatas e as Federaccedilotildees que sediaratildeo os campeonatos

Assim uma vez que a Federaccedilatildeo eacute a responsaacutevel para sediar um determinadocampeonato elegeraacute internamente com seus proacuteprios procedimentos o Clube deTiro que deve possuir alvaraacute e Certificado de Registro vaacutelido para executar ocampeonato nacional da CBTP

Os procedimentos de organizaccedilatildeo e eleiccedilatildeo dos campeonatos nacionais de tiropraacutetico satildeo os previstos no Estatuto da entidade e satildeo observados anualmente nasAssembleias extraordinaacuterias da Confederaccedilatildeo

A forma de execuccedilatildeo dos campeonatos estaacute estabelecida no Termo deCompromisso de Execuccedilatildeo de Campeonato que eacute assinado pelos representantesdas Federaccedilotildees e Clubes eleitos para executar os campeonatos

Por tudo o que foi exposto a conclusatildeo eacute que a Autorizaccedilatildeo de Utilizaccedilatildeo deEstande serviraacute apenas para a execuccedilatildeo dos campeonatos da CBTP que seratildeoexecutados por meio das Federaccedilotildees e Clubes de Tiro mediante o calendaacuterio deprovas homologado em Assembleia Geral extraordinaacuteria para a formaccedilatildeo docalendaacuterio esportivo da entidade

Nesse sentido entender que a CBTP teraacute livre acesso aos estandes de tiro dosclubes que lhe satildeo filiados eacute andar na contramatildeo do esporte e demonstrar totaldesconhecimento do funcionamento da entidade bem como incorrer em faltadisciplinar na forma do art 58 Inc V

CAPITULO V - DAS FALTAS DISCIPLINARES E lEGAIS

Art 58 Incorreraacute em falta disciplinar o associado queV - promover o descreacutedito da CONFEDERACcedilAtildeO a desuniatildeo dosseus associados ou membros da Diretoria

Nesse sentido cumpre destacar que o objetivo da Federaccedilatildeo de Satildeo Paulo natildeo foialcanccedilado ao contraacuterio aacute eacutepoca da desaprovaccedilatildeo do representante da FederaccedilatildeoSr Roberto Saldanha a CBTP recebeu diversas mensagens de apoio aodesenvolvimento da sua atividade e prova disso eacute a renovaccedilatildeo do Certificadode Registro com validade ateacute 17092018 E contra fatos natildeo haacute argumentos

6 - DA PORTARIA 001 COlOG DE 16 DE JANEIRO DE 2015 QUE REGULAAS ATIVIDADES DE COlECIONAMENTO TIRO DESPORTIVO E CACcedilA

61 - DA NECESSIDADE DE FILIACcedilAtildeO DOS ATLETAS DE NiacuteVEL 111 AENTIDADE CONFEDERATIVA NOS TERMOS DOS ARTIGOS

A A~TO~IO ABRAIIAO CARA~ H20SLfOI - sAo 10sI - BElO 1I0RIllt)~TE Me - CEIJ1275000TE1 (31) 3347-4538 - F1X(31) 3347-4595 - [-IAI1 SECI(ETARIunnlORGHR

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CONFEDERACcedilA-O BRASILEIRA DE TIRO PRATICOXI CAIEO~ATO llIMlIAL IH I1SC RR-SiLL 1996

111CAIPENTO IAN A1EIUCANO DE IPSC - nuAsiacuteuA 20116XI Campeonato Sul-Americano de Silhuetas Ietaacutelicas -IARA 2011I CA~IItOATO IA A~IERICAO Ilt 1I5C - CUlAIl 2015

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A Portaria 001 de 16 de janeiro de 2015 revogou diversas normas queregulamentavam a atividade do Tiro Esportivo e assim definiu o esporte e o atirador

TiacuteTULO 111DO TIRO DESPORTIVOCAPiacuteTULO IDAS DISPOSiCcedilOtildeES PRELIMINARES

Art 79 Para efeito destas normas o tiro desportivo estaacute enquadradocomo esporte formal e de rendimento conforme art 1deg S1deg e art 3deg inc111 da Lei 9615 de 24 de marccedilo de 1998

Art 80 Atirador eacute a pessoa fisica registrada no Exeacutercito e quepratica habitualmente de forma integral ou parcial o tiro comoesporte

Ainda o artigo 85 estabelece a classificaccedilatildeo dos atletas praticantes do TIROESPORTIVO

Art 85 Os niveis de situaccedilatildeo do atirador satildeoI - atirador iniciante11 - nivella) atirador vinculado uma entidade de praacutetica do tirob) atirador que compete em provas de acircmbito local (municipal)111- nivel 11a) atirador vinculado a uma entidade de praacutetica do tirob) atirador que compete em provas de acircmbito distrital (Distrito

Federal) estadual eou regionalIV - nivel 111a) atirador vinculado a uma entidade de praacutetica do tirob) atirador que compete em provas de acircmbito distrital (Distrito

Federal) estadual eou regional e nacional

Assim pode-se depreender de simples leitura dos artigos acima citados

1 O atleta de nivell eacute aquele vinculado a uma entidade de praacutetica esportiva (CLUBES)e compete em provas de acircmbito municipal

2 O atleta de niacutevel 11 eacute aquele vinculado a uma entidade de praacutetica esportiva e aentidade de administraccedilatildeo regional (FEDERACcedilAtildeO) compete em provas de acircmbitodistrital (Distrito Federal) estadual eou regional e nacional

3 O atleta de niacutevel 111 eacute aquele vinculado a uma entiacutedade de praacutetica esportiva aentidade de administraccedilatildeo regional (FEDERACcedilAtildeO) e a entidade de administraccedilatildeo

A 1010 ABIAllAo CARAN 820 SL 601 - s o JOSEacute -1lpoundLO IIORIZ()TE - -tG - CEP3I27S-000TEL (31) 3347-1538 bull FAX(31) 33474595 t-~IAII StCRtTARlVacircCRTIOR(IlR

CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DE TIRO pRATICOXI CAMPEOATO lliJD1AL DE IISe - BRASiacuteUA 1996

111eA~IPE-iATO IA A~IERleAM) DE IPse - HlusiLlA 2006XI Campeon1ampto Sul-Amerkann de Silhuetas letaacutelic4is - PARAII 2011VI C1IEOATO 1 AIEIICAO IgtE II)Se - ClIAB 20lS

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do desporto acircmbito nacional (CONFEDERACcedilAtildeO) e compete em provas de acircmbitomunicipal distrital (Distrito Federal) estadual eou regional e nacional

Desta feita o atleta de Niacutevel 11 que esteja vinculado a uma entidade de

administraccedilatildeo regional do desporto (FEDERACcedilAtildeO) e que deseja participar de

provas de acircmbito NACIONAL E INTERNACIONAL DE TIRO PRAacuteTICO deveraacute

se tornar um atleta de Nivellll e estar vinculado a entidade CONFEDERATIVA

essa vinculaccedilatildeo eacute denominada associaccedilatildeo

62- DA NECESSAacuteRIA COMPROVACcedilAtildeO DE HABITUALIDADE DO ATLETAPARA ALTERACcedilAtildeO DE NiacuteVEIS E FILIACcedilAtildeO AgraveS ENTIDADES DEREPRESENTACcedilAtildeO MUNICIPAL (CLUBES) REGIONAL (FEDERACcedilOtildeES) ENACIONAL CONFEDERACcedilAtildeO

Cabe iacutenformar no presente parecer que a mudanccedila do atleta de Niacutevel I para o Niacutevel1Ie por conseguinte para Niacutevel 111natildeo eacute automaacutetica ou seja natildeo basta o atletasiacutemplesmente solicitar a filiaccedilatildeo agrave entidade de representaccedilatildeo Regional Federaccedilatildeoe a entidade de representaccedilatildeo Nacional Confederaccedilatildeo

O atleta do tiro praacutetico deve comprovar a habitualidade na praacutetica do esporte dotiro conforme o estabelecido no art 86 da Portaria 001 de 16

Art 86 As participaccedilotildeesmiacutenimas por acircmbito (local estadual regional enacional) para fim de caracterizaccedilacirco do niacutevel de situaccedilatildeo do atiradorsatildeoI - atirador iniciante natildeo eacute necessaacuteria comprovaccedilatildeo de participaccedilatildeo11- nivel I oito participaccedilotildees de treinamento ou competiccedilatildeo noestande de tiro em eventos distintos no periodo de doze mesessendo duas participaccedilotildees a cada dois meses111- nivel 11oito participaccedilotildees de treinamento ou competiccedilatildeo noestande de tiro em eventos distintos no periodo de doze mesesDas oito participaccedilotildees duas devem ser competiccedilotildees sendo pelo menosuma competiccedilatildeo de acircmbito estadualregionalIV - nivel 111oito participaccedilotildees de treinamento ou competiccedilatildeo noestande de tiro em eventos distintos no periodo de doze mesesdas oito participaccedilotildees trecircs devem ser competiccedilotildees sendo pelo menosduas competiccedilotildees de acircmbito nacional ou internacional

Paraacutegrafo uacutenico A comprovaccedilatildeo da participaccedilatildeo em treinamentos ecompeticcedilotildees seraacute de responsabilidade da entidade de tiro de vinculaccedilatildeodo atirador observando o disposto no art 81 desta portaria

Assim pode-se depreender de simples leiacutetura do artigo acima citado

AV A-iTOIO AIIRAIIO CARA 820 SI 601 - SO IOst - BELO 1I0RIZOTE ~I( - CEPJ127501111TEI (31) 3J17-1538 FAX(31) 33474595 ElAII SHRETARI1iTllTlORGBR

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CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DE TIRO pRATICOXI CA~WEO~ATO 1l]U1AL IH lIse - BRASiacuteLIA 19

111CA~IPEATO IA A~IEIUCANO DE IPSC -BRASiacuteLIA 2006XI Campeonato Sul-Americano de Silhuetas Ietaacutelicas -1AHA~t2011VI CAlrEOATO IA AlERICAO IIE IISC - ClJlAIl 201

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1 Para que o atleta do Tiro continue com o direito ao exerciacutecio do esporte deveraacuteser ativo na atividade esportiva natildeo cabendo mais espaccedilo no segmento esportivodo tiro para os atletas que possuem Certificado de Registro e natildeo exercem de fatoa atividade esportiva

2 As exigecircncias de comprovaccedilatildeo do atleta de habitualidade no treinamento nosestandes de tiro e a participaccedilatildeo em competiccedilotildees estaacute intrinsicamente vinculadaa renovaccedilatildeo do Certificado de registro do atleta Desse modo se o atleta natildeopuder comprovar a habitualidade e o exerciacutecio do esporte natildeo teraacute seu Certificadode registro renovado salvo se conseguir justificar perante a RM de vinculaccedilatildeo nosmoldes do ~2deg do artigo 83 por motivo de forccedila maior ou caso fortuito

63 DA NECESSAacuteRIA VINCULACcedilAtildeO A ENTIDADE INTERNACIONAL DE TIROPRAacuteTICO (IPSC) PARA PARTICIPACcedilAtildeO DE PROVAS DE NiacuteVEL 111

Como pode se depreender de simples leitura dos toacutepicos e remissatildeo a legislaccedilatildeovigente a CBTP eacute a entidade de administraccedilatildeo nacional do desporto para osegmento do Tiro Praacutetico

A CBTP congrega os atletas de Nivellll os quais satildeo atletas vinculados a entidadesde praacutetica desportiva (Clubes) entidades de representaccedilatildeo regional (Federaccedilotildees)que satildeo de fato praticantes do esporte e participam de provas nacionais promovidaspela CBTP e participam de provas internacionais promovidas pela entidadeinternacional confederativa (IPSC) da qual a CBTP eacute filiada e estaacute adstrita as regrasdo seu regimento

Para que os atletas de Nivel 111 possam competir em provas de niveis 2 3 4 e 5devem estar filiados a entidade confederativa internacional (IPSC) conforme oestabelecido nos itens 651 e 6511 do regulamento da IPSC aleacutem do resumo doapecircndice A 1 conforme abaixo transcrito

65 Credenciais e Situaccedilatildeo dos Competidores

651 Todos os competidores devem ser membrosindividuais da Regiatildeo da IPSC em que residem normalmenteA residecircncia eacute definida como a Regiatildeo em que o indiviacuteduo seencontra ordinariamente domiciliado por no minimo 183 dias dos12 meses imediatamente anteriores ao mecircs do inicio dacompeticcedilatildeo A condiccedilatildeo de domiciliado eacute um teste de presenccedilafiacutesica e natildeo tem relaccedilatildeo com a cidadania ou com nenhumendereccedilo de conveniecircncia Os 183 dias natildeo precisam serconsecutivos nem precisam ser os 183 dias mais recentes doperiodo de 12 meses Em qualquer caso os organizadores daprova natildeo devem aceitar competidores estrangeiros a menos queo Diretor Regional de sua regiatildeo confirme a qualificaccedilatildeo docompetidor para participar da prova em questatildeo

AV ATOIO ABRAIIO CARA H20 SI 601 - sO IOsiacute -BELO 1I00UZOTE - ~IG - CEPJI27-(1l10TEL (31) 3347-13H - IA(31) 3347-4595 - E-lAII SECRETARICBTIORGIIR

CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DE TIRO PRATICOXI CAII)EOiATO ~1lJlIHAL DF IPSC BRSiUA 1996

111 CAlrrATO IA A~IrRICAO IlL IISC -llIlASiUA 2006XI Campeonato SulAmericano de SilhUftas Metaacutelicas -IgtR 2011VI CA~lIEO~ATO 1AIERICAO DE IPSC - CUIABA 2015

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6511 Os competidores que normalmente residam em umpais ou aacuterea geograacutefica que natildeo seja afiliada agrave IPSC poderatildeoassociar-se a uma Regiatildeo afiliada da IPSC e poderatildeocompetir sob os auspicios daquela Regiatildeo sujeitos aacuteaprovaccedilatildeo do Conselho Executivo da IPSC e do DiretoacuterioRegional da Regiatildeo Se o pais ou aacuterea geograacutefica de residecircnciado competidor vier a solicitar filiaccedilatildeo aacute IPSC ele deveraacute tornar-semembro daquela Regiatildeo durante o processo de filiaccedilatildeo

