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Boletimj

Manual de Procedimentos

abicalct_03526_14.ind 1 8/4/2014 09:33:16

ICMS - IPI e OutrosFascículo No 24/2014

Rio de Janeiro

Veja nos Próximos Fascículos

a IOF - Operações de seguro

a ICMS - Infrações e penalidades

a ICMS - Operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária

/a FederalIPIMostruário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

/a EstadualICMSConsulta tributária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04

/a IOB SetorialEstadualAgropecuário - ICMS - Isenção nas operações com embalagens va-zias de agrotóxicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 06

/a IOB ComentaFederalIPI - Industrialização - Não caracterização - Operações excluídas da tributação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07

/a IOB Perguntas e RespostasIPIDCTF - Obrigatoriedade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09Repenec - Habilitação - Requerimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10Substituição tributária - Regime especial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10

ICMS/RJCertidão negativa - Prazo de validade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10Serviço de transporte - Alíquota . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10Venda para entrega futura - Destaque do Imposto . . . . . . . . . . . . . . 10

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Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

ICMS, IPI e outros : IPI : mostruário : IOB comente : IPI.... -- 10. ed. -- São Paulo : IOB SAGE, 2014. -- (Coleção manual de procedimentos)

ISBN 978-85-379-2174-6

1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-04831 CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático:

1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Manual de ProcedimentosICMS - IPI e Outros

Boletimj

24-01Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 24 RJ

IPI

Mostruário SUMÁRIO 1. Introdução 2. Incidência 3. Isenção 4. Retorno 5. Considerações quanto ao ICMS 6. Exemplo

1. IntRodução

A figura do mostruário é conceituada pela legis-lação fiscal como a remessa a título de amostra de mercadoria, com valor comercial, a empregado ou representante, nos termos da cláusula terceira do Ajuste Sinief nº 8/2008.

Neste texto, examinaremos o tra-tamento fiscal previsto na legislação do IPI para a saída de produtos do estabelecimento industrial ou a ele equiparado a título de mostruário.

(Ajuste Sinief nº 8/2008, cláusula terceira)

2. InCIdênCIa

A legislação não prevê benefício fiscal do IPI na saída de produto a título de mostruário, devendo a operação ser normalmente tributada, de acordo com a sua classificação fiscal e alíquotas previstas na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), exceto na hipótese de existência de benefício fiscal específico previsto na legislação para o produto (veja item 3).

(RIPI - Decreto nº 7.212/2010, art. 189; TIPI - Decreto nº 7.660/2011)

2.1 Base de cálculo

A base de cálculo na saída de produtos a título de mostruário será o preço corrente do produto ou de seu similar, no mercado atacadista da praça do remetente.

Quanto ao alcance da expressão “mercado atacadista da praça do remetente”, os itens 6 e 7 do Parecer Normativo CST nº 44/1981, transcritos a seguir, trazem os seguintes esclarecimentos:

Parecer Normativo CST nº 44/1981

Quando a determinação do valor tributável para efeito de cálculo do IPI for efetuada através dos preços praticados no mercado atacadista da praça do remetente, será conside-rado o universo das vendas realizadas naquela localidade.

[...]

6. Registram os Dicionários de Língua Portuguesa que mercado, convencionalmente, significa a referência feita em relação à compra e venda de determinados produtos.

6.1 Isto significando, por certo, que numa mesma cidade, ou praça comercial, o mercado atacadista de determinado

produto, como um todo, deve ser considerado relati-vamente ao universo das vendas que se realizam

naquela mesma localidade, e não somente em relação àquelas vendas efetuadas por um só estabelecimento, de forma isolada.

7. Por isso, os preços praticados por outros estabelecimentos da mesma praça que a do contribuinte interessado em encontrar o valor tributável do IPI através

do preço corrente no mercado atacadista devem ser considerados para o cálculo... .

(RIPI/2010, art. 192; Parecer Normativo CST nº 44/1981, itens 6 e 7)

3. ISEnção

Conforme mencionado no item 2, inexiste qual-quer benefício previsto na legislação para as saídas de produtos a título de mostruário.

