hoje macau 8 mar 2013 #2807

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Edição do jornal Hoje Macau N.º 2807 de 8 de Março de 2013

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  • AgnciA comerciAl Pico 28721006 Mop$10 Director carlos Morais jos sexta-feira 8 de Maro de 2013 Ano Xii n 2807

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    violncia domstica

    a triste histriade chan

    pgina 5

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    wynn vs okada

    Empresa retira algumas queixas contra japons

    pgina 7

    educao

    Governo disponibiliza 690 milhes para 2013

    pgina 6

    discriminao

    ONU confirma ter recebido carta de Jason Chao

    pgina 2

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    pouco nublado min 16 max 25 hum 30-80% euro 10.2 baht 0.2 yuan 1.2 Venham mais cinco (sculos)

    Ter para ler

    Jos Pereira Coutinho fez chegar Assembleia Legislativa um projecto de lei sobre o arrendamento do imobilirio privado destinado habitao. Para o deputado urge travar o aumento exagerado das rendas e impedir que os senhorios aumentem os valores nos dois primeiros anos, durao legal do primeiro contrato de arrendamento. preciso deixar de colocar os inquilinos numa posio de terem que aceitar esses aumentos ou terem que sair da casa, referiu o legislador na nota justificativa entregue na AL. A iniciativa, uma novidade, espera agora admisso do presidente do organismo, Lau Cheok V. pgina 3

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    a dEmanda do Taoh

    chega de aumentos

    pereira coutinho entrega proposta de lei sobre o arrendamento que prev mudanas

    especulao imobiliria

  • sexta-feira 8.3.2013poltica2 www.hojemacau.com.mo

    Joana Freitasjoana.freitas@hojemacau.com.mo

    A Organizao das Naes Unidas (ONU) confir-mou ter recebido a carta enviada pelo Grupo de Defesa dos Direitos da Comuni-dade LGBT de Macau. Enviada no dia 1 de Maro pelas mos do co-fundador do grupo, Jason Chao, o documento apresentava uma queixa contra o territrio, assegurando que o Governo est a violar a Conveno Internacional dos Direitos Polticos e Civis por ter retirado da Lei de Combate e Preveno Violncia Domstica o artigo que inclua a proteco a co-habitantes do mesmo sexo.

    Em declaraes ao Hoje Macau, Jason Chao afirma que a inteno no chegar ao Tribunal de Haia, a instituio internacional de justia que tem como principal funo resolver conflitos jurdicos a ele submetidos e emitir pareceres sobre questes jurdicas apresentadas pela ONU. Ainda assim, assegura que, caso as autoridades da RAEM no voltem atrs na deciso do que considera discriminao, o Grupo de Defesa dos Direitos da Comunidade LGBT de Macau tenciona insistir. O envio da nossa carta no tem nada a ver com a ins-taurao de um processo judicial, s queremos dar prioridade ao cum-primento dos Direitos Humanos, diz Jason Chao. Em duas semanas, vai ser revelado o relatrio sobre a forma como Macau trata os direitos humanos. Eles receberam a nossa

    Andreia Sofia Silvaandreia.silva@hojemacau.com.mo

    AINDA no existem quaisquer datas concre-tas para o Governo avanar para a fase legislativa que vai criar o regime de credencia-o dos assistentes sociais, a fim de profissionalizar o sector. Depois do relatrio final da consulta pblica ter sido publicado em Dezem-bro ltimo, s agora que o conselho de aco social, do Instituto de Aco Social (IAS) abordou o assunto, no mbito da primeira sesso plenria do ano.

    No encontro ficou deci-dido que a proposta de lei s vai comear a ser redigida depois do resultado da con-sulta pblica ser analisado por uma comisso ad hoc, que ainda no est criada e que dever reunir de dois em

    Carta enviada por Jason Chao ONU vai chegar a Pequim e traz recomendaes a Macau

    Confirmada recepo de documento

    Lei s avana depois da anlise da nova comisso ad hoc

    Regime dos assistentes sociais sem calendrio

    Subsdios especiais alargados Na mesma conferncia de imprensa, o IAS anunciou que ir alargar o subsdio especial a quem seja portador de demncia, autismo e epilepsia, sendo que o subsdio dever comear a ser pago a partir do prximo ms de Abril. Vamos fazer ajustamentos a cada seis meses, e em meados de Julho ser feito o prximo, garantiu a entidade sobre os muitos apoios para este ano. Ficou ainda a promessa de abertura de mais cinco creches com 1400 vagas e de um novo lar de idosos na Taipa, de grande envergadura, com 300 vagas, cujo projecto ainda est por delinear. O que se mantm a actualizao do subsdio de apoio velhice, que sobe para 6600 patacas anuais, algo que ser feito no final do ano.

    dois meses, embora possam existir reunies extraordi-nrias. Queremos ser o mais rpidos possvel para iniciar o processo legisla-tivo. Encontrmos muitas opinies divergentes e temos de as analisar. Tudo depende da comisso especializa-da, de quanto tempo vai levar para se chegar a um consenso. No temos um calendrio, depende muito do ponto de situao dos trabalhos da comisso nos prximos meses, garantiu Zhang Hong Xi, do conselho de aco social.