652 O competidor eou membro de equipe soacute poderaacute representara Regiatildeo da IPSC em que reside exceto nas seguintes situaccedilotildees

6521 Quando o competidor residir em uma Regiatildeo mas quiserrepresentar a Regiatildeo em que tem cidadania os DiretoresRegionais da Regiatildeo de residecircncia e da Regiatildeo de cidadaniadeveratildeo concordar por escrito a respeito antes do inicio dacompeticcedilatildeo

6522 O competidor que se enquadrar nas condiccedilotildees da Regra6511 poderaacute representar a Regiatildeo da qual se tornou membrona dependecircncia de receber aprovaccedilatildeo por escrito do RegionalDiretor

653 Nos Campeonatos Regionais e Continentais somente oscompetidores que satisfaccedilam os requisitos de residecircnciaestabelecido na regra 651 tem direito a ser reconhecido comoCampeatildeo Regional ou Continental por divisatildeo eou Categoria sefor o caso Entretanto quando o resultado da prova determina queo Campeatildeo Regional ou Continental eacute de fora da Regiatildeo ouContinente ele natildeo seraacute excluido do resultado que devepermanecer inteiramente intacto Por exemplo Regiatildeo 1Campeonato da Divisatildeo 1 100 Competidor A - Regiatildeo 2(declarado Campeatildeo do overall e da divisatildeo) 99 Competidor B- Regiatildeo 6 95 Competidor C - Regiatildeo 1 (declarado comoCampeatildeo da Regiatildeo 1)

Desta feita pode-se depreender que

O atleta de Nivel 111 que desejar participar de provas de IPSC de niacutevel 2 3 4 e 5seja no Brasil ou no exterior deveraacute estar filiado a CBTP e a IPSC

AV ATO~IOABRAII O CARA~820 SL lJOl - S-O IOS - BELO IIOIUZO~TE 1( - CEI31275-000TI1 (J1) JJ47-15JH - FAX(JI) JJ~7-~595 - I~IAIL srnLTARiViiCIlTlORGIlR 16 -

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CONFEDERACcedilA-O BRASILEIRA DE TIRO PRAacuteTICOXI CAIIEO-lATO MlIlllIAI UE IISC -BRASiacuteLIA 1996

111CMIIEIATO IA-I AIERICA-iO UE IPSC -BRASiacuteLIA 2006XI Campeonato Sul-Americano de Silhuetas tetaacutelicas - PARAAacute2011VI CA~IIE()ATO PA A~lERICA() DE li-Se - CUIAS 2015

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7 CONCLUSAtildeO

71 - A atividade esportiva do Tiro eacute regular organizada e autorizada no pais

72 - Ningueacutem poderaacute ser compelido a associar-se ou a permanecerassociado

73 - Necessaacuteria se faz a adesatildeo agrave entidade associativa para que o associadoesteja adstrito aos direitos e as obrigaccedilotildees dispostas no estatuto da entidade

74- A natureza juridica do Estatuto Social eacute de negoacutecio juridico gecircnero e decontrato como espeacutecie e de negoacutecio juridico organizativo e associativo dos atosconstitutivos da associaccedilatildeo

75- A CONFEDERACcedilAtildeO BRASilEIRA DE TIRO PRAacuteTICO - CBTP eacute umaentidade de administraccedilatildeo nacional do desporto que representa o esporte do TIROPRAacuteTICO NACIONAL E INTERNACIONALMENTE assim considerada nos termosdo artigo 13 Inc 111 da lei 9615 de 1998 que dispotildee sobre o Sistema Nacional doDesporto

76 - O Exeacutercito Brasileiro eacute o Oacutergatildeo competente para regular e normatizar aatividade do Tiro Esportivo

77 - A legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao segmento esportivo Decreto 36652000 - R-105lei 108262003 Decreto 51232004 Normas expedidas pelo Comando doExeacutercito Brasileiro especialmente a Portaria 001 - COlOG de 16 de janeiro de2015 aprovada pelo Comandante logistico do Exeacutercito que regula as atividadesde colecionamento tiro desportivo e caccedila

78 - A CBTP instruiu o processo de renovaccedilatildeo do seu CR com alteraccedilatildeo doendereccedilo de sua sede para a cidade e Belo Horizonte

79- O SFPC 4 vinculado a jurisdiccedilatildeo da sede da CBTP exigiu o cumprimento docontido no artigo 3 Inc 111 da Portaria 005 DLOG de 16 de julho de 2008 pararenovaccedilatildeo do CR da CBTP qual seja a Autorizaccedilatildeo de cessatildeo de uso de estandesde tiro

710 - A CBTP solicitou a todas as Federaccedilotildees e clubes filiados a competenteAutorizaccedilatildeo de cessatildeo de uso gratuita de estandes de tiro a fim de cumprir com aexigecircncia legal contida no artigo 3 Inc 111 da Portaria 005 DlOG de 16 de julho de2008 para renovaccedilatildeo do CR

711 - A solicitaccedilatildeo da CBTP as Federaccedilotildees e Clubes filiados da Autorizaccedilatildeo decessatildeo de uso de estandes de tiro foi amplamente apoiada pelas Federaccedilotildees eclubes filiados agrave CBTP exceto pela Federaccedilatildeo de Tiro Praacutetico de Satildeo Paulo

AV ATOIO ABHAIIt() CARA 820 SI 601-5 0 JOS~ - BELO IIORIZOTE - IG - CEIJI275-000TEL (31) 33-17-1538 - FAX(31) 3347-4595 - [-111 SECRETARI 1iCBTIOR(BR

CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DE TIRO PRAacuteTICOXI CIIIOXHO MlIIJlAL UI IISC - URASiLlA 1996

111 CA~II)EATO PA AlHUCAO DE lIse - BRASiacuteUA 2006XI Campeonllto SulAmericano de Silhuetas Ictaacuteliras - I)ARA- 20 IIVI CIPEOTO IA~ AIERICAlO DE IIJSC - ClJIAB 2015

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712 - A Federaccedilatildeo de Tiro Praacutetico de Satildeo Paulo enviou um Parecer Juridico agravesecretaria da CBTP com a tese de que a Autorizaccedilatildeo de cessatildeo de uso de estandesde tiro era desnecessaacuteria impugnando a exigecircncia do contido no art 3deg Inc 1IdaPortaria 005 de 2008 inclusive afirmando ser burla ao direito de propriedade autilizaccedilatildeo dos estandes de Tiro bem como discordando da necessidade de filiaccedilatildeodos atletas de Nivellll agrave entidade Confederativa - CBTP e a entidade Confederativainternacional

713 - A CSTP cumpriu o seu objetivo com ecircxito e cumpriu a exigecircncia doExeacutercitoSFPC 4 e renovou o seu Certificado de Registro dentro do prazolegal o qual tem validade ateacute 17092018

714 - Os procedimentos para a utilizaccedilatildeo dos estandes de tiro estatildeo definidos noEstatuto social e satildeo homologados em Assembleia Extraordinaacuteria quando dahomologaccedilatildeo do calendaacuterio esportivo e eleiccedilatildeo das entidades Federativas quesediaratildeo os campeonatos da CBTP sendo ainda a forma de execuccedilatildeo doscampeonatos definida no Termo de Compromisso de Execuccedilatildeo de Campeonatosda CBTP

715 - Eacute necessaacuteria a filiaccedilatildeo dos atletas de niacutevel I1I a entidade confederativanacional CBTP nos termos do Estatuto Social da entidade e dos artigos 85 e 86 daPortaria 001 de 16 de janeiro de 2015

716 - - Eacute necessaacuteria a filiaccedilatildeo dos atletas de nivel 111a entidade confederativainternacionallPSC nos termos dos itens 651 a 653 do regimento da IPSC

717 - O atleta de niacutevel 111eacute aquele vinculado a uma entidade de praacutetica esportivaa entidade de administraccedilatildeo regional (FEDERACcedilAtildeO) e a entidade de administraccedilatildeodo desporto acircmbito nacional (CONFEDERACcedilAtildeO) e compete em provas de acircmbitomunicipal distrital (Distrito Federal) estadual eou regional nacional einternacional nos termos do Estatuto da CBTP dos artiacutegos 85 e 86 da Portaria 001de 16 de janeiro de 2015 COLOG e itens 651 a 653 do Regimento da EntidadeConfederativa Internacional - IPSC

SMJ

Eacute o Parecer

Rio de Janeir 22 de julho de 2015

I I COTava~

Advo

AV AXTOXIO ABRAILO CARAX 8211SI 601 -sAo lOS i- UILO 1I0RIlOXTE - MG - CII3127-000 18TEL (31) 33j7-l38 - FAX(3) 33j7-j9 - 1-IAIL SICRITRIViiCUTIORGUR

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CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DE TIRO pRATICOXI CA~tltOATO IU[)IAL DE IPSC BRASiacuteLIA 1996

111CII)~AT() PA AIEHICAO IH IPSC - IJHASIacuteUA 200(XI Campeunato SllJ~Amri(tno de Silhuetas Ietaacutelieas - IJARA 2011VI CAIIEOATO 1 AIEHlCA~O IgtE IPSC - ClTIAB 2015

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Assembleia Geral vota o calendaacuterio anual esportivo e em seguida homologa asdatas e as Federaccedilotildees que sediaratildeo os campeonatos

Assim uma vez que a Federaccedilatildeo eacute a responsaacutevel para sediar um determinadocampeonato elegeraacute internamente com seus proacuteprios procedimentos o Clube deTiro que deve possuir alvaraacute e Certificado de Registro vaacutelido para executar ocampeonato nacional da CBTP

Os procedimentos de organizaccedilatildeo e eleiccedilatildeo dos campeonatos nacionais de tiropraacutetico satildeo os previstos no Estatuto da entidade e satildeo observados anualmente nasAssembleias extraordinaacuterias da Confederaccedilatildeo

A forma de execuccedilatildeo dos campeonatos estaacute estabelecida no Termo deCompromisso de Execuccedilatildeo de Campeonato que eacute assinado pelos representantesdas Federaccedilotildees e Clubes eleitos para executar os campeonatos

Por tudo o que foi exposto a conclusatildeo eacute que a Autorizaccedilatildeo de Utilizaccedilatildeo deEstande serviraacute apenas para a execuccedilatildeo dos campeonatos da CBTP que seratildeoexecutados por meio das Federaccedilotildees e Clubes de Tiro mediante o calendaacuterio deprovas homologado em Assembleia Geral extraordinaacuteria para a formaccedilatildeo docalendaacuterio esportivo da entidade

Nesse sentido entender que a CBTP teraacute livre acesso aos estandes de tiro dosclubes que lhe satildeo filiados eacute andar na contramatildeo do esporte e demonstrar totaldesconhecimento do funcionamento da entidade bem como incorrer em faltadisciplinar na forma do art 58 Inc V

CAPITULO V - DAS FALTAS DISCIPLINARES E lEGAIS

Art 58 Incorreraacute em falta disciplinar o associado queV - promover o descreacutedito da CONFEDERACcedilAtildeO a desuniatildeo dosseus associados ou membros da Diretoria

Nesse sentido cumpre destacar que o objetivo da Federaccedilatildeo de Satildeo Paulo natildeo foialcanccedilado ao contraacuterio aacute eacutepoca da desaprovaccedilatildeo do representante da FederaccedilatildeoSr Roberto Saldanha a CBTP recebeu diversas mensagens de apoio aodesenvolvimento da sua atividade e prova disso eacute a renovaccedilatildeo do Certificadode Registro com validade ateacute 17092018 E contra fatos natildeo haacute argumentos

6 - DA PORTARIA 001 COlOG DE 16 DE JANEIRO DE 2015 QUE REGULAAS ATIVIDADES DE COlECIONAMENTO TIRO DESPORTIVO E CACcedilA

61 - DA NECESSIDADE DE FILIACcedilAtildeO DOS ATLETAS DE NiacuteVEL 111 AENTIDADE CONFEDERATIVA NOS TERMOS DOS ARTIGOS

A A~TO~IO ABRAIIAO CARA~ H20SLfOI - sAo 10sI - BElO 1I0RIllt)~TE Me - CEIJ1275000TE1 (31) 3347-4538 - F1X(31) 3347-4595 - [-IAI1 SECI(ETARIunnlORGHR

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CONFEDERACcedilA-O BRASILEIRA DE TIRO PRATICOXI CAIEO~ATO llIMlIAL IH I1SC RR-SiLL 1996

111CAIPENTO IAN A1EIUCANO DE IPSC - nuAsiacuteuA 20116XI Campeonato Sul-Americano de Silhuetas Ietaacutelicas -IARA 2011I CA~IItOATO IA A~IERICAO Ilt 1I5C - CUlAIl 2015

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A Portaria 001 de 16 de janeiro de 2015 revogou diversas normas queregulamentavam a atividade do Tiro Esportivo e assim definiu o esporte e o atirador

TiacuteTULO 111DO TIRO DESPORTIVOCAPiacuteTULO IDAS DISPOSiCcedilOtildeES PRELIMINARES

Art 79 Para efeito destas normas o tiro desportivo estaacute enquadradocomo esporte formal e de rendimento conforme art 1deg S1deg e art 3deg inc111 da Lei 9615 de 24 de marccedilo de 1998

Art 80 Atirador eacute a pessoa fisica registrada no Exeacutercito e quepratica habitualmente de forma integral ou parcial o tiro comoesporte

Ainda o artigo 85 estabelece a classificaccedilatildeo dos atletas praticantes do TIROESPORTIVO

Art 85 Os niveis de situaccedilatildeo do atirador satildeoI - atirador iniciante11 - nivella) atirador vinculado uma entidade de praacutetica do tirob) atirador que compete em provas de acircmbito local (municipal)111- nivel 11a) atirador vinculado a uma entidade de praacutetica do tirob) atirador que compete em provas de acircmbito distrital (Distrito