Contudo, determinados produtos são beneficia-dos com a isenção do imposto (isenção objetiva), benefício este aplicável nas saídas a qualquer título, inclusive a título de mostruário, como por exemplo:

a) os pés isolados de calçados, conduzidos por viajante do estabelecimento industrial, desde que tenham gravadas, no solado, a expressão “Amostra para viajante”; e

a Federal

A base de cálculo na saída

de produtos a título de mostruário será o preço

corrente do produto ou de seu similar, no mercado

atacadista da praça do remetente

24-02 RJ Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 24 - Boletim IOB


ICMS - IPI e Outros

b) os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, por estabelecimentos com proje-tos aprovados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), exceto nas mo-dalidades de acondicionamento ou reacondi-cionamento, destinados à comercialização em qualquer outro ponto do território nacional (consideradas as exceções previstas na legislação).

(RIPI/2010, art. 54, V, e art. 81, II)

4. REtoRnoConsiderando que normalmente os produtos envia-

dos a título de mostruário são destinados a pessoas que não são contribuintes do ICMS e do IPI, portanto não obrigados à emissão de documentos fiscais, o seu retorno será acompanhado por carta ou memorando emitido pelo remetente, competindo ao vendedor a emissão da nota fiscal relativa à entrada do mostruário.

A nota fiscal deverá ser emitida com todos os requisitos regulamentares e deverá conter, ainda, a indicação do número, da data da emissão da nota fiscal originária (de remessa do mostruário) e do valor do IPI destacado na nota fiscal de remessa.

Caso o destinatário assuma o encargo de retirar ou de transportar o produto, a referida nota fiscal relativa à entrada servirá para acompanhá-lo no seu trânsito.

(RIPI/2010, art. 232)

5. ConSIdERaçõES quanto ao ICMS

Os contribuintes do ICMS deverão observar a legislação vigente na Unidade da Federação onde se realizar a operação de remessa do produto.

Saliente-se que o Ajuste Sinief nº 8/2008 dispõe sobre as remessas de mercadorias destinadas a mostruário.

(Ajuste Sinief nº 8/2008)

6. ExEMPlo

A seguir, exemplificamos a forma de emissão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), na remessa e no retorno de mostruário de produto normalmente tributado pelo IPI, remetido para pessoa física (vendedor).

6.1 Remessa


ICMS - IPI e Outros


6.2 Retorno

N



ICMS - IPI e Outros

ICMS

Consulta tributária SUMÁRIO 1. Introdução 2. Formulação da consulta 3. Solução à consulta 4. Efeitos da consulta 5. Exemplo 6. Documentos

1. IntRodução

Ao contribuinte, às entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais e aos órgãos da administração pública, em geral, é facultado ende-reçar consulta sobre a correta aplicação da legislação tributária.

Abordaremos, neste procedimento, com base no Decreto nº 2.473/1979 - Regulamento do Processo Administrativo-Tributário (RPAT/RJ) -, os processos para a formulação da consulta e seus efeitos.

(Decreto nº 2.473/1979)

2. FoRMulação da ConSulta

A consulta sobre a correta aplicação da legisla-ção tributária deverá ser formulada por escrito, ser apresentada à repartição fiscal a que o consulente estiver jurisdicionado, devidamente acompanhada do comprovante de recolhimento da respectiva Taxa de Serviços Estaduais, e conter os seguintes elementos:

a) o nome, a razão social ou a denominação do requerente, seu endereço, sua atividade pro-fissional ou econômica e seus números de ins-crição estadual e no CNPJ;

b) a pretensão do requerente e os fundamentos nos quais se baseia, expostos com clareza e precisão;

c) os meios de prova pelos quais o interessado pretende demonstrar a verdade de suas ale-gações;

d) o pedido com suas especificações;

e) a indicação, após a assinatura, do nome com-pleto do signatário, bem como do número e do órgão expedidor de sua carteira de identidade.

(RPAT-RJ/1979, arts. 11 e 151)

2.1 Conteúdo da consulta

A consulta deverá versar, apenas, sobre dúvidas ou circunstâncias atinentes à situação do consulente e focalizar a matéria de forma objetiva, clara e precisa.