    Este grupo ser com-posto por 20 elementos, sendo que dez pertencem

    ao conselho de aco social do IAS e outros pertencem a associaes do sector, ou so, eles prprios, assis-tentes sociais. Quando for criada a comisso especiali-zada, a composio vai ser divulgada, garantiu Zhang Hong Xi. Trata-se de uma comisso ad hoc, que vai servir para analisar a reviso do regime, analisar todas as opinies recolhidas e ouvir mais sobre a legitimidade e legalidade de todos os aspectos, acrescentou.

    SAFP queremdoiS regimeS Uma das principais criticas apontadas no relatrio final

    do processo de consulta pblica diz respeito ao pedido de insero dos assistentes sociais que tra-balham na Funo Pblica,

    mas o IAS ainda no tem a certeza se isso vai, de facto, acontecer. Neste mbito, durante e aps a consulta, mantivemo-nos

    em contacto com os co-legas da rea jurdica dos Servios de Administrao e Funo Pblica (SAFP). Ainda estamos a ver essa possibilidade atravs da criao de uma carreira especial. Temos de analisar os regimes e princpios. Mas segundo os SAFP, haver dois regimes para a mesma carreira natural, porque a forma de recru-tamento e a progresso da carreira so diferentes. O nvel de exigncia e profissionalismo deve ser igual, mas podem ser em regimes separados. Iremos clarificar esta questo, explicou Zhang Hong Xi.

    queixa e vo enviar recomendaes ao Governo de Macau e o Governo ter de as seguir, caso contrrio a Comisso dos Direitos Humanos da ONU poder fazer algo. Jason Chao confirma que a carta enviada pelo grupo foi recebida, porque a ONU disponibiliza o relatrio no seu site, tornando-a de acesso pblico.

    A aco de Jason Chao e dos restantes membros do grupo vai ser reportada a Pequim, uma vez que tomou as propores de chegar ao co-mit dos Direitos Humanos da ONU. Pequim vai falar com Macau, uma vez que o territrio tem de cumprir a Conveno Internacional dos Direi-tos Polticos e Civis. Se Macau no cumprir as recomendaes, claro, vamos fazer mais aces.

    LACunAS nA LeiA carta enviada ONU indica que o Instituto de Aco Social (IAS) lanou a primeira verso do projecto de lei em consulta pblica ainda contendo o artigo que referia que as relaes entre vtima e abusador incluam pessoas do mesmo sexo com quem o agente mantinha ou mantm relaes prximas e seus ascendentes e descendentes. O motivo que leva o grupo LGBT a elaborar a queixa chega depois do IAS decidir dar um passo atrs. Meses depois da consulta pblica, o IAS publicou em Novembro de 2012 a concluso, onde referia que os casais do mesmo sexo tinham sido retirados da lei, escreve o grupo na carta para a ONU. A justificao dada foi que no havia

    consenso sobre o facto de pessoas do mesmo sexo serem consideradas como membros da mesma famlia.

    As denncias do Grupo de De-fesa dos Direitos da Comunidade LGBT contam ainda episdios da Assembleia Legislativa, onde o IAS ter respondido a uma interpelao de um deputado que a remoo do casal do mesmo sexo da lei contra a violncia domstica ser para pre-

    venir mudanas no sistema legal, uma vez que no h qualquer lei que mencione a co-habitao entre casais do mesmo sexo.

    Na carta enviada ONU, ainda mencionada a falta de igual-dade perante os homossexuais. So diversas as leis em Macau onde no se incluem os LGBT, como o caso do casamento e da unio de facto, recorda o Grupo.

    No ano passado, uma reporta-gem feita pelo Hoje Macau indi-cava tambm que o Cdigo Penal pune mais severamente crimes com causas especficas, tais como dio racial, religio ou poltica. Contudo, no existe qualquer re-ferncia a questes de orientao sexual, ao contrrio do que sucede, por exemplo, em Portugal ou no Reino Unido.

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    ara

    3polticasexta-feira 8.3.2013 www.hojemacau.com.mo

    Joana Freitasjoana.freitas@hojemacau.com.mo

    A Assembleia Legislativa (AL) recebeu no final do ms passado um projec-to sobre a Lei do Arren-damento, entregue pelo deputado Jos Pereira Coutinho. Segundo a nota justificativa que acompanha a proposta do diploma ainda no admitido na AL -, a ideia proteger os inquilinos, impondo limites actual liberdade contratual.

    Acabar com a hiptese das rendas serem actualizadas livre-mente, sem terem como base a inflao, e impedir que os valores dos arrendamentos possam ser alterados no decorrer dos primeiros dois anos obrigatrios de contrato so dois dos pontos fulcrais da proposta de lei. [O projecto] visa dar resposta ao excessivo aumento das rendas ocorridos nos ltimos anos, onde muitas vezes os se-nhorios impuseram actualizaes de rendas demasiado elevadas aos inquilinos, colocando os inquilinos numa posio de terem que aceitar esses aumentos ou terem que sair da casa, contesta Pereira Coutinho na nota justificativa entregue ao hemiciclo.

    O projecto de lei prope que as rendas dos imveis destinados habitao passem a ser actua-lizadas anualmente em funo do ndice de inflao apurado pela Direco dos Servios de Estatstica e Censos. Em caso de violao deste regime legal de actualizao de rendas, a propos-ta de lei determina a existncia de uma responsabilidade civil contratual por danos causados com o excesso de renda cobrado, bem como a ap