Federal) estadual eou regionalIV - nivel 111a) atirador vinculado a uma entidade de praacutetica do tirob) atirador que compete em provas de acircmbito distrital (Distrito

Federal) estadual eou regional e nacional

Assim pode-se depreender de simples leitura dos artigos acima citados

1 O atleta de nivell eacute aquele vinculado a uma entidade de praacutetica esportiva (CLUBES)e compete em provas de acircmbito municipal

2 O atleta de niacutevel 11 eacute aquele vinculado a uma entidade de praacutetica esportiva e aentidade de administraccedilatildeo regional (FEDERACcedilAtildeO) compete em provas de acircmbitodistrital (Distrito Federal) estadual eou regional e nacional

3 O atleta de niacutevel 111 eacute aquele vinculado a uma entiacutedade de praacutetica esportiva aentidade de administraccedilatildeo regional (FEDERACcedilAtildeO) e a entidade de administraccedilatildeo

A 1010 ABIAllAo CARAN 820 SL 601 - s o JOSEacute -1lpoundLO IIORIZ()TE - -tG - CEP3I27S-000TEL (31) 3347-1538 bull FAX(31) 33474595 t-~IAII StCRtTARlVacircCRTIOR(IlR

CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DE TIRO pRATICOXI CAMPEOATO lliJD1AL DE IISe - BRASiacuteUA 1996

111eA~IPE-iATO IA A~IERleAM) DE IPse - HlusiLlA 2006XI Campeon1ampto Sul-Amerkann de Silhuetas letaacutelic4is - PARAII 2011VI C1IEOATO 1 AIEIICAO IgtE II)Se - ClIAB 20lS

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do desporto acircmbito nacional (CONFEDERACcedilAtildeO) e compete em provas de acircmbitomunicipal distrital (Distrito Federal) estadual eou regional e nacional

Desta feita o atleta de Niacutevel 11 que esteja vinculado a uma entidade de

administraccedilatildeo regional do desporto (FEDERACcedilAtildeO) e que deseja participar de

provas de acircmbito NACIONAL E INTERNACIONAL DE TIRO PRAacuteTICO deveraacute

se tornar um atleta de Nivellll e estar vinculado a entidade CONFEDERATIVA

essa vinculaccedilatildeo eacute denominada associaccedilatildeo

62- DA NECESSAacuteRIA COMPROVACcedilAtildeO DE HABITUALIDADE DO ATLETAPARA ALTERACcedilAtildeO DE NiacuteVEIS E FILIACcedilAtildeO AgraveS ENTIDADES DEREPRESENTACcedilAtildeO MUNICIPAL (CLUBES) REGIONAL (FEDERACcedilOtildeES) ENACIONAL CONFEDERACcedilAtildeO

Cabe iacutenformar no presente parecer que a mudanccedila do atleta de Niacutevel I para o Niacutevel1Ie por conseguinte para Niacutevel 111natildeo eacute automaacutetica ou seja natildeo basta o atletasiacutemplesmente solicitar a filiaccedilatildeo agrave entidade de representaccedilatildeo Regional Federaccedilatildeoe a entidade de representaccedilatildeo Nacional Confederaccedilatildeo

O atleta do tiro praacutetico deve comprovar a habitualidade na praacutetica do esporte dotiro conforme o estabelecido no art 86 da Portaria 001 de 16

Art 86 As participaccedilotildeesmiacutenimas por acircmbito (local estadual regional enacional) para fim de caracterizaccedilacirco do niacutevel de situaccedilatildeo do atiradorsatildeoI - atirador iniciante natildeo eacute necessaacuteria comprovaccedilatildeo de participaccedilatildeo11- nivel I oito participaccedilotildees de treinamento ou competiccedilatildeo noestande de tiro em eventos distintos no periodo de doze mesessendo duas participaccedilotildees a cada dois meses111- nivel 11oito participaccedilotildees de treinamento ou competiccedilatildeo noestande de tiro em eventos distintos no periodo de doze mesesDas oito participaccedilotildees duas devem ser competiccedilotildees sendo pelo menosuma competiccedilatildeo de acircmbito estadualregionalIV - nivel 111oito participaccedilotildees de treinamento ou competiccedilatildeo noestande de tiro em eventos distintos no periodo de doze mesesdas oito participaccedilotildees trecircs devem ser competiccedilotildees sendo pelo menosduas competiccedilotildees de acircmbito nacional ou internacional

Paraacutegrafo uacutenico A comprovaccedilatildeo da participaccedilatildeo em treinamentos ecompeticcedilotildees seraacute de responsabilidade da entidade de tiro de vinculaccedilatildeodo atirador observando o disposto no art 81 desta portaria

Assim pode-se depreender de simples leiacutetura do artigo acima citado

AV A-iTOIO AIIRAIIO CARA 820 SI 601 - SO IOst - BELO 1I0RIZOTE ~I( - CEPJ127501111TEI (31) 3J17-1538 FAX(31) 33474595 ElAII SHRETARI1iTllTlORGBR

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CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DE TIRO pRATICOXI CA~WEO~ATO 1l]U1AL IH lIse - BRASiacuteLIA 19

111CA~IPEATO IA A~IEIUCANO DE IPSC -BRASiacuteLIA 2006XI Campeonato Sul-Americano de Silhuetas Ietaacutelicas -1AHA~t2011VI CAlrEOATO IA AlERICAO IIE IISC - ClJlAIl 201

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1 Para que o atleta do Tiro continue com o direito ao exerciacutecio do esporte deveraacuteser ativo na atividade esportiva natildeo cabendo mais espaccedilo no segmento esportivodo tiro para os atletas que possuem Certificado de Registro e natildeo exercem de fatoa atividade esportiva

2 As exigecircncias de comprovaccedilatildeo do atleta de habitualidade no treinamento nosestandes de tiro e a participaccedilatildeo em competiccedilotildees estaacute intrinsicamente vinculadaa renovaccedilatildeo do Certificado de registro do atleta Desse modo se o atleta natildeopuder comprovar a habitualidade e o exerciacutecio do esporte natildeo teraacute seu Certificadode registro renovado salvo se conseguir justificar perante a RM de vinculaccedilatildeo nosmoldes do ~2deg do artigo 83 por motivo de forccedila maior ou caso fortuito

63 DA NECESSAacuteRIA VINCULACcedilAtildeO A ENTIDADE INTERNACIONAL DE TIROPRAacuteTICO (IPSC) PARA PARTICIPACcedilAtildeO DE PROVAS DE NiacuteVEL 111

Como pode se depreender de simples leitura dos toacutepicos e remissatildeo a legislaccedilatildeovigente a CBTP eacute a entidade de administraccedilatildeo nacional do desporto para osegmento do Tiro Praacutetico

A CBTP congrega os atletas de Nivellll os quais satildeo atletas vinculados a entidadesde praacutetica desportiva (Clubes) entidades de representaccedilatildeo regional (Federaccedilotildees)que satildeo de fato praticantes do esporte e participam de provas nacionais promovidaspela CBTP e participam de provas internacionais promovidas pela entidadeinternacional confederativa (IPSC) da qual a CBTP eacute filiada e estaacute adstrita as regrasdo seu regimento

Para que os atletas de Nivel 111 possam competir em provas de niveis 2 3 4 e 5devem estar filiados a entidade confederativa internacional (IPSC) conforme oestabelecido nos itens 651 e 6511 do regulamento da IPSC aleacutem do resumo doapecircndice A 1 conforme abaixo transcrito

65 Credenciais e Situaccedilatildeo dos Competidores

651 Todos os competidores devem ser membrosindividuais da Regiatildeo da IPSC em que residem normalmenteA residecircncia eacute definida como a Regiatildeo em que o indiviacuteduo seencontra ordinariamente domiciliado por no minimo 183 dias dos12 meses imediatamente anteriores ao mecircs do inicio dacompeticcedilatildeo A condiccedilatildeo de domiciliado eacute um teste de presenccedilafiacutesica e natildeo tem relaccedilatildeo com a cidadania ou com nenhumendereccedilo de conveniecircncia Os 183 dias natildeo precisam serconsecutivos nem precisam ser os 183 dias mais recentes doperiodo de 12 meses Em qualquer caso os organizadores daprova natildeo devem aceitar competidores estrangeiros a menos queo Diretor Regional de sua regiatildeo confirme a qualificaccedilatildeo docompetidor para participar da prova em questatildeo

AV ATOIO ABRAIIO CARA H20 SI 601 - sO IOsiacute -BELO 1I00UZOTE - ~IG - CEPJI27-(1l10TEL (31) 3347-13H - IA(31) 3347-4595 - E-lAII SECRETARICBTIORGIIR

CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DE TIRO PRATICOXI CAII)EOiATO ~1lJlIHAL DF IPSC BRSiUA 1996

111 CAlrrATO IA A~IrRICAO IlL IISC -llIlASiUA 2006XI Campeonato SulAmericano de SilhUftas Metaacutelicas -IgtR 2011VI CA~lIEO~ATO 1AIERICAO DE IPSC - CUIABA 2015

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6511 Os competidores que normalmente residam em umpais ou aacuterea geograacutefica que natildeo seja afiliada agrave IPSC poderatildeoassociar-se a uma Regiatildeo afiliada da IPSC e poderatildeocompetir sob os auspicios daquela Regiatildeo sujeitos aacuteaprovaccedilatildeo do Conselho Executivo da IPSC e do DiretoacuterioRegional da Regiatildeo Se o pais ou aacuterea geograacutefica de residecircnciado competidor vier a solicitar filiaccedilatildeo aacute IPSC ele deveraacute tornar-semembro daquela Regiatildeo durante o processo de filiaccedilatildeo

652 O competidor eou membro de equipe soacute poderaacute representara Regiatildeo da IPSC em que reside exceto nas seguintes situaccedilotildees

6521 Quando o competidor residir em uma Regiatildeo mas quiserrepresentar a Regiatildeo em que tem cidadania os DiretoresRegionais da Regiatildeo de residecircncia e da Regiatildeo de cidadaniadeveratildeo concordar por escrito a respeito antes do inicio dacompeticcedilatildeo

6522 O competidor que se enquadrar nas condiccedilotildees da Regra6511 poderaacute representar a Regiatildeo da qual se tornou membrona dependecircncia de receber aprovaccedilatildeo por escrito do RegionalDiretor

653 Nos Campeonatos Regionais e Continentais somente oscompetidores que satisfaccedilam os requisitos de residecircnciaestabelecido na regra 651 tem direito a ser reconhecido comoCampeatildeo Regional ou Continental por divisatildeo eou Categoria sefor o caso Entretanto quando o resultado da prova determina queo Campeatildeo Regional ou Continental eacute de fora da Regiatildeo ouContinente ele natildeo seraacute excluido do resultado que devepermanecer inteiramente intacto Por exemplo Regiatildeo 1Campeonato da Divisatildeo 1 100 Competidor A - Regiatildeo 2(declarado Campeatildeo do overall e da divisatildeo) 99 Competidor B- Regiatildeo 6 95 Competidor C - Regiatildeo 1 (declarado comoCampeatildeo da Regiatildeo 1)

Desta feita pode-se depreender que

O atleta de Nivel 111 que desejar participar de provas de IPSC de niacutevel 2 3 4 e 5seja no Brasil ou no exterior deveraacute estar filiado a CBTP e a IPSC

AV ATO~IOABRAII O CARA~820 SL lJOl - S-O IOS - BELO IIOIUZO~TE 1( - CEI31275-000TI1 (J1) JJ47-15JH - FAX(JI) JJ~7-~595 - I~IAIL srnLTARiViiCIlTlORGIlR 16 -

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CONFEDERACcedilA-O BRASILEIRA DE TIRO PRAacuteTICOXI CAIIEO-lATO MlIlllIAI UE IISC -BRASiacuteLIA 1996

111CMIIEIATO IA-I AIERICA-iO UE IPSC -BRASiacuteLIA 2006XI Campeonato Sul-Americano de Silhuetas tetaacutelicas - PARAAacute2011VI CA~IIE()ATO PA A~lERICA() DE li-Se - CUIAS 2015

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7 CONCLUSAtildeO

71 - A atividade esportiva do Tiro eacute regular organizada e autorizada no pais

72 - Ningueacutem poderaacute ser compelido a associar-se ou a permanecerassociado

73 - Necessaacuteria se faz a adesatildeo agrave entidade associativa para que o associadoesteja adstrito aos direitos e as obrigaccedilotildees dispostas no estatuto da entidade

74- A natureza juridica do Estatuto Social eacute de negoacutecio juridico gecircnero e decontrato como espeacutecie e de negoacutecio juridico organizativo e associativo dos atosconstitutivos da associaccedilatildeo

75- A CONFEDERACcedilAtildeO BRASilEIRA DE TIRO PRAacuteTICO - CBTP eacute umaentidade de administraccedilatildeo nacional do desporto que representa o esporte do TIROPRAacuteTICO NACIONAL E INTERNACIONALMENTE assim considerada nos termosdo artigo 13 Inc 111 da lei 9615 de 1998 que dispotildee sobre o Sistema Nacional doDesporto

76 - O Exeacutercito Brasileiro eacute o Oacutergatildeo competente para regular e normatizar aatividade do Tiro Esportivo

77 - A legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao segmento esportivo Decreto 36652000 - R-105lei 108262003 Decreto 51232004 Normas expedidas pelo Comando doExeacutercito Brasileiro especialmente a Portaria 001 - COlOG de 16 de janeiro de2015 aprovada pelo Comandante logistico do Exeacutercito que regula as atividadesde colecionamento tiro desportivo e caccedila

78 - A CBTP instruiu o processo de renovaccedilatildeo do seu CR com alteraccedilatildeo doendereccedilo de sua sede para a cidade e Belo Horizonte

79- O SFPC 4 vinculado a jurisdiccedilatildeo da sede da CBTP exigiu o cumprimento docontido no artigo 3 Inc 111 da Portaria 005 DLOG de 16 de julho de 2008 pararenovaccedilatildeo do CR da CBTP qual seja a Autorizaccedilatildeo de cessatildeo de uso de estandesde tiro