Na consulta, deverão ser indicados obrigatoria-mente:

a) o fato sobre o qual versa;b) a indicação se, relativamente à questão a ser

elucidada, já ocorreu o fato gerador da obriga-ção tributária, e, em caso afirmativo, a data de sua ocorrência;

c) a interpretação dada pelo consulente às dis-posições legais ou regulamentares invocadas.

(RPAT-RJ/1979, art. 152)

3. Solução à ConSulta

Respondida a consulta, o processo será devol-vido à repartição de origem, para que esta cientifique o consulente, intimando-o, quando for o caso, a adotar o entendimento da administração e recolher o tributo porventura devido em prazo não inferior a 15 dias.

(RPAT-RJ/1979, art. 154)

3.1 Recurso

Da solução dada à consulta cabe recurso voluntá-rio, com efeito suspensivo, para o Superintendente da Administração Tributária.

Ressalte-se que o prazo para a interposição de recurso é de 15 dias.

Observe-se que não cabe pedido de reconside-ração da decisão proferida, em 1ª e 2ª instâncias, no processo de consulta.

(RPAT-RJ/1979, arts. 155 e 157)

3.2 divulgação

As soluções dadas nos processos de consulta terão ampla divulgação, por meio da imprensa oficial, dos convênios com entidades de classe, de editoras especializadas e outros meios de comunicação ao alcance da repartição.

(RPAT-RJ/1979, art. 158)

a Estadual


ICMS - IPI e Outros


3.3 Modificação de orientação

Modificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação deverão ser cumpridas por todos aque-les a quem ela se aplicar.

O cumprimento das obrigações decorrentes da modificação de orientação deverá se dar no prazo estabelecido no ato modificativo, que obrigará mesmo aqueles que tenham feito consultas individuais.

(RPAT-RJ/1979, art. 159)

3.4 Respostas definitivas

São definitivas as soluções dadas às consultas:

a) pelo Coordenador de Tributação, expirado o prazo para o recurso voluntário, sem que este haja sido interposto;

b) pelo superintendente da administração tribu-tária.

(RPAT-RJ/1979, art. 160)

3.5 não cumprimento do disposto na resposta à consulta

O não cumprimento do disposto na resposta defi-nitiva sujeitará o consulente às penalidades cabíveis mediante a lavratura de Auto de Infração.

(RPAT-RJ/1979, art. 161)

4. EFEItoS da ConSulta

A consulta regularmente formulada suspende o curso da mora em relação à matéria sobre a qual verse.

Note-se que recomeçará o curso da mora a partir do dia em que se tornar definitiva a solução dada à consulta.

(RPAT-RJ/1979, art. 162)

4.1 Procedimento fiscal no decorrer do período de solução à consulta

Enquanto não for solucionada a consulta, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o consu-lente, em relação à matéria consultada.

(RPAT-RJ/1979, art. 163)

4.2 Consulta formulada por entidade representativa

No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profis-sional, os efeitos mencionados no item 4 e no subitem

4.1 só alcançarão os associados ou filiados depois de cientificado o consulente que apresentou a consulta.

(RPAT-RJ/1979, art. 164)

4.3 não conhecimento da consulta

A consulta não será conhecida e deixará de pro-duzir os efeitos que lhe são próprios quando:

a) for apresentada à repartição após qualquer procedimento fiscal contra o consulente;

b) estiver em desacordo com os procedimentos mencionados no item 2 e no subitem 2.1;

c) a situação estiver disciplinada em ato normati-vo publicado antes de sua apresentação;

d) for manifestamente protelatória;

e) o fato constituir, de acordo com a legislação, crime ou contravenção penal;

f) estiver desacompanhada do comprovante de recolhimento da taxa (referente a serviços ge-rais - análise em consulta formulada ao Depar-tamento de Consultas Jurídico-Tributárias).

Nota

A Portaria Suacief nº 26/2013 divulga os valores atualizados das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2014.

(RPAT-RJ/1979, art. 165)

5. ExEMPlo

Tendo em vista não haver modelo oficial de como a consulta poderá ser feita, elaboramos um para a for-mulação desta, ressaltando que serve apenas como exemplo:

“Exemplo de Consulta

À Secretaria de Estado da Fazenda

Superintendência Estadual de Tributação

Rio de Janeiro - RJ

Transportadora MM Ltda., estabelecida no Município de Magé, na Rua dos Industriários, 123, Bairro da Luz, Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob nº 11.456.089/0001-00 e com inscrição estadual nº 80.111.222, tendo dúvidas a respeito da correta interpretação e do cumprimento da legislação tri-butária, expõe os fatos e o seu entendimento e, ao final, formula consulta, nos termos do Regulamento do Processo Administrativo-Tributário - RPAT-RJ/1979, art. 151.



ICMS - IPI e Outros

Exposição dos fatos:

a) a empresa realiza os fins sociais (previstos no contrato social) na prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas, cuja maior parte corresponde ao transporte de produtos industrializados destinados ao exterior e entre-gues, para embarque, no porto do Rio de Ja-neiro;

b) a empresa tributa os serviços prestados nos mesmos moldes utilizados para a tributação pelo ICMS dos serviços prestados em cará-ter interestadual e intermunicipal, em face de orientação obtida perante a repartição fazen-dária a que está subordinada.

Entendimento:

a) dispõe a Constituição Federal/1988, art. 155, § 2º, X, “a”, promulgada em 05.10.1988, que o ICMS não incide sobre as operações com produtos industrializados destinados ao exte-rior, caracterizada, assim, a imunidade tributá-ria relativamente ao imposto de competência estadual;

b) dispõe, ainda, a Lei Complementar nº 87/1996, art. 3º, II, que o ICMS não incide sobre ope-rações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e industrializados, caracterizada, assim, mais uma vez, a imunidade tributária relativamente ao imposto de competência estadual;

c) os serviços prestados pela empresa (entre-ga dos produtos no porto de embarque para o exterior) configuram-se apenas como início da destinação das mercadorias, que será en-

cerrada com a entrega ao destinatário/adqui-rente localizado no exterior, cumprindo, dessa forma, o preceito constitucional para a fruição do benefício da imunidade tributária quanto ao imposto de competência estadual.

Formulação da consulta:

a) O entendimento formulado está correto?b) Caso contrário, como proceder?

Rio de Janeiro, 25 de julho de 20XX.

_____________________________

José Maria Alvarino

Sócio-gerente”

6. doCuMEntoS

Deverão seguir, anexos à consulta, os seguintes documentos:

a) cópia de documento que autorize o signatário da inicial a postular em nome da empresa, as-sim como cópia de documento de identidade que comprove sua assinatura;

b) se formulado por procurador, o respectivo ins-trumento de mandato;

c) cópia do ato constitutivo da sociedade;d) comprovante original do pagamento da taxa

de serviços estaduais.

(http://www.fazenda.rj.gov.br - Seção de Consultas Tribu-tárias)

N

a IOB Setorial

EStadual

Agropecuário - ICMS - Isenção nas operações com embalagens vazias de agrotóxicos

O uso adequado de agrotóxicos e o destino final de suas embalagens vazias são de grande importân-cia para a saúde e o meio ambiente.

A Lei federal nº 7.802/1989 dispõe, entre outras disposições, sobre as operações de devolução impo-sitiva de embalagens vazias de agrotóxicos.

No Estado do Rio de Janeiro, o procedimento a ser observado nas devoluções de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas, realizadas em atendimento ao disposto na Lei federal nº 7.802/1989, foi incorporado à legislação estadual pela Resolução Sefaz nº 720/2014, que prevê o seguinte:

a) o transporte das embalagens será documen-tado por nota fiscal, ou Nota Fiscal de Produ-tor, modelo 4, conforme o caso, distinta para cada veículo, devendo constar no campo “In-formações Complementares” a seguinte ex-pressão: “Devolução Sem Ônus - Lei federal nº 7.802/1989”;


ICMS - IPI e Outros


FEdERal

IPI - Industrialização - Não caracterização - Operações excluídas da tributação

Caracteriza-se industrialização qualquer ope-ração que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para consumo.