710 - A CBTP solicitou a todas as Federaccedilotildees e clubes filiados a competenteAutorizaccedilatildeo de cessatildeo de uso gratuita de estandes de tiro a fim de cumprir com aexigecircncia legal contida no artigo 3 Inc 111 da Portaria 005 DlOG de 16 de julho de2008 para renovaccedilatildeo do CR

711 - A solicitaccedilatildeo da CBTP as Federaccedilotildees e Clubes filiados da Autorizaccedilatildeo decessatildeo de uso de estandes de tiro foi amplamente apoiada pelas Federaccedilotildees eclubes filiados agrave CBTP exceto pela Federaccedilatildeo de Tiro Praacutetico de Satildeo Paulo

AV ATOIO ABHAIIt() CARA 820 SI 601-5 0 JOS~ - BELO IIORIZOTE - IG - CEIJI275-000TEL (31) 33-17-1538 - FAX(31) 3347-4595 - [-111 SECRETARI 1iCBTIOR(BR

CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DE TIRO PRAacuteTICOXI CIIIOXHO MlIIJlAL UI IISC - URASiLlA 1996

111 CA~II)EATO PA AlHUCAO DE lIse - BRASiacuteUA 2006XI Campeonllto SulAmericano de Silhuetas Ictaacuteliras - I)ARA- 20 IIVI CIPEOTO IA~ AIERICAlO DE IIJSC - ClJIAB 2015

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712 - A Federaccedilatildeo de Tiro Praacutetico de Satildeo Paulo enviou um Parecer Juridico agravesecretaria da CBTP com a tese de que a Autorizaccedilatildeo de cessatildeo de uso de estandesde tiro era desnecessaacuteria impugnando a exigecircncia do contido no art 3deg Inc 1IdaPortaria 005 de 2008 inclusive afirmando ser burla ao direito de propriedade autilizaccedilatildeo dos estandes de Tiro bem como discordando da necessidade de filiaccedilatildeodos atletas de Nivellll agrave entidade Confederativa - CBTP e a entidade Confederativainternacional

713 - A CSTP cumpriu o seu objetivo com ecircxito e cumpriu a exigecircncia doExeacutercitoSFPC 4 e renovou o seu Certificado de Registro dentro do prazolegal o qual tem validade ateacute 17092018

714 - Os procedimentos para a utilizaccedilatildeo dos estandes de tiro estatildeo definidos noEstatuto social e satildeo homologados em Assembleia Extraordinaacuteria quando dahomologaccedilatildeo do calendaacuterio esportivo e eleiccedilatildeo das entidades Federativas quesediaratildeo os campeonatos da CBTP sendo ainda a forma de execuccedilatildeo doscampeonatos definida no Termo de Compromisso de Execuccedilatildeo de Campeonatosda CBTP

715 - Eacute necessaacuteria a filiaccedilatildeo dos atletas de niacutevel I1I a entidade confederativanacional CBTP nos termos do Estatuto Social da entidade e dos artigos 85 e 86 daPortaria 001 de 16 de janeiro de 2015

716 - - Eacute necessaacuteria a filiaccedilatildeo dos atletas de nivel 111a entidade confederativainternacionallPSC nos termos dos itens 651 a 653 do regimento da IPSC

717 - O atleta de niacutevel 111eacute aquele vinculado a uma entidade de praacutetica esportivaa entidade de administraccedilatildeo regional (FEDERACcedilAtildeO) e a entidade de administraccedilatildeodo desporto acircmbito nacional (CONFEDERACcedilAtildeO) e compete em provas de acircmbitomunicipal distrital (Distrito Federal) estadual eou regional nacional einternacional nos termos do Estatuto da CBTP dos artiacutegos 85 e 86 da Portaria 001de 16 de janeiro de 2015 COLOG e itens 651 a 653 do Regimento da EntidadeConfederativa Internacional - IPSC

SMJ

Eacute o Parecer

Rio de Janeir 22 de julho de 2015

I I COTava~

Advo

AV AXTOXIO ABRAILO CARAX 8211SI 601 -sAo lOS i- UILO 1I0RIlOXTE - MG - CII3127-000 18TEL (31) 33j7-l38 - FAX(3) 33j7-j9 - 1-IAIL SICRITRIViiCUTIORGUR

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CONFEDERACcedilA-O BRASILEIRA DE TIRO PRATICOXI CAIEO~ATO llIMlIAL IH I1SC RR-SiLL 1996

111CAIPENTO IAN A1EIUCANO DE IPSC - nuAsiacuteuA 20116XI Campeonato Sul-Americano de Silhuetas Ietaacutelicas -IARA 2011I CA~IItOATO IA A~IERICAO Ilt 1I5C - CUlAIl 2015

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A Portaria 001 de 16 de janeiro de 2015 revogou diversas normas queregulamentavam a atividade do Tiro Esportivo e assim definiu o esporte e o atirador

TiacuteTULO 111DO TIRO DESPORTIVOCAPiacuteTULO IDAS DISPOSiCcedilOtildeES PRELIMINARES

Art 79 Para efeito destas normas o tiro desportivo estaacute enquadradocomo esporte formal e de rendimento conforme art 1deg S1deg e art 3deg inc111 da Lei 9615 de 24 de marccedilo de 1998

Art 80 Atirador eacute a pessoa fisica registrada no Exeacutercito e quepratica habitualmente de forma integral ou parcial o tiro comoesporte

Ainda o artigo 85 estabelece a classificaccedilatildeo dos atletas praticantes do TIROESPORTIVO

Art 85 Os niveis de situaccedilatildeo do atirador satildeoI - atirador iniciante11 - nivella) atirador vinculado uma entidade de praacutetica do tirob) atirador que compete em provas de acircmbito local (municipal)111- nivel 11a) atirador vinculado a uma entidade de praacutetica do tirob) atirador que compete em provas de acircmbito distrital (Distrito

Federal) estadual eou regionalIV - nivel 111a) atirador vinculado a uma entidade de praacutetica do tirob) atirador que compete em provas de acircmbito distrital (Distrito

Federal) estadual eou regional e nacional

Assim pode-se depreender de simples leitura dos artigos acima citados

1 O atleta de nivell eacute aquele vinculado a uma entidade de praacutetica esportiva (CLUBES)e compete em provas de acircmbito municipal

2 O atleta de niacutevel 11 eacute aquele vinculado a uma entidade de praacutetica esportiva e aentidade de administraccedilatildeo regional (FEDERACcedilAtildeO) compete em provas de acircmbitodistrital (Distrito Federal) estadual eou regional e nacional

3 O atleta de niacutevel 111 eacute aquele vinculado a uma entiacutedade de praacutetica esportiva aentidade de administraccedilatildeo regional (FEDERACcedilAtildeO) e a entidade de administraccedilatildeo

A 1010 ABIAllAo CARAN 820 SL 601 - s o JOSEacute -1lpoundLO IIORIZ()TE - -tG - CEP3I27S-000TEL (31) 3347-1538 bull FAX(31) 33474595 t-~IAII StCRtTARlVacircCRTIOR(IlR

CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DE TIRO pRATICOXI CAMPEOATO lliJD1AL DE IISe - BRASiacuteUA 1996

111eA~IPE-iATO IA A~IERleAM) DE IPse - HlusiLlA 2006XI Campeon1ampto Sul-Amerkann de Silhuetas letaacutelic4is - PARAII 2011VI C1IEOATO 1 AIEIICAO IgtE II)Se - ClIAB 20lS

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do desporto acircmbito nacional (CONFEDERACcedilAtildeO) e compete em provas de acircmbitomunicipal distrital (Distrito Federal) estadual eou regional e nacional

Desta feita o atleta de Niacutevel 11 que esteja vinculado a uma entidade de

administraccedilatildeo regional do desporto (FEDERACcedilAtildeO) e que deseja participar de

provas de acircmbito NACIONAL E INTERNACIONAL DE TIRO PRAacuteTICO deveraacute

se tornar um atleta de Nivellll e estar vinculado a entidade CONFEDERATIVA

essa vinculaccedilatildeo eacute denominada associaccedilatildeo

62- DA NECESSAacuteRIA COMPROVACcedilAtildeO DE HABITUALIDADE DO ATLETAPARA ALTERACcedilAtildeO DE NiacuteVEIS E FILIACcedilAtildeO AgraveS ENTIDADES DEREPRESENTACcedilAtildeO MUNICIPAL (CLUBES) REGIONAL (FEDERACcedilOtildeES) ENACIONAL CONFEDERACcedilAtildeO

Cabe iacutenformar no presente parecer que a mudanccedila do atleta de Niacutevel I para o Niacutevel1Ie por conseguinte para Niacutevel 111natildeo eacute automaacutetica ou seja natildeo basta o atletasiacutemplesmente solicitar a filiaccedilatildeo agrave entidade de representaccedilatildeo Regional Federaccedilatildeoe a entidade de representaccedilatildeo Nacional Confederaccedilatildeo

O atleta do tiro praacutetico deve comprovar a habitualidade na praacutetica do esporte dotiro conforme o estabelecido no art 86 da Portaria 001 de 16

Art 86 As participaccedilotildeesmiacutenimas por acircmbito (local estadual regional enacional) para fim de caracterizaccedilacirco do niacutevel de situaccedilatildeo do atiradorsatildeoI - atirador iniciante natildeo eacute necessaacuteria comprovaccedilatildeo de participaccedilatildeo11- nivel I oito participaccedilotildees de treinamento ou competiccedilatildeo noestande de tiro em eventos distintos no periodo de doze mesessendo duas participaccedilotildees a cada dois meses111- nivel 11oito participaccedilotildees de treinamento ou competiccedilatildeo noestande de tiro em eventos distintos no periodo de doze mesesDas oito participaccedilotildees duas devem ser competiccedilotildees sendo pelo menosuma competiccedilatildeo de acircmbito estadualregionalIV - nivel 111oito participaccedilotildees de treinamento ou competiccedilatildeo noestande de tiro em eventos distintos no periodo de doze mesesdas oito participaccedilotildees trecircs devem ser competiccedilotildees sendo pelo menosduas competiccedilotildees de acircmbito nacional ou internacional

Paraacutegrafo uacutenico A comprovaccedilatildeo da participaccedilatildeo em treinamentos ecompeticcedilotildees seraacute de responsabilidade da entidade de tiro de vinculaccedilatildeodo atirador observando o disposto no art 81 desta portaria

Assim pode-se depreender de simples leiacutetura do artigo acima citado

AV A-iTOIO AIIRAIIO CARA 820 SI 601 - SO IOst - BELO 1I0RIZOTE ~I( - CEPJ127501111TEI (31) 3J17-1538 FAX(31) 33474595 ElAII SHRETARI1iTllTlORGBR

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CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DE TIRO pRATICOXI CA~WEO~ATO 1l]U1AL IH lIse - BRASiacuteLIA 19

111CA~IPEATO IA A~IEIUCANO DE IPSC -BRASiacuteLIA 2006XI Campeonato Sul-Americano de Silhuetas Ietaacutelicas -1AHA~t2011VI CAlrEOATO IA AlERICAO IIE IISC - ClJlAIl 201

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1 Para que o atleta do Tiro continue com o direito ao exerciacutecio do esporte deveraacuteser ativo na atividade esportiva natildeo cabendo mais espaccedilo no segmento esportivodo tiro para os atletas que possuem Certificado de Registro e natildeo exercem de fatoa atividade esportiva

2 As exigecircncias de comprovaccedilatildeo do atleta de habitualidade no treinamento nosestandes de tiro e a participaccedilatildeo em competiccedilotildees estaacute intrinsicamente vinculadaa renovaccedilatildeo do Certificado de registro do atleta Desse modo se o atleta natildeopuder comprovar a habitualidade e o exerciacutecio do esporte natildeo teraacute seu Certificadode registro renovado salvo se conseguir justificar perante a RM de vinculaccedilatildeo nosmoldes do ~2deg do artigo 83 por motivo de forccedila maior ou caso fortuito

63 DA NECESSAacuteRIA VINCULACcedilAtildeO A ENTIDADE INTERNACIONAL DE TIROPRAacuteTICO (IPSC) PARA PARTICIPACcedilAtildeO DE PROVAS DE NiacuteVEL 111

Como pode se depreender de simples leitura dos toacutepicos e remissatildeo a legislaccedilatildeovigente a CBTP eacute a entidade de administraccedilatildeo nacional do desporto para osegmento do Tiro Praacutetico

A CBTP congrega os atletas de Nivellll os quais satildeo atletas vinculados a entidadesde praacutetica desportiva (Clubes) entidades de representaccedilatildeo regional (Federaccedilotildees)que satildeo de fato praticantes do esporte e participam de provas nacionais promovidaspela CBTP e participam de provas internacionais promovidas pela entidadeinternacional confederativa (IPSC) da qual a CBTP eacute filiada e estaacute adstrita as regrasdo seu regimento

Para que os atletas de Nivel 111 possam competir em provas de niveis 2 3 4 e 5devem estar filiados a entidade confederativa internacional (IPSC) conforme oestabelecido nos itens 651 e 6511 do regulamento da IPSC aleacutem do resumo doapecircndice A 1 conforme abaixo transcrito

65 Credenciais e Situaccedilatildeo dos Competidores

651 Todos os competidores devem ser membrosindividuais da Regiatildeo da IPSC em que residem normalmenteA residecircncia eacute definida como a Regiatildeo em que o indiviacuteduo seencontra ordinariamente domiciliado por no minimo 183 dias dos12 meses imediatamente anteriores ao mecircs do inicio dacompeticcedilatildeo A condiccedilatildeo de domiciliado eacute um teste de presenccedilafiacutesica e natildeo tem relaccedilatildeo com a cidadania ou com nenhumendereccedilo de conveniecircncia Os 183 dias natildeo precisam serconsecutivos nem precisam ser os 183 dias mais recentes doperiodo de 12 meses Em qualquer caso os organizadores daprova natildeo devem aceitar competidores estrangeiros a menos queo Diretor Regional de sua regiatildeo confirme a qualificaccedilatildeo docompetidor para participar da prova em questatildeo