Os diversos processos de industrialização são os mencionados nos incisos I a V do caput do art. 4º do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, quais sejam: transformação, beneficia-mento, montagem, acondicionamento ou reacondicio-namento e renovação ou recondicionamento.

Entretanto, não são consideradas industrializa-ção, perante a legislação do IPI, as operações com as seguintes características:

a) o preparo de produtos alimentares, não acon-dicionados em embalagem de apresentação:

a.1) na residência do preparador ou em res-taurantes, bares, sorveterias, confeita-rias, padarias, quitandas e semelhantes, desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou

a.2) em cozinhas industriais, quando destina-dos à venda direta a pessoas jurídicas e a outras entidades, para consumo de seus funcionários, empregados ou diri-gentes;

b) o preparo de refrigerantes, à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, automá-ticas ou não, em restaurantes, bares e estabe-lecimentos similares, para venda direta a con-sumidor;

c) a confecção ou preparo de produto de artesa-nato;

d) a confecção de vestuário, por encomenda di-reta do consumidor ou usuário, em oficina ou na residência do confeccionador;

e) o preparo de produto, por encomenda dire-ta do consumidor ou usuário, na residência do preparador ou em oficina, desde que, em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional;

f) a manipulação em farmácia, para venda dire-ta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica;

g) a moagem de café torrado, realizada por esta-belecimento comercial varejista como ativida-de acessória;

h) a operação efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte:

b) caso o emitente não esteja obrigado à inscri-ção no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS), será utilizada a Nota Fiscal Avul-sa para acobertar o referido transporte;

c) é de responsabilidade do usuário o transporte das embalagens vazias até a unidade de re-cebimento (posto ou central) indicada na nota fiscal de compra, no prazo de 1 ano da data da compra.

Observa-se, ainda, que o Convênio ICMS nº 42/2001 concedeu isenção do ICMS, por tempo indeterminado, a essas operações. Esse tratamento está previsto também no Decreto nº 27.815/2001 que aprova o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo

de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Bene-fícios de Natureza Tributária.

Quando a operação ou prestação for beneficiada por isenção, essa circunstância será mencionada em todas as vias do documento fiscal, indicando-se o dispositivo pertinente da legislação, ainda que por meio de código, desde que a decodificação conste no próprio documento fiscal.

Nessas hipóteses, fica vedado o destaque do imposto no documento fiscal.

(Resolução Sefaz nº 720/2014, Parte II, Anexo XIII, art. 53; Decreto nº 27.815/2001; RICMS-RJ/2000, Livro VI, art. 18; Con-vênio ICMS nº 42/2001)

N

a IOB Comenta



ICMS - IPI e Outros

h.1) edificação (casas, edifícios, pontes, han-gares, galpões e semelhantes, e suas coberturas);

h.2) instalação de oleodutos, usinas hidrelé-tricas, torres de refrigeração, estações e centrais telefônicas ou outros sistemas de telecomunicação e telefonia, esta-ções, usinas e redes de distribuição de energia elétrica e semelhantes; ou

h.3) fixação de unidades ou complexos in-dustriais ao solo;

i) a montagem de óculos, mediante receita mé-dica;

j) o acondicionamento de produtos classifica-dos nos capítulos 16 a 22 da TIPI, adquiridos de terceiros, em embalagens confeccionadas sob a forma de cestas de Natal e semelhantes, conforme segue:

j.1) Capítulo 16: preparações de carne, de peixes e de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos;

j.2) Capítulo 17: açúcares e produtos de con-feitaria;

j.3) Capítulo 18: cacau e suas preparações;

j.4) Capítulo 19: preparações à base de ce-reais, farinhas, amidos, féculas ou leite; produtos de pastelaria;

j.5) Capítulo 20: preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras plantas;

j.6) Capítulo 21: preparações alimentícias di-versas; e

j.7) Capítulo 22: bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres;

k) o conserto, a restauração e o recondiciona-mento de produtos usados, nos casos em que se destinem ao uso da própria empresa exe-cutora ou quando essas operações sejam exe-cutadas por encomenda de terceiros não es-tabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo consertador, res-taurador ou recondicionador, de partes ou pe-ças empregadas exclusiva e especificamente naquelas operações;

l) o reparo de produtos com defeito de fabrica-ção, inclusive mediante substituição de partes e peças, quando a operação for executada gratuitamente, ainda que por concessioná-rios ou representantes, em virtude de garantia dada pelo fabricante;

m) a restauração de sacos usados, executada por processo rudimentar, ainda que com em-prego de máquinas de costura;

n) a mistura de tintas entre si, ou com concentra-dos de pigmentos, sob encomenda do consu-midor ou usuário, realizada em estabelecimen-to comercial varejista, efetuada por máquina automática ou manual, desde que fabricante e varejista não sejam empresas interdependen-tes, controladora, controlada ou coligadas; e

o) a operação de que resultem os produtos rela-cionados na subposição 2401.20 da TIPI (ta-baco total ou parcialmente destalado), quando exercida por produtor rural pessoa física.

Note-se que os produtos, partes ou peças empre-gados nas operações de que trata a letra “h” não estão excluídos da incidência do IPI, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 5º do RIPI/2010.

Para efeito de aplicação da legislação, produto de artesanato é o proveniente de trabalho manual realizado por pessoa natural (física), nas seguintes condições:

a) quando o trabalho não contar com o auxílio ou a participação de terceiros assalariados; e

b) quando o produto for vendido a consumidor, diretamente ou por intermédio de entidade da qual o artesão faça parte ou seja assistido.

Por outro lado, oficina é o estabelecimento que emprega, no máximo, 5 operários e, quando utiliza força motriz, não dispõe de potência superior a 5 kW; e trabalho preponderante é o que contribui, no mínimo, com 60%, no preparo do produto, para formação de seu valor, a título de mão de obra.

Nos termos do § 2º do art. 10 do Decreto-lei nº 1.950/1982, consideram-se:

a) controladora ou controlada - qualquer pessoa que se enquadre nas definições contidas nos arts. 116 e 243, § 2º, da Lei nº 6.404/1976; e

b) interligadas - as pessoas jurídicas que tenham como controlador o mesmo sócio ou acionista.

Portanto, as empresas são consideradas:

a) interdependentes: a.1) quando uma delas tiver participação na

outra de 15% ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem como por intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônju-ges, se a participação societária for de pessoa física;


ICMS - IPI e Outros


a.2) quando, de ambas, uma mesma pessoa fizer parte, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação;

a.3) quando uma tiver vendido ou consigna-do à outra, no ano anterior, mais de 20% no caso de distribuição com exclusivi-dade em determinada área do território nacional, e mais de 50%, nos demais ca-sos, do volume das vendas dos produtos tributados, de sua fabricação ou importa-ção;

a.4) quando uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente de um ou de mais de um dos produtos industriali-zados ou importados pela outra, ainda quando a exclusividade se refira a pa-dronagem, marca ou tipo do produto;

a.5) quando uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste seme-lhante, produto tributado que tenha fabri-cado ou importado;

b) controladora: a definida pelo art. 116 da Lei nº 6.404/1976, o qual dispõe que se entende por acionista controlador a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que:

b.1) é titular de direitos de sócio que lhe asse-gurem, de modo permanente, a maioria

dos votos nas deliberações da assem-bleia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia; e

b.2) usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcio-namento dos órgãos da companhia;

c) controlada: c.1) a sociedade de cujo capital outra socie-

dade possua a maioria dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assem-bleia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores;

c.2) a sociedade cujo controle, referido na le-tra antecedente, esteja em poder de ou-tra, mediante ações ou quotas possuídas por sociedades ou sociedades por esta já controladas; e

d) interligadas: as pessoas jurídicas que tenham como controlador o mesmo sócio ou acionista.

Observar, ainda, que não é caracterizada a interdependência mencionada nas letras “a.3” e “a.4” para venda de matérias-primas e produtos interme-diários, destinados exclusivamente à industrialização de produtos do comprador.