AV ATOIO ABRAIIO CARA H20 SI 601 - sO IOsiacute -BELO 1I00UZOTE - ~IG - CEPJI27-(1l10TEL (31) 3347-13H - IA(31) 3347-4595 - E-lAII SECRETARICBTIORGIIR

CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DE TIRO PRATICOXI CAII)EOiATO ~1lJlIHAL DF IPSC BRSiUA 1996

111 CAlrrATO IA A~IrRICAO IlL IISC -llIlASiUA 2006XI Campeonato SulAmericano de SilhUftas Metaacutelicas -IgtR 2011VI CA~lIEO~ATO 1AIERICAO DE IPSC - CUIABA 2015

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6511 Os competidores que normalmente residam em umpais ou aacuterea geograacutefica que natildeo seja afiliada agrave IPSC poderatildeoassociar-se a uma Regiatildeo afiliada da IPSC e poderatildeocompetir sob os auspicios daquela Regiatildeo sujeitos aacuteaprovaccedilatildeo do Conselho Executivo da IPSC e do DiretoacuterioRegional da Regiatildeo Se o pais ou aacuterea geograacutefica de residecircnciado competidor vier a solicitar filiaccedilatildeo aacute IPSC ele deveraacute tornar-semembro daquela Regiatildeo durante o processo de filiaccedilatildeo

652 O competidor eou membro de equipe soacute poderaacute representara Regiatildeo da IPSC em que reside exceto nas seguintes situaccedilotildees

6521 Quando o competidor residir em uma Regiatildeo mas quiserrepresentar a Regiatildeo em que tem cidadania os DiretoresRegionais da Regiatildeo de residecircncia e da Regiatildeo de cidadaniadeveratildeo concordar por escrito a respeito antes do inicio dacompeticcedilatildeo

6522 O competidor que se enquadrar nas condiccedilotildees da Regra6511 poderaacute representar a Regiatildeo da qual se tornou membrona dependecircncia de receber aprovaccedilatildeo por escrito do RegionalDiretor

653 Nos Campeonatos Regionais e Continentais somente oscompetidores que satisfaccedilam os requisitos de residecircnciaestabelecido na regra 651 tem direito a ser reconhecido comoCampeatildeo Regional ou Continental por divisatildeo eou Categoria sefor o caso Entretanto quando o resultado da prova determina queo Campeatildeo Regional ou Continental eacute de fora da Regiatildeo ouContinente ele natildeo seraacute excluido do resultado que devepermanecer inteiramente intacto Por exemplo Regiatildeo 1Campeonato da Divisatildeo 1 100 Competidor A - Regiatildeo 2(declarado Campeatildeo do overall e da divisatildeo) 99 Competidor B- Regiatildeo 6 95 Competidor C - Regiatildeo 1 (declarado comoCampeatildeo da Regiatildeo 1)

Desta feita pode-se depreender que

O atleta de Nivel 111 que desejar participar de provas de IPSC de niacutevel 2 3 4 e 5seja no Brasil ou no exterior deveraacute estar filiado a CBTP e a IPSC

AV ATO~IOABRAII O CARA~820 SL lJOl - S-O IOS - BELO IIOIUZO~TE 1( - CEI31275-000TI1 (J1) JJ47-15JH - FAX(JI) JJ~7-~595 - I~IAIL srnLTARiViiCIlTlORGIlR 16 -

~

CONFEDERACcedilA-O BRASILEIRA DE TIRO PRAacuteTICOXI CAIIEO-lATO MlIlllIAI UE IISC -BRASiacuteLIA 1996

111CMIIEIATO IA-I AIERICA-iO UE IPSC -BRASiacuteLIA 2006XI Campeonato Sul-Americano de Silhuetas tetaacutelicas - PARAAacute2011VI CA~IIE()ATO PA A~lERICA() DE li-Se - CUIAS 2015

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7 CONCLUSAtildeO

71 - A atividade esportiva do Tiro eacute regular organizada e autorizada no pais

72 - Ningueacutem poderaacute ser compelido a associar-se ou a permanecerassociado

73 - Necessaacuteria se faz a adesatildeo agrave entidade associativa para que o associadoesteja adstrito aos direitos e as obrigaccedilotildees dispostas no estatuto da entidade

74- A natureza juridica do Estatuto Social eacute de negoacutecio juridico gecircnero e decontrato como espeacutecie e de negoacutecio juridico organizativo e associativo dos atosconstitutivos da associaccedilatildeo

75- A CONFEDERACcedilAtildeO BRASilEIRA DE TIRO PRAacuteTICO - CBTP eacute umaentidade de administraccedilatildeo nacional do desporto que representa o esporte do TIROPRAacuteTICO NACIONAL E INTERNACIONALMENTE assim considerada nos termosdo artigo 13 Inc 111 da lei 9615 de 1998 que dispotildee sobre o Sistema Nacional doDesporto

76 - O Exeacutercito Brasileiro eacute o Oacutergatildeo competente para regular e normatizar aatividade do Tiro Esportivo

77 - A legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao segmento esportivo Decreto 36652000 - R-105lei 108262003 Decreto 51232004 Normas expedidas pelo Comando doExeacutercito Brasileiro especialmente a Portaria 001 - COlOG de 16 de janeiro de2015 aprovada pelo Comandante logistico do Exeacutercito que regula as atividadesde colecionamento tiro desportivo e caccedila

78 - A CBTP instruiu o processo de renovaccedilatildeo do seu CR com alteraccedilatildeo doendereccedilo de sua sede para a cidade e Belo Horizonte

79- O SFPC 4 vinculado a jurisdiccedilatildeo da sede da CBTP exigiu o cumprimento docontido no artigo 3 Inc 111 da Portaria 005 DLOG de 16 de julho de 2008 pararenovaccedilatildeo do CR da CBTP qual seja a Autorizaccedilatildeo de cessatildeo de uso de estandesde tiro

710 - A CBTP solicitou a todas as Federaccedilotildees e clubes filiados a competenteAutorizaccedilatildeo de cessatildeo de uso gratuita de estandes de tiro a fim de cumprir com aexigecircncia legal contida no artigo 3 Inc 111 da Portaria 005 DlOG de 16 de julho de2008 para renovaccedilatildeo do CR

711 - A solicitaccedilatildeo da CBTP as Federaccedilotildees e Clubes filiados da Autorizaccedilatildeo decessatildeo de uso de estandes de tiro foi amplamente apoiada pelas Federaccedilotildees eclubes filiados agrave CBTP exceto pela Federaccedilatildeo de Tiro Praacutetico de Satildeo Paulo

AV ATOIO ABHAIIt() CARA 820 SI 601-5 0 JOS~ - BELO IIORIZOTE - IG - CEIJI275-000TEL (31) 33-17-1538 - FAX(31) 3347-4595 - [-111 SECRETARI 1iCBTIOR(BR

CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DE TIRO PRAacuteTICOXI CIIIOXHO MlIIJlAL UI IISC - URASiLlA 1996

111 CA~II)EATO PA AlHUCAO DE lIse - BRASiacuteUA 2006XI Campeonllto SulAmericano de Silhuetas Ictaacuteliras - I)ARA- 20 IIVI CIPEOTO IA~ AIERICAlO DE IIJSC - ClJIAB 2015

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712 - A Federaccedilatildeo de Tiro Praacutetico de Satildeo Paulo enviou um Parecer Juridico agravesecretaria da CBTP com a tese de que a Autorizaccedilatildeo de cessatildeo de uso de estandesde tiro era desnecessaacuteria impugnando a exigecircncia do contido no art 3deg Inc 1IdaPortaria 005 de 2008 inclusive afirmando ser burla ao direito de propriedade autilizaccedilatildeo dos estandes de Tiro bem como discordando da necessidade de filiaccedilatildeodos atletas de Nivellll agrave entidade Confederativa - CBTP e a entidade Confederativainternacional

713 - A CSTP cumpriu o seu objetivo com ecircxito e cumpriu a exigecircncia doExeacutercitoSFPC 4 e renovou o seu Certificado de Registro dentro do prazolegal o qual tem validade ateacute 17092018

714 - Os procedimentos para a utilizaccedilatildeo dos estandes de tiro estatildeo definidos noEstatuto social e satildeo homologados em Assembleia Extraordinaacuteria quando dahomologaccedilatildeo do calendaacuterio esportivo e eleiccedilatildeo das entidades Federativas quesediaratildeo os campeonatos da CBTP sendo ainda a forma de execuccedilatildeo doscampeonatos definida no Termo de Compromisso de Execuccedilatildeo de Campeonatosda CBTP

715 - Eacute necessaacuteria a filiaccedilatildeo dos atletas de niacutevel I1I a entidade confederativanacional CBTP nos termos do Estatuto Social da entidade e dos artigos 85 e 86 daPortaria 001 de 16 de janeiro de 2015

716 - - Eacute necessaacuteria a filiaccedilatildeo dos atletas de nivel 111a entidade confederativainternacionallPSC nos termos dos itens 651 a 653 do regimento da IPSC

717 - O atleta de niacutevel 111eacute aquele vinculado a uma entidade de praacutetica esportivaa entidade de administraccedilatildeo regional (FEDERACcedilAtildeO) e a entidade de administraccedilatildeodo desporto acircmbito nacional (CONFEDERACcedilAtildeO) e compete em provas de acircmbitomunicipal distrital (Distrito Federal) estadual eou regional nacional einternacional nos termos do Estatuto da CBTP dos artiacutegos 85 e 86 da Portaria 001de 16 de janeiro de 2015 COLOG e itens 651 a 653 do Regimento da EntidadeConfederativa Internacional - IPSC

SMJ

Eacute o Parecer

Rio de Janeir 22 de julho de 2015

I I COTava~

Advo

AV AXTOXIO ABRAILO CARAX 8211SI 601 -sAo lOS i- UILO 1I0RIlOXTE - MG - CII3127-000 18TEL (31) 33j7-l38 - FAX(3) 33j7-j9 - 1-IAIL SICRITRIViiCUTIORGUR

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CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DE TIRO pRATICOXI CAMPEOATO lliJD1AL DE IISe - BRASiacuteUA 1996

111eA~IPE-iATO IA A~IERleAM) DE IPse - HlusiLlA 2006XI Campeon1ampto Sul-Amerkann de Silhuetas letaacutelic4is - PARAII 2011VI C1IEOATO 1 AIEIICAO IgtE II)Se - ClIAB 20lS

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do desporto acircmbito nacional (CONFEDERACcedilAtildeO) e compete em provas de acircmbitomunicipal distrital (Distrito Federal) estadual eou regional e nacional

Desta feita o atleta de Niacutevel 11 que esteja vinculado a uma entidade de

administraccedilatildeo regional do desporto (FEDERACcedilAtildeO) e que deseja participar de

provas de acircmbito NACIONAL E INTERNACIONAL DE TIRO PRAacuteTICO deveraacute

se tornar um atleta de Nivellll e estar vinculado a entidade CONFEDERATIVA

essa vinculaccedilatildeo eacute denominada associaccedilatildeo

62- DA NECESSAacuteRIA COMPROVACcedilAtildeO DE HABITUALIDADE DO ATLETAPARA ALTERACcedilAtildeO DE NiacuteVEIS E FILIACcedilAtildeO AgraveS ENTIDADES DEREPRESENTACcedilAtildeO MUNICIPAL (CLUBES) REGIONAL (FEDERACcedilOtildeES) ENACIONAL CONFEDERACcedilAtildeO

Cabe iacutenformar no presente parecer que a mudanccedila do atleta de Niacutevel I para o Niacutevel1Ie por conseguinte para Niacutevel 111natildeo eacute automaacutetica ou seja natildeo basta o atletasiacutemplesmente solicitar a filiaccedilatildeo agrave entidade de representaccedilatildeo Regional Federaccedilatildeoe a entidade de representaccedilatildeo Nacional Confederaccedilatildeo

O atleta do tiro praacutetico deve comprovar a habitualidade na praacutetica do esporte dotiro conforme o estabelecido no art 86 da Portaria 001 de 16

Art 86 As participaccedilotildeesmiacutenimas por acircmbito (local estadual regional enacional) para fim de caracterizaccedilacirco do niacutevel de situaccedilatildeo do atiradorsatildeoI - atirador iniciante natildeo eacute necessaacuteria comprovaccedilatildeo de participaccedilatildeo11- nivel I oito participaccedilotildees de treinamento ou competiccedilatildeo noestande de tiro em eventos distintos no periodo de doze mesessendo duas participaccedilotildees a cada dois meses111- nivel 11oito participaccedilotildees de treinamento ou competiccedilatildeo noestande de tiro em eventos distintos no periodo de doze mesesDas oito participaccedilotildees duas devem ser competiccedilotildees sendo pelo menosuma competiccedilatildeo de acircmbito estadualregionalIV - nivel 111oito participaccedilotildees de treinamento ou competiccedilatildeo noestande de tiro em eventos distintos no periodo de doze mesesdas oito participaccedilotildees trecircs devem ser competiccedilotildees sendo pelo menosduas competiccedilotildees de acircmbito nacional ou internacional

Paraacutegrafo uacutenico A comprovaccedilatildeo da participaccedilatildeo em treinamentos ecompeticcedilotildees seraacute de responsabilidade da entidade de tiro de vinculaccedilatildeodo atirador observando o disposto no art 81 desta portaria

Assim pode-se depreender de simples leiacutetura do artigo acima citado

AV A-iTOIO AIIRAIIO CARA 820 SI 601 - SO IOst - BELO 1I0RIZOTE ~I( - CEPJ127501111TEI (31) 3J17-1538 FAX(31) 33474595 ElAII SHRETARI1iTllTlORGBR

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CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DE TIRO pRATICOXI CA~WEO~ATO 1l]U1AL IH lIse - BRASiacuteLIA 19

111CA~IPEATO IA A~IEIUCANO DE IPSC -BRASiacuteLIA 2006XI Campeonato Sul-Americano de Silhuetas Ietaacutelicas -1AHA~t2011VI CAlrEOATO IA AlERICAO IIE IISC - ClJlAIl 201

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1 Para que o atleta do Tiro continue com o direito ao exerciacutecio do esporte deveraacuteser ativo na atividade esportiva natildeo cabendo mais espaccedilo no segmento esportivodo tiro para os atletas que possuem Certificado de Registro e natildeo exercem de fatoa atividade esportiva

2 As exigecircncias de comprovaccedilatildeo do atleta de habitualidade no treinamento nosestandes de tiro e a participaccedilatildeo em competiccedilotildees estaacute intrinsicamente vinculadaa renovaccedilatildeo do Certificado de registro do atleta Desse modo se o atleta natildeopuder comprovar a habitualidade e o exerciacutecio do esporte natildeo teraacute seu Certificadode registro renovado salvo se conseguir justificar perante a RM de vinculaccedilatildeo nosmoldes do ~2deg do artigo 83 por motivo de forccedila maior ou caso fortuito

63 DA NECESSAacuteRIA VINCULACcedilAtildeO A ENTIDADE INTERNACIONAL DE TIROPRAacuteTICO (IPSC) PARA PARTICIPACcedilAtildeO DE PROVAS DE NiacuteVEL 111

Como pode se depreender de simples leitura dos toacutepicos e remissatildeo a legislaccedilatildeovigente a CBTP eacute a entidade de administraccedilatildeo nacional do desporto para osegmento do Tiro Praacutetico

A CBTP congrega os atletas de Nivellll os quais satildeo atletas vinculados a entidadesde praacutetica desportiva (Clubes) entidades de representaccedilatildeo regional (Federaccedilotildees)que satildeo de fato praticantes do esporte e participam de provas nacionais promovidaspela CBTP e participam de provas internacionais promovidas pela entidadeinternacional confederativa (IPSC) da qual a CBTP eacute filiada e estaacute adstrita as regrasdo seu regimento

Para que os atletas de Nivel 111 possam competir em provas de niveis 2 3 4 e 5devem estar filiados a entidade confederativa internacional (IPSC) conforme oestabelecido nos itens 651 e 6511 do regulamento da IPSC aleacutem do resumo doapecircndice A 1 conforme abaixo transcrito

65 Credenciais e Situaccedilatildeo dos Competidores

651 Todos os competidores devem ser membrosindividuais da Regiatildeo da IPSC em que residem normalmenteA residecircncia eacute definida como a Regiatildeo em que o indiviacuteduo seencontra ordinariamente domiciliado por no minimo 183 dias dos12 meses imediatamente anteriores ao mecircs do inicio dacompeticcedilatildeo A condiccedilatildeo de domiciliado eacute um teste de presenccedilafiacutesica e natildeo tem relaccedilatildeo com a cidadania ou com nenhumendereccedilo de conveniecircncia Os 183 dias natildeo precisam serconsecutivos nem precisam ser os 183 dias mais recentes doperiodo de 12 meses Em qualquer caso os organizadores daprova natildeo devem aceitar competidores estrangeiros a menos queo Diretor Regional de sua regiatildeo confirme a qualificaccedilatildeo docompetidor para participar da prova em questatildeo

AV ATOIO ABRAIIO CARA H20 SI 601 - sO IOsiacute -BELO 1I00UZOTE - ~IG - CEPJI27-(1l10TEL (31) 3347-13H - IA(31) 3347-4595 - E-lAII SECRETARICBTIORGIIR

CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DE TIRO PRATICOXI CAII)EOiATO ~1lJlIHAL DF IPSC BRSiUA 1996

111 CAlrrATO IA A~IrRICAO IlL IISC -llIlASiUA 2006XI Campeonato SulAmericano de SilhUftas Metaacutelicas -IgtR 2011VI CA~lIEO~ATO 1AIERICAO DE IPSC - CUIABA 2015

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6511 Os competidores que normalmente residam em umpais ou aacuterea geograacutefica que natildeo seja afiliada agrave IPSC poderatildeoassociar-se a uma Regiatildeo afiliada da IPSC e poderatildeocompetir sob os auspicios daquela Regiatildeo sujeitos aacuteaprovaccedilatildeo do Conselho Executivo da IPSC e do DiretoacuterioRegional da Regiatildeo Se o pais ou aacuterea geograacutefica de residecircnciado competidor vier a solicitar filiaccedilatildeo aacute IPSC ele deveraacute tornar-semembro daquela Regiatildeo durante o processo de filiaccedilatildeo

652 O competidor eou membro de equipe soacute poderaacute representara Regiatildeo da IPSC em que reside exceto nas seguintes situaccedilotildees

6521 Quando o competidor residir em uma Regiatildeo mas quiserrepresentar a Regiatildeo em que tem cidadania os DiretoresRegionais da Regiatildeo de residecircncia e da Regiatildeo de cidadaniadeveratildeo concordar por escrito a respeito antes do inicio dacompeticcedilatildeo

6522 O competidor que se enquadrar nas condiccedilotildees da Regra6511 poderaacute representar a Regiatildeo da qual se tornou membrona dependecircncia de receber aprovaccedilatildeo por escrito do RegionalDiretor

653 Nos Campeonatos Regionais e Continentais somente oscompetidores que satisfaccedilam os requisitos de residecircnciaestabelecido na regra 651 tem direito a ser reconhecido comoCampeatildeo Regional ou Continental por divisatildeo eou Categoria sefor o caso Entretanto quando o resultado da prova determina queo Campeatildeo Regional ou Continental eacute de fora da Regiatildeo ouContinente ele natildeo seraacute excluido do resultado que devepermanecer inteiramente intacto Por exemplo Regiatildeo 1Campeonato da Divisatildeo 1 100 Competidor A - Regiatildeo 2(declarado Campeatildeo do overall e da divisatildeo) 99 Competidor B- Regiatildeo 6 95 Competidor C - Regiatildeo 1 (declarado comoCampeatildeo da Regiatildeo 1)

Desta feita pode-se depreender que

O atleta de Nivel 111 que desejar participar de provas de IPSC de niacutevel 2 3 4 e 5seja no Brasil ou no exterior deveraacute estar filiado a CBTP e a IPSC

AV ATO~IOABRAII O CARA~820 SL lJOl - S-O IOS - BELO IIOIUZO~TE 1( - CEI31275-000TI1 (J1) JJ47-15JH - FAX(JI) JJ~7-~595 - I~IAIL srnLTARiViiCIlTlORGIlR 16 -

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CONFEDERACcedilA-O BRASILEIRA DE TIRO PRAacuteTICOXI CAIIEO-lATO MlIlllIAI UE IISC -BRASiacuteLIA 1996

111CMIIEIATO IA-I AIERICA-iO UE IPSC -BRASiacuteLIA 2006XI Campeonato Sul-Americano de Silhuetas tetaacutelicas - PARAAacute2011VI CA~IIE()ATO PA A~lERICA() DE li-Se - CUIAS 2015

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7 CONCLUSAtildeO

71 - A atividade esportiva do Tiro eacute regular organizada e autorizada no pais

72 - Ningueacutem poderaacute ser compelido a associar-se ou a permanecerassociado

73 - Necessaacuteria se faz a adesatildeo agrave entidade associativa para que o associadoesteja adstrito aos direitos e as obrigaccedilotildees dispostas no estatuto da entidade

74- A natureza juridica do Estatuto Social eacute de negoacutecio juridico gecircnero e decontrato como espeacutecie e de negoacutecio juridico organizativo e associativo dos atosconstitutivos da associaccedilatildeo

75- A CONFEDERACcedilAtildeO BRASilEIRA DE TIRO PRAacuteTICO - CBTP eacute umaentidade de administraccedilatildeo nacional do desporto que representa o esporte do TIROPRAacuteTICO NACIONAL E INTERNACIONALMENTE assim considerada nos termosdo artigo 13 Inc 111 da lei 9615 de 1998 que dispotildee sobre o Sistema Nacional doDesporto

76 - O Exeacutercito Brasileiro eacute o Oacutergatildeo competente para regular e normatizar aatividade do Tiro Esportivo

77 - A legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao segmento esportivo Decreto 36652000 - R-105lei 108262003 Decreto 51232004 Normas expedidas pelo Comando doExeacutercito Brasileiro especialmente a Portaria 001 - COlOG de 16 de janeiro de2015 aprovada pelo Comandante logistico do Exeacutercito que regula as atividadesde colecionamento tiro desportivo e caccedila

78 - A CBTP instruiu o processo de renovaccedilatildeo do seu CR com alteraccedilatildeo doendereccedilo de sua sede para a cidade e Belo Horizonte

79- O SFPC 4 vinculado a jurisdiccedilatildeo da sede da CBTP exigiu o cumprimento docontido no artigo 3 Inc 111 da Portaria 005 DLOG de 16 de julho de 2008 pararenovaccedilatildeo do CR da CBTP qual seja a Autorizaccedilatildeo de cessatildeo de uso de estandesde tiro

710 - A CBTP solicitou a todas as Federaccedilotildees e clubes filiados a competenteAutorizaccedilatildeo de cessatildeo de uso gratuita de estandes de tiro a fim de cumprir com aexigecircncia legal contida no artigo 3 Inc 111 da Portaria 005 DlOG de 16 de julho de2008 para renovaccedilatildeo do CR

711 - A solicitaccedilatildeo da CBTP as Federaccedilotildees e Clubes filiados da Autorizaccedilatildeo decessatildeo de uso de estandes de tiro foi amplamente apoiada pelas Federaccedilotildees eclubes filiados agrave CBTP exceto pela Federaccedilatildeo de Tiro Praacutetico de Satildeo Paulo

AV ATOIO ABHAIIt() CARA 820 SI 601-5 0 JOS~ - BELO IIORIZOTE - IG - CEIJI275-000TEL (31) 33-17-1538 - FAX(31) 3347-4595 - [-111 SECRETARI 1iCBTIOR(BR

CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DE TIRO PRAacuteTICOXI CIIIOXHO MlIIJlAL UI IISC - URASiLlA 1996

111 CA~II)EATO PA AlHUCAO DE lIse - BRASiacuteUA 2006XI Campeonllto SulAmericano de Silhuetas Ictaacuteliras - I)ARA- 20 IIVI CIPEOTO IA~ AIERICAlO DE IIJSC - ClJIAB 2015

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712 - A Federaccedilatildeo de Tiro Praacutetico de Satildeo Paulo enviou um Parecer Juridico agravesecretaria da CBTP com a tese de que a Autorizaccedilatildeo de cessatildeo de uso de estandesde tiro era desnecessaacuteria impugnando a exigecircncia do contido no art 3deg Inc 1IdaPortaria 005 de 2008 inclusive afirmando ser burla ao direito de propriedade autilizaccedilatildeo dos estandes de Tiro bem como discordando da necessidade de filiaccedilatildeodos atletas de Nivellll agrave entidade Confederativa - CBTP e a entidade Confederativainternacional

713 - A CSTP cumpriu o seu objetivo com ecircxito e cumpriu a exigecircncia doExeacutercitoSFPC 4 e renovou o seu Certificado de Registro dentro do prazolegal o qual tem validade ateacute 17092018

714 - Os procedimentos para a utilizaccedilatildeo dos estandes de tiro estatildeo definidos noEstatuto social e satildeo homologados em Assembleia Extraordinaacuteria quando dahomologaccedilatildeo do calendaacuterio esportivo e eleiccedilatildeo das entidades Federativas quesediaratildeo os campeonatos da CBTP sendo ainda a forma de execuccedilatildeo doscampeonatos definida no Termo de Compromisso de Execuccedilatildeo de Campeonatosda CBTP

715 - Eacute necessaacuteria a filiaccedilatildeo dos atletas de niacutevel I1I a entidade confederativanacional CBTP nos termos do Estatuto Social da entidade e dos artigos 85 e 86 daPortaria 001 de 16 de janeiro de 2015

716 - - Eacute necessaacuteria a filiaccedilatildeo dos atletas de nivel 111a entidade confederativainternacionallPSC nos termos dos itens 651 a 653 do regimento da IPSC

717 - O atleta de niacutevel 111eacute aquele vinculado a uma entidade de praacutetica esportivaa entidade de administraccedilatildeo regional (FEDERACcedilAtildeO) e a entidade de administraccedilatildeodo desporto acircmbito nacional (CONFEDERACcedilAtildeO) e compete em provas de acircmbitomunicipal distrital (Distrito Federal) estadual eou regional nacional einternacional nos termos do Estatuto da CBTP dos artiacutegos 85 e 86 da Portaria 001de 16 de janeiro de 2015 COLOG e itens 651 a 653 do Regimento da EntidadeConfederativa Internacional - IPSC

SMJ

Eacute o Parecer

Rio de Janeir 22 de julho de 2015

I I COTava~

Advo

AV AXTOXIO ABRAILO CARAX 8211SI 601 -sAo lOS i- UILO 1I0RIlOXTE - MG - CII3127-000 18TEL (31) 33j7-l38 - FAX(3) 33j7-j9 - 1-IAIL SICRITRIViiCUTIORGUR

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CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DE TIRO pRATICOXI CA~WEO~ATO 1l]U1AL IH lIse - BRASiacuteLIA 19

111CA~IPEATO IA A~IEIUCANO DE IPSC -BRASiacuteLIA 2006XI Campeonato Sul-Americano de Silhuetas Ietaacutelicas -1AHA~t2011VI CAlrEOATO IA AlERICAO IIE IISC - ClJlAIl 201

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1 Para que o atleta do Tiro continue com o direito ao exerciacutecio do esporte deveraacuteser ativo na atividade esportiva natildeo cabendo mais espaccedilo no segmento esportivodo tiro para os atletas que possuem Certificado de Registro e natildeo exercem de fatoa atividade esportiva

2 As exigecircncias de comprovaccedilatildeo do atleta de habitualidade no treinamento nosestandes de tiro e a participaccedilatildeo em competiccedilotildees estaacute intrinsicamente vinculadaa renovaccedilatildeo do Certificado de registro do atleta Desse modo se o atleta natildeopuder comprovar a habitualidade e o exerciacutecio do esporte natildeo teraacute seu Certificadode registro renovado salvo se conseguir justificar perante a RM de vinculaccedilatildeo nosmoldes do ~2deg do artigo 83 por motivo de forccedila maior ou caso fortuito