(Decreto-lei nº 1.950/1982, art. 10, § 2º; Lei nº 6.404/1976, arts. 116, caput, e 243, § 2º; Código Civil - Lei nº 10.406/2002, art. 1.098; RIPI/2010, arts. 4º, caput, 5º, 7º e 612)

N

a IOB Perguntas e Respostas

IPI

DCTF - Obrigatoriedade

1) Quem está obrigado à entrega da Decla-ração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)?

Deverão apresentar a DCTF Mensal, desde que tenham débitos a declarar:

a) as pessoas jurídicas de direito privado em ge-ral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz;

b) as unidades gestoras de orçamento das au-tarquias e fundações instituídas e mantidas pela administração pública da União, dos Es-

tados, do Distrito Federal e dos Municípios e dos órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados e do Dis-trito Federal e dos Poderes Executivo e Legis-lativo dos Municípios;

c) os consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem víncu-lo empregatício.

Considera-se unidade gestora de orçamento aquela autorizada a executar parcela do orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

(Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, art. 2º, caput, § 3º)



ICMS - IPI e Outros

Repenec - Habilitação - Requerimento

2) Que tipo de pessoa jurídica poderá requerer habi-litação para efetuar aquisições e importações de bens e serviços no Regime Especial de Incentivos para o Desen-volvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Repenec)?

A habilitação para efetuar aquisições e importa-ções de bens e serviços no Repenec somente poderá ser requerida por pessoa jurídica de direito privado, titular de projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos setores petroquímico, de refino de petróleo e de produção de amônia e ureia a partir do gás natural.

(Instrução Normativa RFB nº 1.074/2010, art. 5º)

Substituição tributária - Regime especial

3) Qual é o conceito de substituto e substituído pe-rante a legislação do IPI?

Para fins de solicitação de regime especial do IPI, considera-se:

a) contribuinte substituto - o estabelecimento in-dustrial ou equiparado a industrial que recebe produtos saídos do estabelecimento substituí-do com suspensão do IPI; e

b) contribuinte substituído - o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial que dá saída a produtos, com suspensão do IPI, para o contribuinte substituto.

(Instrução Normativa RFB nº 1.081/2010, art. 2º)

ICMS/RJ

Certidão negativa - Prazo de validade

4) Qual é o prazo de validade da Certidão Negati-va de Débito do ICMS?

A Certidão Negativa de Débitos terá prazo de vali-dade de 180 dias, a contar da data de sua expedição.

(Resolução SER nº 310/2006, art. 16)

Serviço de transporte - Alíquota

5) Qual é a alíquota de ICMS aplicável para servi-ços de transporte no Estado do Rio de Janeiro?

As prestações de serviços de transporte, dentro de um mesmo município, não estão sujeitas ao ICMS, e sim ao ISS, tributo de competência municipal. A prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas que tenha início e término no território do Estado do Rio de Janeiro, em que o contratante (toma-dor) do serviço seja contribuinte do imposto inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro (CADERJ), está isenta de ICMS. Nas prestações internas e interestaduais que destinem bem ou serviço a consumidor final não contribuinte, a alíquota será de 19%, já incluído o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP).

Sendo a prestação interestadual, quando o des-tinatário for contribuinte do imposto localizado nas Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo, a alíquota é de 7%, e nas demais regiões é de 12%.

(RICMS-RJ/2000, Livro I, art. 14, I e II; Lei nº 4.056/2002; Decreto nº 39.478/2006)

Venda para entrega futura - Destaque do Imposto

6) Na operação de venda para entrega futura, o ICMS será destacado no documento fiscal de venda ou da remessa efetiva da mercadoria?

Na operação de venda de mercadoria para entrega futura, o ICMS será destacado na nota fiscal da remessa, global ou parcial da mercadoria para o adquirente, na qual deverá constar, além dos requisi-tos exigidos:

a) como natureza da operação: “Remessa - En-trega Futura”;

b) referência à nota fiscal relativa ao simples fatu-ramento.

(Resolução Sefaz nº 720/2014, Parte II, Anexo XIII, art. 31)

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