63 DA NECESSAacuteRIA VINCULACcedilAtildeO A ENTIDADE INTERNACIONAL DE TIROPRAacuteTICO (IPSC) PARA PARTICIPACcedilAtildeO DE PROVAS DE NiacuteVEL 111

Como pode se depreender de simples leitura dos toacutepicos e remissatildeo a legislaccedilatildeovigente a CBTP eacute a entidade de administraccedilatildeo nacional do desporto para osegmento do Tiro Praacutetico

A CBTP congrega os atletas de Nivellll os quais satildeo atletas vinculados a entidadesde praacutetica desportiva (Clubes) entidades de representaccedilatildeo regional (Federaccedilotildees)que satildeo de fato praticantes do esporte e participam de provas nacionais promovidaspela CBTP e participam de provas internacionais promovidas pela entidadeinternacional confederativa (IPSC) da qual a CBTP eacute filiada e estaacute adstrita as regrasdo seu regimento

Para que os atletas de Nivel 111 possam competir em provas de niveis 2 3 4 e 5devem estar filiados a entidade confederativa internacional (IPSC) conforme oestabelecido nos itens 651 e 6511 do regulamento da IPSC aleacutem do resumo doapecircndice A 1 conforme abaixo transcrito

65 Credenciais e Situaccedilatildeo dos Competidores

651 Todos os competidores devem ser membrosindividuais da Regiatildeo da IPSC em que residem normalmenteA residecircncia eacute definida como a Regiatildeo em que o indiviacuteduo seencontra ordinariamente domiciliado por no minimo 183 dias dos12 meses imediatamente anteriores ao mecircs do inicio dacompeticcedilatildeo A condiccedilatildeo de domiciliado eacute um teste de presenccedilafiacutesica e natildeo tem relaccedilatildeo com a cidadania ou com nenhumendereccedilo de conveniecircncia Os 183 dias natildeo precisam serconsecutivos nem precisam ser os 183 dias mais recentes doperiodo de 12 meses Em qualquer caso os organizadores daprova natildeo devem aceitar competidores estrangeiros a menos queo Diretor Regional de sua regiatildeo confirme a qualificaccedilatildeo docompetidor para participar da prova em questatildeo

AV ATOIO ABRAIIO CARA H20 SI 601 - sO IOsiacute -BELO 1I00UZOTE - ~IG - CEPJI27-(1l10TEL (31) 3347-13H - IA(31) 3347-4595 - E-lAII SECRETARICBTIORGIIR

CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DE TIRO PRATICOXI CAII)EOiATO ~1lJlIHAL DF IPSC BRSiUA 1996

111 CAlrrATO IA A~IrRICAO IlL IISC -llIlASiUA 2006XI Campeonato SulAmericano de SilhUftas Metaacutelicas -IgtR 2011VI CA~lIEO~ATO 1AIERICAO DE IPSC - CUIABA 2015

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6511 Os competidores que normalmente residam em umpais ou aacuterea geograacutefica que natildeo seja afiliada agrave IPSC poderatildeoassociar-se a uma Regiatildeo afiliada da IPSC e poderatildeocompetir sob os auspicios daquela Regiatildeo sujeitos aacuteaprovaccedilatildeo do Conselho Executivo da IPSC e do DiretoacuterioRegional da Regiatildeo Se o pais ou aacuterea geograacutefica de residecircnciado competidor vier a solicitar filiaccedilatildeo aacute IPSC ele deveraacute tornar-semembro daquela Regiatildeo durante o processo de filiaccedilatildeo

652 O competidor eou membro de equipe soacute poderaacute representara Regiatildeo da IPSC em que reside exceto nas seguintes situaccedilotildees

6521 Quando o competidor residir em uma Regiatildeo mas quiserrepresentar a Regiatildeo em que tem cidadania os DiretoresRegionais da Regiatildeo de residecircncia e da Regiatildeo de cidadaniadeveratildeo concordar por escrito a respeito antes do inicio dacompeticcedilatildeo

6522 O competidor que se enquadrar nas condiccedilotildees da Regra6511 poderaacute representar a Regiatildeo da qual se tornou membrona dependecircncia de receber aprovaccedilatildeo por escrito do RegionalDiretor

653 Nos Campeonatos Regionais e Continentais somente oscompetidores que satisfaccedilam os requisitos de residecircnciaestabelecido na regra 651 tem direito a ser reconhecido comoCampeatildeo Regional ou Continental por divisatildeo eou Categoria sefor o caso Entretanto quando o resultado da prova determina queo Campeatildeo Regional ou Continental eacute de fora da Regiatildeo ouContinente ele natildeo seraacute excluido do resultado que devepermanecer inteiramente intacto Por exemplo Regiatildeo 1Campeonato da Divisatildeo 1 100 Competidor A - Regiatildeo 2(declarado Campeatildeo do overall e da divisatildeo) 99 Competidor B- Regiatildeo 6 95 Competidor C - Regiatildeo 1 (declarado comoCampeatildeo da Regiatildeo 1)

Desta feita pode-se depreender que

O atleta de Nivel 111 que desejar participar de provas de IPSC de niacutevel 2 3 4 e 5seja no Brasil ou no exterior deveraacute estar filiado a CBTP e a IPSC

AV ATO~IOABRAII O CARA~820 SL lJOl - S-O IOS - BELO IIOIUZO~TE 1( - CEI31275-000TI1 (J1) JJ47-15JH - FAX(JI) JJ~7-~595 - I~IAIL srnLTARiViiCIlTlORGIlR 16 -

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111CMIIEIATO IA-I AIERICA-iO UE IPSC -BRASiacuteLIA 2006XI Campeonato Sul-Americano de Silhuetas tetaacutelicas - PARAAacute2011VI CA~IIE()ATO PA A~lERICA() DE li-Se - CUIAS 2015

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7 CONCLUSAtildeO

71 - A atividade esportiva do Tiro eacute regular organizada e autorizada no pais

72 - Ningueacutem poderaacute ser compelido a associar-se ou a permanecerassociado

73 - Necessaacuteria se faz a adesatildeo agrave entidade associativa para que o associadoesteja adstrito aos direitos e as obrigaccedilotildees dispostas no estatuto da entidade

74- A natureza juridica do Estatuto Social eacute de negoacutecio juridico gecircnero e decontrato como espeacutecie e de negoacutecio juridico organizativo e associativo dos atosconstitutivos da associaccedilatildeo

75- A CONFEDERACcedilAtildeO BRASilEIRA DE TIRO PRAacuteTICO - CBTP eacute umaentidade de administraccedilatildeo nacional do desporto que representa o esporte do TIROPRAacuteTICO NACIONAL E INTERNACIONALMENTE assim considerada nos termosdo artigo 13 Inc 111 da lei 9615 de 1998 que dispotildee sobre o Sistema Nacional doDesporto

76 - O Exeacutercito Brasileiro eacute o Oacutergatildeo competente para regular e normatizar aatividade do Tiro Esportivo

77 - A legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao segmento esportivo Decreto 36652000 - R-105lei 108262003 Decreto 51232004 Normas expedidas pelo Comando doExeacutercito Brasileiro especialmente a Portaria 001 - COlOG de 16 de janeiro de2015 aprovada pelo Comandante logistico do Exeacutercito que regula as atividadesde colecionamento tiro desportivo e caccedila

78 - A CBTP instruiu o processo de renovaccedilatildeo do seu CR com alteraccedilatildeo doendereccedilo de sua sede para a cidade e Belo Horizonte

79- O SFPC 4 vinculado a jurisdiccedilatildeo da sede da CBTP exigiu o cumprimento docontido no artigo 3 Inc 111 da Portaria 005 DLOG de 16 de julho de 2008 pararenovaccedilatildeo do CR da CBTP qual seja a Autorizaccedilatildeo de cessatildeo de uso de estandesde tiro

710 - A CBTP solicitou a todas as Federaccedilotildees e clubes filiados a competenteAutorizaccedilatildeo de cessatildeo de uso gratuita de estandes de tiro a fim de cumprir com aexigecircncia legal contida no artigo 3 Inc 111 da Portaria 005 DlOG de 16 de julho de2008 para renovaccedilatildeo do CR

711 - A solicitaccedilatildeo da CBTP as Federaccedilotildees e Clubes filiados da Autorizaccedilatildeo decessatildeo de uso de estandes de tiro foi amplamente apoiada pelas Federaccedilotildees eclubes filiados agrave CBTP exceto pela Federaccedilatildeo de Tiro Praacutetico de Satildeo Paulo

AV ATOIO ABHAIIt() CARA 820 SI 601-5 0 JOS~ - BELO IIORIZOTE - IG - CEIJI275-000TEL (31) 33-17-1538 - FAX(31) 3347-4595 - [-111 SECRETARI 1iCBTIOR(BR

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111 CA~II)EATO PA AlHUCAO DE lIse - BRASiacuteUA 2006XI Campeonllto SulAmericano de Silhuetas Ictaacuteliras - I)ARA- 20 IIVI CIPEOTO IA~ AIERICAlO DE IIJSC - ClJIAB 2015

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712 - A Federaccedilatildeo de Tiro Praacutetico de Satildeo Paulo enviou um Parecer Juridico agravesecretaria da CBTP com a tese de que a Autorizaccedilatildeo de cessatildeo de uso de estandesde tiro era desnecessaacuteria impugnando a exigecircncia do contido no art 3deg Inc 1IdaPortaria 005 de 2008 inclusive afirmando ser burla ao direito de propriedade autilizaccedilatildeo dos estandes de Tiro bem como discordando da necessidade de filiaccedilatildeodos atletas de Nivellll agrave entidade Confederativa - CBTP e a entidade Confederativainternacional

713 - A CSTP cumpriu o seu objetivo com ecircxito e cumpriu a exigecircncia doExeacutercitoSFPC 4 e renovou o seu Certificado de Registro dentro do prazolegal o qual tem validade ateacute 17092018

714 - Os procedimentos para a utilizaccedilatildeo dos estandes de tiro estatildeo definidos noEstatuto social e satildeo homologados em Assembleia Extraordinaacuteria quando dahomologaccedilatildeo do calendaacuterio esportivo e eleiccedilatildeo das entidades Federativas quesediaratildeo os campeonatos da CBTP sendo ainda a forma de execuccedilatildeo doscampeonatos definida no Termo de Compromisso de Execuccedilatildeo de Campeonatosda CBTP

715 - Eacute necessaacuteria a filiaccedilatildeo dos atletas de niacutevel I1I a entidade confederativanacional CBTP nos termos do Estatuto Social da entidade e dos artigos 85 e 86 daPortaria 001 de 16 de janeiro de 2015

716 - - Eacute necessaacuteria a filiaccedilatildeo dos atletas de nivel 111a entidade confederativainternacionallPSC nos termos dos itens 651 a 653 do regimento da IPSC

717 - O atleta de niacutevel 111eacute aquele vinculado a uma entidade de praacutetica esportivaa entidade de administraccedilatildeo regional (FEDERACcedilAtildeO) e a entidade de administraccedilatildeodo desporto acircmbito nacional (CONFEDERACcedilAtildeO) e compete em provas de acircmbitomunicipal distrital (Distrito Federal) estadual eou regional nacional einternacional nos termos do Estatuto da CBTP dos artiacutegos 85 e 86 da Portaria 001de 16 de janeiro de 2015 COLOG e itens 651 a 653 do Regimento da EntidadeConfederativa Internacional - IPSC

SMJ

Eacute o Parecer

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I I COTava~

Advo

AV AXTOXIO ABRAILO CARAX 8211SI 601 -sAo lOS i- UILO 1I0RIlOXTE - MG - CII3127-000 18TEL (31) 33j7-l38 - FAX(3) 33j7-j9 - 1-IAIL SICRITRIViiCUTIORGUR

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6511 Os competidores que normalmente residam em umpais ou aacuterea geograacutefica que natildeo seja afiliada agrave IPSC poderatildeoassociar-se a uma Regiatildeo afiliada da IPSC e poderatildeocompetir sob os auspicios daquela Regiatildeo sujeitos aacuteaprovaccedilatildeo do Conselho Executivo da IPSC e do DiretoacuterioRegional da Regiatildeo Se o pais ou aacuterea geograacutefica de residecircnciado competidor vier a solicitar filiaccedilatildeo aacute IPSC ele deveraacute tornar-semembro daquela Regiatildeo durante o processo de filiaccedilatildeo

652 O competidor eou membro de equipe soacute poderaacute representara Regiatildeo da IPSC em que reside exceto nas seguintes situaccedilotildees

6521 Quando o competidor residir em uma Regiatildeo mas quiserrepresentar a Regiatildeo em que tem cidadania os DiretoresRegionais da Regiatildeo de residecircncia e da Regiatildeo de cidadaniadeveratildeo concordar por escrito a respeito antes do inicio dacompeticcedilatildeo

6522 O competidor que se enquadrar nas condiccedilotildees da Regra6511 poderaacute representar a Regiatildeo da qual se tornou membrona dependecircncia de receber aprovaccedilatildeo por escrito do RegionalDiretor

653 Nos Campeonatos Regionais e Continentais somente oscompetidores que satisfaccedilam os requisitos de residecircnciaestabelecido na regra 651 tem direito a ser reconhecido comoCampeatildeo Regional ou Continental por divisatildeo eou Categoria sefor o caso Entretanto quando o resultado da prova determina queo Campeatildeo Regional ou Continental eacute de fora da Regiatildeo ouContinente ele natildeo seraacute excluido do resultado que devepermanecer inteiramente intacto Por exemplo Regiatildeo 1Campeonato da Divisatildeo 1 100 Competidor A - Regiatildeo 2(declarado Campeatildeo do overall e da divisatildeo) 99 Competidor B- Regiatildeo 6 95 Competidor C - Regiatildeo 1 (declarado comoCampeatildeo da Regiatildeo 1)

Desta feita pode-se depreender que

O atleta de Nivel 111 que desejar participar de provas de IPSC de niacutevel 2 3 4 e 5seja no Brasil ou no exterior deveraacute estar filiado a CBTP e a IPSC

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71 - A atividade esportiva do Tiro eacute regular organizada e autorizada no pais

72 - Ningueacutem poderaacute ser compelido a associar-se ou a permanecerassociado

73 - Necessaacuteria se faz a adesatildeo agrave entidade associativa para que o associadoesteja adstrito aos direitos e as obrigaccedilotildees dispostas no estatuto da entidade

74- A natureza juridica do Estatuto Social eacute de negoacutecio juridico gecircnero e decontrato como espeacutecie e de negoacutecio juridico organizativo e associativo dos atosconstitutivos da associaccedilatildeo

75- A CONFEDERACcedilAtildeO BRASilEIRA DE TIRO PRAacuteTICO - CBTP eacute umaentidade de administraccedilatildeo nacional do desporto que representa o esporte do TIROPRAacuteTICO NACIONAL E INTERNACIONALMENTE assim considerada nos termosdo artigo 13 Inc 111 da lei 9615 de 1998 que dispotildee sobre o Sistema Nacional doDesporto

76 - O Exeacutercito Brasileiro eacute o Oacutergatildeo competente para regular e normatizar aatividade do Tiro Esportivo

77 - A legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao segmento esportivo Decreto 36652000 - R-105lei 108262003 Decreto 51232004 Normas expedidas pelo Comando doExeacutercito Brasileiro especialmente a Portaria 001 - COlOG de 16 de janeiro de2015 aprovada pelo Comandante logistico do Exeacutercito que regula as atividadesde colecionamento tiro desportivo e caccedila

78 - A CBTP instruiu o processo de renovaccedilatildeo do seu CR com alteraccedilatildeo doendereccedilo de sua sede para a cidade e Belo Horizonte

79- O SFPC 4 vinculado a jurisdiccedilatildeo da sede da CBTP exigiu o cumprimento docontido no artigo 3 Inc 111 da Portaria 005 DLOG de 16 de julho de 2008 pararenovaccedilatildeo do CR da CBTP qual seja a Autorizaccedilatildeo de cessatildeo de uso de estandesde tiro

710 - A CBTP solicitou a todas as Federaccedilotildees e clubes filiados a competenteAutorizaccedilatildeo de cessatildeo de uso gratuita de estandes de tiro a fim de cumprir com aexigecircncia legal contida no artigo 3 Inc 111 da Portaria 005 DlOG de 16 de julho de2008 para renovaccedilatildeo do CR

711 - A solicitaccedilatildeo da CBTP as Federaccedilotildees e Clubes filiados da Autorizaccedilatildeo decessatildeo de uso de estandes de tiro foi amplamente apoiada pelas Federaccedilotildees eclubes filiados agrave CBTP exceto pela Federaccedilatildeo de Tiro Praacutetico de Satildeo Paulo

AV ATOIO ABHAIIt() CARA 820 SI 601-5 0 JOS~ - BELO IIORIZOTE - IG - CEIJI275-000TEL (31) 33-17-1538 - FAX(31) 3347-4595 - [-111 SECRETARI 1iCBTIOR(BR

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712 - A Federaccedilatildeo de Tiro Praacutetico de Satildeo Paulo enviou um Parecer Juridico agravesecretaria da CBTP com a tese de que a Autorizaccedilatildeo de cessatildeo de uso de estandesde tiro era desnecessaacuteria impugnando a exigecircncia do contido no art 3deg Inc 1IdaPortaria 005 de 2008 inclusive afirmando ser burla ao direito de propriedade autilizaccedilatildeo dos estandes de Tiro bem como discordando da necessidade de filiaccedilatildeodos atletas de Nivellll agrave entidade Confederativa - CBTP e a entidade Confederativainternacional

713 - A CSTP cumpriu o seu objetivo com ecircxito e cumpriu a exigecircncia doExeacutercitoSFPC 4 e renovou o seu Certificado de Registro dentro do prazolegal o qual tem validade ateacute 17092018

714 - Os procedimentos para a utilizaccedilatildeo dos estandes de tiro estatildeo definidos noEstatuto social e satildeo homologados em Assembleia Extraordinaacuteria quando dahomologaccedilatildeo do calendaacuterio esportivo e eleiccedilatildeo das entidades Federativas quesediaratildeo os campeonatos da CBTP sendo ainda a forma de execuccedilatildeo doscampeonatos definida no Termo de Compromisso de Execuccedilatildeo de Campeonatosda CBTP

715 - Eacute necessaacuteria a filiaccedilatildeo dos atletas de niacutevel I1I a entidade confederativanacional CBTP nos termos do Estatuto Social da entidade e dos artigos 85 e 86 daPortaria 001 de 16 de janeiro de 2015

716 - - Eacute necessaacuteria a filiaccedilatildeo dos atletas de nivel 111a entidade confederativainternacionallPSC nos termos dos itens 651 a 653 do regimento da IPSC

717 - O atleta de niacutevel 111eacute aquele vinculado a uma entidade de praacutetica esportivaa entidade de administraccedilatildeo regional (FEDERACcedilAtildeO) e a entidade de administraccedilatildeodo desporto acircmbito nacional (CONFEDERACcedilAtildeO) e compete em provas de acircmbitomunicipal distrital (Distrito Federal) estadual eou regional nacional einternacional nos termos do Estatuto da CBTP dos artiacutegos 85 e 86 da Portaria 001de 16 de janeiro de 2015 COLOG e itens 651 a 653 do Regimento da EntidadeConfederativa Internacional - IPSC

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71 - A atividade esportiva do Tiro eacute regular organizada e autorizada no pais

72 - Ningueacutem poderaacute ser compelido a associar-se ou a permanecerassociado

73 - Necessaacuteria se faz a adesatildeo agrave entidade associativa para que o associadoesteja adstrito aos direitos e as obrigaccedilotildees dispostas no estatuto da entidade

74- A natureza juridica do Estatuto Social eacute de negoacutecio juridico gecircnero e decontrato como espeacutecie e de negoacutecio juridico organizativo e associativo dos atosconstitutivos da associaccedilatildeo

75- A CONFEDERACcedilAtildeO BRASilEIRA DE TIRO PRAacuteTICO - CBTP eacute umaentidade de administraccedilatildeo nacional do desporto que representa o esporte do TIROPRAacuteTICO NACIONAL E INTERNACIONALMENTE assim considerada nos termosdo artigo 13 Inc 111 da lei 9615 de 1998 que dispotildee sobre o Sistema Nacional doDesporto

76 - O Exeacutercito Brasileiro eacute o Oacutergatildeo competente para regular e normatizar aatividade do Tiro Esportivo

77 - A legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao segmento esportivo Decreto 36652000 - R-105lei 108262003 Decreto 51232004 Normas expedidas pelo Comando doExeacutercito Brasileiro especialmente a Portaria 001 - COlOG de 16 de janeiro de2015 aprovada pelo Comandante logistico do Exeacutercito que regula as atividadesde colecionamento tiro desportivo e caccedila

78 - A CBTP instruiu o processo de renovaccedilatildeo do seu CR com alteraccedilatildeo doendereccedilo de sua sede para a cidade e Belo Horizonte

79- O SFPC 4 vinculado a jurisdiccedilatildeo da sede da CBTP exigiu o cumprimento docontido no artigo 3 Inc 111 da Portaria 005 DLOG de 16 de julho de 2008 pararenovaccedilatildeo do CR da CBTP qual seja a Autorizaccedilatildeo de cessatildeo de uso de estandesde tiro

710 - A CBTP solicitou a todas as Federaccedilotildees e clubes filiados a competenteAutorizaccedilatildeo de cessatildeo de uso gratuita de estandes de tiro a fim de cumprir com aexigecircncia legal contida no artigo 3 Inc 111 da Portaria 005 DlOG de 16 de julho de2008 para renovaccedilatildeo do CR

711 - A solicitaccedilatildeo da CBTP as Federaccedilotildees e Clubes filiados da Autorizaccedilatildeo decessatildeo de uso de estandes de tiro foi amplamente apoiada pelas Federaccedilotildees eclubes filiados agrave CBTP exceto pela Federaccedilatildeo de Tiro Praacutetico de Satildeo Paulo

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712 - A Federaccedilatildeo de Tiro Praacutetico de Satildeo Paulo enviou um Parecer Juridico agravesecretaria da CBTP com a tese de que a Autorizaccedilatildeo de cessatildeo de uso de estandesde tiro era desnecessaacuteria impugnando a exigecircncia do contido no art 3deg Inc 1IdaPortaria 005 de 2008 inclusive afirmando ser burla ao direito de propriedade autilizaccedilatildeo dos estandes de Tiro bem como discordando da necessidade de filiaccedilatildeodos atletas de Nivellll agrave entidade Confederativa - CBTP e a entidade Confederativainternacional

713 - A CSTP cumpriu o seu objetivo com ecircxito e cumpriu a exigecircncia doExeacutercitoSFPC 4 e renovou o seu Certificado de Registro dentro do prazolegal o qual tem validade ateacute 17092018

714 - Os procedimentos para a utilizaccedilatildeo dos estandes de tiro estatildeo definidos noEstatuto social e satildeo homologados em Assembleia Extraordinaacuteria quando dahomologaccedilatildeo do calendaacuterio esportivo e eleiccedilatildeo das entidades Federativas quesediaratildeo os campeonatos da CBTP sendo ainda a forma de execuccedilatildeo doscampeonatos definida no Termo de Compromisso de Execuccedilatildeo de Campeonatosda CBTP

715 - Eacute necessaacuteria a filiaccedilatildeo dos atletas de niacutevel I1I a entidade confederativanacional CBTP nos termos do Estatuto Social da entidade e dos artigos 85 e 86 daPortaria 001 de 16 de janeiro de 2015

716 - - Eacute necessaacuteria a filiaccedilatildeo dos atletas de nivel 111a entidade confederativainternacionallPSC nos termos dos itens 651 a 653 do regimento da IPSC

717 - O atleta de niacutevel 111eacute aquele vinculado a uma entidade de praacutetica esportivaa entidade de administraccedilatildeo regional (FEDERACcedilAtildeO) e a entidade de administraccedilatildeodo desporto acircmbito nacional (CONFEDERACcedilAtildeO) e compete em provas de acircmbitomunicipal distrital (Distrito Federal) estadual eou regional nacional einternacional nos termos do Estatuto da CBTP dos artiacutegos 85 e 86 da Portaria 001de 16 de janeiro de 2015 COLOG e itens 651 a 653 do Regimento da EntidadeConfederativa Internacional - IPSC

SMJ

Eacute o Parecer

Rio de Janeir 22 de julho de 2015

I I COTava~

Advo

AV AXTOXIO ABRAILO CARAX 8211SI 601 -sAo lOS i- UILO 1I0RIlOXTE - MG - CII3127-000 18TEL (31) 33j7-l38 - FAX(3) 33j7-j9 - 1-IAIL SICRITRIViiCUTIORGUR

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CONFEDERACcedilAtildeO BRASILEIRA DE TIRO PRAacuteTICOXI CIIIOXHO MlIIJlAL UI IISC - URASiLlA 1996

111 CA~II)EATO PA AlHUCAO DE lIse - BRASiacuteUA 2006XI Campeonllto SulAmericano de Silhuetas Ictaacuteliras - I)ARA- 20 IIVI CIPEOTO IA~ AIERICAlO DE IIJSC - ClJIAB 2015

WSXI eb site chtpfJ1hr

712 - A Federaccedilatildeo de Tiro Praacutetico de Satildeo Paulo enviou um Parecer Juridico agravesecretaria da CBTP com a tese de que a Autorizaccedilatildeo de cessatildeo de uso de estandesde tiro era desnecessaacuteria impugnando a exigecircncia do contido no art 3deg Inc 1IdaPortaria 005 de 2008 inclusive afirmando ser burla ao direito de propriedade autilizaccedilatildeo dos estandes de Tiro bem como discordando da necessidade de filiaccedilatildeodos atletas de Nivellll agrave entidade Confederativa - CBTP e a entidade Confederativainternacional

713 - A CSTP cumpriu o seu objetivo com ecircxito e cumpriu a exigecircncia doExeacutercitoSFPC 4 e renovou o seu Certificado de Registro dentro do prazolegal o qual tem validade ateacute 17092018

714 - Os procedimentos para a utilizaccedilatildeo dos estandes de tiro estatildeo definidos noEstatuto social e satildeo homologados em Assembleia Extraordinaacuteria quando dahomologaccedilatildeo do calendaacuterio esportivo e eleiccedilatildeo das entidades Federativas quesediaratildeo os campeonatos da CBTP sendo ainda a forma de execuccedilatildeo doscampeonatos definida no Termo de Compromisso de Execuccedilatildeo de Campeonatosda CBTP

715 - Eacute necessaacuteria a filiaccedilatildeo dos atletas de niacutevel I1I a entidade confederativanacional CBTP nos termos do Estatuto Social da entidade e dos artigos 85 e 86 daPortaria 001 de 16 de janeiro de 2015

716 - - Eacute necessaacuteria a filiaccedilatildeo dos atletas de nivel 111a entidade confederativainternacionallPSC nos termos dos itens 651 a 653 do regimento da IPSC

717 - O atleta de niacutevel 111eacute aquele vinculado a uma entidade de praacutetica esportivaa entidade de administraccedilatildeo regional (FEDERACcedilAtildeO) e a entidade de administraccedilatildeodo desporto acircmbito nacional (CONFEDERACcedilAtildeO) e compete em provas de acircmbitomunicipal distrital (Distrito Federal) estadual eou regional nacional einternacional nos termos do Estatuto da CBTP dos artiacutegos 85 e 86 da Portaria 001de 16 de janeiro de 2015 COLOG e itens 651 a 653 do Regimento da EntidadeConfederativa Internacional - IPSC

SMJ

Eacute o Parecer

Rio de Janeir 22 de julho de 2015

I I COTava~

Advo

AV AXTOXIO ABRAILO CARAX 8211SI 601 -sAo lOS i- UILO 1I0RIlOXTE - MG - CII3127-000 18TEL (31) 33j7-l38 - FAX(3) 33j7-j9 - 1-IAIL SICRITRIViiCUTIORGUR

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